CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
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Data: 2511012021 - Horário: 10:21
Loglslallvo - REQ 124612021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1246/2021
Requer ao Executivo Municipal, atendimento,
COM PREMÊNCIA, ao Prejulgado n.
0 6/2008 -
TCE-PR, em especial para contratação de
Assessores Jurídicos/Advogados no Poder
Executivo. Assessores Jurídicos: Necessário
concurso público. Devem ocupar cargos de
provimento efetivo nos Municípios paranaenses
mediante concurso público. Podendo ser
nomeados para cargos de provimento em
comissão apenas para funções de chefia, direção
e assessoramento. Irregularidade contratação por
Processo/Teste Seletivo Simplificado (PSS),
mesmo no período pandêmico.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o apresentado a seguir, em especial o Prejulgado n.
0
6/2008 - TCE-PR, requer ao Executivo Municipal imediatas providências, tendo em vista
que:
Inicialmente, para conhecimento, trago sintetizadamente e de maior relevância ao
assunto deste requerimento, pelo Prejulgado n.
0 6/2008 - TCE-PR:
"Regras gerais para contratação de contadores, assessores jurídicos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e consórcios intermunicipais. Necessário concurso público, em face do que dispõe
a Constituição Federal. No Poder Executivo: 1) Que os assessores jurídicos e contadores
devem ocupar cargos de provimento efetivo nos Municípios paranaenses mediante concurso
público podendo ser nomeados para cargos de provimento em comissão apenas para
funções de chefia, direção e assessoramento. Neste tópico, destacou que o entendimento
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deste Tribunal e da jurisprudência, já pacificada, é no sentido de que as atividades jurídicas
e de contadoria, de interesse do Município, devem ser executadas por servidores do quadro
efetivo, ou seja, providos por meio de concurso público. Dos Assessores Jurídicos no Poder
Executivo: No que tange às Consultorias, embora a questão não tenha sido
expressamente abordado nos autos, afirma-se que são possíveis para questões que exijam
notória especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou ainda, que
se trate de demanda de alta complexidade, casos em que poderá haver contratação direta,
mediante um procedimento simplificado e desde que seja para objeto específico e que tenha
prazo determinado compatível com o objeto, não podendo ser aceitas para as finalidades
de acompanhamento da gestão. Irregularidade e ilegalidade na contratação temporária de
advogado por Processo Seletivo Simplificado (PSS)fleste Seletivo Simplificado. Prejulgado
com força normativa". Regras específicas sem ressalvas ou revogações. mesmo que
temporárias. no período pandêmico. Prejulgado n.
0 6 prevalente quanto a nulidade para a
contratação de assessor(es) jurídico(s) no Poder Executivo por PSS/Teste Simplificado.
O Prejulgado n.
0 6 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), de 07 de
agosto de 2008, ainda vigente e com força normativa, especifica com /Jialina clareza as
regras e condicionantes para contratação de contadores e assessores jurídicos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo.
Contratação, necessariamente, por concurso público para provimento efetivo, em
face do que dispõe a Constituição Federal.
Caracterizando nítida irregularidade e ilegalidade, contratações temporárias, incluase as ocorridas por Processo/Teste Seletivo Simplificado (PSS); "os assessores jurídicos e
contadores devem ocupar cargos de provimento efetivo nos Municípios paranaenses
mediante concurso público; possibilidade de ocuparem cargo em comissão, desde que,
diretamente ligado a autoridade, impossibilidade desta modalidade em comissão para
atender o Poder como um todo".
Pontuadamente ao assunto:
Prejulgado n. 0 6/2018:
"Destaque-se que, diante do que preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso li, o
sistema constitucional brasileiro adotou o concurso público como requisito
insuperável para a investidura em cargo público.
[. .. }
Passando à análise dos casos apresentados:
[ ... )
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Dos Assessores J11rídicos no Poder Legislativo:
Aplicam-se aos assessores j11rídicos do Poder Legislativo as mesmas consiclerações
apontadas com relação à necessidade de realização de conc11rso público, por se
/ralar de disposição conslilucional. Des/aq11e-se q11e se l10uver necessidade do
cargo, ele deverá ser provido em caráter efetivo. Ainda vislumbra-se possível a
revisão do plano de carreira e a redução da jomacla de trabalho, com a devida
red11ção dos vencimentos, bem como será possível a /erceirização, desde que seja
precedido de certame licilatório e de q11e seja comprovado o ins11cesso em conc11rso
plÍblico realizado para provimento da vaga.
Os prazos legais ela Lei de Licitações e Contra/os deverão ser respeitados, 011 seja,
a d11ração destes contra/os será regida pelo art. 57, inciso li, da Lei de Licitações e
Contra/os, portanto, serão limitados a 60 (sessenta) meses, regra essa q11e deverá
ser 11/ilizada para a repetição do conc11rso público.
O valor a ser pago à empresa 011 pessoa física /erceirizada, deverá ser. no máximo,
o mesmo valor q11e seria pago ao servidor que oc11paria o cargo efetivo.
Em se tratando de s11bslilutivo de pessoal, incluir-se-á no limite com gastos de
pessoal.
Alerte-se q11e, também neste caso, havendo a /erceirização, o administrador plÍblico
deverá tomar as preca11ções necessárias para q11e os documentos administrativos
estejam sempre sob seu poder e guarda, bem como, para q11e orientem as
empresas interessadas que a ausência, a perda, o extravio 011 q11alq11er outra a/i/11de
q11e demonstre falta de zelo e q11e venha a prejudicar; in11/ilizar 011 deteriorar os
doc11men/os plÍblicos, os lerceirizados poderão ser chamados à responsabilização.
Ademais, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá, verificadas a má
qualidade das infom1ações prestadas e a desproporcionalidade dos serviços, emitir
um alerta de q11e serviços prestados não estão de acordo com as nom1as legais.
A diferença entre esse cargo e o de Contador reside, essencialmente, na
possibilidade deste cargo ser provido de fonna precária, isto é, por meio de cargo
comissionado isolado, ressalve-se, desde que os cargos estejam ligados
diretamente à a11/oridade e não ao órgão, pois, caso a necessidade seja a de
atender ao Poder como um lodo, o servidor deverá ser concursado. Neste caso,
também é possfvel que, existindo no mfnimo 01 servidor devidamente inscrito no
órgão de classe - OAB - o departamento poderá ser chefiado por 11m detentor de
cargo comissionado ou por servidor estável com função gratificada, confom1e art. 37,
V, da CF.
Des/aq11e-se ser impossfvel a assunção de dois 011 mais cargos, empregos 011
f11nções plÍblicas, ainda que em Municfpios distintos. Tal si/11ação caracterizar-se-á
irregular. 11ma vez q11e se traia de acum11lação irregular de cargos, em face cio que
dispõe o arl. 37, XVI, da CF.
Cabe assinalannos ainda que há que se observar o principio da proporcionalidade
entre o número de servidores efetivos e em cargo em comissão.
Neste sentido j á se manifes/011 o Supremo Trib11nal Federal:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO
NORMATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA.
INCOMPA TIBILIDADE ENTRE O NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS E EM
CARGOS EM COMISSÃO. I - Cabe ao Poder J11diciário verificar a regularidade dos
atos nonnativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos
motivos e à finalidade q11e os ensejam. li - Pelo princípio da proporcionalidade, há
q11e ser g11ardacla correlação entre o nlÍmero de cargos efetivos e em comissão, de
maneira que exista es/m/11ra para a/11ação do Poder Legislativo local. Ili - Agravo
improvido.
Dos Assessores Jurídicos no Poder Executivo:
Em virtude da aplicabilidade de lodo o exposto para o Assessor Jurídico do Poder
Legislativo ao Assessor J11rfdico do Poder Executivo. deixo de repelir as linhas
acima. remetendo-me. porém. a elas.
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No que tanqe às Consultorias. embora a questão não tenha sido expressamente
abordado nos autos, afinna-se que são possíveis para questões que exijam notó1ia
especialização, em que reste demonstrada a singularidade do objeto ou aincla, que
se trate de clemancla ele alta complexiclacle, casos em que poderá haver contratação
direta, mediante um procedimento simplificado e desde que seja para objeto
específico e que tenha prazo cletenninado compatível com o objeto, não podendo
ser aceitas para as finalidades ele acompanhamento da gestão.
Por fim, entendo pmdente ressaltar que todas as regras gerais ele contratação são
aplicáveis também às Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista e Consórcios lntemwnicipais.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal ele Contas cio Estado do Paraná, na
confonniclade com o voto do Relator e elas notas taquigráficas, por unanimidade,
fixar as regras gerais para contratação de contadores e assessores jurídicos nos
seguintes moldes": (Grifo e destaque meu).
~ 5Í. TRIBUNAL OE CONTAS 00 ESTADO 00 PARANÁ
.;-,;.
REGRAS GERAIS PARA
CONTADORES, ASSESSORES
JURiDICOS DO PODER
LEGISLATIVO E DO PODER
EXECUTIVO, AUTARQUIAS,
SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
Necessário concurso
público, em face do que dispõe a
Constltulçao Federal.
Revlsao da Carrelrn do
Quadro Funcional, procurando
manté·la em confonnldade com os
valores de mercado.
Redução da jornada de
trabalho com redução
proporcional dos vencimentos.
Tercelrização: I)
Comprovação de realização de
concurso lnfrutifero; li)
Procedimento licitatórlo; Ili) Prazo
do art. 57, li, Lei 8.666/93; IV) Valor
máKlmo pago à terceirizada deverá
ser o mesmo que seria pago ao
servidor efetivo; V) Possibilidade
de ser responsabilizada pelos
documentos públicos. VI)
Responsabilidade do gestor pela
fiscalização do contrato.
Deve·se observar a regra
lnserta no inciso XVI, do art. 37 da
Constituição Federal, quanto à
acumulação ilegal de cargos,
empregos e funções públicas.
Havendo serviço de
contabilidade ou de assessoria
jurldica, tanto no legislativo quanto
no executivo no mlnlmo 01 dos
Integrantes dever.l
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~
·1r.~I TRIBUNAL OE CONTAS 00 ESTADO 00 PARANÁ
regularmente Inscrito no CRC ou na
OAB - conforme o caso. O
departamento poderá ser chefiado
por detentor de cargo
comission:ido ou servidor efetivo
com função gratificada conforme
art. 37, v, da CF.
Sendo substitutivo de
pessoal: comput.-ir·se· á no limite
de despesa com pesso:il previsto
na LRF.
' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
nas atribuições do cargo.
Terceirizaçc'.\o: possibilidade
nos casos em que, devidamente
motivado, o cargo estiver em extinção
ou que inexista o cargo.
REGRAS ESPECIFICAS PARA Cargo em comissão:
ASSESSORES JURIDICOS DO Possivel, desde que seja diretamente
PODER LEGISLATIVO E DO PODER ligado à autoridade. Não pode ser
EXECUTIVO comissionado para <itender <10 Poder
como um todo. Possibilid<ide d<i
criação de cargo comissionado de
chefi<i ou função gratificada pam
assessoramento exclusivo do Chefe
do Poder Legislativo ou de cad<i
Vereador, no C.iso do Poder
Legislalivo e do Prefeito, no c<iso do
Poder Executivo. Deverá haver
proporcionalid<lde entre o número de
servidores efetivos e de servidores
comissionados.
J
Ao conhecimento, em 2018, o TCE-PR, por meio da Coordenadoria de
Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), emitiu Parecer Técnico para o município de
União da Vitória, apontando as seguintes irregularidades: "o edital do processo seletivo não
previa isenção de taxa de inscrição e nem a possibilidade de inscrições a distância - via
internet ou correio, contrariando os princípios constitucionais da isonomia entre os
candidatos e cio amplo acesso ao cargo público".
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E, destacadamente, "apontou que o cargo de advogado compõe o quadro próprio
de servidores da administração municipal e deve ser ocupado por servidor efetivo. aprovado
em concurso público".
Seguidamente à constatação e comprovação das irregularidades, o TCE-CAGE/PR,
no "Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) enviado à Prefeitura de União da
Vitória, a CAGE informou as irregularidades e cobrou medidas corretivas".
Por sua vez, em resposta, a administração municipal de União da Vitória, visando
evitar sanções e punibilidades, "comprovou que cancelou o edital, informando que a medida
foi recomendada por sua Controladoria Interna a partir dos apontamentos do TCE-PR. A
Prefeitura também informou que realizará concurso público para o preenchimento das vagas
de advogado de forma permanente".
"União da Vitória corrige irregulariclade apontada por cidadão à Ouvicloria do TCEPR
O Município de União da Vitória cancelou teste seletivo para a contratação
temporária de advogado depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
apontou que a vaga deveria ser preenchida por servidor efetivo, aprovado em
concurso público".
Vide notícia TCE-PR, disponível em: https://www1 .tce.pr.gov.br/noticias/uniao-davitoria-corriqe-irreq ularidade-apontada-po r-cidadao-a-ouvidori a-do-tce-pr/63 77 /N :
Noutro ponto, já conhecedor do estratagema do Executivo Municipal, pela nítida
postura proposital para o não envio de documentos e informações solicitadas, e quando do
envio de respostas às proposições deste vereador, além das misturas desordenadas,
constata-se intencional envio incorreto, incompleto, impreciso e controverso, visando
protelações aos injustificáveis, entendendo então de importância abordar Processo Seletivo
Simplificado (PSS) de Teste Seletivo Simplificado (TSS).
Podendo conceitua-los como sinônimos ao assunto objeto deste requerimento,
pois, a própria Lei Municipal n.
0 5.765, de 2 de junho de 2021, que "Autoriza o Executivo
Municipal a contratar servidor por prazo determinado, precedido de "Teste Seletivo
Simplificado - PSS", não apresenta distinção e confusão às expressões na sua própria
ementa.
Outro exemplo volta-se a Lei Municipal nº 5.767, igualmente de 2 de junho de 2021,
que "Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo
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Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e
Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", que nos
artigos e parágrafos que tratam das regras e condicionantes para contratação, utilizam TSS
como sinônimo de PSS.
Em outras palavras, Processo Seletivo Simplificado equipara-se a teste
Seletivo Simplificado, e vice-versa.
Ao ponto em específico, não há o que se discutir ou alegar-se, por parte deste ou
daquele Poder, que Processo Seletivo Simplificado (PSS) não confunde-se com Teste
Seletivo Simplificado (TSS); "que o TCE-PR fala na ocorrência de irregularidade e
ilegalidade somente quando contratações por Processo Seletivo. e no caso do município é
Teste Seletivo".
Remetendo-se a Nota Técnica 01/2021 do GT Nacional Covid-19, exarada pelo
Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral do Trabalho, e referência técnica para a
contratação de profissional Advogado por PSS/TSS, esta nota trata, pontuadamente, "sobre
a segurança e a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para
trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19".
Em atenta leitura, em nenhum momento o MPT impõe necessidade de substituição
emergencial de profissional, e sim, reforçadamente, "a segurança e a proteção à saúde dos
trabalhadores. neste caso. gestantes. pelo momento pandêmico"; é incontestável a simples
e fácil interpretação, ademais.
Indo além, verificando, cautelosamente, o Projeto de Lei n.
0 16/2021, de 18 de
fevereiro de 2021, que proveu a Lei n.0 5. 765/2021 , em nenhum momento as Procuradorias
Jurídicas, deste ou daquele Poder, fazem menção para possível, mesmo que no achismo,
quanto a existência do Prejulgado n.º 6/2021 - TCE-PR, inquestionavelmente vigente;
vejamos:
"Lei Complementar n. 0 113, de 15 ele dezembro de 2005
Dispõe sobre a Lei Orgânica do TrilJ11nal de Contas do Estado do Paraná
A1t. 1° - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle extemo,
com sede na Capital do Estado, compele, nos tennos da Constituição Estadual e na
fo1ma estabelecida nesta lei:
{ ... ]
Att. 11. No exercício do controle extemo e intemo, serão fonnalizadas em processos
administrativos, além de outras maléfias referidas nesta lei e no Regimento lntemo
as relativas a:
IV - admissão de pessoal;
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VI - denlincia e representação;
IX - prejulgado e stímula ...
[ ... ]
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Data: 25/1012021 - Horário: 10:21
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Aft. 79. Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas, a requerimento do
Relator ou do Procurador Geral junto ao Ministério Público, poderá o Tribunal Pleno
pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer nonna jurídica ou procedimento da
administração, reconhecendo a importância da matélia de direito e de sua
aplicabilidacle de fonna geral e vinculante até que o prejulgado venha a ser
refonnado na fom1a prevista em Regimento Interno".
TCEPR
lllSTITlKIOllAL TRAUSPARfN<IAOOICE COllTROlESOCIAL flS(AlJZAÇÃO P..81.IOTECA .. Slf<VlWS JUlliSO:<IOllADOS l?IPRIJISA CO:ITATO
Serv.<;os Fa.,.011tos
R.~pEtcus~4~ Gtra. r.o STf e o; Tr hunas de
Con~s
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5Umtla 1 eoonadas
THES Amt ent<ir:io
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V Decisões do Tribunal · Prejulgados
com todas as palavras
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Conteúdo; em Prejulgados
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22/11.12018
Assunto: ri:9rai gerl 's pJra contratêçlo de contadorH e assessores jurí~c1s dos poc!.:rc-s ís ;1 :0'3 e E.\ecut vo,
autarqula:s, S<ldêdadH d! econom1a mista, empren i pút' e.as e consórcios lotE:tr11un!opa s
21/ 11/ 20 18
• PREJULGADO IP S
Assunto; forma d• re;pans1b.'~açlo e proce-0 mento d• exocuçAo oos ag<ntes r•>'l co;, no; h p6teses de
\'.?r f açà., Ce sub!.·"d:os pPrcet :des a m~ or1 bt-m como ao p1occd r1u:r.tl) a ser ap· cadü nos casos dt!! f'HôCfUos Jj
j\ig•dos e em atuo! fase d• • "«uçlo
20/ 11/ 20 18
• PREJUlGJIDO 1:> 4 • RETIFICADO pao ACÓRD~O 92S/ 07
Assunto: qu!HÕES rE-lat. ,'JS â acfm:ss t d3C~ rl~ ped dos Ge resc.s.io
Antevendo apego à Lei Complementar (LC) n. 0 173/2020, enalteço que o TCE-PR
não revogou. afastou ou fez ressalvas quanto a vigência do Prejulgado n. 0 6/2008. mesmo
que temporárias para o período pandêmico:
Somado ainda, que o art. 8°, IV e V, da LC 173/2020, não alcançam o cargo de
assessor jurídico, e outros eventualmente que necessitem serem debatidos:
"A1t. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 ela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estaclos, o Distrito Federal e os Municípios afetaclos pela
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Para ná ~~A~ ,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523 Íif~~ 18lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorromulo@pa tobranco.pr.leg.br C!J ~
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calamidade pública decorrente da pandemia ela Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
{. .. ]
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e ele assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições dec01rentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição
Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de fonnação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV".
CF/88:
"Art. 37. A administração pública clireta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
cios Estados, cio Distrito Federal e cios Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo detenninado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público".
A Lei Municipal n.º 1.245 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, em seu art. 39, bem delimita quando decorrerá a vacância:
"Art. 39. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
li - e/emissão;
Ili - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - reaclaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento".
Ao que pese, a licença, maternidade e especial da servidora, Senhora Angela
Erbes, cargo Advogada, foi oportunizada, além do inquestionável direto líquido e certo, "para
segurança e proteção, em razão de sua graviclez e em face da segunda onda da pandemia
do Covid 19"; vide Nota Técnica 001/2021 - MPT.
Em nada relaciona-se as licenças maternidade e especial requerida pela
servidora com vacância!
Prova disso, é o próprio requerimento da servidora, sob o processo/protocolo n.º
430265, de 08/03/2021, apensado ao PL 16/2021 (págs. 13 a 15).
Mais a mais, o Executivo Municipal tem 08 (oito) vagas criadas para o cargo de
provimento efetivo de advogado, destas, 07 (sete) preenchidas, atualmente somente uma
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CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iíi11ij~jl'f1i~i1'11i1i1íi1li11iírco PROTOCOLO GERAL 309512021
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licença (Senhora Angela Erbes), e não incluídos os 02 (dois) Procuradores Comissionados,
Senhor Leonardo Inácio de Bortoli (Diretor Procuradoria) Senhora Manuela Roussenq
Sguarizi (Assessora Jurídica).
Logo, 08 (oito) Procuradores/Assessores Jurídicos/Advogados efetivamente
atuantes no Poder Executivo.
Complementarmente, para as ressalvas e exceção trazidas pelo art. 8°, IV e V, da
LC 173/2020, inclusive "as contratações temporárias que trata o inciso IX do caput do art. 37
da Constituição Federar, o TCE-PR não deixou dúvidas quanto as regras e condicionantes,
por meio do Prejulgado 6/2008, para a contratação aqui discutida.
Assim, considerando o suficientemente demonstrado, da mesma forma, o todo
contextualizado sendo inquestionável, incontestável e injustificável, indica-se ao Executivo
Municipal, em forma de recomendação, neste momento administrativa, IMEDIATO
cancelamento do Processo Seletivo Simplificado/Teste Seletivo Simplificado, autorizado
pela Lei n.
0 5. 765, de 2 de junho de 2021 , Edital n.
0 38/2021 , de 17 de junho de 2021 , vaga
para o emprego público de "ADVOGAD0-1 VAGA".
Necessariamente, dispensa, de ofício, do profissional Advogado, Senhor Henrique
Antônio de Lima, contratado pela Portaria n.º 970, de 5 de agosto de 2021, e efetiva
admissão em 23 de agosto de 2021 (Portal da Transparência - Informações do
Colaborador).
Que a recusa e resistência no atendimento a este requerimento recomendatório,
antecipa-se que seguidamente formalizará denúncia ao MPPR e TCE-PR, pela afronta aos
princípios constitucionais da administração pública e explícita violação frontal às
jurisprudências pacificadas e com força normativa de Órgão de Fiscalização, de Controle e
de Proteção ao Patrimônio Público.
Recomendação legislativa, ainda administrativa, pautada no direito de fiscalizar e
de controlar os atos do Poder Executivo, conforme inciso XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração
pública direta e indireta de qualquer cios Poderes da União, cios Estados, cio Distrito Federal
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Câmara Municipal do Pato Branco
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e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, PR, 25 de outubro de 2021.
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