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materia nº 211/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1615

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei n° 5269, de 21 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23 e 24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro de 2019. Edição nº 1702.
2019-02-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019.
2019-02-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do dia para 2ª votação.
2019-02-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-01-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-12-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do vereador Claudemir Zanco, para emissão de parecer.
2018-12-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Representação, para análise e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 2-11 /2018 
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar 
na tubulação do sistema de abastecimento de água do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de 
água do município de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, 
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação 
correrão às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água. 
§ 2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com 
as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. 
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação 
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus 
materiais publicitários. 
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, 
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. 
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela 
empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. 
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do 
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para 
efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu 
imóvel. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à 
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 UFM, acrescida 
de 1 O UFM por dia de atraso, por consumidor. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2018. 
m~·· .. ·rn 
[J;t;1;· ' ? . : l!J~· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Ocorre que no município de Pato Branco tem acontecimento frequentemente 
casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito 
ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo 
pago pelo consumidor. 
Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba 
pagando pelo ar. 
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e não ar, e 
por consequência da mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar 
que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor. 
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai corrigir uma 
ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar. 
Diante do interesse público do presente projejto de lei, onde farrá justiça, pois o 
consumidor passará a pagar somente pela água, solicitamos apoio dos demais vereadores 
para a sua aprovação. 
Pato Branco, 18 dezembro de 2018. 
Carlinh @ Polazzo 
Ver~ROS 
C!J !/'~ ""C!J rifb;' !:.> 
~R a Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rld4nO/tO/v#~á~dtY §l~!fiw4U}(}/ Eslado do Paraná 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(RECESSO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2018 À 31 DE JANEIRO DE 2019) 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, conforme estabelece o artigo 72 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
ó~ 0~>. \,j ~ &1-.\ \a.o 1 R. 
Pato Branco, {8 h 2. de 2018. ___,.,_,~, -=------
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
(Recesso de 16/12/2018 à 31/01/2019) 
O Presidente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno, do Poder 
Legislativo Municipal, encaminha para relatar o Projeto de Lei nº 211 /2018 ao 
vereador Amilton Maranoski - PV. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 018. 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente 
Amilton Maranoski - PV 
Recebido em jg I j~ ~Je 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 211/2018 
Os membros da Comissão de Representação se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 211/2018, de 18 de dezembro de 2018, 
que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação 
do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. ~ Pretende o autor em sua justificativa, argumenta que no município deJ' ~ 
Pato Branco tem acontecimento frequentemente casos de falta ~ ~ 
abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar naº 0 
rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba~ ~ ?fl sendo pago pelo consumidor. -ci 
~ Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água$ ~ 
e acaba pagando pelo ar. ~ ~ 
Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e ão~ ~ 
ar, e por consequência da mesma efetuar a instalação de equipamentof~ inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor. 't, 
Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai C..·l 
~ 
corrigir uma ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
(Presidente) 
·/~/~ AMILTON MiRANOSKI - PV 
(Membro/Relator) 
CARLINHO 
(Membro) 
LAZZO-PROS 
É o parecer, Salv Maior ízo. 
Pato Branco, 20 · deze ~ rode 2018. 
RODRIGO JOSE CORREIA 
~ - PSC 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~mu4fi/vfkPHW~~dpfP~~~04~C~ 7 
Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Claudemir Zanco- PDT, Membro de 
Representação, conforme dispõe os§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, 
solicita Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 211/2018, de 18 de dezembro 
de 2018, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação 
do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Pato Branco, 20 de dezembro de 2018. 
••1a Araríboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
síte: VNNJ.camarapatobranco.corn.br - e·mail: leqislatívo@carnarapatobranco.com.br 
Paraná 
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rtldm440/e/6vnic~d~i?ak dluutCfJ/ Estado cio Paraná 
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PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _,,(1........:.L...__ _ _____ _ 
nº J.u\ zo,f?-
' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
[!]~ 
t&'~-~tnio/idde-!P~/Buina)/ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 211/2018, que dispõe 
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
APROVADO 
Da1a Q (/ t Q:J. u2JJ C ~ 
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura :tfi GA~!~RA MUlllCIPAL o BRAllCO 
Modifica a redação do§ 1º do artigo 1° do Projeto de Lei nº 211/2018, 
que passa a vigorar com o seguinte teor: 
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua 
instalação correrão às expensas do consumidor. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
APROVADO 
Data Qlj t (1) .2 J.o t~ Assinatura 
GÃJ.!ARA MUN::':'ICl~PA-L .-411. r-B-RA-NC-0 
Modifica a redação do artigo 5° do Projeto de Lei nº 211/2018, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à 
concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo 
máximo de até 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador 
de ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que 
comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de janeiro de 2019. 
P,;~ [!] : ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~" Jlr '~~:r Est8do do ParmH1 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 211/2018 
Pretende o ilustre Vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, através do 
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre a 
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação dos sistema de 
abastecimento de água do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que no Município de Pato Branco tem ocorrido 
frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência 
disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos 
hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor. 
É o brevíssimo relatório. 
Sem dúvida alguma, trata-se de matéria de interesse local, insculpida no art. 
30, inciso 1 da Constituição Federal, o que legitima a competência legislativa 
municipal pertinente ao tema. 
A proposição estipula que "a empresa concessionária do serviço público de 
abastecimento de água do município de Pato Branco, obrigada a instalar, por 
solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que 
antecede o hidrômetro de seu imóvel" . Também prevê a sanção para o 
descumprimento da citada obrigação. 
Cuida-se, como se vê, de norma que impõe à concessionaria do serviço 
público de abastecimento de água, obrigação relativa à forma de prestar o 
serviço público, ao exigir que, às suas expensas, instale dispositivo para 
retirar o ar da tubulação acoplada aos hidrômetros das unidades 
consumidoras. 
A propositura, ao dispor sobre critérios da concessionária fornecer e instalar a 
válvula de retenção de ar aos seus consumidores promove alteração nas regras \ 
estabelecidas no contrato de concessão firmado pela administração Pública. 
Tal alteração tem reflexos imediatos na relação entre o poder concedente e o \ 
concessionário causando descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter 
serviço adequado em favor dos usuários. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Purnná 
No presente caso, ao constar na proposição a obrigação da concessionária a 
fornecer e instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o 
hidrômetro, tornaria s.m.j, a proposição inconstitucional por vício de 
iniciativa, por gerar aumento de despesa, pois certamente para garantir a 
efetividade das ações, demandará a aquisição pela concessionária dos 
equipamentos referidos na proposta, portanto, tais custos, não estando 
previstos no contrato de concessão, podem ensejar reajustes de preços, tarifas 
ou valores a serem ressarcidos, todavia a proposta não trouxe a indicação ela 
fonte dos recursos. 
Diante dessas considerações, o autor em data de 15 de janeiro, protocolou 
emenda modificativa, no sentido de que as despesas decorrentes da aquisição 
e instalação do equipamento correrão as expensas do consumidor, retirando 
tal incumbência da responsabilidade da concessionário do serviço público de 
abastecimento de água do Município de Pato Branco. 
Desta forma, entendemos s.m.j, que a referida pretensão legislativa não 
interfere nas regras vigentes estabelecidas no contrato de concessão firmado 
pela administração Pública, quanto a execução dos serviços, pois em havendo 
solicitação do consumidor para instalação do equipamento, a concessionária 
poderá autorizar que terceiros o façam ou ela própria o faça, sendo neste caso 
os custos do equipamento e serviços de instalação lançados na própria tarifa, 
não gerando eventual desiquilíbrio contratual. 
Embora haja previsão em Lei do Estado do Paraná (Lei nº 13.962, de 20 de 
dezembro de 2002), regulamentada pelo Decreto nº 953, de 12 de junho de 
2007, autorizando a empresa concessionária do serviço de abastecimento de 
água no Estado do Paraná a instalar, por solicitação do consumidor, 
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do seu 
imóvel, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento de ser 
inconstitucional referida legislação estadual, por tratar-se de matéria de 
competência legislativa municipal, considerando que aos Municípios detém a 
titularidade do referido serviço público. 
Com a apresentação das referidas Emendas Modificativas, as quais remetem 
ao consumidor a obrigação pelo pagamento do equipamento e sua instalação, 
entendemos s.m.j, supridas em tese as irregularidades apontadas no início 
deste parecer. "' 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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( 
\ 
) 
Estado do Panrnú 
Apesar tratar-se de assunto de interesse local (art. 30, inciso I da CF), de 
competência legislativa municipal, alertamos que mesmo assim, a proposição 
poderá ser objeto de veto, por inconstitucionalidade formal, vício ele 
inicia tiva, baseado em casos similares, julgados por Tribunais pátrios, por 
entenderem que a referida matéria é de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de 
separação dos Poderes. 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria, por tratar-se de tema de relevante interesse público e 
de defesa do interesse do consumidor, ressalvada a questão de eventual 
inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, que poderá ser objeto de veto 
cuja titularidade pertence ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no 
momento oportuno. 
Por fim, cabe ressaltar que a em1ssao de parecer por essa Procuradoria e 
Assessoria Jurídica tem fundamento no Regimento Interno, e se trata de um 
parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os 
vereadores à sua motivação ou conclusões. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato f ;i,c '> 17 de janeiro de 2019. 
-- ) .) José R n to Mon~ do Rosário 
ses 
º/-' 'co -
Lu ·a ~ Beltra1 e 
Proc l ador Legis tivo 
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1 de 1 
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?actio ... 
Lei 13962 - 20 de Dezembro de 2002 
Publicado no Diário Oficial n°. 6406 de 29 de Janeiro de 2003 
Súmula: Estabelece. para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo 
que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providencias. 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e cu promulgo, nos termos do§ 7° do Artigo 71 da 
Constituição Estadual, a seguinte Lei: 
(Projeto de Lei nº 568/2001, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa) 
Art. 1°. Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná autorizada a instalar, 
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do seu imóvel. 
Parágrafo imlco. As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a expensas do 
consumidor. 
Art. 2°. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água. 
emitida pela empresa concessionária, nos três meses subseqüentes á publicação da mesma. 
Ar!. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de dezembro de 2002. 
Hermas Brandtio 
Presidente 
Este texlo ntio substitui o publicado no Diário Oficial do Estaclo 
14/01 /2019 09:49 
Decreto 953 2007 do Pnraná PR http://www.leisestaduais.eom.br/pr/dccreto-n-953-2007-parana-reg ... 
,1_,,,lll'p)<)º 
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1 de 3 
A Leis ~) ~ o~ ~Esta s . ,, 
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Paraná 
DECRETO Nº 953 - 12/06/2007 
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Saber mais 
REGULAMENTA A LEI Nº 13.962, DE 20 DEZEMBRO 
DE 2002, QUE AUTORIZA A EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO 
PARANÁ, A INSTALAR EQUIPAMENTO ELIMINADOR 
DEAR. 
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 
Estadual nº 11 .066, de 01 de fevereiro de 1995, combinado com os artigos 7° da Lei 
Estadual nº 4.684, de 23 de janeiro de 1963 e com os artigos 2°; 5°; 9° e parágrafo 
primeiro; 19; 21, alíneas "d" e "f'; 27; 29; 38, alíneas "b" e "d"; 50 do anexo ao Decreto 
Estadual nº 3926, de 17 de outubro de 1988, DECRETA: 
I Art. 1º 1 A Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR está autorizada a 
instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que 
antecede o hidrômetro do seu imóvel. 
§ 1° A providência prevista no "caput" deste artigo somente será adotada, havendo 
apuração técnica da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir 
distorções na medição individual do usuário. 
§ 2º A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição 
global, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação 
predial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões 
e tubulações localizadas no imóvel dos usuários. 
14/0 l/2019 09:53 
Decreto 953 ioo1 do Paraná PR 
2 de 3 
§ 3° Somente a SANEPAR poderá executar a instalação dos eliminadores de ar, sendo 
que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros, mediante processo licitatório e 
sob sua fiscalização. 
[ Art. 2º 1 Fica proibida toda e qual.quer manipulação da rede de abastecimento de água 
para a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR, 
cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as penas dos 
artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrativa 
equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser paga à 
SANE PAR. 
Parágrafo Único - O usuário que permitir a instalação de eliminador de ar sem 
aprovação da SANEPAR incorrerá nas penas do "caput" deste artigo e poderá, após 
prévia notificação, sofrer a interrupção de seu abastecimento de água. 
[ Art. 3º 1 O usuário que suspeitar da influência de ar na medição de seu consumo de 
água poderá solicitar junto a SANEPAR a instalação de eliminador, mediante protocolo 
de abertura de pedido administrativo. 
§ 1° A solicitação do usuário será colhida a termo e provocará a instauração de 
processo administrativo, no qual a SANEPAR, após pesquisa em campo, deverá emitir 
parecer técnico acerca da possibilidade de interferência de ar na medição do imóvel do 
usuário e da solução para os casos de constatação do evento, tudo acompanhado do 
respectivo orçamento. 
§ 2° O resultado do parecer técnico deverá ser informado ao cliente, que, caso seja 
constatado o problema, disporá acerca do efetivo interesse na instalação de eliminador 
de ar na rede de distribuição, a fim de prevenir alguma possível alteração da medição 
do consumo de seu imóvel, isto mediante aprovação do respectivo orçamento e 
pagamento do serviço através da fatura referente a sua matrícula. 
§ 3° Nos casos em que ficar constatado no parecer técnico que não existe a 
interferência de ar na medição do usuário, este deverá reembolsar a SANEPAR dos 
custos referentes à perícia realizada. 
[ Art. 4º 1 Os usuários que na data da publicação deste Decreto já possuírem o aparelho 
instalado terão que retira-lo num prazo de cinco dias úteis após a notificação da 
SANE PAR. 
§ 1° Nestes casos, após a retirada do aparelho e se houver interesse do usuário, será 
instaurado processo administrativo, nos termos do artigo 3°, "caput" e parágrafos deste 
Decreto; 
§ 2° Caso o usuário não retire o aparelho ou não permita sua retirada pela SANEPAR, 
incorrerá nas penas do parágrafo único do artigo 2° deste Decreto. 
[ Art. 5º] A SANE PAR deverá dar ampla publicidade, através de mensagem em conta de 
água por três vezes consecutivas, da existência da Lei Estadual nº 13.962/02 e deste 
14/01 /2019 09:53 
Decreto 953 2007 do Paraná PR http://www.leisestaduais.com. br/pr/decreto-n-953-2007-parana-reg ... 
3 de 3 
Decreto, a fim de que ele passe a integrar o contrato de Adesão que vige entre a 
SANEPAR e os usuários dos serviços por ela prestados. 
[ Art. 6º J Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Curitiba, em 12 de junho de 2007, 186° da Independência e 119° da República. 
ROBERTO REQUIÃO, 
Governador do Estado 
RAFAEL IATAURO, 
Chefe da Casa Civil 
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'ô u &) 
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14/01 /2019 09:53 
nc~~JkU?/ic~ai & /Pa/or$zancor 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Estado do Pnrnrní 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 211/2018, que dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de 
água do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
RETIRê DO 
º"'~' ' 2C) \ °' 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 21 1/2018, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de 
água no município de Pato Branco autorizada a instalar, quando solicitado pelo 
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro 
instalado no imóvel. 
Parágrafo unico. As despesas decorrentes da aquisição de 
equipamento e sua instalação ficarão a cargo do consumidor." 
Pato Branco, 1° d 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: w1.v\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de fevereiro de 2019 1·11·11·1.diariodosudoeste.com.br 
Câmara aprova projeto que permite instalação 
de bloqueador de ar em hidrômetros 
Cristina Vargas com assessoria 
cr;St;"'a:""Ji.!:kdo:udoêi!e com br 
O Legislativo de Pato Branco aprovou 
ne.o;sa segunda-feira (4), na primeira ses￾são ordinária de 2019, o Projeto de Lei nº 
21 1/2018, <111t• dispõe sobre a instalação 
de equipamento eliminador de ar na tubu￾lação do sistema de abasteclrnento de água 
do município de Pato Branco. 
Na oportunidade, o vereador Carlinho 
Antonio Polazzo (Pros). proposltor do proje￾10. ressaltou que frequentemente é regislf"1l￾do caso de falta de abastecimento de água 
e. por consequência disso. acaba entrando 
muiro ar na rede de distribuição da Compa￾nhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). 
Segundo ele, esse ar pa5sa pelos hidrôme￾tros e quem paga e o cnnsumldor. l'<a jusUfi· 
cativa de apresentação do projeto, o verea￾dor destacou que ·é uma situação absurda e 
irtjusla, afinal o consumidor paga para rece￾ber água e ac;iba pagando pelo ar". 
O projero obriga que a empresa conces· 
slonária do serviço público (Sancpar) insta￾le. por solicitação do consumidor, equipa￾mento eliminador de ar na tubulação que 
antecede o hidrômetro de seu Imóvel. No 
entanto. para não tornar o projeto incons￾1l1ucion<1l, os vereadores <!provaram uma 
emenda 111odlficativa Ela remete o valor das 
despesas da aquisição do equipamento e 
Instalação ao proprietário do Imóvel. 
No fim de dezembro, Polauo havia pro￾tocolado ju1110 à Prefeitura de Pato Branco. 
ao Ministério Püblico e ao Procon, pedido de 
pr011dênclas sobre o as:.unto. kndo em vis￾ta ·inlimeros relatos de pessoa5 Informando 
que mesmo com os vários dias sem água em 
dezembro. a fatura velo com valores maiores. 
Está C\'idente que o consumidor está pagan￾do pelo ar na rede. Vou fazer minha parte, 
sem dar sossego para a Sanepar. que aban￾donou Pato Branco por mais de 40 anos'. 
Sanepar 
Em entrevista ao Diário do Sudoeste 
na tarde de ornem (5). o gerente regional 
Pato Branco da Sanepar. Jalr Bozl, disse que 
a empresa ainda não vai se manlfes1ar sobre 
a decisão do Legislativo. 
Segundo Jalr. a Sanepar ainda não rece￾beu o projeto para análise. Só depois de estu￾dar o documrmn é que a companhia irá divul￾gar um parecer técn.icooflclal sobreoa5sunto. 
No entanto. o gerente regional adiantou 
que o consumidor poderá Instalar o equipa￾mento na parte Interna. porém nào no ca\'a￾lete. porque a ação poderá contaminar o sis￾tema dr água. 
Sessão 
Nessa primeira se.o;são ordinária de 
20 19, da Câmara de Pato Branco. foram 
\'otados e aprovados cinco projews de lei 
rnnstantes na Ord••rn do Dia, rmrr o que 
trata da 1n 1alaç~ o do equiparnrntn irúbidor 
de ar no hidrômetro. 
Projetos 
Os demais foram: de autoria do vere￾ador Joccir Bernardi (SD). projero que tra￾ta sobre a obrigatoriedade de colocação de 
falxas elevadas para pedestres próximas às 
lnsti!uições de ensino: de autoria do vere￾ador Moacir Dalchiavan (PP). projeto que 
toma obrigatória a apresemação da cartei￾ra de vacinação atualizada dos alunos de até 
18 anos de Idade. no ato de sua5 respeC!I· 
\'as matriculas. em todas as escolas da rede 
pública ou particular de ensino; de autoria 
do suplente de vereador. Januário Koslinskl 
(PSDB), projeto prevê campanha educativa. 
visando conscientizar il.~ mulheres das van￾tagens advindas da prática de atMdades fí. 
slcas adequadas. durame o período de ges￾tão: de autoria do vereador Carlinho Polazio 
(PROS). projeto que dlspõe sobre a Política 
Antibulfying nas Instituições de ensino no 
município. 
Presidente 
Em análise 110siti\'a dos trabalhos. o pre￾sldeme Vflmar Maccari (PDT) considerou 
produtiva a sessão, pois ·deliberou mais de 
cem requerimrntos e aprovou ;i_~ cinco maté￾rias da ordem do dia. Além disso. os vereado￾res debateram questões rele1•ames e que be￾neficiam a sociedade pato-branquense·. 
CAUSAS: 
• Ch'\:'is • Crimin.lis. 
• Tnb.ilhi!.1J.S • n"'\~;J(' 11ci .i ri Js 
\'AL~IOR ,\NTONIO \\'t:ISSllf.IMER 
O.UYPil )1 I07 
169')Wl )'f$J 
\oo n.J.......-. ~~ "'C. ' 
\IANF.SSA l'AULA \\'[ISSlllU ICR GIARt:l'A 
O.\ H.•J'Hn,Jll 
-:69!);\)l -t9)J 
'tJ.nUUlo ro..ü.d. J~t."1U...I wat 
Quando instalado, o equipamento pretende redu2ir a 
quantidade de ar na tubulação 
clinicadalmo@hotmail.com 
(i J dalmo lu1s P~ ~ CLllllCíl llE CIRUllblíl PUIS llCíl 
Membro Titular da Sociedade Brasileira de Clnirgia Plástica 
Av Brasil, ~SO. 5° andar. sala 502. Centro. 463225.JOO1 
A4 Cidade 1·11·11·1.diariodosudoeste.com br 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
22 de fevereiro de 2019 
Sanepar se posiciona sobre eliminadores de 
!\ de .o 
ar e alerta para riscos de contaminação i:::· q1Ji 
<:> 
Cristina Vargas 
crin ~~d;.:riod~suJOElte com bt 
A Companhia de Sane￾amento do Paraná (Sane￾par) divulgou nessa quinta· 
-feira (2 1) uma nota oficial 
sobre os equipamentos cli￾rninac.lores ele ar, q111• es1iio 
sendo comercializados em 
Pato Branco, com o objetl· 
vo de elimlnar o ar na rede 
de água dos consumidores, 
reduzindo, assim. o valor da 
conta. 
De acordo com o geren￾te regional Paio Branco ela 
Sanepar. Jair Uozi, a compa￾nhia demorou para se pro￾nunciar sobre o assumo 
110rqm· 'Jlll'ria ter um pare- cer técnico e jurídico sobre 
a questão. Diame dos fatos. 
após testes cm laboratórios 
e em situações reais. a Sane￾par anunciou que ·os 'eliml￾uadnn·s <11• ;ir' são proibidos 
por lei e podem causar 
contaminação e problemas 
de satide'. 
Projeto 
No início dt•MP t·~. o 
Lcgislati\'O aprovou o Proje￾to de Lei nº 2 1 l /20 18. que 
dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de 
ar na tubulação do sistema 
de abastecimemo de água du 
município de Pato Branco. 
Na oportunidade. o 1·e￾reador Carlinho 1\ntonio Po. 
lauo (PROS). propositor do 
projeto. ressaltou que fre￾quemememe é registra￾do caso de falta de abaste￾cimento de água na cidade 
e. por consequência disso, 
acaba entrando muito ar na 
rede dt· distribuição da Sa￾nepar. Ele disse ainda que 
esse ar passa pelos hidrô￾metros e quem paga é o 
consumidor. Na justificativa 
de apresentação do proje￾to. o vereador destacou que 
"é uma situação absurda e 
inj usta. afinal o consumidor 
paga para receber água e 
acaba pagando pelo ar·. 
O projeto que foi apro￾vado obriga 'I"" a Sanqiar instale. por soliciração do 
consumidor. equipamen￾to eliminador de ar na tu￾bulação que amecede o hi￾drômetro de seu imóvel. No 
entanto. para não tornar o 
projelO inconscicucional, os 
vereadores aprovaram uma 
emenda modificativa. Ela re￾mete o valor das despesas 
da aquisição do equipamen￾to t! ir1stalaçãu ao proprietá￾rio do imóvel. 
Proibido por lei 
A nota dessa quinta-fei￾ra (21) diz que ·moradores 
da região Sudoeste. pri11ci￾palmente de Pato Branco. 
estão sendo induzidos a ad￾quirir um equipamento que 
promete reduzir a conta de 
água. A Sanepar alerta, po￾rém. que é proibido por lei 
Instalar qualquer equipa￾mento 11a ligação de água. 
ramal predial, cavalete e hi￾drômecro. A restrição diz 
respeito il possibilidade de 
contaminação da água dls￾tribuída e o consequente 
risco à saúde da população._ 
Resultado 
ineficaz 
Ainda. a Sanepar aler￾ta que ·nos testes em labo￾racórlos e cm situações re￾ais, a quantidade cil' ar <Jllc' 
passou pelo hidrômeuo é 
tão pequena que não repre￾sentou diferença de consu￾mo. Já foi comprovado que 
os equlpamemos vendidos 
como 1·1iminadnn•s de ar 
no mercado são ineficazes 
para a função que prome￾tem cumprir. O Instituto Na 
clonai de l\fetrologla. Quali￾dade e Tecnologia Onmetro) 
não n ·rtifirnu nl'nhum mo￾delo ou marca de elimina￾dores de ar até o momen￾to. Por detennlnação legal, 
'qualquer dispositivo adicio￾nal, projetado para ser ins￾lalado j11n10 ao hidrômetro. 
deverá ser aprovado pelo 
lnmecro, com 1•istas à 1·cri￾fi cação de Interferência no 
fu ncionamento do medidor', 
conforme Portaria 2 4 6 do 
<irgão'. 
A Companhia desta￾cou ainda. auavés da nota. 
que ·os decretos estaduais 
n. 3926/1988 e 953/2007 
autorizam somente a con￾cessionária a Instalar equi￾pamentos eliminadores de 
ar na rede de distribuição 
global. o que impede a ação 
de terceiros. Já que a opera￾ção das redes ptiblicas de 
abastecimento. nas localida-
> 17/03/ 19 - Grenal - Campeonato Gaúcho 
> 06104/ 19 - VII Retiro Padre Reginaldo Manzotti 
> 19/04/ 19 - Aparecida - bate e volta 
> 26104119 - Aparecida - Petrópolis - Rio de Janeiro 
> 03/05/ 19 - Beta Carrero World 
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des onde tem contrato. é ex￾clusiva da Sanepar. 
O Código de Defesa do 
Consumidor, no arL 39, in￾ciso VIII. trata da questão na 
qual a falta de um certifica￾do de órgãos oficiais no pro￾duw a ser comercializado é 
uma prática abusiva, poden￾do levar a p11niçci<'S0
• 
Orientações 
Segundo o gerente, Jair 
Uozl. a orientação que é pas￾sada aos clientes é para que 
mio adquiram o equipa￾mento. "porque nosso pro￾cedimemo é fazer a retira￾da do mesmo. cumprindo o 
que diz a lei. A prioridade 
da Sanepar é que o cliente 
não st:Ja prrjudicado e nem 
tenha a sua saúde colocada 
em situação de risco·. 
A Sanepar oriema. ain￾da. que caso o cliente veri￾fique alteração no consu￾mo, entre rm contato com a 
Companhia para que as dtí￾vidas sejam sanadas. -E caso 
seja abordado por vendedo￾res de equlpamemos para 
a instalação na ligação de 
água. ligue para a Central 
de Relacionamento Sane￾par. no telefone 0800 200 
O 1 t 5. que íuncioria. de for￾ma gratuita. 24 horas por 
dia. inclusi\·e nos fi ns de se- mana e feriados·. 
A orientação repassada 
pela Sanepar aos 
clientes é para que 
não adquiram o 
equipamento 
Audiência pública 
A Câmara Municipal de Pato Branco realiza no próximo dia 13, às 
18h30, no Plenário de Sessões, uma audiência pública para tratar 
sobre "Problemas enfrentados com a Sanepar, Capei e telefonia". 
A audiência pública contará com a presença do Promotor de De￾fesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Paraná, Vi￾tória Alves da Silva Junior. 
Vereador pede ações urgentes para 
revitalizar Cmei Criança Feliz 
Assessoria 
O vereador Rodrigo C:orrl'ia (f'SC} visitou nesta s1•míl11a o C1•111rn dt• t11 11iripal dt• Fd11-
caçiio lnfomil (Cmei). no bairro Industrial. Acompanhado de um morador, ele constalOu inú￾meros problemas na estnnura do Cmel Criança Feliz. que. a seu ver. colocam em risco a se￾gurança das crianças e professores. 
Entre os problemas estruturais, citou, por exemplo. rachaduras de grande porte nas pa￾redes. falta de cerâmica no assoalho. infilcrações. o forro está danificando. ou seja. caindo. 
r arlmd11rns nn pisn e· calçada com problem ~ 110 1m1•rr. 
·Jamais imaginaria que a instituição estaria nessa situação". afirmou o vereador. que 
pede medidas urgentes ao gestor municipal. objetivando evitar acidentes devido às condi￾ções precárias da estnmrra. 
PROJETO DE LEI Nº 211/2018 
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar 
na tubulação do sistema de abastecimento de água do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água 
do municlpio de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento 
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão 
às expensas do consumidor. 
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as 
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. 
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação 
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus 
materiais publicitários. 
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter 
o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. 
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa 
concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. 
Art. 5° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do 
serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para 
efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja 
instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico 
autônomo. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à 
concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM, acrescida 
de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por consumidor. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatohranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIHA DE GABINETE 
LEI Nº 5.269, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador 
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de 
água do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFica a empresa concessionária do serviço público de 
abastecimento de água do município de Pato Branco obrigada a 
instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar 
na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1 º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua 
instalação correrão às expensas do consumidor. 
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de 
acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem 
como estar devidamente patenteado. 
Art. 2º0 teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de 
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa 
concessionária, bem como em seus materiais publicitários. 
Art. 3º0s hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta 
Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus 
adicional para o consumidor. 
Art. 4° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita 
pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta 
autorizado. 
Art. SºApós a solicitação comprovada do consumidor junto à 
concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma 
terá o prazo máx imo de até 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do 
equipamento eliminador de ar na tubulação ou autorizar para que seja 
instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, bem 
como por profissional técnico autônomo. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput, acarretará 
multa à concessionária do sc1v iço público de abastecimento de água, 
no valor de 100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de 
atraso, por consumidor. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
A na C ristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código Jdcntificador:65097C59 
Maté ria publicada no D iário O ficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/02/20 19. Edição 1702 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita 
informa ndo o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B8 
Edição n° 7333 
MUXICf PIO DE PATO BRAl>CO - PARA..'>Á 
U I 1'' 5.268, DE 21 DE FE\'IRIIRO DE 2019 
[füp .... \t s001t .a OO<-il)t:oriN1dt dJ a.prtstnuçl.o d1 nnrlr.a dt: uciruçlo no .a!o 
d.J m..wfcub tm irutituilÕ« J t: truJno púb:..ic-1..1 07.J rutkulufi t dl C-JlfU pro• 
\i<!~r.<iu. 
A Clm.au Munf<ir.aJ dt- P.alo Bunco. EsLldo do P1unJ, arro\oo t tu, Prtf'<I· 
to. undono a ugulntc lt'i: 
Art. 1• TomJ ol'C'ig.Uóri.1. a i.prcwnLlçlo d.1. orttíu. ~t udo1,ro a.twliud..a Jos 
.a.lur.01 Jt itt 18 (dt:1ôito) .1.r..os Jc ld.tc!t, rio iro dt: SUli ttSj't<lh'li m.lllkulu, <m 
lod.li .lJ O~ dil rtJes pq:b:ici t pulku!u Jt' t'nsir:(\ 
Arl. 2• A cuttin dt nciruçlo dt:,u; coclt'r toJ.u u \tcitu.s coru:Jn1du olvi￾g2l&iU.. dt uorJo com o Caltndlrio dt \'.r:cln.tçJ.o d1 ~i to Cl.!tndirio dt 
\'~<iru.çlo t!o Ado~actn!.:o. rm CC'lfUOnln<i.i com u di.s~!\00 do ~UnlJ!hio d.i 
SJ.údt: t da Stc1ttuil dt $J:líJt ~o ütido. 
Arl. 3• A íll1• i.!t 1f'f(U'OU.ll0d1 <Uttit.aêc n.c.iti.J.llO nlo Ur.pt"Jirio UI) d.a OU· 
Lrfculi. poclm," situaçio dcn~rl Slr rtgului.u.dl t'm j.t,E )()(Lrir.ta) di.u r<lo ru· 
poruJwl 
P.u!gn.fo únko. Cuoo rtJ.?C'CUl\tl nlo 1.rc-tun:t.a <utth.i. dt ,-.r.ciru.çL> .uua!j. 
ud.a r..os J0 (lrir.LI) dh.s cocrkl.os .i,"Õso .i.tod.a m.it1k\!_l1 na lrutit.Wçlodt tnsloo. 
1:st1 i.!n"('cl <001".Ulicu ocuo 10 C('lfU(:J\o Tu:tlu Jo mYnkí~ 
A1t . .i• E.$u Lti tnlu. tm\i&or ru dw dt sua J'l1'lk.a.ç1o. 
Úl.l Ld ~f!t 1.ut(liri1& \ 'audof Ron.akt: Mrucit D.a!chln'ln 
G1bintte do Pc(f<iU.\ li dt fn ~r<lrl.'l dt: .2019. 
AUGUSTINl!O zuccm 
Prt frito 
Mm.odPIO OE PATO BRAXCO- PARAXÃ 
li! X• SJ69, DE21 DEFE\'EREJRODE21ll9 
Oi~ sobrt .t lrutWçlo dt t~lrunen:o t:imin1Jor Jt u iu tubuhçlo do JÚ· 
ttnu dt i.l'-.uttdmtr:.to dt lpi a c!o Munkípfo <!t P.t.:o Btlll<O t Ji o.itru ptll\1· 
dlndu. 
A Clrruu .Mu nJdr.l.I dt P.ato Bunco. E1Ltdodo P.ual. ar1o'l>U t cu, Pttíd· 
~ MDCionO.t w-gult1lt l ri: 
Art. I • Fk .a .a <rr...prts1 c.._v..;~.:i:útu Jastr.;,,-..,f'.!N:'o Jt 4b..li~<.::inun~o Jt lsu.1 
~ m•.tnkir'oJt P.uo S.-.uico oMiW" iru!ilir, ~ so~1ç-loc!occ,rut11nfJOf', 
tqu.ipJ.m('nto tlimin.iJoc Jt :u nA ubuh~lo qut ~n:«Nt o hJJn.'ituruo dt seu 
im.Y."tl 
S 1• As in;-o.u dwMrtn:u d.a ~Ulç-lo d.., tquiruncn:o t su.i Irutiliçlo 
Coth'llo i.s O J"N.U <!o COO J!Jml~'C'. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
c.zp . .!<iW os Joct:n!t-s tu "'luipa f'C'Jlb~ku rui.o JJgnó~lkõ do "NUytn;( t 
r.tn o cst:n\\'.4 ~.U'.l0 J~ aborJ.1,;u•s bp.!d6..::u Je e.1.rittr rr .:nti'\\.~ 
C1ritr.tu u \Ílinu.i dt: "b'.:llying" t uw fun.Liuu., cofú«u.Jo..lht.5 ~" licnlco t 
sk~~ótko. Jt: n»Jo .a g1rU1tir .a rt:ClJrtriçlo d.a mtocstlm1 du , fümu t .a mlnl· 
ntiuçlo dos t\U.J\11.i.s ('ftj..tl.zM tm KU &un,O:\ÜDC'r:lo tKO!Jr; 
(\riU::l.i.r Cl.S .t.ttt.U 'CU t WUS (unifi.Jrcs_ 1. p.lltir Jt k\"JMUJT.oldOS '1{'C.:'Ífi.:ó.(., (Ui> 
.a CU<\ JObtt os uk-ica. .u cond.J\õu t .is "l"rUnciu ffl,iu - dtc.tro t fo11. 
Ju Uutil\11\00 dt qut ln.LI t>U ltl - corrthciomdu l rr.Wu do "b:ill)ing: 
dt rno.:!o 1. orucWntitl -~01 a rt--'rti:o dJ.J <OCMqi;lnd.u Jt uw •tos t J guU'l￾tir o comrroo::.h.so dos i.pusocu com um coo,'hio rc.sptitoio t so?iJ.irio com 
Slúiruo; 
nitU (UllO q-..ul'ltO J."OM,.l\tl .1 pun~L> dos .lbl til«tf. rri\i!tgJu-.J.:> mt\."1.nl.WOOS 
.1!1t:nufowco.:n.\ S'l' acrT.r! ... \os "cim.1J..~ rts..1.1!.!nti\\)$: .1 fun Jt ('l'o)m\l\'tl PJI 
tft:ti\.i. rtsporu.abilluçlot mud.u!ç1 dt COJni''"CWllC'n:o; 
tm°Ol\"tf U un~ 00 r roct:»O Jt f"CCC(\-10,. 2COCT1r.111Junw-n:o t formul.içlo 
d~ so:u,6(s concrtLU; 
indulr no uprr.mto ... l"'>~·uc.ai •u:.tab-Jll)in;f .i.JtqutJ1 w lml'ito dt: uJ.1 lns 
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G.tl>in(tt do Prdcito. li Jt t\trtlto~' 2019. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
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terJ.tcrtudo. 
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C('fr.<t tm s.cw m1Uriili pub'.Jdtúlos 
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ter o climUuJoc Jt u ir.1uW!o canf.i.nUtr..a:.tt , um õc.w 1.dkiôru.J J'U'I. o 
coruurnlJot. 
A.li. .f• .\ irul.&.IJ.,1o J..» .t \U<l incluniruJorcs Je "'-' i!otrJ su fc ~h r-:J empb.1 
cvn.:w!on.úb N a f"t<rr..prtu/f t>)G\~ Mal J".'' õ!.t .ltJt.>riuJl\. 
Arl. $• .\f'.\s 1 t.~kifJ. lj".i J C~\fnp:u '.l..Ü J o CVl'.ó\Jmi.Jor jun:o 1 cvn,:essJ.,):'.Jr)t 
do s..tniço pút.!.Jco lt Wu~tcimte;to de Jgu.i. a. munu tcr-' o pru,, mhim;) dt: 
.c.l JoJ (trit.u) dUs pu-.a tCrtuu .a in-"ili<'lio OOtqWpuntnto t!imin.tJor dt una 
rub-Jl.tçlo ou .l'.Jtorizu y.u-.a c;,.:.t stj.t lruubdo l'--V tmpc11?SJ.J qc.t c..-xotrci.1.li:um 
~ <'<fJ:Pumn:~Nm c.._"m.l J"I J'f•'t'ib~:ul l lü'!.kl.l .lUIÕCh"lffl..\. 
Pu-.f:gn.fo ÚJ\k;.,, O nLl ccru.p1imtnlo do diSf'3itl> oo t.Jpr . .a.c.u-rctui mullJ 
1 concnsion.J.rb d.:> su..tço pêb'.ico Jt .alu.staimrnlo dt J.pu.. r.o u.!oc dt 100 
(ctm} UHI. «rociJ.a & IO(êu) UF.\I f'Of düdt 1.truo. roe coos:Jm!OOr. 
ArL6• ÜU lri <nU-.at:m ,;~" rudw.Jt s~pub'.kLçro 
ú.U l t'i l dt .aut«i.t do \ "uaJor Cutanho An!«lio l\:lu.1.0 
Gilinttt do Prtki~o.11 ~t: ftnrtlzodt 2Ql9. 
At;GUSTINHO 7.UCClll 
Pttítito 
MUXICf PIO DE PATO BllANCO - PARA..'>Á 
ll'I X•SJ70, DE21 DEffi'EREJRODE21ll9 
Dll.í"-\t- K'l-tt .a J\>!llk.a A,.J1b:.t..'1):'"=J ~ irutituiçOO dt mdno no m.inkir!o lt 
P.ito Bru:co 
A Omu4. ~htnlcir.1.1 Jt P.1:0 Bu.nco. üudo do PuAAi, t,.'"'fO\OU t tu, Prtfti:o. 
ur.dooo • 1<guln!t: Ltl 
A.ri. I• ,\s ins:iituiç.XS ... ~ cr.sin.:> rU~licu w rrinJu,, co:n N ~m fins lucutÍ\W. 
l:),,."3.liuJu r:.o m\ln!<lr:..> dt: r.io Rnrx:(\ P.an.n.1, fic.i.m cQnJid.,ruJu l ~itkJ 
•anttbtll)in-,f, nos wrooi &su Ltl 
Art.1~ Pu.aos tftitosdtsLl l d coos!Jtr.i·s.t '' •.ill)i tt~f 'l~'l'-=<r rdtiu lt:,io!ln· 
til rwc.a 00 f..!C0~6i<i. in!tncioruJ t: tt'('(lili\i., tnllt: (Utff, 'iUt O<Grr.l stn\ MO￾tinÇl.oC\iJ(M'.t, f'Ulkld.i r'H" um lr.Jn!Jco OU grupo Jt lr'l\fü{Juos, coctr.a um~ 
r.u rru:11.~~c.'J.(., C•"H"TI n 1-...']cliY·l J c lntlmiJ.u, J3r.:Jir fü!c.im<ntc, ii..~.1 11, t:um\lhir, 
O'J ur..bos. uuJ.lnJo dJno tmod 1."\rul úoo fülrn l \'Ítima., tm um.1 r<l.J.,10Jt: dtii￾quiLl-rio c!t J'('!tr t:c.lrt li rutt.i tn\ohiJ.ll. 
P.uiirúo ÚJ\ko. C«ulilccm rrttk.a.s lt ôull)ir.f, Uttl'ft qut CC'pttid.al: 
An".uçu t .agrosõu Hrbili t /01.J füku como b.t.:.tt, wcu. ch:Jt.u, ~unr, tm· 
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sul-mimo Jo O'JlrC\ rtl.t. (;,vç1., 1 cor,Jiçlo h•Jmi!h.uitC' t:loo ccrutru--t;.:Jou n• 
('fat·nç.1 dt OIJlfOJ; 
fwt" m'.h."\ ,.i.nJ..a.~iunot dt::i.Lru>{lorroprui1.L!<!t Nns .alhdos,; 
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irul.l!.cru ou unbuiçL>b ~OOs <Milrillbt&.'tts doo humi'.hm1es; 
coo.:tr:lúlo)s rKiiW. h00l({6Ncos ou in:o!tru.ln qullllO 1.lJJftrtoç.u tc~\mi· 
co soei ti,., fUlo.s. cv:turili. politk,u.. rr .on.is. rtlipos.u, fnlrt O".:tr.u. 
t:.l.cluslo oo bo!tmrnti>pro;-o1iul doouln\ pth inUi,bl t d iutmiru,1od< NJtos 
O'J d(' inform1(00 qu(' dtronhun cMtr.a .a horu.1. t .a inut)tm, t 
.C)Nct-ull) r.i°'.«r stj.1 o <m\,;,ld' n!<n»&ms. "v.os ou f~ros roc mtiodC'<omru· 
th!.Y, ct:Jlu o:e .lJ.Utr.tUu o. Nm como $'.!.l pô5olJb,tm tm "t-!~b~· oo ·si1u·, cujo 
CC'lltn'.i&> rtsultt: C'm OJ')$!(10 rukJ t )OO 1kO~lk'- 1. &Jlttm. 
A1L 3• ~o ltr.1:-ito ~t od.J irutitul{J.o J1 qut st u(tlC' t:Sl.l lti • .i J'1'~Lic~ •.1nt1· 
l-~)ic.{ ltm con:o c-bjtth~· 
R('Ju1ir ~ pfiiUu dt 'io!lncU du:tro t fou dlJ iMli1u1,oo Jt 'i,Ut tut.a tst1. lci ~ 
m.?!hon.J O tst rtilMCSCQ~; 
J."h"ffiOVtr 1. <id.!J.inb • .1 <'ip:icid-lJt t:rrp.1.tic.a to tt>pti~o ~'' dtmili; 
drn..:-mlnu coch«Lmu.to sobrt: o ftn&r.too "Nil)i1Ji. r.ot mtiôs dt> c.:aiunki · 
çlo t nu lrutiNl{~\u dt qct' tu..11 nt.i. ltL t'r.lrt'O\ rts.roruJ,C'U l~lis rths crhn· 
çu t .iOO!tsetn!ts r.tla miuio..""11J....,.s; 
iJu.1õ.:11 <•':t.:r .. tiJTK-lltt', c:m uJ.t iri.Jti!uiç.fo & 'iUt 1t tr.111 úLI ld," in.:iJlnd 1 
t 1. 1u Ju1t1.lJ.u rrJli\U J t: •t-u,ll)inl: 
t::st ~htr r'.tl'X'S lo.'.'i.h r1u rrcwr.çln t; Ct"mN.!t li ('fllku J t •rot1)ir.i· n.li 
ir...stitul\Õ.:SJt qct U' lrJU tJ11 IC'i, 
IM<dPiO OE l!A'OOf'OJS 
TEPJIO tE.NXT.tJlOOOh" 112019.M=•'.ro Tt:r"Ndt~~ »C«tti!odtEr~nU."il 
pcrPr~oG~Jn'6"2'01~P.ç.tt•t•llu."tt"1.,o ~~O ~tUi4 tf8ú.; r~e 
E..t<tt·1r-t·.'..:s U!1- VE.. nJ-.r'"..1(.i ••;..11 P..0FfW~ lr.-<>.tt ~bfoo IJ.·qO(i 
\IJ'é{X:s. r.n• W 1r,mt.·'3!.1 f<!\> A-~ 11.·<f.!il t;!.riR)~.t tm:iGt~.i. trttlti1. 
U!d1. óC\9:G •' t Ul.4Y. 4 SSP.f'R, h:rbroCF'fAf= •'C !.i Jll0·)-4i.m~t·.» 
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c\1, Í".:t~li> t.<>Cf'F,'VF •' C•l!BHi!).11. r® !x i1 C~~G a• 8CiJ 3;J.S3.$PfR m'ôe·.!t t 
&z.Cb:h u R.1 True. •' ~). crh, Cf.P issrs-eo. u có!• <• u.rq«s. u:.i~) <1 
P•.t.:.1. (t u1 ,., (a-Jt. <~ ~..t!1 CONlRATJ.!IA,. k:.$1 ct.f.J • a;_,3$) a u r.<41> c!:s 
1-IS'"•~. •fa.·'t u;r.!u!·l.F-) kb;l>t:'f "t-<'"•Üdr.is eh E~t!l(t cr~ ó Pl°f'j<S t.' 
l'L~la. (..t ir!f;•·!r3 ó 1.l • •·s:n;.11. r~1• o s:ut.·ll u·.l'n ~~" re-;-e:ri s•'u 
<"~;:.s~ts (l ltl 111 1(!!.'B • s.tt Wi:t u ê!u;·~1. i-.t!a.·_'j u 1r;:r~ s <'.i.s.'.u e 
c·x!;;~u ( -4 "., s.:1 «:~-»a c.:..·'to ;ll ( .. t)tttl r,n t1t:.-;-'> <•e~ ... V. c.:..·•t ;.-;-i><> ~c!>J D.-•·U('Cu1f)ec.e:t-16tf t-tl jl->r..1~-.:'Qd1<1L \..aU..&.·i;.üD <1•:cd1 
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C«>:~n·-:-Tolru;?".J.l -,l,.aç~r;.!Jc1rt~!)J J1t:1 t:?',l.,(.1co.-'llO \'i,rv1'/.;t51. A 
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tt~;-.n.!l a r.l·.~· ;.l> c!t S.!'J t;.J,;tr'o t-:o.-o!-~·:úo. iu~t i;-;i, c.»- a t..'ç • ., ta 1!-;~~s n:.~ "t1. inY'~-~-2 1:~~:t ., JrlXftn t-4u 1 • s.~ :.. 61 f:tJ 
u:t;-::A:·~ cJ i-ftt"4\"!{ u~r',i • v.·>!" (!S rnu. ç.t bt L:,!.~~-r> H 
cv:.!c;<tt (1 u eo:.;ll (c)C•r'ID, C'9..,:.:. St;. ·ó-0.>PrU.J·I • P.:rU·.!>orr?ll ( t ff r..~l> 
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C\F.i.'.l Tt:uh • 01 J.1~01 ·l ·O•!....,., :tr=-;~ ~:)s~ wru'fl'»>. p:, l!:, a.tn lf:.;'!1 {!o1. 57, 1 1', f:4i> l)tCt.o" 'I L.JIS•ltl.."~~ .í:"S-.'.J ltttti&. i-:.0.>V) 1-At--,USl 
~·w. J.:1s1.0:<'o1:-\cb._-!>o•~M( .. rru~. i''ttr:.~.:.ó (J (i..-.;nü r.~~ <11·-tt;a 
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c--.. bz-4flrKct fkê»~--!1 t.'o t;W-t ~<~ Et;~.w\1 6U.-ê .. ;O.u2n1b1ej ... 
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a!fl'"•já1ónt< « ".h!.11. Cl!-.1.'.J OX.l • Ot \"r,f:-.,N - 1·Pttr-..,..tu., 1, J°f.~ \~·h:d 
b !n u (:ris c'l..1-'.ls t v..·:·;;:i:-tt (A r.l> !U., cc., o Jrut.·ll ~<> 1 - A.nn., pt 
~t1 trts t (. 3Sa ~<;;l.·!>U '-> fth r:t~C>.-; i-1°.!.>6> llrr•> (t C.:·'tit»t (> 
f~H ·:, ler-;), ftf'_."'!.-r·> 11 l (Trh) .U (t ';.li'lt-:t e ktr.l $C~:r1. n (:~ Í t'lffti) (:.f 
êJI) U~ C .. ;O<t L'JC.Ç:~s- C.V'tü·~. t'.ri R:..;.t R<Ut-~Gt'~'I · f\'t'tb _·(.~lf 
ESTADO DO PARANA 
CONSORCIO IWER!.!UtllCIPAl DE SAUDE 
EXTRATO COllTRATUAL 
Cootra!o W .. : 0-43/2019 
Cool<alan!o .. : CONSORCIO lllTERMUN!CIPAL DE SAUDE 
Conlralada •• : Hosplfe Com. do Equ'pan>Jn:os Hosp'tallres Lida. 
VaJo< .•.•.•••••.• : 47.475.49 (quuer.ta e s.e:e mi qoattounsos e s~tenta e c.Wxo reais e quaren1a e oo .. a ctnta\'OS) 
V.gênôa ....... : lnlcio: OS 1>2'2019 Témino: 05102/2020 
Liolaç.!o ...... : PREGÃO ELETRÓ~1CO N'.: 1/2019 
fllxurso• ..... : Dolaç.lo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33) 
Ob;eio .......... : CONTRATAÇÃO DE El.' PRESA ESPECIALIZADA PARA O 
FORllECl'.'EflTO DE EOUIPA/.IEllTOS l.1ÉD!COS. CO.'IFOR!.'E 
5sPECIFIC~~~~ ~ OUAtlTIT ~~9.~ DESC~<!:;.~12.~EXO l'-····-·-
Con~ato U,,.: O.C.C/2019 
Coo!talanlo •• : CONSORCIO INTER•.IUNlCIPAL DE SAUDE 
Cootralada ... : " .ed<:.aJ.\-ay Equ pamen~os t.~MGos lida. 
V.iJot ............ : 167.299,00 (cer.10 e sessenta e Rte m 1duzentose00".tenta 
e nove 1eals} 
V.gênc!a ...... : lnlclo: 05.02'2019 Térm·no: 05.'0212020 
Uc.lação .••••• : PREGÃO ELETRÓNICO N'.: 1/2019 
Recursos ..... : Dolaç.lo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33) 
Ob!<lo ....... -.: CONTRATAÇÃO DE EJ.IPRESA ESPECIALIZADA PARA O 
FORNECl'.IEllTO DE EOUIPAl'.'EllTOS l.lÉDICOS, CONFORl.'E 
ESPECIFICAÇÕES E OUAl'ITITATIVOS DESCRITOS NO ANEXO 1. 
Pato Branco, 22 do fc\'ece·ro de 2019 
Ahil Jo.sA G3sparelto 
OIÃRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de fevereiro de 2019 
cos~ M ER1/Ux:cl'Al. 0( SA(O( - Co.'IID 
RESOl.IJÇl.Oh' Ol!OE llOHE\'EREROOE mi. 
C:l'(•J.!flr~1~i•-w?-'~>6>~.Bl·olrô:flll 6>Cr.,..;ww~~6!S~~i cetô .; 
RESOlt.IÇÃO h' OU Oí 11 OE FEVERrno OE IOlt 
5'.bh C:'<•~6á'J r+• f1H'~6! str.'9) 1:116>6>""'.ci> 
A pl/l:~;J.> N rl"li (l;.s ~VI :r, lfCCfÜL;sa Ó!;11Í•N r>:.s >õ}j,t;, tft;f~ 
f.'f!;i' . ft 11",,·11·1 r:fi-.s ,· tJf f( biKil :ri . . n .(.· 
PRErllTURA )IUSICIPALDE li OS Ô RIO SERPA·PR. 
L.\.~6. ... 5-a.SH·IU!a(V.l» o;.11J.h J2~1lll 
<17. IS.SU(IOl.I • ..._...._ '.\rrp • f .o.--..i 
OEP.U:f.UU..\"1'0 0[ UOTAµO 
AVlSOO[ UCITAl;ÃO 
PRrGÃO P~CSU.-CIJJ.. h"" 1MOtt 
Af'U.'..a.n ~~ ~!MJ:;t F1' 1.i1 1 1-:5 F.iwuuX•q.A lri nllnrro 
c!.llJ6'U..~de~lth W.aOD-v\, 11 ...nâktJ;hr..1~..tt.1r.-1~h 
A'n.t--cWtpo U..""<' F'a-,.o p:.t a:...,,µ-. • RLG.tSJJ\O Df f'lõtÇOS PAAA~CCAAGA.S 
O( 0 1x;(.MO " lOK:fiAL. lOCAÇÃO Ol Cl..l\tlROS,, YÃl\\ll.AS. W.~DRA.S ( 
CO'.C-CHTRJ,DOA DE 01lCEXO PAA.A Al u.DlA AS ,._CCls.sot.OES 00 
OCPIJUA.VUOODC SAÕOE .·, • 1fA e.!vdt-..-. • b!.11 n • •...;1--.c..tl c:r.é.6-tl:I dn~ 
EéUI' '"°" A-4.•-:.t. 
Cb Pr-~:<:4 E $tnh O. >!-c .... _,.1 O Cr•Je."CÚL""t.-0 • u •""k'"'' dt A:;<1.~ • 
KaSU;h ,,,,~h 1u v:~X•,.., ü nu Lb:;> de 20u, tu w ... to--i1 ...,.., 
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r?~f«l4d/vltt~k~á& ;7J~~$~ Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 211/2018 
RECEBIDO EM: 18 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do 
sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município 
de Pato Branco obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador 
de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Os hidrômetros a serem 
instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado 
conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. A instalação dos aparelhos 
eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional 
por esta autorizado. Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária 
do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) 
dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o 
hidrômetro de seu imóvel) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso parlamentar. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 18 de dezembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de dezembro de 2018. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado 
com emendas modificativas, constantes na pág. Nº 8. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5269, de 21 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23 
e 24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro 
de 2019. Edição nº 1702. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APRO VADO 
Data .lS1 Q} d Q((J 
Assinatura --Xt_I _ _ CAl l4RA l. :l!_Cj~~:2. Oíl/..llCO 
REQUERIMENTO Nº 433/2019 
<y L a-\ ~ 1 W \ ~ · Requer seja oficiado à Coordenação do PROCON, 
solicitando para que efetue acompanhamento em relação 
ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de 
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de Pato Branco. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à Coordenação do 
PROCON, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre 
a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de Pato Branco. 
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, 
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. 
Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte 
deste órgão de defesa dos direitos dos consumidores, contra os abusos praticados 
pela Sanepar. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019. 
!J]"1<, m1t1··m '. r:"ilhJ;. · 
l!Jlt:t . Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \
0
1ww.camarapalobranco.com.br - e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br 
9P 
PROCON 
PATO BRANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - PROCON - PATO BRANCO 
Rua Luiz Favretto, n.
0 10 - sala 07- Edifício Rio Madeira - Centro-CEP 85505-150-
Fones: (46) 3902-1 289 e 3902-1325 - email: procon@patobranco.pr.gov.br. 
Oficio n.º 04 - Coord. Pato Branco, 07 de março de 2019. 
Prezados Senhores: . 
~L "1'\ ~ a..u \o..c .lB: · 
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON - Pato Branco/PR em razão do requerimento de n.º 433/2019 oriundo da 
Câmara Municipal de Pato Branco, que requereu o acompanhamento em relação 
ao cumprimento da Lei Municipal n. 0 5.269, de 21 de dezembro de 2018, que 
dispõe sobre a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação do 
sistema de abastecimento de água nesse município, diante disso informamos: 
Tendo em vista que, a Lei Municipal supra mencionada, já 
está em vigor e por se tratar de direito individual, esse órgão executivo municipal, 
exigirá o seu cumprimento, através das denúncias formalizadas pelos 
consumidores, os quais tiveram a solicitação de instalação negada. 
Os consumidores ao denunciarem o descumprimento da Lei, 
esse órgão efetuará o auto de infração em face da SANEPAR. 
Em tempo, solicitamos á Câmara Municipal da cidade que 
ao protocolar os ofícios/requerimentos no gabinete do Prefeito, direcionados 
ao PROCON PATO BRANCO, protocolem uma cópia na sede também, para a 
diretoria tomar conhecimento em tempo hábil. 
votos de elevada estima e 
consideração. 
A4 1 Cidade 1·11·1\·1.diariodosudoeste.com br 
Com lei em vigor, consumidores solicita 
instalação de equipamento na rede de água 
Cristina Vargas 
,..~! d;~r ~t.Jdocm• Côm b, 
A Gerência de Comuni· 
cação e 1-.larketing da Com· 
panhia de Saneamemo do 
Paraná (Sanepar). de Curi￾tiba, divulgou na sexta-fei￾ra ( 1 º) que 20 consumido￾res já solicitaram à empresa 
a instalação de equipamen￾lO eliminador de ar no hi· 
drõmetro de seus respecti￾vos imóveis, no período de 
uma srmana. após a 1.l'i nº 
5 269. de 2 1 de fevereiro de 
20 19, de autoria cio verea· 
dor Carlinho Amonio Pola-
:er entrado em 1•igor. 
O objeti\'O do aparelho. 
segundo o vereador. 1: l'li￾rninar a quamidade de ar 
na tubulação do sistema de 
abastecimemo de água, re￾duzindo, assim, o valor a ser 
pago pelo consumidor, que 
passará a pagar ap<' na ~ pl'la 
água 
De acordo com a lei, 
após a solicitação do con￾sumidor. a Sanepar tem 30 
dias para realizar a instala￾çfüi do ap;1rl'llin ou autori￾zar outra empresa a fazer 
o serviço. Caso o prazo não 
seja cumprido. a Companhia 
será multada cm 100 UFl\ls. 
mais 1 O UFMs por dia de 
iilrasc1, por cor1.S111nidor. 
Ainda. para as ligações 
novas da rede de água. a 
pan ir desta lei, a Sanepar 
deverá instalar o hidrôme￾tro já com o equipamento. 
sem custos ao consumidnr. 
Vale lembrar que, as solicl· 
es feitas para instala-
' em hidrômetros já em 
funcionamen10. os cus1os 
serão pagos pelo consumi￾dor solicilanle. 
Questionada sobre 
como a Sanepar está esm1-
turando os pedidos para ins· 
1alação. e se será a1ravés de 
agendamento para os próxi￾mos dias: qual o valor que 
ºl L 
será cobrado do consumi· 
dor. pelo aparelho e pela 
mão de obra: e se planeja 
executar ela mesma o servi￾ço ou terceirizá-lo, a Compa￾nhia preferiu se pronunciar 
atra1•1's de nota oficial. 
A redação do Diário 
do Sudorste 1amh«m q111·s￾tionou se a empresa priva￾da que eslá vendendo os 
equipamentos 110 municí￾pio pode fazer a instalação 
sem o consemimemo da Sa￾ncpar; se devido ao fato d<' 
os aparelhos precisarem 
ser instalados antes do hi￾drômetro, será preciso in· 
terromper o abastecimen￾to de parte da comunidade 
para que o seiviço seja feito: 
como fica a posição jurídica 
da Sanepar mediante as so￾licitações. já que a empresa 
emitiu uma nota oficial na 
semana passada com pare￾ceres técnicos e jurídicos in￾formando que após testes fi. 
cou compro\·ado o risco de 
comaminação da rede e que 
havia legislação que proibia 
esse tipo de instalação. Ain· 
da, que se hJ risro de con· 
taminação, como a empresa 
irá proceder para resguar· 
dar a rede de água? 
Nota 
A nula oficial divulga· 
da na sexta-feira ( 1 º) pela 
Sanepar destacou que ela 
·cumpre a Lei E.stadual 
13.962/2002. regulamen￾tada pelo Decrew Estadu· 
ai 953/2007. que dispõe 
sobre a questão no Para￾ná. Conforme a legislação, 
·a ins1alação dos eliminado￾res de ar só poderá ocorrer 
na rede de distribuição glo-
!Jal. firamlo vedada qual· 
quer instalação deste apa￾relho na ligação e instalação 
predial de água. fonnadas 
pelo ramal predial, cavalete, 
hidrômetro e drmais cone· 
xões e tubulações locali1a￾Precisa ganhar tempo? 
Dia 13, haverá uma audienda pública para tratar sobre o fornecimento de água pela Sanepar à população de Pato Branco 
das no imó\'el dos usuários'. 
E ainda: 'somente a Sane￾J.lilr prnl1'f~ <'X<"Ctll:tr a ins￾talação dos eliminadores de 
ar, sendo que poderá fazê-lo 
dire1ameme ou alral'éS de 
terceiros, mediante proces￾so licitatório e sob sua fis￾calili1ção'. O m ligo 2° dil.'. 
'Fica proibida toda e qual￾quer manipulação da rede 
de abasiecimento de água 
para a instalação de elimi￾nadores de ar por terceiros, 
S<"ln ;1wuritação da Sanepar, 
cuja atividade será conside￾rada lesiva à saúde pública 
e punível com as penas dos 
ariigos 265 e 278 do Códi￾go Penal Brasileiro, sem pre· 
juízo eh· muha administrati· 
va equivalente a um salário 
mínimo vigeme na época 
da infração que deverá ser 
paga à Sanepar". 
Vulnerabilidade 
no sistema 
A nota ressaila ainda 
que é ·importame destacar 
que as caracteristicas dos 
disposltil'OS eliminadores de 
ar, aliados ao posicionamen￾to dos mesmos no cavale· 
1c. criam 1•ulnerabilidade no 
sistema de abastecimemo 
de água potável, provocan￾do riscos à saúde pública. 
uma vez que se lmroduz um 
ponto de abertura na rede 
de dis1ribuiçào propício às 
doenças·. 
Ainda. que "pensando 
de fo rma coletiva. nos pon￾ms onde a imermitência e/ 
ou imerrupçào no abaste￾cimento é maior. a Sanepar 
instala 1•emosas na rede de 
distrihuiçi\o. ".5 ra~ VrrltO￾sas, equipamemos testados 
e tecnicamente aprovados. 
têm como fu nção eliminar 
o ar que se fonnou na rede 
antes que ele chegue à casa 
dos cliemcs·. 
A Companhia também 
enfatizou que ·em testes re￾alizados. tamo laboraw riais 
quanto em situações reais. 
a quantidade de ar que pas· 
sou 1wlo hidrêm11·1rn '' tão 
pequena que não chegou a 
represemar diferenças sig· 
nificativas pa ra o consumo. 
Riscos à saúde 
Alerta ainda que a ins￾talação indevida desse tipo 
de equipamento, além de 
infringir a legislação. pude 
causar grave risco à saú￾de pública, prejudicando a 
qualidade da água ao opor￾tunizar a contaminação pelo 
m,1m1seio inapropriado das 
instalações. ·ponamo. a Sa￾nepar retifica que j á atende 
à legislação existente sobre 
o assumo. instalando derllro 
de crité1 ias e normas técni￾cas as l'entosas nas redes de 
distribuição global de água·. 
finalizou. 
Em relação ao 1·alor que 
será cobrado pela conces￾sionária para a instalação 
do aparelho, somado cqui· 
pamemo e mão de obra. 
a Sanepar preferiu não se 
manifestar. 
Dúvidas dos 
consumidores 
A redação do Diário do 
Sudoeste 1ambém questio￾nou o lk partamemo Jurí· 
dica do i\lunicíplo de Palo 
Branco. sobre a Lei nº 
5.269, de 2 1 de fevereiro 
de 20 19. Porém. alé o fe￾chamento da edição, o setor 
não havia se prunund ado. 
A dúvida da população 
é: se a panir da lei a con· 
cessionária fi ca obrigada a 
instalar o equipamento na 
tubulação que antecede o 
hidrômPlrn. " ll'Sl<'S d" Sa￾nepar indicam perigo de 
contaminação na rede. a lei 
não deveria oriemar a ins￾talação do aparelho no lado 
do hidrômetro que o lig;i ao 
imól'el? Ainda. se uma das 
argumemações da conces￾sionária é a ilegalidade, uma 
1·rz que afirma que ·par dc￾tenninação legal. 'qualquer 
dispositil'O adicional, proje￾tado para ser ins1alado jun￾to ao hidrôm!'lro. dr·vcrá ser 
aprol'ado pelo lnmetro, com 
vistas à 1•crificação de imer￾ferência no funcionamemo 
do medidor. confonne Por· 
1:.ria 246 do órgão· e que ·a 
lnnwtro n~ n n ·nifirnu 111,. 
nhurn modelo ou marca de 
elimlnadore.s de ar até o mo· 
menta'. como será possível 
que a Companhia cumpra 
o que determina a Lei nº 
5.269. lll'SSI' 111<1 1111'11111? 
Audiência 
pública 
No próximo dia 13, 
às 18h30. na Câmara 
Municipal de Pato Bran· 
co, haverá uma audiência 
pública, convocada pelo 
Ministério Público Esta· 
dual. para tratar sobre 
·as condições de atendi· 
menta ao serviço de for￾necimento de água pela 
Sanepar à população de 
Pato Branco·. 
Segundo documen· 
to assinado pelo promo￾tor de justiça, Vitória AI· 
ves da Silva Junior. ao 
final dos trabalhos se· 
rãa estabelecidas dire· 
trizes que comporão os 
elementos para eventu· 
ai Termo de Ajustamento 
de Conduta (TAC) a ser 
firmado entre o Ministé· 
rio Público do Estado do 
Paraná e a Sanepar. 

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