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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 048/99
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Vereador subscritor, obter o apoio
do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar via pública localizada no
Bairro Bonatto.
A proposição tem por finalidade den9~ vi~ pl}blica .localizada entre as quadras
813 e 814, conforme mapa a.tle~o,.de Rua '~SEBASTIÃO ANTONIO DE
SOUZA".
A proposição está acompanhada do dociµn~nto Jie certidão de óbito e justificativa
firmada pelo autor do Projeto, contendo. a biografia do homenageado, conforme
reza o artigo 5° __ da Lei nº 1 .• 100/92,. qu~ instituiu norinas PCJIª a identificação de
próprios, vias e logrªdouros •públicos-do Mwricípio d~ Bato BFaii.co.
Por outro lado, para que a.· referi.da pretensão seja aduZida~ li« ª necessidade de se
obter a concordância expressa da comunidade local interessada, conforme
preceitua a norma contida no artigo 3º "caput'' da Lei I1º 1.100/92, alterada pela Lei
nº 1.802, de 12 dejaneiro de.1.999.
Feitas essa consideração, após<CUU1PridasaSfonnaljdades·leg(li8, estará a matéria
apta a seguir sua regimentaI ·tra.nlltação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
os Renato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
i C. Mun. dt P. Bct. i,
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA~ _J
~:::;!'.~~~~ < AM_ARA MUNICIPAL - PATO BRANCO
Estado do Paraná
EXMO. SR.
ORCELI ALVES MARTINS
DD. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, NELSON BERTANI - PSDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte .Projeto de ter:
..
PROJETO DE LEINº 048/99
Súmula: Denominá \fiàpúbUca localizada no Bairro
Bonatto .
.Art: 1° ~ Fica.denominada de ftUa Sebastião Antônio de
Souza, a .· Xiê ~9.bli°Ê1 localizada • perpendieülarmente á Rua Fernando
Ferrari, entre as ·quadras 8t3 e 814, no Bairro Bonatto, município de Pato
Branco.
> Pan~graf() Qnico.- .-. O .... Executivo -·Municipal emplacará
referida via cg~tehdo a ri()rlienclatura consignada no "câput" deste artigo,
no prazo m(;lxirno de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente
lei.
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
~~~~e~lson Bertani - PSDB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
Projeto de Lei -048/99
j C. Mun. de P. Bce. ~
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JUSTIFICATIVA
Se-bastião Antonio tk Souza, um pioneiro dedicado ao
desenv-Olvimento de Pato Branco e regional, -eujo trabalho profissional
cra de agrimensor. Portanto foi l1á 3i anos, que esse pioneir-0,
desbrav-ava sertões, abria picadas, st1J~ito.f1Joda a sé!ie de problemas, na
mata virgem do Paraná.
Não -bastasse seu pioneirismo através de trabalho -árduo, teve tempo para
ações sociais -e esportivas, ajudaOOo â dar um pouco 4e motiv3Ção e
alegria a juventude e .ao povo en1 geral, que nes~ época enfrentava a
total -car-ência· de teeürsos .técnicos, como, •água, luz, telefone, estradas,
hospitais bem equipados etc ...
Nada mais just-0 portanto, que essas figuras do sacrifício e da luta,
recebam a1guma homenagem do poder público, servindo -eomo um
lenitivo -aos seus familiares e amigos, imortalizando-se na lembrança de
todos, -eomo aqueles, cque· com .. muito ...... sof{DneDtQ .. -aqui viveram a
construiram um mundo melhor para asgêraçõés futuras.
Proponente do projeto
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~~l)ERATI\1 A _ .·
~ • .· "bo
ESTADO DO PARANÁ
Dmtrito, Município e Comarca'. 'de Pato . Branco
R E G 1 S T R O C 1 V LL
Rua Caramuru, 270 Ediflclo Caramuru Center 1.0 Andar Conj. 102
qous!ind tüos ~dS don!os q.~lho )fltJl'ia ae ./J.dul'3es !B~!elho tho.s Jos dan~~S Escrlvao do Crime, Jurl, EJtecuções Criminais e Oficial do Reglftr.o Auxiliar Jur,Qi:nentado do Re9'1tro Ci.~\I'
Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos da Sede da Comarca.
CER'$'1CO ~e, em. data .. ±6 de OutU.b:-eor(lO) _ à~.JA.2'?. ,~!J!J !rt~Y\'1 . .
N.º e, 12-C _li fls, ': ·2~q··:~\ ·soir o N~~ §,. ~~ .. , :Mi f~1~o ·()'fteg.'f$f,rQ, de_,,.()bitoyl.~~' "SEBAS!f'IlO .AftÔNIO~ ,[)E SOUZA tt ., 1 ; ·· -:- ....
falecido em 12 de Outubro(lO) d.e19. 92 ,'âs• .. 16;30 horMne"$te
Distrito Rua • .Ancr.d..,di.go,:E·oliolin:ioà Pato Br.anco S/A::m.eatsi. cidg1,Q,e
de sexo Ma scul de cor . • * • * • *• , profissão agr:L:cul tor ·@posenta.do ·• *. *
Natural de ~goa Vermeli'..a-RS •*• aos 09.12.192.l
domiciliado e re'sidentJiua. .bnol'àeta .· s/nrt. .. nesta· cidade •*•*•*•*•*•*•
com 74 anos de, idade, estado civil o asado·.·· , , fil4~_de
V·wor•r-r 'IO .A'l\.'llT"""IO Df . .,.,, S"OU'1 ,. ..~ .. ,N"'" "lrY'!"•'T'"l>.T·" '::io~ ,, D( 1 ·. 't:'"!.u'" NC"~~IN!,. o * .i;;.,u :..r ..u · .n v.i'l .l:!.i ~A ~ .;-, J:t•i..u.u.t ~-l. .u ~.<'. .. .d - - :!'. .1~ ,; * • , * • *
·*·*·*·*·*·*~*·*·~·*~*·*·*·*·*·*·*·*·*·*~!~~·*·*·*·*·*·*·*·*·*'*•·
·*·*·*•*·*·*'*·*·*·*·*·*~*·*~*·*•*·*·~*.*•*•*~*.~*.* . ' ' ' ' .. -, ' • *~** . • ' , lt • *'* • • * * .• •
tendo sido declarante Vol1léi Marcos O.ossa .. •*•*•*,*•*·*;*·*·*•*·*·*·
e 6bito atestado pelo Dr. '.Pedro Soverol :Bortot· ·*~*•il'.•*•*•~•*•*•*•*t*•
que deu como causa da morte • INSUtIOI!J;l':füI . .A.i F~"'(TIOl.1. Ci:t"roee ' He,:pa tica • * •*• *• *• *, *. *• *· * .*;*, * ·*· *••º ,sépultamen'trJ,foi •. feito . •.••. ,." no
_ ......... , cemit.trio ........ .,.,...,"·'''C.'' de , ..
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Mrmicip;jl desta cidade".·*•*.*•*· *•*i.*lf'if4'*;,*·•if' •*•* ~*'· *•* ,*.:'*.•* · ·
OBSERVAÇôEsYfERA ~óaea'<i<f l'.')OWil"'Srà"::P'ARl'JZElliIB.t~m...,..f:c:om-:-'1'3 1'1~ . r1.:m1
teve os :f'i lhos :Jrra,r,;i.orP,cl!I • G:J:"tS1.i:1.mt-:,Mfiir±.luaía · (d''atianc i·DEI:U· BENa , .. :.: ..
A INVENT.ARIIR *• *·*·*. *· *" *• *·*•*;·1!';. *~*~* .. ..-~~ .. •li••*•***~*~*•*•* ·*·*·*·*·*·*·*·*·*·*
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a de Pa~o Bra;1co .. PR
urdes Botelho Elias dos Santos
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