br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 212/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.
native_id1616

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Sancionada F SANÇÃO:Lei nº 5326, de 30 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7377, de 2 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2019. Edição nº 1747
2019-04-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 287/2019/DL, de 10 de abril de 2019
2019-04-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-09 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-04-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-04-03 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-12-18 Leitura em plenário — Recebido no período de recesso parlamentar - 18/12/2018 Data da Leitura: 04/02/2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:16:08.294869-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-08-26T08:21:12.893003-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

=i"' ~ o ~ 
~ '}j 
~· ª 1-1 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ Q 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de ~ 6, 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ · 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ ~ 
't ~ g ~ 
PROJETO DE LEI Nº d!rL /2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios 
afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da 
emissão de certidão de óbito e nascimento, bem 
como a gratuidade das demais certidões emitidas 
para as pessoas que comprovarem baixa renda no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato Branco 
obrigados a afixar placa ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre 
a gratuidade da emissão de certidões de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das 
demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda. 
Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mm1mo, o 
tamanho A4, contendo a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo 
registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão 
respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos 
pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza será 
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, 
neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas". 
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, após a data da publicação. 
~ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2018. \ 
Ronalce Moacir Dalchiav ~ P: 
1 
Proponente 
P,J~ [ff~ : . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: w.w1.camarapatobranco.co111 .br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
tp ;g ..... '::J 
,...., 
% 
~ 
~ 
rfdffKUO/e/$11,n/{}~d~g;~$~ Estado do Paran:í 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa garantir à população o direito à informação, previsto 
em nossa Carta Magna, uma vez que os cartórios ficarão obrigados a informar, através 
da fixação de placa ou cartaz, sobre o direito de todos da emissão gratuita das certidões 
de óbito e nascimento e das demais certidões para as pessoas de baixa renda. 
A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania. O 
registro do óbito, por sua vez, dada a sua relevância, marca o fim da personalidade do 
ser humano. Muitas pessoas não sabem que é direito de todos a emissão gratuita das 
referidas certidões, bem como a emissão gratuita das demais certidões emitidas nos 
cartórios de registro civil para as pessoas que comprovarem baixa renda. Por isso, é de 
extrema importância que os cartórios de nosso município informem a população, 
garantindo assim o direito à informação. 
Diante do exposto e considerando a importância do assunto é que conto o apoio 
dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. \ 
\) Ronalce Moacir Dalchiava - PS 
Proponente 
;Í,1-~ .,.. ~ y; .: 
C!Jl>:f: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.cama rapatobranco.corn. br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com. br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 212/2018 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 212/2018, dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão 
de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas 
para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. De autoria do 
Vereador, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, 
para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019 
[!li,""!!) ~~ ·: 
l!l ·i< · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlônt0/Kl//ltu#k~,,o~~ i7/:t~ /7JUl/.Jt«)/ 
Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 212/2018. 
Pato Branco, Q lf Jozf Z0\'3 
Joe 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
rlâmd4C~knirJ~-0~át:Y/?~ 9/w,ncrY Estado do Parnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 001 (()e g1z/70 (8. 
' 
nº -------
Pato Branco, JJ (a z / J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com. br 
fat~cto rio Parnnú 
PARECER JUIÚDICO 
PROJETO DE LEI Nº 212/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
re lator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que tem por objetivo dispor sobre as obrigatoriedade dos 
cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de 
certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade da demais certidões 
emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato 
Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa garantir à população o 
direito à informação, previsto em nossa Carta Magna. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria encontra-se pautada na competência legislativa do Município, por 
caracterizar assunto de interesse local, com fundamento no art. 30, inciso I, da 
CF. 
A proposição visa à proteção a direitos fundamentais do Municípes - o direito 
à informação acerca da gratuidade asseguradas pela Constituição Federal e 
pela Lei de Registros Públicos. 
Nesse mister, cumpre ressaltar que a Lei nº 6.01 5/73 - Lei de Registros 
Públicos, no art. 30, § 3º-C, já prevê a obrigatoriedade de afixação de cartazes 
contendo informações acerca da gratuidade dos registros de nascimento e 
óbito. 
No entanto, referida lei não prevê que os aludidos cartazes devem abranger a 
informação acerca da gratuidade das "demais ceitidões extraídas do cartório 
de Registro Civil" para os reconhecidamente pobres, a qual é assegurada pelo 
§ l º da supra mencionada norma, in verbis: . (\ 
\ 
"Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro v 
civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira~l 
certidão respectiva. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do P:mmá 
§ 1 º Os reconhecidamente pobres estão isentos de 
pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo 
cartório de registro civil. 
§ 3º-C Os cartórios de registros públicos deverão afixar, 
em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao 
público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, 
além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste 
artigo." (redação dada pela Lei nº 11.802/2008) 
Assim sendo, verifica-se que a proposição possui o condão de ampliar as 
informações cuja divulgação é imposta pela legislação acima referenciada, 
podendo ser considerada s.m.j, como suplementação desta, nos termos do 
inciso II, do art. 30 da CF. 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favoráve l a regimental 
tramitação da matéria, levando-se em consideração que a mesma visa tão 
somente assegurar o direito à informação acerca da gratuidade asseguradas 
pela Constituição Federal (art. 5°, LXXVI) e pela Lei de Registros Públicos. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
ranco1
J2 l de fevereiro de 2019. 
\J ) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
' .. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz 
informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem 
como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que 
comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
"' Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca criar legislaç~o g ;:;;; 
local tratando sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou car®z ~ D 
informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem com~a !V ,_, 
~ ,_. CJ 
gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa ~ 
renda no Município de Pato Branco. ~ : ~~ Conforme o proponente enaltece em sua justificativa, o objetivo da propostar!~ ~ 6 ·~ 
garantir á população o direito à informação, previsto em nossa Carta Magna. :f ~ 
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável a tramitação t? 
matéria, por estar respaldada na esfera legal. ~ 
t::.: 
,_... 
ANÁLISE 
Criar normas de proteção ao cidadão que mais precisa é dever deste legislativo 
municipal, assim, sem mais delongas, considerando o Parecer Jurídico e a justificativa 
de mérito apresentada pelo ilustre proponente, me manifesto favorável a tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
' . 
fidnzo/ia-~~t~~aJd& ~kY//Jw4zc~ Estado do Paraná 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de março de 2019. 
Carlinho Ant 
Qnr4}ufn~ 
R~ Jófé Correia - PSC 
Membro 
J; ~ ~{l70f'Afu). JJ Õff Gê11]'fdfP5DB 
Membro 
L't-;~ Amilton Maranoski - PV 
Membro 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi uQ. <X\2lzo1 g j 
Pato Branco, ....,. zc ~~-
/ 
Ronalce Moa ir D~iavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br 
fo.lacln 1(0 Plll':UlÚ 
- 1 - ' ' ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA COllSSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de l2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir~m-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presiderte solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a tod9s e deu início aos tr~balhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emiti'r parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a i~stalar cisternas nos ginásios poliesportivos 
no município e dá outras providências; n°1
212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão 
de óbito e nascimento, bem como a gratui~ade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda Óo Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal p criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências e nl 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e 
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos 
programas de asfalto deste município d dá outras providências. Será oficiado o 
Executivo Municipal para que forneça docpmentação com relação aos Projetos de Lei 
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único d<;> art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 
1992, que autorizou o Executivo Municip~I a aceitar doação de imóvel e outros bens 
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômicb, do Poder Executivo do Município de Pato 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal hº 47 42, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o 
cargo de Chefe da Divisão de Manutenç1
ão da EPTA no Aeroporto Municipal, para 
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia 
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte 
do fornecimento residencial de água por fÁlta de pagamento da tarifa correspondente. 1 
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e 
Agronomia) e do Executivo Municipal quahto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 1 
sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal 
1
e dá outras providências. Por fim, será 
solicitado o parecer da Secretaria MuniciP;al de Meio Ambiente quando ao Projeto de 
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
J 
''·~" ) Ronalce Moacir ~i<a an - PP 
Presidente 
[!]!.'~ ·· [!] li.'1.'\ .• 
Pato Branco, 20 de março de 2019. 
Moaé -MDB ~embro 
'ti . :h.... __.,, Alin)~d'fiík'~ão Assessora parlamentar 
;&y~ 
[!Jí'.~1;if1 Rua Arariboia, 491 · Centro - Fone: (46) 32'72· 1500 • 85501·262 • Pato Branco Paraná 
site: W\WJ.camarapatobranco.com.br - e·tail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
I'. lado do Par1111'1 
COMISSÃO DE ROLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 21212018. 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 18/03/2019 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cartórios afixarem placa ou cartaz informando a 
gratuidade da emissão de certidão de óbito nascimento, bem como a gratuidade das demais 
certidões emitidas para as pessoas que c mprovarem baixa renda no Município de Pato 
Branco. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente, busca ampliar os ca 1
,ais de informações ao cidadão, informando dos 
direitos previstos em lei. Entendemos que a n~atéria deva ser considerada como uma política 
pública de relevante interesse social. 
VOTO DO RELATOR 1 ~ 
Após anális~ do projeto, e entenden o ser de interesse público, optamos por exarar~ ~ 
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ~ 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 27 de março de 2019. 
/ ~ --'' 
Preis Membro 
Ronalce Moacir Dai hiavan - PP 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br site: W\Wl.camarapatobranco.com.br 
tp ;g 
~ 
~ ..... 
r&'~~rk-gy~~~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de 
Lei nº 212/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou 
cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem 
como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem 
baixa renda no Município de Pato Branco. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime na íntegra o artigo 2° do Projeto de Lei nº 212/2018. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de abril de 2019. ·p 
I w 
Ronalce Moacir D lchiavÀ 
Vereador - PP fr . 
~úX>C&k~ Câmara Muni&> Pato Branco 
Rodrigo José Correia 
Vereador -PSC 
Jitwut< llnRf dtt- Càmara Mun -: r/a(o ~~ f e<> 
Marines Gerhar 
Vereadora · PSDB 
~ . p to Branco CâmaiaMun1c. . Gi\son f e\tqsa 
\fereador • PI 
~~1~.,~ ~f .· 
(!)!)! ~ Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 212/2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem 
placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de 
certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade 
das demais certidões emitidas para as pessoas que 
comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. 
Art. 1º Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato Branco obrigados a 
afixar placa ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade da emissão de 
certidões de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas 
que comprovarem baixa renda. 
Parágrafo (mico. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mínimo, o tamanho A4, 
contendo a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e 
pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão 
isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e 
o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de 
analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia. 49 1 . Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 . Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
( 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
LEI Nº S.326, DE 30 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem 
placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão 
de certidão de óbito e nascimento, bem como a 
gratuidade das demais certidões emitidas para as 
pessoas que comprovarem baixa renda no Município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato 
Branco obrigados a afixar placa ou cartaz em local visível, com 
letreiro legível, informando sobre a gratuidade da emissão de certidões 
de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões 
emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda. 
Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mínimo, o 
tamanho A4, contendo a seguinte expressão: ''Não serão cobrados 
emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, 
bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente 
pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais 
certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza 
será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, 
tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de 
duas testemunhas". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piace11ti11i 
Código Identificador:BC9568AC 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 02/05/2019. Edição 1747 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
i11fonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B4 
Edição nQ 7377 
MUr;WiPIO OE IT APF.JAHA ffOl·S 1 F. - PR 
C..\trJio J\· Contn.ll., s · 2-tSS1lOIY 
rmral2.nte: MunKfp)..lJ c llaptjJP n·~\ . f'R 
(\•n1rab.Jo.': PCi ('lini-:;i O,fou" .)gi~;a l tJ..i M..:, in~,-iu n 1 <'~PJ'M I 
..00 ~o• 20.H 8.8H.UOOI ~~. 
Obj.:ro: (\"\'f'l !J J. ~JO de Cfnprc.s..l :iof>C\. i.'.l i13ds ID rn:~ ldçi\O J< -!mil;.."IJi 
Jc rJk).lf'li com~ ri ruliJ.1~ JJ :a lr.J\"'"lll J;: um.a J'l~lra C~\ O h:nu 
UiJ ~<1dc .. u l & l'"nlb.Jlc- J Vi<• ndJ S4:~Ull l n&._n1i1,a1H."\'1hlnrw..J.: 
,,,....,,., 1,.1au1.i,, Di""....., .i,, ki•~,.., oo~ 201,i. 
\'J\Jr 00 ("c,nlr.:ilo: HS l. l'J0,00 (Hum mi~ llWlnKmlm e oo\<rt.'l 
h.~U) 
\'ii-êD,:Í•: lk 30 (trint•) d< ~ril J.: 21JJ9 3 .10 (ln.nl<t) & Jutoo ,k 
!OI? 
D.1t..1d, ... (" ra1 ; ,\U (11i1ib)\k ANil \k '!0 19 
~I UN IO DE 11 AP~JA HA D'OlS 1 E - PR 
L\trah> Jc e''" ~., s -1 "2 9 
Ccnlr.illotc: Munkípio d.: lb~j.ma '~k •PI<. 
l ·onc.r::it3tk": Jl 'A l\!k"''munk.l)•\o < Sn\ ~ 'S Eird i • M'-'. ins..:ril.a no 
CKl'J Mf >ubou'Zl.OH.OH'tJOOI -H. 
Obj'"I'-': Cootr.tUtJ\) & nnrr"'$OI C1f"~Uli J.J n.1 rn:'"jU-;.1',) LI..- s..·C"\ i') 
lk consultroi U lin e tnÚ\ d ('ffi C-:l .. "'i:'omL111i..:-;1çtk:;., nn """<f'lf..:nm.LJ.: COITI 
o f <litJIJd>i<i=;ad< Li:il>,-;;.1'~10'i l01?. 
\'ts\..,r ~ Cí'ntr.Jtl): ~ 6.0<.o(J.ÓO tSt1.c; ru il 1·eitk) 
\'ii:,~ia: De .to (1ri nt..a) d< \~ l ~ l(H9 .i .\U (tfiol.J) J..- ,\ hril Jc-
.?0.?0. 
1 r>:inJo(\JOlma: JO (lrir.u).k ,\ IJ.il d: 201?. 
MlfNlriPIO u 1: ITArl:..IARA D'Of-S TE - PR 
Í:\1r.lM d..· Alli1in' J< Contn.to N\j !16S 20 18 
Contral;1nlC': Munkíri\_' de l1.1rc-j .. !n D'<>õu · PR 
CC>1Hr11l.JOO: l:.Jih.v.1 Jurili LtJ:J, il ;rila oo l"'Nl'J tf 1 o n• 
S0.1?2.031 0001 - ÓS. 
Objc-to: ContnU{'l•l J-c cmrr-~ c~r~i., ila..b 1n pr~po J c .t..-n ·f5,,,. 
j<>rn"l li~ic:('K )1ubl);:i.J..xk, r.ir.1 Jirn :;::J~:l"i) J c fl\Jl~ri:i s t: 31.1.:: o lid.lis J"· 
( ~ d.l \Jmin !t lr.l ~l1.1 PôblK3 ~hmk:itxil n.;) fxcrd<io J'C' lOl :t. \ .nfom1iJ.iJc ('('mo Edi1.1' de p:çpu r «::Sruda f f'."' 00111011'. 
íit".l pw trof.lJn , ... p r:ll•l J c ;~~Q J."l cvntr-.&ll"t ~, .. ,,wo ~ 11 l\'lntc 
e Joi:s) ck 1\1'ril ~ llH9 .1 11 hiotc e &>is) d~ ~faio J~ 2019. 
l.)1L;t J n AWth\, J.: ("t.-..ntr.t. _ hl: 21 (\iot< e J....'BJ J c 1\hril J..: lOllJ. 
PJV-lITVU Hlll'f"ICIP.U DI M>M IUC-UJO 00 $Ul - rlll 
AYU.0 DI UCJTA(J.O 
pardo PAUUiCIAL ,.. Jt/JOU 
llUGUTllO Dr ""-IÇO I N• 10/J:Ol9. 
A. tn/~;, ~ ú f.cm ~tll:J 6' s.,j • fllt_ ~ C-A A-..U•• O ~,..,. 
'~· ,,ruuc;W ,, .. anou. N t"4 H U (Olll PJlll(O POJl n ht, Nll 1.f9dl10 ~ 
P"~°" P'""' "" ~--wr;ea w 1..<tu~ e q J-,ô'L-;tt.tu p.v1 <cp.t. tul-".t..t e 
!71".dl~ l!.1 ~3 ""--~ 1 "'-~" ,.....i~ ...... ~ M ~VLJ 60 
~T..K.'ltol~ ~~~ff".1-':,.N! ~W~'-tfK~.() tW"1 
Q..I ~ dt. IS/03/JOlt ilJ OU•;OLndn ,.,. :o.! .. 41 ,,_.,,::i:..,. -IWI Cr..õi:._., 
Hf:l\cl, MW e:.~ti r(I 1-U ~ ~0.0 N t~t<4' ~ bUf) :>'-9'>1.t .. N 
~ W ~ C>&fO t·,...... ~<~:I ~r<f7.,tl. X... 1 ~.tH: lcJ. (4-l t 
H?4·Stl'5. 
b.~Si.<CU4~S--.. \ ))ü l..'Vol tc1 ?O l 1 
J:»V.Rr"C 
......,,.... 
L\TllATO PARA PUBLICAÇÃO 
TfR.\10 llE RESUSÁO lll CO;';TIIATO llE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
X•O'll/2016 
f\ 11.'\~ .1J "''S'\.t ~~-f ,,.O IJ/)'; Jl6} 
(l' RA fA I h: ~l'J.n~ f"o J": m.i..~~r •. ;"l 
CO~IRATAOA: R".J,) $(-n 'kt' 'ii..-u~s..:· V-~i, l t.L 
Jt 5<.. l~ÃO. J-ka ft;:tnJ"'° u rtôff'.IC tt ~ n:.•> Ct mK>> o._, Art. í9, 1"'7iko 11 
J.o' ··Ot666 Jt.tl ~õ-- iro>ttriu c:s.. 
( D~ l'i TI A I>.\ Ri*.ISAO. l i .!< A~1IJ.k N l9. 
n."'"": t:om.11\ 1 ~ .\ l.i.n ôfkiR'. b t..J.,J o P1r.a.r.i. 
nu....~co.;-J.. 2hk At-fil&: :019. 
1 fSSIR ÇANAN ROl<TOl I 
l'r..(d:o ,\htn~lf'!l 
l \TA. \1 O r \ l \ N,:J.Uii.Y, f.A 
:.;-1::.22:;:;.;;hr!:.·~~~~~~L\C \ CW\ \ '(d:-'\! 
"'',... '' ''""' ~"' · 4"1.'>'l"l.'1.V' \ ...... 1\l.- tCl.\l TO\ 
r L \ ' H u rtl\IL11\ l.lfQC. n .JUJO U O'\Ó).IK"O U \.A\(1.tt:O. 
(" )~C~itr...at:. ~~ 4rt ..-.. p;;t..~\ j.I 
.te~ k~à....-.b tJt ~~pn t.CW.-:.1t.\..m.h3KQ ~1• 
, ., ... "'-" ..... l..ao.o 
Ll!..J..!I~ 
P \TAOf -"·.._-.f\-An1\00 \ IX"Tf",\.• »&t \..... Jjc :\.:• 
\..Y.C- •lo; ~laJs4;i. ~ 
k.t-. ~ JI A ,\YJ .lr.:: :to '*QC\\ \;~ lf;iU 
~~~ 
'" 
º.\t.OJ '"l ~í••U 
U..\A1'. ll 
aE..~ t>f,,.WU.S.. f~CO,AAJ..'CÁ 
A.\\SODHKn.1(1.o 
mxn.so •· W1o)ll 
'·'' 
"l H ' 
....,...... .. f,W{W.W.Lol onmõt<coH' llr.ill 
~<• F'ê"'-<H b~~ eh r,...J, fM'« FU.t \:.U ~ '1.wsW» (IA •+t~l 
rxn» u tc:b;"> ,. ... ~~ OI n..f<J.o nrn6N:<O ,., •• IV'NU f ~ 
Uvoc/...c:r,<!-c 1 <!.n,'\t _ <M\not r.n W!\!<Ç!<1 ~ 9:l E~ t ~:t ~ t-e.ir.b • \:::l:JJ'.--11- to lf') 
' l!L'-OR AAIÇO Gl~ •, 
Jt.'!clo O,\ ~ss.Jn tt IS ~ &1:1 ?;W~Jl f 
c.t.fOUieWWO'O: 4u tw!4aid ~, "'- f-V..Yol'IU k ~ ~ L. JU ·Yntl. <('lm o 
~t1ln f'!'!,....;-!(>O!" ~t . 
MOO~t< ,..,.10 m r"6.\"<o. tflO CE JIJUiA.V0.1c>.MDt"Oll K:ECO GlOJ.J.l. 
OJ-l!TO: Prub(b df ~ dt ~t df kr.:• ~ ta c i.u.. v.J 
~iot+:. r .. ~ .. tns-. ... ~' ...,.,. f ~ ... ( (O ........ _....,, """ 
t..., a.t ~ ( W$o'j 6t put.ao$ o~ ú ~·"' T:C.ot. dtfddb.1 I 1 
dt~~ t0t- ;11:M tt~liMlh1 ~ ma ~k.W ""'"•c.t F. .!Jbt~ltatfTl i:too~'1 °"- do!Wl~· .nrdt~dit.r I . 
fJ:'-u.>- F11 l!'"if!lixi1t-'-!t Y";l-r\.\•l ·S:'t ,,.,,,_.e w·'l't!'!'!l:d.ft'!M"'-...,.J'. F .... u ça~~H 
~FL' ""iNO.;;:ro1 
Prtol(o • 
.~~ "io7'1li 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
r-TRi! 
~. OEatvfJÁ'C/' 
OE<F.ETOll'07•W1i OFF:UEJTOIA."~ OE nM\Â'D,,\ ro >x.odc kn )'b:;;.r;~6 Jal.âp-n'a!ls toa1 
J,\""QIQl d.l\ fJ~~ 
M ~" ·F--~#!Ot$JQCy~OfGl ~~''1n.IO~Rli'c;o~ 
~ín'on>OOl'2GU fri"dtlSC!~IWD)G! 2C11 aY:~t:n> ~~ 
.. 'fitf l'O\f..IPO bwndYd ~~~~ lelAJ"êf;ãl l\,l~~·~1/o.e'IJ 
Óf0t..~dt~J1 !dfô>"t$~? t'-~ 
~,,.,~M.N.5 
H P.I.AA 
O:.t..E"P.AWTOS 
A.lD»CP.A. A.0 .utC.OA ltX>t 
Al~ V""~ fO;;<:;cAA.t t 
>MF'°"V..~ 
N.fU<'>\~ 
UK.'QCE l>PJ.M.00.A.~ ER 
6".IJ-&:A U? .. ~S 
tA"'-"(·"' UIO<JOO CftSTU.~ .A.P.t..'U:O().A. l EL'í"S 
C1GSf\l..'E lUER;U) 
c.va:ECE Ãld..~WlTOS 
f:UlliE>J>}.'<(CO.F<llET'fl EU!.'.'<GaA>P,1,'0&t\< CE #>AÚIO 
~a.IEl. iE>C.ifSOAUVA 
f EF.x.ufl.'Piw.'f 
~~oor -. 
JO>-.!liECE fATl.r.AAL\'U now..<u.OE,1,v:;va ~~~J.ES 
~l.JIJAASS'Y""<;!l!.."°S 
NITO 
l/A'!'C\,~llE>E::'-S:U 
l.IA.~ C.ct!Sftttl. OA FDSA 
11..i.,-.A rE.RllA SV.>40R ZCo«l1 l.!1>\!LU RE<;t·H eJrrl\Ca.ôS 
OOU" l(l.ll<S W.S SOAA'ES FmU;a.A@Wj(A fALMW 
~:IF-3 
~A1tESOt. rrvTAS ~ A',v({SSAtu.!V-'&J 
~ 
~.j'\f{,.\WWE. 
C),.C\j;)l_n: R'.VS fail "{A 
wv •. o.AO'ASt:A1'('J.tffi1 
EA!Ot.f Oi'lROf;' TAJS~Gfl,\l.WF'EJ\_-t AAA.!)X> 
U.l!A vnoso Wffl~\O 
M .EQ ~ln!t.t~~mCl..lbôt~p..t.l;ca:~ rl't"~n:nl:lçor .!ts~ 
«d~ 
GA.S!Ert 00 fl\U[JTO "-.it,O:WJJ. DE ClE\'ilJJIY" E3l/.DOCQPA,.t.,,'<~ EM ~15 OE 
"-"fil.ll€2QI~ 
JCO.\R A~ Gf1lllEA 
~~QI 
t'«F..fTO>I C1 1i 
mrwo,_.n;a>>J. OECt.. YBJ>:cM. •l .l!iOdft...as ~Mlit>p;;s~'IWiS ,ol a1 
u. raio ti t» l ei Oqht:.J .. \ric.fd C..of<f.ETA 
M r~ ~m,...l ~<1 ~t..Glll'ot.,Dt'!Jã! P.7f1M>~sa-.""(o .J:k.o 
p--:OC<t~Nlf),j ).iJ,.,, dt 01ótt.lliif{Odt2'> .~tit >t'ct';Ol>WO 
oit.ff:s.W ;.Jq~~'IMj'TtS (e\._~ W-~ .t lt1~(<il r 1~ 11 óJo1l 
ÓldtT!ll!"~6t;0
EO.'Kl''f~?-1 
17.l-"vtid:l'ftabú.l ~ 
l:J~ CAl.'A.'tGO ll:.f L'-u:> l W."4 l'.IPARF6 ll..Q&.l(" A.PA.~QO.\ Df_ ln\ 
001r.<MCZ 
LUIZ GUS'lAVO S(i,AAf.S ro\2A 
lW;OO.I, <VW.E GJ...<S'JlfN 
PJi.t FOC~ ~~JULEA.W 
M 
SV-.UU. 
·- ~w~rrb"llt!"l~,...i!W.ldt-~~l> 
W..UUOC·lil• .. 11\2 ~ 
tFn.io.)'dl .U ~ütt!!"' 
-
GA.S:~ 00 FRUEfTO WíOF-AlOE CH\~l.Â-\O'A ESIAUJOOPk'A't\ Ell X c-A: A!Ãl.CE _..,1' >OCW!.oslGl-,ru.UI 
Pu.'<h>-
OECREfO f." t'7imt9 
Fff.Cf"UfOWi.~OECl(\'ElA~ o.BJ dt fill'IAJ"Wl;llH~~,owt "J. rcm r / éJ ll!!I O>:;J.-..a u.r:::('f9\ ~..ETA 
.l.1 .ca:t~N~~otDJ .-os,~hlft<>~~op.t6cl> 
, ,,..,C(t'<Vl00011?)1S11 rwdt 1.1 ~g)'t1)4f~)11 bY..P':J'>l)Uf?'>tt'.tt'fOW"") 
pr;.f~M~b~~""'"*' «<iatq &lbl~,_ ~"Nl ót 21 
óe dt~dl!i 2017,0\ W ·Mcfu --~~~ 
l..\l.\00$~"TOS 
JM 'UTAE~~.»CtOE.tê.M 
lA AA~ A1'J..fl:E..CDA. &"'..AUC4.N M 
""" M là~rn~ <f'.1N~dt~~b -'•<S ~i.,"°"' 
ca>*o 
~rE OO FR:EfUTO r.ua:;r;AJ.. CJe Clf'"9Á'IYA. ESUCOOO PAAAtU,, EU ~ CE AS,qCE.l"jlJ. 
AaJ:P. .Q:êG.'-'8lfA 
PtéO>""~ 
PEC1\tlon an~ 9 
i> mrulOL.\..fi.alLVCQC\'ú.Â'Ct.A,.N O>lls s....H!l't.çç.!-tiie:µ.\f"~r.C81 
.4 h:&> lf4J 80~L!.rlcpl 
OECP.ETA 
A1 '·fD".'l~ M~~drÇJ1rv..~_,,..,.-n~">..,1~opbaJ 
~'Jlt :O"C.f>OC') J;•J\S. • f..wtr6' "" aMOt 2(, .an.,.;ru.~ts;>~~,,...lu.!et 
!OQ.M"OÕO'IMl'YÓ'.7tt~LV~ llt \ll\Ún"2t>C-t'20 11~;Jót 
dt:.b'o dtn11 11 W\'ÔYU_.,~ 
l<WSA ll•W. """""~· /..'l:.f'I.IA ~AorooA l<IT\HS 
.t..-1 )'. .sll!~erlrltn~°.;pNtitlr.!U~1> ""'°'~&1~~fO 
w .. ..-.c ~El'[OOAAUffTOLlJ'J:»'.A.!. Of.Ct.EVêl.kll'A.f3 J..OOOOPA'V.~ f.:M~CE. 
A.!.Rf..De241t. 
>W.!A J0st G><RWI .,....,,L.,. 
Fc:Rl/.RJAJI 7.l.t'201i 
PP.UV101."'11~«PM.. C-€ Q..EYU)..\Q,\ '» "''~ lo.ll5 ~.:a _, V~ rt) a·t 
O ,iru.otl ~l.lf~ l\L'âc.~ t ~..W F.,_oqJCr"mert>Jltlxx.»:b v...too 
11~Rl'. 
FHGt\'E 
M Cu.-.ceóa'~SU"\111 \'~õt j"iA"lSlf'.~ ff A.'CREOOAA.TE..~ 
~40&"'.tn<>ffHt-ÔW°' ttq.&bt~ r~ l B llA..-;:ia'ft' 1 ll 93.~tt 
~CiH~nr,N e~..f'3ln '" 'tK"'"l 2'•ld r.c zmu 
M 2'·~Ftrtnsht!:lnpraik ôe w.a ~ tf'R"..,n.se aio,.~t<tSf!'::I 
-
O.U-.J.:E'C OO JllTO J\.t,(;iFAl OE 0..EVE.IÁ'.tl\4. UTA.0000 PA'VJi.\,UI ?ir0€ 
J.5.L oe 201-i. J.OO(ít)IY-...;:G.'al {.q; 
rRE.fD10 UMOF>.!.. 
E~ Eml> 6> r...,, de Cc<y:n;b ~ ~rn n ~· ctc• o. tt "' i»i o ~lü#l 61 
· '» 11lrntC>lm moo;i>il< f'l-,j_1>u~P.-n~Lit• 'iroL Cil?J 
·1 !11 lUfil ~'i O>;!ll A,-,,.>çtiO! C',1...,.-_. 1S-e-t'!<•P11f.S. t<><h---"'>'t;lo>l d•« :.~.\ WRS?Z ~1 ~(1,..~ C6'A ~~w.r~co!ci~t'~!.:r;:..;..1f~V!:JC~«n!J'-ii 
r. -..lrril L'Pl le i&nÇ;;:; •' l.77'l'Nli a ..... h <» ~..,. (f»i) f,,.., ~" o.t.i 1,i 
,,,;.,:n llOHlll Aw.u: Á\110 ~s C<>' s:c;,.,,, çs_,, ll.T~,4 o itlo"l ~ !<'-' ...,,,. ) 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
2demalode2019 
~IUl'IOPIO l)E SAUl>.IDf.00 IGl'.\ ÇV t.STAOD DO PARAI\..\ 
A\'ISO D E llC ITAÇÁO 
PROCESSO:-._ 1001'2019 
PRl:G.\O PRESE/\CIAL SRP S•. 0501l019 
RtgiJof"'lt L.i n• 10.SZO.\l? r J'<b Lei n• :\~} 
OBJETO< 1u:c;1mo 1>F PRJ'ÇQS I"-" .:001r.il.,"lo J, <U'f"'-" sw• "'"""'' tn1 '""fl<> 1niJ11. 1.abl».>i < t..nh<ill'> qulmk<». ru• '"'""' t f.-.1ni.W<s 
pr<>m,,i<.'oo f"'!.l .\Jmln!>lr.>f.l.1 Munl<tr_,J. roobm>< coo ;; ~. t>f«lf,-•ço><>, 
'*-ctt e c;lirru:O-.u J.:. c ... ~uwr.o C'>.j}tar.(es 1)) ,\ r.m:i I e J.:-rrnk llfi•'1i W Ni· 
Ul ~ r uJ f...\frH. cin>..~o J.i .a..:-t\f\\o ro_;o .t nl\:f'S3J.lJ: dl AJmin\;.t.10!ilo rnl· 
<ij-...J. 
TIPO LlE LICITAÇAO: l:XOR f'REÇO POR LOTE. 
.\.JIERI UKk l>u 1 lONl!ll~. >WJJ:'j] hot1' 
INI OR.\IAÇÓf.S RHlóR.E.'\TE AO 1 DITAI.: N• S«rruih J, ,\J mlnb ~~· 
• f>tr.uu.m:nio &Cotr.f"ht l k'll.:\ÕõtL .Pr\'Í?lJun ~lu11 _trll 1lt ~l J., 
. à RIU rr.; li l<>r lkrrlct.l, ;(13. CC!Jlrl' • s...uJ.>.k .k> •sw;u·PI. 1<1<-
íon,· s"' (O-ló) H l6·1166º' 1><l11>i1<: i;iu.i>J«~wc .. r1 ,1U\~ 
s.t:.W.·J..• lglil\\J, ;IJJt U.il J< 101'1. 
~IA RO Cl.5AR U.'\CI 
P1.-Mtu Mu11!..~cl 
~Ol,/.fOSJWKO·UTAOOOO MA.lt.4. 
UJH' U i\U: »Of Aaa.Ol! 1.Jtt 
~~4 lbrfl.$)1 • .m'i6!~ 
a=·~""""._,...,.,...-~ b-"" :tlttq~f(/Jl(;C$W~de~ 
i..-..1<1o.Ds- At ..... ~ dt Pm lrse>, ~tb . ~ • N, ~ 
•M9..Hl tic 
M l' l&tf \t Ot or~~l\.")S p:s.u1~1•~<dl0>9'l~A 
a::r-i•~~~A >s ~ 6J ~~ r~ wJQ ~ f"F'I nthr ~Ad)dc$~~ 
P-• )W~ ~.s 1M~ata 6n ~ w~ 
~~ P7 ~G.)Pcâr ~ . .\ ~ p.blçt»r.J ~~ Ot ~ ~) 
~'r1.~-==~~'=!'b~e-· bl.t\.o óttAY>tO>\'~ \IN' l.~ 
GO'JltÀ' O> ~ "°'Jt)i't.,,?i1J >J.~l!J.'C>I ....,., ~D(,ATOIAA'KO lST;DOOOPJ.A>.XA 
lDH' U 1'('( »Ol.AMl.. CE r.u ~teb;t ~')t~~ 
~~rut>UZ~e~)!.!J 
~ M ud&:> 6t t~ 1 (~ t., tlim.~ 41\ ~ U1h.."t$ t-~ 
pr1a ~ 9.11 ~~ ~ retô ,.., 
l)~OtFlbD'lt"CO 
A u.u-, ~dia Pb trr.c.oi, ~d.) ' ;no;i. IÇr.l'f""....,, t ~ P:t:kb. 
...... "ro ~l.K: 
ht.1'í~c.~6e~Clri ói~.t>dllPllO~C#~ Jh> 
1'3a OI c.#'.ll f .., bui ~. W"\ 'Ef'fh 'e1'-'. ~ v.trt 1 gw.11'..-Jt a~ C-t 
~d!~ ~.t>e:.'IC01U •V,......)jete.Js~~r~r..nas~ 
q~~tatõt e.» 
,,.,.,.-.. ~~Attl<IJÜ.p.c..04Q".lr.!dlft! .,~4,.,. ~1 
a W}.t!!t v,nul> . ._., Wl:> cctB>:a ro>~ f6> rtjs;-, 9-• dl ~ • f8> ~f.e(lb:.) lczett""C$rllsr'c'l'.nta"'JC»~_., C1MCr't~~c:.b 
~"" ~ót~<ft'bp:Ql(90'a s. ~~.!tipioca\'.rtleit t1,.,0'ft f 
Ot:Wõ>.,,p:b't!-.tWl~'.J6l ~dOrr.v-4~0J l,~ t&Ym.u6!­
~raff(..*>.~*0.~(lt ', 
Ãfl 1"Es'.tlti ~nwigi ,.•Glt.l~\ôl.l.lp.tlí::a-;à> 
w l!í t õt ~ 6> 'tt10b F.i:r>l'a U:;aã Ol'dvõ.,_., Gü.oN 4.> P;éll. l)df .tYf t.t N 'I 
'L.G.'6n!l-0 l\.ICOll 
P.-lfW 
'" kirtc.'JD Kln'L'"'" 1011\L ttl11.-\BIUl .\('ÀCJ 
lit. f lJfí.\J. C>: fl.t.t.\lJ \1JlWJ\c6 :~9 
,jc ~IM~W~dJ~d•Llli!Jr: 1-u;dt.!c: 
n-m::sl' Jtii ~.,..;e.;'.J6"~-i.> &..~ ~ 
1 C\'l'<Rll"D:a}.11.\J>J.UCO~-.,-,, L'({ol5 ID.Lll 
,.\Lll A f'XC.t..'1l\.\L\l lf).\ fi? 
J U,\,.q_(TJ G\Ul' \ \.""tlo~TRL\;r\O r.rn: C l\TlllUS (l[ o~~ll'J '(.\O 
auu 
ft..\.\D IXGL'.ll \.\l.\ IID\ FFP 
' /6h\ rt:.t\~U.l\AUCl\11. LTD..\- \!f 
• \~ I lliOO.''\\lO)IJ' 
~-- })dn l ot&.!OD 
f'l c.1~d.l C9b."W ~.)( U...~'\.--.. ;\"UM ~ 
dll~~? .1.- ~'-\3 
roRr 11tt1 :-· 019 
IUT.I< !0.0U~l9 
r....~.\.li:s.cx~ 
.'~W &~CJ6r>a;;.' 
SDll 1. 1: :-;,,_, ~nit& H .011'119. ~"1..n l i>n ~cJui. A !t«ç-ul."" 
1 mtw\lS(õ;Câll).}~: k 'l\)16.'li.'f'::'\(«:Jh 
f ~I f REmnlRA ll!.'!OCPIJ. OE C l EVE W OlA. EST.IOO 00 PAAA.'IÂ 
NJ.•fXJ..r).D ~~ F'S!SENG!l '1 ~:-J - fP.VCl$l t.• ~\!.':')! ) Jõ:!.ailT.() í-:: 
fl'!ÇO'l ti', COYN:i T'FO 1.'.m:ir ~ ro ,._., tl:--h ót ~ WM}:) tt:n:o 1' f:a* 
CQ$: P~]WOdt ~ Jq-J 'l!:a..U t LUH ~ Jf' ~.ll ~!"6...u:t ra"t ...... ~ 
~ »-.>:o ~hol:i ta ~k:&>tra;Nr~u ~~'lt '1ril~ 
~ (:õf'Ât o " llM ~ enc-cn:;,·. ~p:):> <.r 11~1) ~ui~~ • ~te- i:wdy r:.~a ra ~ m ~"Pie!, ·r 6.; •ti Jptts o,.~ as 
~ 
t ...... 6n 6--~;l."1l, Et..;=tót~00 0h~ -/.,"'J tA .U~~d 
.yt'~ J.a 6.~;-l> n~ GT• U ~~ P't'-&6 ~ 
•t·~X'o".if'~ ...-.\\...-b..,"11,,trWr MD.._, ,.. ~ .... ~~~ U..U, !uJM\ 
tt O~~Ci:l p:.t'f. P'ttV.ta ~noJ.O~B~M>ǰ'l'.) ~ 
Or> ~. "Gt J & :-;:t C#,:".';\lZ.. .. R C O! CUttP.A P.-1-p.;n ~ ~ irttgl 
~n·~.J ,.,.,,t' <o:rbl 
rpÔJ}/U//Kf///lu:n~ftal~ /P~$M/.nUJ/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 21212018 
RECEBIDO EM: 18 de dezembro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a 
gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais 
certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. 
(A placa ou cartaz deverá ter, no mlnimo, o tamanho A4, contendo a seguinte expressão: "Não 
serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pero assento de óbito, bem como 
pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de 
emolumentos pelas demais certidões extraldas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza 
será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste 
caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas") 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 201 9 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de 
Mello-PSD. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Aprovado com emenda supressiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de 
Mello-PSD. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 287/2019/DL, de 10 de abril de 2019. 
SANÇÃO:Lei nº 5326, de 30 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7377, de 2 de maio 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná no dia 2/5/2019. Edição nº 1747 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →