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Excelentíssimo Senhor E
Joecir Bernardi à É
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná. ab EE
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Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo — PROS e Rodrigo José Correia A
— PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da É
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
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PROJETO DE LEI Nº 213 /2018
Dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente.
Art. 1º É proibido o corte do fornecimento residencial de água por falta de
pagamento da tarifa correspondente, pela empresa concessionária do serviço público, às
sextas-feiras e véspera de feriados.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, se houver necessidade, o
Chefe do Poder Executivo aditará o contrato de concessão firmado com a Companhia de
Saneamento do Paraná —- SANEPAR, consignando às disposições que se fizerem
necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2018.
CO.
Rodrigo José Correia
Vereador — PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas tem reclamado de casos em que o corte do fornecimento de
água tem ocorrido em saxtas-feiras ou vésperas de feriado, imporssibilitando muitas vezes
ao consumidor de efetuar o pagamento no mesmo dia, obrigando o mesmo a ficar alguns
dias sem o fornecimento da água.
A presente proposta visa proibir o corte no fornecimento da água nas sextas-
feiras e em vésperas de feriado, justamente para evitar que familias, incluindo crianças e
idosos fiquem sujeitas a passarem dias sem o fornecimento da água.
Independentemente das razões do corte do fornecimento da água
entendemos que este corte pode perfeitamente ser realizado em outro dia, que não seja nas
sextas-feiras ou vésperas de feriado.
Pato Branco, 21 dezembro de 2018.
Radrugo COvaa
Rodrigo José Correia
Vereador — PSC
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Ué Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 e: Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 213/2018.
Pato Branco, 2/07/2012
Joecir ardi - SD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco — Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2018
Autor: Carlinhos Antônio Polazzo (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC)
Relator: Amilton Maranoski -PV
Súmula -Dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de agua por falta de
pagamento da tarifa correspondente.
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RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria dos vereadores Carlinhos Antônio Polazzo
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(PROS) e Rodrigo José Correia (PSC) Dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de
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agua por falta de pagamento da tarifa correspondente
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ANÁLISE
Tem ocorrido sistematicamente o corte de agua em sextas feiras e vésperas de
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feriado prolongado, o que tem impossibilitado o devido pagamento no mesmo dia do corte,
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obrigando a ficar o consumidor sem agua. A proposta visa proibir este corte nestas datas
nas sextas feiras e vésperas de feriado, evitando assim que crianças e idos fiquem sujeitas
a falta de agua alguns dias sem o devido fornecimento.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, de 13 FEVEREIRO de 2019. Ú,
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Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branto - Paraná
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Red Estado do Paraná
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Rodrigo José Correia - PSC
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de O ie MB |zol£ . .
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Ronalce Moacir alohiávan - PP
Presidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello « PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon —- PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relatoria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relatoria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o “Dia Municipal das
Pessoas Centenárias” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relatoria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Municipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relatoria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parecer do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relatoria do vereador Fabricio
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade,
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a
discussão dos projetos que estão sob sua relatoria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do “Passe Criança”, no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o “Parque
dos Animais” no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
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“HE Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativoOcamarapatobranco.com.br
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deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
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Estado do Paraná
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assinada pelos de competência.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiavon — PP Moacii/Gregolin - MDB
Presidente Já embro
Fabrício Preis de Mello —- PSD Alihé Morike Barão
Membro Assessora parlamentar
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“E Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Citar Mtesecicritienl do Lato Leaseco
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
REQUERIMENTO Nº 437/2019 Data AS 102 p/UlQ
Assinaluta
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Requerem seja oficiada a Sanepar, solicitando para
que a empresa se manifeste tecnicamente a respeito
do Projeto de Lei nº 213/2018, que “Dispõe sobre o
corte do fornecimento residencial de água por falta
de pagamento da tarifa correspondente”.
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello — PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan — PP, componentes da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiada a Sanepar (Rua Iguaçu, 577 —- Centro), solicitando para que a empresa se
manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 213/2018, que “Dispõe sobre o
corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente”.
A solicitação justifica-se, para que o relator da matéria possa emitir
parecer. (Projeto de Lei em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
4 obrtuo ua Auto Ir ny a
Fabricio Preis de Mello Dot) anco
Vereador - PSD v) din
Câmara Murso. Pote Branco “ , À o
Moaci Dstcisavan Ot Acao
Vereador - PP
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [nlisãs [5]
silo; vaay.camarapalobranco.com.br —- e-mail: legislalivoDcamarapatobranco.com.br T Pb
Estado do Paraná
ATA Nº 02/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de /2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan — PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na seguência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a instalar cisternas nos ginásios poliesportivos
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão
de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco; nº 74/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o “Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos” e dá outras providências e n$ 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e
adequação de “Grades Protetoras” em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos
programas de asfalto deste município e dá outras providências. Será oficiado o
Executivo Municipal para que forneça docl mentação com relação aos Projetos de Lei
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de
1992, que autorizou o Executivo Municipal a aceitar doação de imóvel e outros bens
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o
cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da EPTA no Aeroporto Municipal, para
posterior emissão dos pareceres. Será solicitado o parecer da Sanepar (Companhia
de Saneamento do Paraná) sobre o Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte
do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente.
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia) e do Executivo Municipal quanto ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe
sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. Por fim, será
solicitado o parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando ao Projeto de
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa “Cidade Contra a Dengue”. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
| Pato Branco, 20 de março de 2019.
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Ronalce Moacir Dalchiavan — PP Moacif Gregolin - MDB
Presidente (Membro
N 0 abrício Preis'de Mello — PSD Aline/Mônike Barão
Membro Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativocamarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
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ATA Nº 03/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan — PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável ao Projeto de Lei
(substitutivo) nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. Será solicitado
parecer jurídico desta Casa .a respeito dos Projetos de Lei nº 206/2018 - Proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Municipio de Pato Branco e dá outras providências; e nº 45/2019 - Cria o Programa
Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA e das demais unidades básicas de saúde. O vereador Ronalce
informou que solicitou a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social a
respeito do Projeto de Lei nº 85/2019 - Institui no Município de Pato Branco o “Projeto
Debutante Social” e dá outras providências; e está aguardando a resposta para depois
emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que solicitou a manifestação do
Executivo quanto ao Projeto de Lei nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1º
da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio de Futebol Os Pioneiros); e
solicitou a manifestação da Sanepar quanto ao Projeto de Lei nº 213/2018 - Dispõe
sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente; e está aguardando as respostas para depois emitir-seu parecer sobre
os dois Projetos de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
| Pato Branco, 03 de abril de 2019,
Ronalce Moacl Waictiavein —PP as Grelbim - MDB
Presidente Membro
Aline Monike Barão
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Membro Assessora parlamentar
Elias
bite, Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br
Câmera Munccihatdo Tulio Branco
Estado do Paraná
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan — PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa “Cidade Contra a
Dengue”. O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/201 8, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o “Projeto Debutante
Social” segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relatoria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no' Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os projetos que estão sob sua relatoria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
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Fabrício Preis de Mello — PSD Aline'Monike Barão
Membro Assessora parlamentar
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativoQcamarapatobranco.com.br
GERÊNCIA REGIONAL PATO BRANCO - GRPB
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o SANEPAR titia
Palo Branco - Paraná DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício 32/2019 Pato Branco, 25 abril de 2019
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara
Vilmar Maccari
Ref,: Ofício 146/2019 — requerimento 437/2019
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Em atenção ao ofício acima citado informamos que a Sanepar não realiza interrupção de
abastecimento de água nas sextas-feiras e nas vésperas de feriados, o que pode acontecer é o
aviso de corte no hidrômetro, ou seja, a colocação de uma fita que pode ser retirada pelo
cliente, pois não está interrompido o abastecimento.
A metodologia utilizada para a falta de pagamento ocorre conforme abaixo:
314º dia de conta vencida aviso de corte (fita no hidrômetro sem interrupção de abastecimento)
40º dia de conta vencida vai SMS cadastrado, informando o débito, sujeito a corte
48º dia de conta vencida executado o corte (com interrupção de abastecimento)
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição para maiores |
esclarecimentos. |
Atenciosamente,
Eden de VAlbani |
Gerente |
Gerência Regional Pato Branco - GRPB |
Missão: Prestar serviços do Saneamento Ambiental de forma sustontável, contribuindo para a melhoria da qualidado de vida.
Política Ambiental: Buscar a sustentabilidade ambiental, social é econômica nas nossas alividados,
Politica da Qualidade: Buscar parmanentemante a excalência dos produtos próprios e dos adquiridos.
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Td Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello — PSD, relator pela
Comissão de Políticas Públicas, ao Projeto de Lei nº 213/2018, solicita Parecer
Jurídico referente à matéria objeto do projeto, tendo em vista que já existe a
Lei Estadual nº 14471 de 26 de julho de 2004, proibindo a SANEPAR de
interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais
inadimplentes, conforme especifica.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
' ( abuso ] A Auto
Fabricio Preis de Mello
Vereador — PSD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: wyw.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio)patobranco.pr.leg.br
Page of AS
Lei 14471 - 26 de Julho de 2004
Publicado no Diário Oficial nº. 6780 de 27 de Julho de 2004
'
Súmula: Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, de interromper a continuidade dos serviços aos
consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem
suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º, Fica proibido a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, quando da suspensão do fornecimento de água a
consumidores inadimplentes, de retirar o Cavalete e Hidrômetros na respectiva suspensão de serviço.
Art. 3º, A Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, deverá, através de Campanha de Utilidade Pública, informar com
clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de água para 0 consumidor em inadimplência, determinando quantas são as
parcelas e por quanto tempo podem Permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar. após observados os prazos estipulados,
em quanto tempo o serviço será suspenso
Art. 4º. Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná — SANEPAR, aplique como multa puniliva, taxa de
religação do serviço suspenso por falta de Pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias
transcorridos de sua suspensão.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2004,
Roberto Requião
Governador do Estado
Caito Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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CASA CIVIL Sistema Estadual de Legislação
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Lei 14471 - 26 de Julho de 2004 Alterado Compilado Original o
Publicado no Diário Oficial nº. 6780 de 27 de Julho de 2004
Súmula: Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores residenciais
inadimplentes, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica proibida a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, de interromper a
continuidade dos serviços aos consumidores residenciais, inadimplentes, as sextas-feiras, sábados,
domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e
( em suas vésperas.
Art. 2º. Fica proibido a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, quando da
suspensão do fornecimento de água a consumidores inadimplentes, de retirar o Cavalete e
Hidrômetros na respectiva suspensão de serviço.
Art. 3º. A Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR, deverá, através de Campanha
de Utilidade Pública, informar com clareza, as normas de suspensão do serviço de abastecimento de
água para o consumidor em inadimplência, determinando quantas são as parcelas e por quanto tempo
podem permanecer em atraso de pagamento; bem como, determinar, após observados os prazos
estipulados, em quanto tempo o serviço será suspenso.
Art. 4º, Fica proibido também, que a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - SANEPAR,
aplique como multa punitiva, taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para
posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias transcorridos de
sua suspensão.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2004.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Ide2 14/05/2019 09:36
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Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o 8 1º do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 41 3/ Z0 18
Pato Branco, [3/05 |20/4.7
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco — Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br
Z
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETOS DE LEI Nºs 200/204/213 DE 2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt —
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente aos
temas objeto da consulta.
Trata-se de proposições legislativas de autorias, respectivamente, do Vereador
Fabrício Preis de Mello — PSD, dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo —
PROS e Rodrigo José Correia - PSC, que tem por objetivo proibir a
concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima,
no Município de Pato Branco e também, para estabelecer desconto no valor
da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água
e dispor sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de
pagamento da tarifa correspondente.
Atendendo solicitação efetuada pela relatora da matéria na Comissão de
Justiça e Redação, o Executivo Municipal encaminhou cópia do contrato e
aditivos celebrado entre o Município de Pato Branco e a Sanepar.
Verificando as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão para exploração
dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR e o Município de Pato Branco, constatamos haver previsões
contratuais vigentes acerca dos objetos tratados pelas respectivas proposições
legislativas entre as quais destacamos:
“CLÁUSULA TERCEIRA; É delegada à concessionária, competência para
fixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico
e financeiro do sistema explorado, ...”
“CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: A Concessionária não se
responsabilizará pela interrupção de fornecimento dos serviços de água e ]
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves, |
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc.” )
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Estado do Paraná
É de se ressaltar, que a Lei Estadual no 14,471, de 26 de julho de 2004, proíbe
a SANEPAR de interromper a continuidade dos serviços aos consumidores
residenciais inadimplentes, conforme especifica. (Legislação anexa)
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção constante
do Projeto de Lei nº 213/2019, de autoria dos ilustres Vereadores Carlinho
Antonio Polazzo e Rodrigo José Correia, por força do disposto na Lei
Estadual no 14.471, de 26 de julho de 2004, o que o torna uma nova previsão
a respeito do mesmo objeto desnecessária, smj.
A esse respeito o Supremo Tribunal Federal, decidiu que “é constitucional lei
estadual que proíbe que as empresas concessionárias façam o corte do
fornecimento de água e luz por falta de pagamento, em determinados
dias” (STF. Plenário. ADI 5961/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red.
p/o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2018 — Info 928).
Quanto a questão das proposições legislativas (Projetos de Lei nºs 200 e 204)
de proibir à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima
no Município de Pato Branco, existe precedente jurisprudencial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, no seguinte sentido: (decisão anexa)
“Incidente declaratório de inconstitucionalidade. Fornecimento de água.
Tarifa mínima presumida. Legalidade. Fixação na Lei de Diretrizes
Gerais da Política de Saneamento. Art. 30, III e IV da Lei nº 11.445/07.
Precedentes do STJ. Impossibilidade do município legislar sobre o tema.
Competência da União. Art. 21, XX da Constituição da República.
Violação. Inconstitucionalidade incidental de lei municipal declarada.”
(Acórdão nº 9614 — TJPR — Orgão Especial — IDI 0480800-2/01 —
Londrina — Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes — Por maioria — J.
05.06.2009)
Segundo decisão proferida, a cobrança de tarifa mínima de água não constitui
afronta ao disposto no art. 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de
estabelecê-la seria da União, foi por esta estabelecida, no art. 30, Ill e IV, da
Leinº 11,445/07:
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1;
Estado do Paraná
“Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta lei, a
estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
(...)
NI - quantidade mínima de consumo ou de utilização do
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
IV — custo mínimo necessário para disponibilidade do
serviço em quantidade e qualidade adequadas;”
A tarifa mínima de água é matéria relacionada às diretrizes de política de
saneamento básico, somente podendo ser regulada pela União (art. 21, XX da
CF), não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os Municípios
disponham de maneira contrária à Lei Federal nº 11,445/2007.
Assim sendo, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima
de água em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não
pode o Município editar lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que,
agindo assim, viola diretamente a Constituição Federal.
É de se ressaltar que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos
demais entes, sob pena de violação do próprio princípio federativo.
O fornecimento e abastecimento de água, embora sua prestação seja de
competência dos municípios (art. 30, inciso V, da Constituição Federal), a
quem também se incumbe de legislar sobre a matéria (art. 30, inciso I, da CF),
há de se observar que, no caso local, o Município de Pato Branco delegou o
serviço à SANEPAR, que o executa mediante concessão, nos termos do
Contrato nº 42/73 e seus aditivos.
Enquanto estiver em vigor o contrato de concessão, não se pode negar
eficácia às cláusulas contratuais que asseguram ao concessionário a justa
remuneração do investimento e o equilíbrio econômico e financeiro do
contrato. Impor-se ao concessionário a obrigatoriedade de fornecimento do N
serviço sem a existência de contraprestação é fator que poderá inviabilizar o
contrato, uma vez que compromete o seu equilíbrio econômico e financeiro. |
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Estado do Paraná
O Município não está incluído entre os entes que possuem competência para
legislar sobre esta matéria “até porque não poderia esta Casa estabelecer
penalidades para órgãos de outra esfera de governo (Sanepar), sob pena de
afronta ao princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.
Diante do exposto, em que pesem os bons propósitos dos autores, restou
demonstrado através das legislações anexas e decisões do tribunais superiores
a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as respectivas
matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de
esgotos sanitários firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR e o Município de Pato Branco, estar em plena vigência.
Desta forma, opinamos em exarar parecer contrário a aprovação das
proposições legislativas acima epigrafadas.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Brânco, 30 de maio de 2019.
Ness
N ACT TA
José enato M fnteiro do Rosário
i6o
A ,
Luciano B eltraime
Procurador Kegislativ
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo()camarapatobranco.com.br — site: wvav.camarapatobranco.com.br
Lei nº 11.445 : http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/ei/ll 144...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais -para-o-saneamento
básico--altera-as-Leis nºS 6.766, de-19-de-dezembro-de
1979, 8:036;-de +1-de-rmaio-de 1990,-8.666, de 21-de
junho-de-1993, 8.987, de-13-de fevereiro-de 1995:
revoga-a-Lei nº 6.528, de 11-de maio-de 1978: e dá
outras-providências-
Estabelece-as diretrizes nacionais -para-o-saneamento
básico—cria-o-Comitê-nterministerial-de Saneamento
Básico,-altera-a-tei-nº 6.766,-de 49-de-dezembro-de
de-fevereiro-de-4995, e revoga-a tei-nº 6.528, de-41-de
Mensagem de Veto maio-de1978-—————(Redação-dada-pela-Medida
Provisórian" 844-de 2018) —LVigêneia-encerrada)
Regulamento
Estabelece-diretrizes -nacionais-para-o-saneamento
(Vide Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência) básicoraltera-as Leis nºS 6.766, de 19-de dezembro-de
1979;-8:036; de 11-de-maio-de-1990 8.666, de 21-de
junho-de-1993, 8.987, de -13-de fevereiro-de 1995:
revoga-a-Leinº-6.528, de 141-de-maio-de 1978-e-dá
outras-providências-
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento
Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de
maio de 1978. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 868, de 2018)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal
de saneamento básico.
Ar-22º-Os serviços públicos de saneamento básico-serão-prestados com-base-nos seguintes princípios
fundamentais:
Art-2º Parafinsdo-dispostonestatei considera-se (Redação-dada-pela-Medida Provisória
nº844, de 2018) (Vigência encerrada)
Ar-22º-Os-serviços públicos-de-saneamento-básico-serão prestados com-base nos seguintes princípios
fundamentais:
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se (Redação dada pela Medida Provisória nº
868, de 2018)
I de 40 16/05/2019 16:23
Leinº 11.445 , http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/ei/lt 144...
atividades e (Redação -dada-pela-Medida-Provisórianº 844 -de-2018) —(Vigência-encerrada) (E
|—-de-limpeza-urbana-e-manejo-de-resíduos sólidos-urbanos:-taxas-ou-tarifas-e-outros preços públicos;
em-conformidade -com-o-regime-de-prestação-do-serviço-ou-de-suas atividades;
|| - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso Ill do caput do
art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das
suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
ragimo-de proctação do-servigo ou de-sutasalividades.
Hi-—drenagem-e-manejo-de-águas-pluviais-urbanas —na-forma-de-tributos;-inelusive-taxas;-conforme-o
regime -de-prestação-do-serviço-ou-das-suasatividados (Redação -dada-pela Medida Provisória nº
844 de 2018) —(Vigência-encerrada)
Hl-de-manejo-de águas pluviais-urbanasna-forma-de tributos; inclusive taxas; em-conformidade-cor-o
regime-de-prestação-do-serviço-ou-de-suas atividades:
Ill - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o
regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº
868, de 2018)
$ 1º Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento
das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
$ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não
tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
públicos-de- saneamento básico poderá levarem consideração os-seguintes fatores:
Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos
de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº
868, de 2018)
| - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de
consumo;
Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais,
23 de 40 16/05/2019 16:25
Leinº 11.445 . http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-20 10/2007/lei/ll 144...
como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteçã
do meio ambiente; N
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador
dos serviços;
Il - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de
recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação
regional.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. (VETADO).
Ast-35-As taxas outarifas decorrentes-da-prestação-de serviço público-de-limpeza urbana e-de-manejo
de-resíduos sólidos urbanos-devem-levar-em-conta-a-adeguada-destinação-dos-resíduos coletados-.e-poderão
Art-35.—As taxas ou-as tarifas decorrentes-da- prestação -de-serviço-de limpeza-urbana-e -manejo-de
de resíduos sólidos urbanos deverm-levar em-conta-a-adequada-destinação-dos resíduos coletados.e poderão
considerar.
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população
da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (Redação dada
pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
|-a destinação -adequada-dos tesíduos coletados; —— ————fRedação-dada-pela Medida Provisória
nº844-de-2018) —(Vigência-encerrada)
| - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; (Redação dada
pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
|-o-nível-de-renda-da população da área atendida; daçã
I--as características dos lotes urbanos-e-as-áreas que podem-ser-neles-edificadas;
| - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 868, de 2018)
|ll-o-peso-otro-volume-médio-coletado-porhabitante-ou-por domicílio:
|il-as-caraeterísticas-dos lotes e as-áreas-que-podem-ser-neles-edificadas;ou— — (Redação
a lodida Provisória nº 8 2048 E da)
Hl-o-peso-ou-o-volume-médio-coletado-porhabitante-ou-por-dorrieílio-
24 de 40 16/05/2019 16:25
APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.800-2, DA COMARCA DE
LONDRINA - 1º VARA CÍVEL.
APELANTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA
DO NORTE - SECÃO IE OUTROS.
APELADA: SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ.
RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO.
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — TARIFA
MÍNIMA DE ÁGUA - PREVISÃO DE VEDAÇÃO DA
COBRANÇA EM LEI MUNICIPAL Es
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ — MATÉRIA RELATIVA À
SANEAMENTO BÁSICO -— NORMAS GERAIS DE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO - ARTIGO 21, XX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EDIÇÃO DE LEI DE
DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE SANEAMENTO —
ARTIGO 30, INCISOS HI E IV, DA LEI Nº 11.445/2007 —
MUNICÍPIO IMPEDIDO DE JLEGISLAR SOBRE O
ASSUNTO - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA -—
INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR —
MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
IMPOSSIBILIDADE | — QUANTIA | FIXADA | EM
CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, 845,
DO CPC - RECURSO DESPROVIDO -
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
480.800-2, da Comarca de Londrina — 1º Vara Cível, em que é Apelante
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE — SEÇÃO IE
OUTROS e Apelado SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2. 200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Awmww.tiprjus.br
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Apelação Cível nº 480.800-2 =fls, 2=
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO NORTE - SEÇÃO I e OUTROS
contra a sentença (fs. 773/782) proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da 1º Vara
Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Ação de Cobrança sob nº 108/2003,
ajuizada pelos ora Apelantes em face de SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelos Autores/Apelantes, para o
fim de reconhecer a legalidade da "tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela
Ré/Apelada. O magistrado "a quo" declarou incidentalmente, ainda, a
inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal de Londrina nº 2.337/73, instituído
pela Lei Municipal nº 8412/01, condenando os Autores/Apelantes ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram o
presente recurso (fs. 783/831). Sustentam que a cobrança da tarifa de água deve
utilizar como critério o volume de água efetivamente consumido pelos usuários,
proibindo-se a exigência da tarifa mínima, estipulada em 10m3 (dez metros cúbicos).
Alegam, também, a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima de água das
unidades habitacionais que se encontrem desocupadas. Aduzem que o pagamento por
um volume mínimo de água impõe aos consumidores encargos injustificáveis,
implicando em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, unicidade
e modicidade da tarifa, além de ofender o disposto nos artigos 2º, 8 2º, da Lei nº
6.528/78,21 e 22, do Decreto nº 82.587/78, 39, do Código de Defesa do Consumidor.
Amparam ainda sua pretensão, na tese da constitucionalidade do
artigo 3º, da Lei nº 2.337/73, do Município de Londrina, instituído pela Lei Municipal
nº 8.412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Em relação
à cobrança da tarifa de esgoto, postulam que o percentual de 80% (oitenta por cento)
incida sobre o volume de água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo
presumido, impedindo, também, a cobrança sobre as residências desocupadas.
Postulam, ainda, a aplicação das normas do Código de Defesa do
Consumidor, sobretudo o disposto no parágrafo único, do artigo 42, condenando a
Apelada à restituição em dobro do que foi indevidamente pago, bem como minoração
da verba honorária.
A Apelada apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a
manutenção da sentença (fs. 838/852).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/hvwve.tipr.jus.br
Página 2 de 7
Apelação Cível nº 480.800-2 =fls, 3=
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento
parcial do recurso ou, senão, pelo seu desprovimento, com a manutenção do valor
arbitrado a título de verba honorária (fs. 865/879).
Após, vieram os autos conclusos a este Desembargador Relator.
Em julgamento da presente Apelação, do qual participaram o
senhor Desembargador IVAN BORTOLETO, como Presidente, o senhor
Desembargador COSTA BARROS e o senhor Juiz Convocado D' ARTAGNAN
SERPA SÁ, foi proferido o venerando Acórdão nº 10163 de 24 de setembro de 2008
(fls. 889/897), pela colenda 12º Câmara Cível, da lavra deste Desembargador Relator,
entendendo-se, por unanimidade de votos, por suspender o julgamento do recurso,
suscitando-se incidente de declaração de inconstitucionalidade com a remessa dos
autos ao Órgão Especial.
No julgamento do Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade
nº 480.800-2/01, em que foi suscitante a 12º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná e interessados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO
NORTE — SECÃO I E OUTROS e SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade incidental do
artigo 3º, 81º, da Lei nº 2.37/78 do Município de Londrina, restituindo-se os autos ao
órgão fracionário suscitante para continuidade do julgamento.
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou (fls. 941),
ratificando os termos do parecer de fls. 865/879.
Novamente, vieram os autos conclusos a este Desembargador
Relator.
É o relatório.
2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente
interposto e regularmente preparado, além de conter os demais pressupostos de
admissibilidade.
A insurgência recursal se refere à sentença que declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal de Londrina nº
2.337/73, instituído pela Lei Municipal nº 8412/01 e julgou improcedente o pedido
formulado pelos Autores, ora Apelantes, para o fim de reconhecer a legalidade da
“tarifa mínima de água e esgoto" cobrada pela Ré, ora Apelada.
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%
Apelação Cível nº 480.800-2 =fls, 4=
Os Autores, ora Apelantes, interpuseram recurso de Apelação,
pretendendo a reforma da sentença sob o argumento de constitucionalidade do artigo
3º, da Lei nº 2.337/73, do Município de Londrina, instituído pela Lei Municipal nº
8412/01, que veda a fixação e cobrança de tarifa mínima de consumo e impõe à
concessionária a exigência pelo volume de água efetivamente consumido. Por conta
disso, postulam que o percentual de 80% (oitenta por cento) incida sobre o volume de
água efetivamente utilizado e não sobre o consumo mínimo presumido, impedindo,
também, a cobrança sobre as residências desocupadas, além de restituição em dobro do
que foi indevidamente pago e, sucessivamente, a minoração da verba honorária.
Cumpre consignar que, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei
Municipal de Londrina nº 2.337/73 que, alterado pela Lei Municipal nº 8412/01,
proibiu a cobrança da tarifa mínima de água, restou sedimentada pelo Órgão Especial
deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente Declaratório de
Inconstitucionalidade sob nº 480.800-2/01, com expresso reconhecimento da
incompatibilidade do referido dispositivo legal com o artigo 21, XX da Constituição da
República, que dispõe sobre a competência da União para estabelecer normas gerais
sobre sancamento.
A ementa do acórdão nº 9614 segue transcrita:
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE.
FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA
POLÍTICA DE SANEAMENTO. ART. 30, HI E IV DA LEI
N.º 11.445/07. PRECEDENTES DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O
TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21, XX DA
CONSTITUIÇÃO | DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEI
MUNICIPAL DECLARADA.
(TJPR - Órgão Especial - IDI 0480800-2/01 - Londrina - Rel.:
Des. Augusto Lopes Cortes - Por maioria - J. 05.06.2009)
Desta forma, e ante o caráter vinculante do supracitado decisum,
nos termos do artigo 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verifica-se
que, como foi decidido pelo Órgão Especial, a cobrança de tarifa mínima de água não
constitui afronta ao disposto no artigo 21, XX da Constituição Federal, uma vez que,
relacionada às normas gerais de saneamento básico, cuja competência de estabelecê-la
seria da União, foi por esta estabelecida, no artigo 30, Ill e IV, da Lei nº 11.445/07:
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Apelação Cível nº 480,800-2 =fls. 5=
“Art. 30, Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de
remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento
básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
(e)
HI - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço,
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da
saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor
renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
(uu)?
Por conseguinte, não se admite que Estados ou Municípios
regulem o assunto, como tentou fazer o Município de Londrina ao proibir a cobrança
da tarifa mínima de água por meio da Lei Municipal nº 8412/01 que alterou o artigo 3º
da Lei Municipal de Londrina nº 2.337/73.
Ante a constitucionalidade da cobrança, não há motivos para
alterá-la, nem valores pagos a serem restituídos aos Apelantes.
Neste diapasão vem se manifestando a jurisprudência deste
egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇO COLOCADO
À DISPOSIÇÃO DA COLETIVIDADE - NÃO
UTILIZAÇÃO - TARIFA MÍNIMA | DEVIDA,
CONSOANTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE - APELAÇÃO
DO USUÁRIO DESPROVIDA. À tarifa mínima existe para
atender aos custos de operação dos serviços prestados pelos
órgãos prestadores de serviços públicos, que são
disponibilizados a toda coletividade, sendo devida mesmo
quando os serviços não são efetivamente usufiuídos pelos
cidadãos.
(TJPR - 11º C.Cível - AC 0616381-9 - Londrina - Rel.: Des.
Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 16.12.2009)
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Apelação Cível nº 480.800-2 =fls, 6=
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLETA DE ESGOTO.
ABASTECIMENTO | PRÓPRIO. POÇO ARTESIANO.
VALORES IMPAGOS DAS TARIFAS DE COLETA E
TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. PRIMEIRO APELO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10
ANOS. ART. 206, CAPUT DO CC/02. MÉRITO. ALEGAÇÃO
DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA MÍNIMA DE
ESGOTO. AFASTAMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE, EM NÃO HAVENDO O MEDIDOR DE
ESGOTO, A TARIFA A SER PAGA É A CORRESPONDENTE
A 80% DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. VALORES DEVIDOS
E PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXISTÊCIA
DE DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PORQUANTO
DEVIDAS AS QUANTIAS COBRADAS. SEGUNDO APELO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
CERCEAMENTO | DE DEFESA. AFASTAMENTO.
JULGAMENTO ANTECIPADO ANCORADO NAS PROVAS
NECESSÁRIAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO.
COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA. POSSIBILIDADE.
CONTRAPOSTO ADSTRITO AOS FATOS CONTIDOS NA
INICIAL ONDE SE ALEGA SER A TARIFA DE ÁGUA
INDEVIDA. PROVA DE QUE OS VALORES, AO
CONTRÁRIO, ERAM DEVIDOS. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO, TAMBÉM, DE TARIFAS DE ÁGUA.
READEQUAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESES DEVIDOS A
TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DAS
FATURAS, SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRIMEIRO APELO
DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 11º C.Cível - AC 0597862-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des.
Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 27.01.2010)
Quanto ao pleito de minoração dos honorários advocatícios,
não assiste razão aos Apelantes.
O arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), nestes autos, não se mostra excessivo.
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Apelação Cível nº 480.800-2 =fls. 7=
Pelo contrário, apresenta-se dentro do preceituado no
parágrafo 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil que prevê que a fixação dos
honorários advocatícios deve ser procedida de forma eqiitativa, devendo o
trabalho do advogado ser recompensado de maneira digna e justa, de acordo
com as circunstâncias fáticas do processo sub judice.
Analisando os autos e tendo em conta os parâmetros
estabelecidos na legislação pátria pertinente à espécie, constata-se que o valor
arbitrado pelo Juízo de primeiro grau está compatível com o tempo exigido pelo
serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o zelo profissional, a natureza e
complexidade da causa e o princípio da razoabilidade, conforme o disposto nas
alíneas do 83º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
Destarte, é de se negar provimento ao recurso de Apelação
Cível, mantendo-se inalterada a sentença combatida.
3. Ex positis:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12º Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação.
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador RAFAEL
AUGUSTO CASSETARI, com voto, e dele participou o senhor
Desembargador COSTA BARROS.
Curitiba, 18 de agosto de 2010.
Des. CLAYTON CAMARGO
Relator
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UCIANE DO ROCIO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1,366.064-3 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA
APELANTE 1: MUNICÍPIO DE ASTORGA
APELANTE 2: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
APELADOS: OS MESMOS
RELATORA: JUÍZA SUBST. 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO À DES2, LENICE
BODSTEIN)
APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AJUIZADA CONTRA O
MUNICÍPIO DE ASTORGA.
APELAÇÃO 1. PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. NULIDADE DE SENTENÇA. PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O JUIZ TEM O DEVER DE DECIDIR
O FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO
ACOLHIMENTO.
ARGUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS JUNTADAS PELA PARTE
AUTORA SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
OS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, NÃO AFASTADA
PELA REQUERIDA,
2
O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTAS EM
RELAÇÃO AOS BENS AFETADOS AO USO ESPECIAL, DOMINICAL E BENS
DE USO COMUM DA POPULAÇÃO DE ASTORGA, CONSOANTE ARTIGO
99,1, IE Ill DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DEVIDA.
3
APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO
LEGISLATIVA QUE VEDA A INSTITUIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE TARIFA DE
ESGOTO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA.
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Décima Primeira Câmara Cível
APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 480.800-2/01 QUE RECONHECEU A
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA QUE VEDA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. EFEITO
VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA N.º
1.524/2002 E 1.536/2002, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A
RÉ AO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO
ENTRE 2007 ATÉ 2011, SEM EXCLUIR DA COBRANÇA AS TARIFAS
REFERENTES AO CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA, NEM REDUZIR A TARIFA DE
ESGOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.366.064-3,
da VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA, em que são Apelantes Município de Astorga e
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e Apelados os mesmos.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Apelação interposta por ambas as partes, em face da r. sentença
(mov. 39) proferida nos autos de Ação de Cobrança, autuada sob o n.º 1511-45.2012.8.16.0049,
por meio da qual o juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim
de condenar o Réu ao pagamento das tarifas emitidas pela Autora, no período de 2007 a 2011,
excluídas da cobrança aquelas referentes ao consumo mínimo de água e reduzida a de esgoto
para o percentual de 30% do valor da tarifa de água.
Desta decisão, a Apelante SANEPAR opôs embargos de declaração (mov. 44),
alegando existência de omissão no julgado, entendendo que no mérito não foi apreciada a
inconstitucionalidade da lei municipal alegada.
O juízo a quo acolheu os embargos, contudo, manteve a sentença proferida,
vez que entendeu pela existência de competência comum para legislar acerca do saneamento
básico, com fundamento no art. 23, IX, da Constituição Federal (mov. 47).
Em suas razões, o Réu Município de Astorga, Apelante 1, sustenta, em
síntese, que a) impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa,
em razão do julgamento antecipado da lide; b) o contrato de concessão celebrado entre as partes
foi firmado em data de 18/12/73, mediante autorização da Lei Municipal n.º 564, de 26/02/73,
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “tum
Décima Primeira Câmara Cível
portanto, anterior à Constituição Federal de 1988, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, ou
seja, até 18/12/03; c) a Apelada/Autora SANEPAR fez incluir no Termo Aditivo 64/96, firmado em
10/04/96, na cláusula primeira, a prorrogação do prazo de concessão por mais 30 (trinta) anos,
sem a observância à legislação aplicável à matéria; d) o Município Apelante foi ludibriado com a
inclusão da prorrogação da vigência no referido texto; e) é fato incontroverso que a vigência do
contrato de concessão do serviço público expirou em data de 10/12/03, sendo inconteste que a
cláusula de prorrogação constante do termo aditivo TA-64/96, firmado em 10/04/96, é nula de
pleno direito; f) a competência para fixar o valor das tarifas é do Município concedente; 9)
todavia, desde a concessão, a Apelada SANEPAR nunca apresentou ao Município qualquer planilha
na qual se pudesse visualizar se o valor cobrado pelos serviços na municipalidade estariam
corretos; h) se a Concessionária não apresentou a planilha de composição das tarifas cobradas,
não pode exigir seu pagamento, vez que o contrato de concessão delineou claramente as
obrigações das partes contratantes; |) o contrato consigna que a obrigatoriedade no pagamento
simplesmente atingiria os banheiros e torneiras públicas, ou seja, em locais abertos a utilização
pública, tais como bebedouros e banheiros públicos; j) a SANEPAR apresenta cobrança dos
serviços em todos os prédios Municipais, tais como escolas, creches, casa da cultura, paço
Municipal, postos de saúde, etc., sendo totalmente indevida; k) conforme se depreende das
“Faturas Agrupadas” apresentadas pela Autora/Apelada, várias contas não pertencem ao
Município de Astorga; |) a Apelada não provou que o Município de Astorga solicitou a inclusão das
matrículas acima descritas em sua “conta agrupada”, sendo evidente que “ofícios
exemplificativos” não servem como prova dos fatos por ela alegados (mov. 52).
A Autora SANEPAR, também irresignada, interpôs Recurso de Apelação 2,
requerendo a reforma parcial da Sentença para que haja o reconhecimento e a declaração da
inconstitucionalidade das leis municipais alegadas pela parte Requerida, reconhecendo-se a
procedência total da ação, por serem legais as cobranças da tarifa mínima e do esgoto no
percentual de 80% do volume da água (mov. 53).
Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo (mov. 59).
As Apeladas apresentaram suas contrarrazões (mov. 64 e 65).
Em manifestação, o parquet entendeu não ser hipótese de intervenção (fls.
12/15-T)).
Foi determinada a distribuição do feito a uma das Câmaras enumeradas no
inciso V, do art. 90, do RITJ-PR, sendo livremente distribuída à 122 Câmara Cível (fls. 17/20-TJ). Por
não concordar com a distribuição, a Desembargadora Relatora remeteu os autos ao 12 Vice-
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Décima Primeira Câmara Cível
Presidente (fls. 22/27-T)).
Em decisão proferida às fls. 29/34-T], o Desembargador Vice-Presidente
entendeu pela competência da 122 Câmara Cível, ratificando a distribuição dos autos.
Verificou-se, a posteriori, a prevenção da 112 Câmara Cível, nos termos do art.
197, caput, e parágrafos 1º e 5º, do RITJ-PR, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.º
1.075.219-1 (fls. 38-T)).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.
!l, VOTO,
Insta salientar, de início, que, em respeito ao enunciado administrativo nº 2,
do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso deverá ser julgado nos moldes do CPC/731,
Do juízo de admissibilidade
Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos
(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos
(tempestividade e regularidade formal) como condição irrefutável ao conhecimento dos
recursos.
Apelação 1 — Parte Ré
Cerceamento de defesa
A Apelante sustenta a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, em
virtude de não ter sido analisado o pedido de produção de provas.
Cabe frisar, a priori, que as provas produzidas nos autos têm como
destinatário o magistrado, cabendo a ele, por intermédio de sua livre apreciação, determinar a
sua produção e analisar a sua pertinência, e, uma vez presentes as condições para o julgamento
antecipado da lide (artigos 330 e 740, ambos do Código de Processo Civil de 1973), o juiz tem o
dever de decidir o feito, independentemente da produção de provas.
Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça:
* Enunciado administrativo número 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dodas, até então, pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
4
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Décima Primeira Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PROVA REQUISITADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA
PARA PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.
O tribunal rechaçou a alegação de cerceamento de defesa com base na análise das questões
fáticas ocorridas no iter processual, o que torna a via do recurso especial inadequada a
modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento
de defesa o indeferimento de vista fora do cartório se assegurado ao interessado que
proceda a vista na serventia. Precedentes, 3. Consoante jurisprudência desta Corte, não há
cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide
antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao
constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 4.
Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do tribunal de origem que, com
base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de
defesa com o julgamento antecipado da lide, pois isso demanda a reapreciação de matéria
fática o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 5. O tribunal de origem, corroborando o
entendimento sentencial, reconheceu que os recorrentes, utilizando-se de verba pública,
promoveram ações para impulsionar campanha eleitoral de candidato apoiado pelo então
prefeito, descrevendo detalhadamente as posturas ímprobas dos recorrentes,
individualizando, inclusive, a atuação de cada recorrente para a efetivação do dano ao
erário. 6. A tipificação da conduta do réu nas hipóteses do art. 10 da LIA requer, quanto ao
critério subjetivo, tão somente a culpa. Precedentes. 7. Com base nas premissas fáticas
delineadas pelo tribunal de origem, observa-se a constatação da atuação dolosa por parte
de ambos os recorrentes, visando o então prefeito promover a eleição de seu sucessor. Neste
diapasão, a reversão do julgado quanto à configuração da prática de ato de improbidade e o
consequente dever de ressarcir os cofres públicos, como estabelecido no acórdão a quo,
demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ. Recursos especiais improvidos. (REsp 1435628/R), Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) [grifos
nossos]
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do
535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a
controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o
poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é
suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp
177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
12/08/2014, DJe 20/08/2014) [grifos nossos]
Vê-se que a opção pelo julgamento antecipado da lide não configura
cerceamento de defesa quando presentes as condições previstas em lei, zelando, via de
consequência, pelo princípio da celeridade processual.
Portanto, in casu, não se vislumbra a imprescindibilidade de dilação
probatória, devendo restar incólume a decisão a quo pelo julgamento antecipado da lide.
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Décima Primeira Câmara Cível
Inadimplemento
Sustenta a Apelante que há contrato celebrado entre as partes, com prazo
de vigência já expirado. Argui que a Apelada prorrogou o prazo sem observância à legislação
aplicável à matéria, sendo o termo aditivo nulo de pleno direito, e, portanto, indevidas as
cobranças.
Sem razão a Apelante.
A insurgência acerca de nulidade do contrato fundada em irregularidades no
termo aditivo não merece guarida, vez que o que se discute é a cobrança do serviço
efetivamente prestado pela parte Autora, ao passo que a rescisão ora intentada deveria ter sido
buscada pela via própria.
Por conseguinte, são incontroversas a existência de contrato de concessão
de serviços para abastecimento de água e remoção de esgoto sanitário, a efetiva prestação do
serviço e o direito de exigir a contraprestação.
Tem-se que as faturas juntadas pela parte Autora são suficientes a
comprovar a prestação do serviço. Isto porque os atos praticados pela concessionária de serviço
público possuem presunção relativa de legitimidade, não afastada pela Requerida.
Neste sentido, em caso análogo, este Egrégio Tribunal decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CONTRATO VENCIDO.COMPROVADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ILIDIDA A
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS EMITIDAS PELA
CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO DEMAIS PARA A ESPÉCIE, MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
ALTERAÇÃO AINDA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS (QUE DEVEM SEGUIR O INDICE DA
POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA (QUE DEVE SER PELO IPCA), EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 2
- SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA OFICIAL. a)- Foi firmado entre as
partes contrato de concessão de serviços de abastecimento de água, coleta e remoção de
esgotamento sanitário. Embora a SANEPAR tenha fornecido os serviços, não houve a devida
contraprestação por parte do Município de Floraí no período de janeiro de 2001 até
dezembro de 2006. A parte requerida reconheceu a prestação dos serviços, ao defender na
contestação e nas razões de recurso a impossibilidade de sua interrupção. Ademais, as
faturas juntadas pela autora são suficientes a comprovar a prestação do serviço. Isto porque
os atos praticados pela concessionária de serviço público possuem presunção relativa de
legitimidade, não afastada pela parte requerida. (...) (TIPR - 58 CCível - AC - 980153-8 -
Nova Esperança - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - -, 11.03.2014).
No mais, o fato de o contrato de concessão estar vencido não dispensa a
6
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indenização pelos serviços comprovadamente prestados, em observância ao princípio da boa-fé
e para evitar o enriquecimento sem causa do município.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR EMPRESA
PRIVADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA
EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA - PRINCÍPIO DA BOA-
FÉ - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO -
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Havendo comprovação de que o Poder Público
tenha efetivamente aproveitado os bens e serviços prestados pela empresa privada, ainda
que a contratação não tenha seguido os estreitos trâmites legais (licitação ou formalização
de sua dispensa), necessário que realize o respectivo pagamento, em observância ao
princípio da boa-fé e com fins a obstar o enriquecimento ilícito do ente público. (TJPR - 4º
C.Cível - AC - 739251-6 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - -J.
29.03.2011).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO, VENCIDAS E NÃO PAGAS - USO DE REDE DE
ESGOTO LIGADA À OUTRA QUE DESEMBOCA NA REDE PRINCIPAL DA SANEPAR -
INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA ELIMINAÇÃO DOS DEJETOS LÍQUIDOS - RECURSO NÃO
PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Constatada a prestação do serviço de recolhimento e
remoção de esgoto sanitário, em face da inexistência de outro meio de coleta, bem como
pelo fato de não ser negado pela recorrente a presença de hidrômetro instalado para medir
o consumo de água e assim apurar o valor do serviço de esgoto, deve a ação de cobrança ser
julgada procedente. (TJPR - 5º C.Civel - AC - 182019-3 - Londrina - Rel.: Antonio Lopes de
Noronha - Unânime - -J. 24.01.2006).
Alega a Apelante, ainda, que a obrigatoriedade do pagamento atingiria
apenas os banheiros e torneiras públicas, sendo a cobrança de escolas, creches, casa da cultura,
postos de saúde etc. indevida.
Também sem razão a Recorrente.
Consta da cláusula décima terceira (mov. 1.3) previsão expressa de que o
município responderá pelos pagamentos das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras
públicas e ramais de esgoto sanitários utilizados por ele ou algum órgão administrativamente
vinculado, não se verificando qualquer pacto abusivo contra os interesses públicos. A Requerida,
segundo contrato firmado, deve arcar com os custos provenientes da utilização dos serviços em
seus prédios públicos e demais vinculados.
O município, afinal, é responsável pelo pagamento das contas em relação
aos bens afetados ao uso especial, dominical e bens de uso comum da população de Astorga,
TÁ
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consoante artigo 99, |, Il e Ill do Código Civil de 20022.
Por fim, argui que a Apelada não provou que o Município solicitou a inclusão
das matrículas descritas em “conta agrupada”.
Ocorre que, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, a Apelante,
quando intimada para apresentar as matrículas dos imóveis que alegou não serem utilizados
pelo Município (mov. 32), silenciou, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 37).
Tem-se, assim, que o serviço prestado nestes imóveis é sim passível de
cobrança pela Apelada, sendo válidas as faturas expedidas.
Conclui-se, portanto, que não merece provimento o apelo da parte Ré.
Apelação 2 — Parte Autora
Inconstitucionalidade das leis municipais n.º 1.524/2002 e 1,536/2002
Dentre as faturas, consta a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, que,
pelas Leis Municipais n.º 1,524/2002-L e n.º 1.536/2002-L, são vedadas.
A Apelante 2, SANEPAR, alega que o ato legislativo municipal de determinar
a alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima é
contrário a toda a legislação federal, estadual e municipal que rege a matéria. Requer, portanto,
a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais supramencionadas.
A Autora sustenta que existe um Plano Nacional de Saneamento, cujas
diretrizes foram fixadas pela União, consoante competência constitucional correlata. Dentre elas,
figura a implementação de cobrança da tarifa mínima, bem como a cobrança pelo critério de
economias e a cobrança da tarifa de esgoto com base na tarifa de água, diretrizes estas com o
objetivo de se disponibilizar um mínimo de água a preço subsidiado para pessoas carentes, por
meio de tarifas diferenciadas para usuários de maior poder aquisitivo.
Argui que o Estado do Paraná, através do Decreto Estadual n.º 3.926/88,
acolheu as diretrizes fixadas pela União e que, de forma a atender aos mais carentes e a
2 Art. 99. São bens públicos:
1- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estrados, ruos e praças;
!l - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas autarquias;
HI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades,
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democratizar a prestação dos serviços de água e esgoto, estabeleceu a tarifa social de água e
esgoto, pelo Decreto Estadual 6.590/2002.
Por sua vez, o Município Apelado, também adotou tais diretrizes e delegou
poderes para que o Estado fixe tarifas, consoante previsão da Lei Municipal n. 564/73, em seu
artigo 32, bem como pelo Contrato de Concessão (cláusula terceira), prorrogado pelo Termo
Aditivo 64/96.
Ocorre que, segundo relata a Apelante SANEPAR, para que não fossem
cobradas tais tarifas, o Município invocou as leis municipais supracitadas, determinando a
alteração do percentual de esgoto cobrado e a impossibilidade da cobrança de tarifa mínima, ou
seja, ferindo ato jurídico perfeito e o direito adquirido da concessionária, bem como, indo de
encontro aos critérios de competência instituídos pela Constituição Federal de 1988.
Em sua defesa, a Apelante 1, alega que é inquestionável a possibilidade do
Município regulamentar os serviços concedidos, além de sustentar que tais leis não ferem
disposição legal que autorizou a concessão, o contrato firmado e os aditivos. Sustenta que é de
competência municipal organizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
sanitário dentro do seu território, segundo Constituição Federal em seu art. 30, V?.
Alega, ainda, que, a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da Constituição
Federal, em seu artigo 9º, dispõe sobre a política tarifária, não existindo qualquer possibilidade
de fixação pela concessionária.
Da legislação concernente ao Saneamento Básico, a Constituição Federal
estabeleceu no artigo 21, inciso XXº, a competência da União para a instituição de diretrizes
relativas ao saneamento básico, na qual estão incluídos os sistemas de água e esgoto.
Já a Lei Federal n.º 6.528, de 11 de maio de 1978, que dispõe acerca das
tarifas dos serviços públicos de saneamento, prevê a cobrança da aludida tarifa mínima de água.
Veja-se:
“Art. 2º - Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão
estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo
3 Art, 30, CF. Compete aos Municípios: (...)
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial.
“Art. 21, CF. Compete à União: (...)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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Ministério do Interior.
(ie)
Art. 4º - À fixação tarifária levará em conta a viabilidade do equilíbrio econômico-financeiro
das companhias estaduais de saneamento básico e a preservação dos aspectos sociais dos
respectivos serviços, de forma a assegurar o adequado atendimento dos usuários de menor
consumo, com base em tarifa mínima.” (grifos nossos).
Em que pese a revogação desta lei, pela superveniente Lei n.º 11.445, de 05
de janeiro de 2007, o sistema de tarifa mínima de água não foi abolido. Pelo contrário, o atual
diploma legal igualmente consagrou sua utilização, conforme se vê:
“Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes
fatores:
1- categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou
de consumo;
1 - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
m - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
1V - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V-ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e
Vi - capacidade de pagamento dos consumidores.” (grifos nossos)
No âmbito estadual, o Estado do Paraná editou Decreto n.º 3.926/88, de 17
de outubro de 1988, que aprovou o regulamento de serviços prestados pela Apelante 2,
SANEPAR, e, consoante a previsão legislativa federal, igualmente estabeleceu a exigibilidade do
pagamento por consumo mínimo de água e esgoto, sempre idealizando o bem social.
g CAPÍTULO 1 - DA TARIFA (Decreto n.º 3.926/88 — Estado do Paraná)
Artigo 41 - Os serviços de obostecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela Sanepar, serão remunerados sob a forma de tarifa,
reajustável periodicamente, de modo que atenda, no mínimo, os custos de operação e de manutenção, as cotos de depreciação, provisão para
devedores e amortizações de despesas e a remuneração do investimento reconhecido.
Parágrafo 1º - A fixação da tarifa, sua revisão e modificação, será efetuada com autorização da autoridade competente, mediante proposta da
Sanepar, de conformidade com legislação.
Parágrafo 2º - A tarifa de esgoto será fixada em percentagem a tarifa de água e, em determinados casos, acrescida de uma parcela relativa ao
grau poluente do efluente, de conformidade com as normos da Sanepar.
(..)
Art, 53- Os usuários, em função da economia que ocupam, são clossificados em cinco categorias: (...)
Parágrafo 3º - Fica a Sanepar autorizada a propor o estabelecimento de uma demanda mínimo, correspondente a um percentual a ser fixado em
relação ao maior consumo ocorrido nos últimos 12 meses, para os usuários das regiões com população flutuante significativa.
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Todavia, a despeito das determinações federais e estaduais, o Município de
Astorga editou as Leis n.º 1.524/2002L e n.º 1.536/2002L, vedando às concessionárias a exigência
da referida tarifa mínima de água e alterando o percentual do serviço de esgoto de 80% para
30%.
Ocorre que a competência legislativa acerca da diretriz básica relativa ao
saneamento básico é da União, conforme artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal. A
competência do município, ao contrário do que afirma o Apelante 1/Réu, restringe-se aos termos
do artigo 23, inciso IX, também da carta magna. Ou seja, embora o Município tenha
competência comum para promover programas de saneamento básico, não lhe é assegurado
legislar sobre tal tema.
Ressalte-se que, conquanto o Município possa suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber (interesse local), não lhe é permitido restringir ou ampliar
aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes, sob pena de violação do
próprio princípio federativo.
Com isso, pode-se perceber que a competência para editar regulamentos a
respeito do saneamento básico (que inclui água e esgoto) é da União, sendo competência dos
Municípios (bem como dos Estados e da União) promover a melhoria das condições de
saneamento. A União detém competência normativa sobre a matéria, ao passo que os
Municípios detêm competência material (executória).
Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.279, DE 11.10.2001, DO ESTADO DO
PARANÁ. TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE MULTAS
APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INVASÃO
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, APENAS A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER MULTAS DE TRÂNSITO.
A FIXAÇÃO DE UM TETO PARA O RESPECTIVO VALOR NÃO ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO DESCABIDO QUE OS ESTADOS VENHAM A ESTABELECÊ-LO.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE AUTORIZE OS ESTADOS A LEGISLAR, EM
PONTOS ESPECÍFICOS, SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CONFORME PREVÊ O ART. 22, PAR.
ÚNICO DA CF. PRECEDENTES: ADI Nº 2.064, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA E, EM SEDE
CAUTELAR, ADI Nº 2.328, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, ADI Nº 2.137, REL. MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE E ADI Nº 2.432, REL. MIN. NELSON JOBIM. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE”. (STF - ADI 2.644, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 17.09.2003).
“A LEGISLAÇÃO SUPLETIVA, COMO É CEDIÇO, NÃO PODE INEFICACIZAR OS EFEITOS DA LEI
S Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
IX— promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitocionais de saneamento básico;
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QUE PRETENDE SUPLEMENTAR. UMA VEZ AUTORIZADA PELA UNIÃO A PRODUÇÃO E
DEFERIDO O REGISTRO DO PRODUTO, PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE, E DEFESO AOS
MUNICIPIOS VEDAR, NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, O USO E O ARMAZENAMENTO DE
SUBSTÂNCIAS AGROTÓXICAS, EXTRAPOLANDO O PODER DE SUPLEMENTAR, EM
DESOBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL.” (STJ - Resp 29.299/RS, 1º Turma, rel. Min. Demócrito
Reinaldo, DJ 17/10/94).
CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL LIMITANDO O USO DE AGROTÓXICO - EXTRAVASAMENTO DA PERMISSÃO
CONSTITUCIONAL PARA SUPLEMENTAR LEI FEDERAL - LIMITAÇÃO À LEI FEDERAL -
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE | ACOLHIDO. (TI-PR - Incidente Decl
Inconstitucionalidade: 1156409 PR Incidente Decl Inconstitucionalidade(0E) - 0115640-9/02,
Relator: Celso Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 17/09/2004, Órgão Especial, Data de
Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806).
Também, em caso análogo, já se manifestou este tribunal:
INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
TARIFA MÍNIMA PRESUMIDA. LEGALIDADE. FIXAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES GERAIS DA
POLÍTICA DE SANEAMENTO. ART. 30, HH E IV DA LEI N.º 11.445/07. PRECEDENTES DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART.
21, XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL
DE LEI MUNICIPAL DECLARADA. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 480800-2/01 - Londrina - Rel.:
Augusto Lopes Cortes - Por maioria - - ). 05.06.2009).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA - LEGALIDADE DA COBRANÇA- VIABILIDADE
DO SISTEMA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS.
1- A cobrança da tarifa mínima de água encontra amparo legal na Lei Federal 6528/78,
regulamentada pelo Decreto nº82.587/78. Este sistema é o que permite a viabilidade e a
segurança na prestação do serviço público. 2- Recurso e reexame providos. (TAPR - Sexta
C.Cível (extinto TA) - ACR - 193045-0 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci -
Unânime - - J. 18.03.2003).
Ademais, interessante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento acerca da tarifa mínima de água e esgoto, entendendo que a cobrança por volume
mínimo presumido tem respaldo legal e atende aos ditames político-sociais:
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE, | — Versa a demanda sobre a cobrança da tarifa
mínima de fornecimento de água e de esgoto e não sobre a legalidade da cobrança do valor
estimado. Il — Esta Corte entende legítima a cobrança da tarifa mínima quando o consumo
não atinge o patamar relativo a essa importância. Il — Precedentes: REsp nº 648248/P8B,
Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; EDcl nos EDcl no REsp nº
533607/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2004; AgRg no REsp nº 140230/MG,
Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 21.10.2002. IV — Agravo regimental improvido.” (AgRg
no REsp 858.908/R), 1º Turma, rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/10/2006).
Entende-se que o Município, de fato, extrapolou a competência legislativa
que lhe fora outorgada por carta magna, ferindo, ainda, legislação federal e estadual sobre a
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matéria. Salienta-se que não se vislumbra em tais leis municipais a atuação suplementar, vez que
confronta normas superiores, também não se denotando a predominância de interesse local,
sendo, ao primeiro ver, inconstitucional.
A análise da questão deveria, a princípio, ter sido remetida ao órgão
especial, de acordo com o artigo 948 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, e o artigo
270, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, todavia, a medida é
desnecessária, porquanto a matéria já foi levada a discussão e recebeu a decisão por sua
inconstitucionalidade quando do julgamento de relatoria do Excelentíssimo e saudoso
Desembargador Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º
480.800-2/01, publicado em 23/09/2009.
Em seu voto, o douto Magistrado analisou a inconstitucionalidade de
dispositivo de Lei do Município de Londrina que veda a cobrança da tarifa mínima de água,
desenvolvendo o seguinte raciocínio:
Inicialmente, cumpre por bem obtemperar que o princípio fundamental que orientou o
legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da
predominância do interesse; dessa forma, competirão à União as matérias de predominante
interesse nacional.
E, dentro dessas matérias de interesse predominantemente nacional, extrai-se a contida no
art. 21, XX que dispõe acerca da competência da União para estabelecer diretrizes gerais
sobre saneamento básico, conforme segue: "Art. 21. Compete à União: XX - instituir
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos" (grifamos).
Trata-se de competência material ou administrativa, as quais serão exercidas de modo
exclusivo pela União, não podendo haver o exercício de qualquer dos outros entes políticos;
ou seja, impossível a delegação para as demais entidades federativas.
Acerca do tema, leciona Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos em seus comentários à
Constituição da República:
7? Art. 948. CPC/15. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o
Ministério Público e os partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. CPC/15. Se a arguição for:
1- rejeitada, prosseguirá o julgamento;
Il -acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão,
Art. 950. CPC/15. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. (...)
Art, 270. RITPR. As Seções e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa
do processo ao Órgão Especial.
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ta,
AME
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fes
Décima Primeira Câmara Cível ;:
"Percebe-se o sentido limitador da autonomia municipal implícito no dispositivo, numa
demonstração de que os Municípios, sobre não terem representação na Casa da Federação
(Senado Federal), recebem, no concernente às diretrizes sobre desenvolvimento urbano,
orientação normativa da União" (MARTINS, Ives Gandra. BASTOS, Celso Ribeiro.
Comentários à Constituição do Brasil. vol 3. tomo |; São Paulo: Saraiva, 1992. p. 212).
As diretrizes gerais estavam presentes na Lei n.º 6.528/78 e regulamentada pelo Decreto
82.587/78, que dispôs, inclusive, sobre as tarifas possíveis de serem cobradas pelas
companhias de saneamento, com o escopo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão às empresas estatais.
Ocorre que, recentemente, foi editada a Lei 11.445/07, que substituiu a Lei 6.528/78,
dispondo, exatamente, sobre normas gerais de saneamento básico; neste novel diploma
encontra-se a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água prevista no seu art. 30, HI
e IV, conforme segue;
“Art, 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes
fatores:
(..:)
HI - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;"
Não se pode negar, assim, que a tarifa mínima de água é matéria relacionada às diretrizes
de política de saneamento básico e, conforme explanado, somente pode ser regulada pela
União (art. 21, XX da CF), não havendo permissivo qualquer para que os Estados e os
Municípios disponham de maneira contrária à Lei 11.445/2007. (...)
Dessa forma, estando prevista a possibilidade da cobrança da tarifa mínima de água em
legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não poderia o Município de
Londrina ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança, vez que, agindo assim,
violou diretamente a Constituição da República, pois restringiu algo que a Carta Magna não
ofez.
Em que pese o voto se ocupar sobre a tarifa mínima de água, tal
entendimento deve ser estendido à tarifa de esgoto. O Município, igualmente, não poderá
legislar acerca do percentual da taxa de esgoto, vez que também é matéria relacionada às
diretrizes de política de saneamento básico e, conforme explanado, de competência da União.
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a
política federal de saneamento básico.
(i.e)
14
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Art. 32, Para os efeitos desta Lei, considera-se:
!- saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
(..:)
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
Nesse sentido o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000.
PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal
que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas
para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2.
Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada
pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade
absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de
inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias
examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a
simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada
por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante
rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente
prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE
592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como
simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a
inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de
danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação
de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade,
com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser
partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar,
tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo
regimental ao qual se nega provimento. (STF - Al 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-
10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451).
Desta forma, e ante o caráter vinculante do decisum de relatoria do Des.
Augusto Lopes Cortes, em Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n.º 480.800-2/01, nos
termos do art. 272, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verifica-se que, conforme
decisão proferida pelo Órgão Especial por maioria absoluta, a cobrança de tarifa mínima de água
está prevista em legislação federal, amparada por dispositivo constitucional, não podendo o
8 Art. 272. RITIPR. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro,
decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo
pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.
15
Pocuneno assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Décima Primeira Câmara Cível
Município de Astorga ter editado lei excludente de possibilidade de cobrança.
Do mesmo modo, não poderia a municipalidade determinar o percentual da
tarifa de esgoto, vez que, relacionada às normas gerais de saneamento básico, a competência de
estabelece-la é da União, não dela.
Portanto, aplicando-se a mesma ponderação, é o caso de dar provimento ao
recurso da Apelante 2, SANEPAR, para declarar a inconstitucionalidade e afastar a aplicação das
Leis do Município de Astorga n.º 1.524/2002 e 1.536/2002.
Por isso, o voto é pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e
condenar a Ré ao pagamento das faturas emitidas pela Autora no período entre 2007 até 2011,
sem excluir da cobrança as tarifas referentes ao consumo mínimo de água, nem reduzir a tarifa
de esgoto.
Hl. DECISÃO.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento à Apelação da Ré, e em conhecer e dar provimento à Apelação da Autora, nos
termos do voto da Relatora.
A Sessão foi Presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Dalla
Vecchia (com voto), e também acompanhou o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
Curitiba, 05 de outubro de 2016.
Juíza Subst, 2º G. LUCIANE R.C.LUDOVICO
Relatora
16
ocumento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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A
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 213/2018
Trata-se de proposição dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo e
Rodrigo José Correia - PSC, que tem por objetivo proibir a concessionária do serviço
municipal de abastecimento de água e de esgotamento, de efetuar o corte do
fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente, às
sextas-feiras e véspera de feriados.
Em atenção ao ofício nº32/2019, encaminhado pela Gerência Regional
Pato Branco da Sanepar, nos foi repassado a informação de que a empresa não
realiza interrupção de abastecimento de água nas sextas-feiras e nas vésperas de
feriados, o que pode acontecer é o aviso de corte no hidrômetro, ou seja, a colocação
de uma fita que pode ser retirada pelo cliente, pois não está interrompendo o
abastecimento.
Ainda, a Sanepar utiliza da seguinte metodologia quando ocorre falta de
pagamento:
31º dia de conta vencida aviso de corte (fita no hidrômetro sem
interrupção de abastecimento).
40º dia de conta vencida vai SMS cadastrado, informando o débito,
sujeito a corte.
48º dia de conta vencida executado o corte (com interrupção de
abastecimento).
Pelo que se denota a Sanepar já procede de acordo com a intenção
constante do Projeto de Lei ora apresentado, por força do disposto na Lei Estadual nº
14.471, de 26 de julho de 2004, o que torna uma nova previsão a respeito do mesmo
objeto desnecessária.
Desta forma, opino em exarar PARECER | TRÁRIO à tramitação
desta proposição legislativa.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
a rício Preis de Mello —- PSD
Membro- Relator |
Ronalce Mo dir ontninor - PP
residênte
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Ctsrereco dmndcitoal de Lilo Draco
3 =» NM
ii e Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
na condição de Presidente da
Recebi nesta data,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Q 3 8.
Legislativo Municipal, o Projeto de ,
Pato Branco, 43/04/7014. .
]()
José Gils eitosa da Silva — PT
Presidente
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Vaga
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 213/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 213/2018, de 21 de dezembro de 2018 — Dispõe sobre o
corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente.
O presente projeto busca obter autorização legislativa para para proibir o corte do
fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente, pela
empresa concessionária do serviço público, às sextas-feiras e véspera de feriados. Para a
consecução dos objetivos desta Lei, se houver necessidade, o Chefe do Poder Executivo
aditará o contrato de concessão firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, consignando às disposições que se fizerem necessárias.
Em atenção ao ofício nº32/2019, encaminhado pela Gerência Regional Pato Branco
da Sanepar, nos foi repassado a informação de que a empresa não realiza interrupção de
abastecimento de água nas sextas-feiras e nas vésperas de feriados, o que pode acontecer é
o aviso de corte no hidrômetro, ou seja, a colocação de uma fita que pode ser retirada pelo
cliente, pois não está interrompendo o abastecimento.
Diante do exposto, conforme Parecer da Assessoria Jurídica, em que pesem os bons
propósitos dos autores, restou demonstrado através das legislações anexas e decisões do
tribunais superiores a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as
respectivas matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários
firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Pato
Branco, estar em plena vigência.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
a tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
Redbugo Cora va.
Comtioso DO POXecea
Rodrigo José Correia
(Membro)
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo(Dcamarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 213/2018
RECEBIDO EM: 21 de dezembro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de
pagamento da tarifa correspondente.
(É proibido o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente, pela empresa concessionária do serviço público, às sextas-feiras e
véspera de feriados. Para a consecução dos objetivos desta Lei, se houver necessidade, o
Chefe do Poder Executivo aditará o contrato de concessão firmado com a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, consignando às disposições que se fizerem
necessárias)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo — PROS e Rodrigo José Correia — PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 13 de fevereiro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 13 de julho de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 15 de agosto de 2019.
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 30 de maio de 2019
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2019 — Rejeitado em primeira discussão e votação,
votação simples, com 2 (dois) votos a favor e 8 (oito) votos contra.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello — PSD,
Joecir Bernardi —- SD, José Gilson Feitosa da Silva — PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
Votaram a favor, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José
Correia — PSC.
ARQUIVADO EM: 19 de agosto de 2019
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br