materia nº 376/2021

Ofício nº 456/2021/GP Pato Branco, 21 de outubro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei nº 13/2021 e Requerimentos nºs 534/2021, 630/2021, 638/2021, 
683/2021, 744/2021, 769/2021, - Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA – Construção Arena 
Multiesportiva
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente expor e solicitar o que 
segue.
No ano de 2018, sob a gestão do Prefeito anterior, o Município de Pato Branco 
formalizou com o Ministério da Cidadania o Convênio em referência, que tem por objeto a 
construção de uma arena esportiva.
Ocorre que se constatou no início da atual gestão que o imóvel anteriormente indicado 
para a construção da obra não está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
Município de Pato Branco – Lei Complementar nº 046/2011, visto que está situado em Área 
Especial Socioambiental – AESA, classificadas como áreas públicas destinadas a atividades de 
lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do 
mobiliário, vedada a edificação pública ou privada, conforme Certidão de Anuência que 
segue anexa ao presente, na qual estão elencados os óbices encontrados.
Além disso, parte do imóvel indicado integra Área de Preservação da Vegetação –
APEV, classificada como áreas com formações vegetais significativas, formando florestas em 
estágio avançado de regeneração, onde não será permitido loteamento, desmatamento e 
movimentação de terra.
Soma-se ao exposto que a área escolhida se encontra na Zona de Amortecimento do 
Parque Estadual Vitório Piassa, unidade de conservação de proteção integral, conforme disposto 
no art. 7º, I da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de 
17 de dezembro de 2010. Assim, fica impedida a construção de uma Arena Multiesportiva no 
referido local, considerando que, nas Zonas de Amortecimento, as atividades humanas estão 
submetidas a normas e restrições específicas, com o intuito de reduzir os impactos negativos do 
entorno na unidade a qual pertence. 
A Caixa Econômica Federal – CEF autorizou o Município a iniciar o procedimento 
licitatório em julho de 2020, tendo em vista que o então Secretário Municipal de Meio Ambiente 
emitiu certidão de anuência para a obra (documentos anexos).
Nesse contexto, em 10 de agosto de 2021 o Município formalizou à Caixa Econômica 
Federal o Ofício nº 348/2021/GP (anexo), no qual solicitou autorização para alteração do local 
de implantação da obra. Por meio do Ofício nº 1313/2021/REGOV/CV, de 17 de agosto de 2021, 
a Caixa Econômica Federal informou que a solicitação do Município foi submetida ao Ministério
da Cidadania, o qual se posicionou contrário à alteração do local, ainda que o Parecer da CEF 
indicasse não haver óbice.
Ocorre que, em 19 de agosto de 2021, o Ministério Público do Paraná, no âmbito do 
Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3, emitiu a Recomendação 
Administrativa nº 50/2021 (anexa), na qual se recomendou ao Município de Pato Branco para 
que: (i) “não seja edificada a Arena Multiesportiva na área inicialmente escolhida, dentro do 
Parque de Exposições”; e (ii) “diligencie, a fim de preservar o Erário Público, vez que disponível 
verba pública federal para o custeio de parte do empreendimento, havendo interesse deste Poder 
Público Municipal, a possibilidade de escolha de área diversa que atende adequadamente os 
parâmetros ambientais e urbanísticos, para a implantação da Arena Multiesportiva”.
Em 30 de setembro de 2021, o Município encaminhou ao Ministério da Cidadania o Ofício 
nº 435/2021/GP (anexo), solicitando novamente a alteração do local para a construção da Arena, 
tendo em vista a Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público, bem como 
requerendo a prorrogação do prazo para utilização dos recursos.
Em 14 de outubro de 2021, o Ministério da Cidadania, através da Secretaria Especial do 
Esporte, emitiu o Ofício nº 3444/2021/SEESP/GAB/MC manifestando-se favorável a alteração 
do local, considerando a Recomendação Administrativa do Ministério Público e o parecer 
favorável da Caixa Econômica, emitido por meio do Ofício nº 0394/2021/GEOTR. Entretanto, não 
foi concedida a prorrogação do prazo. 
O Município estava aguardando a manifestação do Ministério da Cidadania a respeito da 
alteração de local, para posteriormente dar andamento aos trâmites licitatórios e demais ações 
necessárias para a execução da obra, uma vez que a alteração do local implicaria em 
modificações nos projetos estruturais e arquitetônicos, bem como na planilha orçamentária. 
Sendo assim, considerando que foi concedida a modificação do local para construção da 
arena e considerando que a abertura do processo licitatório depende da aprovação legislativa 
para abertura do crédito, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei nº 13/2021, para que 
o Executivo possa dar início à licitação do Convênio supracitado. 
Por fim, cumpre ressaltar que o prazo final para utilização dos recursos não foi prorrogado 
e permanece até 31/12/2021, o que exige o início da licitação do Convênio o mais breve possível, 
para que o Município não perca o recurso. 
Outrossim, em atenção aos Requerimentos nº 534/2021 e 201/2021, informamos o que 
segue: 
Requerimento nº 534/2021:
 A verba repassada pelo Deputado Giacobo, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões), está empenhada pelo Governo Federal;
 Os únicos prazos que influenciam na perda do recurso são o término do processo 
licitatório e o depósito do recurso na conta, por parte do Ministério da Cidadania, até o 
dia 31/12/2021; 
 Conforme exposto, haverá a alteração do local previsto no projeto inicial; 
 O início da obra depende da aprovação do processo licitatório pela Caixa Econômica. Por 
isso, não há como prever a data de início. 
Requerimento nº 201/2021:
 Segue anexa a cópia do Contrato de Repasse nº 874951/2018/MC/CAIXA;
 Considerando o tempo decorrido desde a aprovação do projeto até a presente data, o 
orçamento está sendo atualizado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Pode-se afirmar, de antemão, que a abertura de crédito no valor de R$ 7.000.000,00 (sete 
milhões), solicitada através do Projeto de Lei nº 13/2021, não será suficiente para a 
conclusão da obra, entretanto, será o suficiente para o exercício financeiro de 2021.
 Com relação aos detalhes da execução/orçamento da obra, os mesmos serão 
encaminhamos posteriormente, uma vez que estão sendo atualizados pela Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras. 
Sendo o que se apresenta para o momento, na certeza do atendimento ao contido no 
presente, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e reiteramos votos de 
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Sua Senhoria o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco – PR 
ROBSON 
CANTU:44143664
968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2021.10.22 11:39:24 
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Secretaria de Meio Ambiente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
. 
. 85501·060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1505 
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA 
Declaramos a quem possa interessar, que o local e o tipo do empreendimento 
descrito. estão de acordo com a Lei Complementar nº. 046/2011 , que dispõe sobre o 
Uso e Ocupação do Solo e os demais instrumentos de controle da qualidade 
ambiental do Município de Pato Branco. Diante do exposto, considerando que o 
projeto nesse local pretendido estará sendo integrado a todo um complexo de 
infraestrutura de uso púbico para eventos, atividades culturas, feiras temáticas 
comerciais, industriais e exposições, declaramos parecer favorável à instalação do 
referido empreendimento. Fica condicionado portanto; o cumprimento integral das 
condicionantes do processo administrativo de Licenciamento Ambiental já tramitando 
no IAP - Instituto Ambiental do Paraná (protocolo em anexo). 
EMPREENDEDOR 
CPF/CNPJ : 
NOME DO 
EMPREENDIMENTO 
ATIVIDADE 
- · 
ENDEREÇO 
BAIRRO 
CEP: 
FONE: 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1 
769954480001-54 
ARENA DE ESPORTES DE PATO BRANCO 
CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTA ESPORTIVA DE 
USO MÚLTIPLO 
ESQUINA DAS RUAS BENJAMIM BORGES DO 
SANTOS COM VERÍSSIMO RIZZI - PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES DE PATO BRANCO 
FRARON 
85.503.370 
(46) 3220 1544 
Pato Branco, 16 de maio de 2019. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente .. ' : t'lt. 111 
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1'Prt 111 .1 r1 ~;" 201fi 
Mur11c1 p1u <Jv PJtO 1Jw11t.o 
Comprovante de Interessado 
Protocolo: 15.770.772-8 Órgão de Cadastro: IAP/ERPAB .,. 
Ór ão de Ori em: PES.JURIDICA 
-eo Interessado 1: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
e.protocolo 
Data de Cadastro: 15/05/2019 10:44 
Interessado 2: 
Nº/Ano Dcto: 
Assunto: MEIO AMBIENTE 
Palavra Chave: AUTORIZ.AM BIENTAL/ 
Para informações acesse: www.eprotocolo.pr.gov.br/consultapublica 
D~~ H~~~1~ ~~~ ~~ ~0~4_9- _____ __ __ __ __ ___ __ ~_p:_e~~o _p~r_: ~i!_o:_ ~~b~~ ~~ ~~l~r _ __ __ __ __ ____ _ 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
1 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel 
Rua Souza Naves, 3891 – Bairro Centro 
85.810-070 – Cascavel - PR 
Ofício nº 1550 / 2020 / REGOV/CV 
Cascavel, 7 de Julho de 2020 
A Sua Excelência o Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resolução de Cláusula Suspensiva - Apto a Licitar 
Ref.: CR 874951/2018/MC/CAIXA – RAP 2018
Objeto: Arena Pato Branco 
Conta corrente: 0602.006.00071011-5 
Vigência: 05/09/2023 
 Senhor Prefeito Municipal, 
1. Concluída a análise técnica do Contrato de Repasse em referência, fica resolvida a 
Cláusula Suspensiva, e o Convenente está apto a iniciar o processo licitatório, observado o valor 
de investimento - máximo de R$ 10.156.716,94. 
1.1 Em decorrência da alteração do valor do investimento, que passou de R$ 5.250.000,00 
(contratado) para R$ 10.156.716,94 (analisado), o Município deverá incluir a seguinte documentação 
na aba anexos da execução da Plataforma + Brasil, até a apresentação do processo licitatório, sendo 
condicionante a verificação destes documentos: 
 Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida (modelo CAIXA), no 
valor de R$ 5.156.716,94; 
 Rubrica orçamentária citada na Declaração; 
 Cópia da LOA 2020 e sua respectiva publicação. 
1.1.1 Solicitamos que o Município já inclua a solicitação na aba TA – submenu Execução 
na Plataforma + Brasil, visando atualização dos valores. 
2. Tendo em vista as restrições da Lei Eleitoral nº. 9.504, de 30/09/1997, no período que 
compreende 15/08/2020 a 15/11/2020, estendido até 29/11/2020 no caso de realização de segundo 
turno, é vedada a autorização de início de obra.
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
2 
2.1 Neste sentido, solicitamos que a documentação relativa ao resultado do processo 
licitatório seja apresentada a esta REGOV com a maior brevidade possível, considerada que a 
verificação do resultado do processo licitatório pela CAIXA é pré-requisito para a liberação de 
recursos pelo MC. 
3. Destacamos ainda que este contrato está inscrito em Restos a Pagar - RAP referente 
às dotações orçamentárias empenhadas no exercício financeiro de 2018, conforme Decreto 
93.872/1986. Apesar do bloqueio dos empenhos do RAP ocorrer apenas em 14/11/2020, 
esclarecemos que é vedado o início da execução contratual durante o período eleitoral. 
Assim, para a manutenção da Nota de Empenho do referido contrato, necessariamente deverá 
ser caracterizado o início de execução do objeto, até a data limite de 14/08/2020. 
4. A contratação e continuidade dos trâmites atende ao regramento da Portaria 
Interministerial MPOG/MF/CGU Nº 424/2016, de 30/12/2016. 
4.1 Sendo assim, para continuidade do Contrato de Repasse esse Convenente deve inserir 
na Plataforma + Brasil, para verificação, os documentos relacionados no anexo “Comunicação de 
adoção da Forma de Execução Indireta e encaminhamento de documentação relativa ao resultado do 
processo licitatório”, visando a autorização de início do objeto. 
4.2 Destacamos que os documentos devem ser inseridos na Plataforma + Brasil, submenu 
Execução Convenente, procedendo ao respectivo registro nas abas: 
a) PROCESSO DE EXECUÇÃO: os documentos relacionados no ofício de 
encaminhamento, inclusive o ofício de encaminhamento, exceto o contrato de 
execução e sua respectiva publicação; 
b) CONTRATOS/SUBCONVÊNIO: somente o contrato de execução e sua 
respectiva publicação 
4.2.1 Tão logo inseridos os documentos do processo licitatório esse convenente deverá: 
a) Enviar a documentação para análise, via Plataforma + Brasil, a fim de possibilitar 
o aceite da licitação na Plataforma; 
b) Comunicar a REGOV/CV, via e-mail, sobre o envio da documentação. 
4.3 A responsabilidade pertinente aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos 
Proponentes das operações, atendendo a Lei 8.666/93 e, no caso de Pregão Presencial, a Lei 
10.520/2002, e serão fiscalizados pelos Tribunais de Contas. 
4.3.1 Alertamos que as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas 
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, devem também 
ser registradas na Plataforma +Brasil, conforme PI nº 424/2016, entretanto não compete à CAIXA 
verificar. 
5. Conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/2016 para contratos 
firmados entre 02/01/2017 até 31/12/2018, obras com valor de repasse superior a R$ 750.000,00 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
3 
poderão ter autorização de início sem a liberação da primeira parcela do repasse pelo Ministério da 
Cidadania. 
5.1 Toda e qualquer solicitação de alteração de projeto, especificação e memorial 
descritivo proposta pelo Agente Promotor/Executor necessita ser submetida, previamente, à análise e 
aprovação da CAIXA, sendo vedada a reformulação. 
6. Por oportuno, seguem as pendências do Contrato de Repasse a serem regularizadas 
pelo CONVENENTE nos prazos abaixo estabelecidos: 
Pendência Prazo para solução 
ART/RRT do(s) responsável pela Execução e pela fiscalização, 
acompanhada de declaração de capacidade técnica, indicando o(s) 
servidor(es) que fiscalizarão a obra ou serviço de engenharia (modelo 
CAIXA). 
Para verificação do 
resultado do processo 
licitatório 
Apresentar a Mídia digital do arquivo referente à PLE (Planilha 
Múltipla em.xls) em conformidade com os valores licitados. A empresa 
vencedora da licitação, com a anuência do Tomador, poderá realizar 
ajustes quanto à definição dos eventos/frentes previstos. Nesse caso, a 
PLQ alterada deverá ser apresentada em meio impresso assinado. 
Para verificação do 
resultado do processo 
licitatório 
Apresentar Projeto de Prevenção Contra Incêndio da primeira etapa 
aprovado pelo Corpo de Bombeiros 
Para verificação do 
resultado do processo 
licitatório 
Retificar ART 20193719219 do projeto de sondagem com a indicação 
clara da obra e vincular na aba Responsável Técnico na Plataforma + 
Brasil 
Para verificação do 
resultado do processo 
licitatório 
Ordem de serviço. Para 1ª autorização de 
saque 
Declaração do Tomador de que recebeu e aprovou o Projeto Executivo 
de Acessibilidade e que sua execução se dará de forma a garantir o 
cumprimento dos itens previstos na Lista de Verificação de 
Acessibilidade. 
Para 1ª autorização de 
saque 
Termo de recebimento provisório da intervenção, por parte do 
Contratado, nos termos de art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666, de 
1993. 
Inspeção técnica final 
Laudo de Conformidade em Acessibilidade, juntamente com sua 
ART/RRT.
Inspeção técnica final 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
4 
Executar os serviços previstos em Termo de Compromisso: 
1) Tubulações de esgoto enterradas; 
2) Instalações hidrossanitárias, elétricas, e de prevenção e combate a 
incêndio para atender o PSCIP a ser aprovado; 
3) Lastro de brita e piso de concreto no pavimento térreo, exceto nos 
ambientes: quadra, administração, vestiário 3 e 4 já contemplados na 
planilha orçamentária; 
4) Acesso externo pavimentado até o térreo; 
5) Pintura das linhas demarcatórias da quadra; 
6) Instalação de guarda-corpo de corrimão nas escadas e passarelas; 
7) Equipamentos necessários para a realização das atividades 
esportivas; 
8) Um PCR masculino e um PCR feminino no pavimento térreo com 
fechamentos, revestimentos, acabamentos e instalações.; 
9) Calçadas de acesso, rampas de acessibilidade nas calçadas, e 
demarcação das vagas destinadas a PCR e idosos na pavimentação 
asfáltica existente. 
Inspeção técnica final 
7. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários. 
 Respeitosamente, 
FERNANDA KREUTZ DO NASCIMENTO FERRONATO 
Assistente Pleno 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR 
PAULO AUGUSTO SCHADE 
Coordenador de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR 
CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 27 1 - Centro 
8550 1-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 3220-1505 
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA 
Conforme solicitação da Secretaria de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco - PR, em que requer Certidão de Anuência para construção da Arena de 
Esportes de Pato Branco, localizada na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1121 , 
Bairro Fraron, definimos que: 
Considerando, tratar-se de imóvel localizado em Área de Preservação da Vegetação -
APEV (conforme Anexo 1), conforme informado e verificado na LUPA - Lei 
Complementar nº. 046/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de 
Pato Branco, em que apresenta as seguintes condicionantes: 
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação: São consideradas áreas com formações vegetais 
significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido 
loteamento, desmatamento e movimentação de terra; 
Considera-se ainda que, o imóvel em questão está dentro da Zona de 
Amortecimento - ZA do Parque Estadual Vitória Piassa, tal como descrito no Plano de 
Manejo1, conforme Anexo li. 
De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, a ZA abrange: 
o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas à normas e 
restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, cujo 
objetivo é amortecer impactos ambientais ao redor da UC, de modo a impedir que esta seja atingida. A 
ZA garante que as atividades que se implantem na região sejam compatíveis com a conservação da 
UC e com o desenvolvimento sustentável (Lei Federal nº 9.985/2000). 
O Plano de Manejo do Parque Estadual Vitória Piassa menciona: 
5.2.1 .4 Normas gerais da Zona de Amortecimento 
• território definido como ZA e constante no perímetro urbano do município tem suas diretrizes de 
uso e ocupação vinculadas ao Plano Diretor de Pato Branco, em especial, as áreas formadoras 
de ZIT e EE-ES; 
1 De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000) , o Plano de Manejo é 
o "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objeti vos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o 
seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das 
estruturas físicas necessárias à gestão da unidade" (artigo 2°, inciso XVII). 
• Qualquer alteração no Plano Diretor de Pato Branco que seja sobreposta à ZA do P.E. Vitória 
Piassa deve prever a consulta ao órgão gestor da UC, bem como do Conselho Consultivo da 
UC; 
• Novas atividades ou empreendimentos enquadrados como potencialmente poluidores 
(Resolução CONAMA 237/1997) a serem implantados na Zona de Amortecimento devem ser 
submetidos ao licenciamento ambiental. Da mesma forma, deverá ser feita consulta ao órgão 
gestor do Parque e ao Conselho Consultivo da UC; 
• O uso de agrotóxicos na ZA deve incluir apenas aqueles produtos registrados na Secretaria da 
Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná e seu armazenamento e aplicação devem 
obedecer às normas nacionais vigentes; 
• É proibida na ZA a reutilização de toda e qualquer embalagem de agrotóxico por usuário, 
comerciante, distribuidor, cooperativa ou prestador de serviços; 
• Somente será permitido o planejamento e cultivo de organismos geneticamente modificados na 
ZA devidamente autorizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em 
consonância à Lei nº 11.460 de 21 de março de 2007 (Art. nº 27, § 4°); 
• É vedada a caça e retirada de madeira ilegal em toda a ZA; 
• É vedada a criação de animais da fauna exótica (a exemplo de javalis, rã-touro, dentre outros), 
à exceção daqueles cuja criação já é tradicional (destaque para os domésticos); 
• A introdução de novas espécies vegetais com finalidade econômica fica sujeita à avaliação do 
risco de dispersão e potencial invasor e só será permitida quando autorizada pelo órgão gestor 
da UC. 
Considerando as legislações aplicáveis apresentadas, essa Secretaria de Meio 
Ambiente declara apresentar óbice quanto ao objeto requerido na presente Anuência. 
Pato Branco, 07 de abril de 2021. 
Secretária de Meio Ambiente 
Keli Starck 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Portaria 37112021 
2 
ANEXO 1 
Recorte do Mapa de Zonas Especiais (Plano Diretor) 
3 
. ' . 
ANEXO li 
Zona de Amortecimento do Parque Estadual Vitório Piassa, Pato Branco - PR 
8 
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4 
Ofício nº 348/2021/GP Pato Branco, 10 de agosto de 2021.
Assunto: Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA 
Prezada Senhora,
Tendo em vista as tratativas anteriores acerca do Convênio em referência, que tem por 
objeto a construção de uma arena esportiva;
Considerando que a atual gestão verificou através da Secretaria de Meio Ambiente, que 
a certidão de anuência do imóvel, datada de 16 de maio de 2019, anexada ao Convênio não está 
de acordo com o art. 182, § 2°, VII e IX, da Lei Complementar Municipal nº 046/20111
, que dispõe 
sobre uso e ocupação de solo urbano de Pato Branco, visto que o imóvel indicado para a 
implantação da obra está situado em Área Especial Socioambiental - AESA, além de parte dela 
integrar Área de Preservação da Vegetação – APEV;
Considerando que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração 
Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência;
Considerando que a atual gestão, em virtude de acima exposto, entende ser 
imprescindível a alteração do local da obra e a realização de ajustes de implantação nos projetos 
técnicos da edificação; 
Solicitamos a Vossa Senhoria que autorize a revisão dos projetos e a troca de local de 
implantação da obra para o imóvel urbano localizado no Lote nº 09, da Quadra nº 433, às 
margens da BR 158, com área de 19.555,50 m², uma vez que o local indicado atende à legislação 
vigente.
O novo local proposto, embasado em estudos técnicos realizados pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e na Lei Complementar Municipal nº 46/2011, no que se refere ao 
nível de incomodidade, indica que atividades especiais como Estádios/Arenas esportivas, tem 
 
1 Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, públicas 
ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente composta pelas 
seguintes áreas: (...)
§ 2° Os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constam na Tabela de Ocupação do 
Solo nas Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei, considerando-se: (...)
VII - APEV - Área de Preservação da Vegetação: São consideradas áreas com formações vegetais 
significativas, formando florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será permitido 
loteamento, desmatamento e movimentação de terra; (...)
IX - AESA – Área Especial Sócio Ambiental: São áreas públicas destinadas a atividades de lazer, como 
parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do mobiliário, vedada a edificação 
pública ou privada.
o uso permitido em Nível IV, assim definido como “uso predominantemente não-residencial”, 
cujo incômodo restringe sua instalação em áreas próximas aos corredores de transporte de 
cargas, ou áreas que possam acomodar estes usos.
Salientamos que a adaptação e ajustes dos projetos técnicos bem como a locação da 
Arena no novo local estão em andamento junto às Secretaria de Planejamento Urbano e de 
Engenharia e Obras, com previsão de conclusão até 20/09/2021 com finalização do processo 
licitatório, Ordem de Serviço e estimativa de primeiro boletim de medição até 31/12/2021.
Para melhor levar junto ao Ministério o atendimento ao nosso pleito e a compreensão 
das necessidades que nos levam a solicitar tal mudança de local, além da razão de ordem 
técnica de que o local antes proposto está em desacordo com a legislação municipal, cabe 
salientar que o esporte de Pato Branco/PR é destaque nacional por meio do Pato Futsal, clube 
de futsal que atualmente manda seus jogos no Ginásio Dolivar Lavarda, com capacidade para 
2.108 pessoas. 
O referido clube é o atual bicampeão da Liga Nacional Futsal, já foi campeão da Taça 
Brasil de Futsal, bicampeão dos Jogos Abertos do Brasil, campeão da Liga Sul de Futsal, 
tricampeão do Campeonato Paranaense Chave Ouro e Chave Prata. Em 2018, foi eleito o 
quinto melhor clube de futsal do mundo pela "Umbro Futsal Awards". 
A nova Arena terá capacidade para atendimento de 5.000 pessoas e em espaço 
adequado de acessibilidade e mobilidade para os praticantes e entusiastas desta e de outras 
modalidades esportivas. Acrescido a isso, vivemos um momento de euforia entre os jovens e 
esportistas do mundo inteiro e não é diferente aqui no Brasil, por influência da recente realização 
dos Jogos Olímpicos de Tóquio. 
Assim sendo, acreditamos que a população de Pato Branco/PR, com a autorização para 
mudança de local da obra, ainda poderá ter em sua cidade um equipamento esportivo de tal 
magnitude e o Poder Público Local cumprindo seu dever de fomentar a prática esportiva, que na 
Constituição Federal, em seu art. 217, estabelece que “É dever do Estado fomentar práticas 
desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”.
Por fim, reforçamos e rogamos ao Ministério da Cidadania que nos autorize a mudança 
do local de implantação da Arena, dado que será mantido o objeto do Convênio e o atendimento 
ao mesmo público a que os recursos foram destinados.
Segue em anexo o texto da nova justificativa para alteração do pleito.
No aguardo do retorno de Vossa Senhoria, nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos e externamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Sua Senhoria a Senhora
MARCIA ZWIEREWICZ
Coordenadora de Filial – E.E.
Representação da Gerência Executiva de Governo – Caixa Econômica Federal
Cascavel - PR
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
1 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel 
Rua Souza Naves, 3891 – Bairro Centro 
85.810-070 – Cascavel - PR 
Ofício nº 1313 / 2021 / REGOV/CV 
Cascavel, 17 de Agosto de 2021 
Assunto: Resposta ao Ofício 348/2021/GP
Ref.: CR 874951/2018/MC/CAIXA 
Objeto: Arena Pato Branco 
Conta corrente: 0602.006.00071011-5 
Vigência: 05/09/2023 
 Senhor Prefeito Municipal, 
1 Em atenção à solicitação apresentada via Ofício 348/2021/GP, de 10/08/2021, quanto 
à troca de local de implantação da obra objeto do contrato de repasse em referência, informamos que 
a solicitação do Município foi submetida, pela CAIXA, ao Ministério da Cidadania - MC, com 
Parecer indicando não haver óbice quanto à mudança de local, cabendo ao Gestor MC a manifestação 
conclusiva sobre as alterações propostas, o qual negou a proposição concluindo que: 
2. Sobre o assunto, cabe informar que após consulta realizada junto a Plataforma 
+Brasil (SICONV), verifica-se que o referido instrumento de repasse não encontra-se 
na condição suspensiva, motivo pelo qual entende-se que a documentação necessária 
tenha sido apresentada e aprovada por essa Instituição. 
3. Diante do exposto, não vislumbra-se possibilidade legal para atendimento da 
referida proposição, tendo em vista a sua alteração ser vedada, conforme § 3º do art. 
6 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, in verbis: 
(...) 
§ 3º Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de 
engenharia aprovados pelo concedente ou pela mandatária. 
(...). 
2 Destacamos que conforme o Ofício nº 1109 / 2021 / REGOV/CV, de 19/07/2021, trata￾se de contrato de repasse enquadrado em restos à pagar (RAP 2018), nos termos do Decreto nº 93.872 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
2 
de 23/12/1986, que regulamenta os estágios da despesa pública e estabelece os prazos e condições 
para garantia (liquidação) ou cancelamento destes empenhos. 
3 Sendo assim, aguardamos a evolução do contrato de repasse, observados os prazos 
determinados pelo citado Decreto nº 93.872/86, e permanecemos à disposição para eventuais 
esclarecimentos necessários. 
 Respeitosamente, 
MARCIA ZWIEREWICZ 
Assistente Sênior 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR 
CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO 
Coordenador de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR 
CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR 
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 50/2021
Procedimento Administrativo nº 0105.21.000463-3
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministeério Pué blico a defesa da ordem
juríédica, do regime democraético e dos interesses sociais e individuais indisponíéveis,
adotando, para tanto, as medidas cabíéveis para a correta aplicaçaão da lei, nos termos do
art. 127, caput, da Constituiçaão da Repué blica;
CONSIDERANDO que eé funçaão institucional do Ministeério Pué blico
promover o inqueérito civil e a açaão civil pué blica, para a proteçaão do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, dentre eles a ordem urbaníéstica, com a necessidade
de empreender melhores esforços para universalizar o direito humano aà cidade (art. 2º
da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade), de acordo com o art. 129, III, da
Constituiçaão da Repué blica; 
CONSIDERANDO que cabe ao Ministeério Pué blico expedir recomendaçaão
administrativa aos oé rgaãos e entidades da Administraçaão Pué blica Estadual, direta ou
indireta, conforme dispoã e o art. 27, paraégrafo ué nico, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de
fevereiro de 1993;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Pué blico e aà coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente, nos termos do art. 225, caput, Constituiçaão da
Repué blica e do art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981 (Lei da Políética Nacional do Meio
Ambiente);
CONSIDERANDO que a competeência administrativa de proteçaão
ambiental eé responsabilidade comum entre os oé rgaãos da Uniaão, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municíépios que, nos termos do art. 23, III, VI e VII da Constituiçaão da
Repué blica e da Lei Complementar Federal n. 140/2011 e compreende a proteçaão das
paisagens naturais notaéveis, a proteçaão ao meio ambiente, o combate aà poluiçaão em
qualquer de suas formas, bem como a preservaçaão das florestas, da fauna e da flora, dos
bens de valor histoé rico, artíéstico e cultural, dos monumentos e dos síétios arqueoloé gicos;
CONSIDERANDO que a políética urbana tratada no Estatuto das Cidades
(Lei Federal 10.257/2001) estabelece como diretriz social a necessidade de audieências
preévias no caso de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o
conforto, a segurança e o meio ambiente natural ou construíédo (art. 2º, XIII);
CONSIDERANDO a existeência de projeto de edificaçaão de Arena
Multiesportiva em aérea dentro do Parque Municipal de Exposiçoã es, em espaço
conceituado na Lei Complementar Municipal 46/2011 como Área de Preservação da
Vegetação -APEV, com composiçaão florestal de mata nativa e com monumento natural e
histoé rico do Municíépio de Pato Branco composto pelo repositoé rio das cinzas do ex￾prefeito de Pato Branco, Harry Valdir Graeff, onde naão se permite, por força de lei, o
desmatamento e movimentaçaão de terra;
CONSIDERANDO que naão houve preévia consulta pué blica na forma de
audieências preévias aà elaboraçaão do projeto de edificaçaão da Arena Multiesportiva no
local escolhido, com a comunidade impactada, tampouco houve consulta preévia ao oé rgaão
ambiental estadual e realizaçaão de estudos de impactos ambientais e de vizinhança,
ignorando-se que a aérea escolhida se encontra na zona de amortecimento do Parque
Estadual Vitoé rio Piassa, unidade de conservaçaão de proteçaão integral (cf. art. 7º, I da Lei
Federal 9.985/2000), conforme Resoluçaão CONAMA nº 428/2010; 
CONSIDERANDO que a Zona de Amortecimento eé conceituada como
“área contígua de unidade de conservação, no qual as atividades antrópicas sujeitam-se às
restrições normativas e peculiares, com o fito de mitigar os impactos negativos que possam
representar potencial risco às áreas de unidades de conservação” (cf. art. 2º, XVIII da Lei
Federal) e se destina a minimizar as consequeências do efeito borda, de ocorreência
comum nas zonas limíétrofes, estabelecendo uma gradatividade na separaçaão entre os
ambientes da aérea protegida e de sua regiaão envoltoé ria, aleém de impedir que atuaçoã es
antroé picas interfiram prejudicialmente na manutençaão da diversidade bioloé gica;
CONSIDERANDO que o Parque Estadual Vitoé rio Piassa, por ter sido
implantado em aérea jaé parcialmente urbanizada, possui em sua zona de amortecimento
diversos empreendimentos potencialmente poluidores jaé instalados e cuja retirada da
resta inviabilizada, eé adequado afirmar que novos empreendimentos devam ser
analisados com cautela e com estudos preévios de impacto na aérea da unidade de
conservaçaão, devendo, sempre que possíével, buscar outras alternativas locacionais;
CONSIDERANDO ainda que a aérea pretendida eé tratada na Lei
Municipal Complementar 46/2011 como sendo Área Especial Sócio Ambiental – AESA,
a saber: 
Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por
áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da
paisagem e do meio ambiente composta pelas seguintes áreas:
(…) VII - Área Especial Sócio Ambiental (AESA); (...)
§ 2º Os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constam na
Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais, Anexo XV desta Lei,
considerando-se:
IX - AESA - Área Especial Sócio Ambiental: São áreas públicas destinadas a
atividades de lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados
equipamentos do mobiliário, vedada a edificação pública ou privada.
CONSIDERANDO que a mesma Lei Municipal Complementar 46/2011
estabelece que uma atividade eé incoê moda ou geradora de incomodidade quando causa
reaçaão e impactos adversos sobre a vizinhança e a infraestrutura local, como eé o caso de
uma arena multiesportiva, com capacidade para 5 mil pessoas. Tambeém eé certo que a
referida aérea pretendida, situada em zona institucional (Art. 165. A Zona Institucional
(ZIT) é constituída por áreas que deverão ter os seguintes usos: educação, lazer, cultura, saúde,
assistência social, administração, serviço público e industrial, compatível com os outros usos, e
usos que não representem impacto negativo no tráfego local.), tem nível de incomodidade
classificado como “não incômodo”, conforme disposiçaão do art. 119 da Lei
Complementar 46/2011:
Art. 119. Os usos ou atividades se enquadram nos seguintes níveis:
I - não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial não
poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no
tráfego, desde que compatíveis com o uso residencial;
CONSIDERANDO que a escolha da aérea para edificaçaão da Arena
Multiesportiva dentro do Parque Municipal de Exposiçoã es, naão atendeu a nenhum
criteério teécnico referido acima, afrontando a proé pria legislaçaão municipal urbaníéstica,
aleém de outras leis e regulamentos federal e estadual de proteçaão ao meio ambiente e aà
ordem urbaníéstica;
CONSIDERANDO o poder de autotutela conferido aà Administraçaão
Pué blica, no sentido de poder (dever) rever seus atos, anulando-os, quando ilegais, ou
revogando-os, quando naão mais convenientes forem, conforme a Sué mula 473 do
Supremo Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO que a atuaçaão negligente dos agentes pué blicos, nesta
seara, gera imponderaével passivo urbaníéstico-ambiental, aleém de oê nus futuro ao eraério,
podendo ensejar a configuraçaão de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei
Federal 8.429/92;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado pela
agente ministerial subscrita, no uso de suas atribuiçoã es legais, nos autos de
Procedimento Administrativo nº MPPR 0105.21.000463-3, resolve
RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, na pessoa de
seu eminente Prefeito, Sr. Robson Cantu, para que:
1. naão implemente a edificaçaão da Arena Multiesportiva na aérea
inicialmente escolhida, dentro do Parque de Exposiçoã es (coordenadas X 331432.68 m E
e Y 7100533.14 m S); 
2. diligencie, a fim de preservar o Eraério Pué blico, vez que
disponíével verba federal para o custeio de parte do empreendimento, havendo interesse
deste Poder Pué blico Municipal, a possibilidade de escolha de aérea diversa que atenda
adequadamente os paraêmetros ambientais e urbaníésticos, para a implantaçaão da Arena
Multiesportiva;
3. em caso de possibilidade de relocaçaão da aérea para implantaçaão
da Arena Multiesportiva, realize, PREVIAMENTE, os estudos de impacto de vizinhança e
de impacto ambiental, a depender da localizaçaão escolhida, conforme orientaçaão e
exigeência do oé rgaão ambiental estadual. 
Assinala-se o prazo de 15 (quinze) dias para informar quanto ao
acatamento da recomendaçaão. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2021.
 Ivana Ostapiv Rigailo
 Promotora de Justiça
 Coordenadora do GAEMA
IVANA OSTAPIV 
RIGAILO
Assinado de forma digital 
por IVANA OSTAPIV RIGAILO 
Dados: 2021.08.19 17:05:41 
-03'00'
Ofício nº 435/2021/GP Pato Branco, 30 de setembro de 2021.
Assunto: Convênio CR 874951/2018/MC/CAIXA 
Senhor Ministro,
Cumprimentando Vossa Excelência, vimos através do presente expor e solicitar o que 
segue.
No ano de 2018, sob a gestão do Prefeito anterior, o Município de Pato Branco 
formalizou com este r. Ministério o Convênio em referência, que tem por objeto a construção de 
uma arena esportiva.
Ocorre que se constatou no início da atual gestão que o imóvel anteriormente indicado 
para a construção da obra não está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
Município de Pato Branco – Lei Complementar nº 046/2011, visto que está situado em Área 
Especial Socioambiental – AESA, classificadas como áreas públicas destinadas a atividades de 
lazer, como parques e praças, onde somente poderão ser instalados equipamentos do 
mobiliário, vedada a edificação pública ou privada, conforme Certidão de Anuência que 
segue anexa ao presente, na qual estão elencados os óbices encontrados.
Além disso, parte do imóvel indicado integra Área de Preservação da Vegetação –
APEV, classificada como áreas com formações vegetais significativas, formando florestas em 
estágio avançado de regeneração, onde não será permitido loteamento, desmatamento e 
movimentação de terra.
Soma-se ao exposto que a área escolhida se encontra na Zona de Amortecimento do 
Parque Estadual Vitório Piassa, unidade de conservação de proteção integral, conforme disposto 
no art. 7º, I da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de 
17 de dezembro de 2010. Assim, fica impedida a construção de uma Arena Multiesportiva no 
referido local, considerando que, nas Zonas de Amortecimento, as atividades humanas estão 
submetidas a normas e restrições específicas, com o intuito de reduzir os impactos negativos do 
entorno na unidade a qual pertence. 
Ressaltamos que a Caixa Econômica Federal – CEF autorizou o Município a iniciar o 
procedimento licitatório em julho de 2020, tendo em vista que o então Secretário Municipal de 
Meio Ambiente emitiu certidão de anuência para a obra (documentos anexos).
Nesse contexto, em 10 de agosto de 2021 o Município formalizou à Caixa Econômica 
Federal o Ofício nº 348/2021/GP (anexo), no qual solicitou autorização para alteração do local 
de implantação da obra. Por meio do Ofício nº 1313/2021/REGOV/CV, de 17 de agosto de 2021, 
a Caixa Econômica Federal informou que a solicitação do Município foi submetida a este r. 
Ministério, o qual se posicionou contrário à alteração do local, ainda que o Parecer da CEF 
indicasse não haver óbice.
Ocorre, que em 19 de agosto de 2021 o Ministério Público do Paraná, no âmbito do 
Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3, emitiu a Recomendação 
Administrativa nº 50/2021 (anexa), na qual se recomendou ao Município de Pato Branco para 
que: (i) “não seja edificada a Arena Multiesportiva na área inicialmente escolhida, dentro do 
Parque de Exposições”; e (ii) “diligencie, a fim de preservar o Erário Público, vez que disponível 
verba pública federal para o custeio de parte do empreendimento, havendo interesse deste Poder 
Público Municipal, a possibilidade de escolha de área diversa que atende adequadamente os 
parâmetros ambientais e urbanísticos, para a implantação da Arena Multiesportiva”.
Face ao exposto, diante a existência de fato novo, consubstanciado na Recomendação 
Administrativa nº 50/2021 do Ministério Público do Estado do Paraná; considerando que não 
haverá alteração do objeto do Convênio ou da finalidade da obra; diante da imprescindibilidade 
de se resguardar a adequada aplicação dos recursos do Convênio, solicitamos a Vossa 
Excelência a reconsideração da decisão exarada anteriormente, para que se autorize a troca do 
local da edificação da obra.
Outrossim, considerando que, conforme o Ofício nº 1109/2021/REGOV/CV (anexo), trata￾se de contrato de repasse enquadrado em restos a pagar (RAP 2018), considerando que a 
licitação da obra só poderá iniciar após a autorização para alteração do local de implantação da 
Arena; considerando que restam poucos dias para o término do ano de 2021, não havendo tempo 
hábil suficiente para a realização da licitação e a realização da primeira medição; solicitamos 
ainda a Vossa Excelência a prorrogação do prazo para utilização dos recursos por, pelo menos, 
mais 12 (doze) meses.
Na certeza do atendimento ao contido no presente, nos colocamos à disposição para 
eventuais esclarecimentos e reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO ROMA
Ministro da Cidadania 
Ministério da Cidadania 
Brasília - DF
ROBSON 
CANTU:4414366496
8
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2021.10.01 14:09:26 
-03'00'
14/10/2021 10:48 SEI/MC - 11304650 - Ofício
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12592492&infr… 1/2
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
Gabinete da Secretaria Especial do Esporte
OFÍCIO Nº 3444/2021/SEESP/GAB/MC
Brasília, na data da assinatura eletrônica
Ao Senhor
ROBSON CANTU
Prefeito de Pato Branco/PR
Rua Caramuru, 271
85501-060 - Pato Branco/PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 435/2021.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.068295/2021-01.
Senhor Prefeito,
1. Trata-se de resposta ao Ofício nº 435/2021 pelo qual a Prefeitura de Pato
Branco/PR solicita troca do local da edificação de obra referente ao Contrato de Repasse 1060.756-
29/2018 (SIAFI 874951).
2. Inicialmente, cumpre informar que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é a instituição
contratada por este Ministério para operacionalizar as ações pertinentes à implantação e modernização
de infraestrutura esportiva, inclusive celebrar o contrato de repasse e eventuais aditivos, promover a
execução orçamentária-financeira, acompanhar e atestar a execução de obras e serviços, analisar e
formalizar as eventuais reprogramações e prazos de vigência, e, receber, analisar e adotar as providências
necessárias à respectiva baixa da prestação de contas.
3. Em decorrência dessas atribuições, a Gerência Executiva da CAIXA, por meio do Ofício nº
0394/2021/GEOTR #PÚBLICO (11292712) informou que diante dos fatos expostos, especialmente quanto
à recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, não vê óbice sobre a alteração da localidade
vinculada a referida operação, devendo, contudo, existir prévia manifestação do Ministério Gestor,
motivo pelo qual o Departamento de Infraestrutura - DIE, área vinculada a este Gabinete e responsável
pelo assunto em tela, manifestou-se favorável, conforme mensagem eletrônica (11293214).
4. Ademais, a Secretaria Especial do Esporte encontra-se à disposição e aproveita a
oportunidade para renovar os laços de estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ANDRÉ BARBOSA ALVES
Secretário Especial do Esporte - Adjunto
14/10/2021 10:48 SEI/MC - 11304650 - Ofício
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12592492&infr… 2/2
Anexos: I - Ofício nº 0394/2021/GEOTR #PÚBLICO (11292712); e
II - Mensagem eletrônica (11293214).
Documento assinado eletronicamente por Andre Barbosa Alves, Secretário(a) Especial do Esporte,
Adjunto(a), em 14/10/2021, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º
do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/sei￾autenticacao , informando o código verificador 11304650 e o código CRC DEF1F29C.
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A' - Bairro Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP 70054-906 -
www.cidadania.gov.br
71000.068295/2021-01 -
SEI nº 11304650
Gerência Nacional Operações de Transferências de Recursos Públicos
SBS Quadra 4 Lotes 3/4
Ed. Matriz I – 3º andar
70.092-900 – Brasília - DF
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
Ofício nº 0394/2021/GEOTR #PÚBLICO 
Brasília, na data da assinatura 
Ao Senhor 
Sandro Ferreira Valverde 
Diretor de Infraestrutura de Esporte 
Departamento de Infraestrutura de Esporte 
Secretaria Especial do Esporte 
Ministério da Cidadania 
Assunto: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de 
Pato Branco/PR 
Ref.: OFÍCIO Nº 511/2021/SEESP/DIE/MC 
Processo: 71000.066405/2021-91
 Senhor Diretor, 
1. Em atenção ao expediente em referência, seguem as informações fornecidas pela 
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel, unidade responsável pelo 
acompanhamento do Contrato de Repasse (CR) nº 874951. 
1.1. O projeto básico foi aceito pela CAIXA com base na documentação técnica, 
institucional e jurídica apresentada pelo contratado, conforme previsto na Portaria Interministerial 
424/2016, art. 6º, inciso II, alínea “b”, quando todos os elementos do projeto básico foram 
verificados como regulares, situação que não pode mais ser considerada como regular diante dos 
novos fatos apresentados pelo município. 
1.2. O contratado, por meio do Ofício nº 435/2021/GP, de 30/09/2021, endereçado ao 
Ministério da Cidadania, informou que o local anteriormente previsto: 
(...) está em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
Município de Pato Branco – Lei Complementar nº 046/2011, visto 
que está situado em Área Especial Socioambiental – AESA, 
classificadas como áreas públicas destinadas a atividades de lazer, 
como parques e praças, onde somente poderão ser instalados 
equipamentos do mobiliário, vedada a edificação pública ou 
privada; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
 2 
(...) integra Área de Preservação da Vegetação – APEV, classificada 
como áreas com formações vegetais significativas, formando 
florestas em estágio avançado de regeneração, onde não será 
permitido loteamento, desmatamento e movimentação de terra; 
(...) se encontra na Zona de Amortecimento do Parque Estadual 
Vitório Piassa, unidade de conservação de proteção integral, 
conforme disposto no art. 7º, I da Lei Federal 9.985, de 18 de julho 
de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 
2010. 
1.3. Informou também a existência da Recomendação Administrativa nº 50/2021, de 
19/08/2021, do Ministério Público do Paraná, na qual se recomendou ao Município de Pato Branco 
para que: 
(i) “não seja edificada a Arena Multiesportiva na área inicialmente 
escolhida, dentro do Parque de Exposições”; e (ii) “diligencie, a fim 
de preservar o Erário Público, vez que disponível verba pública 
federal para o custeio de parte do empreendimento, havendo 
interesse deste Poder Público Municipal, a possibilidade de escolha 
de área diversa que atende adequadamente os parâmetros 
ambientais e urbanísticos, para a implantação da Arena 
Multiesportiva”. 
1.4. Diante dos fatos acima expostos, especialmente quanto à recomendação do 
Ministério Público para a mudança do local da intervenção e da escolha de um novo local 
apropriado para execução do objeto do contrato de repasse, ratificamos manifestação de que não 
há óbice da CAIXA na alteração do local, devendo, contudo, existir prévia manifestação favorável 
do Ministério Gestor, conforme expresso em Parecer Técnico emitido pela CAIXA/REGOVCV, 
registrado na aba "Plano de Trabalho" - "Pareceres" da Plataforma + Brasil em 11/08/2021. 
1.5. Destacamos ainda que, com base nas novas informações e documentação 
apresentada pelo município, o projeto básico atual deixou de atender o disposto na Portaria 
Interministerial 424/2016, art. 1º, § 1º, inciso XXVII, pois não atende o adequado tratamento do 
impacto ambiental: 
XXVII- projeto básico: conjunto de elementos necessários e 
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a 
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborados com 
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que 
assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do 
impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação 
do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos 
e do prazo de execução; 
1.6. Sendo assim, entendemos se tratar de um caso excepcional; e que a negativa da 
alteração do local de intervenção poderá ocasionar um enorme prejuízo para a comunidade local; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
 3 
sugerindo que seja considerada a manutenção do objeto e finalidade da obra, de forma a resguardar 
a adequada aplicação dos recursos, conforme manifestado pelo próprio contratado no ofício acima 
mencionado. 
1.7. Outrossim, quanto à solicitação do contratado no referido expediente para 
“prorrogação do prazo para utilização dos recursos por, pelo menos, mais 12 (doze) meses”, 
esclarecemos que não corresponde à “prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse”, 
mas, sim, dos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 93.872 de 23/12/1986, que regulamenta os 
estágios da despesa pública e estabelece os prazos e condições para garantia (liquidação) ou 
cancelamento destes empenhos, visto tratar-se de contrato de repasse enquadrado em restos à pagar 
(RAP 2018), o que torna urgente a solução do caso em tela. 
1.8. Esclarecemos, por fim, que no caso de aceite da alteração do local da intervenção 
por parte do Ministério Gestor, será necessário visita ao local pela CAIXA e adequações na 
documentação técnica pelo contratado para posterior aceite e continuidade do CR (licitação das 
obras). 
2. Permanecemos à disposição. 
Atenciosamente, 
(Assinado eletronicamente) 
MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO 
Gerente Executivo 
Gerência Nacional de Operações de Transferência de Recursos Públicos 
MARCOS ALBERTO 
ROCHA 
AUGUSTO:67649416968
Assinado de forma digital por 
MARCOS ALBERTO ROCHA 
AUGUSTO:67649416968 
Dados: 2021.10.08 15:57:15 -03'00'
1
Narcizo Maria Junior
De: Narcizo Maria Junior
Enviado em: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 10:00
Para: GEOTR04 - Atendimento aos Gestores
Cc: Angelica Rodrigues Lima Lucena; Marcos Alberto Rocha Augusto; Priscila Calixto Pereira; Roberto Jesuino Monteiro de Abreu; Simone 
Hillesheim Matos da Costa; Tiago William Carvalho Barros
Assunto: RES: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
Senhor Gerente, 
Considerando as novas informações apresentadas pelo ente municipal por meio do Ofício nº 435/2021/GP, assim como as orientações dessa Instituição Mandatária contidas 
no Ofício nº 0394/2021/GEOTR #PÚBLICO, este Departamento de Infraestrutura de Esporte é favorável à alteração proposta, tendo em vista os benefícios que a referida 
edificação esportiva proporcionará a população do Município de Pato Branco/PR. 
Neste contexto, solicito adotar as providências necessárias a fim de viabilizar o atendimento do referido pleito. 
Atenciosamente, 
NARCIZO JR.
Coordenador 
Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte 
Departamento de Infraestrutura do Esporte 
Secretaria Especial do Esporte 
SMAS, Trecho 3, Lote 1, Sala 56 - Térreo 
Ed. The Union – Brasília/DF
Telefone: (61) 3429-6854 
De: GEOTR04 - Atendimento aos Gestores <geotr04@caixa.gov.br> 
Enviada em: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 17:47 
Para: Narcizo Maria Junior <narcizo.junior@cidadania.gov.br> 
Cc: Angelica Rodrigues Lima Lucena <angelica.lima@caixa.gov.br>; GEOTR04 - Atendimento aos Gestores <geotr04@caixa.gov.br>; Marcos Alberto Rocha Augusto 
<marcos.augusto@caixa.gov.br>; Priscila Calixto Pereira <priscila.c.pereira@caixa.gov.br>; Roberto Jesuino Monteiro de Abreu <roberto.j.abreu@caixa.gov.br>; Simone Hillesheim Matos da 
Costa <simone.hillesheim@caixa.gov.br>; Tiago William Carvalho Barros <tiago.barros@caixa.gov.br> 
Assunto: RES: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
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E-mail classificado como #PUBLICO
Ao 
Ministério da Cidadania 
Senhor Coordenador 
1. Em resposta, segue anexo o Ofício nº 0394/2021/GEOTR. 
2. Permanecemos à disposição. 
Atenciosamente 
Tiago William Carvalho Barros 
Assistente Executivo 
GN Operações de Transferências de Recursos Públicos
Marcos Alberto Rocha Augusto 
Gerente Executivo 
GN Operações de Transferências de Recursos Públicos
De: Narcizo Maria Junior <narcizo.junior@cidadania.gov.br> 
Enviada em: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 17:44 
Para: SUDEP - SN Serviços de Governo <sudep@caixa.gov.br> 
Cc: GEOTR04 - Atendimento aos Gestores <geotr04@caixa.gov.br> 
Assunto: Contrato de Repasse 1060.756-29/2018 (SIAFI 874951) - Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
Senhor Superintendente Nacional, 
A Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR, por meio do Ofício nº 435/2021/GP, de 30 de setembro de 2021, solicita novamente a alteração da localidade, assim como a 
prorrogação do prazo de vigência do contrato de repasse em epígrafe. 
Inicialmente, cumpre informar que este Departamento de Infraestrutura de Esporte manifestou-se contrário ao pleito, por entender que a legislação atual não permite a 
referida alteração, conforme exposto no Despacho nº 215/2021/SEESP/DIE, de 12 de agosto de 2021. 
No entanto, após novas informações disponibilizadas pelo ente municipal e considerando as atribuições dessa Instituição, solicito analisar a viabilidade de atendimento da 
referida demanda, com retorno se possível até o dia 11 de outubro de 2021. 
Atenciosamente, 
NARCIZO JR.
Coordenador 
3
Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte 
Departamento de Infraestrutura do Esporte 
Secretaria Especial do Esporte 
SMAS, Trecho 3, Lote 1, Sala 56 - Térreo 
Ed. The Union – Brasília/DF 
Telefone: (61) 3429-6854