materia nº 121/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 13/20211 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de fevereiro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de 
reais), sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por excesso de arrecadação e 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por redução orçamentária junto a Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer. 
O recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº 87 4951 /2018 celebrado 
entre a União Federal, por intermédio do Ministério do esporte, anexo ao Projeto 
mediante Ofício nº 307/AL. 
O Crédito tem por objeto a Construção de ginásio de esportes de Pato Branco 
(Arena Multiuso). Em sua justificativa o Executivo argumenta a intenção em fomentar o 
esporte, por meio do treinamento de categorias de base em várias modalidades, como 
tp Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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futsal, basquete, voleibol, Handebol, Karate, Taekwondo, Judo, kickboxing, muaythai, 
juijitso, ginastica rítmica, dentre outras. 
A intenção é a formação de atletas de alto nível, para participar de competições 
em âmbito local, estadual, nacional e até mesmo internacional, levando o nome de 
Pato Branco por meio de incentivos ao esporte. 
No momento do Protocolo do Projeto, 19 fevereiro de 2021, a intenção era que 
a Arena fosse construída junto ao Parque de Exposições, com capacidade 5.000 
pessoas, sendo gerenciado pelo Município, podendo ser realizada concessões para 
exploração de praça de alimentação, locação de camarotes, espaços publicitários 
como placas e anúncios em telas de Led, garantindo assim a sustentabilidade do 
projeto. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que os valores estão 
discriminados no Balancete Financeiro anexo ao Projeto, existindo o saldo para tal. 
Ainda, que os valores serão compatibilizados também no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Após análise da documentação, houve entendimento da Comissão no sentido 
de obter maiores informações do Executivo Municipal, diante disso, foi protocolado 
Requerimento nº 200/2021, de 15 de março de 2021. Em resposta, por meio do Ofício 
nº 307 /2021 /AL, de 19 de outubro de 2021, o Secretário de Engenharia e Obras, 
informou que "Em relação ao valor da obra, não podemos afirmar qual será, pois está 
sendo avaliado o projeto e elaborado orçamento", tendo em vista a mudança de local 
da edificação. 
Além disso, além da resposta do Secretário de Engenharia e Obras, foi 
anexado o Contrato com a Caixa Econômica Federal nº 874951/2018/ME/CAIXA, o 
qual consta o valor do repasse de Recursos da União no valor de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais). 
Ainda, segundo informações contidas no Ofício n°456/2021/GP, de 22 de 
outubro de 2021, o Chefe do Executivo Municipal informou, que o local anteriormente 
indicado para construção da Arena está em desacordo com a a Lei de Uso e 
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Ocupação do Solo do Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 046/2011 , 
além de estar situado na Zona de Amortecimento do Parque Estadual Vitório Piassa, 
unidade de conservação de proteção integral, conforme disposto no art. 7°, 1 da Lei 
Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 e na Resolução CONAMA nº 428, de 17 de 
dezembro de 2010. 
Essa situação foi esclarecida em Audiência Pública, realizada na Câmara de 
Vereadores de Pato Branco, ocorrida em 09 de setembro de 2021, a qual visou 
debater a obra da Arena, sendo enfatizado os empecilho ambientais que a referida 
edificação causaria. 
Ainda, segundo informações do Ofício nº456/2021/GP, foi iniciado o processo 
licitatório para construção da obra ainda em 2020, pois a Caixa Econômica autorizou o 
procedimento diante da certidão de anuência emitida pelo então Secretário de Meio 
Ambiente, em anexo ao Projeto. 
Entretanto, o Ministério Público do Paraná, por meio Procedimento 
Administrativo nº MPPR-0105.21.000463-3, emitiu a Recomendação Administrativa nº 
50/2021 (anexa ao Projeto), a qual recomenda que a edificação não seja construída no 
local citado. 
Diante disso, o Executivo pleiteou mudança do local via Secretaria Especial do 
Esporte, a qual manifestou-se favorável ao pedido. Ocorre que, a dilação do prazo 
para utilização dos recursos foi negada, mantendo-se a data de 31 de dezembro de 
2021 . 
Por fim, para início do novo processo licitatório é necessário a aprovação do 
Crédito objeto desse Projeto de Lei, o mais rápido possível tendo em ·vista o prazo 
acima exposto para utilização do recurso. 
Dia 22 de outubro foi realizada reunião extraordinária da Comissão, para 
debater o Projeto, conforme ata 46/2021, anexa. 
Cabe salientar que a ementa do Projeto está redigida equivocadamente, 
constando "no exercício de 2020'', sendo que o correto seria "no exercício de 2021", 
segundo orientações do departamento legislativo não é necessário a apresentação de 
emenda modificativa, sendo o mesmo retificado na redação final. 
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Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal,por 
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021. 
s Junior Marim - PODE 
Membro _; ..... 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
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