CÂMARA MUNICIPAL DE
GABltlETE 00 VEREADOR LlrlDOMAR RODRIGO BRAtlDÃO - DEI.!
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1111umm111111111111111rn111
PROTOCOLO GERAL 3064/2021
Data: 20/10/2021 - Horário: 11 :44
Legislativo - PLO 177/2021
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 177/2021
Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003,
que autorizou o Município de Pato Branco a
doação a título gratuito, a moradores do Bairro
São João, bem como efetuar a regularização com
a averbação do Título e Propriedade junto ao
Registro Geral de Imóveis.
Art. 1° Fica alterada a "Relação dos imóveis a serem doados e
regularizados" anexa a Lei nD 2.284, de 13 de outubro de 2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Relação dos Imóveis a serem doados e regularizados
Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote Quadra/lote
1303/03 1305/1 8 1307/1 9 1310/06 1313/07 1316/12 1319/26 1322/13 1327/03
1303/04 1305/19 1307/21 1310/07 1313/09 1316/1 3 1319/28 1322/1 4 1327/04
1303/05 1305/20 1307/22 1310/08 1314/01 1316/14 1319/29 1322/15 1327/05
1303/07 1305/21 1308/01 1310/09 1314/02 1316/15 1319/30 1322/16 1327/06
1303/08 1306/01 1308/03 1310/10 1314/03 1316/16 1319/31 1322/17 1327/07
1303/09 1306/02 1308/05 1310/11 1314/04 1317/03 1319/32 1322/18 1327/08
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
C8J http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
1303/10 1306/03 1308/06 1310/12 1314/05 1317/05 1320/02 1322/19 1327/09
1303/12 1306/04 1308/08 1310/1 3 1314/06 1317/06 1320/04 1322/20 1327/1 o
1304/01 1306/06 1308/09 1310/1 4 1314/07 1317/08 1320/05 1322/21 1327/11
1304/02 1306/07 1308/10 1310/16 1314/08 1317/09 1320/06 1323/01 1327/12
1304/03 1306/08 1308/12 1311 /01 1314/09 1317/10 1320/07 1323/02 1327/13
1304/04 1306/09 1308/13 1311/02 1314/10 1317/12 1321/01 1323/03 1327/14
1304/05 1306/10 1308/14 1311/03 1314/11 1317/13 1321/02 1323/04 1327/15
1304/07 1306/11 1308/17 1311/04 1314/1 2 1317/15 1321/03 1323/05 1328/01
1304/08 1306/12 1308/18 1311/06 1314/13 1318/04 1321/04 1323/06 1328/02
1304/09 1306/13 1308/19 1311/07 1314/14 1318/06 1321/06 1323/08 1328/03
1304/10 1306/16 1308/20 1311/08 1314/15 1318/08 1321/07 1323/09 1328/04
1304/1 2 1306/1 7 1309/02 1311/09 1314/16 1318/09 1321/08 1323/10 1328/06
1304/1 3 1306/18 1309/03 1311/10 1314/1 7 1318/1 o 1321/09 1323/11 1328/07
1304/14 1306/19 1309/04 1311/11 131 5/01 1318/11 1321/10 1324/01 1328/08
1304/17 1306/20 1309/05 1311/12 1315/02 1318/12 1321/11 1324/02 1328/09
1304/18 1306/21 1309/06 1311/13 1315/03 1318/13 1321/12 1324/03 1328/10
1304/19 1306/22 1309/07 1311/14 1315/04 1319/02 1321/13 1324/04 1328/11
1304/20 1307/01 1309/08 1312/01 1315/05 1319/03 1321/14 1324/05
1304/21 1307/02 1309/09 1312/04 1315/08 1319/05 1321/1 5 1324/06
1304/22 1307/03 1309/10 1312/05 131 5/09 1319/06 1321/16 1324/07
1305/01 1307/04 1309/11 1312/06 131 5/11 1319/08 1321/17 1324/08
1305/02 1307/05 1309/1 2 131 2/07 1315/1 2 1319/09 1321/1 8 1324/09
1305/03 1307/06 1309/13 1312/08 131 5/14 1319/10 1321/19 1324/10
1305/04 1307/07 1309/15 131 2/09 1315/1 5 1319/11 1321/20 1324/11
$ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://WW\iV_patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
1305/06 1307/08
1305/08 1307/09
1305/09 1307/11
1305/10 1307/1 2
1305/11 1307/13
1305/12 1307/14
1305/1 3 1307/15
1305/14 1307/16
1305/15 1307/1 7
1305/17 1307/18
CÂMARA MUNICIPAL DE
1309/16 1312/11 1316/01 1319/14 1321/21 1324/12
1309/17 131 2/1 2 1316/02 1319/15 1322/03 1324/13
1309/18 1312/14 1316/03 1319/16 1322/04 1324/14
1309/19 1312/1 5 1316/04 1319/1 7 1322/06 1325/01
1309/20 1312/16 1316/05 1319/19 1322/07 1325/02
1310/01 1313/01 1316/06 1319/20 1322/08 1325/03
1310/02 1313/02 1316/07 1319/21 1322/09 1325/04
1310/03 1313/03 1316/08 1319/22 1322/10 1325/05
1310/04 1313/04 1316/10 1319/23 1322/11 1327/01
1310/05 1313/05 1316/11 1319/25 1322/12 1327/02
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~~~ ------=== 2 Marini ~- Vereador- PODE
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ci) Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-15041 3272 - 1520
tBl http://www.patobranco.pr. leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e~PA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado pretende modificar a "Relação dos imóveis a
serem doados e regularizados" anexa a Lei nº2.284, de 13 de outubro de 2003. Ocorre
que, no referido anexo consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, novamente
Quadra 1314 Lote 09, quando o correto seria "Quadra 1314 Lote 10".
Diante do equívoco, o proprietário do imóvel não consegue a regularização
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a
modificação da referida Lei.
Diante da demanda apresentada, não visualizando outra forma de solucionar o
problema, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do referido Projeto
de Lei.
Pato Branco, 19 de outubro de 2021 .
Marc - Junior Marini -~
Vereador- Podemos
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
e';) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
<Pre-feitura ~unicipa{ áe <Pato <Branco e
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.284, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Súmula: Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como
efetuar a regularização com a averbação do Título e
Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, os
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco, constantes na relação anexa, aos
moradores devidamente cadastrados do Bairro São João.
§ 1° Os imóveis a que se refere o "caput" deste artigo, terão seus Títulos
de Propriedade averbados no 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, em nome do respectivo morador atual.
§ 2° Considerar-se-á apto para o recebimento da doação e posterior
regularização documental o imóvel cujo morador esteja na posse, a qualquer título, por
prazo superior a 6 (seis) meses, mediante comprovação junto à Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, tudo conforme cadastro.
Art. 2° Os imóveis serão passados aos donatários por carta de data,
sendo encaminhados para registro imediatamente após a doação.
§ 1 º Os custos com a documentação dos beneficiários correrão por conta
do município e a regularização documental também será subsidiada pelo Município de
Pato Branco.
§ 2º Para efeito desta doação ficam os beneficiados isentos de Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 3° Os imóveis doados serão de uso personalíssimo do donatário e de
sua família, não podendo ser alienado ou alugado por um período mínimo de 1 O (dez)
anos, preservadas estas condições no caso de sucessão hereditária, devendo referida
cláusula estar gravada nas respectivas matrículas imobiliárias.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~ (: / . . ~
---;jt'"--.1 "'
"* ~~~
Quadra/I
ote
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1305/01
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1305/10
1305/11
<Prefeitura <M.unicipa[ de <Pato <Branco e
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Relação dos Imóveis a serem doados e regularizados
Quadra/I Quadra/I Quadra/I Quadra/I Quadra/I Quadra/I Quadra/I
ote ote ote ote ote ote ote
1305/18 1307/19 1310/06 1313/07 1316/12 1319/26 1322/13
1305/19 1307/21 1310/07 1313/09 1316/13 1319/28 1322/14
1305/20 1307/22 1310/08 1314/01 1316/14 1319/29 1322/15
1305/21 1308/01 1310/09 1314/02 1316/15 1319/30 1322/16
1306/01 1308/03 1310/10 1314/03 1316/16 1319/31 1322/17
1306/02 1308/05 1310/11 1314/04 1317/03 1319/32 1322/18
1306/03 1308/06 1310/12 1314/05 1317/05 1320/02 1322/19
1306/04 1308/08 1310/13 1314/06 1317/06 1320/04 1322/20
1306/06 1308/09 1310/14 1314/07 1317/08 1320/05 1322/21
1306/07 1308/10 1310/16 1314/08 1317/09 1320/06 1323/01
1306/08 1308/12 1311/01 1314/09 1317/10 1320/07 1323/02
1306/09 1308/13 1311/02 1314/09 1317/12 1321/01 1323/03
1306/10 1308/14 1311/03 1314/11 1317/13 1321/02 1323/04
1306/11 1308/17 1311/04 1314/12 1317/15 1321/03 1323/05
1306/12 1308/18 1311/06 1314/13 1318/04 1321/04 1323/06
1306/13 1308/19 1311/07 1314/14 1318/06 1321/06 1323/08
1306/16 1308/20 1311/08 1314/15 1318/08 1321/07 1323/09
1306/17 1309/02 1311/09 1314/16 1318/09 1321/08 1323/10
1306/18 1309/03 1311/10 1314/17 1318/10 1321/09 1323/11
1306/19 1309/04 1311/11 1315/01 1318/11 1321/10 1324/01
1306/20 1309/05 1311/12 1315/02 1318/12 1321/11 1324/02
1306/21 1309/06 1311 /13 1315/03 1318/13 1321/12 1324/03
1306/22 1309/07 1311/14 1315/04 1319/02 1321/13 1324/04
1307/01 1309/08 1312/01 1315/05 1319/03 1321/14 1324/05
1307/02 1309/09 1312/04 1315/08 1319/05 1321/15 1324/06
1307/03 1309/10 1312/05 1315/09 1319/06 1321/16 1324/07
1307/04 1309/11 1312/06 1315/11 1319/08 1321/17 1324/08
1307/05 1309/12 1312/07 1315/12 1319/09 1321/18 1324/09
1307/06 1309/13 1312/08 1315/14 1319/10 1321/19 1324/10
1307/07 1309/15 1312/09 1315/15 1319/11 1321/20 1324/11
1307/08 1309/16 1312/11 1316/01 1319/14 1321/21 1324/12
1307/09 1309/17 1312/12 1316/02 1319/15 1322/03 1324/13
1307/11 1309/18 1312/14 1316/03 1319/16 1322/04 1324/14
1307/12 1309/19 1312/15 1316/04 1319/17 1322/06 1325/01
1307/13 1309/20 1312/16 1316/05 1319/19 1322/07 1325/02
Quadra/I
ote
1327/03
1327/04
1327/05
1327/06
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1327/15
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1328/02
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1328/04
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1328/11
1305/12
1305/13
1305/14
1305/15
1305/17
Prefeitura <»tunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1307/14 1310/01 1313/01
1307/15 1310/02 1313/02
1307/16 1310/03 1313/03
1307/17 1310/04 1313/04
1307/18 1310/05 1313/05
LOTE (Incluídos gela Lei
nº 2.802 de 13.7.2007)
01
01
14
10
06
07
08
15
1316/06 1319/20 1322/08 1325/03
1316/07 1319/21 1322/09 1325/04
1316/08 1319/22 1322/1 o 1325/05
1316/10 1319/23 1322/11 1327/01
1316/11 1319/25 1322/12 1327/02
QUADRA(lncluídos gela Lei
nº 2.802 de 13. 7 .2007)
1303
1305
1313
1321
1325
1325
1325
1328
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
Projeto de Lei nº 177 /2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão
(PP), Marcos Junior Marini (PODEMOS), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
(PV), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD),
Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Marcos Junior Marini (PODEMOS), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski
Gehlen (PP) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo
de Modificar a Lei n° 2.284; de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de
Pato Branco a doação a título gratwto, a moradores do Bairro São João, bem como
efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro
Geral de Imóveis.
Fundamentam, em justificativa, que a proposição tão-somente
pretende modificar a ''Relação dos imóveis a serem doados e regularizados" anexa a
Lei n°2.284, de 13 de outubro de 2003. Ocorre que, no referido anexo consta Quadra
1314 Lote 09 e na sequência, novamente Quadra 1314 Lote O~ quando o correto
seria "Quadra 1314Lotel0'~
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O caso em comento é de simples análise e desmerece maiores
digressões a respeito. Isso porque a intenção dos vereadores é apenas modificar a
lei que autorizou o Município a doar, a título gratuito, alguns imóveis a moradores do
bairro São João, uma vez que quando da publicação da referida norma houve um
erro material - possivelmente de digitação - em mencionar equivocadamente a
localização de um imóvel.
Segundo o proponente, diante do equívoco, o proprietário do imóvel
não consegue a regularização documental junto a Secretaria de Planejamento
Urbano, sendo necessário a modificação da referida Lei.
E de fato: ao analisar a redação da lei original, tem-se que realmente
é possível que o erro foi de digitação, uma vez que a tabela segue uma ordem
sequencial, e quando há a menção do imóveis da Quadra 1314, houve a menção
duas vezes do imóvel de Quadra/Lote 1314/09, quando, na verdade, deveria ser um
1314/09 e outro 1314/10.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 44
B http://www.patobra nco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
No que diz respeito à competência, tal matéria legislativa pode ser
encarada como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal,
conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)'.1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em vittude da predominância do
interesse local (C0 art. 30/ !) '~
Sendo assim, sem maiores delongas, exaro parecer favorável à
normal tramitação regimental da matéria, cabendo a análise de mérito a cada
vereador quando da discussão e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 17 de maio de 2022.
LUCIANO BEL TRAME:00548149950
ACT-Safeweb17l0512022 12:41 :59 -03:00
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685 .
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (4 6) 3272 - 1 soo/ 3272 - 1544
htt p://www.pa branco.pr.l eg.b / procuradoriajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111101 01111
PROTOCOLO GERAL 1288/2022
Data: 26/05/2022 - Horário: 14:31
Legislativo • PCRJ 32/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 177/2021.
EMENTA: Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o
Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São
João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade
junto ao Registro Geral de Imóveis.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar R. Brandão - PP,
Marcos J. Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Rafael Celestrin -
PSD, e Thania Maria C. Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/10/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Os insignes vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos , Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP apresentaram o projeto de Lei nº 177/2021, que tem o objetivo de Modificar
a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a
doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a
regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis.
Na justificativa esclarecem, que a proposição tão-somente pretende modificar
a "Relação dos imóveis a serem doados e regularizados". Ocorre que, no anexo da Lei nº
2.284, de outubro de 2003, consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, novamente
Quadra 1314 Lote 09, quando o correto seria "Quadra 1314 Lote10".
A intenção dos vereadores é apenas modificar a lei que autorizou o Município
a doar, a título gratuito, alguns imóveis a moradores do bairro São João, uma vez que
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
quando da publicação da referida norma houve um erro material, possivelmente de
digitação, pois menciona de forma equivocada a localização de um imóvel.
Diante do erro material o proprietário do imóvel não consegue a regularização
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a modificação
da referida Lei.
No que diz respeito à competência, tal matéria legislativa é tipicamente de
interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Visto que se faz necessário a alteração da referida Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, para posterior efetivação do registro do imóvel, o referido projeto tende
sem grandes modificações resolver o erro material gerado quando da confeção da norma.
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referid a norma.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular
tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
nOMUl.O r1\GCJON
VEREADOR · ll O BRASIL
Assinado d'·1:1alme-n1e
ACT-Safeweb'.? 5•'C•S,'2022 16:24 :29 -03:C-O
Pato Branco, 25 de maio de 2022.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Parnná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8) http:// www.palo branco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 177/2021.
E DlJ1\HllO i\l lJ1\NI D/1L/1 C O!:> l /1
VEREADOR - MD0
Assinado d;.g:1alm.:nte
CT aleweb~5i'V512022 :0l:4!'1 -03:0:>
IMIKO~~ .IUNIOíl >.IA11 1Nl
VEREADOR-PODEMOS
Assinado <liJ°1alm.:me
CT-Safe"' eb~51 0512022 16:51 :4 B -03:C-O
Sala das Comissões, 25 de maio de 2022.
L INOOMNI noomao m i1\NIJ1\0
VEREADOR - PP
Assinado Digito!n1ent.:
ACT-Saieweb25i'V5,'2022 16:41 :18 -03:C•:>
~Rua Arnriboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pmc111á
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~htt //www pa obranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@potobranco.pr.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Bra nco
IDllllllRI 0111111
PROTOCOLO GERAL 1419/2022
Data: 07/06/2022 • Horário: 13:53
Legislativo· PCPP 2212022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021
EMENTA: Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de
Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar
a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin - PSD, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de Outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relataria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
177/2021, onde busca modificar a "Relação dos imóveis a serem doados e regularizados"
anexo a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003. Ocorre que, no referido anexo consta
Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, e novamente Quadra 1314 Lote 09, quando o
correto seria "Quadra 1314 Lote10".
Diante do equívoco, o proprietário do imóvel não consegue a regularização
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a modificação
da referida Lei.
Diante da demanda apresentada, é necessário a modificação " Relação dos imóveis
a serem doados e regularizados".
~Rua Arariboia , 491 , Centro · 8 5501 -262 · Pato Branco - Pa raná ~).W~~ , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49 [~~ !8l htt p://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorce lestrin@pato branco.pr.leg.br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 177 /2021, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili - CONCLUSÃO
ílAl·>\EI. CC.l l.~lA ~
VEREADOR · PSD
Assinado c[.a·1aln'181te
ACT-Sa 'eweb06o'C6,'2022 17: 15:32 -03:0:>
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 177/2021.
Sala das Comissões, 6 de maio 2022.
AN /\í~ IO t<O;;LIN$1(1
VEREADOR · PSDB
Assinado cf-g'talm~nte
ACT-Sa'e-,•1eb06i'C6,'2022 17:14:33 -03:C:>
W\111/1 c n1s ílNA l>l OLllJEIHA ílOl1RllllJ(!!) l l~\ Mê 11A
VEREl1DORA P\I
Assinado igita me t~
• .\CT-Sa'eweb06•'Ci312022 17:15:20-03:Cv
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Brcmco - Paraná ~~'1~·~ ,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~· < J
l8Jhttp://www.patobronco. pr.le g.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg. br l!h: , ~ .. :,
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A
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
ll llEl Dl Dl ~I PROTOCOLO GERAL 1498/2022
Data: 15106/2022. Horário: 17:55
Legislativo • PCOF 63/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2021.
EMENTA: Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o
Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São
João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade
junto ao Registro Geral de Imóveis.
AUTORES: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de outubro de 2021 .
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei apresentado pretende modificar a "Relação dos
imóveis a serem doados e regularizados" anexa a Lei nº2.284, de 13 de outubro de
2003. Ocorre que, no referido anexo consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência,
novamente Quadra 1314 Lote 09, quando o correto seria "Quadra 1314Lote10".
Diante do equívoco, o proprietário do imóvel não consegue a regularização
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a
modificação da referida Lei.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
li · VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca alteração da Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, face a ocorrência de erro material já mencionado.
Em face do exposto, o voto desta relataria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 177 /2021.
Pato Branco, 15 de junho de 2022.
DIRCEU LUIZ 0Qt..,Re1 TO
VEREADOR -PODEMOS
Assinado Digita!mentê
ACT-Safeweb1St'C612022 16:32:40-03:C:>
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-26 2 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http:/ www.patobranco. pr.l eg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021.
JOECIR BERNARDl:71839445S04
VEREADOR· PSD
Assinado O igitalmente
ACT-Safeweb 1510612022 16:39:3 1 -03:00
Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.
TI f.t\NIA MAR IA CM111NSKI (; ·1 IL N
VEREADORA · PP
Assinado digilalmen!e
ACT -Safe,•1eb 15i'C612022 16:35:34 -03:0-:>
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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