materia nº 68/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
DX PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 136/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal ,
DATA DO PROTOCOLO DA MATERIA: 12 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O programa, que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR),
possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que
não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel,
oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade
urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, considerando os requisitos do programa, cerca de 271 (duzentos e setenta e uma)
famílias serão inicialmente contempladas pelo Programa Moradia Legal em Pato Branco e
também realizamos uma Audiência Pública no dia 14 de outubro de 2021, às 16 horas no
Plenário desta Casa de Leis para dar ampla divulgação ao Programa, em resposta a tantos
questionamentos de alguns moradores de bairros, que se encontram em situação irregular, e
buscam regularizar já há alguns anos.
Para a realização do programa, é necessário a aprovação do presente Projeto de Lei,
autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do "Programa
Moradia Legal".
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa mostra-se dentro
das condições exigidas e este relator não apresentará emendas.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarah parecer favorável.
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Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a) çi aaa
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AR PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº136/2021.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
Eduard Dala Costa - MDB
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a dee [8]
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