Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativa~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint?
Projeto de Lei:
1
~
~ ~
~
~ ~ PROJETO DE LEI Nº 4.. /2019 ~~
Institui o sistema de recuperação e conservação de ~, estradas rurais de Pato Branco e dá outras providências. ~
~ 1
t::
Art. 1° Fica instituído o Sistema de Recuperação e Conservação de Estradas ~
Rurais de Pato Branco, com o objetivo de:
1 - manter permanentemente transitável o sistema viário rural do Município,
com condições de trânsito seguro e de circulação da produção local;
li - contribuir com a conservação dos solos e a redução da poluição e do
assoreamento dos cursos d'água no interior do Município;
Ili - estabelecer obrigações do Poder Executivo Municipal e dos produtores
rurais e demais usuários para a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 2° Quanto às medidas, as estradas rurais municipais classificam-se em:
1 - estradas principais, com 8 (oito) a 10 (dez) metros e mais faixa lateral de 2
(dois) metros;
li - estradas secundárias, com 6 (seis) a 8 (oito) metros e mais faixa lateral de
2 (dois) metros;
Ili - estradas ramais, com 4 (quatro) a 6 (seis) metros e mais faixa lateral de
2 (dois) metros.
§ 1° Entende-se por estrada principal aquela cuja finalidade é oferecer
condições aos usuários de se locomoverem de uma para outra localidade e assegurar o
escoamento da produção agropecuária.
§ 2° Entende-se como estrada secundária aquela cuja finalidade é
proporcionar a ligação entre duas estradas principais.
§ 3° Entende-se como estrada ramal aquela cuja finalidade é proporcionar o
acesso a determinadas propriedades, sem que a estrada tenha continuidade.
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l!Jt<.:: • Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 3° Compete ao Poder Executivo Municipal:
1 - executar todos os trabalhos necessários, mediante orientação técnica, de
acordo com a demanda, para permitir a normalização do tráfego e o perfeito escoamento da
produção agropecuária;
li - fornecer equipamentos propnos ou contratados para os serviços de
adequação e conservação das estradas rurais;
Ili - firmar convênios com os Governos Estadual ou Federal ou com empresas
privadas visando à adequação e/ou manutenção das estradas rurais do Município;
IV - construir e manter:
a) pontes;
b) bueiros;
c) desaguadouros;
d) passadores.
V - executar serviços de desbarrancamento, elevação e compactação do leito
e sistema de captação lateral das águas de forma integrada com as propriedades rurais,
definidas em projeto técnico;
VI - executar o alargamento do leito das estradas municipais rurais, dentro
dos padrões definidos no art. 2° desta Lei;
VII - executar serviços de pavimentação, seja cascalhamento, calçamento
com pedras irregulares ou asfalto, dos trechos necessários, definidos em projeto técnico;
VIII - executar rotineiramente os serviços de manutenção, a fim de conservar
a estrada e permitir boas condições de trânsito;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação da presente Lei.
Art. 4° Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais usuários do
sistema viário rural municipal:
1 - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de
adequação das estradas na largura equivalente a até 3 (três) vezes o seu leito; nas
propriedades onde houver necessidade de executar obras de canais de escoamento de
águas pluviais, os proprietários se obrigam a recebê-las, sem direito à indenização das áreas
afetadas, localizadas às margens das estradas;
li - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de
forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
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Ili - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas
rurais municipais, sendo de sua responsabilidade:
a) remover cercas, sempre que necessário;
b) manter a área para o serviço de manutenção limpa e se possível sem
cultivo.
c) manter os barrancos das estradas sempre limpos, efetuando roçadas e
capina manual ou quimica periodicamente, evitando o crescimento de vegetação às
margens das estradas.
Parágrafo único. A construção de cercas de qualquer natureza somente será
permitida a partir do limite externo da faixa de domínio ou com autorização da administração
municipal.
Art. 5° Fica proibido, para os efeitos desta Lei:
1 - jogar lixo ou entulhos, enleirar destocas, fazer roças, cortar árvores sem
permissão, jogar galhadas e animais mortos na faixa de domínio;
li - edificações/construções novas e reconstruções particulares de qualquer
natureza dentro das respectivas faixas de domínio;
Ili - trafegar ou cruzar o leito da estrada com o arado abaixado,
escarificador/subsolador abaixado, grades abaixadas e de arrasto, bem como o
descarregamento de toras, máquinas ou outro equipamento que venha a danificar o leito das
estradas municipais;
IV - construir porteiras de qualquer natureza ou cancelas (mata-burros) sobre
o leito das estradas municipais;
V - usar grades na área destinada aos serviços de manutenção;
VI - transitar com trator arrastando equipamentos que danifiquem o leito das
estradas;
VII - jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das
estradas, bem como impedir o escoamento de águas pluviais das estradas e caminhos
definidos tecnicamente pela Administração Municipal;
VIII - rebaixar os taludes para a contenção das águas, construídos nas
laterais, para fins de construção de cercas.
Parágrafo único. Fica o proprietário e/ou mantenedor da posse do imóvel com
a faixa de domínio responsável por manter a conservação da limpeza da mesma.
Art. 6° Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras
sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) advertência;
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b) multa.
§ 1° O infrator será primeiramente advertido, por notificação escrita, sendo
também intimado a reparar as irregularidades e recuperar os danos causados.
§ 2° Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de
advertência, serão aplicadas multas conforme segue:
1 - multa de 100 (cem) UFM's, com obrigação de desmanchar e refazer, às
suas expensas, cercas, quando construídas em desacordo com o parágrafo único do artigo
4° e inciso VIII do art. 5° desta Lei, além da obrigação de recuperar os eventuais danos
decorrentes da construção e reconstrução;
li - multa de 500 (quinhentas) UFM's, além da obrigação de recuperação de
eventuais danos, quando deixar de cumprir com o previsto no inciso li do art. 4° desta Lei;
Ili - multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFM's, quando dificultar a execução
dos serviços previstos nos incisos 1 e Ili do art. 4° desta Lei, além de arcar com eventuais
prejuízos decorrentes do atraso na execução dos serviços;
IV - multa de 100 (cem) UFM's, além da obrigação da recuperação de
eventuais danos, aos que infringirem as proibições previstas no art. 5°, incisos 1 a VIII, desta
Lei.
Art. 7° Ao infrator será permitido recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis a
partir da data da autuação, a ser protocolado no setor competente da Administração
Municipal.
Art. 8° O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar
os danos causados.
Art. 9° As multas estabelecidas por esta Lei poderão ser reduzidas em até
90% (noventa por cento), caso o infrator recupere os danos causados, sem a necessidade
de ação judicial.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Sistema de Recuperação e Conservação
de Estradas Rurais de Pato Branco, com o objetivo de manter permanentemente transitável
o sistema viário rural do Município, dando-lhe condições de trânsito seguro e de circulação
da produção local.
Também busca contribuir com a conservação dos solos e a redução da
poluição e do assoreamento dos cursos d'água no interior do Município.
A proposta busca ainda estabelecer obrigações do Poder Executivo Municipal
e dos produtores rurais e demais usuários para a consecução das finalidades estabelecidas
no projeto de lei.
Ainda somos um município essencialmente agrícola, com grandes trechos de
estradas rurais e o presente projeto de lei busca regulamentar as questões relacionadas a
recuperação, manutenção e uso das estradas rurais em nosso município, disciplinando as
obrigações tanto do poder público municipal, quanto dos produtores rurais.
Por tratar-se de matéria necessária e com interesse público, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 1/2019.
Pato Branco, q S lo-z-/w1<-1
•
. Presidente
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Ao Departamento Legislativo
/
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 1/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1/2019.
Pato Branco, 18/02/2019.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 1/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo "instituir o sistema de recuperação e
conservação de estradas de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, basicamente o que é reproduzido na norma, no que
diz respeito a recuperação e conservação de estradas rurais, conservação dos solos e
redução da poluição, bem como estabelecimento de obrigações tanto ao Poder Público
quanto aos produtores rurais para a consecução do objeto da lei.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestã.<;:> pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A conservação e recuperação de estradas rurais talvez até seja parte da
política do próprio Governo Municipal; na mesma toada, atos gestacionais tendentes à
preservação do meio ambiente certamente fazem parte da política da Secretaria de Meio
Ambiente.
Vale dizer, destarte, que praticamente todo o projeto pode ser encarado
como típico ato de política de gestão administrativa, adstrito exclusivamente ao Chefe do
Poder Executivo.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política urbana e a política d/
.__
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administràtiva: Carlos Almeida
desenvolvimento rural, conforme arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes, bem como às
concernentes à preservação do meio ambiente, arts. 164 e seguintes.
Da análise de todos os dispositivos do projeto, tem-se que o Edil preocupase realmente em estabelecer padrões de atuação por parte do Executivo Municipal e de suas
Secretarias e demais órgãos de aconselhamento.
Por este motivo, destarte, que se torna imprescindível a manifestação do
Executivo, através das Secretarias da Agricultura e a do Meio Ambiente, bem como dos
órgãos de aconselhamento, tais como os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural e
o do Meio Ambiente.
Isto porque trata-se de matéria que estabelece dados técnicos quanto aos
procedimentos do modo de operação quanto à execução do projeto, devendo-se ser
analisada a viabilidade técnica e financeira para sua implantação.
De igual modo, o Poder Executivo deve ser oficiado, afim de trazer
informações a respeito do andamento do NOVO Plano Diretor do Município, bem como
esclareça se há alguma regulamentação específica sobre o tema do presente projeto.
Se houver regulamentações específicas a respeito das estradas municipais
e de sua recuperação e conservação, o presente projeto poderá ter suspensa a sua
tramitação, contemplando-se o objeto aqui tratado no bojo do próprio novo Plano Diretor.
De qualquer forma, como dito alhures, a única situação que poderia
prejudicar a edição da norma objeto do projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao
Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Outrossim, de imediato já recomendamos a supressão na íntegra do art. 2°,
do Projeto, porquanto o atual Plano Diretor do Município já regulamenta e conceitua as
estradas municipais, conforme arts. 56 e seguintes, da Lei Complementar n° 28/2008.
Dependendo das respostas advindas e sendo do entendimento das
Comissões Permanentes, reservamo-nos da oportunidade de nova análise jurídica da
proposição, principalmente quanto às informações do NOVO Plano Diretor do M nicípio e
de eventual suspensão da tramitação.
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/;
J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer, em três laudas.
Pato ~ nco, 12 de setembro de 2019.
I
~ (
Luciano Beltrame
Procurado~ Legi 1 /ativo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-., ~ l' l~fj
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1985/2019.
Câmaril Munlclpal do Pato Branco
llllll~lllHl llfilllli PROTOCOLO GERAL 3103/2019
Data: 23/09/2019 - Horário: 09:34
Leoislati110 • REQ 1985/2019
Solicita à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto ele Lei
nº 1/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal ele Meio Ambiente (Rua Caramuru, 271 Centro, CEP:
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1505). através do Secretário interino, Senhor
Antonio Cezar Soares, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 112019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
que institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato
Branco e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
!e Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 • 1502
!8lhttp://www.potobranco.pr.leg.br/ verec1dorjoecir@pc1tobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ t;
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1992/2019.
câmlÍliilif 1ilii1iiiif cº
PROTOCOLO GERAL 3110/2019
Data: 2310912019 · Horário: 09:57
Leoislativo • REQ 199212019
Solicita à Secretaria Municipal de
Agricultura que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 1/2019, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Agricultura (Rua Caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060,
Telefone: (46) 3220-1576), através do Secretário Senhor Clodomir Luiz Ascari,
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 112019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui o sistema de
recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 ele setembro de 2019.
J
!e Rua Araríboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8J htlp://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-:.~ e
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1993/2019.
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllllHlllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3111/2019
Data: 23/09/2019. Horário: 10:00
Legislativo· REQ 1993/2019
Solicita ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 1/2019, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecit· Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (Rua Caramuru, 271 Centro, CEP:
85501 -060, Telefone: (46) 3220-1576), através de seu Presidente Senhor Clodomir
Luiz Ascari, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 1 /2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que institui
o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá
outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão , para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Cenfro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1502 •,
ll] http ://www. patobrcmco. pr.leg .br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
B~ ~ltfi]
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1994/2019.
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllllllllUllllll.
PROTOCOLO GERAL 311212019
Data: 23/09/2019 ·Horário: 10:02
Legislativo· REO 199d/2019
Solicita ao Conselho Municipal de Meio
An1biente de Pato Branco que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito cio
Projeto de Lei nº 1/2019, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (Rua Caramuru, 271
Centro, CEP: 85501 -060, Telefone: (46) 99908-5928), através de seu Presidente
Senhor Normélio Bonatto, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito
cio Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de
Pato Branco e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes terrnos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
JOEClR R ARDI
Vereador - SD
~ Rua Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502
t8l http://www.patobrcrnco.pr.leg. br / vereadorjoecír@patobronco.pr. leg . br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111/llHllllEllll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
PROTOCOLO GERAL 3114/2019
Data: ?3/0~/2019 ·Horário: 10:06
Leg1slat1vo - REQ 1996/2019
REQUERIMENTO Nº 1996/2019.
Solicita ao Executivo Municipal que
informe a esta Casa de Leis sobre o
andamento do Novo Plano Diretor do
Município, bem como esclareça se há
alguma regulamentação específica sobre
o tema do Projeto de Lei nº 1/2019.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, através de seu Departamento competente, para que informe a
esta Casa de Leis sobre o andamento do Novo Plano Diretor do Município, bem
como esclareça se há alguma regulamentação especifica sobre o tema do Projeto
ele Lei nº 1 /2019, que institui o sistema de recuperação e conservação de estradas
rurais de Pato Branco e dá outras providências, conforme orientação do Parecer
Jurídico desta Casa de Leis. O projeto é de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - PROS.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
! Rue1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pe1to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.patobrcmco.pr. eg br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.log.br
MUNI Cf PIO
e
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 103/2019 Pato Branco 01 de outubro de 20'19.
Senhor Presidente,
lf>},. l()g ..! la.o\ <n.
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 711/2019
Proposição nº 1985/2019 ~ Informamos que depois de analisado o referido
Projeto de Lei, apresentamos as seguintes observações:
1- Entendemos que o referido projeto aborda sobre matéria de relevante
interesse pL'1blico, pois, além de trazer a preocupação com a manutenção e
restauração de obras públicas viárias (estradas) e traz a preocupação quanto a
manutenção e recuperação da qualidade ambiental, em especial quanto ao
controle do processo erosivo e do assoreamento dos corpos hfdricos;
2- Quanto ao Art. 2° do PL, sugerimos que seja discutido com a
Secretaria ele Agricultura, especificamente quanto a classificação, das estradas ele
acordo com a sua largura e tráfego estimado, área de domínio, bem corno seja
consultado as possíveis alterações no Plano Diretor do Município que possam
influenciar nas restrições e especificações tratadas nesse instrumento;
3 - Ressaltamos, que responsabilidade dessa Secretaria sobre essa
matéria, se restringe ao encaminhamento cios processos administrativos de
licenciamento ambiental da obra e do requerimento de autorização florestal no
IAP, bem como do acompanhamento das licenças ambientais e do DNPM -
Departamc-rnto Nacional de Produção Mineral, para a exploração dos materiais
minerais.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060
>
Câm1i1Mliilíil~liíi1tiiíªnco
PROTOCOLO GERAL 328212019
Data: 03/10/2019 · Horário: 15:16
Admini strativo
Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Óo; \ 1 ~ i 1 zo\g.
e
Pato Branco, 6 {oz_ { ZtoW ·
.~......,.1s~ J1Ua Presidente
Relator:hJ~. ll!
Data: 6 f ( o 2 I ? o 2 o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr g.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Câmara Munlclj>al do Pato Branco
111111 111~ 11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 206/2020
Dn1a: 1210212020. Hor/Jrlo: 08:69
Loglslatlvo • REQ 12912020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentissimo Senhor
Moacit· Gregolln
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 129/2020 :'" ,; \~ :! ~ l\/Í\i j;)
: );• \,":, .,,; ;.~{ ' ,?.
Requer seja oficiado ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco e ao
Sindicato Rural de Pato Branco, pa1·a que se
manifestem tecnicamente sobre o Projeto
de Lei nº 1 /20191 de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo, que institui o
sistema de recuperação e conservação de
estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador nfra assinado, Fabricio Preis ele Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco e ao Sindicato Rural de Pato Branco (R.
Marins Camargo, 180 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-330, Telefone: (46) 3225-
1437), para que se manifestem tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 112019, de autoria
do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que institui o sistema ele recuperação e
conservação de estraclas rurais de Pato Branco e dá outras providências.
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer ao Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
( () . ") \ \ h~ '{ tLXl"'Ll.é1 \ 1.,~ ) ( \ I\\ i\YC)
Fabrlclo Prels de Mello
VeJ'eador - PSD
! Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
C8lhttp://WW\v.patobrcmco.pr. leg.br/ vereadorfabriclo@patobranco.pr.leg. br
Càmarn Municipal <lo Pato Branco
111111111111111111111111111111 !I
PIWTOCOLO GlmAL 788/2020
Daia: 1410412020 • Ht>rárlo: 15:20
Logl slallvo - Rl!Q 41412020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 4'74/2020
Reiterando: Hequer ao Executivo Municipal
que informe a esta Casa de l eis sobre o
andamento do Novo Plano Diretor do
Município, bem como esclareça se há
alguma regulamentação espc~cíf ca sobre o
tema do Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria
do vereador Carl inho Antonio Polazzo, que
institui o sistema de recuperação e
conservação de estradas ele Pato Branco e
dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fa bricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN, para que informe a esta Casa
de Leis sobre o andamento do Novo Plano Diretor do Município, bem como esclareça
se há alguma regulamentaçao específica sobre o tema do Projeto de Lei 11°1/20191 de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que institui o sistema de recuperação e
conservação de estradas de Pato Branco e dá outras providências.
de Lei.
A solicitaçao justifica-se, para que se possa exarar parecer ao Projeto
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
1 , , ) \ ' íl '{ t (u:> \ ·, ,t ') ( 1 ~ !~~ .
Fal:> rlclo Preís de Mello
Vereador - PSD
Rua Araríboio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paranét
, .. (46) 3272 - 1500 / ~3272 .. 1520
CBl http://www.patobrcmco.pr.legl. br/ vereodorfobricío@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
ll lllllllllllllHllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1374/2020
Data: 01 /06/2020 - Horário: 00:48
Legislativo - EM 30/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação: Fabricio Preis de Mello - PSD (Presidente e Relator) e os demais
membros: Amilton Maranoski - PL, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 1 /2019, que "Institui o sistema de recuperação
e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras providências".
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o art. 2° do Projeto de Lei nº 1/2019.
Pato Branco, 29 de maio de 2020.
Amilton
P#
Maranoski . '
1ohÀello ~lJ - PSD - PL
Membro Presidente - Relator
/ Yrr2~ /t/_ / {~~ . Januário ki - PSDB
Membro
Ro
Qr,,r.JM
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- Podemos
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - ~520 .
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 1/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll lll lllll lllll llW~l lll PROTOCOLO GERAL 141312020
Data: 0110612020 - Horário: 16:16
Legislativo - PCRJ 23/2020
SÚMULA: Institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato
Branco e dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
A matéria em análise visa instituir o sistema de recuperação e
conservação de estradas rurais de Pato Branco, a fim de manter permanentemente
transitável o sistema viário rural , oferecendo um trânsito seguro para o escoamento da
produção agropecuária.
O projeto estabelece obrigações ao Poder Executivo, bem como aos
produtores rurais e demais usuários, impondo inclusive multas aos infratores, quando
desobedecidos dispositivos da lei.
Ainda, matéria classifica as estradas em: principais, secundárias e
ramais , sendo que cada uma possuí peculiaridades quanto a metragem e área de
faixa lateral a ser mantida limpa pelos proprietários.
Vale ressaltar a recomendação do Departamento Jurídico, quanto a
supressão na íntegra do art.2º, visto que o atual Plano Diretor do Município já
regulamenta e conceitua as estradas municipais, conforme arts. 56 e seguintes , da Lei
Complementar nº 28/2008.
A procuradoria jurídica desta casa legislativa sugeriu a manifestação
técnica sobre o andamento do Novo Plano Diretor do Município, bem como se havia
alguma regulamentação específica sobre o tema, mas, infelizmente, não houve
manifestação do órgão até a data de elaboração deste parecer.
Ainda, nos orienta, que seria imprescindível a manifestação técnica da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, bem
como dos órgãos de aconselhamento, tais como os Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente, sendo que houve apenas a manifestação
da Secretaria de Meio Ambiente, a qual não se opõem ao Projeto de Lei.
Diante o exposto, os integrantes da Comissão de Justiça e Redação
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 1 de junho de 2020.
Amilton · ranoski - PL
Membro Presidente - Relator
l
Januário Koslinski - PSDB
Membro
mos Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
B http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ ~ ~ izo 1:1.
Ronalce Moacir Da
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Ara riboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 08/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 dias do mês de junho de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto
substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 101 /2019, que cria o "Projeto Escola
Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. Ainda, o relator do projeto informou
que apresentará emenda, em nome da Comissão. Sobre o projeto de lei ordinária nº
180/2019, a Comissão, após debate, decidiu requerer novamente a manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de emitir o seu parecer. O requerimento
será encaminhado na Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2020. Na sequência, os
vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº 1/2019, decidindo ao final oficiar
o Executivo Municipal para que se manifeste sobre o projeto, para posteriormente
emitir o seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pa\o Branco, 03 de junho de 2020.
l
tl'rrl:I
Ronalce Moacir Dai i'àvan - PSD
reis
~>de
\\~w~ Mello - PSD
Presidente ;,.-
Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Polo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18) hllp://www.pc1tobra11co.pr.leg .br / ve readorrnoocirdalchiavcm@pc1tobranco.pr.leg. br
Excelentlssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Có111ar:i Municipal do Pato U1.111co
11 111111111111~111 111 1111111 1m l'IWTOCOLO GEIU\L 1670/2020
IJatn: l'//OG/2020 - llorárlo: 16:61
Loululnllvo • llEQ 106112020
Presiclente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº ·1064/2020
Reiternnclo: Requer à Secretaria Municipal ele
Agricultura que analise e manifesto-se
tccnicnmcnte a respeito cio rrojeto ele Lei 11º
1/201 9, cio autoria cio V<HOéHlor Carlinho Antonio
Polnzzo - DEM, que Institui o sistcnrn cio
rccupcrnçno e conscrvaçiio ele estradas rurni :-;
ele Pato Branco e clfl outras providências; pnra
que posteriormente se possa exarar parecer.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comiss[io ele Politir.ris
rl1hl ict1s, no uso de suas atribuições legais e regimenlc1is, rt:que1e111 tiejél uíidélllu au
Secretário Senhor Cloclomir Luiz Ascari - Secretaria Municipal ele Agricultura (Hua
Caramuru, 271 Centro, CEP: 35501 -060), reiterando pedido para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto ele Lei nº 1 /2019, de autoria do vereador Cmlinho
Antonio Polnzzo, que institui o sistema ele recuperação e conservação ele estradas rurais de
Pato Branco e clá outras providências.
O referido projeto está ern tramitação nesta comissão, parn que
poster ior111ente se possa exarar parecer.
1
\\
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·15 ele junho de 2020.
Ro11alce Moacir ~lchié\va n - PSD
(Presicle'nte)
~ Ru<1 Arnriboia, 491, Conlro - 05501 -262 - f><llo llrnnco - Pmrn1éi
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1 ~itl l
~ hltp://www.pcilohrcmco.pr. log. br / verociclorbirnlH1@polohrn11co.pr. loo. hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020.
j
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1/2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabrício, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~ X Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 0~0 ~l':\"~
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 i:í'..~~~ 181 http :/ /www.patobronco .pr.leg. br / ve readonnoacirdalchic1van@pa tobranco. pr. leg. br 0fu'C.:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Membro
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
P to Br~co, 17 de junho de 2020.
((PIJ~I
an - PSD
~
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Pmaná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
B http://www.pato branco. pr.leg. br / ve readormoacirdalchiavan@palobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 ~\ IJ ·
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assi nados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
lvlunicipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
ir BeTI'ard f f° te l~~) ·(·U !\;'~ //,li, w
ríciJ Preis de Mel lo - Membro
1la_utlí!h J~rJft fl, li. J/Y ·mes Botlt'G~if.dt: emb ·o
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audemir~'"' /
ª!1 o
/ - rnbr~ ~ "~ ~~~ (.';- ~/"X./ / .
milto l anoski- Membro
Carlinho Antonio Po aJJ.li~nllf
~Rua Ara riboic1 1 49 l, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmcmó
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 4
18l http://www. pa tobrcmco.pr.le g .br / c1ssessoria juridicc1@polobrnnco. pr.leg.br
\
Câmara Municipal de Pato B1anco
_ ~ - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Com12osição Ma térias em Tramitcção Reunião
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Le i Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polauo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 201 8
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 201 7 - Proje to <1 ~ Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Me llo
Situação: Ag uardando Parecer
-~ \\ ...
li . 1 .. lh '/
Câmara Municipal de Pato Branco
- Sistema de Apoio ao Processo legislativo
Início Comr.osição Ma térias em Trarnit2ção Reunião
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situaçã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situa ção: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto d e Lei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 73 201 I..:.fujeto de Le i Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabrício Preis d e Me llo
Situação: Aguardando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosa mente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 .
(81http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
os/ oJ/cJ-1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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c;1,t!Jlll· I, lJO VLl d f1DOI< l ll HHll•111I< llll/\lllJÂl1 - fJH.I
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, ern resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
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Lindom? \p drigo Brandão
Primeiro Secretário
<;) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C ( 46) 3272-1 504 I 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ O BRANCO
PLO 1 /2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá
outras providências.
(Estabelece obrigações aos proprietários rurais e ao Poder Executivo. Objetivos: Manter
permanentemente transitável o sistema viário rural do Município, com condições de trânsito seguro
e de circulação da produção local; contribuir com a conservação dos solos e a redução da poluição
e do assoreamento dos cursos d'água no interior do Município; estabelecer obrigações do Poder
Executivo Municipal e dos produtores rurais e demais usuários para a consecução das finalidades
desta Lei)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data de entrada: 4 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 18 de fevereiro de 2019
Emitido em: 12 de setembro de 2019
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 1 de junho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 3 de junho de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
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