Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 2-11 /2018
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação do sistema de abastecimento de água do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água do município de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.
§ 2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com
as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus
materiais publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu
imóvel.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida
de 1 O UFM por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2018.
m~·· .. ·rn
[J;t;1;· ' ? . : l!J~· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Ocorre que no município de Pato Branco tem acontecimento frequentemente
casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito
ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo
pago pelo consumidor.
Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba
pagando pelo ar.
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e não ar, e
por consequência da mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar
que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor.
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai corrigir uma
ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar.
Diante do interesse público do presente projejto de lei, onde farrá justiça, pois o
consumidor passará a pagar somente pela água, solicitamos apoio dos demais vereadores
para a sua aprovação.
Pato Branco, 18 dezembro de 2018.
Carlinh @ Polazzo
Ver~ROS
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~R a Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rld4nO/tO/v#~á~dtY §l~!fiw4U}(}/ Eslado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019)
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
ó~ 0~>. \,j ~ &1-.\ \a.o 1 R.
Pato Branco, {8 h 2. de 2018. ___,.,_,~, -=------
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019)
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 211 /2018 ao
vereador Amilton Maranoski - PV.
Pato Branco, 19 de dezembro de 018.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Amilton Maranoski - PV
Recebido em jg I j~ ~Je
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n2 211/2018
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 211/2018, de 18 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação
do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá
outras providências. ~ Pretende o autor em sua justificativa, argumenta que no município deJ' ~
Pato Branco tem acontecimento frequentemente casos de falta ~ ~
abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar naº 0
rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba~ ~ ?fl sendo pago pelo consumidor. -ci
~ Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água$ ~
e acaba pagando pelo ar. ~ ~
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e ão~ ~
ar, e por consequência da mesma efetuar a instalação de equipamentof~ inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor. 't,
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai C..·l
~
corrigir uma ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
(Presidente)
·/~/~ AMILTON MiRANOSKI - PV
(Membro/Relator)
CARLINHO
(Membro)
LAZZO-PROS
É o parecer, Salv Maior ízo.
Pato Branco, 20 · deze ~ rode 2018.
RODRIGO JOSE CORREIA
~ - PSC
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~mu4fi/vfkPHW~~dpfP~~~04~C~ 7
Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco- PDT, Membro de
Representação, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno,
solicita Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 211/2018, de 18 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação
do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2018.
••1a Araríboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
síte: VNNJ.camarapatobranco.corn.br - e·mail: leqislatívo@carnarapatobranco.com.br
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rtldm440/e/6vnic~d~i?ak dluutCfJ/ Estado cio Paraná
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _,,(1........:.L...__ _ _____ _
nº J.u\ zo,f?-
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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t&'~-~tnio/idde-!P~/Buina)/
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 211/2018, que dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências.
APROVADO
Da1a Q (/ t Q:J. u2JJ C ~
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura :tfi GA~!~RA MUlllCIPAL o BRAllCO
Modifica a redação do§ 1º do artigo 1° do Projeto de Lei nº 211/2018,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua
instalação correrão às expensas do consumidor.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data Qlj t (1) .2 J.o t~ Assinatura
GÃJ.!ARA MUN::':'ICl~PA-L .-411. r-B-RA-NC-0
Modifica a redação do artigo 5° do Projeto de Lei nº 211/2018, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo
máximo de até 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador
de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que
comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de janeiro de 2019.
P,;~ [!] : ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 211/2018
Pretende o ilustre Vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, através do
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação dos sistema de
abastecimento de água do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que no Município de Pato Branco tem ocorrido
frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência
disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos
hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de interesse local, insculpida no art.
30, inciso 1 da Constituição Federal, o que legitima a competência legislativa
municipal pertinente ao tema.
A proposição estipula que "a empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água do município de Pato Branco, obrigada a instalar, por
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel" . Também prevê a sanção para o
descumprimento da citada obrigação.
Cuida-se, como se vê, de norma que impõe à concessionaria do serviço
público de abastecimento de água, obrigação relativa à forma de prestar o
serviço público, ao exigir que, às suas expensas, instale dispositivo para
retirar o ar da tubulação acoplada aos hidrômetros das unidades
consumidoras.
A propositura, ao dispor sobre critérios da concessionária fornecer e instalar a
válvula de retenção de ar aos seus consumidores promove alteração nas regras \
estabelecidas no contrato de concessão firmado pela administração Pública.
Tal alteração tem reflexos imediatos na relação entre o poder concedente e o \
concessionário causando descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter
serviço adequado em favor dos usuários.
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Estado do Purnná
No presente caso, ao constar na proposição a obrigação da concessionária a
fornecer e instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro, tornaria s.m.j, a proposição inconstitucional por vício de
iniciativa, por gerar aumento de despesa, pois certamente para garantir a
efetividade das ações, demandará a aquisição pela concessionária dos
equipamentos referidos na proposta, portanto, tais custos, não estando
previstos no contrato de concessão, podem ensejar reajustes de preços, tarifas
ou valores a serem ressarcidos, todavia a proposta não trouxe a indicação ela
fonte dos recursos.
Diante dessas considerações, o autor em data de 15 de janeiro, protocolou
emenda modificativa, no sentido de que as despesas decorrentes da aquisição
e instalação do equipamento correrão as expensas do consumidor, retirando
tal incumbência da responsabilidade da concessionário do serviço público de
abastecimento de água do Município de Pato Branco.
Desta forma, entendemos s.m.j, que a referida pretensão legislativa não
interfere nas regras vigentes estabelecidas no contrato de concessão firmado
pela administração Pública, quanto a execução dos serviços, pois em havendo
solicitação do consumidor para instalação do equipamento, a concessionária
poderá autorizar que terceiros o façam ou ela própria o faça, sendo neste caso
os custos do equipamento e serviços de instalação lançados na própria tarifa,
não gerando eventual desiquilíbrio contratual.
Embora haja previsão em Lei do Estado do Paraná (Lei nº 13.962, de 20 de
dezembro de 2002), regulamentada pelo Decreto nº 953, de 12 de junho de
2007, autorizando a empresa concessionária do serviço de abastecimento de
água no Estado do Paraná a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do seu
imóvel, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento de ser
inconstitucional referida legislação estadual, por tratar-se de matéria de
competência legislativa municipal, considerando que aos Municípios detém a
titularidade do referido serviço público.
Com a apresentação das referidas Emendas Modificativas, as quais remetem
ao consumidor a obrigação pelo pagamento do equipamento e sua instalação,
entendemos s.m.j, supridas em tese as irregularidades apontadas no início
deste parecer. "'
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(
\
)
Estado do Panrnú
Apesar tratar-se de assunto de interesse local (art. 30, inciso I da CF), de
competência legislativa municipal, alertamos que mesmo assim, a proposição
poderá ser objeto de veto, por inconstitucionalidade formal, vício ele
inicia tiva, baseado em casos similares, julgados por Tribunais pátrios, por
entenderem que a referida matéria é de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de
separação dos Poderes.
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, por tratar-se de tema de relevante interesse público e
de defesa do interesse do consumidor, ressalvada a questão de eventual
inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, que poderá ser objeto de veto
cuja titularidade pertence ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
momento oportuno.
Por fim, cabe ressaltar que a em1ssao de parecer por essa Procuradoria e
Assessoria Jurídica tem fundamento no Regimento Interno, e se trata de um
parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os
vereadores à sua motivação ou conclusões.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato f ;i,c '> 17 de janeiro de 2019.
-- ) .) José R n to Mon~ do Rosário
ses
º/-' 'co -
Lu ·a ~ Beltra1 e
Proc l ador Legis tivo
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1 de 1
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?actio ...
Lei 13962 - 20 de Dezembro de 2002
Publicado no Diário Oficial n°. 6406 de 29 de Janeiro de 2003
Súmula: Estabelece. para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo
que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e cu promulgo, nos termos do§ 7° do Artigo 71 da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 568/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)
Art. 1°. Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná autorizada a instalar,
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do seu imóvel.
Parágrafo imlco. As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a expensas do
consumidor.
Art. 2°. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água.
emitida pela empresa concessionária, nos três meses subseqüentes á publicação da mesma.
Ar!. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de dezembro de 2002.
Hermas Brandtio
Presidente
Este texlo ntio substitui o publicado no Diário Oficial do Estaclo
14/01 /2019 09:49
Decreto 953 2007 do Pnraná PR http://www.leisestaduais.eom.br/pr/dccreto-n-953-2007-parana-reg ...
,1_,,,lll'p)<)º
~ / 1, 19 .., ~ ~ l.L-. n;
1 de 3
A Leis ~) ~ o~ ~Esta s . ,,
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Paraná
DECRETO Nº 953 - 12/06/2007
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REGULAMENTA A LEI Nº 13.962, DE 20 DEZEMBRO
DE 2002, QUE AUTORIZA A EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO
PARANÁ, A INSTALAR EQUIPAMENTO ELIMINADOR
DEAR.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei
Estadual nº 11 .066, de 01 de fevereiro de 1995, combinado com os artigos 7° da Lei
Estadual nº 4.684, de 23 de janeiro de 1963 e com os artigos 2°; 5°; 9° e parágrafo
primeiro; 19; 21, alíneas "d" e "f'; 27; 29; 38, alíneas "b" e "d"; 50 do anexo ao Decreto
Estadual nº 3926, de 17 de outubro de 1988, DECRETA:
I Art. 1º 1 A Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR está autorizada a
instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro do seu imóvel.
§ 1° A providência prevista no "caput" deste artigo somente será adotada, havendo
apuração técnica da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir
distorções na medição individual do usuário.
§ 2º A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição
global, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação
predial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões
e tubulações localizadas no imóvel dos usuários.
14/0 l/2019 09:53
Decreto 953 ioo1 do Paraná PR
2 de 3
§ 3° Somente a SANEPAR poderá executar a instalação dos eliminadores de ar, sendo
que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros, mediante processo licitatório e
sob sua fiscalização.
[ Art. 2º 1 Fica proibida toda e qual.quer manipulação da rede de abastecimento de água
para a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR,
cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as penas dos
artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrativa
equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser paga à
SANE PAR.
Parágrafo Único - O usuário que permitir a instalação de eliminador de ar sem
aprovação da SANEPAR incorrerá nas penas do "caput" deste artigo e poderá, após
prévia notificação, sofrer a interrupção de seu abastecimento de água.
[ Art. 3º 1 O usuário que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de
água poderá solicitar junto a SANEPAR a instalação de eliminador, mediante protocolo
de abertura de pedido administrativo.
§ 1° A solicitação do usuário será colhida a termo e provocará a instauração de
processo administrativo, no qual a SANEPAR, após pesquisa em campo, deverá emitir
parecer técnico acerca da possibilidade de interferência de ar na medição do imóvel do
usuário e da solução para os casos de constatação do evento, tudo acompanhado do
respectivo orçamento.
§ 2° O resultado do parecer técnico deverá ser informado ao cliente, que, caso seja
constatado o problema, disporá acerca do efetivo interesse na instalação de eliminador
de ar na rede de distribuição, a fim de prevenir alguma possível alteração da medição
do consumo de seu imóvel, isto mediante aprovação do respectivo orçamento e
pagamento do serviço através da fatura referente a sua matrícula.
§ 3° Nos casos em que ficar constatado no parecer técnico que não existe a
interferência de ar na medição do usuário, este deverá reembolsar a SANEPAR dos
custos referentes à perícia realizada.
[ Art. 4º 1 Os usuários que na data da publicação deste Decreto já possuírem o aparelho
instalado terão que retira-lo num prazo de cinco dias úteis após a notificação da
SANE PAR.
§ 1° Nestes casos, após a retirada do aparelho e se houver interesse do usuário, será
instaurado processo administrativo, nos termos do artigo 3°, "caput" e parágrafos deste
Decreto;
§ 2° Caso o usuário não retire o aparelho ou não permita sua retirada pela SANEPAR,
incorrerá nas penas do parágrafo único do artigo 2° deste Decreto.
[ Art. 5º] A SANE PAR deverá dar ampla publicidade, através de mensagem em conta de
água por três vezes consecutivas, da existência da Lei Estadual nº 13.962/02 e deste
14/01 /2019 09:53
Decreto 953 2007 do Paraná PR http://www.leisestaduais.com. br/pr/decreto-n-953-2007-parana-reg ...
3 de 3
Decreto, a fim de que ele passe a integrar o contrato de Adesão que vige entre a
SANEPAR e os usuários dos serviços por ela prestados.
[ Art. 6º J Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Curitiba, em 12 de junho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
\\' ~..:>"' ep~ 'ó
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'ô u &)
:::vi~\ /
14/01 /2019 09:53
nc~~JkU?/ic~ai & /Pa/or$zancor
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Pnrnrní
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 211/2018, que dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
RETIRê DO
º"'~' ' 2C) \ °'
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 21 1/2018, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de
água no município de Pato Branco autorizada a instalar, quando solicitado pelo
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro
instalado no imóvel.
Parágrafo unico. As despesas decorrentes da aquisição de
equipamento e sua instalação ficarão a cargo do consumidor."
Pato Branco, 1° d
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: w1.v\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de fevereiro de 2019 1·11·11·1.diariodosudoeste.com.br
Câmara aprova projeto que permite instalação
de bloqueador de ar em hidrômetros
Cristina Vargas com assessoria
cr;St;"'a:""Ji.!:kdo:udoêi!e com br
O Legislativo de Pato Branco aprovou
ne.o;sa segunda-feira (4), na primeira sessão ordinária de 2019, o Projeto de Lei nº
21 1/2018, <111t• dispõe sobre a instalação
de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abasteclrnento de água
do município de Pato Branco.
Na oportunidade, o vereador Carlinho
Antonio Polazzo (Pros). proposltor do proje10. ressaltou que frequentemente é regislf"1ldo caso de falta de abastecimento de água
e. por consequência disso. acaba entrando
muiro ar na rede de distribuição da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Segundo ele, esse ar pa5sa pelos hidrômetros e quem paga e o cnnsumldor. l'<a jusUfi·
cativa de apresentação do projeto, o vereador destacou que ·é uma situação absurda e
irtjusla, afinal o consumidor paga para receber água e ac;iba pagando pelo ar".
O projero obriga que a empresa conces·
slonária do serviço público (Sancpar) instale. por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu Imóvel. No
entanto. para não tornar o projeto incons1l1ucion<1l, os vereadores <!provaram uma
emenda 111odlficativa Ela remete o valor das
despesas da aquisição do equipamento e
Instalação ao proprietário do Imóvel.
No fim de dezembro, Polauo havia protocolado ju1110 à Prefeitura de Pato Branco.
ao Ministério Püblico e ao Procon, pedido de
pr011dênclas sobre o as:.unto. kndo em vista ·inlimeros relatos de pessoa5 Informando
que mesmo com os vários dias sem água em
dezembro. a fatura velo com valores maiores.
Está C\'idente que o consumidor está pagando pelo ar na rede. Vou fazer minha parte,
sem dar sossego para a Sanepar. que abandonou Pato Branco por mais de 40 anos'.
Sanepar
Em entrevista ao Diário do Sudoeste
na tarde de ornem (5). o gerente regional
Pato Branco da Sanepar. Jalr Bozl, disse que
a empresa ainda não vai se manlfes1ar sobre
a decisão do Legislativo.
Segundo Jalr. a Sanepar ainda não recebeu o projeto para análise. Só depois de estudar o documrmn é que a companhia irá divulgar um parecer técn.icooflclal sobreoa5sunto.
No entanto. o gerente regional adiantou
que o consumidor poderá Instalar o equipamento na parte Interna. porém nào no ca\'alete. porque a ação poderá contaminar o sistema dr água.
Sessão
Nessa primeira se.o;são ordinária de
20 19, da Câmara de Pato Branco. foram
\'otados e aprovados cinco projews de lei
rnnstantes na Ord••rn do Dia, rmrr o que
trata da 1n 1alaç~ o do equiparnrntn irúbidor
de ar no hidrômetro.
Projetos
Os demais foram: de autoria do vereador Joccir Bernardi (SD). projero que trata sobre a obrigatoriedade de colocação de
falxas elevadas para pedestres próximas às
lnsti!uições de ensino: de autoria do vereador Moacir Dalchiavan (PP). projeto que
toma obrigatória a apresemação da carteira de vacinação atualizada dos alunos de até
18 anos de Idade. no ato de sua5 respeC!I·
\'as matriculas. em todas as escolas da rede
pública ou particular de ensino; de autoria
do suplente de vereador. Januário Koslinskl
(PSDB), projeto prevê campanha educativa.
visando conscientizar il.~ mulheres das vantagens advindas da prática de atMdades fí.
slcas adequadas. durame o período de gestão: de autoria do vereador Carlinho Polazio
(PROS). projeto que dlspõe sobre a Política
Antibulfying nas Instituições de ensino no
município.
Presidente
Em análise 110siti\'a dos trabalhos. o presldeme Vflmar Maccari (PDT) considerou
produtiva a sessão, pois ·deliberou mais de
cem requerimrntos e aprovou ;i_~ cinco matérias da ordem do dia. Além disso. os vereadores debateram questões rele1•ames e que beneficiam a sociedade pato-branquense·.
CAUSAS:
• Ch'\:'is • Crimin.lis.
• Tnb.ilhi!.1J.S • n"'\~;J(' 11ci .i ri Js
\'AL~IOR ,\NTONIO \\'t:ISSllf.IMER
O.UYPil )1 I07
169')Wl )'f$J
\oo n.J.......-. ~~ "'C. '
\IANF.SSA l'AULA \\'[ISSlllU ICR GIARt:l'A
O.\ H.•J'Hn,Jll
-:69!);\)l -t9)J
'tJ.nUUlo ro..ü.d. J~t."1U...I wat
Quando instalado, o equipamento pretende redu2ir a
quantidade de ar na tubulação
clinicadalmo@hotmail.com
(i J dalmo lu1s P~ ~ CLllllCíl llE CIRUllblíl PUIS llCíl
Membro Titular da Sociedade Brasileira de Clnirgia Plástica
Av Brasil, ~SO. 5° andar. sala 502. Centro. 463225.JOO1
A4 Cidade 1·11·11·1.diariodosudoeste.com br
OIÃRIO 00 SUDOESTE
22 de fevereiro de 2019
Sanepar se posiciona sobre eliminadores de
!\ de .o
ar e alerta para riscos de contaminação i:::· q1Ji
<:>
Cristina Vargas
crin ~~d;.:riod~suJOElte com bt
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) divulgou nessa quinta·
-feira (2 1) uma nota oficial
sobre os equipamentos clirninac.lores ele ar, q111• es1iio
sendo comercializados em
Pato Branco, com o objetl·
vo de elimlnar o ar na rede
de água dos consumidores,
reduzindo, assim. o valor da
conta.
De acordo com o gerente regional Paio Branco ela
Sanepar. Jair Uozi, a companhia demorou para se pronunciar sobre o assumo
110rqm· 'Jlll'ria ter um pare- cer técnico e jurídico sobre
a questão. Diame dos fatos.
após testes cm laboratórios
e em situações reais. a Sanepar anunciou que ·os 'elimluadnn·s <11• ;ir' são proibidos
por lei e podem causar
contaminação e problemas
de satide'.
Projeto
No início dt•MP t·~. o
Lcgislati\'O aprovou o Projeto de Lei nº 2 1 l /20 18. que
dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema
de abastecimemo de água du
município de Pato Branco.
Na oportunidade. o 1·ereador Carlinho 1\ntonio Po.
lauo (PROS). propositor do
projeto. ressaltou que frequemememe é registrado caso de falta de abastecimento de água na cidade
e. por consequência disso,
acaba entrando muito ar na
rede dt· distribuição da Sanepar. Ele disse ainda que
esse ar passa pelos hidrômetros e quem paga é o
consumidor. Na justificativa
de apresentação do projeto. o vereador destacou que
"é uma situação absurda e
inj usta. afinal o consumidor
paga para receber água e
acaba pagando pelo ar·.
O projeto que foi aprovado obriga 'I"" a Sanqiar instale. por soliciração do
consumidor. equipamento eliminador de ar na tubulação que amecede o hidrômetro de seu imóvel. No
entanto. para não tornar o
projelO inconscicucional, os
vereadores aprovaram uma
emenda modificativa. Ela remete o valor das despesas
da aquisição do equipamento t! ir1stalaçãu ao proprietário do imóvel.
Proibido por lei
A nota dessa quinta-feira (21) diz que ·moradores
da região Sudoeste. pri11cipalmente de Pato Branco.
estão sendo induzidos a adquirir um equipamento que
promete reduzir a conta de
água. A Sanepar alerta, porém. que é proibido por lei
Instalar qualquer equipamento 11a ligação de água.
ramal predial, cavalete e hidrômecro. A restrição diz
respeito il possibilidade de
contaminação da água dlstribuída e o consequente
risco à saúde da população._
Resultado
ineficaz
Ainda. a Sanepar alerta que ·nos testes em laboracórlos e cm situações reais, a quantidade cil' ar <Jllc'
passou pelo hidrômeuo é
tão pequena que não representou diferença de consumo. Já foi comprovado que
os equlpamemos vendidos
como 1·1iminadnn•s de ar
no mercado são ineficazes
para a função que prometem cumprir. O Instituto Na
clonai de l\fetrologla. Qualidade e Tecnologia Onmetro)
não n ·rtifirnu nl'nhum modelo ou marca de eliminadores de ar até o momento. Por detennlnação legal,
'qualquer dispositivo adicional, projetado para ser inslalado j11n10 ao hidrômetro.
deverá ser aprovado pelo
lnmecro, com 1•istas à 1·crifi cação de Interferência no
fu ncionamento do medidor',
conforme Portaria 2 4 6 do
<irgão'.
A Companhia destacou ainda. auavés da nota.
que ·os decretos estaduais
n. 3926/1988 e 953/2007
autorizam somente a concessionária a Instalar equipamentos eliminadores de
ar na rede de distribuição
global. o que impede a ação
de terceiros. Já que a operação das redes ptiblicas de
abastecimento. nas localida-
> 17/03/ 19 - Grenal - Campeonato Gaúcho
> 06104/ 19 - VII Retiro Padre Reginaldo Manzotti
> 19/04/ 19 - Aparecida - bate e volta
> 26104119 - Aparecida - Petrópolis - Rio de Janeiro
> 03/05/ 19 - Beta Carrero World
t/Jmm&l]f]TUR ->-•(t '1~0L t't'YJc'"'
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(9 46 99107-0974
www.brantur.com.br
des onde tem contrato. é exclusiva da Sanepar.
O Código de Defesa do
Consumidor, no arL 39, inciso VIII. trata da questão na
qual a falta de um certificado de órgãos oficiais no produw a ser comercializado é
uma prática abusiva, podendo levar a p11niçci<'S0
•
Orientações
Segundo o gerente, Jair
Uozl. a orientação que é passada aos clientes é para que
mio adquiram o equipamento. "porque nosso procedimemo é fazer a retirada do mesmo. cumprindo o
que diz a lei. A prioridade
da Sanepar é que o cliente
não st:Ja prrjudicado e nem
tenha a sua saúde colocada
em situação de risco·.
A Sanepar oriema. ainda. que caso o cliente verifique alteração no consumo, entre rm contato com a
Companhia para que as dtívidas sejam sanadas. -E caso
seja abordado por vendedores de equlpamemos para
a instalação na ligação de
água. ligue para a Central
de Relacionamento Sanepar. no telefone 0800 200
O 1 t 5. que íuncioria. de forma gratuita. 24 horas por
dia. inclusi\·e nos fi ns de se- mana e feriados·.
A orientação repassada
pela Sanepar aos
clientes é para que
não adquiram o
equipamento
Audiência pública
A Câmara Municipal de Pato Branco realiza no próximo dia 13, às
18h30, no Plenário de Sessões, uma audiência pública para tratar
sobre "Problemas enfrentados com a Sanepar, Capei e telefonia".
A audiência pública contará com a presença do Promotor de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Paraná, Vitória Alves da Silva Junior.
Vereador pede ações urgentes para
revitalizar Cmei Criança Feliz
Assessoria
O vereador Rodrigo C:orrl'ia (f'SC} visitou nesta s1•míl11a o C1•111rn dt• t11 11iripal dt• Fd11-
caçiio lnfomil (Cmei). no bairro Industrial. Acompanhado de um morador, ele constalOu inúmeros problemas na estnnura do Cmel Criança Feliz. que. a seu ver. colocam em risco a segurança das crianças e professores.
Entre os problemas estruturais, citou, por exemplo. rachaduras de grande porte nas paredes. falta de cerâmica no assoalho. infilcrações. o forro está danificando. ou seja. caindo.
r arlmd11rns nn pisn e· calçada com problem ~ 110 1m1•rr.
·Jamais imaginaria que a instituição estaria nessa situação". afirmou o vereador. que
pede medidas urgentes ao gestor municipal. objetivando evitar acidentes devido às condições precárias da estnmrra.
PROJETO DE LEI Nº 211/2018
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação do sistema de abastecimento de água do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água
do municlpio de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão
às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus
materiais publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter
o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para
efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja
instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico
autônomo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM, acrescida
de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatohranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIHA DE GABINETE
LEI Nº 5.269, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica a empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água do município de Pato Branco obrigada a
instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar
na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1 º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua
instalação correrão às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de
acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem
como estar devidamente patenteado.
Art. 2º0 teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa
concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º0s hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta
Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus
adicional para o consumidor.
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita
pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta
autorizado.
Art. SºApós a solicitação comprovada do consumidor junto à
concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma
terá o prazo máx imo de até 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do
equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja
instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem
como por profissional técnico autônomo.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará
multa à concessionária do sc1v iço público de abastecimento de água,
no valor de 100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de
atraso, por consumidor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
A na C ristina Rocha da S ilva Piacentini
Código Jdcntificador:65097C59
Maté ria publicada no D iário O ficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/20 19. Edição 1702
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita
informa ndo o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
B8
Edição n° 7333
MUXICf PIO DE PATO BRAl>CO - PARA..'>Á
U I 1'' 5.268, DE 21 DE FE\'IRIIRO DE 2019
[füp .... \t s001t .a OO<-il)t:oriN1dt dJ a.prtstnuçl.o d1 nnrlr.a dt: uciruçlo no .a!o
d.J m..wfcub tm irutituilÕ« J t: truJno púb:..ic-1..1 07.J rutkulufi t dl C-JlfU pro•
\i<!~r.<iu.
A Clm.au Munf<ir.aJ dt- P.alo Bunco. EsLldo do P1unJ, arro\oo t tu, Prtf'<I·
to. undono a ugulntc lt'i:
Art. 1• TomJ ol'C'ig.Uóri.1. a i.prcwnLlçlo d.1. orttíu. ~t udo1,ro a.twliud..a Jos
.a.lur.01 Jt itt 18 (dt:1ôito) .1.r..os Jc ld.tc!t, rio iro dt: SUli ttSj't<lh'li m.lllkulu, <m
lod.li .lJ O~ dil rtJes pq:b:ici t pulku!u Jt' t'nsir:(\
Arl. 2• A cuttin dt nciruçlo dt:,u; coclt'r toJ.u u \tcitu.s coru:Jn1du olvig2l&iU.. dt uorJo com o Caltndlrio dt \'.r:cln.tçJ.o d1 ~i to Cl.!tndirio dt
\'~<iru.çlo t!o Ado~actn!.:o. rm CC'lfUOnln<i.i com u di.s~!\00 do ~UnlJ!hio d.i
SJ.údt: t da Stc1ttuil dt $J:líJt ~o ütido.
Arl. 3• A íll1• i.!t 1f'f(U'OU.ll0d1 <Uttit.aêc n.c.iti.J.llO nlo Ur.pt"Jirio UI) d.a OU·
Lrfculi. poclm," situaçio dcn~rl Slr rtgului.u.dl t'm j.t,E )()(Lrir.ta) di.u r<lo ru·
poruJwl
P.u!gn.fo únko. Cuoo rtJ.?C'CUl\tl nlo 1.rc-tun:t.a <utth.i. dt ,-.r.ciru.çL> .uua!j.
ud.a r..os J0 (lrir.LI) dh.s cocrkl.os .i,"Õso .i.tod.a m.it1k\!_l1 na lrutit.Wçlodt tnsloo.
1:st1 i.!n"('cl <001".Ulicu ocuo 10 C('lfU(:J\o Tu:tlu Jo mYnkí~
A1t . .i• E.$u Lti tnlu. tm\i&or ru dw dt sua J'l1'lk.a.ç1o.
Úl.l Ld ~f!t 1.ut(liri1& \ 'audof Ron.akt: Mrucit D.a!chln'ln
G1bintte do Pc(f<iU.\ li dt fn ~r<lrl.'l dt: .2019.
AUGUSTINl!O zuccm
Prt frito
Mm.odPIO OE PATO BRAXCO- PARAXÃ
li! X• SJ69, DE21 DEFE\'EREJRODE21ll9
Oi~ sobrt .t lrutWçlo dt t~lrunen:o t:imin1Jor Jt u iu tubuhçlo do JÚ·
ttnu dt i.l'-.uttdmtr:.to dt lpi a c!o Munkípfo <!t P.t.:o Btlll<O t Ji o.itru ptll\1·
dlndu.
A Clrruu .Mu nJdr.l.I dt P.ato Bunco. E1Ltdodo P.ual. ar1o'l>U t cu, Pttíd·
~ MDCionO.t w-gult1lt l ri:
Art. I • Fk .a .a <rr...prts1 c.._v..;~.:i:útu Jastr.;,,-..,f'.!N:'o Jt 4b..li~<.::inun~o Jt lsu.1
~ m•.tnkir'oJt P.uo S.-.uico oMiW" iru!ilir, ~ so~1ç-loc!occ,rut11nfJOf',
tqu.ipJ.m('nto tlimin.iJoc Jt :u nA ubuh~lo qut ~n:«Nt o hJJn.'ituruo dt seu
im.Y."tl
S 1• As in;-o.u dwMrtn:u d.a ~Ulç-lo d.., tquiruncn:o t su.i Irutiliçlo
Coth'llo i.s O J"N.U <!o COO J!Jml~'C'.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
c.zp . .!<iW os Joct:n!t-s tu "'luipa f'C'Jlb~ku rui.o JJgnó~lkõ do "NUytn;( t
r.tn o cst:n\\'.4 ~.U'.l0 J~ aborJ.1,;u•s bp.!d6..::u Je e.1.rittr rr .:nti'\\.~
C1ritr.tu u \Ílinu.i dt: "b'.:llying" t uw fun.Liuu., cofú«u.Jo..lht.5 ~" licnlco t
sk~~ótko. Jt: n»Jo .a g1rU1tir .a rt:ClJrtriçlo d.a mtocstlm1 du , fümu t .a mlnl·
ntiuçlo dos t\U.J\11.i.s ('ftj..tl.zM tm KU &un,O:\ÜDC'r:lo tKO!Jr;
(\riU::l.i.r Cl.S .t.ttt.U 'CU t WUS (unifi.Jrcs_ 1. p.lltir Jt k\"JMUJT.oldOS '1{'C.:'Ífi.:ó.(., (Ui>
.a CU<\ JObtt os uk-ica. .u cond.J\õu t .is "l"rUnciu ffl,iu - dtc.tro t fo11.
Ju Uutil\11\00 dt qut ln.LI t>U ltl - corrthciomdu l rr.Wu do "b:ill)ing:
dt rno.:!o 1. orucWntitl -~01 a rt--'rti:o dJ.J <OCMqi;lnd.u Jt uw •tos t J guU'ltir o comrroo::.h.so dos i.pusocu com um coo,'hio rc.sptitoio t so?iJ.irio com
Slúiruo;
nitU (UllO q-..ul'ltO J."OM,.l\tl .1 pun~L> dos .lbl til«tf. rri\i!tgJu-.J.:> mt\."1.nl.WOOS
.1!1t:nufowco.:n.\ S'l' acrT.r! ... \os "cim.1J..~ rts..1.1!.!nti\\)$: .1 fun Jt ('l'o)m\l\'tl PJI
tft:ti\.i. rtsporu.abilluçlot mud.u!ç1 dt COJni''"CWllC'n:o;
tm°Ol\"tf U un~ 00 r roct:»O Jt f"CCC(\-10,. 2COCT1r.111Junw-n:o t formul.içlo
d~ so:u,6(s concrtLU;
indulr no uprr.mto ... l"'>~·uc.ai •u:.tab-Jll)in;f .i.JtqutJ1 w lml'ito dt: uJ.1 lns
titui.;1".
A.ri • .f• As c.xoulod .u d~ 'bu.C)inf dn"'C'm stf rirgútrid.u rcl.1 ('.K«.&. cm U-
\Nl.U J'f&prt.>ru.a CS5t fim, com J•t&.hon_ liJ'l Jt lbfCMhiJ.tJt, inJX:J.ÇJJ Jo
r.oo::.t do 1.J.rO$()f' .1gm1ido tu rrmiiUr.cW tonud.u.
Arl. S• f'.1.r1 tlr.s Jc inHc:tiw l f'.'1itk.1 u:.1ibr.JU)in~: o M!.l.ni...ip:o r- t co::it u
com Ot..l'IO-!od.a scxitJdtci'il t:tsr«itliiaill. ruliuoJo:
Stmi.núios, r.a.?utru. c!tbJ.~t"S>
orimliçJ..o .aos pW.. ~oi t rro!tuorcs u~o st: dt cutil.hu t nutuhl ln·
k.""Jnu.Ii\i>tME,t:r.i.l;
U'lt n1Jfocl..a..c ci..r.tilk.t.." dl"J' níwb ru 111.u~run tcf'C".tluLJ1 e. n1.~ C"q'<riln·
ci-utl.i:oi.uddemc~\idut:m or.>lroi loc.W.. stj.J.m Nci..)nll ou lnttmtcioo.llmcn-
~
Art.6• A roHliti ·Antibull)ing· 1ns11tukf1w-.1.,hdt.sa Ul.utitnfoi:u.d.in1 St·
muu MunJcir.a.J dt: conKirntiu.çk\ J."fHnç.io t comb.ttc io •k.lll);r:g· tsel)!.u,
t~ab.t.~tci J attn ·h dJ Lti n• J 9l7.dt 7 Jt: r..ntmbf-odt W IL
ArL í .. As duptf.lldt:e«ua:n dJ UC'(U(lDc!t'SU kl c0«tr1o ~Y rnnt•dt dot•·
{Oei orçur;(c.tJsi.u pcórriu.. 1up:.ur.tc1.aJu st r.tctu.lrio.
AtL s• Üt.I Lti tntn tm \ i_;ot ru d1U f!.c ~~ ruh!k•çlo
f.su l tl é Je 1.utori.J Jo \'uu.!or Cutinho An:c:arlhl J\)~ 1.uo.
G.tl>in(tt do Prdcito. li Jt t\trtlto~' 2019.
AUGUSTINHO ZUCClll
PrtftilO
Sl• OtqvlJ'lmtn:o ~tÇ".!tlnl.&O <-'JA&s!t ut.ibOd<Ut !tit..u t~or-Jocom ,--------------------------'
....., n..:•m.u ltblh J .., úre;W 1.i..tCAJiuJ..x Cucnt"l<"it!c, Nm c,·m.J ulll .!ec\':.J.tlD<n·
terJ.tcrtudo.
Art. } • U lhJf J b l1. liti 1J JhulgaJo 4U c .... n...~J .. 1 r -.'I mtl.J Je infu1ra.Jfl.J
lmpros.i n1. <MU n:tnul J t: tgu&. tntltiJ..i r<il emrrw conct:uicmúii. l-fm
C('fr.<t tm s.cw m1Uriili pub'.Jdtúlos
ArL J• Os hiJr{mdJO:i .t !-t!<'m ir•tllJJn(., lf'"~J ('INnult•Çlt'\~t~ Lei. ..!n"ltln
ter o climUuJoc Jt u ir.1uW!o canf.i.nUtr..a:.tt , um õc.w 1.dkiôru.J J'U'I. o
coruurnlJot.
A.li. .f• .\ irul.&.IJ.,1o J..» .t \U<l incluniruJorcs Je "'-' i!otrJ su fc ~h r-:J empb.1
cvn.:w!on.úb N a f"t<rr..prtu/f t>)G\~ Mal J".'' õ!.t .ltJt.>riuJl\.
Arl. $• .\f'.\s 1 t.~kifJ. lj".i J C~\fnp:u '.l..Ü J o CVl'.ó\Jmi.Jor jun:o 1 cvn,:essJ.,):'.Jr)t
do s..tniço pút.!.Jco lt Wu~tcimte;to de Jgu.i. a. munu tcr-' o pru,, mhim;) dt:
.c.l JoJ (trit.u) dUs pu-.a tCrtuu .a in-"ili<'lio OOtqWpuntnto t!imin.tJor dt una
rub-Jl.tçlo ou .l'.Jtorizu y.u-.a c;,.:.t stj.t lruubdo l'--V tmpc11?SJ.J qc.t c..-xotrci.1.li:um
~ <'<fJ:Pumn:~Nm c.._"m.l J"I J'f•'t'ib~:ul l lü'!.kl.l .lUIÕCh"lffl..\.
Pu-.f:gn.fo ÚJ\k;.,, O nLl ccru.p1imtnlo do diSf'3itl> oo t.Jpr . .a.c.u-rctui mullJ
1 concnsion.J.rb d.:> su..tço pêb'.ico Jt .alu.staimrnlo dt J.pu.. r.o u.!oc dt 100
(ctm} UHI. «rociJ.a & IO(êu) UF.\I f'Of düdt 1.truo. roe coos:Jm!OOr.
ArL6• ÜU lri <nU-.at:m ,;~" rudw.Jt s~pub'.kLçro
ú.U l t'i l dt .aut«i.t do \ "uaJor Cutanho An!«lio l\:lu.1.0
Gilinttt do Prtki~o.11 ~t: ftnrtlzodt 2Ql9.
At;GUSTINHO 7.UCClll
Pttítito
MUXICf PIO DE PATO BllANCO - PARA..'>Á
ll'I X•SJ70, DE21 DEffi'EREJRODE21ll9
Dll.í"-\t- K'l-tt .a J\>!llk.a A,.J1b:.t..'1):'"=J ~ irutituiçOO dt mdno no m.inkir!o lt
P.ito Bru:co
A Omu4. ~htnlcir.1.1 Jt P.1:0 Bu.nco. üudo do PuAAi, t,.'"'fO\OU t tu, Prtfti:o.
ur.dooo • 1<guln!t: Ltl
A.ri. I• ,\s ins:iituiç.XS ... ~ cr.sin.:> rU~licu w rrinJu,, co:n N ~m fins lucutÍ\W.
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r.u rru:11.~~c.'J.(., C•"H"TI n 1-...']cliY·l J c lntlmiJ.u, J3r.:Jir fü!c.im<ntc, ii..~.1 11, t:um\lhir,
O'J ur..bos. uuJ.lnJo dJno tmod 1."\rul úoo fülrn l \'Ítima., tm um.1 r<l.J.,10Jt: dtiiquiLl-rio c!t J'('!tr t:c.lrt li rutt.i tn\ohiJ.ll.
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co soei ti,., fUlo.s. cv:turili. politk,u.. rr .on.is. rtlipos.u, fnlrt O".:tr.u.
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O'J d(' inform1(00 qu(' dtronhun cMtr.a .a horu.1. t .a inut)tm, t
.C)Nct-ull) r.i°'.«r stj.1 o <m\,;,ld' n!<n»&ms. "v.os ou f~ros roc mtiodC'<omru·
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l-~)ic.{ ltm con:o c-bjtth~·
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çlo t nu lrutiNl{~\u dt qct' tu..11 nt.i. ltL t'r.lrt'O\ rts.roruJ,C'U l~lis rths crhn·
çu t .iOO!tsetn!ts r.tla miuio..""11J....,.s;
iJu.1õ.:11 <•':t.:r .. tiJTK-lltt', c:m uJ.t iri.Jti!uiç.fo & 'iUt 1t tr.111 úLI ld," in.:iJlnd 1
t 1. 1u Ju1t1.lJ.u rrJli\U J t: •t-u,ll)inl:
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TEPJIO tE.NXT.tJlOOOh" 112019.M=•'.ro Tt:r"Ndt~~ »C«tti!odtEr~nU."il
pcrPr~oG~Jn'6"2'01~P.ç.tt•t•llu."tt"1.,o ~~O ~tUi4 tf8ú.; r~e
E..t<tt·1r-t·.'..:s U!1- VE.. nJ-.r'"..1(.i ••;..11 P..0FfW~ lr.-<>.tt ~bfoo IJ.·qO(i
\IJ'é{X:s. r.n• W 1r,mt.·'3!.1 f<!\> A-~ 11.·<f.!il t;!.riR)~.t tm:iGt~.i. trttlti1.
U!d1. óC\9:G •' t Ul.4Y. 4 SSP.f'R, h:rbroCF'fAf= •'C !.i Jll0·)-4i.m~t·.»
ti~" u R.> 1, •' OS. <t.".h. CE.P U~õ<-:>. u cü.!1 (11/si4 ::S. ts3~1 t> Pn·t (<t UJ t~(~·· if"l;..-:..~!>C~1RAfA.'flE t (i e-.~) b!>íB Ef;•·~.n e Ec,cH.·!r-•·'of
U!J · Ili. s•n:.J V~«(~ irtll rr\,,->, C!\?JW a• ta SUOi-'..f.:0)1 ·l), l"s:tÇ.1> Es3~.JI a'
~:-:.~;;.l}J;•J. CV'l l t-!4 r. 1 Rr"1 Tmt, fl' 41-), u:t_,, C.lP tS~iS .C•:), u c~t (t 11.T(.;.:~ .
ts:.t!> (~ P•••l, rt1lil C&> rr;~n:- :..!J f<( í er._.-S> CttY6tll\ otkf~. ut-!-!-), t••; -t.c••tfl
c\1, Í".:t~li> t.<>Cf'F,'VF •' C•l!BHi!).11. r® !x i1 C~~G a• 8CiJ 3;J.S3.$PfR m'ôe·.!t t
&z.Cb:h u R.1 True. •' ~). crh, Cf.P issrs-eo. u có!• <• u.rq«s. u:.i~) <1
P•.t.:.1. (t u1 ,., (a-Jt. <~ ~..t!1 CONlRATJ.!IA,. k:.$1 ct.f.J • a;_,3$) a u r.<41> c!:s
1-IS'"•~. •fa.·'t u;r.!u!·l.F-) kb;l>t:'f "t-<'"•Üdr.is eh E~t!l(t cr~ ó Pl°f'j<S t.'
l'L~la. (..t ir!f;•·!r3 ó 1.l • •·s:n;.11. r~1• o s:ut.·ll u·.l'n ~~" re-;-e:ri s•'u
<"~;:.s~ts (l ltl 111 1(!!.'B • s.tt Wi:t u ê!u;·~1. i-.t!a.·_'j u 1r;:r~ s <'.i.s.'.u e
c·x!;;~u ( -4 "., s.:1 «:~-»a c.:..·'to ;ll ( .. t)tttl r,n t1t:.-;-'> <•e~ ... V. c.:..·•t ;.-;-i><> ~c!>J D.-•·U('Cu1f)ec.e:t-16tf t-tl jl->r..1~-.:'Qd1<1L \..aU..&.·i;.üD <1•:cd1
e.:.~ 11 r.ur .. n ( 1 C< -; ·•a i.r S.-i.·u-,c·» 6' P•t.·J (3.1..\9'} ~) cc ·":tn u:·'>7r..a,
r~ ""..J ~t ttrí<cs • rcuUl(u;r?'., \l. ~ Fti:.cf1 • 0> }.!Q-e:!J -1-(Is F'r:1a;t-;l>
,., f'fu.J • 1) 0> F .. ·.!rc:b l t;31 ·A rrCt1c.;>;l-, c!t snz~ ., i; .o~> Hri rlU'!!J cc ·':irt
ftõl~>ct!!:i!luC..-.J".'a fttetfl('• ;4.> V)i> «·~ ec~,f.·1rt·..bt >-1$1 1'.i-$t>
1, ii L•I •' 8(!!..-;). c.e.·ú~~ '~ ai'!> rl-> as 10> ru~n!.1 a h":.!do;.l> ti rtr~ •~
C«>:~n·-:-Tolru;?".J.l -,l,.aç~r;.!Jc1rt~!)J J1t:1 t:?',l.,(.1co.-'llO \'i,rv1'/.;t51. A
êJa;.\->~a w t m1 tt-;º.!.-A :i lfi 111 ' 8 (!!.';)fui a!stb i 'ç'.·.<".I t.a m;+:Y.1 ett-!l::t
«~-t·~Gs. t1 ct~ ç-;i.-!.> •:-s n'LV-' - h Os p-!Z~S U i'"!O (t c';!;:U ú h t:-",I.}, clt
w:!.11> • <• t·tt;i ~!-~, y.:nto;)",.l-1. cJ:·.&'.Js tt <•"'-" cl:.1.'.i1 ( > <6.0
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tt~;-.n.!l a r.l·.~· ;.l> c!t S.!'J t;.J,;tr'o t-:o.-o!-~·:úo. iu~t i;-;i, c.»- a t..'ç • ., ta 1!-;~~s n:.~ "t1. inY'~-~-2 1:~~:t ., JrlXftn t-4u 1 • s.~ :.. 61 f:tJ
u:t;-::A:·~ cJ i-ftt"4\"!{ u~r',i • v.·>!" (!S rnu. ç.t bt L:,!.~~-r> H
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C\F.i.'.l Tt:uh • 01 J.1~01 ·l ·O•!....,., :tr=-;~ ~:)s~ wru'fl'»>. p:, l!:, a.tn lf:.;'!1 {!o1. 57, 1 1', f:4i> l)tCt.o" 'I L.JIS•ltl.."~~ .í:"S-.'.J ltttti&. i-:.0.>V) 1-At--,USl
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r« f.r'..t tt w:u1C..·.hl,. t-ç-:utb.··:) o re=;.'a c:!.i-.c•.!J (J t• t=-~~il ( J d:u li -
c--.. bz-4flrKct fkê»~--!1 t.'o t;W-t ~<~ Et;~.w\1 6U.-ê .. ;O.u2n1b1ej ...
o !~> <t r.ro;>;i> tt fr!Z.) i:-'itbh s•~ t~rf,u co-.f:rt:l ..:-o.2'..i-.t'..!> U-1\~1 t.J',ifi
a!fl'"•já1ónt< « ".h!.11. Cl!-.1.'.J OX.l • Ot \"r,f:-.,N - 1·Pttr-..,..tu., 1, J°f.~ \~·h:d
b !n u (:ris c'l..1-'.ls t v..·:·;;:i:-tt (A r.l> !U., cc., o Jrut.·ll ~<> 1 - A.nn., pt
~t1 trts t (. 3Sa ~<;;l.·!>U '-> fth r:t~C>.-; i-1°.!.>6> llrr•> (t C.:·'tit»t (>
f~H ·:, ler-;), ftf'_."'!.-r·> 11 l (Trh) .U (t ';.li'lt-:t e ktr.l $C~:r1. n (:~ Í t'lffti) (:.f
êJI) U~ C .. ;O<t L'JC.Ç:~s- C.V'tü·~. t'.ri R:..;.t R<Ut-~Gt'~'I · f\'t'tb _·(.~lf
ESTADO DO PARANA
CONSORCIO IWER!.!UtllCIPAl DE SAUDE
EXTRATO COllTRATUAL
Cootra!o W .. : 0-43/2019
Cool<alan!o .. : CONSORCIO lllTERMUN!CIPAL DE SAUDE
Conlralada •• : Hosplfe Com. do Equ'pan>Jn:os Hosp'tallres Lida.
VaJo< .•.•.•••••.• : 47.475.49 (quuer.ta e s.e:e mi qoattounsos e s~tenta e c.Wxo reais e quaren1a e oo .. a ctnta\'OS)
V.gênôa ....... : lnlcio: OS 1>2'2019 Témino: 05102/2020
Liolaç.!o ...... : PREGÃO ELETRÓ~1CO N'.: 1/2019
fllxurso• ..... : Dolaç.lo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33)
Ob;eio .......... : CONTRATAÇÃO DE El.' PRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORllECl'.'EflTO DE EOUIPA/.IEllTOS l.1ÉD!COS. CO.'IFOR!.'E
5sPECIFIC~~~~ ~ OUAtlTIT ~~9.~ DESC~<!:;.~12.~EXO l'-····-·-
Con~ato U,,.: O.C.C/2019
Coo!talanlo •• : CONSORCIO INTER•.IUNlCIPAL DE SAUDE
Cootralada ... : " .ed<:.aJ.\-ay Equ pamen~os t.~MGos lida.
V.iJot ............ : 167.299,00 (cer.10 e sessenta e Rte m 1duzentose00".tenta
e nove 1eals}
V.gênc!a ...... : lnlclo: 05.02'2019 Térm·no: 05.'0212020
Uc.lação .••••• : PREGÃO ELETRÓNICO N'.: 1/2019
Recursos ..... : Dolaç.lo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33)
Ob!<lo ....... -.: CONTRATAÇÃO DE EJ.IPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECl'.IEllTO DE EOUIPAl'.'EllTOS l.lÉDICOS, CONFORl.'E
ESPECIFICAÇÕES E OUAl'ITITATIVOS DESCRITOS NO ANEXO 1.
Pato Branco, 22 do fc\'ece·ro de 2019
Ahil Jo.sA G3sparelto
OIÃRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de fevereiro de 2019
cos~ M ER1/Ux:cl'Al. 0( SA(O( - Co.'IID
RESOl.IJÇl.Oh' Ol!OE llOHE\'EREROOE mi.
C:l'(•J.!flr~1~i•-w?-'~>6>~.Bl·olrô:flll 6>Cr.,..;ww~~6!S~~i cetô .;
RESOlt.IÇÃO h' OU Oí 11 OE FEVERrno OE IOlt
5'.bh C:'<•~6á'J r+• f1H'~6! str.'9) 1:116>6>""'.ci>
A pl/l:~;J.> N rl"li (l;.s ~VI :r, lfCCfÜL;sa Ó!;11Í•N r>:.s >õ}j,t;, tft;f~
f.'f!;i' . ft 11",,·11·1 r:fi-.s ,· tJf f( biKil :ri . . n .(.·
PRErllTURA )IUSICIPALDE li OS Ô RIO SERPA·PR.
L.\.~6. ... 5-a.SH·IU!a(V.l» o;.11J.h J2~1lll
<17. IS.SU(IOl.I • ..._...._ '.\rrp • f .o.--..i
OEP.U:f.UU..\"1'0 0[ UOTAµO
AVlSOO[ UCITAl;ÃO
PRrGÃO P~CSU.-CIJJ.. h"" 1MOtt
Af'U.'..a.n ~~ ~!MJ:;t F1' 1.i1 1 1-:5 F.iwuuX•q.A lri nllnrro
c!.llJ6'U..~de~lth W.aOD-v\, 11 ...nâktJ;hr..1~..tt.1r.-1~h
A'n.t--cWtpo U..""<' F'a-,.o p:.t a:...,,µ-. • RLG.tSJJ\O Df f'lõtÇOS PAAA~CCAAGA.S
O( 0 1x;(.MO " lOK:fiAL. lOCAÇÃO Ol Cl..l\tlROS,, YÃl\\ll.AS. W.~DRA.S (
CO'.C-CHTRJ,DOA DE 01lCEXO PAA.A Al u.DlA AS ,._CCls.sot.OES 00
OCPIJUA.VUOODC SAÕOE .·, • 1fA e.!vdt-..-. • b!.11 n • •...;1--.c..tl c:r.é.6-tl:I dn~
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Cb Pr-~:<:4 E $tnh O. >!-c .... _,.1 O Cr•Je."CÚL""t.-0 • u •""k'"'' dt A:;<1.~ •
KaSU;h ,,,,~h 1u v:~X•,.., ü nu Lb:;> de 20u, tu w ... to--i1 ...,..,
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PROJETO DE LEI Nº 211/2018
RECEBIDO EM: 18 de dezembro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município
de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador
de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Os hidrômetros a serem
instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado
conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. A instalação dos aparelhos
eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional
por esta autorizado. Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária
do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o
hidrômetro de seu imóvel)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso parlamentar.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de dezembro de 2018.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado
com emendas modificativas, constantes na pág. Nº 8.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5269, de 21 de fevereiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23
e 24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro
de 2019. Edição nº 1702.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRO VADO
Data .lS1 Q} d Q((J
Assinatura --Xt_I _ _ CAl l4RA l. :l!_Cj~~:2. Oíl/..llCO
REQUERIMENTO Nº 433/2019
<y L a-\ ~ 1 W \ ~ · Requer seja oficiado à Coordenação do PROCON,
solicitando para que efetue acompanhamento em relação
ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Pato Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à Coordenação do
PROCON, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao
cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre
a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Pato Branco.
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores,
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água.
Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte
deste órgão de defesa dos direitos dos consumidores, contra os abusos praticados
pela Sanepar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019.
!J]"1<, m1t1··m '. r:"ilhJ;. ·
l!Jlt:t . Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \
0
1ww.camarapalobranco.com.br - e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
9P
PROCON
PATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON - PATO BRANCO
Rua Luiz Favretto, n.
0 10 - sala 07- Edifício Rio Madeira - Centro-CEP 85505-150-
Fones: (46) 3902-1 289 e 3902-1325 - email: procon@patobranco.pr.gov.br.
Oficio n.º 04 - Coord. Pato Branco, 07 de março de 2019.
Prezados Senhores: .
~L "1'\ ~ a..u \o..c .lB: ·
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - Pato Branco/PR em razão do requerimento de n.º 433/2019 oriundo da
Câmara Municipal de Pato Branco, que requereu o acompanhamento em relação
ao cumprimento da Lei Municipal n. 0 5.269, de 21 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água nesse município, diante disso informamos:
Tendo em vista que, a Lei Municipal supra mencionada, já
está em vigor e por se tratar de direito individual, esse órgão executivo municipal,
exigirá o seu cumprimento, através das denúncias formalizadas pelos
consumidores, os quais tiveram a solicitação de instalação negada.
Os consumidores ao denunciarem o descumprimento da Lei,
esse órgão efetuará o auto de infração em face da SANEPAR.
Em tempo, solicitamos á Câmara Municipal da cidade que
ao protocolar os ofícios/requerimentos no gabinete do Prefeito, direcionados
ao PROCON PATO BRANCO, protocolem uma cópia na sede também, para a
diretoria tomar conhecimento em tempo hábil.
votos de elevada estima e
consideração.
A4 1 Cidade 1·11·1\·1.diariodosudoeste.com br
Com lei em vigor, consumidores solicita
instalação de equipamento na rede de água
Cristina Vargas
,..~! d;~r ~t.Jdocm• Côm b,
A Gerência de Comuni·
cação e 1-.larketing da Com·
panhia de Saneamemo do
Paraná (Sanepar). de Curitiba, divulgou na sexta-feira ( 1 º) que 20 consumidores já solicitaram à empresa
a instalação de equipamenlO eliminador de ar no hi·
drõmetro de seus respectivos imóveis, no período de
uma srmana. após a 1.l'i nº
5 269. de 2 1 de fevereiro de
20 19, de autoria cio verea·
dor Carlinho Amonio Pola-
:er entrado em 1•igor.
O objeti\'O do aparelho.
segundo o vereador. 1: l'lirninar a quamidade de ar
na tubulação do sistema de
abastecimemo de água, reduzindo, assim, o valor a ser
pago pelo consumidor, que
passará a pagar ap<' na ~ pl'la
água
De acordo com a lei,
após a solicitação do consumidor. a Sanepar tem 30
dias para realizar a instalaçfüi do ap;1rl'llin ou autorizar outra empresa a fazer
o serviço. Caso o prazo não
seja cumprido. a Companhia
será multada cm 100 UFl\ls.
mais 1 O UFMs por dia de
iilrasc1, por cor1.S111nidor.
Ainda. para as ligações
novas da rede de água. a
pan ir desta lei, a Sanepar
deverá instalar o hidrômetro já com o equipamento.
sem custos ao consumidnr.
Vale lembrar que, as solicl·
es feitas para instala-
' em hidrômetros já em
funcionamen10. os cus1os
serão pagos pelo consumidor solicilanle.
Questionada sobre
como a Sanepar está esm1-
turando os pedidos para ins·
1alação. e se será a1ravés de
agendamento para os próximos dias: qual o valor que
ºl L
será cobrado do consumi·
dor. pelo aparelho e pela
mão de obra: e se planeja
executar ela mesma o serviço ou terceirizá-lo, a Companhia preferiu se pronunciar
atra1•1's de nota oficial.
A redação do Diário
do Sudorste 1amh«m q111·stionou se a empresa privada que eslá vendendo os
equipamentos 110 município pode fazer a instalação
sem o consemimemo da Sancpar; se devido ao fato d<'
os aparelhos precisarem
ser instalados antes do hidrômetro, será preciso in·
terromper o abastecimento de parte da comunidade
para que o seiviço seja feito:
como fica a posição jurídica
da Sanepar mediante as solicitações. já que a empresa
emitiu uma nota oficial na
semana passada com pareceres técnicos e jurídicos informando que após testes fi.
cou compro\·ado o risco de
comaminação da rede e que
havia legislação que proibia
esse tipo de instalação. Ain·
da, que se hJ risro de con·
taminação, como a empresa
irá proceder para resguar·
dar a rede de água?
Nota
A nula oficial divulga·
da na sexta-feira ( 1 º) pela
Sanepar destacou que ela
·cumpre a Lei E.stadual
13.962/2002. regulamentada pelo Decrew Estadu·
ai 953/2007. que dispõe
sobre a questão no Paraná. Conforme a legislação,
·a ins1alação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer
na rede de distribuição glo-
!Jal. firamlo vedada qual·
quer instalação deste aparelho na ligação e instalação
predial de água. fonnadas
pelo ramal predial, cavalete,
hidrômetro e drmais cone·
xões e tubulações locali1aPrecisa ganhar tempo?
Dia 13, haverá uma audienda pública para tratar sobre o fornecimento de água pela Sanepar à população de Pato Branco
das no imó\'el dos usuários'.
E ainda: 'somente a SaneJ.lilr prnl1'f~ <'X<"Ctll:tr a instalação dos eliminadores de
ar, sendo que poderá fazê-lo
dire1ameme ou alral'éS de
terceiros, mediante processo licitatório e sob sua fiscalili1ção'. O m ligo 2° dil.'.
'Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede
de abasiecimento de água
para a instalação de eliminadores de ar por terceiros,
S<"ln ;1wuritação da Sanepar,
cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública
e punível com as penas dos
ariigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem pre·
juízo eh· muha administrati·
va equivalente a um salário
mínimo vigeme na época
da infração que deverá ser
paga à Sanepar".
Vulnerabilidade
no sistema
A nota ressaila ainda
que é ·importame destacar
que as caracteristicas dos
disposltil'OS eliminadores de
ar, aliados ao posicionamento dos mesmos no cavale·
1c. criam 1•ulnerabilidade no
sistema de abastecimemo
de água potável, provocando riscos à saúde pública.
uma vez que se lmroduz um
ponto de abertura na rede
de dis1ribuiçào propício às
doenças·.
Ainda. que "pensando
de fo rma coletiva. nos ponms onde a imermitência e/
ou imerrupçào no abastecimento é maior. a Sanepar
instala 1•emosas na rede de
distrihuiçi\o. ".5 ra~ VrrltOsas, equipamemos testados
e tecnicamente aprovados.
têm como fu nção eliminar
o ar que se fonnou na rede
antes que ele chegue à casa
dos cliemcs·.
A Companhia também
enfatizou que ·em testes realizados. tamo laboraw riais
quanto em situações reais.
a quantidade de ar que pas·
sou 1wlo hidrêm11·1rn '' tão
pequena que não chegou a
represemar diferenças sig·
nificativas pa ra o consumo.
Riscos à saúde
Alerta ainda que a instalação indevida desse tipo
de equipamento, além de
infringir a legislação. pude
causar grave risco à saúde pública, prejudicando a
qualidade da água ao oportunizar a contaminação pelo
m,1m1seio inapropriado das
instalações. ·ponamo. a Sanepar retifica que j á atende
à legislação existente sobre
o assumo. instalando derllro
de crité1 ias e normas técnicas as l'entosas nas redes de
distribuição global de água·.
finalizou.
Em relação ao 1·alor que
será cobrado pela concessionária para a instalação
do aparelho, somado cqui·
pamemo e mão de obra.
a Sanepar preferiu não se
manifestar.
Dúvidas dos
consumidores
A redação do Diário do
Sudoeste 1ambém questionou o lk partamemo Jurí·
dica do i\lunicíplo de Palo
Branco. sobre a Lei nº
5.269, de 2 1 de fevereiro
de 20 19. Porém. alé o fechamento da edição, o setor
não havia se prunund ado.
A dúvida da população
é: se a panir da lei a con·
cessionária fi ca obrigada a
instalar o equipamento na
tubulação que antecede o
hidrômPlrn. " ll'Sl<'S d" Sanepar indicam perigo de
contaminação na rede. a lei
não deveria oriemar a instalação do aparelho no lado
do hidrômetro que o lig;i ao
imól'el? Ainda. se uma das
argumemações da concessionária é a ilegalidade, uma
1·rz que afirma que ·par dctenninação legal. 'qualquer
dispositil'O adicional, projetado para ser ins1alado junto ao hidrôm!'lro. dr·vcrá ser
aprol'ado pelo lnmetro, com
vistas à 1•crificação de imerferência no funcionamemo
do medidor. confonne Por·
1:.ria 246 do órgão· e que ·a
lnnwtro n~ n n ·nifirnu 111,.
nhurn modelo ou marca de
elimlnadore.s de ar até o mo·
menta'. como será possível
que a Companhia cumpra
o que determina a Lei nº
5.269. lll'SSI' 111<1 1111'11111?
Audiência
pública
No próximo dia 13,
às 18h30. na Câmara
Municipal de Pato Bran·
co, haverá uma audiência
pública, convocada pelo
Ministério Público Esta·
dual. para tratar sobre
·as condições de atendi·
menta ao serviço de fornecimento de água pela
Sanepar à população de
Pato Branco·.
Segundo documen·
to assinado pelo promotor de justiça, Vitória AI·
ves da Silva Junior. ao
final dos trabalhos se·
rãa estabelecidas dire·
trizes que comporão os
elementos para eventu·
ai Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) a ser
firmado entre o Ministé·
rio Público do Estado do
Paraná e a Sanepar.