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CÂMARA MUNICIPAL DE
Camara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3096/2021
Data: 25/10/2021 - Horário: 10:23
Legislativo - REQ 1247/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1247/2021
Requer ao Executivo Municipal informações,
documentações, estudos e laudos referente a
pedreira adquirida pelo município para a possível
implantação da usina de asfalto.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações, documentações,
estudos e laudos referente a pedreira adquirida pelo município para a possível implantação
da usina de asfalto.
Justifica-se o pedido pois, quando da aquisição do terreno da pedreira não foi
apresentado as documentações necessárias, como licenças, estudos e laudos, e até a
presente data ainda não foi fornecido as referidas informações.
Também, diariamente estamos sendo questionados pela comunidade, pois nossa
cidade necessita urgentemente de reparos em diversas vias.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos de Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2021.
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