CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 309412021
Data: 25/10/2021 ·Horário: 10:19
LoglslaUvo - REQ 1245/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1245/2021
~ APROV ADO
0~1. o2S., J.O 1Jo.'.l.L /\551n!}f1.1 ra
i, t.r.~ 1.u11~0 ER~r;Cf) , -------··--·
Requer que oficie-se, COM URGÊNCIA, a Primeira
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco (MPPR) e o Tribunal de Contas do Estado
Paraná (TCE-PR), para recomendação de imediato
cancelamento do Processo de Dispensa 81 /2021
(Extrato de Contrato n.0 117/2021 à Dispensa de
Licitação n.0 81 /2021 - Processo n.0 192/2021 );
objeto: "aquisição de papel para reprografia
formato A4", no valor de R$ 66.420,00, com
respaldo no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666 de 1993.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o apresentado a seguir, requer que oficie-se, com
urgência, a Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco (MPPR) e o
Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), para recomendação de imediato
cancelamento do Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato de Contrato n.
0 117/2021 à
Dispensa de Licitação n.
0 81/2021 - Processo n.º 192/2021); objeto: "aquisição de papel
para reprografia formato A4", no valor de R$ 66.420,00, com respaldo no artigo 24, IV, da
Lei n.º 8.666 de 1993.
Dos fatos:
Em 13/10/2021, apresentei Indicação para imediato cancelamento do Extrato de
Contrato n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n. 0 81/2021 - Processo n.º 192/2021, parles:
município de Pato Branco/PR e Center PB Comércio de Papéis EIRELI, objeto "aquisição de
papel para reprografia formato A4", no valor de R$ 66.420,00 (sessenta e seis mil,
quatrocentos e vinte reais); Indicação Legislativa sob o n.º 449/2021 .
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Justificou-se a recomendação do imediato cancelamento por extrapolar os limites
para aquisição por dispensa de licitação para compras e serviços comuns. modalidade esta
enquadrando-se até R$ 17 .600,00 (art. 23. li. "a". ele 24, li. da Lei 8. 666 de 1993. e valores
atualizados pelo vigente Decreto Federal n. 0 9.41212018).
Até a data de 14/10/2021, o arquivo digital disponibilizado no portal da
transparência do município de Pato Branco para acesso ao do todo do edital, ao contrato e
às demais documentações quanto as tratativas desta dispensa, resumia-se a uma folha A4,
em branco; situação apresentada em tempo real na sessão de 13/10/2021.
Na data de 15/10/2021, acessando novamente o portal da transparência (outras
informações/documentos - licitações e contratos - exercício 2021 - dispensa) deparei-me
com a inclusão integral do arquivo digital referente a Dispensa 81/2021.
Chamando-me a atenção tamanho descompasso quanto ao dispositivo legal
embasador para a modalidade de dispensa.
Que pelo Parecer n. 0 542/2021, de 05/10/2021 , a Procuradoria Geral Municipal
(PGM), oportunizou a modalidade de dispensa de licitação para compras e serviços comuns
embasando-se no art. 24, IV, da Lei 8.666 de 1993:
"A1t. 24. É dispensável a licitação
IV · nos casos de emergência ou de calamidade ptíblica, quando caracterizada
11rgência de atendimento de situação q11e possa ocasionar prejuízo 011 comprometer
a segurança ele pessoas, obras, serviços, eq11ipamentos e outros bens, ptíblicos 011
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços q11e possam ser
concluídas no prazo máximo ele 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados ela ocorrência da emergência ou calamic/acle, vedada a
prorrogação cios respectivos contratos".
Manifestando, forma a chancelar, que:
"Desta1te, para efetivar contratação emergencial, à Administração PúlJlica Municipal
cabe demonstrar, concreta e efetivamente, a potencialidade de dano às pessoas,
obras, serviços, equipamentos 011 outros bens, públicos 011 pa1ticulares [. .. )
No caso em exame, consta a situação no Tenno de Referência que justifica a
contratação excepcional em regime de wgência (i):
[ ... ]
O papel s11lfi/e, somo sabido, é essencial para o f11ncionamento dos órgãos
m11nicipais na impressão e cópia ele doc11mentos, sendo a q11anticlac/e solicitada
apenas para atender o cons11mo até a realização ele um novo procedimento
licita tório.
(. . .]
Em concl11são:
Diante cio exposto (. .. ] entende possível procecler à contra/ação direta (. .. ] nos tem10s
do art. 24, IV, da Lei nº 8. 666193."
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Em outras palavras, para o Executivo Municipal de Pato Branco, a falta de folhas
de papel A4 passou a ser "caracterizada como situação emergencial. calamitosa ou de
grave e iminente risco à segurança pública":
"A1t. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o cio art. 17 e no inciso Ili e seguintes
cio art. 24, as situações de inexigibilidacle referie/as no art. 25, necessariamente
justificadas, e o retardamento previsto no final cio parágrafo único cio art. Bo desta
Lei deverão ser comunicados, e/entro ele 3 (três) dias, à autoridade superior, para
ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como
condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo tínico. O processo ele clispensa, ele inexigi/Jilidade ou de retardamento,
previsto neste artigo, será instniíc/o, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracte1ização ela situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco
à segurança ptíblica que justifique a clispensa, quanclo for o caso".
Mantendo-se ao parecer, causa estranheza aplicar "culpabilidade no Pregão
68/2020", haja vista, que sua vigência findou-se em 06/10/2021 , e somente em 24/09/2021
(data do Termo de Referência para o processo de dispensa) a municipalidade ateve-se ao
fim deste pregão e/ou suas peculiaridades contratuais, quanto a inadimplência e pendências
de entrega(s) do(s) item(ns). (?).
Pelo parecer da PGM, e em resumida citação:
"No caso em exame, consta a situação no Tenno ele Referência que justifica a
contratação excepcional em regime de urgência (i):
Considerando que a empresa Elo Brasil Cobranças Eireli é o único fomececlor ele
papel sulfite de papelaria, no fonnato A4, cio município ele Pato Branco - PR,
sagranclo-se vencedor cios itens 191 e 192 do Pregão 6812020, e está com diversas
pendências com o município, a qual não se manifesta em relação à entrega cios
itens, deixando o município totalmente desabasteciclo [ ... ]".
Cabe pontuar, somente em 2410912020 a municipalidade viu-se "obrigada a
cancelar a Ata de Registro de Preços. e penalizar o fornecedor Elo Brasif'. (?).
Discuto ainda, que se as tratativas processuais licitatórias, desde
orçamentos/cotações, fase inicial burocrática, validação de documentações, homologações,
recursos, e etc., tem-se o prazo de três a quatro meses, reforça a total ineptidão do atual
Poder Executivo Municipal e seus Gestores a frente da administração pública municipal.
Logo, torno-me a repetir: somente em 24/09/2021 o Executivo Municipal notou que
a licitação para aquisição de materiais de expediente (Pregão 68/2020), entre estes, resmas
de papel A4 ou papel para reprografia formato A4, venceria em 06/10/2021 . (?).
Não poderi a deixar de ponderar, destacando e grifando de todas as formas
possíveis e imagináveis, que situação de emergência, urgência, calamitosa ou de grave e
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iminente risco à segurança pública deve ser caracteriza, em pouquíssimos exemplos, mas
de relevantes e significantes notoriedades, logicamente, negativas:
- Para as salas de aula da Escola CAIC, e sua infraestrutura, que estão se
deteriorando dia após dia, sem contar que o aprendizado e a educação, quando chove é
feita com uso e guarda-chuvas;
- Para as salas de atendimento da Unidade Básica de Saúde do bairro São
Cristóvão que alagam quando chove;
- Para os lindeiros da bacia de contenção do bairro Bonatto e do rio Ligeiro (no seu
percurso no bairro Industrial), que igualmente quando chove ficam desesperados pelas
consequências deste descaso, e que seria resolvido em um mês;
- Para o deterioramento da pavimentação asfáltica das vias públicas municipais;
- Pela falta de valorização. dignificação e enobrecimento do servidor público, que
até alimentação/marmitas estão suspendendo/cortando;
- Pela falta de respeito e dignificação para com famílias, e principalmente crianças
de baixa renda, ante as constantes denúncias a nós vereadores da proibição de
possibilidade de repetir a merenda;
- Pela falta de eficiência, eficácia e efetividade para com a estrutura e infraestrutura
da saúde pública patobranquense. Que os únicos méritos e reconhecimentos voltam-se aos
servidores da nossa saúde pública ... que estão mais para "MacGyver's" do que para
servidores públicos.
Em linhas gerais, há muitas outras situações e prioridades que caracterizam
situação de emergência. de urgência e de calamidade pública. que disparam.
imensuravelmente. além de folhas de papel A4.
O poder Executivo Municipal, de forma emergencial e aceleradamente, deve rever o
conceito de situação de emergência, de urgência, de calamidade ou de grave e iminente
risco à segurança pública, pois, caracterizar folha de papel A4 em uma destas modalidades,
é violar e brincar de ciranda com a inteligência da população patobranquense.
Somado que, neste período pandêmico, até folha de papel A4 está sendo
caraterizada situação de emergência e de calamidade pública.
Até a data de 21/10/2021, não havia ocorrido manifestações de tratativas à
Indicação Legislativa sob o n.º 449/2021 .
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Surpreendentemente, em 22/10/2021, por volta das 10:00, o Executivo Municipal
entregou-me em mãos resposta a Indicação 449/2021, por meio do Ofício n.
0 457/2021/GP,
de 21/10/2021.
Em definitivo, não me convencendo quando a prioridade para a contratação direta
de folha de papel A4, principalmente amparando-se em situação de emergência, urgência
e/ou calamidade pública, enquanto há reais e prevalentes situações que recorrentemente
são pautas desta Casa de Leis. as quais sim caracterizam situação de emergência. de
urgência e de calamidade pública.
Atendo-me ao exemplo trazido no Of. 457/2021/GP, que "o Tribunal de Contas de
Santa Catarina já autorizou dispensa de licitação no valor de R$ 250. 000, 00".
Exemplo sugestivo para reforçar o envio desta demanda ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR) para análise e jurisprudência - pacificação de entendimento ou
prejulgado pela Corte de Contas do Estado do Paraná que detém competência para
"decidir sobre a legalidade. a legitimidade. a eficácia e a economicidade dos atos de gestão
e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a
renúncia de receita. no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete" - quanto a
legalidade e a proporcionalidade desta dispensa de licitação e limite aceitável para compras
e serviços comuns; neste caso, aquisição de folhas de papel A4.
Bom constar, que diferentemente seria se o processo de dispensa se resumisse a
aquisição extremamente pontual, até a efetiva homologação de processo licitatório, num
prazo consideravelmente curto e com valor módico.
Valor módico, por óbvio, respeitando o art. 23, 11, "a", ele 24, li, ambos da Lei 8.666
de 1993, embasamento legal mais adequado para compras e serviços comuns.
Mas pelo que se vê, o processo licitatório está "engatinhando" - se é que já
"nasceu" - visto que, o processo de Dispensa 81/2021 tem validade para 60 (sessenta) dias,
e no valor global de R$ 66.420,00, e ridiculamente embasado "em casos de emergência,
urgência ou de calamidade pública".
Assim, pelo suficientemente demonstrado, e restando comprovado afronta aos
princípios constitucionais dispostos no artigo 37, caput, da CF/88, prioritariamente, da
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legalidade, da moralidade, da eficiência e da boa administração, bem como violação frontal
ao artigo 38, da Lei Orgânica Municipal, solicita-se ao Exmo. Senhor Presidente, que:
a) Oficie-se, com premência, o Ministério Público do Estado do Paraná - Primeira
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, para recomendação de
imediato cancelamento do Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato de Contrato
n.
0 117/2021 à Dispensa de Licitação n.º 81/2021 - Processo n.º 192/2021 ), e
demais apurações e punibilidades ao que couber; e
b) Oficie-se, com premência, o Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR),
para as devidas apurações, recomendações e punibilidades ao que couber, em
razão de irregularidade e ilegalidade ao Processo de Dispensa 81/2021 (Extrato
de Contrato n.º 117/2021 à Dispensa de Licitação n.
0 81/2021 - Processo n.º
192/2021 ).
Solicito ainda os préstimos, para que apense-se a este Requerimento a Indicação
Legislativa sob o n. 0 449/2021, para conhecimento dos Órgãos de Fiscalização, de Controle
e de Proteção ao Patrimônio Público, quanto a tentativa de resolução administrativa, que,
para todos os efeitos, restou infrutífera.
Requerimento legislativo pautado no direito de fiscalizar e de controlar, conforme
inciso XX, do artigo 14, da LOM, e, principalmente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", e da devida prioridade e
proporcionalidade.
Mas, acima de tudo, o dever e a obrigação de comunicar aos órgãos competentes
como cidadão e representante dos munícipes patobranquenses, quanto a apuração de
eventuais irregularidades e ilegalidades, descompassando e afrontando os princípios
constitucionais e demais dispositivos normatizadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2021 .
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