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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. .-. ~ -f L I >
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ ~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ ~
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 214/2018
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Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas Q
eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração ~
pública municipal onde houver atendimento ao público. 8l
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Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de
emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público.
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento
na recepção dos órgãos públicos.
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1 º, o Chefe do
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou
termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins
visados por esta Lei.
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta
lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível,
devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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r:-tll> .. !!l~:t: Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa democratizar o atendimento nas repartições publicas
municipais onde houver atendimento ao público, além de modernizar e dar maior
profissionalismo ao serviço publico.
Muitas pessoas reclamam com alegação de que algumas pessoas são
atendidas na frente de outras e com a implantação do sistema de senhas eletronicas, tal
situação não ocorrerá uma vez que a forma de chamada fica mais transparente e visível.
Visando proporcionar maior lisura e transparencia no serviço publico,
notadamente nos atendimentos aos cidadãos, solicitamos apoio dos nobres pares para
aprovação da presente matéria.
Pato Branco, 21 dezembro de 2018.
J~
~~~Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Pamnii
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2018.
Pato Branco, 011/ozlzu14.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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APROVA
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Assinalura ~ cA .w1 .•1 c " . P1.Tosw:co
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 216/2019
Requer manifestação do Executivo Municipal acerca
do Projeto de Lei nº. 214/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para qüe através do seu
departamento competente se manifeste acerca cio Projeto de Lei nº. 214/2018 o qual
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento
nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
A referida manifestação é de suma importância para que este
Vereador/relator da matéria possa exarar o referido parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019.
RQ..cl'~ CQ..>0~ Rodrigo Jiosé Correia
Vereador - PSC
P-i[~ C!l • Rua Araril>ola, 49 1 Cenlro Fone: (46) 3272-1 500 65501-262 Palo Branco Paraná
síle: \',\'i\'1.camMapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo:a>camarapalobranco.com.br
~}\ ,~·;,.
.i J Clfáma1-a ~uéf!al rk §'iaJJ 9JBanrxJ ,. GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1136/2019
Reitera pedido para que seja oficiado ao Executivo
Municipal para que se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº 214/2018, que dispõe sobre a instalação
de sistema de emissão de senhas eletrônicas ele
atendimento nos órgãos da administração pública municipal
onde houver atendimento ao público.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei
nº 214/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a
instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da
administração pública municipal onde houver atendimento ao p(1blico.
Tal manifestação é ele suma importância para que este vereador possa
analisar a matéria e posteriormente exarar o referido parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de inalo de 2019.
RQ.rl1
u_(o C 0 J · . Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
Wp~~ ~f,~i C!ll;.v / Rua l\rarilJoia, •191 Centro Fono: (4G) 3272- t 534 65501-262 Pato Branco Paraná
site: \W,v1.canwapatobrnnco.co111.lJr - e·rnall: vcreadorrodrigo$'.lpa1olJra11co.pr. leg br
n
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 214/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 214/2018, de autoria do Vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública
municipal onde houver atendimento ao público, requer parecer jurídico do
mesmo, para que posteriormente possa, juntamente com os demais membros
da Comissão de Justiça e Redação exarar o parecer da matéria.
Pato Branco 22 de outubro de 2019.
R.Q.cliu..e.o e~~ Rodrigo Jldsé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~J1~·~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~í~ ~ http ://www.patobranco. pr. leg . br / vereadorrodrigo@patobrcmco.pr. leg.br [!Jf.j~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~I ---
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de k1.1 u<; ~ 14 /w ~
Pato Branco, c:R ,;i ~l \ zo lt}
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Palo Brcmco - Paraná
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8l http://www.palobranco. pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr. le g.br
Projeto de Lei Ordinária nº 214/2018
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento, nos órgãos da
administração pública municipal, onde houver atendimento ao público.
Fundamenta em sua justificativa que matéria visa democratizar o
atendimento nas repartições publicas municipais onde houver atendimento ao público,
além de modernizar e dar maior profissionalismo ao serviço público.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica e de mérito da
proposição.
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a
situação atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo - SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br.
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque
sempre assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade
de proposições legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica,
fruto, certamente, da capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de
seus assessores.
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições
da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde questões
eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que demandam,
obviamente, tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da Instituição,
Instituição esta que, aliás, sempre teve um bom conceito perante a sociedade, fruto
do trabalho político de seus vereadores (que são a razão da existência do Poder
Legislativo Municipal) quanto do trabalho técnico e profissional do excelente e
competente quadro de servidores.
Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes tivemos (
que ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante e \
complexo processo de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem
~Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná ·~;.~:,~:;[!].·> \j ,, (46) 3272 - 1500 ~:;~
18) http://www.patobranco.pr.leg.br [!]~ · .~-.
sombra de dúvida, um longo e custoso trabalho por parte da Procuradoria e Assessoria
Jurídicas, além das Mesas Diretoras que que conduziram o imbróglio.
Vários são os motivos pelo qual algumas proposições legislativas ainda
estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom ressaltar que
algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns Edis, no sentido
de melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de passagem, com a clara
intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na preservação da imagem de
TODOS!
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário,
passamos à análise jurídica da proposta.
Propor a instalação de um sistema que garanta o respeito nas filas de
espera por atendimento nos órgãos da administração pública, QQde ser encarada como
matéria de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal 1.
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do munidpio, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'2•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !) '~
Ademais, aparentemente o projeto de lei em análise não esbarra nas
matérias previstas no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal, -as quais são de
iniciativa exclusiva do Prefeito.
Não podemos deixar de observar que a execução do projeto de lei
certamente acarretará gastos ao Executivo Municipal, uma vez que são vários os
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação e
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
{
1 1
V
órgãos da Administração Pública que prestam atendimento ao público e que precisarão
providenciar sistema eletrônico de senhas para atender à população.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento de
que podem os parlamentarem apresentarem leis que gerem despesas à Administração
Pública, desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Veja-se:
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido." (ARE 878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em
29/09/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217
Divulg 10-10-2016 Public 11-10-2016)
O relator da matéria oficiou ao Executivo Municipal no dia 7 de
fevereiro de 2019, para que se manifestãSse a respeito do projeto de lei, contudo, não
Obteve resposta. No dia 13 de maio de 2019, o relator reiterou sua solicitação ao
Executivo, não obtendo êxito novamente. Na sequência, requereu a manifestação
desta Procuradoria Jurídica.
Ou seja, houve duas oportunidades para que a Administração Pública
apresentasse à Casa Legislativa possíveis empecilhos para a implementação do projeto
de lei, contudo, não o fez.
Deste modo, sem delongas, diante da fundamentação exposta,
exaramos parecer favorável à sua normal tramitação regimental.
É o parecer.
Pato Branco, 23 de jalho de 2020.
~
(
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8 501 -262 - Pato ronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
t8J http://www.patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2018.
Pato Branco, 4 de julho de 2020
~i1&1rf d~ JJ,/.~º Presidente
Relator: Ú\w ; 'N4 (),~ e'" b .. 4 Jt
Data: ;l A 'i J J.u 't-:9
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 .. 1500 / 3272 .. 1513
~http://www patobranco.pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo- DEM
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
1m111urn HH Dl~Vll ll PROTOCOLO GERAL 2255/2020
Data: 27/07/2020 ·Horário: 17:21
Legislativo • PCRJ 48/2020
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas de atendimento nos
órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de discorrer sobre a instalação de sistema de
emissão de senhas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde
houver atendimento ao público.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa implementar nas repartições
públicas municipais com atendimento ao público, o atendimento por senhas.
Aduz o autor que o intuito é democratizar o atendimento, além de modernizar e dar
maior profissionalismo ao serviço público já que, é grande o número de reclamações
alegando que algumas pessoas são atendidas na frente de outras que já aguardavam a
mais tempo o atendimento.
Em fevereiro de 2019 o executivo municipal foi oficiado para que se manifestasse a
respeito, sem êxito em maio foi reiterado oficio e mesmo assim não houve resposta.
Diante disto e do parecer jurídico desta casa que cita ser o assunto de interesse
local e que a mesma não esbarra nas matérias previstas no art. 32, §2°, Il i, da Lei
Orgânica Municipal, as quais são de iniciativa exclusiva do prefeito, optamos por exarar
nosso parecer também favorável a tramitação desta matéria.
~ Ruci Arciriboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadoramcirines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Joe
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
~~Presidente
~
~~J ffÍl1i tf~ ,
Membro- ~~Tt~~ Õ
R~
R t{"\ rlJtiOO JJré Correia
~~ - PODEMOS
Membro
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
http ://www patobranco pr. eg. br / vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2018.
' Pato Branco, 28 de julho
Presidente
Relator: !JMa.LCN M~ f1lcJv..'c~
Data: 30 /{) t / l,/JW
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1m 111 1111m111m1111111
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 214, de 21 de dezembro de 2018.
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
PROTOCOLO GERAL 2427/2020
Data: 06/08/2020 ·Horário: 09:16
Legislativo • PCPP 3212020
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de
atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao
público.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
tem como objetivo tornar obrigatória, por parte do Executivo Municipal, a instalação de
sistema de em1ssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração
Pública Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público.
Em sua justificativa, alega o proponente que a presente matéria visa democratizar o
atendimento nas reparlições publicas municipais onde houver atendimento ao público, além
de modernizar e dar maior profissionalismo ao serviço publico.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduz o próprio autor da propositura, visa garantir
maior lisura e transparência no serviço público, especialmente nos atendimentos aos
cidadãos.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. ~~
Ronalce Moacir Dalc 1avan - PS
Presidente - Relator
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Cenlro · 8550 l -262 · Polo Bronco · Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1526
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdolchiavon@palobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 214/2018.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Carlinho A o
Presidente
Relator: (tl6 (/) ~
Data: 06/oK J,o~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21412018.
Câmara Municipal de Pato Branco
\~I 1 \l lH~ lllílE lll PROTOCOLO GERAL ~~4012~20 Data: 13/08/2020. Horar10: 08.58
Legislativo . PCOF 119/2020
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei
nº 214/2018, que tem por objetivo dispor sobre a instalação de sistema de emissão
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública
municipal onde houver atendimento ao público.
Justifica o autor que o Projeto Lei visa democratizar o atendimento
nas repartições publicas municipais onde houver atendimento ao público, além de
modernizar e dar maior profissionalismo ao serviço público.
Muitas pessoas reclamam com alegação de que algumas pessoas
são atendidas na frente de outras e com a implantação do sistema de senhas
eletrônicas, tal situação não ocorrerá uma vez que a forma de chamada fica mais
transparente e visível.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
Carlinho A
José Gilson
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019,
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver
atendimento ao pt'.1blico; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 712020, que altera dispositivo
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
r.\ X Rua Arari 'b 01a· e o 262 P !!1 ..:i.l>-l',!i·<i.!!1 1 491, entro - 855 1- - alo Branco - Paraná ~ ,, .....
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~~ . '
18) hllp://vNtW.palobranco.pr.leg .br / vereadormoacirdalchiavcm@potobranco.pr.leg.br [!J\ij .--.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 214/2018
Dispõe sobre a instalação de sistema de
emissão de senhas eletrônicas de atendimento
nos órgãos da administração pública municipal
onde houver atendimento ao público.
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de
emrssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público.
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam
atendimento na recepção dos órgãos pl'.rblicos.
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1 º, o Chefe do
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convenros ou
termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins
visados por esta Lei.
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta
lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível,
devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 212/2020/GP Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Cãmara Municipal de Pato Branco
110 mm~11 11 111ru1 11~11 PROTOCOLO GERAL 2988/2020
Data: 11/09/2020 · Horário: 16:16
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao
Projeto de Lei nº 214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de
senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal
onde houver atendimento ao público.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 214/ 2018
Através do Projeto de Lei nº 214/2018, de autoria do Vereador Carlinhos Antonio
Polazzo, o Legislativo propõe a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público.
PROJETO DE LEI Nº 214/2018
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas
eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública
municipal onde houver atendimento ao público.
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da
Administração Pública Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao
público.
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários qw~ aguardam
atendimento na recepção dos órgãos públicos.
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o
Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias
na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar
convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais
para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema
previsto nesta lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor
lapso temporal possível, devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir
da publicação da presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
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Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
O Projeto, dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
em todos os órgãos da administração onde houver atendimento ao público, entende-se
na forma ali descrita, que seria em todas as secretarias que demandem atendimento.
Entretanto, o projeto não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica
os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é
uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer contábil em anexo, em
flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria
orçamentária, artigo 32§2°,IV da Lei Orgânica do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como
é de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos
ou secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária
para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada.
A imposição de instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas demanda
um projeto de implantação, dos locais, do orçamento, são medidas eminentemente
administrativas, que não demandam legislação específica para implantação. Há no
âmbito jurídico um universo enorme de Leis, as quais direcionam os indivíduos e a
sociedade, sendo também um controle de constitucionalidade não editar Leis
desnecessárias que venham regulamentar atos administrativos, que podem ser
realizados com um simples ato do poder executivo, mediante, um processo público de
compra de insumos, baseado em um projeto para imp~ão de sistema de emissão
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de senhas eletrônicas.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigacão que nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do E::::ecutivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade para emissão de senhas eletrônicas, é claramente invadir a
iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições legais.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção, é forma de controle preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, / m uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e s c ndário, pois projetos de
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leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
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PARECER TÉCNICO Nº 02/2020
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre
projeto de lei Nº 214/2018 que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de
senhas eletrônicas de atendimento nos órgão da administração publica municipal
onde houver atendimento ao publico.
Em analise ao projeto de Lei podemos verifica r a necessidade de dispêndio
orçamentário e financeiro para realização das atividades previstas no projeto de le i
nº 214/ 2018, para tanto a previsão orçamentaria do município de Pato Branco,
previstas no PPA 2018 a 2021 como a LDO e a LOA para 20 20 não prevê dotação
orçamentaria para implantação e manutenção cios equipamentos necessários para
o funcion amento da emissão de senhas eletrônicas contemplado no orçamento
muni cipal.
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de
Lei Nº 214/2018, para instalação de sistema de emissão el e senhas eletrônicas de
atendimento nos órgão da administração publica municipal onde houver
ate ndimento ao publico.
É o parecer;
Atenciosamente,
Dir to
Pa to Branco, 10 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 214/201 8.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 214/2018, que dispõe
sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da
administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 14 de outubro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Ofício nº 668/2020-DL
Pato Branco, 14 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 4, de 14 de outubro de 2020, que
rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 214/20 18, que d ispõe sobre a instalação de sistema
de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública
municipal onde houver atendimento ao público.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRAl'iCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 14 OE OUTUBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integra l ao Projeto de Lei 11º
214/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeita do o Veto T ntegral ao Projeto de Lei nº
214/201 8, que dispõe sobre a instalação de sistema <le emissão
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da
administração pública municipal onde houver atendimento ao
público.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 14 de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:FOEOB42B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/10/2020. Edição 2117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIARIO DO SUDOESTE
15 de outubro de 2020
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C61HCC•ll?0.:5 - 1/in.t•:çál &o< S<t\'q:is Soe;;. - b Gel:< - 33Wll -
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Ccr.1.!:.C.io·.U Fora 10J. O;~ 1jli, i:.ili, i.ii\), L.iR GESTOR DA ATA Dê
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l5ú\123 EJ.t;'~SA.: /....~..$b Ht:.t~J? /...\fl • UC., p.!5.SCJ ) .. úfc.a 6! Ctt!o ~~.
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~s 0'."4_rJ:Gs Uô"'i"s.. C'9 °'~·\n (~ A.n'.sl!1':~ ~ CG 03 \~ 6.>
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Frora.-..as do! Ms.:S.~~ &dà h::tf" ~)Q St."( .. (Q E~:~ Cr.r3 CUrú.2 12l5·1;
~ ... "Cil l'21.S.9 Ful? üD. ~~ t-! E~.ca;Jo. ffl.."1<> S% scn t.r.s~tr<i.J
C.0-."-<0-...s FG·l! 103. O;;;•U 1319. 2219. Lil\l, lnl. <?ESTOO DA ATA OE
REGGTRO DE PRCÇOS: ~-e f iÃU sn.-.n IJ3'~.rl.s, í9 6! ~~ t."O C'! ww !JirC90Ct L•si;o:s. Ti)~ El~ ~I h.•n, G.~E-f- Prc4dl .i.r~
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L•l•.-ro (•) 1· '1it'\F-_,. rv:~ >Dtr:n 14 CV\TF_Oo P>.\t.O..U\ t{. vr-..~ JA).t,, (•} TN
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C.V..-.t.:núd- U1.0:U:TO ~â.~ >l.t!-.>~:>::.'\lll.f>N'~}ta r-u::,:,:...°"N \':iv).' 0tr~ 1 l1~ ,.~ .. .:l NCChl~ , .... <l" tl V.l'".)C?) 1 \!B...~~ f(f'J
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Edição nº 7745
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INICIO LJ:IL\O: ll C»3 1 &> d..J OS 4: roHcr.bc'o d: 2.)N, w C«::To d!
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Rfll.Uo!ro.j,a.PR
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L41~~ w.tt.r.t.e ru f)ffcíh;n ~f..ci.:ip.il. 01,)tn.!l:t('\;) Ro Gt1ü:o \ 'ups. 1t'
9'.l l,Cf".JJO, í 00o:(-46)35Yl·U (ü. RtiUS.:.tD;.J., üuJ.J d..l PJ.Jt...l,d! 2" .16' kin..
r.o):S b.:ot'Vios d.u 07JO u 11'.30, e d.u 1) JO li 1730 l....vu., cc& p..~1.> w
CCW"'Nl ~I e aJ.r.::iri&.ls (IL'll.iurr.:r:c
ISíOR\IAÇÔLS: lof,·"11\l-\.:X.S e Ut;'lucOrncrlM tJ.:i..'<.JiL, N ~.:> e
1.:ld ... v.: :c.i:ru c:iuJ.J
R~.J., 14 &~à\lê:20N
LUCL\..'i.\ AL\IE.RI MORCCLLI LOCllS
Lelbe:in
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l~~,_.,,,;_ • ._.._ •• ..-....,--.1-·--··-º_ ..... ,_-.. . ..._...., .. ,.,, ~~.,. ~-" n ,.,....,. , _ .. "'?'_ ..... _ ......... ~·t. •• ·- • ..... -.,.--..Jo,..., .....
g~J5&::::·.~ IF?l ,_...,. .
C!.IOCA - C'e udb U llaicip.a) . Direlt•• I.• Cr b .a.t• • li.e A.i!:okscC"Dtc C'-c
C.1•acl \ 'i-c-U a - Pr. !.DltAL ,_ ... O"J/::XHO. COS\'OC.\., t .hcU::-.1 J-x:i!.l, p.l.<a
•·U'-I CÜ' 1 'J l"Lit. .. --!...., k ryo t1 • "• -• .. , _., , ~,_...., .. • :.t<r • ,.•,,-1_._b t:;:,j. .. • f. )" "" º Y• u ,.,........,.. . .. .,. t.:/ • ...__,_, _.,_. ,..to l o./» 40 \').t o 'JJ'U,r.-:Jl o
-···· ..... !····
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
LEI Nº 5.61 O, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos
da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de
em1ssao de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública
Municipal de Pato Branco, onde houver atendimento ao público.
Art. 2° As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento
na recepção dos órgãos públicos.
Art. 3° Visando à implementação da medida prevista no art. 1 º, o Chefe do
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 4° Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou termos
de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados
por esta Lei.
Art. 5° A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta lei,
de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo
iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de
outubro de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 674/2020-DL
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, de
autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a instalação de
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração
pública municipal onde houver atendimento ao público, promulgada pelo Presidente
da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
MoPres dente golin
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobra nco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA i\IUNICIPAL DE PATO IlRANCO
LEI Nº S.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão
de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos
da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei 01·gânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de
sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos
órgãos da Administração Pública Municipal de Pato Branco,
onde houver atendimento ao público.
Art. 2º As senhas serão distribuídas aos usuários queaguardam
atendimento na recepção dos órgãos públicos.
Art. 3º Visando à implementação da medida prevista no art. l º,
o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se
fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município,
em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº
101 /2000.
Art. 4º Havendo interesse, a muni cipalidade poderá firmar
convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais
ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5º A administração municipa l deverá implantar o sistema
previsto nesta lei, de forma continuada, visando sua
implantação no menor lapso temporal possível, devendo iniciar
em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da
presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carliubo Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 19 de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:52EE8DOE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2020. Edição 2120
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11 1180S6'00<H-.l0, c,"rn o , ,,k\f 1(11.ll Jt RS l:! 7-10,00 (11io1.t e 1k'li§
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Dr: í:.X'Tlf'l-'TORí:...°" LTl>A ME. ms.:n u r..-l CNPJ n•
.H 175 110\JOUl-27, ..::'\ .. '\(11 o \J.ll)( h .. "IJJ J c RS 1
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CÃJ»JtJ. lAJ...:QPA.L OE PAlO MA.~CO· EST.l.0-0 00 PA!tA.'Ú
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t111t..:1ilo)r 1: Clo)·n ln)lJIJ\..l<J ir..:lui.J, J\.1T.l os \ tkul\'lS 1i11ru kh", m~JiJ e
p.:.s..?.it, fü'<l,).:t-.:kt.t~. d~ull H 3t ll..:olll.i C' c~ pj ..:nl'3S ~\l\ ünl'),
3: .. ·oJ..:nJ.) .u r11.~.:~ssidJ ~ d.J :iJ min1st1 J\..loJ nlunkip.il, p.1r.1 :l.S
CIHJ'.""S . .H lt KU~O I OK 1 f'I LI MUI LE.R OATERIAS - 1-111', ~..:ri u
Ih> CNllJ n' 17 11.l 173 \)()() 1- lq , ú'ln t:t \J.h .\r tot.ll J c RS Jl).5 19,SO.
DIRCEU ANTONIO L \ ST1\ • F, ins .. ·ril.t M CNPJ n•
IS 391 2.- J,\)()()t. 7-1 , '''m \) J.l~r h.l(JI J.: RS ll 6t7,SO, 1'01 ..AZZO
& P01.A770 l.Tl>A - EN•. uu.:rilJ ""'CNrJ n· os J.H .-S0\)0()1-1.t.
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PLO 214/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento
nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público.
(O Chefe do Poder Executivo promoverá a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal de Pato Branco, onde houver
atendimento ao público. As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento na
recepção dos órgãos públicos. A administração municipal deverá implantar o sistema previsto nesta
lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo
iniciar em até 90 (noventa) dias após a partir da publicação da presente lei)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 21 de dezembro de 2018
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 4 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de outubro de 2019
Emitido em: 23 de julho de 2020
Redistribuído em: 24 de julho de 20
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de julho de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 6 de agosto de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/201 9) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 496/2020/DL, datado de 20 de agosto de 2020.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado cio Pnraná
VETO INTEGRAL: Ofício nº 212/2020/GP, datado de 11 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 4, de 14 de outubro de 2020, rejeitando o veto integral ao
projeto de lei nº 214/2018.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 77 45, de 15 de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/10/2020. Edição nº 211 7.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 668/2020/DL, de 14 de outubro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5610, de 19 de outubro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir
Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7748, de 20 de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2020. Edição nº 2120.
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