AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. Câmara Municipal de Pato Branco
llllllBl/111/Blll/ll/I
PRO.TOCOLO GERAL 3068/2021
Data. ~1/10!2021 - Horário: 10·29
leg1slal1vo - PLO 17812021 ·
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Gamara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais, considerando o
disposto no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal e no Acórdão nº 2600/21 -
Tribunal Pleno - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no Diário
Eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021, apresentam para a apreciação
e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 178/2021
Suspende os efeitos das Leis nºs 5.653, de
11 de dezembro de 2020 e 5.747, de 12 de
abril de 2021 .
Art. 1° Ficam suspensos os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de
dezembro de 2020 e 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição
salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do
Supremo Tribunal Federal, conforme orientação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do Acórdão nº 2600/21 - Tribunal Pleno, publicado no
diário eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
JUSFIFICATIVA:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminha para análise e
deliberação plenária o Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade suspender os
efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 5,747, de 12 de abril de
2021 , que concederam reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, enquanto prevalecer a decisão proferida
nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, conforme
orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do
Acórdão nº 2600/21 - Tribunal Pleno, publicado no diário eletrônico nº 2644, datado
de 19 de outubro de 2021 .
A proposição legislativa visa dar cumprimento à decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, através do Acórdão nº 2.600/21, publicado em 19 de outubro de 2021
(documento anexo), de que nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida,
deverá a administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de
Reclamação nº 48.538/PR, do STF, suspender o respectivo ato, mediante processo
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu
caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos
termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
r drigo Brandão
S f retário
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.pato branco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobra nco.pr.leg.br
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... .. MUNICÍPIO DE
~ ~'" ~~~~ ª~.~00~~
LEI Nº 5.747, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI, do art. 37, da
Constituição Federal e inciso VIII, do art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid 19), na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual
compreendido de março de 2020 à fevereiro de 2021, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2021, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - DEM e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2021.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parnná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAll Á GABlllElE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede repos1çao salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação
do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual
compreendido de março de 2019 à fevereiro de 2020, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2° A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida
a partir do mês de março de 2020, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Moacir
Gregolin (Presidente), Amilton Maranoski (Vice-Presidente), Joecir Bernardi (1° Secretário) e
Fabricio Preis de Mello (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Acórdão 2600/202 1 do Tribunal Pleno - Po11al TCE-PR https:l/www l .tce.pr.gov.br/conteudo/acordao-2600-2021-do-trib ...
1of1
TCEP
Acórdão 2600/2021 do Tribunal Pleno
• Ficha Técnica
• Ementa
• Decisão na Íntegra
• Consulte a Sessão Ordinária nº 32, do Tribunal Pleno, de 06/.10/.2021
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC n° 2644, em 19/10/2021, sobre o processo
447230/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO tendo como interessados ANTONIO CARLOS
DOMINIAK, MARIO WEBER e MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2600/2021-Tribunal Pleno
Processo: 447230/.20
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
Interessados: ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER e MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
Relator: ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Data de Publicação: 19/.10/.2021
Data da Sessão: 06/.10/.2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2644/.2021
Ementa
Consulta. MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. Reclamação n.0 Decisão proferida nos autos de 48.538/PR do Supremo
Tribunal Federal, cassando as decisões das Consultas n. 0 447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em
especial no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar n.0 173/20 na recomposição
inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF. Cumprimento da decisão por esta Corte de Contas.
Decisão na Íntegra
• AC0-2600-2021-TP
20/10/202 1 16: 13
i ,
' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 447230/20
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno
Consulta. MUNICIPIO DE CAMPO BONITO.
Decisão proferida nos autos de Reclamação n. 0
48.538/PR do Supremo Tribunal Federal ,
cassando as decisões das Consultas n.
0
447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de
Contas, em especial no que diz respeito ao
alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei
Complementar n. º 173/20 na recomposição
inflacionária a que faz menção o art. 37, X,
da CF . Cumprimento da decisão por esta
Corte de Contas.
1- RELATÓRIO
Em cumprimento a decisão do Excelentíssimo Ministro do
Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na Reclamação n.
0
48.538/PR, submeto ao douto Plenário desta Casa, nova proposta de voto,
pelas ra zões e motivos que se passa a expor.
Esta Corte de Contas, por meio de seu Tribunal Pleno, por
unanimidade, fixou entendimento nos autos de Consulta n. 0 447230/20,
mediante o Acórdão n.º 293/21, datado de 18/02/21, de minha relatoria,
respondendo os questionamentos formulados por ANTONIO CARLOS
DOMINIAK, há época Prefeito do MUNICÍP 10 DE CAMPO BONITO
(2017/2020), nos seguintes termos: ~
"a) A recomposição infla cionária a que faz
menção o ar/. 37, X, da CF não é alcançada pela vedação do \
art. 8, 1, da Lei Complementar n.
0 173120; ~
DOCUMENTO E ASSINATURA($ ) DIGITAIS
/\ 11n: t.rrir 1n/\ n i: i: nR1r. 11J /\ 1 n1 ~Pn1Jh1 i:: ~ Mn i=Mni::Ri:rn l/\nfl/\/\I Tri:: PR r.n11 s:iR M l" nl/\ IJTI" 1ni: t.1ni:: 1r " nnR PR~R 1<11 ~ 'lr.111 ?7MI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e
quinquênios cujo período aquisitivo tenha sido alcançado até o
dia 27105120, nos termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n. 0
173120."
Referida decisão transitou em julgado, seguindo o feito o seu
regular andamento, com determinação, em 15/03/21, de seu encerramento e
consequente arquivamento, nos moldes dos arts. 168, VII, e 398, §1 º, ambos
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas .
Seguindo, por decisão monocrática proferida pelo d.
Conselheiro NESTOR BAPTISTA, Despacho n.º 499/21, de 23/06/21 , nos
autos de Consulta n. 0 96972/21, nos moldes do art. 313, §4°, do Regimento
Interno, aquele entendimento foi seguido, inadmitindo esse feito, com
determinação de seu encerramento.
Em paralelo, nos autos de Reclamação n.
0 48 .538/PR do
Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo MUNICÍP 10 DE PARANAVAÍ, o d.
Min. ALEXANDRE DE MORAES proferiu decisão monocrática em 02/08/21 ,
julgando procedente a pretensão do Reclamante, nos seguintes termos:
li - VOTO
"( .. .) com base no art. 161, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os
atos reclamados (TCE Acórdãos 447230120 e 96972121) e
DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos,
em observância às AD/s 6.450 e 6.525"
É o relatório.
Diante da comunicação da decisão monocrática do d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, proferida nos autos de Reclamação n.º ~
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, cassando as decisões das
Consultas n. 0 44 7230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em especial
no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar
n. 0 173/20 na recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da
C F, algumas ponderações se fazem necessárias.
Inicialmente deve ser destacado que esta Corte de Contas
respondeu a Consulta n.º 447230/20, mediante o Acórdão n. 0 293/21, de
minha relatoria, tendo como premissa inicial a constitucionalidade da Lei
Complementar n.º 173/20, destacando, inclusive, que a pendência de
julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não detinha o condão
de afastar tal presunção. Veja-se que tão somente foi promovida a
interpretação sistemática da lei indagada frente ao sistema normativo
nacional, ou seja, a Lei como parte de um todo maior e harmônico entre si e
não como um ato isolado, valendo-se, inclusive, de raciocínio jurídico
extraído a partir de posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal:
"(. . .), tramitam perante o Supremo Tribunal
Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos
dispositivos da Lei Complementar n.
0 173120, porém, sem a
concessão de efeitos suspensivos, motivo pelo qual deve
prevalecer a sua presunção de constitucionalidade.
Adentrando especificamente ao primeiro
questionamento, no que tange a concessão de revisão geral
anual, deve ser destacado que o texto do inciso Ido art. 8° da
LC 173120 não a proíbe, uma vez que não podem
confundidos os institutos de 'reajuste' e 'revisão'.
ser~
Conforme entendimento do Supremo Tribunal \\
Federal exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os \{
ensinamentos de HEL Y LOPES MEIRELLES, resta ~
sedimentado que o primeiro diz respeito à concessão de ~
aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANPda condição financeira do servidor, adequando a contrapartida
monetária às competências, atividades desempenhas e ao
mercado de trabalho. "
1
Cumpre também salientar que, quando do julgamento da
Consulta, o tema questionado não era pacífico, sendo tratado por vários
Tribunais de Contas, nos mais diversos sentidos2 e com decisões dotadas de
força normativa3
.
Esse cenário de incerteza é natural em razão do tema ser
recente, rogando pela maturidade dos estudos, situação que ainda hoje se
verifica, uma vez que a matéria é objeto de discussões travadas no Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná4 e, inclusive, no próprio Supremo Tribunal
Federal, a citar, Reclamação n. 0 48.885, de relatari a da d. Min. ROSA
WEBER, constatação esta última de grande relevância se considerada que a
decisão que cassou os atos desta Corte de Contas, ou seja, a de
entendimento paradigma, foi proferida monocraticamente.
Não se quer com isso questionar o acerto ou não de o tema ter
sido tratado monocraticamente, ou ainda se foram ou não observadas as
normas processuais intra corporis do Supremo Tribunal Federal, porém é
certo que este, med iante o seu órgão colegiado, não se manifestou
especificamente sobre a possibilidade ou não de concessão da revisão geral
anual, mas apenas quanto a constitucionalidade da LC n.
0 173/20.
Essa mesma conclusão foi apontada pelo Tribunal de Contas
do Ceará, mediante sua Nota Técnica n.º 02 de 19/05/21:
"Deve ser destacado que até o momento o STF
não se posicionou especificamente sobre a possibilidade ou
1 Ac. un. n.º 293/21 do Tribunal Reno, do TCE/PR, na Consulta n.º 447230/20. Rei. Cons. ARTAGii.O DE MA.TIOS LEÃO, in
DETCde 01/03/21 . 2
dezerrbro/20
A citar: Orienta;ão
; Oleio a
TCE/BA
rcular n.
-
0 23/20
julho/2
T
0;
CE/SC
Consult
- d
a
ezerrbro/20;
n.º 4627/20
Consulta
TCE/ES -
n.
0
reverei
20210
ro/20
0123
;
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00
n
TCtv'IPA
sulta n.º
-
1095502
março/21;
TCE/MG
Consulta
-
n.
0
~
001494/21 TCE/PI - abriV21; Nota Técnica TCE/CE - de maio/21 ; Consulta n.º 691/21 TCE/GO - de maio/21; Consulta n.º
21/00195659 TCE/SC - junho/21.
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29/03/21,
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o.•
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2'69 do fob""'' do Coot" do Soota Cat"'"'· decl,.do"" Dod"o o.• 154121 de ~ Auta; de Ação R>pular n.º 003578-30.2021.8.16.0190 e de Tutela Antecipada Antecedente n.º 0002585-20.2021.8.16.01 79.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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i ,
J TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
não da concessão da revi são geral anual em face da LC nº
17312020. Houve o julgamento das Ações Dire tas de
Inconstitucionalidade (AD) nº 6442, 6447, 6450 e 65255, em
que apenas ficou confirmada a constitucion alidade dos
dispositivos da norm a."
Vale dizer, o necessário cumpri mento da decisão proferida na
Reclamação n.º 48 .538/PR do Supremo Tribunal Federa l e conseq uente
cassação das Consultas em comento não afasta o cená rio de incerteza .
5 Referidas Ações Diretas de lnconstitucíonalidade foram assim julgadas em 22103121: · AÇÕES DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 17312020. PROGRAMA FEDERATl'vO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAV/RUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 10112000. FRELIMINARES.
CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5° DO ART. 7°. NORMA DE EFICACIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6°; 7°
E 8°. CONSTfTUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREfTO FINANCEIRO E
RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIAO. CONSTITOCIONALIDADE MATERIAL.
PRINC/PIOS FEDERATl'vO E DA SEPARAÇAO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITARIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTfTUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS
PRINCIPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO
RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARATER
FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATl'vOS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A J1risdção Constit1dona ooslrala brasileira não admite o éjuizamento 011 a conlinuidéde de ação
direta de lncoostitix:ionéiidade de lei ou ato nermalivo já revogado, swstarciamenle alterado ou cuja eficocia já tenha se
exawido, independentemente do fato de terem prod.1zido efeitos coocrel.os residuais. Precedentes. Nro conhecimerlo da ADI
6442 quanto á impugnação do ar/. 5°, § 7°, da LC 173120'20. 2. Ausêrcia de vidação ao processo legsla&'vo em razoo de as
deliberações no Congresso Naciona terem ocerrido per meio do Sstema de Deliberação Remota. Norméiidade da trarritação
da lei. Auséncia de vício de iriciativa legslaliva, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurfdico
dos servideres pwlicos, mas sim soore a organização financeira dos entes federativos. 3. O§ 6° do ért. 2" da LC 173/2020 não
ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípos, uma vez que a norma apenas confere una benesse fisca
condicionada á remíocia de uma pretensão deduzida em jufzo, a ctilério do gesler pwlico respectivo. 4. O ar/. 7°, pdmeira
parte, da LC 17312020, reterça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e ,:lanejéda, impedndo que atos que atentem
contra a responsooilidade fiscéi sejém transferidas para o rxóximo gestor, {Xiocipamente quando em jogo despesas com
pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que d z respeito a tema relativo á prudência
fiscéi aplicada a todos os entes da federação. 5. Qul:Yllo à alteração do érl. 65 da LRF, o érl. 7° da LC 17312020 nada méis fez
do que possibilitar 1ma flexibilização temporã-ia das m?arras fiscéis impostas pela LRF em caso de enfrentamento de
caléYnidade pwlica recorl1edda pelo Congresso Nocionéi. 6. A mrma cb ar/. 8° da LC 17312020 estooeleceu diversas
proibições
com pessoéi.
temporMas
Nesse sentido,
direcion
a
adas
norma
a todos
impu
os
gnada
entes
traz
p(b/icos,
meddas
em sua
de con
maicria
terção
ligadas
de gastos
drelm?ente
com furcionéi
ao aumento
ismo, destinadas
de despesas
a
~
impedr novos dspênclos, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, pernilindo, assim, o direcioname11to de
esforços para políticas pwlicas de enfrentamento da calanidade p1'b/ica decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7°
e 8° da LC 17312020 pretendem, a um só tempo, eviléY que a irresponsooilidade fiscéi do ente federativo, per ircompelêrcia 011
populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão ele conterção ~
de gastos com o aumento de despesas ciJrigatórias com pessoal, pdrcipamente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é oosd ulamente consentânea com as normas da Conslit1ição Federa e com o fortéiecimento do federéiismo fiscéi
responsável. 8. As p-ovidêrcias estooelecidas nos arts. 7° e 8° da LC 17312020 versam sciJre nermas de dreito financeiro. c1;0
objeti
aumento
vo é
d
pern
e despesas
i lir que os
ao
en
fim
tes
do
feclerados
mandato
empreguem
do gestor pwlico,
esforços
pelo
orçamen
que se
tários
mostra
para
compatfvel
o enfrentamenlo
com o
da
art.
pandenia
169 da Consli
e impeclr
tLiçã
~
Federa. Não /Já red11;ão do valor da remuneração dos servidcres pwlicos, uma vez que apenas prdbiu-se, temporéYiamente
o aumento de despesas com pessoa para possibilitar que os entes federédos enfrentem as cdses decorrentes da pandenia de
COVID-19, buscando sempre a manutençlb do equilíbrio fisca. 9. O art. 2°, § 6° ela LC 17312020, ao prever o instituto da
remíncia de e/irei/o materiéi em âmbito de disp1ia j udicial entre a União e os demais entes não viola o p1inclpio do deviclo
processo lega. Norma de caráter fac1itativo. 10. lncompetêrcia a ignátia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer
e dirinir con6ito deccrrente da apicação do § 6° do ar/. 2" da LC 17312020. lna,:licooilidade do art. 102, 1, t. da CF, per
auséocia de risco ao equilbrio federativo. 11. Conf'l3cimento péYciéi da ADI 6442. J1i gamento pela improceclêrcia das AD Is
6442, 6447, 6450 e 6525."
(ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORA ES, Tribunal Pleno, julgado em 1510312021 , PROCESSO aETRÔNICO DJe055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ!fjf;)
Diante dessas circunstâncias, é imperioso que esta Corte de
Contas, não se afastando da necessária busca pela paz social, cumpra a
determinação do d. Min. ALEXANDRE DE MORAES, constante dos autos
acima mencionados, orientando os jurisdicionados para que se abstenham de
conceder a recomposição inflacionaria a que faz menção o art. 37, X, da
Constituição Federal, enquanto prevalecer referido entendimento.
Já para as hipóteses em que a revisão tenha sido concedida,
deverá a Administração suspender o respectivo ato, mediante o processo
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar e a boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores,
nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
Ili - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pela emissão de orientação no
sentido de que:
a) Os jurisdicionados se abstenham de conceder a
recomposição inflacionaria a que faz menção o art. 37, X,
da Constituição Federal, durante a vigência da LC n.º
173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida nos
autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal
Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE MORAES .
b) Nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida, C4l_
deverá a Administração, enquanto prevalecer a decisão ?
proferida nos autos de Reclamação n. 0 48.538/PR, do \\
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
e) O presente entendimento, naquilo que couber, aplica-se a
todos os expedientes que tratem da matéria.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MA TTOS LEÃO, por unanimidade, em:
Emitir orientação no sentido de que:
a) os juri sdicionados se abstenham de conceder a
recomposição inflacionaria a que faz menção o art.
37, X, da Constituição Federal, durante a vigência da
LC n.º 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR,
do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d . Min.
ALEXANDRE DE MORAES;
b) nas hipóteses em que a revisão tenha sido
concedida, deverá a Administração, enquanto
prevalecer a decisão proferida nos autos de~
Reclamação n. 0 48.538/PR, do Supremo Tribunal ~
Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE l'\ . MORAES, suspender o respectivo ato, mediante o ~
processo legislativo adequado, observando a..~
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ !if!;
dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
e) o presente entendimento, naquilo que couber,
aplica-se a todos os expedientes que tratem da
matéria.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATIOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 6 de outubro de 2021 - Sessão Ordinária (por
Videoconferência) nº 32.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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· .. __ .
PROJETO DE LEI Nº 178/2021
Suspende os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de
dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021.
Art. 1° Ficam suspensos os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de
2020 e 5. 7 4 7, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial (revisão geral anual)
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, conforme
orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº
2600/21 - Tribunal Pleno, publicado no diário eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de
2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos
vereadores Joecir Bernardi - PSD (Presidente), Claudemir Zanco - PL (Vice-presidente),
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM (1° Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (2ª
Secretária).
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
181http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARlA DE GABINETE
LEI Nº 5.839, DE 23 DE NOVEi\lBRO DE 2021.
Suspende os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de
dezembro de 2020 enº 5. 74 7, de 12 de abri 1 de
2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Ficam suspensos os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de
dezembro de 2020 e 5.747, de 12 de abril de 202 1, que concederam
reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, enquanto prevalecer a decisão proferida
nos autos de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal,
conforme orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, através do Acórdão nº 2600/2 1 - Tribunal Pleno, publicado no
diário eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei dec01Te cio projeto de lei de autoria da Mesa Diretora
composta pelos vereadores Joecir Bernardi, Claudemir Zanco,
Lindomar Rodrigo e Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabi nete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
23 de novembro ele 202 1 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Pul>licado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:5A F29627
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/ 11 /2021. Edição 2396
A verificação de autenti cidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Ediç~o nº 8022
L\'"fR \lO r.\R \ rllBLIC.\Ç,\O
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\'.\LOR TOT.\l..: RS ~)OH,H( ..- r:::...1 11:' .;_-!:t....!...1.t ritl.:•>1t!.Í.H q..!:1;<-'-i
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D,\ T.\ [}[AS.SI:\.\ Tl~ \DO CO~IR\ TO: 21 ~.: 00\(G:hih.~ ~Jll
íCJRO: Cí'"U"W & DT"X\;;;.~\ E.~oJÓJ P.;:.n__-j_
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Picfc:.:., M·..n°.:rul
EYTR\TO P.\R \ PrllllC \(".\O
. \ l .\ DLRrGISlROO[f>R[ÇOSX" Wl'l•)ll
f1i· ... l /·r '..,Ül E!:t1t'•--...'V>n"M·) -'•)!/)
CO-'TR\ ~, [: M.....'. ... '"'Jàl& Rttl.1......:cn.;1
CO'.\TR\ T.\O.\ : :x~ Tt't.!3:ri1 .k ..r~J.ll,:;<q ltJ.1
ORJETO: REGISTRO OE ffiEÇOS Jl.lfl fu..:r1 .: c.....::.ul c~v~°'!J ,!,:
tt"l'....-cu pu1 f.;cu.;-1..D(_d..) Jc ~:nis J: l:..i,-(~ e lr.;<ZJ ~ u!.u
J.::it:'.lJv<;Ji~t"Ss..'1.?iJ:1 .t1&-.:nl.:ril ~( J·..: p<J& 1.:J,:
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TIHT A~ lr: ~.! _ ... ·.:'ro.> Jd~c..u.;..;(-,)
CO~ffR\T.\O : FJl.._T""J(' ~.;:i.) .,k ProJ...!OS 1..~·:i!.:.rc> LtiJ
UBJHU; RrGl5TRO DE PREÇOS p.!rJ. f.it.r1 e t\~-iJ oc:r~t..> .!.-.!
f,:'\"C'C'"-1 f':.11 <~<.:t.~cn J<t nrniltl J.: ~ e t r-r"'n .-."f !..l~
J.:~J.:d.u c.:.:<:ili..!..!.....\.-iJJ.Sro..-t ril\t J...'..:'fclJ.:Slk4.:
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PCRIODO DE L\'.Cct.:ÇÁO: ait JI de- drtuilbrodc l @??
\'ALOR 00 CO~'TRATO JM ~.m (IA'H••:õ c.\hl.c' tcil'IV,J.ln ...:-,.1 .... t
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OBJCTO. AQUJSIÇÁO DOSJSTE:\l.A 0 [ ~S ~OAPRL'\'DC BR L
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c...,-f::r-ot loCr[J !l"'brr'7) C.: ~: ~ ~! :-:1;
,,-í) f~p"' /q.u .;>/. '\
/,: ~ ;' "( . -' º\
: ~ : k,__ " ' . - ·"-' ("' f"1' \l, t.. , '\ -- . ' DIÁRIO DOSUOOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 24 de novembro de 2021 ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
1.IUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato de Ad•lamento 0512021. Contrato N' 20212017,
Pregao Eletfôn'co N' 5712017, Processo N' 20112017.
PARTES: MuO: clpio de Pato Branco e AMude Ambiental
Lida OBJETO: A p<estaç.ão de Serviços de serviço de
coleta, transpone, armazenamento. tratamento e
deslinaçtJo ~na/ de res/duos só'fdOs onundOs dos serviÇos
de Saúde em atenámento a Secretaria Mun:cipal de Saúde
de Pato Branco. o prazo de vig~ncia até 14 de no\-embro
de 2022 Valor. O valor permanece ina'terado. RS
16933,92. Dotaçaoorçamen!âria: 2121-2599, 2ô59-14563,
2693-14564, 2728-14565, 27<0-14566, 2819-14567, 2831-
14568. 2871-15298 Pato Branco, 12 de novembro de
2021. Robson Can/u - Prefe;to- Va.'demar José Spielmann
- Representante .
M UNICTPIO DE PATO BRAl\CO
EXTRJ\TO CO~rrlli\TO ?\..., 150.1
2(•21 Di ~p.;-nsa r-;:t 9.lflO.ZI
PROCESSO N> 21-112•J2 I. PARTES· Mlllidr(o de P.110 OJJ/lrn e
Smiço ~·.!..::ion.ll d~ Arc"'nd11.igem lnJwtrül SENA!
OBJETO. Con trJl!\'.!O de emprc-5.l ~(':.'\.-i~ .J r'lfJ prest::.;ào
d~ 1?'C\ ÇüS ~ fNTiu.;J:.J r rofüs!oo.il no setor industrül,
projl."'lsido cul)C\i c001 :llu tt'\:oo!ogla i!: 3rtic.!.;.N C(fltinu.i.
3:rndrodv as n.xes idJJ-e-s d.J S~ et.lfÍ..l d..: D.!Semohim!nlo
'-'"~m co VALOR· 787.500,UU PRAZO DE \'IGE:\CJA- 26
~leses PAGA\IE:-..rro. No 3/lO de- 2021 c:"ll1 U2 (dW3) \~l..-S,
Sl'Od1Y 16 (rrinxi1a) r.l.!Ufa, ffi1 ;Ué 15 dili 3('ÓS 3 aiSifl.JIWJ. d.J
ord~ de s.<"n iço e d.J apr es('fll,!\.!O d\l Plmo de TrJNJho e d J
oota fü.c.U. e :is uis a c.!J.l JO (lrinll) d1.i;, op..'.ls 3
:ipre101t.?ç3o do r~~ti' o LluJo J~ Rn·ebim.."1110. da ?~ti\.l
nota ft5 0:.1lifalw J com dgcrimin;i.."':Jo res.unUd.J d<ó s"n iç"s
rr~taJ(':i, nüm~ \l d..l lli.:il;!\.!('i, nün rn do C\<itr;;Uo, n.fo
3pro:-smlu rasura ~ ou âltrdinhls 'i! i;;"Sl~ J a 1tifüjjJ la
Crotiss}v dl! IX~tin>tn to dl! Om> " S'i!n iÇ\'.IS: GESTOR
SõXr.Mfoo dl! imohim nlv Econt'.-mic..:> M.v.:os Cclb. P.ato
BrJl'l(o 23 d~ N'O\çmbro d.: 2021 ROOsro C::r'llu - Pr('fci ll.l
MU:--.1c lr10 0[ PATO BR\~(0
A\'ISO DE LICITAÇÃO
CDITAL DE PRCG.\O CLETRÔ ICO l'\' l I Y?.:>? I - PROCf_SSO ,V
?HfM?I
o ~~ .o.. f;l- J.: I'..!·• '\.:~l, l l. tÇ<J 15-mt>, f" 1',.. l.!•} .!..J rr ~ ........ n 1111b
L(ilf'<, J..... ~..lJ f"l.J A.l::J.i::i~b' 1-h.r...t..:"(\)l J!n\b J...i l\l'UJU n '
111 ~'=")2 1. l <t-' fV!. .. •l :.~;. irto'fc1..»11 q_.: rwlr.l'ni. t .. l!...., _..,, ru
r .. - J..~-..il...!c .!e 'r~t.!•l M .. u.:<.<·'· ú r1W/.J " • -'i":Ú pa.rtfrif4( ~ k
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Resultados
PLO 178/2021 - Projeto de l e i Ordiná ria (!!!l
Ementa:
Suspende os e feitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020 e 5747, de 12 de abril de 2021.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021
Processo: 178 / 2021
Protocolo: 3068/2021 Data Entrada: 21 de Outubro de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Joecir Bernardi
Lindomar Rodrigo Brandão
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
23 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8022, de 24 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/11/2021. Edição
2396.
Matéria Anexada: !llil.kil.ção nº 483 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Indicação nº 486 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 78 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão On;amento e Finanças nº 135 de 2021 Data Anexação: 19 de Novembro de 2021
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