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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Q
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de ~ 6,
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ ·
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ ~
't ~ g ~
PROJETO DE LEI Nº d!rL /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios
afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da
emissão de certidão de óbito e nascimento, bem
como a gratuidade das demais certidões emitidas
para as pessoas que comprovarem baixa renda no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato Branco
obrigados a afixar placa ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre
a gratuidade da emissão de certidões de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das
demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda.
Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mm1mo, o
tamanho A4, contendo a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo
registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão
respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos
pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto,
neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas".
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, após a data da publicação.
~
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2018. \
Ronalce Moacir Dalchiav ~ P:
1
Proponente
P,J~ [ff~ : . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: w.w1.camarapatobranco.co111 .br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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rfdffKUO/e/$11,n/{}~d~g;~$~ Estado do Paran:í
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa garantir à população o direito à informação, previsto
em nossa Carta Magna, uma vez que os cartórios ficarão obrigados a informar, através
da fixação de placa ou cartaz, sobre o direito de todos da emissão gratuita das certidões
de óbito e nascimento e das demais certidões para as pessoas de baixa renda.
A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania. O
registro do óbito, por sua vez, dada a sua relevância, marca o fim da personalidade do
ser humano. Muitas pessoas não sabem que é direito de todos a emissão gratuita das
referidas certidões, bem como a emissão gratuita das demais certidões emitidas nos
cartórios de registro civil para as pessoas que comprovarem baixa renda. Por isso, é de
extrema importância que os cartórios de nosso município informem a população,
garantindo assim o direito à informação.
Diante do exposto e considerando a importância do assunto é que conto o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. \
\) Ronalce Moacir Dalchiava - PS
Proponente
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C!Jl>:f: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.cama rapatobranco.corn. br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com. br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 212/2018
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 212/2018, dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão
de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas
para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. De autoria do
Vereador, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto,
para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019
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l!l ·i< · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 212/2018.
Pato Branco, Q lf Jozf Z0\'3
Joe
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
rlâmd4C~knirJ~-0~át:Y/?~ 9/w,ncrY Estado do Parnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 001 (()e g1z/70 (8.
'
nº -------
Pato Branco, JJ (a z / J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com. br
fat~cto rio Parnnú
PARECER JUIÚDICO
PROJETO DE LEI Nº 212/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
re lator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que tem por objetivo dispor sobre as obrigatoriedade dos
cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de
certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade da demais certidões
emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato
Branco.
Em síntese, justifica o autor que a proposição visa garantir à população o
direito à informação, previsto em nossa Carta Magna.
É o brevíssimo relatório.
A matéria encontra-se pautada na competência legislativa do Município, por
caracterizar assunto de interesse local, com fundamento no art. 30, inciso I, da
CF.
A proposição visa à proteção a direitos fundamentais do Municípes - o direito
à informação acerca da gratuidade asseguradas pela Constituição Federal e
pela Lei de Registros Públicos.
Nesse mister, cumpre ressaltar que a Lei nº 6.01 5/73 - Lei de Registros
Públicos, no art. 30, § 3º-C, já prevê a obrigatoriedade de afixação de cartazes
contendo informações acerca da gratuidade dos registros de nascimento e
óbito.
No entanto, referida lei não prevê que os aludidos cartazes devem abranger a
informação acerca da gratuidade das "demais ceitidões extraídas do cartório
de Registro Civil" para os reconhecidamente pobres, a qual é assegurada pelo
§ l º da supra mencionada norma, in verbis: . (\
\
"Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro v
civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira~l
certidão respectiva.
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Estado do P:mmá
§ 1 º Os reconhecidamente pobres estão isentos de
pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo
cartório de registro civil.
§ 3º-C Os cartórios de registros públicos deverão afixar,
em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao
público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos,
além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste
artigo." (redação dada pela Lei nº 11.802/2008)
Assim sendo, verifica-se que a proposição possui o condão de ampliar as
informações cuja divulgação é imposta pela legislação acima referenciada,
podendo ser considerada s.m.j, como suplementação desta, nos termos do
inciso II, do art. 30 da CF.
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favoráve l a regimental
tramitação da matéria, levando-se em consideração que a mesma visa tão
somente assegurar o direito à informação acerca da gratuidade asseguradas
pela Constituição Federal (art. 5°, LXXVI) e pela Lei de Registros Públicos.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
ranco1
J2 l de fevereiro de 2019.
\J )
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' ..
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz
informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem
como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que
comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
"' Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca criar legislaç~o g ;:;;;
local tratando sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou car®z ~ D
informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem com~a !V ,_,
~ ,_. CJ
gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa ~
renda no Município de Pato Branco. ~ : ~~ Conforme o proponente enaltece em sua justificativa, o objetivo da propostar!~ ~ 6 ·~
garantir á população o direito à informação, previsto em nossa Carta Magna. :f ~
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável a tramitação t?
matéria, por estar respaldada na esfera legal. ~
t::.:
,_...
ANÁLISE
Criar normas de proteção ao cidadão que mais precisa é dever deste legislativo
municipal, assim, sem mais delongas, considerando o Parecer Jurídico e a justificativa
de mérito apresentada pelo ilustre proponente, me manifesto favorável a tramitação do
presente Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
' .
fidnzo/ia-~~t~~aJd& ~kY//Jw4zc~ Estado do Paraná
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de março de 2019.
Carlinho Ant
Qnr4}ufn~
R~ Jófé Correia - PSC
Membro
J; ~ ~{l70f'Afu). JJ Õff Gê11]'fdfP5DB
Membro
L't-;~ Amilton Maranoski - PV
Membro
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi uQ. <X\2lzo1 g j
Pato Branco, ....,. zc ~~-
/
Ronalce Moa ir D~iavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br
fo.lacln 1(0 Plll':UlÚ
- 1 - ' ' ATA Nº 02/2019 REUNIAO DA COllSSAO DE POLITICAS PUBLICAS
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de l2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir~m-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presiderte solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a tod9s e deu início aos tr~balhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emiti'r parecer favorável aos Projetos de Lei nº
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a i~stalar cisternas nos ginásios poliesportivos
no município e dá outras providências; n°1
212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão
de óbito e nascimento, bem como a gratui~ade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda Óo Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal p criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências e nl 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos
programas de asfalto deste município d dá outras providências. Será oficiado o
Executivo Municipal para que forneça docpmentação com relação aos Projetos de Lei
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único d<;> art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de
1992, que autorizou o Executivo Municip~I a aceitar doação de imóvel e outros bens
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômicb, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal hº 47 42, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o
cargo de Chefe da Divisão de Manutenç1
ão da EPTA no Aeroporto Municipal, para
posterior emissão dos pareceres. Será s91icitado o parecer da Sanepar (Companhia
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte
do fornecimento residencial de água por fÁlta de pagamento da tarifa correspondente. 1
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia) e do Executivo Municipal quahto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe 1
sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal
1
e dá outras providências. Por fim, será
solicitado o parecer da Secretaria MuniciP;al de Meio Ambiente quando ao Projeto de
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
J
''·~" ) Ronalce Moacir ~i<a an - PP
Presidente
[!]!.'~ ·· [!] li.'1.'\ .•
Pato Branco, 20 de março de 2019.
Moaé -MDB ~embro
'ti . :h.... __.,, Alin)~d'fiík'~ão Assessora parlamentar
;&y~
[!Jí'.~1;if1 Rua Arariboia, 491 · Centro - Fone: (46) 32'72· 1500 • 85501·262 • Pato Branco Paraná
site: W\WJ.camarapatobranco.com.br - e·tail: legislativo@camarapatobranco.com .br
I'. lado do Par1111'1
COMISSÃO DE ROLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 21212018.
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 18/03/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade do cartórios afixarem placa ou cartaz informando a
gratuidade da emissão de certidão de óbito nascimento, bem como a gratuidade das demais
certidões emitidas para as pessoas que c mprovarem baixa renda no Município de Pato
Branco.
ANÁLISE
O Vereador proponente, busca ampliar os ca 1
,ais de informações ao cidadão, informando dos
direitos previstos em lei. Entendemos que a n~atéria deva ser considerada como uma política
pública de relevante interesse social.
VOTO DO RELATOR 1 ~
Após anális~ do projeto, e entenden o ser de interesse público, optamos por exarar~ ~
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ~ ~
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de março de 2019.
/ ~ --''
Preis Membro
Ronalce Moacir Dai hiavan - PP
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br site: W\Wl.camarapatobranco.com.br
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~ .....
r&'~~rk-gy~~~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 212/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou
cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem
como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem
baixa renda no Município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o artigo 2° do Projeto de Lei nº 212/2018.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de abril de 2019. ·p
I w
Ronalce Moacir D lchiavÀ
Vereador - PP fr .
~úX>C&k~ Câmara Muni&> Pato Branco
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
Jitwut< llnRf dtt- Càmara Mun -: r/a(o ~~ f e<>
Marines Gerhar
Vereadora · PSDB
~ . p to Branco CâmaiaMun1c. . Gi\son f e\tqsa
\fereador • PI
~~1~.,~ ~f .·
(!)!)! ~ Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\W/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 212/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem
placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de
certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade
das demais certidões emitidas para as pessoas que
comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.
Art. 1º Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato Branco obrigados a
afixar placa ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade da emissão de
certidões de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas
que comprovarem baixa renda.
Parágrafo (mico. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mínimo, o tamanho A4,
contendo a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e
pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão
isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e
o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de
analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia. 49 1 . Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 . Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br
(
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI Nº S.326, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem
placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão
de certidão de óbito e nascimento, bem como a
gratuidade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda no Município
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato
Branco obrigados a afixar placa ou cartaz em local visível, com
letreiro legível, informando sobre a gratuidade da emissão de certidões
de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões
emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda.
Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mínimo, o
tamanho A4, contendo a seguinte expressão: ''Não serão cobrados
emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito,
bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente
pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais
certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza
será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo,
tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de
duas testemunhas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piace11ti11i
Código Identificador:BC9568AC
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 02/05/2019. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
i11fonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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Edição nQ 7377
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DIÃRIO DO SUDOESTE
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~IUl'IOPIO l)E SAUl>.IDf.00 IGl'.\ ÇV t.STAOD DO PARAI\..\
A\'ISO D E llC ITAÇÁO
PROCESSO:-._ 1001'2019
PRl:G.\O PRESE/\CIAL SRP S•. 0501l019
RtgiJof"'lt L.i n• 10.SZO.\l? r J'<b Lei n• :\~}
OBJETO< 1u:c;1mo 1>F PRJ'ÇQS I"-" .:001r.il.,"lo J, <U'f"'-" sw• "'"""'' tn1 '""fl<> 1niJ11. 1.abl».>i < t..nh<ill'> qulmk<». ru• '"'""' t f.-.1ni.W<s
pr<>m,,i<.'oo f"'!.l .\Jmln!>lr.>f.l.1 Munl<tr_,J. roobm>< coo ;; ~. t>f«lf,-•ço><>,
'*-ctt e c;lirru:O-.u J.:. c ... ~uwr.o C'>.j}tar.(es 1)) ,\ r.m:i I e J.:-rrnk llfi•'1i W Ni·
Ul ~ r uJ f...\frH. cin>..~o J.i .a..:-t\f\\o ro_;o .t nl\:f'S3J.lJ: dl AJmin\;.t.10!ilo rnl·
<ij-...J.
TIPO LlE LICITAÇAO: l:XOR f'REÇO POR LOTE.
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INI OR.\IAÇÓf.S RHlóR.E.'\TE AO 1 DITAI.: N• S«rruih J, ,\J mlnb ~~·
• f>tr.uu.m:nio &Cotr.f"ht l k'll.:\ÕõtL .Pr\'Í?lJun ~lu11 _trll 1lt ~l J.,
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íon,· s"' (O-ló) H l6·1166º' 1><l11>i1<: i;iu.i>J«~wc .. r1 ,1U\~
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t ...... 6n 6--~;l."1l, Et..;=tót~00 0h~ -/.,"'J tA .U~~d
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rpÔJ}/U//Kf///lu:n~ftal~ /P~$M/.nUJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21212018
RECEBIDO EM: 18 de dezembro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a
gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais
certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.
(A placa ou cartaz deverá ter, no mlnimo, o tamanho A4, contendo a seguinte expressão: "Não
serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pero assento de óbito, bem como
pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de
emolumentos pelas demais certidões extraldas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza
será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste
caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas")
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de março de 2019
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de março de 201 9
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de
Mello-PSD.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Aprovado com emenda supressiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de
Mello-PSD.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 287/2019/DL, de 10 de abril de 2019.
SANÇÃO:Lei nº 5326, de 30 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7377, de 2 de maio
de 2019 e no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná no dia 2/5/2019. Edição nº 1747
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