materia nº 375/2021

Ofício nº 376/AL Pato Branco, 22 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 248/2021 recebido da Secretaria de 
Assistência Social em resposta ao requerimento 1104/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 443/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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Ofício nº 248/2021 Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
 
Exmo. Sr. Vereador,
Diante do Requerimento nº 1104/2021, o qual solicita a emissão de parecer 
técnico e estimativa de impacto financeiro aos cofres públicos com a aprovação do 
Projeto de Lei 76/2021, de autoria da Exma. Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera, o qual dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres 
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, 
que, por esta condição, não podem retornar às suas casas, informamos o que se segue:
As normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vigentes –
mormente o Decreto n° 6.307/2007 – indicam que a falta/perda de domicílio decorrente da 
ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou 
de situações de ameaça à vida se enquadra como benefício eventual. Tanto é assim que 
tal situação se encontra tipificada em nosso Município no art. 12, III, Lei Ordinária nº 
4.653/2015, como bem pontuado pelo procurador legislativo às fls. 06 e ss.
Mister salientar, ainda, que embora as despesas do referido PL estejam previstas 
dentro da dotação orçamentária do Departamento de Habitação, todo e qualquer 
benefício determinado por esta lei impactará de forma significativa no orçamento e na 
saúde financeira desta Secretaria. É importante esclarecer que o subsídio dos demais 
benefícios eventuais (auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio para situações de 
vulnerabilidade temporária e benefícios em situações de emergência e de calamidade 
pública), por mais que estejam alocados no Fundo da Assistência Social, impactam 
diretamente no custeio dos demais serviços previstos pela Resolução CNAS Nº 109/2009 
e equipamentos tais como o CREAS, CRAS, unidades de acolhimento, financiamento da 
rede socioassistencial, da vigilância socioassistencial e instâncias de controle social.
Assim, tendo sido o aluguel em discussão devidamente enquadrado dentro da 
política de assistência social e bem localizado no orçamento, passemos à análise 
financeira requerida.
Pois bem.
Com base em dados do Registro Mensal de Atendimento (RMA) do Centro de 
Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) deste Município, temos que, 
entre janeiro de 2019 e setembro de 2021, foram atendidas e ingressaram no Serviço de 
Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI) 54 mulheres 
vítimas de violência doméstica. No ano de 2019 houve o registro de 49 mulheres, em 
2020, ano de eclosão da pandemia, registrou-se o atendimento à 6 mulheres e, no 
corrente ano, de janeiro a setembro, foram atendidas 8 mulheres. Salientamos que não 
temos dados se estas mulheres tinham a necessidade de afastamento do lar.
Visando atender ao requerimento em testilha, realizou-se uma planilha de 
estimativa para previsão de impacto financeiro anual, tomando-se por base a média 
também anual de mulheres atendidas no período (18) e o valor de R$ 1.100,00 de aluguel 
conforme previsto no art. 3º do referido PL.
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MÊS QUANTIDADE
DE ENTRADA 
ALUGUEL 
SOCIAL
QUANTIDADE
DE SAÍDA 
ALUGUEL 
SOCIAL
VALOR MENSAL 
POR FAMILIA
VALOR TOTAL
NOVEMBRO 3 0 R$ 1.100,00 R$ 3.300,00
DEZEMBRO 3+3=6 0 R$ 1.100,00 R$ 6.600,00
JANEIRO 3+3+3=9 0 R$ 1.100,00 R$ 9.900,00
FEVEREIRO 12 0 R$ 1.100,00 R$ 13.200,00
MARÇO 15 0 R$ 1.100,00 R$ 16.500,00
ABRIL 18 0 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
MAIO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
JUNHO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
JULHO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
AGOSTO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
SETEMBRO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
OUTUBRO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
PREVISÃO TOTAL IMPACTO FINANCEIRO ANUAL R$ 188.100,00
Salienta-se que tal estimativa insere-se dentro de um contexto de indicadores 
distorcidos (a menor) graças ao decréscimo de atendimentos ocorridos durante a 
pandemia e, ademais, desconsidera a reaproximação entre os atores da rede de proteção 
das mulheres vítimas de violência, ocorrido em 31 de agosto do presente ano, mediante 
assinatura desta Secretaria de termo de parceria com a Delegacia da Mulher, através do 
qual está em elaboração um novo e integrado fluxo de atendimento às mulheres vítimas 
de violência.
Neste diapasão, os dados da Delegacia da Mulher deste Município apontam o 
registro de 985 boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica em 2020 e de 
673 neste ano de 2021, com a instauração de 508 inquéritos policiais em 2020 e 345 em 
2021, os quais resultaram em 359 medidas protetivas aplicadas em 2020 e 320 neste ano 
de 2021.
Sendo assim, considerando que o art. 2º prevê que o benefício de que trata o PL 
em questão será concedido às mulheres que se enquadrarem no mínimo em um dos 
critérios ali previstos, pelos dados acima elencados, temos que pelo menos todas as 
mulheres objeto das 359 medidas protetivas deferidas já teriam direito adquirido ao 
aluguel em questão – representando um impacto financeiro que pode chegar à 
R$ 2.369.400,00 (359 mulheres x R$ 1.100,00 x 6 meses). Tal número desconsidera as 
demais hipóteses previstas nas alíneas II e III e eventuais impactos da integração dos 
serviços que serão prestados na Casa da Mulher Brasileira a ser implementada em nosso 
Município.
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Diante do grande impacto financeiro que tal PL tem o condão de gerar, mas 
entendendo e respeitando a lógica por trás de sua proposição, para que tal se torne 
factível, realizam-se os apontamentos que se seguem.
Sendo a Assistência Social política não contributiva a ser prestada a quem dela 
necessitar, conforme art. 203 da Constituição Federal, entende-se, como requisito mínimo, 
ser de suma importância a demonstração por parte da requerente da i. ausência de outro 
imóvel ou impossibilidade de acessar outra morada (comprovando, por exemplo, ii. a 
ausência de parentes até segundo grau em linha reta residindo no município que 
poderiam fazer essa acolhida), atrelada iii. à ausência de condições para se 
responsabilizar pela despesa com moradia. Ademais, salutar flexibilizar o período para 
pagamento do auxílio por até seis meses, conforme análise do caso concreto.
Por fim, sob a lógica de que há outros benefícios eventuais previstos na Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS) como já mencionado alhures, para o atendimento 
àqueles indivíduos e famílias que se encontram em vulnerabilidade social e que 
necessitam ser cofinanciados pelo Poder Público Municipal, é imprescindível abordar tal 
temática sob a perspectiva holística.
Sendo assim, é do entendimento deste órgão que mister se faz a previsão de 
limitação da quantidade máxima de beneficiárias concomitantes conforme disponibilidade 
financeira e também se levando em consideração tanto a Lei Ordinária nº 4.653/2015 
(Benefícios Eventuais) quanto a Lei Ordinária nº 5.345/2019 (Aluguel Social).
Isso porque, com a conjuntura econômica vivenciada na atualidade em 
decorrência do COVID19, há a preocupação com o aumento da pauperização ocasionada 
pelo desemprego e pela perda dos espaços ocupacionais de trabalho que diretamente 
incidem e ainda incidirão nas famílias atendidas e acompanhadas, juntamente com as 
outras que até então não necessitavam dos benefícios socioassistenciais, exigindo da 
Municipalidade um aparato maior alocado de recursos financeiros para a provisão destes 
outros benefícios eventuais, conforme exposto.
Com os votos de estima e consideração, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária de Assistência Social
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco