materia nº 377/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES A'.JO 00 PARM~ti. GABINETE !)Q PR>fE1T· 
Ofício nº 457/2021/GP Pato Branco, 21 de outubro de 2021. 
Assunto: Indicação nº 449/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção a Indicação em referência , vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
No ano de 2020, foi homologado o Pregão Eletrônico nº 68/2020, que tinha por objeto a 
aquisição de diversos materiais de expediente e escritório, ficando classificada a empresa ELO 
BRASIL COBRANÇAS EIRELI - ME para a entrega de papéis A4, visando atender as 
necessidades das secretarias e departamentos da Administração Municipal. 
Desde o início do contrato, a empresa apresentou atrasos recorrentes na entrega do 
material , motivo pelo qual os empenhos nºs 011999, 011895, 01 1729, 0117 42, 010664 e 
009280 tiveram que ser anulados. Por conta disso, no mês de jun ho deste ano, a Secretaria 
Municipal de Saúde notificou a empresa a respeito da abertura de Processo Administrativo 
contra a empresa, considerando as constantes cobranças para a entrega do material e tendo 
em vista que a ausência de retorno da empresa estava prejudicando a essencial e regular 
prestação dos serviços públicos. No mesmo sentido, nos meses de julho e agosto deste ano, a 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças também promoveu a notificação da 
empresa. 
A última entrega de papel A4 se deu no mês de julho deste ano. Desde então, conforme 
conversas anexas, efetuadas por meio de e-mails e Whatsapp, a Central de Suprimentos e 
Logística solicitou por diversas vezes a entrega do material, contudo a empresa apresentou 
inúmeros empecilhos para a entrega do papel, até que não retornou mais as mensagens 
enviadas. 
Por conta disso e tendo em vista que não havia mais estoque de papel na Central de 
Suprimentos, o Município se viu obrigado a realizar a abertura da Dispensa nº 81/2021 , na data J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTA.iJO (.10 PARAN/\ .._.ABINFTE= t1CJ RFf TO 
de 24 de setembro de 2021 e em 5 de outubro de 2021 , dando continuidade ao processo, foi 
assinado o Contrato de Fornecimento nº 117/2021/GP com a empresa contratada. 
O art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece 35 (trinta e cinco) 
possibilidades em que é dispensável a realização de licitação. De acordo com Maria Sylvia 
Zanella Oi Pietro, essas possibilidades podem ser divididas em quatro categorias : a) em razão 
do pequeno valor; b) em razão de situações excepcionais; c) em razão do objeto; e d) em 
razão da pessoa 1 . 
Nesse sentido, percebe-se que a dispensa em razão do pequeno valor é apenas uma 
das modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Ressaltamos que a Dispensa nº 81/2021 NÃO ESTÁ EMBASADA no art. 24, li , da Lei 
de Licitações, conforme restou consignado no texto da Indicação nº 449/2021 , visto que a 
referida Dispensa está fundamentada no art. 24, IV, da mesma Lei, que estabelece que: 
Art. 24. É dispensável a licitação: 
( .. . ) 
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando 
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar 
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras , serviços, 
equipamentos e outros bens , públicos ou particulares , e somente para os 
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e 
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados 
da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos 
respectivos contratos ; 
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a dispensa da licitação pode ser realizada nos 
casos de emergência, a qual caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que 
possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, 
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências 
da Administração para debater ou minorar suas consequências lesivas à coletividade2. 
Outrossim , o art. 26, caput e parágrafo único estabelece que: 
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso Ili e 
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, 
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do 
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 
(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa 
1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 312 . 2 MEi RELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São Paulo Malheiros, 1999, p. 253. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES l'ADC DO PAR4~J4 GABINETE 00 PREF :;- TC' 
oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos 
atos. 
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de 
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, 
com os seguintes elementos: 
1 - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e 
iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando 
for o caso; 
li - razão da escolha do fornecedor ou executante; 
Ili - justificativa do preço. 
IV - documento de aprovação dos projetos ele pesquisa aos quais os 
bens serão alocados. 
Nesse sentido, considerando que o procedimento de dispensa de licitação em questão 
observou os requisitos da Lei de Licitações , a Procuradoria Jurídica do Município emitiu 
parecer favorável à realização do referido procedimento, consignando que: 
"[ .. ] O enquadramento da situação fática sob análise na hipótese de 
contratação direta sem licitação, prevista no dispositivo retro, demanda o 
preenchimento dos seguintes pressupostos: 
1) existência de situação emergencial ou de calamidade pública, 
exigindo o atendimento urgente da demanda, devidamente relatada e 
justificada nos autos, com apontamento dos possíveis prejuízos para 
pessoas, serviços ou bens; 
2) demonstração de que a contratação direta é a via adequada e efetiva 
para eliminar o risco; e 
3) vigência contratual máxima de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto 
durar a situação emergencial ou calamitosa que enseja a contratação. 
[ .. ] 
Diante do exposto, este procurador entende possível proceder à 
contratação direta com vistas à obtenção do objeto especificado, nos 
termos do art. 24, IV, da Lei nº 8. 666193, observados os apontamentos 
tecidos com relação à validade das certidões acostadas ao presente 
processo." 
Percebe-se assim que a dispensa em razão de situações excepcionais, como é o caso, 
não exige a comprovação de pequeno valor, conforme alegado na Indicação em epígrafe, tanto 
é que, a título de exemplo, o Tribunal de Contas de Santa Catarina já autorizou dispensa de 
licitação no valor de R$ 250.000,00, a qual pode ser consultada no seguinte link: 
http://consu/ta. tce. se. gov. brlrelatoriosdecisaolrelatoriotecnico/2818959. HTM. 
Como o processo licitatório cumpriu todos os requisitos legais previstos na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, foi emitido Parecer Jurídico favorável à contratação direta para a 
obtenção do papel A4. 
Ademais , cumpre mencionar que os autos do processo de dispensa estão disponíveis tP 
na íntegra no Portal da Transparência do Município, por meio do link 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTA.DO DO PARANA GAAINf"Tf DO PREFEITO 
http://pronimtb.patobranco.pr. gov. br: 8087 lpronimtblanexos/03%20-
%20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%ADcio%202021 !Oispensa/81 %20Folhas%20A4. 
pdf. 
Atenciosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
r::i · JÍJi~~~Prefeita 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 1/36
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Inspetoria 2
DIVISÃO 6
PROCESSO Nº ALC – 06/00518418
UNIDADE
GESTORA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INTERESSADO SÉRGIO RODRIGUES ALVES
RESPONSÁVEL MAX ROBERTO BORNHOLDT
ASSUNTO Auditoria ordinária in loco de licitações, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, dos meses de janeiro a dezembro de 2005, relativo a 66 atos.
Relatório de
AUDITORIA DCE/INSP.2/Div.6 nº 005/2007
Senhor Coordenador,
1 INTRODUÇÃO
Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei
Complementar nº 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC￾06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle
da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas.
A Auditoria Ordinária seguiu o Memorando/DCE nº 007/2006, autorizado pelo Presidente desta
Casa em 16/02/06 (fls. 02), em conformidade com o Plano de Auditoria (fls. 03 a 06) e o Roteiro
de Auditorias Código DCE-0103 (fls. 07), sendo iniciada por meio dos Ofícios nºs TC/DCE/AUD.
2.221/2006, de 20/02/06 e 12.635, de 01/09/06 (fls. 09 e 10).
Os trabalhos foram executados no período de 01/09/2006 a 21/09/06 pela DCE/Insp.2/Div.6, teve
alcance sobre os meses de janeiro a dezembro de 2005 e abordou a verificação das licitações,
contratos, convênios e atos jurídicos análogos, relativos a 66 atos.
2 ANÁLISE
2.1 Dispensa de licitação nº 003/205 e celebração do contrato nº 004/2005 com alegação de
caráter emergencial.
Empenho Valor (R$) Contrato Contratado
109 250.000,00 SEF Nº 004/05 Elysèe Viagens e Turismo
Ltda.
OBJETO: Fornecimento de passagens aéreas e terrestres em caráter emergencial pelo prazo
de 180 dias, para o ano de 2005.
A Lei Federal de licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece, no inciso IV, do seu art.
24:
Art. 24. É dispensável a licitação:
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 2/36
.............
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras
e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
A utilização do artifício da alegação de caráter emergencial para proceder a dispensa de licitação,
com base no art. 24, inciso IV, como forma de burlar a legislação ou encobrir falhas ou desleixos
cometidos na gestão de órgãos públicos, há muito se constitui ferramenta em desuso, já que
existem inúmeras decisões, tanto do TCU, como de Tribunais Estaduais, sepultando de vez tal
prática.
Em sua obra, Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Jessé
Torres Pereira Júnior, ao comentar o assunto, estabelece:
Parece-nos que dois requisitos são importantes e até indispensáveis para que
possa o administrador, sem praticar qualquer ilegalidade, utilizar-se do
permissivo legal.
O primeiro é o da obrigatoriedade da emergência ser reconhecida e declarada
em cada caso' (Hely Lopes Meirelles, op. Cit., p.97).
A segunda diz respeito à imprevisibilidade da situação dentro de um quadro de
mediana percepção pelo administrador.
Manter um estoque de oxigênio no hospital público para atendimento de
situações decorrentes da vida normal do estabelecimento é dever do bom
administrador.
Apelar para a dispensa de licitação em face da falta daquele produto para o
atendimento do dia-a-dia é inegável ilegalidade.
O citado autor, enfatiza que a dispensa de licitação por fato emergencial, não pode, em
hipótese alguma, "ser utilizado como um remédio igual àquelas poções mágicas vendidas
nas feiras como curativos de todos os males".
O Tribunal de Contas da União, em sua Decisão 0347/1994, do Plenário estabelece que:
Além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e parágrafo único da Lei nº
8.666/93, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência
ou de calamidade pública que:
- a situação adversa, dada como emergência ou calamidade pública, não se
tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não
possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que
tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;
- exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do
estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à
saúde ou à vida de pessoas;
- o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e
especialmente gravoso;
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 3/36
- a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas
obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos
tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente para afastar o
risco iminente detectado.
Com relação ao assunto, enfatizando a necessidade de um melhor planejamento, por parte
dos gestores públicos, o TCU, em seu Acórdão 260/2002 - Plenário, aduz que:
Devem ser adotadas as providências cabíveis para que sejam promovidos os
processos licitatórios com a antecedência necessária para a sua conclusão antes
do término do contrato vigente, evitando-se a descontinuidade da prestação dos
serviços e a realização de dispensa de licitação, fundada no art. 24, inciso IV,
quando não estiverem absolutamente caracterizados os casos de emergência e
calamidade pública estabelecidos no citado dispositivo legal.
Ainda neste sentido, aponta a Decisão nº 811/96 do Tribunal de Contas da União, que estabelece:
Só realizar aquisições com dispensa de licitação, fundada no inc. IV do art. 24 da
Lei nº 8.666/93, quando devidamente caracterizada a situação de emergência ou
de calamidade pública, desde que a situação não se tenha originado, total ou
parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má
gestão dos recursos disponíveis e desde que esteja comprovado que a imediata
contratação é o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente
detectado, conforme entendimento desta Corte, exarado na Decisão nº 347/94 -
Plenário, Ata nº 22/94.
Também o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já decidiu neste sentido, ao apreciar o
Processo nº 03/00098472, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com a Decisão nº
441/03, de 10/03/2003, vazada nos seguintes termos:
O Poder Público não poderá dispensar o procedimento licitatório, com
fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, sem que esteja
plenamente configurada a situação emergencial ou calamitosa, o risco seja
concreto e efetivo e a contratação afaste o risco iminente detectado.
A Secretaria de Estado da Fazenda realizou, portanto, indevidamente, utilizando-se de
argumentos não permitidos pela legislação, a dispensa de licitação nº 003/2005 e o Contrato nº
004/2005, contrariando o que estabelece a Lei Federal nº 8.66/93.
2.2 Empenhamento de despesa em duplicidade para contemplar o mesmo contrato
Empenho Valor (R$) Contrato Contratado
109 250.000,00 SEF Nº 004/05 Elysèe Viagens e Turismo
Ltda.
OBJETO: Fornecimento de passagens aéreas e terrestres em caráter emergencial pelo prazo
de 180 dias, para o ano de 2005.
Empenho Valor (R$) Contrato Contratado
110 20.000,00 SEF Nº 004/05 Elysèe Viagens e Turismo
Ltda.
OBJETO: Fornecimento de passagens aéreas e terrestres em caráter emergencial pelo prazo
de 180 dias, para o ano de 2005.
Estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 7º, § 2º, III, que:
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 4/36
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços
obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
...........
§ 2º s obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
.........
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Estabelece ainda a Lei de Licitações, com relação à celebração de contratos, que:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabelecem:
............
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
Quanto ao empenhamento da despesa, estabelece a Resolução nº TC-16/94, que:
Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:
.............
II - O número e a modalidade de licitação, ou número da justificativa de dispensa
ou de inexigibilidade, quando for o caso;
III - O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso;
IV - A identificação da fonte de recursos a que se vincular a despesa.
Entretanto, os atos praticados pela Secretaria de Estado da Fazenda, são contrários ao
estabelecido pelos ditames legais, pois o contrato firmado com a empresa Elysèe Viagens e
Turismo Ltda., além dos problemas apontados no item 2.1, do presente Relatório, apresenta
também problemas relativos ao empenhamento.
O Contrato nº 004/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Elysèe
Viagens e Turismo Ltda., que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de
passagens aéreas e terrestres em caráter emergencial pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
para o ano de 2005.
A CLÁUSULA SEGUNDA - que trata do preço, estabelece: Dá-se a este contrato o valor mensal
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para o fornecimento dos serviços previstos na
Cláusula Primeira.
A CLÁUSULA QUINTA, do contrato, que trata da dotação orçamentária, estabelece que:
A despesa deste contrato correrá à conta do orçamento da Secretaria de Estado
da Fazenda, atividade Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SEF,
código 04.122.110.4207, item 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com
locomoção, fonte 00, conforme nota de Empenho Global nº 109, de 12/01/2005.
Ocorre que o Órgão Gestor, antes de proceder a realização de uma licitação, ou uma
dispensa de licitação, deve proceder o devido bloqueio orçamentário, que assegure o
pagamento das obrigações assumidas, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, II e III, art. 14 e
da lei Federal nº 8.666/93.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 5/36
No presente caso, onde já aparecem irregularidades quanto à classificação como "caráter
emergencial", outra irregularidade ocorre, já que, sendo o referido contrato de 180 dias, o
bloqueio orçamentário a ser feito, como forma de garantir recursos à realização da despesa
e, o empenho global para tal ato, deveria ser de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos
mil reais), valores necessários ao cumprimento da legislação vigente, art. 7º, § 2º, II e III, art.
14 da lei Federal nº 8.666/93.
2.3 Realização de termos aditivos ao Contrato Emergencial nº 004/2005, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 003/2005.
A Secretaria de Estado da Fazenda, com relação à empresa Elysèe Viagens e Turismo
Ltda., não bastassem os fatos apontados nos itens 2.1 e 2.2 do presente Relatório, ainda
celebrou 2 Termos Aditivos ao Contrato Emergencial nº 004/2005.
2.3.1 1º Termo Aditivo ao Contrato Emergencial nº 004/2005.
Empenho Valor (R$) Contrato Contratado
1.866 210.000,00 SEF Nº 004/05 Elysèe Viagens e Turismo
Ltda.
OBJETO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEF/ELYSEE nº 004/2005 decorrente da dispensa de
licitação nº 003/2005 fornecimento de passagens aéreas e terrestres para esta Secretaria por
180 dias.
As ações equivocadas e contrarias ao que estabelece a Lei Federal de Licitações nº
8.666/93, iniciaram-se através da Comunicação Interna nº 0291/2005, do Gerente de Apoio
Operacional, Sr. Jucélio dos Santos, para o Consultor Jurídico da Secretaria de Estado da
Fazenda, nos seguintes termos:
Senhor Consultor:
Encaminhamos, em anexo, fotocópia do Contrato Emergencial SEF/Elisèe nº
004/2005, cujo vencimento ocorrerá no próximo dia 30 de junho, juntamente com
fotocópia do Ofício nº 566/05, de 13/06/05, enviado pelo Diretor Geral desta SEF
ao Secretário de Estado da Administração, cobrando urgência no tratamento do
processo PSEF 61550/051 que trata da abertura de processo licitatório para a
contratação de empresa fornecedora de passagens aéreas e terrestres, nacional
e internacional.
Como até a presente data a SEA não se manifestou, e com a vigência do
contrato expirando em breve, o questionamento que apresentamos à COJUR
refere-se a possibilidade de prorrogação por 90 (noventa) dias do Contrato, para
que a prestação de serviços não sofra solução de continuidade.
O Ofício nº 566/05, datado de 13 de junho de 2005, acima citado, do Diretor Geral da Secretaria
de Estado da Fazenda, Sr. Lindolfo Webber, para o Secretário de Estado da Administração, Sr.
Marcos Vieira, consiste no seguinte:
Assunto: Processos Licitação não realização SEA
Senhor Secretário,
Com meus cordiais cumprimentos solicito a especial atenção de Vossa
Excelência ao andamento dos seguintes processos:
1 - PSEF 61550/051 - Contratação de empresa para fornecimento de passagens
aéreas e terrestres nacionais e internacionais - encaminhado a SEA em
14/03/2005;
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 6/36
2 - PSEF 62013/050 - Contratação de empresa especializada em manutenção de
equipamentos de informática da Secretaria de Estado da Fazenda - encaminhado
a SEA em 06/04/2005.
Os referidos processos foram encaminhados a Secretaria de Administração para
serem realizadas as devidas licitações ou autorizado que a Secretaria da
Fazenda as realizasse.
Desta forma, em razão dos prazos legais que devem ser respeitados e pelo fato
de que os respectivos contratos vencem em 30 de junho do corrente ano,
bem como, que até o presente momento não nos foi informado por essa Pasta,
se efetivamente vai realizar o certame licitatório, reitero a necessidade de
definição urgente acerca dos casos em tela.
Registro que solução poderá ser a autorização para o aditamento emergencial
pelo prazo de três meses dos respectivos contratos, pois a interrupção do
fornecimento dos materiais ou serviços poderá acarretar em prejuízos
significativos para o Órgão Central dos Sistemas de Administração Financeira, de
Controle Interno e de Gestão da Tecnologia de Informação, desta forma,
solicitamos também urgente autorização para tanto.
Em 15 de junho de 2005, 15 dias, portanto, antes de expirar o contrato entre o Estado e a
empresa Elysèe Viagens e Turismo Ltda., a Secretaria de Estado da Administração, através da
Informação n 3.282/05, responde ao solicitado pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos
seguintes termos:
Senhor Diretor,
I - HISTÓRICO
Trata-se de Ofício nº 566/2005, da Secretaria de Estado da Fazenda, solicitando
posicionamento do processo PSEF. 61550, contendo solicitação para contratar
serviços de agenciamento de passagens aéreas e terrestres.
Alega que o contrato existente vencerá sua vigência em 30 de junho do corrente
ano e não foi informado sobre o pedido, daí a sua manifestação.
II - ANÁLISE
Feita análise constatamos que seu pedido foi incluído no processo licitatório, na
modalidade de Concorrência nº 0076-05, em andamento nesta Diretoria, tendo
sido autorizado a sua contratação pelo Senhor Secretário desta Pasta, tendo em
vista que seu objeto refere-se a uma prestação de serviços, assim definido no
inciso II, do art. 6º da Lei nº 8.666/93, em cumprimento às normas do Decreto
Estadual nº 349, de 13 de junho de 2003, que assim expressa:
(...)
DESPACHO
Concordo com os termos da Informação nº 3.282/05, da Diretoria de Gestão de
materiais e Serviços.
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PELO PRAZO DE 120 DIAS.
O processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, que
emitiu seu Parecer nos seguintes termos:
PERECER Nº 109/2005
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 7/36
PROCESSO PSEF 64355/-5
ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2005
I - RELATÓRIO
1. O Senhor Gerente de Apoio Operacional, encaminha o presente processo,
para exame e parecer desta Consultoria Jurídica.
2. Justifica à fl. 01, que o prazo do Contrato nº 004/2005, celebrado com a
empresa ELYSÈE VIAGENS E TURISMO LTDA., expirar-se-á no próximo dia 30
de junho, e que foi solicitado à Secretaria de Estado da Administração, a abertura
de licitação ou a autorização para que o procedimento fosse conduzido no âmbito
desta Secretaria de Estado da Fazenda, arrematando, ao final, que:
"Como até a presente data a SEA não se manifestou, e com a vigência do
contrato expirando em breve, o questionamento que apresentamos à COJUR
refere-se a possibilidade de prorrogação por 90 (noventa) dias do Contrato, para
que a prestação de serviços não sofra solução de continuidade."
3. Entretanto, essa justificativa não condiz com os termos da Informação nº
3.262, datada de 15 de junho de 2005, acostada às fls. 12 a 14 dos autos, cujo
direcionamento da Secretaria de Estado da Administração é no seguinte sentido:
"Feita análise constatamos que seu pedido foi incluído no processo licitatório, na
modalidade de Concorrência nº 0076-05, em andamento nesta Diretoria, tendo
sido autorizado a sua contratação pelo Senhor Secretário desta Pasta, tendo em
vista que seu objeto refere-se a uma prestação de serviços, assim definido no
inciso II, do art. 6º da Lei nº 8.666/93, em cumprimento às normas do Decreto
Estadual nº 349, de 13 de junho de 2003, que assim expressa:
(...)
Acrescenta-se que o processo licitatório objeto da solicitação, encontra-se em
andamento nesta Diretoria, na modalidade de Concorrência nº 007/05, porém,
não podemos prever a data da sua conclusão, daí a necessidade de autorizar a
contratação, em caráter emergencial, com fundamento legal contido no inciso IV,
do art. 24, da Lei nº 8.666/93, com previsão de rescisão antecipada por ocasião
da conclusão do processo licitatório.
(...)
Desta forma, entendemos que deva ser encaminhado ao Gab. Do Senhor
Secretário desta Pasta, a fim de decidir sobre a contratação emergencial. Caso
seja aprovado, deverá retornar a origem a fim de contratar, pelo prazo de 120
dias, em caráter emergencial, enquanto se conclui a licitação em andamento
nesta Diretoria".
4. O Senhor Secretário de Estado da Administração, por sua vez, autorizou este
órgão fazendário a proceder a contratação direta, por emergência, pelo prazo de
120 dias, conforme recomendação transcrita acima.
5. O processo está instruído com: a cópia do Contrato nº 004/2005, fls. 02 a 05;
cópia do Ofício nº 566/05, do Senhor Diretor Geral desta Secretaria e
encaminhado ao Senhor Secretário de Estado da Administração, fls. 06 e 07; as
propostas da empresa ELYSÈE VIAGENS E TURISMO LTDA., fls. 08 e 09; a
minuta do Primeiro Termo Aditivo, fls. 10 e 11; a Informação nº 3.282/05, datada
em 15 de junho de 2005 (encaminhada via fax), da Secretaria de Estado da
Administração, fls. 12 a 14.
Á Í
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 8/36
II - ANÁLISE JURÍDICA
6. Analisando os autos, verifica-se que a Secretaria de Estado da Administração,
órgão central do sistema administrativo de gestão de materiais e serviços, a qual
compete normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de
materiais e serviços, considera a aquisição de passagens aéreas. Como sendo
prestação de serviços.
7. Entretanto, em voto proferido no Acórdão nº 0534/2004¹, o ilustre conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Luiz Suzin Marini, que
tratava de prorrogação de contrato celebrado por esta Secretaria de Estado da
Fazenda, cujo objeto era a aquisição de passagem aérea, assim se posicionou:
"A restrição apontada pelo órgão instrutivo diz respeito ao 5º Termo Aditivo ao
Contrato nº 002/99, considerado (o 5º T.A.) Irregular porque prorroga o prazo
contratual por um período de 12 meses, com fundamento no art. 57, II, da lei nº
8.666/93. Segundo o entendimento da instrução, o objeto do Contrato original
(agenciamento de passagens aéreas) não atende aos requisitos necessários
para que seja considerado como um serviço continuado, nos termos do
dispositivo legal mencionado, não estando correta, portanto, a realização de
aditivo, devendo a despesa ser precedida de novo processo licitatório.
(...)
Este relator entende que os argumentos apresentados pela origem quanto à
prorrogação do contrato não sanam o apontado, cabendo razão ao órgão
instrutivo desta Casa quando afirma que o serviço contratado não pode ser
enquadrado como sendo de caráter contínuo, haja vista que o mesmo não pode
ser considerado como essencial ao funcionamento da máquina administrativa,
cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades."
8. Esse também é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de
Contas da União, conforme voto proferido pelo ministro-relator Benjamin Zymler,
na Decisão nº 02/2002², em 21 de janeiro de 2002, a seguir reproduzido:
"6. Quanto aos alegados serviços de apoio, não vejo como considerar a compra
de passagens aéreas prestação de serviço contínuo. Fundamentalmente,
serviços consistem em obrigações de fazer. Compras de dar. Caso o contrato
houvesse sido firmado diretamente com a transportadora aérea, poder-se-ia
cogitar da classificação da prestação como serviço contínuo. No entanto, o
contrato foi firmado com a agencia NC Turismo, cuja finalidade não é transportar
passageiros, e sim, entre outras coisas, vender passagens aéreas".
9. A justificativa de que existe um processo licitatório em andamento -
Concorrência nº 007/05 - está a evidenciar que a situação de emergência ora
apresentada não decorre da falta de planejamento administrativo.
10. O fato de que o contrato celebrado está expirando e que há necessidade do
fornecimento das passagens aéreas e terrestres, para que a Secretaria possa dar
continuidade às suas atividades administrativas, demonstra a exigência da
respectiva contratação.
11. Sendo assim, considera-se a possibilidade de contratar diretamente com a
dispensa de licitação preconizada pelo inciso IV do art. 24 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, como o meio mais adequado para sanar,
provisoriamente, a necessidade apontada pela gerência de Apoio Operacional,
atendendo-se, assim, a orientação emanada da Secretaria de Estado da
Administração.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 9/36
12. Não se recomenda a prorrogação do contrato ora em análise, como cogita o
Senhor Gerente de Apoio Operacional, porque o dispositivo legal acima
mencionado, expressamente estabelece que:
"Art. 24 - É dispensável a licitação:
(...)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras
e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;". (Destacou￾se).
13. Ainda que haja na doutrina autores como Marçal Justen Filho³, quando
argumenta que a "prorrogação é indesejável, mas não pode ser proibida. Nesse
ponto, a lei deve ser interpretada em termos. A prorrogação poderá ocorrer,
dependendo das circunstâncias supervenientes. Embora improvável, poderiam
suceder-se duas calamidades em uma mesma região, de modo que a segunda
impedisse a regular execução do contrato firmado para atender situação
emergencial criada pelo evento anterior".
14. Ou, como veiculou o Informativo de Licitações e Contratos, buscando apoio
em Carmen Lúcia Antunes Rocha, quando assevera: "com este princípio da
finalidade imbrica-se outro: o da resultante social... De nada adiantaria pensar-se
na finalidade cogitada pelo legislador se esta finalidade não tivesse condições de
ser aperfeiçoada quando de sua aplicação. Direito existe na e para a sociedade.
Logo, o resultado que ele aí produza concretamente, comprovará a sua justeza e
a sua justiça... A limitação do prazo em 180 dias poderá, em certos casos
afrontar o interesse público, indo de encontro á conveniência social.
15. O presente caso, entretanto, deve ser visto com cautela, pois, a princípio, não
se enquadra nessa conjugação, dado que o objeto contratado "fornecimento de
passagens aéreas e terrestres", consiste na compra de passagens, obrigação de
dar, cuja finalidade é vender as passagens, não cabendo cogitar que se trata de
prestação de serviço continuado e que até poderia conduzir a pretendida
prorrogação.
16. Enfim, em decorrência das reiteradas decisões dos Tribunais de Contas,
considera-se que a solução mais adequada é levar a efeito uma nova
contratação.
III - CONCLUSÃO
17. Diante do exposto e em face da situação fático-legal, poderá ser reconhecida
a dispensa de licitação para o caso em tela com embasamento no art. 24, inciso
IV, da Lei federal nº 8.666, de 1993.
À consideração superior.
Florianópolis, 28 de junho de 2005.
Telma Elita Nolasco Prazeres
Advogada - OAB/SC 3435-B
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 10/36
Feitas estas considerações, o processo foi encaminhado ao Consultor Jurídico da Secretaria
de Estado da Fazenda que emitiu o seguinte despacho:
DESPACHO
Processo PSEF nº 64355/055
Interessado: Gerência de Apoio Operacional
Guarda razão os termos do Parecer nº 109/2005, entretanto, deixo de aprová-lo
na sua integralidade, pela seguinte razão:
O Contrato nº 004/2005 expirar-se-á no próximo dia 30 de junho, portanto, o
tempo é muito escasso para a realização do procedimento necessário à
contratação direta ali recomendada, pois que, poderá ocorrer a necessidade de
aquisição dos bilhetes no decorrer daquele período para efetivar a nova
contratação.
Ademais, ainda que esteja explícito no inciso IV do art. 24, da Lei federal nº
8.666. De 21 de junho de 1993, a vedação da prorrogação de contrato que teve
origem naquele dispositivo, segundo relata Jessé Torres Pereira Júnior¹: No
decisório do Tribunal de Contas da união, contam-se pelo menos duas hipóteses
em que a Corte interpreta de modo a flexionar o prazo de 180 dias: (a) 'ser
possível, quando da dispensa..., o retardamento do início e a devolução da
contagem do prazo de 180 dias, desde que as ações tomadas pela
Administração tenham sido prejudicadas pela superveniência de fato excepcional
ou imprevisível, estranho à vontade das partes..., (Decisão nº 820/96, supra
citada; (b) 'não resta decisivamente caracterizada a ocorrência de desídia ou falta
de planejamento como motivos ensejadores da primeira contratação direta,
fundamentada no caráter emergencial dos serviços, ao passo que, na segunda
contratação, o acordo teve de ser realizado em virtude de força maior, dada a
suspensão do certame licitatório em curso' (Decisão nº 927/2000, Plenário, voto
do relator Min. Marcos Vinícios Vilaça. DOU de 14.11.2000, pág. 95)"
Sendo assim, recomendo a prorrogação do Contrato em análise pelo prazo de
180 dias, no que pese o órgão central, que está conduzindo a respectiva licitação
- Concorrência nº 0076-05, e certamente deve ter constatado pelo seu
andamento, que o referido tempo é suficiente para efetivar a contratação
definitiva - apontado 120 dias.
'Encaminhe-se à Gerência de Apoio Operacional para as providências
pertinentes, observando que na Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo,
cuja minuta está anexada às fls. 10 e 11, deve ser revisto o prazo de 90
(noventa) dias ali grafado, para 120 (cento e vinte) dias.
Mas considerando que não bastasse ter provocado a necessidade de
contratação emergencial e agora prorrogar este contrato, imagino que as
dificuldades para a solução desta licitação sejam grandes o bastante para a
experiência tornar prudentes em adotar o prazo máximo permitido por lei e,
resultando resolvido o problema antes de sua extinção, será perfeitamente
possível rescindir este contrato e celebrar novo.
Florianópolis, 29 de junho de 2005.
Aluisio Miranda von Zuben
Consultor Jurídico
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 11/36
Em um parecer bastante conturbado e contraditório, a Consultoria Jurídica da Secretaria de
Estado da Fazenda em um Relatório confuso e permeado de ilações, tenta justificar o
injustificável.
Busca, de forma insistente e enfadonha, justificar, associando os eventos ocorridos à
aplicação do Art. 24, inciso IV, da Lei federal nº 8.666/93. A lei ao tratar do presente caso é
clara e não admite as interpretações distorcidas que busquem acobertar um fato que não se
constitui "caso de emergência ou de calamidade pública", mas com certeza é um fato
lamentável para a administração pública, a ineficiência na gestão pública.
A seguir, o Despacho proferido pelo Sr. Consultor Jurídico, Sr. Aluisio Miranda von Zuben,
repleto de contradições jurídicas e citações equivocadas que além de tentar explicar o
inexplicável, comete o que, além de uma deselegância administrativa, uma inversão de
posição hierárquica, já que, após a solicitação de 90 dias, pelo Gerente de Apoio
Operacional da Secretaria de Estado da Fazenda, o Sr. Secretário de Estado da
Administração, em 15 de junho de 2005, autorizou a contratação emergencial, pelo prazo
de 120 dias. Simplesmente com base em seu juízo de valores: "...imagino que as
dificuldades para a solução desta licitação sejam grandes o bastante...", o Consultor em seu
Despacho, simplesmente recomenda a prorrogação do Contrato pelo prazo de 180 dias,
sendo que tal prazo é obedecido, através da celebração do 1º Termo Aditivo, sem nova
manifestação do Secretário de Estado da Administração.
O fato acima, narrado serve apenas como ilustração do funcionamento conturbado e do
choque de informações que ocorre entre as Secretarias da Estado da Administração e
Fazenda.
Fica claramente demonstrado, portanto, que a contratação de empresa para intermediar a
compra de passagens, não se trata de um caso de calamidade pública. Entretanto, é
catastrófico o fato de que a Administração Pública do Estado, não consiga programar-se, de
forma a proceder a realização, tempestiva, de um simples processo licitatório para a
aquisição de passagens, tendo que tentar utilizar-se de evasivas para encobrir sua
incompetência.
Não bastasse a total negligência com a "coisa" pública, demonstrada de forma clara, neste
lamentável caso, há ainda o desrespeito, primeiramente pelo ordenamento legal vigente e,
posteriormente, pela dignidade do serviço público.
Utilizar de subterfúgios para tentar "justificar" uma contratação emergencial através de
dispensa de licitação, já é um disparate, visto que a falta de planejamento administrativo,
embora sejam fatos catastróficos, não podem ser argumentos utilizados para a configuração
de calamidade pública expresso no inciso IV, do art. 24, da lei Federal nº 8.666/93. Agora,
não bastasse isto, demonstrando, além de uma completa e total incompetência, um
desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio, promover, de forma arbitrária e ilegal, uma
prorrogação do contrato por mais 180 (cento e oitenta dias) é, além de tudo um crime,
previsto no art. 89, da lei federal nº 8.666/93: "Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou
à inexigibilidade:". Tal crime prevê uma pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e
multa.
Portanto, a celebração de contrato emergencial com dispensa de licitação, assim como o
seu aditamento, ambos realizados de forma ilegal, visando simplesmente ocultar a desídia
administrativa, tratam-se de crimes previstos em nosso ordenamento jurídico, art. 89 da Lei
Federal nº 8.666/93, e como tal, devem ser tratados, punindo-se os responsáveis pela sua
realização.
2.3.2 2º Termo Aditivo ao Contrato Emergencial nº 004/2005.
Empenho Valor (R$) Contrato Contratado
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 12/36
3.057 62.500,00 SEF Nº 004/05 Elysèe Viagens e Turismo
Ltda.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, alterar quantitativamente o fornecimento das
passagens aéreas representadas no valor mensal constante da Cláusula Segunda do Contrato
nº 004/2005, com fundamento no art. 58, inciso I e no art. 65, inciso I, alínea "b", c/c § 1º do
mesmo artigo, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Mais uma vez a Secretaria de Estado da Fazenda resolve trocar a legalidade e a lisura de
procedimento, por métodos que contrariam a nossa legislação.
Não bastassem as ilegalidades cometidas quando da realização da Dispensa de Licitação nº
003/2005, da celebração do Contrato nº 004/2005 e do 1º Termo Aditivo ao este contrato,
prorrogando-o por mais 180 dias, todos ao arrepio da lei, eis que nova surpresa surge, um 2º
termo Aditivo, desta vez aumentando a quantidade do fornecimento de passagens.
Também desta vez, o procedimento inicia através de uma Comunicação Interna, a de nº
0501/2005, datada de 04/10/2005, do gerente de Apoio Operacional para o Diretor Geral da
Secretaria de Estado da Fazenda, de seguinte redação:
Senhor Diretor:
Vimos pela presente, solicitar autorização para firmar um Termo Aditivo ao
Contrato Emergencial nº 004/2005, celebrado entre o Estado de Santa Catarina,
através da Secretaria de Estado da Fazenda e a Elysèe Viagens e Turismo Ltda,
para fornecimento de passagens aéreas e terrestres.
Cumpre-nos justificar a suplementação de recursos, em face do grande aumento
de emissão de passagens, para atender a busca novas fontes de recursos para o
Estado, através da substituição tributária, ou mesmo na capacitação de técnicos,
na participação de encontros, reuniões de trabalho e congressos.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Senhoria interceda junto aos canais
competentes, na aplicação do Decreto nº 3420/05, obtendo a devida autorização
do Chefe do Poder Executivo para a celebração do citado diploma, cuja minuta
estamos apensando aos autos.
O Processo PSEF nº 69667/055, foi encaminhado à Consultoria Jurídica da Secretaria de
Estado da Fazenda, que através de parecer do Senhor Aluísio M. Von Zuben que assim se
manifestou:
PARECER Nº 167/2005
ASSUNTO: Processo PSEF nº 69677/055. Contrato Emergencial nº 004/2005.
Fornecimento de passagens aéreas e terrestres. Alteração. Suplementação de
recursos.
1. O Senhor Gerente de Apoio Operacional, por intermédio da Comunicação
Interna nº 0501/2005, de 04 de outubro de 2005, justifica a necessidade de
alterar o Contrato Emergencial nº 004/2005, celebrado com a empresa Elysèe
Viagens e Turismo Ltda, no que concerne "a suplementação de recursos, em
face do grande aumento de emissão de passagens, para atender a busca de
novas fontes de recursos para o Estado, através de substituição tributária, ou
mesmo na capacitação de técnicos, na participação de encontros, reuniões de
trabalho e congressos".
2. Nesse mesmo expediente, busca ainda, a intercessão do Senhor Diretor Geral
"junto aos canais competentes, na aplicação do Decreto nº 3.420/05, obtendo a
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 13/36
devida autorização do Chefe do Poder Executivo para a celebração do citado
diploma, cuja minuta estamos apensando aos autos".
3. Instruem ainda os autos: a minuta do Segundo Termo Aditivo - fls. 02 e 03; a
cópia do extrato do Contrato SEF nº 004/2005 - fls. 04; a cópia do Contrato nº
004/2005 - fls. 05 a 08; a cópia da publicação do extrato do Contrato SEF nº
004/2005, no Diário Oficial do Estado - fls. 09; a cópia do Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato nº 004/2005 - fls. 10 e 11; a cópia da publicação do extrato do
primeiro termo Aditivo ao Contrato nº 004/2005, no Diário Oficial do Estado - fls.
12.
4. Em primeiro lugar, cumpre lembrar que o Decreto nº 3.420, de 16 de agosto de
2005, citado pelo Senhor Gerente de Apoio Operacional, às fls. 01, possui a
seguinte redação:
"Art. 1º - A alteração dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, por
meio de termo aditivo, que implique em acréscimo de despesas superior a 5%
(cinco por cento) do valor original, fica condicionada:
I - a apresentação de exposição de motivos assinada pelo titular do órgão ou
entidade interessada, contendo no mínimo o objeto, a justificativa técnica e o
valor a ser aditado;
II - ao parecer prévio do Grupo Gestor de Governo, instruído pelo Decreto nº
1.931, de 07 de junho de 2004; e
III - a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O descumprimento deste Decreto acarretará a inscrição em
responsabilidade do ordenador de despesas pelos responsáveis pelo controle
interno.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário."
5. Todavia, o disposto no caput do art. 1º do decreto acima transcrito, foi alterado
pelo Decreto nº 3.574, de 07 de outubro de 2005, conforme demonstra a seguir:
"Art 1º - O art. 1º do Decreto nº 3.420, de 16 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
'Art. 1º - A alteração dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, por
meio de termo aditivo, referentes às obras e serviços de engenharia, que
acarretem acréscimo de despesas superior a 5% (cinco por cento) e às reformas
que impliquem em acréscimo de despesas superior a 20% (vinte por cento), fica
condicionada:
..........................................................................................................................,
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 16 de agosto de 2005"
6. Sendo assim, não mais haverá necessidade de cumprir o disposto naquele
diploma legal, dada a natureza do objeto ora em análise, que não está mais por
ele contemplado.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 14/36
7. O Contrato nº 004/205 decorre de uma dispensa de licitação, com fundamento
no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, qual seja,
por emergência. A vigência do contrato foi fixada em 180 dias. O Primeiro Termo
Aditivo prorrogou o prazo original por mais 180 dias.
8. Em reunião com os auditores do tribunal de Contas do Estado, no último dia 25
do mês de outubro, estes expuseram, que consideram ilegais as prorrogações de
contratos de passagens aéreas, ao argumento de que a lei de licitações e
contratos da Administração Pública as autoriza, apenas, para os serviços a
serem executados de forma contínua, o que não seria o caso destes contratos.
9. Asseguraram, os ilustres auditores, que estão seguindo o entendimento do
Tribunal de Contas da União, no sentido de que estes contratos não possuem
características de continuidade, que não trazem obrigação de fazer de caráter
permanente, pois, simplesmente realizam vendas de bilhetes de passagens
aéreas, e que o correto é estabelecer contratos com vigência de 12 meses.
10. Cumpre, portanto, recomendar que, seja iniciado imediatamente o
competente processo licitatório, uma vez que o contrato ora em vigência se
encerrará em 31 de dezembro de 2005, e como já foi dito não será possível
prorrogá-lo.
11. No que se refere ao mérito da presente questão, cabe reportar-se ao disposto
no inciso I do art. 58 da Lei federal nº 8.666, de 1993, que atribui a Administração
Pública, a prerrogativa de modificar unilateralmente cláusula contratual, sendo￾lhe outorgado esse privilégio, não no interesse próprio, mas para melhor realizar
um interesse indisponível. Ou melhor, a Administração Pública tem o dever de
intervir no contrato e introduzir as modificações necessárias e adequadas à
consecução do interesse público, conforme ensina Marçal Justen Filho¹.
12. E esse interesse público se encontra justificado na necessidade de buscar
"novas fontes de recursos para o Estado, através da substituição tributária, ou
mesmo na capacitação de técnicos, na participação de encontros, reuniões de
trabalho ou congressos".
13. Ademais, a mesma lei de regência, admite em seu art. 65, inciso I, alínea "b",
a possibilidade de alteração, que ajuste valores contratados a acréscimos
quantitativos do objeto a ser executado. Como já demonstrado, haverá
necessidade deste ajuste para a obtenção de um volume maior de bilhetes de
passagens, para que a Secretaria possa executar os serviços que lhe são afetos.
14. O § 1º do mesmo art. 65 estabelece, que, no caso de serviços ou compras e
mantidas as condições contratuais, o contratado fica obrigado a aceitar a
alteração cujo valor se contenha em até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
contrato, o que se apresenta na presente hipótese.
15. Quanto a minuta de fls. 02 e 03, evidencia-se a necessidade de providenciar
as alterações que estão consignadas de forma manuscrita no próprio corpo
desse documento.
16. Por fim, cumpre ainda, alertar que, antes da lavratura do aditivo, haverá
necessidade de verificar junto ao setor competente desta Secretaria, se existem
recursos orçamentários para atender essas despesas.
É o parecer.
Embora já se tenha comentado e reproduzido, exaustivamente, o art. 24, inciso IV, da Lei Federal
nº 8.666/93 e que o referido artigo não necessita de qualquer tipo de interpretação, pois seu texto
é cristalino, vamos novamente transcrevê-lo:
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 15/36
Art. 24.
(...)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para
as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados
da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos;
O texto acima é muito claro, não necessitando de interpretações para sua aplicação. Ele
estabelece as situações onde é permitida a dispensa de licitação em caráter emergencial, em que
situações pode ser utilizada, quais as condições e o prazo e, finalmente, estabelecendo: "vedada
a prorrogação dos respectivos contratos.
A realização da Dispensa de Licitação nº 003/05, utilizou-se de forma indevida do art. 24, IV, da
Lei Federal nº 8.666/93, já que, como antes comentado, embora a falta de planejamento seja
catastrófica para a administração pública, esta não se inclui entre as mencionadas pelo art. 24,
são tipos de "calamidades" bem diferentes.
O Contrato Emergencial nº 004/2005, decorrente da Dispensa de Licitação nº 003/2005,
conseqüentemente, é totalmente irregular, já que decorrente de uma dispensa de licitação
irregular.
Além da dispensa de licitação irregular e o contrato dela decorrente, a Secretaria de Estado da
Fazenda, mesmo havendo uma proibição expressa da legislação, celebrou um termo aditivo
prorrogando o contrato, por mais 180 dias.
Como se não bastassem todas estas irregularidades apontadas, a Secretaria de Estado da
Fazenda ainda celebrou um 2º Termo Aditivo, desta vez aumentando o quantitativo de passagens
a ser fornecido de forma irregular, pois, se a dispensa de licitação e o contrato são irregulares,
qualquer aditivo a este contrato, é irregular, independentemente de seu objeto.
Portanto, ignorar a legislação vigente, para praticar atos contrários ao que ela estabelece,
constitui-se crime e está previsto no art. 89, da Lei Federal nº 8.666/ 96, sujeitando seus agentes
a pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
2.4 Licitações sem assinatura e exibindo o nome do Diretor Geral
Estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, no § 1º do art. 40, que:
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o
nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de
execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local,
dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início
da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
§ 1o
 O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e
assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de
licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação
e fornecimento aos interessados.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 16/36
Com relação ao tema, Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece o seguinte:
O edital deverá ser datado, com rubrica de cada página e assinatura pela
autoridade "que o expedir". A competência para expedição do edital apura-se
pelas regras comuns de direito administrativo. Nada impede a delegação de
competência, no plano administrativo, para que autoridade inferior firme o edital.
Portanto, a "autoridade" competente para proceder a assinatura do Edital de Licitação é o
Secretário de Estado da Fazenda. Pode esta competência ser delegada, entretanto, ela tem que
ser de maneira formal, não havendo, delegação tácita de competência.
Os Editais de Convite nºs 004/2005, datado de 30 de março de 2005 e 032/2005, datado de 10 de
maio de 2005, além de não estar assinados, o que já se constitui irregularidade, exibem em sua
página final, no espaço reservado à assinatura, de forma indevida, o nome do Sr. Lindolfo Weber -
Diretor Geral.
Tal procedimento contraria o art. 40, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
2.5 Dispensa de Licitação nº 004/2005 e Contrato Emergencial SEF/ZAGA Nº 003/2005 com
Auto Posto Zaga Ltda
Empenho Valor (R$) Contrato Contratado
4.207 55.200,00 TERMO DE CONTRATO SEF nº
003/2005 Auto Posto Zaga Ltda.
OBJETO: O fornecimento mensal pela CONTRATADA, ao CONTRATANTE de combustíveis,
lubrificante, para os veículos automotores, durante o período de 2005, conforme quantitativos
estabelecidos na Proposta.
O presente processo de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, entrou em vigor em 18 de
janeiro de 2005 pelo período de 180 dias.
Novamente a Secretaria de Estado da Fazenda inicia de forma completamente equivocada, a
forma pela qual deve ser contratada a empresa fornecedora de combustíveis para aquela Pasta.
Nos anos anteriores (até 2002), o procedimento licitatório era realizado, de forma correta, ainda
quando da vigência do contrato anterior, para que, quando de seu encerramento, não houvesse
este atropelamento do ordenamento jurídico e o completo e total desrespeito à Lei de licitações.
O processo foi encaminhado para a Consultoria Jurídica daquele Órgão, obtendo o Parecer de nº
003/2005, da lavra da Sra. Raquel Greco Brant da Costa Ribeiro, e recebendo o DE ACORDO, do
Consultor Jurídico, Sr. Aluisio M. Von Zuben, com o seguinte teor:
01. Trata-se, o presente feito, de análise jurídica preliminar de procedimento de
justificação de dispensa de licitação, deflagrado pelo procedimento administrativo
acima citado, solicitada pelo Ilmo. Presidente da Comissão de Licitação desta
Secretaria, na forma do art. 38, VI, da Lei Federal nº 8.666/1993.
02. Informa o ilustre membro daquela comissão:
"Tendo em vista o término do exercício de 2004, esta Comissão de Licitação
informa da necessidade de efetuar contratação em caráter emergencial, para
aquisição de combustíveis e passagens, haja vista os referidos processos
estarem pendentes na GERAD desde 30/11/2004, aguardando confirmação de
previsão orçamentária para 2005."
03. Ora, a Lei nº 8.666. De 21 de junho de 1993, é clara quanto à previsão
orçamentária. Diz o caput do art. 38:
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 17/36
"Art. 38 - o procedimento de licitação será iniciado com a abertura do processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa, a ao qual serão juntados oportunamente: [...]" (grifou-se)
04. Qualquer contratação que importe dispêndio de recursos públicos depende
da previsão de recursos orçamentários. Assim se impõem em decorrência do
princípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstas no
orçamento (art. 167, incs. I e II da CF), somente podendo ser assumidos
compromissos e deveres com fundamento na existência de receita prevista.
05. Assim, não havendo previsão orçamentária, nem mesmo o contrato
emergencial poderá ser cumprido.
Tomadas algumas providências, informando-se da existência de previsão orçamentária,
novamente voltou o processo à Consultoria Jurídica, onde recebeu o Parecer nº 007/2005, da
lavra da Sra. Raquel Greco Brant da Costa Ribeiro, e recebendo o DE ACORDO, do Consultor
Jurídico, Sr. Aluisio M. Von Zuben, com o seguinte teor:
PARECER Nº 007/2005
PSEF 61130/052
Assunto: Análise de procedimento de justificação de dispensa de licitação.
I - Relatório.
1. Trata-se, o presente feito, de análise jurídica de procedimento de justificação
de dispensa de licitação, deflagrado pelo procedimento administrativo acima
citado, solicitada pelo Ilmo. Presidente da Comissão de Licitação desta
Secretaria, na forma do art. 38, VI, da Lei Federal nº 8.666/1993.
2. O processo foi encaminhado para a COJUR com a seguinte manifestação da
Comissão de Licitação:
"Tendo em vista o término do exercício de 2004, esta Comissão de Licitação
informa da necessidade de efetuar contratação em caráter emergencial, para
aquisição de combustíveis e passagens, haja vista os referidos processos
estarem pendentes na GERAD desde 30/11/2004, aguardando confirmação de
previsão orçamentária para 2005."
3. A COJUR, em análise anterior (Parecer nº 03/2005), se manifestou contra a
contratação alegando:
" (...) Ora, a Lei nº 8.666. De 21 de junho de 1993, é clara quanto à previsão
orçamentária. Diz o caput do art. 38:
"art. 38 - o procedimento de licitação será iniciado com a abertura do processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a
autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa, a ao qual serão juntados oportunamente: [...]" (grifou-se)
Qualquer contratação que importe dispêndio de recursos públicos depende da
previsão de recursos orçamentários. Assim se impõem em decorrência do
princípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstas no
orçamento (art. 167, incs. I e II da CF), somente podendo ser assumidos
compromissos e deveres com fundamento na existência de receita prevista.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 18/36
Assim, não havendo previsão orçamentária, nem mesmo o contrato emergencial
poderá ser cumprido.
4. Por fim, retorna o processo à COJUR com a seguinte manifestação da
Gerência da Administração (CI nº 380/2004).
"Pela presente informamos que o projeto orçamentário 04.122.110.4207 -
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - SEF, item 3.3.90.30 - Material
de Consumo. Fonte 0100, está previsto um valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) visando atender despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas, para a Secretaria de estado da Fazenda, no exercício de
2005." (Grifou-se).
5. É o relatório.
II Análise Jurídica.
6. O comando constitucional ínsito no artigo 37, inciso XXI, elege a licitação como
regra geral prévia das contratações no âmbito da Administração Pública, em
defesa do interesse público. No entanto o próprio texto constitucional deu guarida
para que a legislação específica viesse a regulamentar a matéria das
excepcionalidades (arts. 17, I; 24 e 25 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993.
7. No art. 24 do diploma das licitações, com a redação alterada pela Lei Federal
nº 8.883/1994, e com os acréscimos trazidos pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de
maio de 1998, foram estabelecidas vinte e quatro hipóteses em que é
dispensável a licitação.
8. Para que a situação possa implicar na dispensa de licitação deve o fato
concreto enquadrar-se no dispositivo legal preenchendo todos os requisitos. De
acordo com Fernandes¹, "não é permitido qualquer exercício de criatividade ao
administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas
expressamente na Lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar
que são apenas aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que
comportam dispensa de licitação".
9. Examina-se a seguir a hipótese prevista no inciso IV, do art. 24:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
.........................................................................................................................
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras
e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
[...]"
10. É possível ocorrer a dispensa de licitação, prescrita no inciso IV do art. 24, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando ficar claramente
caracterizada a urgência do atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo
ou comprometer a segurança das pessoas, obras e serviços, equipamentos e
outros bens públicos ou particulares.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 19/36
11. Essa contratação deve servir apenas para o atendimento a situação
emergencial ou calamitosa e para parcelas de obras e serviços que possam ser
incluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou da calamidade.
12. Maria Luzia Machado Ganziela², ao lembrar que a situação de emergência
deve decorrer de um fato imprevisível, faz a seguinte comparação entre
emergência ficta ou fabricada:
"[...}
28. A emergência real decorre de uma situação inesperada, que requer solução
urgente, incompatível com a realização da licitação, que observa prazos e
formalidades indispensáveis e está sujeita a recursos administrativos e judiciais.
Já a emergência ficta, ao contrário decorre de atos que a Administração deixou
de praticar, como, por exemplo, o fato de não ter sido tomada a medida de
convocação dos demais licitantes ou ainda o início de uma nova licitação, como
neste caso."
13. No presente caso, a emergência caracteriza-se pela falta de planejamento
administrativo, que se configura por deixar de adotar as medidas adequadas no
momento oportuno, ou seja, a Comissão de Licitação quando da deflagração do
procedimento licitatório, deveria ter solicitado uma declaração da Consultoria de
Planejamento de que no Projeto de Lei do Orçamento que iria ser encaminhado à
Assembléia Legislativa para votação, havia previsão orçamentária para aquela
despesa, evitando assim a paralisação da licitação, como é praxe nesta
Secretaria.
14. Por outro lado, um erro não pode gerar outros erros, e para evitar prejuízos
ainda maiores, a situação atual acaba de mostrar-se emergencial.
15. Há também de se observar as correções feitas na minuta juntada aos autos.
III. Conclusão
16. Desta forma, corrigida a minuta do contrato, a COJUR não vê óbice à
contratação
É o Parecer, s.m.j.
A Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, procura demonstrar, ao longo de sua
explanação, uma posição de isenção em sua análise, fazendo ao final, ressalvas ao processo
como um todo e, de uma maneira politicamente correta, declarando que, a ocorrência de erros
não pode servir de pretexto para a realização de atos que fatalmente poderãom conduzir a
prejuízos ainda maiores.
Este artifício utilizado pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, seria uma
ótima forma argumentativa, caso fosse a primeira ocorrência de tal fato.
Caso não seja de conhecimento da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, o
órgão vem se utilizando sucessivamente deste argumento, desde o ano de 2003, ou seja, não se
trata nem de imprevisão administrativa, ou até mesmo de desídia ou negligência, é um caso claro
de má-fé, onde os contratos emergenciais são utilizados como forma de evitar a realização de
licitação.
E esta utilização reiterada de dispensa de licitação para contratação emergencial, consiste em
uma forma de fraudar a realização de licitação, constituindo-se em crime, previsto pelo art. 89, da
lei de licitações, sujeitando seus agentes a pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 20/36
2.6 Aluguel de veículo sem licitação e sem contrato
A Secretaria de Estado da Fazenda alugou um veículo junto à empresa Apta Locação de Veículos
e Representações Ltda., sem a realização de processo licitatório e sem a celebração de contrato,
contrariando frontalmente a Lei Federal nº 8.666/93, principalmente seus arts. 2º e 3º, que
estabelecem:
Art. 2o
 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3o
 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
O empenho nº 673, de 10/03/2005, que tem como credora a empresa Apta Locação de Veículos e
Representações Ltda., tendo como especificação da despesa:
Empenho global destinado ao pagamento locação de 01 veículo espécie
passageiro automóvel tipo sedan capacidade 5 pessoas gasolina, conforme
parecer consultoria jurídica páginas 14 e 15, contida no processo PSEF
61492/051 anexo.
O processo de locação iniciou-se através da Comunicação Interna nº 090/2005, do Gerente de
Apoio Operacional, Sr. Jucéli dos Santos, para o Diretor de Administração, Sr. Heinz Gunther
Grunwald, de seguinte teor:
Senhor Diretor,
Visando resolver parcialmente os problemas que estamos enfrentando,
solicitamos que Vossa Senhoria autoriza a celebração, por 90 (noventa) dias, de
Termo Aditivo ao Contrato SEF/APTA nº 022/04, cuja cópia está anexa, com o
objetivo de manter a locação de um veículo de uso exclusivo do Senhor
Secretário de Estado da Fazenda, visto que o citado veículo continua sendo
utilizado, apesar de ter a vigência do Contrato expirado em 31 de dezembro de
2004, e, por estar tramitando na Secretaria de Estado da Administração um
processo de licitação para atender este objetivo.
Tal solicitação foi encaminhada para a Secretaria de Estado da Administração, onde gerou a
Informação nº 899/2005, de 23 de fevereiro de 2005, nos seguintes termos:
INFORMAÇÃO Nº 899/2005 Florianópolis, 23 de fevereiro de 2005
Referência: solicitação de autorização para locação de veículo para a Secretaria
de Estado da Fazenda .
Senhor Gerente,
I - HISTÓRICO
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 21/36
Trata-se de Ofício DIAD nº 071/2005, da Secretaria de Estado da Fazenda,
solicitando autorização para locar um (01) veículo, a fim de atender o Secretário
do órgão signatário.
Alega a necessidade de firma contrato emergencial, com a empresa APTA
locação de Veículos e Representações Comerciais Ltda, até a conclusão do
processo licitatório a ser desencadeado pela Secretaria interessada.
II ANÁLISE
Feita análise, entendemos que seu objeto refere-se a uma locação, assim
definida no inciso II, do art. 6º da Lei 8.666/93, necessitando, pois, de autorização
do Senhor Secretário desta Pasta, em cumprimento às normas do Decreto
Estadual nº 349, de 13 de junho de 2003, que assim expressa:
"Art. 1º - A contratação, assim como a alteração dos contratos de locação
de equipamentos e de prestação de serviços, inclusive aqueles serviços
dispostos no § 1º, do art. 138, da lei Complementar 243, de 30 de janeiro de
2003, que impliquem em acréscimo de despesas até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) do valor previsto na alínea "b", do inciso II, do art. 23,
da Lei Federal nº 8.666/93, ficam condicionadas à autorização do Secretário
de Estado da Administração, mediante exposição de motivos assinada pelo
titular do órgão interessado".
Salientamos que as licitações para esses tipos de locações são centralizadas
nesta Secretaria, que a seu crédito poderá ser atribuída aos órgãos setoriais e
seccionais, conforme normas do art. 3º, do referido decreto, senão vejamos:
"Art. 3º A critério da Secretaria de Estado da Administração, a realização
das licitações para as hipóteses prevista no art. 1º deste Decreto, poderá
ser atribuída aos órgãos setoriais e seccionais, após prévia análise e
aprovação das minutas do edital e do contrato."
III - CONCLUSÃO
Desta forma, entendemos que deva ser encaminhado ao Gab. Do Senhor
Secretário desta Pasta, a fim de decidir sobre a locação. Caso seja aprovado,
deverá retornar a esta Diretoria, que decidiu pela licitação centralizada.
Para que não sofra solução de continuidade, entendemos que deva firmar
contrato emergencial com a empresa APTA Locação de Veículos e
Representações Comerciais Ltda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no mesmo
valor do contrato anterior, caso contrário, deverá encaminhar a esta Diretoria, a
fim de realizar o processo de dispensa de licitação.
Este é o entendimento que submeto a sua consideração.
Tal Parecer foi assinado pelo Sr. Pedro Manoel Ramos, aprovado pelo Gerente de Materiais
e Serviços, Sr. Ailton O. Ferreira, sendo a seguir, encaminhado ao Diretor de Materiais e
Serviços, Sr. Adeldato Matos de Oliveira, que após a aprovação, encaminhou ao Gabinete
do Secretário de Estado da Administração, Sr. Marcos Vieira, que emitiu o seguinte
despacho:
DESPACHO
Concordo com os termos da presente Informação da Diretoria de materiais e
Serviços.
Ó
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 22/36
AUTORIZO O DESENCADEAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO E A
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
Encaminhe-se à origem por intermédio da DIAM, para as providências,
observando o teor da Informação nº 899/2005.
Na Secretaria de Estado da Fazenda, o Processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica, que
emitiu o seguinte parecer:
PARECER Nº 027/2005
EMENTA: PROCESSO PSEF 61492/051. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA APTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. EXIGÊNCIA LEGAL DE
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA PARA SUBSUNÇÃO À NORMA
INSCULPIDA NO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
I - RELATÓRIO
1. O Senhor Gerente de Apoio Operacional, por intermédio da Comunicação
Interna nº 090/2005 datada de 1º de março de 2005, fls. 01, faz a seguinte
solicitação ao Senhor Diretor de Administração:
"Senhor Diretor,
Visando resolver parcialmente os problemas que estamos enfrentando,
solicitamos que Vossa Senhoria autoriza a celebração, por 90 (noventa) dias, de
Termo Aditivo ao Contrato SEF/APTA nº 022/04, cuja cópia está anexa, com o
objetivo de manter a locação de um veículo de uso exclusivo do Senhor
Secretário de Estado da Fazenda, visto que o citado veículo continua sendo
utilizado, apesar de ter a vigência do Contrato expirado em 31 de dezembro de
2004, e, por estar tramitando na Secretaria de Estado da Administração um
processo de licitação para atender este objetivo."
2. Na Informação nº 899/2005, d 23 de fevereiro de 2005, fls. 07 a 09, da
Secretaria de Estado da Administração, conclui-se que:
"Desta forma, entendemos que deva ser encaminhado ao Gab. Do Senhor
Secretário desta Pasta, a fim de decidir sobre a locação. Caso seja aprovado,
deverá retornar a esta Diretoria, que decidiu pela licitação centralizada.
Para que não sofra solução de continuidade, entendemos que deva firmar
contrato emergencial com a empresa APTA Locação de Veículos e
Representações Comerciais Ltda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no mesmo
valor do contrato anterior, caso contrário, deverá encaminhar a esta Diretoria, a
fim de realizar o processo de dispensa de licitação."
3. O Senhor Secretário de Estado da Administração, por sua vez, aprova os
termos e conclusões dessa informação.
II - ANÁLISE JURÍDICA
4. Em primeiro lugar, cumpre registrar, que a prorrogação do contrato em análise
- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEF/APTA Nº 022/04 - fls. 02 a 06,
haveria de ter sido providenciada antes de seu término, qual seja, 31 de
dezembro de 2004, conforme previsão expressa na sua cláusula quinta:
"CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 23/36
O presente contrato terá início em 15/03/04 e seu término em 31/12/04, a contar
da sua assinatura, podendo ser prorrogado através de aditamento conforme Lei
nº 8.666/93."
5. A prorrogação de um contrato só pode ser efetuada durante a vigência do
mesmo. Depois de encerrado o prazo contratual, só cabe uma nova contratação,
precedida de licitação, pois se rompem os vínculos contratuais, de forma
definitiva.
6. De acordo com a legislação em vigor, não é possível a assinatura de um
documento com data retroativa. Essa restrição está relacionada com a disposição
legal contida no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:
"Art. 61 (...)
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia,
será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que
seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o art. 26 desta Lei."
7. Ou seja, as assinaturas haveriam de ter sido colhidas antes da data da
expiração do prazo contratual para, até o quinto dia útil do mês seguinte, ser
providenciada a respectiva publicação, a ocorrer no prazo de vinte dias. Só então
poderia o aditamento celebrado produzir efeitos, ou melhor, ter eficácia.
8. Como isso não ocorreu, não há como celebrar a prorrogação pretendida.
9. Quanto à recomendação da Secretaria de Estado da Administração de que
esta Secretaria "deva firmar contrato emergencial" com a empresa que, segundo
o Senhor Gerente de Apoio Operacional, continua prestando os serviços sem
cobertura contratual, acredita-se que houve um engano por parte daquele órgão.
Senão veja-se: não há previsão legal autorizando a Administração Pública a
efetuar a contratação direta em momento anterior ao ato de dispensa.
10. A presente situação poderá ser até havida como urgente, mas, com certeza,
não poderá ser considerada emergencial, de modo a inverter a ordem dos atos
administrativos, como propõe aquela Secretaria, ou seja, a necessidade de
contratação anterior ao ato declaratório de dispensa de licitação, requisito de
eficácia do negócio jurídico administrativo.
11. Não se observa, também, na justificativa apresentada, os elementos a
demonstrar os prejuízos que possam causar à Administração Pública e que
levem a se optar pela contratação emergencial como o meio mais adequado, nos
termos das Lei Federal nº 8.666, de 1993, que assim dispõe:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras
e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 24/36
12. Como se vê, para que seja caracterizada a emergência, deve existir uma
certa imprevisibilidade da situação, cujo tempo de atendimento, para que não
cause prejuízo a pessoas ou coisas, seja tão exíguo que implique a necessidade
de dispensa de licitação. Contudo, esse parece não ser o presente caso, que
dificilmente se encaixará na hipótese descrita acima.
13. As informações constantes dos autos, como dito anteriormente, não justificam
a contratação emergencial. Elas não evidenciam, por exemplo, que a prestação
dos serviços são essenciais para a gestão da Secretaria ou que a paralisação de
tais serviços implicaria a impossibilidade do andamento da administração,
trazendo riscos e possíveis danos ao erário.
14. Por outro lado, a documentação comprova, sim, a adoção de nenhuma
providência tendente a prorrogar o contrato ou a dar início ao certame, de forma
a impedir a continuidade da prestação dos serviços sem a devida cobertura
contratual. Aliás, agora é que estão sendo tomadas as primeiras providências
para a realização da licitação.
15. Com relação ao assunto, o Tribunal de Contas da União, na Decisão nº
347/94, assim determinou:
"Só realizar aquisições com dispensa de licitação fundada no inciso IV da lei nº
8.666/93, quando devidamente caracterizada a situação de emergência ou de
calamidade pública, desde que a situação não se tenha originado, total ou
parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má
gestão dos recursos disponíveis e desde que esteja comprovado que a imediata
contratação é o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco eminente
detectado".
16. Por fim, cabe providenciar a devolução do veículo e o pagamento dos
serviços regularmente prestados, sob forma de indenização, de modo a evitar o
enriquecimento sem causa da Administração Pública.
III - CONCLUSÃO
17. Diante do exposto, conclui-se no sentido de que, as razões apontadas nos
autos não parecem suficientes para caracterizar emergência, não sendo possível
recomendar a contratação direta com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
O Sr. Jucélio dos Santos, Gerente de Apoio Operacional, em Informação não numerada nem
datada, manifesta-se a respeito do processo, nos seguintes termos:
INFORMAÇÃO
PROCESSO: PSEF 61492/051
ASSUNTO: Aditivo de Contrato
Em 15 de março de 2004, o Estado de Santa Catarina através da Secretaria de
Estado da Fazenda celebrou com a empresa Apta Locação de Veículos e
representações Comerciais LTDA, o Termo de Contrato nº 022/04 visando a
locação mensal de um automóvel de Marca Toyota modelo Corolla para atender
o secretário desta Pasta. O referido contrato teve seu prazo contratual espirado
em 31/12/04. Solicitação de prazo contratual não logrou fulcro uma vez que
tramitava na Secretaria da Administração solicitação para deflagração de
processo licitatório.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 25/36
Através da Informação nº 899/2005 de 23/02/2005 o secretário de estado da
Administração autorizou a contratação emergencial pelo prazo de 90 (noventa)
dias, conforme consta do processo às fls. 08 e 09. Extremamente a Consultoria
Jurídica desta Pasta através do Parecer 027/2005 conclui pela não contratação.
Diante dos fatos sugiro o encaminhamento dos autos a GERAD para o
comprometimento da despesa, por serviços executados, uma vez que o referido
veículo continua a disposição do Senhor Secretário.
Portanto, a utilização do veículo pertencente à empresa Apta Locação de Veículos e
Representações Comerciais Ltda., sem a realização de processo licitatório e conseqüente
celebração de contrato de locação, constitui-se irregularidade grave, sujeitando os agentes
administrativos que os praticaram, às sanções previstas na Lei nº 8.249, de 02 de junho de 1992
(Lei de Improbidade Administrativa), arts 10, VIII e 11, I e 12, III, de seguintes redações:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
(...)
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas,
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominações:
(...)
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Além da previsão de sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92, a própria Lei Federal nº
8.666/93, possui tal previsão, em seus arts. 82 e 83, assim dispostos:
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 26/36
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os
preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às
sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais,
à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
A Lei de Licitações, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Capítulo IV, Seção III,
que trata Dos Crimes e das Penas, trata a conduta descrita pelos agentes administrativos, tanto
da Secretaria de Estado da Fazenda, como da Secretaria de Estado da Administração, como
crime, assim tipificado no seu art. 89:
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou
deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Portanto, as irregularidades cometidas na condução dos atos jurídicos relativos à utilização de
veículo sem a realização de licitação e sem a celebração do respectivo contrato, sujeita os
responsáveis, sejam eles agentes administrativos ou agentes políticos à devolução dos valores
indevidamente gastos, no montante de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à época,
relativos ao Empenho nº 793, datado de 24/03/2005, além da multa correspondente, segundo
estabelecem os arts. 10, 11 e 12, da Lei Federal nº 8.429/92, c/c os arts. 82, 83 e 89 da Lei
Federal nº 8.666/93.
2.7 Contratos de locação de imóveis realizada de forma incorreta e realização de
termos aditivos em desacordo com a legislação.
A locação de imóveis pela administração pública deve iniciar-se pela realização de licitação
ou, no caso, normalmente, segundo o disposto pela Lei Federal nº 8.666/93, pela Dispensa
de Licitação, com base nos termos do inciso X, do art. 24, da referida Lei, de seguinte
redação:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com
o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Portanto, com base na leitura do inciso acima, pode-se depreender que a locação de imóvel,
pode ser feita por dispensa de licitação, desde que:
a) seja o imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração;
b) que as necessidades de instalação e sua localização sejam os fatores determinantes da
sua escolha;
c) que o preço seja compatível com os preços praticados no mercado, para imóveis de
características semelhantes.
Além da forma pela qual pode/deve ser feita a contratação, aspecto já resolvido, ou seja,
dispensa de licitação, há também o problema quanto ao prazo de vigência do contrato de
locação.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 27/36
Quanto a este aspecto é indispensável salientar que ele não se encontra adstrito às regras
previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, já que existe, dentro do mesmo ordenamento
jurídico, elemento que determina a forma segundo a qual o referido contrato deve observar,
trata-se do art. 62, § 3º, inciso I, de seguinte teor:
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de
tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços
estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e
facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
(...)
3
o
 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais,
no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder
Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido,
predominantemente, por norma de direito privado;
Portanto, obedecidos os estritos termos da lei, tais contratos devem ser regidos,
predominantemente, pelas normas de direito privado, o que no caso significa dizer, por lei
específica sobre locações de imóveis, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, devendo as
normas de direito público, incidir sobre eles apenas quanto às disposições consideradas
inafastáveis.
Entretanto, mesmo não tendo os contratos de locação a duração restrita aos limites
estabelecidos pelo art. 57 caput e seus incisos, já que se tratam de contratos privados
celebrados pela administração pública, há que se ressaltar que tais acordos não poderão ter
sua celebração por prazo indeterminado, já que existe em nosso ordenamento legal,
dispositivo inafastável de direito público, previsto no § 3º, do art. 57, da Lei Federal nº
8.666/93, que veda a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
Consequentemente, todos os contratos fixados pela Administração Pública, deverão ter
prazo de vigência fixado, já que mesmo eles tendo sido celebrados com base na dispensa
de licitação, prevista e permitida pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93,
estabelece o § 3º, do art. 57, do mesmo ordenamento jurídico, a vedação à celebração de
um contrato por prazo indeterminado.
Além do acima exposto, há ainda a salutar necessidade de a Administração Pública, de
tempos em tempos, voltar ao mercado, para certificar-se de que o imóvel utilizado ainda
continua sendo o mais apropriado ao desempenho de suas funções institucionais, não
havendo surgido neste lapso de tempo algo que melhor se encaixe às suas necessidades.
Portanto, já que o contrato de locação celebrado pela Administração Pública, através de
dispensa de licitação e, não se enquandrando dentre as possibilidades elencadas pelas
regras previstas no art. 57, já que por força do que estabelece o art. 62, § 3º, do mesmo
ordenamento jurídico, este deve reger-se predominantemente pelas normas de direito
privado previstas na Lei nº 8.245/91, há que se utilizar também, o prazo de vigência
habitualmente utilizado para a celebração destes contratos entre particulares, ou seja 36
(trinta e seis) meses.
Tal prazo, por não ser exíguo a ponto de tornar-se inconveniente para a Administração
Pública, também não se constitui em elemento por demais dilatado que inviabilize a
Administração de retornar ao mercado, mesmo que seja somente para se certificar de que o
imóvel locado continua atendendo as necessidades funcionais, estratégicas e financeiras
desejadas.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 28/36
Os contratos referentes a locação de imóveis para o funcionamento das Unidades Setoriais
da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como seus aditivos, estão em sua grande
maioria, desrespeitando o ordenamento jurídico estabelecido por esta Secretaria como
sendo o correto (Art. 57, II), já que tais contratos deveriam ser limitados a sessenta meses e
existem contratos, como no caso de Videira, onde já foi celebrado o 12º Termo Aditivo ao
Contrato de Locação, extrapolando de forma grotesca a própria regra estabelecida por esta
Secretaria de Estado.
Os contratos originais, com seus respectivos termos aditivos, Unidade Setorial da Fazenda,
valor da locação e o proprietário ou proprietários dos imóveis são os seguintes:
Contrato Termo
Aditivo Gereg/Usefis Valor Contratado
0780-3 10º Timbó 14.471,76 Melchior Moser
5581-6 1º Timbó 2.554,00 Melchior Moser
0890-7 11º Rio do Sul 30.363,24 Edmar Marcon
7627-9 10º Rio do Sul 4.060,44 Edmar Marcon
1323-4 3º Campos Novos 10.827,96 Mário César Fagundes
0693-0 10º Tijucas 12.171,48 Agice Pedro da Silva
0907-5 12º Lages 100.800,00 Emílio Einsfeld Filho
0622-0 9º São Lourenço do Oeste 9.607,32 Dionísio Biazussi
7667-8 9º Joaçaba 6.661,32 Elizabeth Batista Balvedi
0467-7 10º Joaçaba 24.727,44 Carmen da Silva Batista
7413-6 8º Curitibanos 21.957,48 Edi Ubaldo Marcon
7478-0 8º Xanxerê 10.959,00 Paulo Cezar Guiotto
0984-9 8º Braço do Norte 7.956,48 João della Giustina
7058-0 7º São Bento do Sul 33.418,32 Sebastião Jaime Kremer
7462-4 6º Caçador 10.704,00 Marcelo Seleme
0891-5 13º Videira 18.900,00 Eron Eduardo Rossi
0980-6 10º Canoinhas 25.745,16 Fernando José Chicoski
7682-1 9º Porto União 35.307,84 Alvino E. Schwegler/ Herbert P. Woehl
0971-7 9º Maravilha 12.200,88 Lenoir José de Oliveira
0987-3 8º Imbituba 8.124,60 Urias de Souza Vieira
7461-6 8º Araranguá 64.236,84 Jorge Luiz Canella
0498-8 10º Concórdia 13.425,72 Cenildo Colossi
0771-4 10º Criciúma 102.001,68 Mauro Colle
1348-0 3º CEC 254.400,00 Andréa Cardoso Com. de Imóveis Ltda.
0510-0 10º Mafra 37.091,40 Moinho Catarinense
0996-2 9º São Miguel do Oeste 27.670,44 Belfrin - Com Mat. Const. Incorp. Ltda.
1429-0 6º Florianópolis 244.356,00 Madereira G.J.P. Ltda.
0819-2 10º Joinville 98.594,52 Rudnick Empreendimentos Ltda.
7330-0 4º Chapecó 117.180,00 Imobiliária Casa Nostra Ltda.
5401-1 2º Laguna 7.632,00 Mashini, Fernandes e Cia Ltda.
0984-9 9º Braço do Norte 5.967,36 João Della Giustina
0771-4 11º Criciúma 76.501,26 Mauro Colle
0498-8 11º Concórdia 10.069,29 Cenildo Colossi
0980-6 11º Canoinhas 19.308,87 Fernando José Chicoski
7413-6 9º Curitibanos 16.468,11 Edi Ubaldo Marcon
0987-3 9º Imbituba 6.093,45 Urias de Souza Vieira
7667-8 10º Joaçaba 4.995,99 Elizabeth Batista Balvedi
0467-7 11º Joaçaba 18.545,58 Carmen da Silva Batista
0891-5 14º Videira 14.175,00 Eron Eduardo Rossi
7461-7 9º Araranguá 48.177,63 Jorge Luiz Canella
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 29/36
0622-0 10º São Lourenço do Oeste 7.205,49 Dionísio Biazussi
0693-3 11º Tijucas 9.128,61 Agice Pedro da Silva
0780-3 11º Timbó 10.853,82 Melchior Moser
7478-0 9 Xanxerê 8.219,25 Paulo Cezar Guiotto
7482-4 7º Caçador 8.032,50 Eduardo Seleme
0907-5 13º Lages 75.600,00 Emílio Einsfeld Filho
7682-1 10º Porto União 26.480,88 Alvino E. Schwegler/ Herbert P. Woehl
7462-4 7º Caçador 8.032,00 Marcelo Seleme
0996-2 10º São Miguel do Oeste 20.752,83 Belfrin - Com Mat. Const. Incorp. Ltda.
0510-0 11º Mafra 27.818,55 Moinho Catarinense
0890-7 12º Rio do Sul 21.483,45 Edmar Marcon
7627-9 11º Rio do Sul 3.045,33 Edmar Marcon
0819-2 11º Joinville 73.945,89 Rudnick Empreendimentos Ltda.
Há ainda um outro contrato firmado erroneamente com base nos termos do art. 57, II, da Lei
Federal nº 8.666/93. Trata-se do Contrato de Locação de Imóvel nº 5616-2, resultante da
Dispensa de Licitação nº 011/2005, tendo como objeto a locação de um imóvel destinado a
sediar as instalações da USEFIS de Maravilha. O contrato, celebrado com a Sra. Ileda Edi
Ghahl Zanotto, pelo prazo de 09 meses a contar de 01 de abril de 2005, pela importância de
R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Sugere-se que esta Corte de Contas determine à Secretaria de Estado da Fazenda, que na
renovação de seus contratos de locação de imóveis, procure adequar-se à Lei do Inquilinato,
como forma de dar cumprimento ao que estabelece o nosso ordenamento jurídico.
2.8 Celebração de Contrato de Comodato e de Termos Aditivos sem a realização de
processo licitatório
Mais uma vez a Secretaria de Estado da Fazenda, responsável pela arrecadação e fiscalização do
recolhimento de tributos estaduais, Órgão que deveria servir de exemplo aos demais, utiliza-se de
subterfúgios para fugir do processo licitatório.
A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, Lei Federal nº 8.666/93, estabelece em seus art.
2º e 3º:
Art. 2º
 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (grifo
nosso.)
Art. 3o
 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A realização de processo licitatório, precedendo qualquer contratação, não se trata, portanto, de
ato discricionário do gestor de qualquer órgão da Administração Pública, mas de ato vinculado, ou
seja, a realização de licitação antes da celebração de qualquer contrato não depende de
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 30/36
interpretação ou do livre arbítrio do gestor público, trata-se de fato obrigatório, determinado por lei,
sendo a sua dispensa ou inexigibilidade, fora dos casos expressamente previstos em lei, crime
previsto na Lei Federal nº 8.666/93, art. 89, cuja pena prevê a detenção de 3 (três) a 5 (cinco)
anos, e multa.
Tal Termo Aditivo já se mostra confuso desde o princípio, quando do empenhamento, já que
existem dois empenhos globais, com mesmo nº, mesma data, mesmo projeto atividade, mesmo
item orçamentário, mesma fonte de recursos, etc., mas que possuem duas especificações da
despesa diferentes.
Um está especificado como: "Empenho global destinado pagamento de contas telefônicas de
aparelhos celulares desta Secretaria".
O outro traz como especificação: "Empenho Global destinado ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de
Comodato para terminais móveis de celulares desta Secretaria conforme Processo
PSEF71988/050 em anexo".
Neste ponto, já surgem as primeiras divergências entre os fatos realmente havidos e a simulação
construída em torno do Contrato de Comodato celebrado entre a empresa Global Telecom S/A e a
Secretaria de Estado da Fazenda.
Inicialmente, há que buscar, dentro de Nosso Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se
com a tradição do objeto.
O Contrato de Comodato celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa Global
Telecom S/A, possui em suas cláusulas "1" e "1.1", o seguinte conteúdo:
1. A GLOBAL TELECOM S/A cede em comodato, gratuitamente, à
COMODATÁRIA, os terminais móveis celulares listados no Anexo ! Do presente
contrato - que devidamente rubricado pelas partes - passa a ser parte integrante
do mesmo, de propriedade da GLOBAL TELECOM S/A, pelo prazo de 04
(quatro) anos, prorrogável por igual período, iniciando-se em 28 de março de
2003 e terminando em 27 de março de 2007. Em caso de prorrogação, a
solicitação deverá ser feita até 30 (trinta) dias antes do seu término, mediante
termo aditivo. A COMODATÁRIA deverá manter os terminais móveis dentro das
suas especificações técnicas originais durante o prazo de vigência deste
contrato.
1.1 As partes poderão acrescentar, retirar e/ou substituir os terminais telefônicos
móveis celulares objeto do presente contrato de comodato, através da
celebração de termos aditivos ao mesmo, que substituirão o Anexo 1.
O Anexo 1 do Contrato de Comodato, lista os seguintes aparelhos:
ESN MODELO
07204881871 NOKIA 8280
07204881788 NOKIA 8280
07204881799 NOKIA 8280
07204881784 NOKIA 8280
08213975466 MOTOROLA V 60
08213975347 MOTOROLA V 60
08116331967 SAMSUNG COLORS
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 31/36
08116331884 SAMSUNG COLORS
Após a celebração do Contrato de Comodato, foram firmados mais seis Termos Aditivos, sempre
no sentido de aumentar o número de telefones, nos seguintes termos:
1º Termo Aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da alteração
As partes, resolvem alterar o item 1.1 do Objeto do Contrato de Comodato
referente ao Anexo I, acrescentando cinco (05) equipamentos modelo NOKIA
2280 (terminais telefônicos móveis celulares) parte integrante deste instrumento.
2º Termo Aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da alteração
As partes, resolvem alterar o item 1.1 do Objeto do Contrato de Comodato
referente ao Anexo I, acrescentando dez (10) equipamentos modelo Samsung i
330 (terminais telefônicos móveis celulares) parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Único: Todavia o mesmo será cedido gratuitamente pelo período de
24 (vinte e quatro) meses na configuração de serviços do Plano Empresa 350
(trezentos e cinqüenta) minutos e serviço WAP, que atende a demanda estimada
desta Secretaria.
3º Termo Aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da alteração
As partes, resolvem alterar o item 1.1 do Objeto do Contrato de Comodato
referente ao Anexo I, acrescentando cinco (05) equipamentos modelo Samsung i
330 (terminais telefônicos móveis celulares) parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Único: Todavia o mesmo será cedido gratuitamente pelo período de
24 (vinte e quatro) meses na configuração de serviços do Plano Empresa 350
(trezentos e cinqüenta) minutos e serviço WAP, que atende a demanda estimada
desta Secretaria
4º Termo Aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da alteração
As partes, resolvem alterar o item 1.1 do Objeto do Contrato de Comodato
referente ao Anexo I, acrescentando oito (08) equipamentos modelo 2280 NOKIA
(terminais telefônicos móveis celulares) parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Único: Todavia o mesmo será cedido pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses na configuração de serviços do Plano Empresa com 2.700 (dois
mil e setecentos) minutos, que atende a demanda estimada desta Secretaria
5º Termo Aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da alteração
As partes, resolvem alterar o item 1.1 do Objeto do Contrato de Comodato
referente ao Anexo I, acrescentando dez (10) equipamentos modelo 2280 NOKIA
(terminais telefônicos móveis celulares) parte integrante deste instrumento.
Ú
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 32/36
Parágrafo Único: Todavia o mesmo será cedido pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses na configuração de serviços do Plano Empresa com 2.700 (dois
mil e setecentos) minutos, que atende a demanda estimada desta Secretaria.
6º Termo Aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Da alteração
As partes resolvem alterar a quantidade de aparelhos comodatados, de acordo
com o previsto no item 1.1 da Cláusula Primeira do Contrato, acrescentando 12
(doze) novos aparelho, sendo 08 (oito) NOKIA modelo 2280 e 04 (quatro)
Samsung modelo Elegance, que farão parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Único: Os aparelhos serão cedidos, pelo período de 12 (doze) meses,
no Plano 9.720 minutos em VC1.
A Secretaria de Estado da Fazenda, desde a celebração do Contrato de Comodato, em 28 de
março de 2003, até o dia 16 de fevereiro de 2005, ou seja, um período de tempo inferior a dois
anos, celebrou 6 Termos Aditivos com a empresa Global Telecom S/A, aumentando,
substancialmente, o número de terminais telefônicos móveis celulares à disposição da Secretaria,
sem a devida realização de competente processo licitatório, tendo a seguinte evolução:
Evento Data Nº de Aparelhos
Contrato de Comodato 28/03/2003 8
1º Termo Aditivo 06/08/2003 5
2º Termo Aditivo 14/10/2003 10
3º Termo Aditivo 16/12/2003 5
4º Termo Aditivo 23/07/2004 8
5º Termo Aditivo 15/09/2004 10
6º Termo Aditivo 16/02/2005 12
TOTAL 58
A simples utilização de aparelhos de telefonia móvel celular, através da utilização do artifício do
Contrato de Comodato, cedidos sem a realização de processo licitatório, já seria uma violação à
Lei Federal nº 8.666/93.
Entretanto, levando-se em conta que um aparelho celular, sem serviço de telefonia móvel é um
artefato inútil, aí é que se verifica o fato mais grave, a utilização de um contrato de comodato de
aparelhos celulares para fugir da realização do processo licitatório do fornecimento de telefonia
celular móvel, segundo podemos observar no documento de fls. 337, deste Relatório,
encaminhado pelo Sr. Glauco Cusinato, Gerente Contas Governo SC da VIVO - Global Telecom
S/A., datado de 18 de janeiro de 2005, de seguinte redação:
A Global Telecom S/A (VIVO) CNPJ - 02.449.992/0001-64, com endereço na Av.
Higienópolis, 1365 - Município de Londrina no Estado do Paraná, vem por meio
dessa encaminhar para vossa apreciação nossa Proposta para fornecimento de
Serviço de Telefonia Móvel, com telefonia digital padrão CDMA IS-95,
devidamente regulamentada pela ANATEL Agência Nacional de
Telecomunicações.
A referida proposta apresenta condições de negociação visando a redução de
custos, adequados às novas realidades de mercado referente o Serviço Móvel
Pessoal.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 33/36
Agradecemos aos colaboradores os quais contribuíram com o levantamento das
informações para a consultoria visando a adequação da nova solução proposta.
O processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, que se
manifestou nos seguintes termos:
INFORMAÇÃO Nº 004/2005
Assunto: PSEF 71988/050 - aditivo contrato de comodato Vivo
Senhor Consultor,
01. Foi encaminhado para análise e parecer desta Consultoria Jurídica o
Processo acima mencionado que trata de aditivo ao Contrato de Comodato
firmado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Fazenda e a empresa Global Telecom S/A - Vivo.
02. O processo vem instruído com justificativa da Gerência de Apoio Operacional,
contrato de comodato e seus aditivos, manifestação da empresa e minuta de
aditivo.
03. Pela análise do contrato de comodato nota-se que o aditamento está previsto
na cláusula 1.1 Diz a referida cláusula:
"As partes poderão acrescentar, retirar e/ou substituir os terminais telefônicos
móveis celulares objeto do presente contrato de comodato, através da
celebração de termos aditivos ao mesmo, que substituirão o Anexo 1."
04. Ademais, como contrato de comodato é gratuito, não há que ser respeitado o
limite de 25% estabelecido no diploma licitatório.
05. No entanto, a minuta do aditivo deve ser alterada, pois não se trata de aditivo
a contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, e sim aditivo ao contrato
de comodato.
06. Desta forma, a COJUR não se opões ao aditamento do contrato de comodato
com a empresa Global Telecom S.A, desde que refeita a minuta de aditivo e
autorizado pelo Sr. Secretário
Impressionante a ingenuidade da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, por
não perceber que juntamente com o Contrato de Comodato está embutido o fornecimento de
serviço de telefonia móvel.
Qual o interesse da Global Telecom S/A, ceder em comodato, aparelhos celulares, se não
houvesse uma contrapartida, que viesse a compensar, tais custos. Os aparelhos são cedidos
"gratuitamente", desde que a Secretaria se utilize de determinado plano, por um determinado
período de tempo.
Além da não realização de licitação antes da celebração do Contrato de Comodato, há também a
contratação de Serviço de Telefonia Móvel sem processo licitatório.
A operação realizada, nada mais é do que uma simulação de empréstimo, para disfarçar a
contratação de serviço de telefonia móvel sem a realização do devido processo licitatório,
constituindo-se, tal fato, em crime, previsto pela nossa legislação federal de licitações, possui tal
previsão, em seus arts. 82 e 83:
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os
preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 34/36
sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais,
à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Além destes, há o art. 89, que estabelece: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa".
Também neste caso, há sujeição dos agentes administrativos que os praticaram, às sanções
previstas na Lei nº 8.249, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts 10, VIII
e 11, I e 12, III, de seguintes redações:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
(...)
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas,
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominações:
(...)
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Portanto, as irregularidades cometidas na celebração do contrato de comodato, bem como de
seus aditivos, utilizando-se de simulação de empréstimo "gratuito", quando na realidade o que se
estava fazendo era a contratação de serviços de telefonia móvel embutida, de forma a evitar o
processo licitatório, sujeita os responsáveis, sejam eles agentes administrativos ou agentes
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 35/36
políticos à devolução dos valores indevidamente gastos, no montante de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) à época, relativos ao Empenho nº 26, datado de 03/01/2005, além da multa
correspondente, com base na Lei nº 8.249, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), arts 10, VIII e 11, I e 12, III e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei
de Licitações), arts. 82, 83 e 89.
3 CONCLUSÃO
Ante o exposto, sugere-se:
Em preliminar, converter o processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 13 da
Lei Complementar n.º 202/00 e artigo 34, § 1º da Resolução TC n.º 06/2001;
Determinar a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II da Lei Complementar nº 202/00, do
Sr. Max Roberto Bornholdt, Exmo. ex-Secretário de Estado da Fazenda, CPF nº
019.570.829-68, Rua Fernando de Noronha, nº 255, bairro Atiradores, CEP 89.203-072
- Joinville/SC, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente
Relatório, sujeitas à imputação de débito e aplicação de multa, previstas na Lei
Orgânica do Tribunal de Contas e no seu Regimento Interno, conforme segue:
3.1 Passíveis de imputação de débito, nos seguintes valores:
3.1.1 Aluguel de veículo sem licitação e sem contrato, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais), infringindo o que estabelecem os arts. 10, 11 e 12, da Lei Federal nº
8.429/92, c/c os arts. 82, 83 e 89 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.6, fls. 382 a 389).
3.1.2 Celebração de contrato de comodato e de termos aditivos sem a realização de processo
licitatório, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à época, violando o estabelecido pelos
arts. 10, 11 e 12, da Lei Federal nº 8.429/92, c/c os arts. 82, 83 e 89 da Lei Federal nº 8.666/93
(item 2.8, fls. 393 a 400).
3.2 Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento
Interno:
3.2.1 Dispensa de licitação nº 003/2005 e celebração do Contrato nº 004/205, contrariando o
inciso, IV, do art. 24, da lei Federal nº 8.666/93 (item 2.1, fls. 360 a 362).
3.2.2 Empenhamento de despesa em duplicidade para contemplar o mesmo contrato,
contrariando os arts. 7º, § 2º, III e 14 Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2 fls. 362 a 364).
3.2.3 Realização de termos aditivos ao Contrato Emergencial nº 004/2005, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 003/205, contrariando a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 89 (item
2.3, fls. 364 a 377)
3.2.4 Licitações sem assinatura e exibindo o nome do Diretor Geral, contrariando o estabelecido
no art. 40, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.4, fls. 377).
3.2.5 Dispensa de Licitação nº 004/2005 e Contrato Emergencial SEF/ZAGA Nº 003/2005 co Auto
Posto Zaga Ltda., contrario ao que estabelece o art. 89, da Lei federal nº 8.666/93 (item 2.5, fls.
378 a 382).
3.2.6 Contratos de locação de imóveis realizada de forma incorreta e realização de termos aditivos
sem a utilização da Lei Federal nº 8.245/91, Lei do Inquilinato (item 2.7, fls. 389 a 393).
É o Relatório.
DCE/Insp.2/Div.6, em 26 de fevereiro de 2007.
21/10/2021 18:52 Corpo
consulta.tce.sc.gov.br/relatoriosdecisao/relatoriotecnico/2818959.HTM 36/36
Jairo de Arruda Malinverni
Auditor Fiscal de Controle Externo
Rosemari Machado
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
DE ACORDO.
À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas
DCE/Inspetoria 2, em _____/_____/_____.
Jânio Quadros
Auditor Fiscal de Controle Externo
Coordenador - Insp.2/DCE
Estado do Parana 
Prefeitura Munici pal de Pato Branco 
'Jri L -j,Jrl' (_;p; 1 r J : '~f)!'JSOLI DADO 
~ir ..;'J :1L~ o 11 10s de CJ1 Jt ubro 
Cl . 1] . _Qcl 
'.' l . l0 . _0::1 
i-dld 
'JC Dcsp . P. Compra 
Empenhos por Fonte de Recursos 
Cr<'dot 
lf770 ELO BRl\.SIL COBRANCAS f:íkf:I l 
Total do Dia 
Total do Mes 
Anulados 
To ~l da F'on - g d~ Rerursos . : 
21 de Outubro de 2021 
Valor Cc:1:. . 
3>< Q4~ uo 
lH ~40 PO 
"l8 . «4! , r o 
-,~ '•4J OO 
Folha: 
Estado do Parana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
f ,.11 ~ J1• Hr> '"ur.=-·_i,3 . .. . ..• . . . 
Íldl d 
Finc.i] do E:· iS.SrJO .. . . . • 
U,Jt.o 
oi.,·n . 20..:1 
'.' 1. 10 ê()~] 
li(; DP!"ip . P . Comµro 
~O riH . ~0~1 
:·o'.'l/QO;>'O '.'%H 150 
Empenhos por Fonte de Recursos 
Cti::>dor 
J 6no ELO BRASTL COBRANCAS E.lKl::Ll 
T ,t a.L do Dia 
TotaL do Mes 
Anulados 
Tolal dci FonlP d~ R~cl1rsos . : 
21 de Outubro de 2021 Folha: 2 
V.Jli1r Co; . 
: • :-1\1( / V 
i- . 4k , 00 
. 4>30 , ºº 
Estado do Parana Empenhos por Fonte de Recursos Anulados 21 de Outubro de 2021 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
llr1iJ.:JrJp GQstora : CONSOLIDADO 
l·,,r1Lf-" l!--' f·U-=:cursos ..•.... • . . Bloco de Custeio das Acaes e ServJcos Publ iras em S~ude 
r 1 1La Irdcidl de F.missao . . . : 01 0J ~0~1 
fld L _j F i rta 1 d~ Cm j s s ao ..... : ~ J • 1 O . . :O~ 1 
rrsi1·d(J d~e 0 mes de O:;Lubro 
'JG Empenho Desp . P . íompra 
w . ,1f< . • :oc 1 
:oc11010664 :ti~6 1~0 
Cr~dor 
16770 t~LO 13Ri'Sl L COlJRJ\NCAS EIRELl 
Totci l do Dici 
Tolal do Mes 
'rotal da i:ont~ de Recursos . : 
Ve.ilcr CdL . 
:.r~ . cirio , 00 
~', . %0 , no 
~S %0 00 
'.:5 . 960 , IJO 
Folha: 3 
Estado do Parana Empenhos por Fonte de Recursos 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
llnidc:-icio'."-' Gr:>st ora : CONSüLIOALlO 
[lc::ita Jrd·~iaJ. de Emissao . .• : 
~óla Fjrict1 de Emiss~o . . . . . 
r(,sicacJ ~te o mes de Our ubro 
riat::a 
510 Ta ·:as - ~rci~io PodPr de Policia 
01.01 . '.'0'.'l 
'.'J . 10 . '.'O'.' l 
TJ(; !·.mpenho Desp . P . C,JmpL a Credor 
1 r, . O>J . :'O:'l 
O '.'O'.' l/011440 1667 150 16770 t:LO BIU\S!L COBR/INC,~S t'JR~Ll 
TOtdl do Did 
TOtdl co Mes 
Anulados 
Total oa Fonte d~ k~cursos . : 
2 1 de Outubro de 2021 
'.'') . '<60 , 00 
~:J . YbO , íJO 
'.'5 . %0 , 00 
'.' ' . %0 , 0(i 
Folha: 4 
Es tado d o Parana Empenhos po r Fonte de Recurs o s Anulados 21 de Outubro de 2 021 
Pr e fe itura Municipal de Pato Branco 
llr. cdade Ges t ora : CONSOLIDADO 
Fur1te dP kPrursos Q]3 IGD SUAS PORTARIA. MOS 337/'.'01 l 13% CONSELHO DE A.:~SISTENCIA S 
Lnici_ill dp Emissdo 
F:!ti i SSciO •. • •• • 
Pr:~i. ~c1 cite o mes de Ou tubro 
01 . 0l . :'O'.'l 
:::1 . 10 • .:::0:::1 
[)a t ã 
fJ(_; Em p~ ril 10 Desp . P . Comprd 
~4 JG '.'0:' 1 
:'0~ /01 l"/ ~: 164fíH l',() 
Credor 
: 6'/'I O ELO BR.O.S l L COBRJ\.NC/\S ElRE LI 
TOtbl do Dia 
Total do MGS 
Tola l dd Fonte de Recursos . : 
..... . :,96 , 00 
:' . '>% , co 
o . '.e% , ºº 
: . 5% , 00 
Fo lha: 5 
Estado do Parana 
Prefeitura Mun i cipal de Pato Branco 
! ir, i OrJrl~.., Ges t_ orô : Cot~ ~OLIDADO 
fJ.Jt r.1 lniL~lal j~ Emi::~-:oJ .. . : o: . Gl , _'J_l 
~1 lr; :0~1 
~·icd0 r.1 - 0 mPs dr Out:ubro 
Empenho D!ê::Sp . P . rompr21 
; . lG . . v~l 
u 0~1/0l J !'.~'< cl4: JSO 
Empenhos por Fonte de Recursos 
Cr~dor 
l 6 170 ELO BRASE COBRANCl\S f,Ikt:LI 
To lal do Did 
T( td] do M<"S 
Anulados 
Total do FontP. dP Recursos . : 
TotdJ Geral .. .. . . .. .. . . . .. . : 
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica , 21/0ut/2021, 16h e 14m. 
21 de Outubro de 2021 
77>J , ~o 
7'7H , ~Q 
77A , H0 
778 , KO 
107 ~14 RO 
Fo lha: 6 
Ontem 
Bom dia n :42 .. /./ t 
Previsão do nosso A4? 11 :
42 v'l . 
Nenhuma resposta -
11 :
42 ..// 
Nem das nossas notificações -
11 :
42 ,,,,1..1 
Nem do tal do Ademilson 
~=contigo 11 :43 ././ 
Nem ligando na empresa 11 :
43 ..// 
Parece uma palhaçada 
oi reequilíbrio o contrato sendo 
assim estamos entrando em contato 
dom as secretarias para que seja 1 
eito os empenhos com os valores 
· ·' atualizados para seguirmos comas 1 entregas 
1 
1 
1 
Não 
O que foi enviado antes da 
solicitação 11 :44 
1 Não será cancelado '"."'.'.;:" 
1 
8 de julho de 2021 
!2i As mensagens e as chamadas são protegidas 
com a criptografia de ponta a ponta e ftcam 
somente entre você e os participantes desta 
conversa. Nem mesmo o WhatsApp pode ler ou 
ouvi-las. Toque para saber mais. 
Bom dia! 
e "? orno vai. 09:
19 ,// 
Me chamo Pricila, sou responsável 
pela Central de Suprimentos do 
município de Pato Branco 
Preciso de uma previsão 
Dois deles já estão com o prazo 
vencido 
Bom dia Priscila esse atraso se deve 
or conta da falta de insumos no 
Ólercado. 1 
f orém foi feito processo 
administrativo pela secretaria de 
1 1 ' -· ' .,,.r 
. ·" ·- ·- ·· • --··-· . . ---.. 
, @ t:)iç~ite u a rnensa... % . · ... ..!--... .,.... . ,,. ';· ~- ;· .......... ~ ... 
vencido 
IBom dia Priscila esse atraso se deve 
Jor conta da falta de insumos no 
~ercado. 
orém foi feito processo 
dministrativo pela secretaria de 
aúde. 
tive instrução do meu setor jurídico 
dte defender esse processo antes da 
~ntrega. 
!liguei para a pessoa responsável da í • secretaria que por sua vez se 
1emonstrou inflexível ao nosso 
i:problema. 
09:22 ,// 
ljsso esta acarretando prejuízos tanto 
J[>ara nossa empresa quanto ao vosso 1 . ' . r u n 1e1 ._ ... 09 56 
1 Novamente o município está 
desabastecido 09:59 -/./ 
Vcs são os únicos fornecedores de 
A4 da licitação 
Acredito que se propuseram a 
atender a ata quando assinaram 
' 
~ i 
2 de· agosto de 2021 
Bom dia 08:33 ""~1 : \ : 
· '/>;?.:õ:"'~ ~....-.~n7~~-~:o;:-~:·n·"~'·· · · · 
Previsão do nosso A4 
Bom dia 
Estamos com a maquina parada por 
conta de problemas técnicos assim 
resolvendo te passo progra;nacao 
08:40 
Previsão era para dia 30/07 os:
46 v:/ 
Estamos com falta da mercadoria 
Vamos dar andamento ao processo 
administrativo com aplicação das 
penalidades previstas em edital e ata 
deRP 
Tudo bem 08:SO 
! 
1. 
i_ • 
avor enviar as notificações no 
l citacao@)elopapeis.corr1 
·10:24 
,.; ___ i'""'"•t;J~~. 
, 30 de julho de 2021 r· . 
'10:24 
-~..._-... ,,._~-~ -~.'"'.'.",.f 
•• .',.,,, ,.~·· t.-~_:...... .. 
Bom dia! 09:
01 v'/ ·· rtr .. · 
Alguma previsão do nosso papel A4? 
t .~ . i '·~·- 1 '• 
~-- ~.......-~····· ·· ..... 
ª~1. 09:33 ' ..... ~ 
09:01 -/.!__/. 
· 'i Bom dia ' 1 ·rr- , !'."' ' 
1 
1 
1 
l 
2 de agosto de 2021 
Bom dia 08:
33 ..// 
Previsão do nosso A4 
!Bom dia 
1 08:39 
~stamos com a maquina parada por 
tonta de problemas técnicos assim 1 riesolvendo te passo programacao 
I · 
'!· 
atender a ata quando assinaram 
·io:oo vv 
Precisamos do material .i o:oo ,// 
.Estamos sem A4 em nenhuma 
Secretaria 
Não são empenhos de hj 
EEstamos dispostos porem como 
ihformei algumas vezes por email. 
~ao ha material para fazermos 
·10:00 ,// 
émbalagens 1o:cn 
São empenhos de mais de 30 dias , 
-~-- -··---···~,···-·-···--· ·" 
Vcs tem ideia que estão parando um 
município inteiro? 
Não tem possibilidade de embalar 
com outro material 
INao ha outro material que embale 
r· ---,-;-e···--·----·· 
Sei que estamos nesse impasse 
0ao gost [í~;n.os ~ísso esta_r ___ _ 
\ [; . 
f 
' ' . 
Não tem possibilidade de embalar 
com outro material ' 10:09 .. /,/ .i --·--··----·-·-----,-,="··-" . . . .,.. \ • 
? 
10'18 
' Iªº ha outro material que embale 
Infelizmente serão notificados tbm 
por nós 
Conforme consta na Ata de Registro 
de Preços 
Ok ·1 !J-23 'l 1 '- .. -
favor envíar as notificações no 
~i cít§.cao@e1çoa p~~ s. com 
J,,, 
Dei Par 
Dat 
Boa tarde, 
Pendências Municipio de Pato Branco 
Prkila Calegari <suprimentoselogistica@patobranco.pr.gov.br> 
<producaoelopapeis@gmail.com> 
20 2 1-08-06 15:16 
Considerando as diversas pendências existentes com o município de Pato Branco em relação às entregas, inclusive com 
prolessos para penalização do fornecedor Elo Brasil Cobmnças Efreli; 
Considerando que o fornecedor Elo Brasil Cobranças Eireli é o único fornecedor de papel sulfite de papelaria, no formato A4, do 
mu icípio de Pato Branco, sagrando-se vencedor dos item 191 e 192 do Pregão 68/2020; 
Soli itamos posição imediata com relação às entregas, tendo em vista que o município está totalmente desabastecido, obrigando￾nos a cancelar a ata de RP e penalizar a empresa tornando-a inidônea e impedida de licitar com órgãos públicos pelo período de 
02 os. 
Att 
Pricila Calegari 
1 Chefe do Setor de Compras 
e 1 ld . ' . entra e Suprimentos e Log1st1ca 
Mjicípio de Pato Branco 
1 
Via rateral Alfredo Luiz de Bo1toli, nº 5395, Bairro Bortot. 
CEl 85.503-304. Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3220 6077 - www.patobranco.pr.gov.br 
Em 021-08-06 15:09, Central de Suprimentos e Logística escreveu: 
-------- Mensagem encaminhada --------
A.lisunto: Fwd: Pendência empenho Pato Branco 
Data:Fri, 9 Jul 2021 14:00:06-0300 
De:ProducaoEloPapeis ProducaoEloPapeis <producaoelop...@eis@gmail.com> 
Para:suprimentos@patobranco.pr.gov.br 
Boa tarde, 
EStamos passando por dificuldades com a falta de insumos: papel, papelão e plástico Bopp. O papelão é necessário 
p~ra a embalagem secundária, enquanto o plástico Bopp reveste a resma de papel. 
Somado a estas faltas, tivemos problemas também a contaminacão sucessiva de alguns funcionários, Q§_guais ficaram 
edi guarentena ou observação, seguindo determinações da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina (Pmtaria 
SES n° 272 de 27-04.2020). 
1 
Fwd: Pendência empenho Pato Branco 1 
1of2 
~ssunto: Fwd: Pendência empenho Pato Branco 
De: ProducaoEloPapeis ProducaoEloPapeis <producaoelopapeis@gmail.com> 1 
pata: 09/07 /202114:00 
Para: suprimentos@patobranco.pr.gov.br 
roa tarde, 
~stamos passando por dificuldades com a falta de insumos: papel, papelão e plástico Bopp. O f apelão é necessário para a embalagem secundária, enquanto o plástico Bopp reveste a 
l
esma de papel. 
ornado a estas faltas, tivemos problemas também a contaminação sucessiva de alguns 1 
funcionários, os quais ficaram em quarentena ou observação, seguindo determinações da 1 
Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina (Portaria SES nº 272 de 27.04.2020}. 
1 
i 
i 
Fielizmente retomamos as atividades sem que houvesse problemas maiores decorrentes da 
ciontaminação e estamos trabalhando 24 h. para cumprir com todas as nossas obrigações. 
1 
Todos os empenhos solicitados deste município serão entregues até o dia 30/07 /2021. Na i -
medida do possível despacharemos os materiais conforme forem produzidos. 
~edimos desculpas pelo inconveniente, mas alertamos que estamos diante de fatos 
imprevisíveis e ainda sob a tutela de decretos que pregam o distanciamento social e a 
quarentena obrigatória em casos de contaminação ou suspeita da mesma. 
1 
,4.tenciosamente, 
ELO Papéis 
48 4107 1917 
1 i. ····-·-·· 
i 
De: Suprimentos [mailto:suprimentos@oatobranco.pr.qov.br) 1 
13/07 /2021 09:25 
1 
Re: Fwd: ~endêncía empenho Pato Branco 
1 of 3 
Assunto: Re: Fwd: Pendência empenho Pato Branco 
De: Central de Suprimentos e Logística <suprimentos@patobranco.pr.gov.br> 
Data: 13/07 /2021 09:33 
Para: ProducaoEloPapeis ProducaoEloPapeis <producaoelopapeis@gmail.com> 
Olá bom dia, 
Acusamos o recebimento de sua manifestação e entendemos a atual situação, porém se 
puderem mandar um mínimo pra gnt conseguir atender aos dptos agradecemos, pode se a 
qtdade que conseguirem para amenizar a situação aqui tbm. 
Obrigada 
att 
Mareia Flyssak 
Central de Suprimentos e Logística 
Munic í pio de Pato Branco 
Em 09/07 /202114:00, ProducaoEloPapeis ProducaoE!oPapeis escreveu: 
1 
1 Boa tarde, 
! 
1 
Estamos passando por dificuldades com a falta de insumos: papel, papelão e plástico Bopp. 
O papelão é necessário para a embalagem secundária, enquanto o plástico Bopp reveste a 
resma de papel. 
1 
1 Somado a estas faltas, tivemos problemas também a contaminação sucessiva de alguns 
1 funcionários, os guais ficaram em quarentena ou observação, seguindo determinações da 
Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina (Portaria SES nº 272 de 27.04.2020}. 
Felizmente retomamos as atividades sem que houvesse problemas maiores decorrentes da 
l contaminação e estamos trabalhando 24 h. para cumprir com todas as nossas obrigações. 
1 
Todos os empenhos solicitados deste município serão entregues até o dia 30/07 /2021. Na 
medida do possível despacharemos os materiais conforme forem produzidos. 
17 /0R/2021 1<; ·?.1 
Notificação de Abertura de Processo Administrativo Prefe. Mun . ... 
1 of1 
Assunto: Notificação de Abertura de Processo Administrativo Prefe. Mun. de Pato Branco 
De: Central de Suprimentos e Logística <suprimentos@patobranco.pr.gov.br> 
Data: 16/08/2021 08:37 
Para: edenilsonkrauss@elopapeis.com, ProducaoEloPapeis ProducaoEloPapeis 
<producaoelopapeis@gmail.com>, Pricila Calegari 
<suprimentoselogistica@patobranco.pr.gov.br> 
Bom dia, Sra Ana, 
Consta em nosso controle na Central de Suprimentos e Logística empenhos em aberto, os 
quais foram encaminhado à sua empresa via email. 
Segue em anexo Notificação de Abertura de Processo Administrativo para Apuração de 
Responsabilidade, juntamente com os empenhos. 
Ficamos no aguardo, querendo se manifeste e que seja feita a entrega integral dos itens. 
At.te 
Mareia Flyssak 
Central de Suprimentos e logística 
Município de Pato Branco 
Via lateral Alfredo Luiz de Bortoli, nº 5395, Bairro Bortot. 
CEP: 85.503-304. Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3220 6077 - www.patobranco.pr.gov.br 
- Anexos:--· ..··· 
Notificação de Abertura de Processo Administrativo.pdf 403KB 
17/08/202 115:21 
Fwd: Pend ncía empenho Pato Branco 
1of1 
~ssunto: Fwd: Pendência empenho Pato Branco 9e: Suprimentos <suprimentos@patobranco.pr.gov.br> 
9ata: 07 /07 /202110:42 
J
ra: angelo.junior@elopapeis.com, licitacao@elopapeis.com 
om dia, 
1 Precisamos ver a data de entrega dos materiais dos empenhos enviados 
{eia Prefeitura Mun. de Pato Branco conforme consta o procedimento, os empenhos 
ftam encaminhados à sua empresa via email sendo nº empenho 7450/2021 , enviado 
~m 11/06/2021 e nº empenho 8690/2021 , enviado em 06/06/2021 até o momento sem 
~cebimento integral, conforme a ata de registro de preço prevê o prazo não superior l quinze dias do recebimento da nota de empenho, para entrega dos produtos 
solicitados. 
Neste sentido estamos entrando em contato para que seja feita a entrega 
tegral dos materiais pois já passou seu prazo de entrega e estamos precisando dos 
ens , caso contrário teremos que notificar sua empresa. 
Ficamos no aguardo. 
A,.t. te 
~areia Flyssak 
1 
(];entrai de Suprimentos e Logística 1 
refeitura Municipal de Pato Branco 
46 3220-6077 
l.. Anexos:---·---.. ·----------
Elo Brasil Req 6899.pdf 
Elo Brasil Req 5951.pdf 
246KB 
256KB 
17 /08/2021 15:22 
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 1/6
Esqueci a senha Autoatendimento
Ainda não tem uma conta? Cadastre-se!
Email Senha ENTRAR
Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor
Das demais hipóteses de dispensa de licitação
30/09/2021 07:00
  
a A Artigo
Por Ronaldo Corrêa - Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, comprador público federal desde 2007,
articulista, docente, conteudista de logística pública, chefe da Divisão de Licitações no Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Introdução
Sempre que se fala no tema contratação direta por dispensa de licitação, a tendência é de se pensar
automaticamente na dispensa em razão do valor, às vezes até mesmo ignorando que existem muitas outras hipóteses
legais de aplicação da dispensa de licitação, não baseadas somente no valor da contratação.
Mas elas existem sim e seu uso é legítimo, se o caso concreto amoldar-se corretamente à hipótese legal de dispensa.
Cada uma delas foi prevista para ser usada em situações específicas.
Das demais hipóteses de dispensa de licitação
Além das duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, previstas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de
1993, a lei traz ainda outras trinta e três hipóteses de dispensa de licitação, sendo que apenas duas dessas
hipóteses possuem algum limite de valor, mas ainda assim em patamares distintos daqueles aplicáveis à dispensa de
licitação em razão unicamente do valor. E com a exceção das hipóteses de dispensa de licitação por valor, as duas
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 2/6
mais adotadas são a dispensa de licitação para os casos de emergência ou de calamidade pública, também chamada
de dispensa emergencial, e a dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em conseqüência de rescisão do contrato anterior, também chamada de dispensa para contratação de
remanescente. Ambas não possuem limite legal de valor. Para a sua correta adoção, basta enquadrar corretamente
nos requisitos previstos na lei para o seu uso.
Listo a seguir outras hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, que são adotadas com
certa regularidade. Nenhuma delas possui limite legal de valor.
Dispensa em decorrência de licitação deserta;
Dispensa em decorrência de licitação fracassada;
Dispensa para a compra ou locação de imóvel;
Dispensa para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural;
Dispensa para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação
protegida;
Dispensa para a contratação de associações ou cooperativas para coleta seletiva de lixo.
Também na Lei nº 14.133, de 2021, temos em seu Art. 75 duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, seguida
de diversas outras hipóteses de contratação direta por dispensa, por razões específicas que não o valor da
contratação. Uma curiosidade é a forma como as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação foram
organizadas em incisos e alíneas, adotando-se técnica legislativa levemente distinta daquela adotada no Art. 24 da
Lei nº 8.666, de 1993.
Visando facilitar a análise das diferenças entre as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação previstas
nas Leis nºs 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, compilei o quadro básico abaixo, mediante uma análise não exaustiva
do assunto.
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 3/6
Nota-se que, além da supressão de sete hipóteses de dispensa de licitação existentes na Lei nº 8.666, de 1993
(destaque em vermelho), a Lei nº 14.133, de 2021, trouxe três novas hipóteses de contratação direta por dispensa,
além de inserir a manutenção de veículos como hipótese de dispensa de licitação por valor, juntamente com as obras
e serviços de engenharia (destaque em verde).
Observa-se ainda que, assim como temos na Lei nº 8.666, de 1993, também na nova lei de licitações algumas
hipóteses de dispensa de licitação se parecerem muito com hipóteses de inexigibilidade de licitação, por trazerem
possíveis inviabilidades de competição, podendo inclusive impactar na utilização ou não do Sistema de Dispensa
Eletrônica instituído pela Instrução Normativa nº 67, de 2021. Talvez com base em alguma análise desse tipo, o
legislador decidiu tornar a compra ou locação de imóvel como hipótese de inexigibilidade e não mais de dispensa de
licitação.
E, por fim, nota-se uma aparente sobreposição entre a hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, IV, k e a
hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, III, pois ambas tratam de restauração de obras de arte.
Conclusões
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 4/6
Além das já conhecidas hipóteses legais de contratação direta por dispensa em razão do valor, existem muitas outras
hipóteses legais de aplicação da dispensa de licitação. Cada uma delas foi prevista para ser usada em situações
específicas que não o valor da contratação.
Além das duas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993, ela traz ainda outras trinta e três hipóteses de dispensa de licitação para uso em situações
específicas, não baseadas exclusivamente no valor da contratação.
Também na Lei nº 14.133, de 2021, temos em seu Art. 75 duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, seguida
de diversas outras hipóteses de contratação direta por dispensa, por razões específicas que não o valor da
contratação.
Além de suprimir algumas hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 14.133, de
2021, adicionou a manutenção de veículos como objeto elegível para dispensa por valor juntamente com as obras e
serviços de engenharia, trouxe novas hipóteses de contratação direta por dispensa e alterou a compra ou locação de
imóveis para constar como hipótese de inexigibilidade de licitação.
 Tags
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 5/6
Como você se sentiu com este conteúdo ?
Inspirado
100 %
Feliz
0 %
Não Ligo
0 %
Surpreso
0 %
Medo
0 %
Chateado
0 %
Raiva
0 %
Triste
0 %
#dispensa #limite #lei14.133/21
 Notícias relacionadas
MAIS NOTÍCIAS
APLICABILIDADE DA LEI 14.133/21 ÀS CONCESSÕES E PPPS
Artigo
20/10/2021 07:30
CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO COMO PROVA DE QUALIDADE
Artigo
19/10/2021 07:00
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo
17/10/2021 08:15
Nenhum comentário até o momento
0 COMENTÁRIOS
 Complementos
 PRIMEIRO EVENTO INTERNACIONAL SOBRE A LEI 14.133/21 -
 Últimas Notícias
Lei 14.133/21
Publicada consulta pública sobre o catálogo eletrônico
Licitação
Economia abre licitação para notebooks de alto desempenho
Licitação
ME emite comunicado sobre contratação sem pregão eletrônico
Lei 14.133/21
TCU: art. 75, item II, pode ser utilizado por órgão não-Sisg
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 6/6
Constituição
OAB aprova proposta de súmula em defesa de pareceristas
Lei 14.133/21
TCU aponta inconstitucionalidade de dispositivos da NLLC
Atendimento:
 (41) 3778-1745
 (41) 98711-4701

Siga o Sollicita nas redes sociais
   
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 1/6
Esqueci a senha Autoatendimento
Ainda não tem uma conta? Cadastre-se!
Email Senha ENTRAR
Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor
Das demais hipóteses de dispensa de licitação
30/09/2021 07:00
  
a A Artigo
Por Ronaldo Corrêa - Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, comprador público federal desde 2007,
articulista, docente, conteudista de logística pública, chefe da Divisão de Licitações no Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Introdução
Sempre que se fala no tema contratação direta por dispensa de licitação, a tendência é de se pensar
automaticamente na dispensa em razão do valor, às vezes até mesmo ignorando que existem muitas outras hipóteses
legais de aplicação da dispensa de licitação, não baseadas somente no valor da contratação.
Mas elas existem sim e seu uso é legítimo, se o caso concreto amoldar-se corretamente à hipótese legal de dispensa.
Cada uma delas foi prevista para ser usada em situações específicas.
Das demais hipóteses de dispensa de licitação
Além das duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, previstas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de
1993, a lei traz ainda outras trinta e três hipóteses de dispensa de licitação, sendo que apenas duas dessas
hipóteses possuem algum limite de valor, mas ainda assim em patamares distintos daqueles aplicáveis à dispensa de
licitação em razão unicamente do valor. E com a exceção das hipóteses de dispensa de licitação por valor, as duas
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 2/6
mais adotadas são a dispensa de licitação para os casos de emergência ou de calamidade pública, também chamada
de dispensa emergencial, e a dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em conseqüência de rescisão do contrato anterior, também chamada de dispensa para contratação de
remanescente. Ambas não possuem limite legal de valor. Para a sua correta adoção, basta enquadrar corretamente
nos requisitos previstos na lei para o seu uso.
Listo a seguir outras hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, que são adotadas com
certa regularidade. Nenhuma delas possui limite legal de valor.
Dispensa em decorrência de licitação deserta;
Dispensa em decorrência de licitação fracassada;
Dispensa para a compra ou locação de imóvel;
Dispensa para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural;
Dispensa para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação
protegida;
Dispensa para a contratação de associações ou cooperativas para coleta seletiva de lixo.
Também na Lei nº 14.133, de 2021, temos em seu Art. 75 duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, seguida
de diversas outras hipóteses de contratação direta por dispensa, por razões específicas que não o valor da
contratação. Uma curiosidade é a forma como as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação foram
organizadas em incisos e alíneas, adotando-se técnica legislativa levemente distinta daquela adotada no Art. 24 da
Lei nº 8.666, de 1993.
Visando facilitar a análise das diferenças entre as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação previstas
nas Leis nºs 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, compilei o quadro básico abaixo, mediante uma análise não exaustiva
do assunto.
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 3/6
Nota-se que, além da supressão de sete hipóteses de dispensa de licitação existentes na Lei nº 8.666, de 1993
(destaque em vermelho), a Lei nº 14.133, de 2021, trouxe três novas hipóteses de contratação direta por dispensa,
além de inserir a manutenção de veículos como hipótese de dispensa de licitação por valor, juntamente com as obras
e serviços de engenharia (destaque em verde).
Observa-se ainda que, assim como temos na Lei nº 8.666, de 1993, também na nova lei de licitações algumas
hipóteses de dispensa de licitação se parecerem muito com hipóteses de inexigibilidade de licitação, por trazerem
possíveis inviabilidades de competição, podendo inclusive impactar na utilização ou não do Sistema de Dispensa
Eletrônica instituído pela Instrução Normativa nº 67, de 2021. Talvez com base em alguma análise desse tipo, o
legislador decidiu tornar a compra ou locação de imóvel como hipótese de inexigibilidade e não mais de dispensa de
licitação.
E, por fim, nota-se uma aparente sobreposição entre a hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, IV, k e a
hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, III, pois ambas tratam de restauração de obras de arte.
Conclusões
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 4/6
Além das já conhecidas hipóteses legais de contratação direta por dispensa em razão do valor, existem muitas outras
hipóteses legais de aplicação da dispensa de licitação. Cada uma delas foi prevista para ser usada em situações
específicas que não o valor da contratação.
Além das duas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993, ela traz ainda outras trinta e três hipóteses de dispensa de licitação para uso em situações
específicas, não baseadas exclusivamente no valor da contratação.
Também na Lei nº 14.133, de 2021, temos em seu Art. 75 duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, seguida
de diversas outras hipóteses de contratação direta por dispensa, por razões específicas que não o valor da
contratação.
Além de suprimir algumas hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 14.133, de
2021, adicionou a manutenção de veículos como objeto elegível para dispensa por valor juntamente com as obras e
serviços de engenharia, trouxe novas hipóteses de contratação direta por dispensa e alterou a compra ou locação de
imóveis para constar como hipótese de inexigibilidade de licitação.
 Tags
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 5/6
Como você se sentiu com este conteúdo ?
Inspirado
100 %
Feliz
0 %
Não Ligo
0 %
Surpreso
0 %
Medo
0 %
Chateado
0 %
Raiva
0 %
Triste
0 %
#dispensa #limite #lei14.133/21
 Notícias relacionadas
MAIS NOTÍCIAS
APLICABILIDADE DA LEI 14.133/21 ÀS CONCESSÕES E PPPS
Artigo
20/10/2021 07:30
CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO COMO PROVA DE QUALIDADE
Artigo
19/10/2021 07:00
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo
17/10/2021 08:15
Nenhum comentário até o momento
0 COMENTÁRIOS
 Complementos
 PRIMEIRO EVENTO INTERNACIONAL SOBRE A LEI 14.133/21 -
 Últimas Notícias
Lei 14.133/21
Publicada consulta pública sobre o catálogo eletrônico
Licitação
Economia abre licitação para notebooks de alto desempenho
Licitação
ME emite comunicado sobre contratação sem pregão eletrônico
Lei 14.133/21
TCU: art. 75, item II, pode ser utilizado por órgão não-Sisg
21/10/2021 18:19 Nem toda dispensa de licitação tem limite de valor | Sollicita
https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=18205&n=undefined 6/6
Constituição
OAB aprova proposta de súmula em defesa de pareceristas
Lei 14.133/21
TCU aponta inconstitucionalidade de dispositivos da NLLC
Atendimento:
 (41) 3778-1745
 (41) 98711-4701

Siga o Sollicita nas redes sociais
   
MU N ICÍPIO OE 
PATOB 
Secretaria de Saúde 
A 
Empresa: Elo Brasil Cobranças Eireli 
CNPJ nº: 21.912.865/0001-02 
NCO 
Endereço: Euclides da Cunha. nº 125, Bairro: Ponte do lmaruim - Palhoça - SC 
CEP: 88.130-645 
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Elo Brasil Cobranças Eireli inscrito no CNPJ sob nº: 88.130-645. reportando à A TA de 
Registro de Preço nº: 333/2020, conforme Registro de Preço nº: 68/2020, referente à aquisição de 
material de expediente. No dia 17 ele maio ele 2021, foi encaminhado a Nota ele Empenho nº: 
6949/21, com o valor total da nota de empenho de R$ 3 167.12 (três mil cento e sessenta e sete reais 
e doze centavos). Ocorre, todavia, que apesar das constantes cobranças para a entrega dos produtos 
contrntados. a empresa não os estar fornecendo como solicitado. prejudicando a essencial e regular 
prestação dos serviços de saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo. 
Por certo. o não fornecimento do material de expediente. caracteri za descumprimento de 
obrigação assumida. que conforme Ata de Registro de Preço n(): 333/2020 cm de 1 O (dez) dias. a 
contar do recebimento da Nota de Empenho. finalizando o prazo cm 27 de maio de '.W21 . 
Fica as partes sujeitas às penalidades nos termos da lei nº 8.666193. em caso de 
descumprimento das cláusulas deste instrumento. salvo ocorrências de força maior, plenamente 
justificável, impo1tando para a parte faltosa, no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do 
valor contrato. Ainda conforme a citada lei, em seu art. 87: 
"Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração podení, garantida a 
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 1 - advertência; li - multa, na forma 
prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de 
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não 
superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que 
será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes 
e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior." 
Sendo <.:aso de descumprimento total da obrigação. cabível também a providência de 
rescindir unilateralmente a Ata e aplicar a sanção ele impedimento de licitar e contratar. com 
fundamento no arl. 7° ela Lei 10.520/2002: 
"Art." 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar 
o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, 
ense.iar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
na execução do contrato, comportar-se de modo inidônco ou cometer frauclc fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será 
descrcdenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o 
inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 
previstas cm edital e no contrato e das demais cominações legais." 
\?{; .,( MUNICÍPIO DE 
<111 PATO BRANCO 
• Secretaria de Saúde 
Neste sentido, determina-se o imediato fornec imento do material de expediente. na 
quantidade já solicitada pela administração municipal, a fim de evitar danos irreparáveis aos 
usuários do sistema municipal de saúde. Acaso. ultrapassado o prazo de 24 horas. tal agi r não se 
concretizar. ou não for apresentada resposta. proceda-se a apl icação do que se entender de direito. 
Pato Branco. 06 de j unho de 2021. 
' r /\' .. ( .. )-.. '\C\ ()_,1., .t..\ ... (. 
"' LILIAM ClUSTINA HRANDALISE 
Secretária Municipal de Saúde 
Ofício nº 008/2021 
lmo(a). Sr(a) 
Ana Carolina Simão 
Representante legal 
DE 
B e 
Secretaria de Administração e Finanças 
Suprimentos e Logística - Almoxarifado Central 
Pato Branco, 08 de julho de 2021 
Elo Brasil Cobranças Eireli 
t
ua Euclides da Cunha, 125, Bairro Ponto do lmaruim, Palhoça/Se 
1 ssunto: Notificação de Abertura de Processo Administrativo para Apuração de 
esponsabilidade 
Senhor(a) Representante Legal: 
Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo de 
fornecedor infrator, com vistas a apurar conduta violadora da .t\ta de Registro de Preços nº 
333/2020, que previa o prazo não superior a quinze dias do recebim.=nto da nota de empenho, para 
entrega dos produtos solicitados. 
Conforme consta do procedimento, os empenhos foram encaminhados à sua 
empresa via email sendo nº empenho 7450/2021 , enviado ern 11/06/2021 e nº empenho 
8690/2021 , enviado em 06/06/2021 até o momento sem recebimento integral. Desta feita, a 
licitante inobservou os termos contratuais , infringindo dispositivo legal celebrado entre as partes. 
Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo em 
legislação federal que rege as contratações públicas, pelo presentH, NOTIFICAR a empresa para 
que, em até cinco dias úteis do recebimento deste oficio, manifeste-se em sede de DEFESA 
PRÉVIA acerca dos fatos narrados na presente, oportunidade em que deverá juntar documentos 
probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, 
previstos na Constituição Federal. 
Caso não o faça, o contrato deverá ser rescindido por inexecução contratual, com 
aplicação das penalidades cabíveis. 
IV 
Secretário Executivo 
Secretário Interino de Administração e Finanças 
Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, 5395, Bairro Bortot - Pato Branco - Paraná CEP 85503-304 
Fone/Fax (46) 3220 6077 - www.patobranco.pr.gov.br 
Ofício nº 020/2021 
llmo(a). Sr(a) 
Ana Carolina Simão 
Representante legal 
Elo Brasil Cobranças Eireli 
Secretaria de Administração e Finanças 
Suprimentos e Logística - Almoxarifado Central 
Pato Branco, 09 de agosto de 2021 
Rua Euclides da Cunha, 125, Bairro Ponto do lmaruirn, Palhoca/SC 
Assunto: Notificação de Abertura de Processo Administrativo para Apuração de 
Responsabilidade 
Senhor(a) Representante Legal: 
Versa o preserite expediente sobre instauração de procedimento administrativo de 
fornecedor infrator, com vistas a apurar conduta violadora da Ata de Registro de Preços nº 
33312020, que previa o prazo não superior a quinze dias do recebimento da nota de empenho, para 
entrega dos produtos solicitados. 
Conforme consta do procedimento, o empenho foi encaminhado à sua empresa via 
email sendo nº empenho 9188/2021, enviado em 30/06/2021 até o momento sem recebimento 
integral. Desta feita, a licitante inobservou os termos contratuais, infringindo dispositivo legal 
celebrado entre as partes. 
Diante cio exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo em 
legislação federal que rege as contratações públicas, pelo presente, NOTIFICAR a empresa para 
que, em até cinco dias úteis do recebimento deste ofício, manifeste-se em sede de DEFESA 
PRÉVIA acerca dos fatos narrados na presente, oportunidade em que deverá juntar documentos 
probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, 
previstos na Constituição Federal . 
Caso não o faça, o contrato deverá ser rescindido por inexecução contratual, com 
aplicação das penalidades cabíveis. 
Secretário Interino de Administração e Finanças 
Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli. 5395, Bairrn Bortot - Pato Branco - Paraná CEP 85503-304 
Fone/Fax (46) 3220 6077 - www.patobranco.pr gov.br 
l - RELA TÓRIO: 
PROCURADORJA GERAL 
PARECER Nº 542/2021 
DIREITO 
CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL 
CONTRATAÇÃO 
JURÍDICA PARA 
ADMINISTRATIVO. 
DIRETA. DISPENSA 
DE LICITAÇÃO. 
PAPEL PARA 
FORMATO A4. 
EMERGENCIAL 
POSSIBILIDADE 
INTELIGÊNCIA DO 
LEI Nº 8.666/93. 
DE PESSOA 
AQUISIÇÃO DE 
REPROGRAFIA 
SITUAÇÃO 
CONFIGURADA. 
JURÍDICA. 
ART. 24, IV, DA 
Trata-se de procedimento protocolado sob nº 439649/2021, destinado a 
viabilizar a contratação de pessoa jurídica para aquisição de papel para reprografia formato 
A4, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal da Ação Social, da Secretaria 
Municipal de Saúde e do Almoxarifado Central (atende as demais secretarias), pelo valor 
de R$ 66.420,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte reais), conforme consta dos 
autos. 
O procedimento foi instruído com os seguintes documentos: 
a) Termo de Abertura de Processo Administrativo de Licitação, assinado 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (fls. 03-04); 
b) Termo de Referência assinado pela Secretária de Assistência Social, 
pelo Secretário Interino de Administração e Finanças/Secretário 
Executivo e pela Secretária de Saúde (fls. 05-20); 
c) Indicação de dotação orçamentária (fl 21 ); 
d) Requisição de compras com despesa nº 248/2021 (fl . 22); 
e) Reserva de recurso - requisição nº 248/2021 (fl. 23); 
f) Comprovantes das pesquisas de preços e cotações realizadas (fls. 24-
,., ") .) .) . 
A documentação comprobatória de habilitação da detentora da melhor 
proposta, CENTER PB COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELl (CNPJ sob o nº 
33.853.055/0001 -01), foi anexada aos autos, contemplando: 
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante a Receita 
Federal (fl. 34); ]=* 
b) Ao Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 
EIRELI (fls. 35-37); 
c) Documentos de identificação pessoal da titular da proponente (fl. 38-
39v); 
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl. 40); 
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União (fl. 41); 
f) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
(fl. 42); 
g) Certificado de Regularidade do FGTS (fl. 43); 
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl. 44); 
i) Declaração unificada de idoneidade, de que não emprega menor de 
idade, salvo na condição de aprendiz, e de comprometimento, e de 
cumprimento ao art. 9°, III, da Lei nº 8.666/93 (fl. 45). 
Elaboradas as minutas de dispensa de licitação e de contrato 
administrativo (fls. 46-53), foram encaminhadas para aprovação desta Procuradoria. 
É o sucinto relato. 
II-FUNDAMENTAÇÃO: 
Inicialmente, cumpre destacar que ao advogado público não cabe analisar 
o mérito da contratação, o qual pertence exclusivamente aos ordenadores de despesas. 
Entretanto, incumbe a este profissional verificar o cumprimento das normas e princípios 
que regem a atividade da Administração Pública e, especialmente, avaliar as minutas de 
edital de licitação (se for o caso) e do respectivo contrato, na forma do artigo 38, § único 
da Lei nº 8.666/93, quanto aos aspectos jurídicos envolvidos, alertando os gestores quanto 
aos possíveis riscos de suas condutas. 
No caso em espécie, a modalidade de contratação buscada pelas 
Secretarias é fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, que trata da aquisição de 
produtos e/ou serviços em caráter de urgência: 
Art. 24. É dispensável a licitação: 
[ ... ] 
IV - nos casos de emergência ou de ca lamidade pública, quando caracterizada urgência 
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equ ipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e 
somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa 
e para as parce las de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da 
emergência ou calam idade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
O enquadramento da situação fática sob análise na hipótese de 
contratação direta sem licitação, prevista no dispositivo retro, demanda o preenchimento 
dos seguintes pressupostos: 
i) existência de situação emergencial ou de calamidade pública, exigindo 
o atendimento urgente da demanda, devidamente relatada e justificada 
nos autos, com apontamento dos possíveis prejuízos para pessoas, 
serviços ou bens; 
ii) demonstração de que a contratação direta é a via adequada e efetiva 
para eliminar o risco; 
iii) vigência contratual máxima de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto 
durar a situação emergencial ou calamitosa que enseja a contratação; 
Registra-se que o cumprimento de cada um dos pressupostos elencados 
acima deve ser concretizado nos autos por meio de justificativas claras e precisas, 
elaboradas pela autoridade consulente, assessorada dos órgãos e/ou profissionais técnicos 
competentes, cujos documentos, pelo caráter eminentemente técnico de suas 
manifestações, não têm seu mérito analisado por esta Procuradoria. 
Considera-se como situação emergencial, asseguradora da regular 
dispensa de licitação, aquela que precisa ser atendida com urgência, objetivando a não 
ocorrência de prejuízos, não sendo comprovada a desídia do Administrador ou falta de 
planejamento. Já por calamidade pública, entendem-se aquelas desgraças que atingem, de 
repente, grande número de cidadãos, como por exemplo, a seca, as inundações, as 
enxurradas, os desabamentos, a peste, a guerra, o incêndio, o terremoto, o vendaval etc. 
Nesta perspectiva, I-lEL Y LOPES MEIR ELLES 1 define situação emergencial 
da seguinte maneira: 
A emergência caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, 
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas 
providências da Adm inistração para debelar ou minorar suas conseqüências lesivas à 
coletividade. 
Destarte, para efetivar contratação emergencial, à Administração Pública 
Municipal cabe demonstrar, concreta e efetivamente, a potencialidade de dano às pessoas, 
obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares. Nesse sentido, nos 
ensina MARÇAL JUSTEN FILH02
: 
1 
2 J
MEIRELL
USTEN FILHO
ES, Hely 
, Marçal. 
Lopes. 
Comentários 
Direito Administrativo 
à lei de 
Brasileiro. 
licitações e 
24° 
contratos 
ed. São Paulo: 
administrativos. 
Malhe iros, 
9ª 
1999
ed. 
, p. 
São 
253. 
Paulo: 
~ 
Dialética, 2002, p. 240. · 
3 
A urgência deve ser concreta e efetiva. Não se trata de urgência simplesmente teórica. 
Deve ser evidenciada a situação concreta existente, indicando-se os dados que 
evidenciam a urgência. 
[ ... ] 
O prejuízo deverá se r irreparável. Cabe comprovar se a contratação imediata ev itará 
prejuízos que não possam ser recompostos posteriormente. 
No caso em exame, consta a situação no Termo de Referência que 
justifica a contratação excepcional em regime de urgência (i): 
Considerando que a empresa Elo Brasil Cobranças Eireli é o único fornecedor de papel 
sulfite de papelaria, no formato A4, do município de Pato Branco - PR, sagrando-se 
vencedor dos itens 191 e 192 do Pregão 68/2020, e está com diversas pendências com o 
município, a qual não se manifesta em relação à entrega dos itens, deixando o município 
totalmente desabastec ido, obrigando a cancelar a Ata de Registro de Preços, e pena li zar 
o fornecedor Elo Brasil Cobranças Eireli. 
Portanto, faz-se necessário a aquisição, em caráter emergencia\, de 4.100 (quatro mi l e 
cem) resmas de pape l A4 para atendimento das necessidades das Secretarias 
Munic ipais, sendo 600 (seiscentas) resmas de papel A4 para Secretaria da Ação Social, 
500 (qu inhentas) resmas de papel A4 para Secretaria de Saúde e 3.000 (três mil) resmas 
de papel A4 para o Almoxari fado Central (abastece todas as outras secretaria s 
municipais), pelo período estimado de 60 dias, até a conc lusão cio pregão para aquisição 
de material de expediente e a conclusão cio processo de compra. O processo 1 icitatório 
se encontra em tram itação na procuradoria jurídica. Caso seja decorrido dentro do 
período normal, sem que haja recursos poderá levar até 30 (trin ta) dias para a conclusão 
cio processo li citatório e estimado mais 30 (trinta) dias para a tramitação do processo ele 
compra (emissão de empenho e prazo de entrega), estima-se que a quantidade solicitada 
será suficiente para atende r as necessidades desta Autarquia. 
Justificamos esta a quantidade, embasados no levantamento prévio rea lizado pela 
equipe técnica da Central Municipal de Suprimentos e Logística e pela Equipe 
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cu ltura, considerando o retorno das 
aulas presenciais; levantamento da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência 
Social. 
A contratação, portanto, tem relação direta e/ou indireta com a adequada 
necessidade de continuidade dos expedientes normais das secretarias municipais, para 
prestação dos serviços públicos nos aspectos mais abrangentes possíveis, pois está em risco 
de paralisação devido a falta de um dos mais importantes suprimentos para os trabalhos da 
municipalidade (ii). 
Efetivamente, a situação enfrentada pelo Município de Pato Branco é de 
caráter excepcionalíssimo, que enseja uma atuação célere e efetiva do Poder Público, não 
podendo se impor que a contratação para a aquisição de insumo de suma importância para 
o desenvolvimento das atividades rotineiras, sob pena de paralisação, aguarde os trâmites 
de uma licitação, por qualquer modalidade. 
O papel sulfite, como sabido, é essencial para o funcionamento dos 
órgãos muni cipais na impressão e cópia de documentos, sendo a quantidade solicitada 
apenas para atender o consumo até a realização de um novo procedimento licitatório. 
~ 4 
O Município se encontra diante de um caso típico de aplicação do 
princípio da proporcionalidade. Ou aguarda o tempo de se fazer uma licitação, aceitando a 
possibilidade de paralisação geral da prestação dos serviços municipais, diante do 
desabastecimento do insumo de papel sulfite, ou realiza uma contratação direta, sem 
licitação, atendendo, de pronto, às necessidades básicas listadas, pelo período necessário 
até a realização de novo certame, garantindo a prestação de serviço público de qualidade 
para os administrados. 
Sobre a matéria em questão, vejamos o que ensma o mestre JORG E 
ULISSES JACOBY FERNANDES3
: 
Aqui, emergência diz respeito à possibilidade de se promover a dispensa de licitação. 
Corolário dessa premissa é, fundamenta lmente, a absoluta impossibilidade de atender ao 
interesse público - fim Linico de toda atividade administrativa - , se adotado o 
procedimento Jicitatório. Emergência, para autorizar a dispensa, requer a caracterização 
de uma situação cujo tempo de atendimento im plique a necessidade de dispensar o 
procedimento licitatório. 
Como se percebe, alinhando-se à doutrina de Jacoby, queda-se 
inadequada, em face da urgência do caso, a espera pela realização de um procedimento 
licitatório, com todos os seus trâmites legais, por implicar em mora temporal incompatível 
com a situação em debate. 
Resta, assim, demonstrada que a contratação direta é a única via 
adequada e efetiva para impedir que graves prejuízos alcancem a prestação dos serviços 
mumc1pa1s, pelo que a situação se enquadra nas hipóteses do art. 24, IV, da Lei nº 
8.666/93. 
Entretanto, impende salientar que o mencionado dispositivo veda 
expressamente a prorrogação dos respectivos contratos celebrados com dispensa por 
emergência. Sendo assim, as referidas contratações devem ser mantidas enquanto 
persistirem as situações de urgência/emergência de que derivam ou pelo prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, aquele que findar primeiro (iii). 
Ademais, inobstante a situação emergenciaJ torne a licitação dispensável, 
a Administração Pública não fica desobrigada de atender a certas formalidades mínimas 
necessárias à garantia dos princípios que vinculam sua atividade e o interesse público. 
Ainda que torne desnecessária a observância, em integralidade, do procedimento complexo 
das licitações, a dispensa de licitação também exigirá certo procedimento. 
' FERNA NDES , Jorge Ulisses Jacoby. Contratação Direta em Licitaçc7o. Brasília: 
312. 
Desta forma, além da necessidade da caracterização da situação 
emergencial com base no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, na hipótese as aquisições de bens 
e insumos deverão também seguir as formalidades do art. 26 da Lei nº 8.666/93. 
No que concerne à escolha do futuro contratado, observa-se que se deve à 
apresentação do menor orçamento, conforme cotações constantes dos autos e informação 
no item 2 do termo de referência. 
A justificativa dos preços está amparada nos mesmos orçamentos, os 
quais, adernais, foram apresentados de forma detalhada, indicando o item que compõe os 
custos do objeto contratual, bem assim, observa-se que o valor orçado foi objeto de reserva 
de saldo, conforme comprovante assinado por profissional da área contábil. 
Restou demonstrado, por fim, que a futura contratada atende às 
condições gerais de habilitação jurídica e apresenta regularidade fiscal para contratar com a 
Administração Pública, ressaltando-se, apenas, que se observe a validade das certidões 
acostadas ao presente processo, devendo estar todas dentro do prazo de validade quando da 
formalização contratual. 
Diante do exposto, conclui-se pela regularidade do procedimento de 
dispensa de licitação em caráter emergencial destinado a contratação direta da empresa 
CENTER PB COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELI (CNPJ sob o nº 33 .853.055/0001-01), 
tendo por fundamento as disposições do art. 24, TV, da Lei nº 8.66611993. 
UI - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, este procurador entende possível proceder à 
contratação direta com vistas à obtenção do objeto especificado, nos termos do art. 24, IV, 
da Lei nº 8.666/93 , observado os apontamentos tecidos com relação à validade das 
certidões acostadas ao presente processo. 
É o parecer, em 06 (seis) laudas. 
Pato Branco/PR, 05 de outubro de 2021. 
ÍÁno"""ci:y.w de~ F!e~'ri~ue Antonio de Lima 
Procurador Jurídico do Município 
OABIPR nº 81.952 
6