GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1244/2021
Requer ao Executivo Municipal, que ratifique o
exposto no Ofício 234/2021 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, de 05/10/2021;
referência : Requerimento Legislativo n.0
1.082/2021, de 20/09/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o exposto no Ofício n.º 234/2021 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico (SOE), de 05/10/2021, em resposta ao Requerimento
Legislativo n.º 1.082/2021 , de 20/09/2021 , requer ao Executivo Municipal que ratifique,
prioritariamente, que:
"Primeiramente, cabe lembrar, que a referida aquisição se deu em gestão passada,
e que os motivos daquela gestão são alheios aos nossos.
O Ofício nº 03512018/GP mostra e/aramente que a decisão foi um alo da gestão
201612020, confonne parágrafo 3°, do referido documento:
"No tocante à constituição do SESCINC, esta administração decicliu implantar o
serviço com propósito de estabelecer o NPCE 5, mesmo com o advento da
resolução 455 de 2011212017 em que aeródromos classe "1 B" estariam isentos desta
prestação de serviço.
[. .. }
No que concerne a esta gestão, infom1amos que temos conhecimento da existência
e da inoperância atual cio conjunto mo/o/Jomba, que ressai/e-se, inoperante desde
sua aquisição em 2018.
Logo, sobre o cles/ino do equipamento, consicleranclo que até o momento não
tivemos nenhuma secretaria interessada no conjunto de mo/obomba, entendemos
pniclenle aguarelar a alleração ele categoria e reavaliar sua necessidade quando ela
conslnição do Setviço ele Prevenção, Salvamento e Combale a lncênclio em
Aeródromos Civis (SESC/NC).
Caso ele falo, não haja necessidade ele implantação, o bem será encaminhado ao
setor compelente para as Ira/ativas legais pertinentes".
Ratificação que se faz necessária pela já em inicial controvérsia apresentada no
Ofício 234/2021:
"Ptimeiramen/e, cabe lembrar. que a refeticla aquisição se e/eu em gestão passada,
e que os motivos e/aquela gestão são alheios aos nossos". (Destaquei).
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 309312021
Data: 25/10/2021 ·Horário: 10:16
Lcglslallvo • REQ 124412021
A atual Diretora do Departamento de Transporte Aéreo, Senhora Elenice Aparecida
Catafesta, fazia parte da gestão passada, tanto que, há assinaturas da mesma em
orçamentos apensados no processo de fase inicial para aquisição da motobomba, e para
outros itens; seguramente. "cabe lembrar'. que o processo é de 2018. (?).
Noutro ponto, pelo que consta, o trazido no Ofício da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, a aquisição da motobomba, no valor de R$ 26.989,99, está
em nítida afronta aos arts. 37 e 70, da CF:
"Art. 37. A administração p1íblica direta e indireta ele qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renLÍncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle extemo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Parágrafo LÍnico. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, plÍblica ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores pLÍblicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária".
Complementarmente, faz-se necessário atesto do Executivo Municipal para as
devidas atuações legislativas e efetivas indicações dos responsáveis, em especial
provocação ao MPPR e TCE-PR, que, além de afronta aos arts. 37 e 70, da CF/88, tem-se
violação frontal a Lei Orgânica Municipal (LOM}, por escancarado desrespeito ao princípio
da economicidade.
LOM:
"A1t. 38. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
cio Município e elas entidades da administração direta, indireta e funelacional, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renLÍncia ele
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo
controle intemo ele cada poder, na fonna ela lei.
Parágrafo LÍnico. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, plÍblica ou
privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e
valores plÍblicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste,
assuma obrigações de natureza pecuniária.
A1t. 39. O controle extem o, a cargo ela Câmara Municipal, será exercido com auxílio
do TrilJunal ele Contas do Estado, ao qual constitucionalmente compete:
VII - aplicar aos responsáveis, em caso ele ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, estabelecendo, entre outras cominações,
multa proporcional ao e/ano causaelo ao erário".
Apuração de irregularidades e ilegalidades, considerando a, em tese, já prévia
comprovação e afirmação, pelo documento oficial da SOE, de desperdício de dinheiro
público: a motobomba foi adquirida, sem necessidade. e desde 2018 encontra-se
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 fQl'f~ 18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco. pr. leg.br ~
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sucateando, aguardando o "inexplicável pelas leis naturais" por parte do atual Poder
Executivo para a "alteração de categoria cio aeropo1to".
Ainda, envie o projeto eletromecânico da motobomba, comprovando que atende o
Laudo Técnico apensado ao Ofício 234/2021, visto que, a planta esquemática, igualmente
anexada ao Ofício 234/2021, instrui o local para devida instalação da motobomba, mas não
identifica questões técnicas da própria motobomba.
Esclareça se a efetiva aquisição da motobomba deu-se por recomendação da
consultoria do aeroporto ou resumiu-se por iniciativa própria da gestão passada:
Do Item:
"O Ofício nº 03512018/GP mostra claramente que a decisão foi um ato da gestão
201612020, confom1e parágrafo 3°, do referido clocumento:
No tocante à constituição do SESCINC, esta administração decidiu implantar o
serviço com propósito de estabelecer o NPCE 5, mesmo com o aclvento da
resolução 455 de 2011212017 em que aeródromos classe "1 B" estariam isentos desta
prestação de se1viço."
O referido documento foi encaminhado na data de 15 de fevereiro de 2018, para o
Gerente Técnico de Resposta à Emergência Aeropo1tuária, Sr. Bnmo Walter da
Silva Pimenta, e assinado pelo então Prefeito Augustinho Zucchi, confo1me
documento anexo. Junto ao ofício foi encamin/1ado Laudo Técnico assinado pelo
então Secretálio de Obras, Sr. Fredelico Demário Pimpão".
Contrato n.º 2612018/GP, de 1210312018.
ANEXO 1 - n ESC HIC1\0 no l'llOIHITO
--- ~-- - - Item Q1111nf, Uncl csc ri~llo i\lnrcn Vir. Unir. Vir. Tofnl
Und
001\tnA n• i\Gllt\ - PEÇA COl\l l'ONENTli
Conj11nfo 111 utuuumha n combush1o, construida cm
ferro fundido roror fechado cm ferro fi111dido com
diõmclro ele 167nun, \'cdnçdo i,:axcfn pndrdo • llnsc
cm nço cslruturnl soldado, acoplamento eMsfico,
mnfor diesel de l 8cv cm l 8001~1'l\ , híltcrin ( 1 X).
Ianque de co1111J11stívcl de 300 litros em
1>olipropilcno, painel de comando l'/\DRAU
COltl'O DE 130M13EIROS momtnl n111on11\1ico
vazão 105m3/l I.
TJIEUE 26.989,99
1111/or 1i1t11/ ••.•• , •• , ••..•. ,,, , ,, ........ ,, ...... , ,, , ,,,,, ............ ,,., ,, ,,, • ,, . , , , ,,,,,,,,,, ....... ,,, ,,, ....... ,,,. ,,,,,,,, ••••••• ,,, ... , • ,,, , , ,, , •
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Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
CF/88: "A administração ptíblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", ele artigos 38 e 39, da LOM;
Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2021.
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