materia nº 179/2021

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll lllllll li 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
~ o PROTOCOLO GERAL 3097/2021 
Data: 25/10/2021 • Horário: 10:23 
Loglslatlvo - PLO 179/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei : 
PROJETO DE LEI Nº 179/2021 
Dispõe sobre as normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações no Município de Pato Branco fica disciplinada por esta Lei, observado o 
disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os 
radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as 
infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas 
e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos 
deverão obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2° Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas 
pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL - e as seguintes definições: 
1 - área precária: área sem regularização fundiária; 
li - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
Ili - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada 
para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou 
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público; 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
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V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela 
que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto 
visual, tais como: 
a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em 
obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou 
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, 
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de 
prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura 
leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior; 
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas 
infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; 
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc, 
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers 
e malls, estádios etc, 
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de 
superfície e estruturas suspensas; 
IX - poste: infraestrutura vertical conica e autosuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's; 
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, 
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de 
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR's; 
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, 
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
XII 1 - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas 
não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. 
Art. 3° As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas 
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são 
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na 
legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e 
utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao 
disposto nesta Lei. 
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§ 1° Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de 
estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida 
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, 
mesmo que situado em Área Precária. 
§ 2° Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação 
da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de 
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso. 
§ 3° Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a 
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações 
transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso 
comum na forma prevista no § 2° para qualquer particular interessado em realizar a 
instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou 
privilégio, nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação 
aplicável. 
§ 4° A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, 
ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder 
comprometer a instalação de infraestrutura. 
Art. 4° Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, 
bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão 
municipal encarregado de licenciamento urbanístico: 
1 - de ETR Móvel; 
li - de ETR de Pequeno Porte; 
Ili - de ETR em Área Internas; 
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e 
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. 
Art. 5° O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada 
a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento 
em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e 
regulamentação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou 
eletromagnéticos. 
Parágrafo urnco. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador 
federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos 
limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 
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Art. 6° O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras 
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO li 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 7° Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das 
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETR: 
1 - em relação à instalação de torres, três metros do alinhamento frontal e um 
metro e meio das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da 
torre em relação à divisa do imóvel ocupado; 
li - em relação à instalação de postes, um metro e meio do alinhamento frontal, 
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à 
divisa do imóvel ocupado. 
§ 1° Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem 
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para 
sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo 
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os 
eventuais prejuízos caso não seja realizado. 
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos 1 e li não se aplicam aos demais 
itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre outros. 
§ 3° As restrições estabelecidas no inciso li deste artigo não se aplicam aos 
postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum. 
Art. 8° Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da 
Estação Transmissora de Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: 
1 - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; 
li - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 9° A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, 
cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas 
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas 
no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. 
§ 1° Nas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não 
deverão observar o disposto nos incisos 1 e 11 do artigo 7° da presente Lei. 
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às 
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse 
o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote 
próprio. 
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Art. 1 O. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se 
necessano, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos 
permitidos e estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes diretrizes: 
1 - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e 
economicamente viável, nos termos da legislação federal; 
li - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, 
como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de 
energia e mobiliário urbano; e 
Ili - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação 
em torres de telecomunicação e sistema rooftop. 
CAPÍTULO Ili 
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 
OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção. 
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do 
orgao gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de 
Preservação Permanente ou Unidade de Conservação. 
§ 1º O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá 
de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações 
serão expedidas mediante procedimento simplificado. 
§ 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo 
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado. 
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão 
municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas 
fases de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída 
pelo projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora 
de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente. 
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção 
deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
1 - requerimento; 
11 - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e 
respectivo(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica - ART; 
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, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1541 
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imóvel; 
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Ili - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do 
IV - contrato ou estatuto social da empresa responsável e comprovante de 
inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de 
expedição do Alvará de Construção, se o caso; 
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças 
no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser recolhido aos cofres públicos do Município. 
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das 
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando 
verificada a conformidade das especificações constantes do projeto executivo de 
implantação com os termos desta Lei. 
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá 
requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Obra terá prazo 
indeterminado, atestando que a obra foi executada conforme projeto aprovado. 
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, 
bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até trinta dias corridos, contados da 
data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. 
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão 
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) 
interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de 
suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização 
do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de 
implantação pelo município. 
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de 
Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser 
fundamentada e dela caberá recurso administrativo. 
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa 
compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado 
de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente 
regularizada. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 5° desta Lei 
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por 
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estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções 
cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos 
termos dos art. 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11 .934, de 5 de maio de 2009. 
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos 
estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para 
que no prazo de trinta dias proceda às alterações necessárias à adequação. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei: 
1 - instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para 
estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, 
autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas 
as hipóteses previstas nesta Lei; 
11 - prestar informações falsas. 
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam-se as seguintes 
penalidades: 
1 - notificação de advertência, na primeira ocorrência; 
li - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal. 
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 
trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de 
serem inscritas em dívida ativa municipal. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá 
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito 
suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação ou autuação. 
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações 
expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito 
suspensivo da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se 
encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do 
atendimento aos limites estabelecidos no art. 5°, através da apresentação da Licença Para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANA TEL, sendo que as licenças já emitidas continuam válidas. 
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§ 1° Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo, para que 
as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput 
deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade 
perante ao Município. 
§ 2° O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de trinta 
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a 
Estação transmissora de radiocomunicação. 
§ 3° Findo o prazo estabelecido no§ 2º, se o órgão licenciador municipal não 
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a 
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para 
funcionamento da ANA TEL, até que o documento seja expedido. 
§ 4° Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos 
prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida 
pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir Termo de 
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação. 
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações 
que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e que não estejam ainda 
devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à 
verificação do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos. 
§ 1° Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação 
desta Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as 
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do art. 14 desta Lei 
e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o 
Município. 
§ 2° Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será 
concedido o prazo de até dois anos para adequação das infraestruturas de suporte 
mencionadas no caput. 
§ 3° Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, esta será 
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a 
necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de 
cobertura no local. 
§ 4° Durante os prazos dispostos nos § 1° e § 2°, não poderão ser aplicadas 
sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de 
cumprimento da presente Lei. 
§ 5º Após os prazos dispostos nos § 1° e § 2°, no caso da não obtenção pela 
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou 
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apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da 
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação 
Transmissora de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, 
contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, para 
protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá 
substituir a Estação a ser remanejada. 
§ 1° A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá 
ocorrer em no máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura 
da Estação que irá a substituir. 
§ 2° O prazo max1mo para a remoção de Estação Transmissora de 
Radiocomunicação não poderá ser maior do que dois anos a partir do momento da 
notificação da necessidade de remoção pelo Poder Público. 
§ 3° Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei, devido ao alto volume de 
Estações Transmissoras de Radiocomunicação que passarão por processo de regularização, 
todos os prazos mencionados no art. 29 serão contados em dobro. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2021. 
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JUSTIFICATIVA 
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Data: 25/10/2021 - Horário: 10:23 
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A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à sociedade, 
entre eles o grande aumento na demanda por serviços online. Saúde, Educação, comércio e 
trabalhos "tradicionais" migraram em um curto período para o ambiente virtual sem que 
houvesse uma melhoria significativa na infraestrutura de conectividade instalada na cidade. 
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, o aumento do uso da internet 
no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%. 
Pato Branco não comporta o súbito aumento da demanda por serviços de 
telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da 
tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para 
Telecomunicações - ABRINTEL, necessita em média de 5 vezes mais antenas do que a 
tecnologia 4G. 
O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo 
adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que 
atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para 
melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de 
Pato Branco. 
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~(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1541 
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei no 179/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
B
PARECER JURIDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que dispõe sobre as normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Nas justificativas aduz quanto à importância do projeto, na medida
em que a demanda por serviços de telecomunicação vem aumentando sobremaneira,
havendo a necessidade de um olhar mais apurado por parte do Poder Público.
Enfatiza que o Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com
o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos
agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizar\do a implementação da
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como
a adoção do 5G no município de Pato Branco.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será
reservada para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da
manifestação prévia do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação e Tecnologia, a fim de analisar a operacionalidade técnico￾financeira da proposta, principalmente quanto à sua efetividade.
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre
Edil, estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador,
adentrando numa seara muito específica inerente a uma Secretaria da estrutura
administrativa municipal que refoge à sua análise, sem contar que poderá onerar
consideravelmente os cofres públicos, tornando a matéria passível de veto.
Ademais, a matéria realmente é muito técnica emerece a
manifestação prévia órgãos especializados, podendo tal proposição ser enviada a
demais entidades que tenham capacidade para opinar tecnicamente a respeito do
projeto, tal como a ANATEL, fazendo-se uma análise das Leis Federais nos.
9.472/1997 e 13.116/2015, que tratam do assunto.
Tais manifestações mostra-se deveras necessárias para a análise,
discussão e deliberação da matéria em Plenário, e, até mesmo, para emissão do
parecer jurídico.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 /3272 - 1544
M http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriaÉuridica@patobranco.pr.leg .br
9}, CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e
Redação .
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica,
porquanto para o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação
prévia do Executivo.
É o parecer.
Pato Branco, 17 de maio de 2022.
LUCIANO BELTRAME:00548149950
AC T.Safevíeb17;CIS,'2022 13:<N:40 .03:00
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k(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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Câmara MunIcIpal de Pato Banco
PROTOCOLO GERAL 1222/2022
Data: lg/05/2022 ' Horário: 14:34
LegIslatIvo ' REa 437/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco - PL
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 437/2022
Requer ao Executivo Municipal parecer
referente o Projeto de Lei n'’ 179/2021, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
“dispõe sobre as normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e
de telecomunicações”.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através do departamento competente, parecer técnico referente ao
Projeto de Lei de n'’ 179/2021, projeto este de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
que dispõe sobre as normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações, projeto que trâmita nesta Casa de Leis.
O parecer se faz necessário para trazer informações técnica e operacional,
bem como financeira, afim de instruir o projeto de lei em comento.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto este Vereador possa posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proieto de Lei nCJ 179/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo
ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de maio de 2022.
E:lU;LRDO ÁL8ÀNI DAI,A COSTA
VE;tEAt3GFI -hq[18
Assinada (©alnlcole
A€:T-Safevnb19'n112022 15:3727 4}3:ca
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t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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PREFErrURA DE @PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
Câmara MunIcipal de Pato Branco mmK-A
PROTOCOLO GERAL 1474n022
Data: 13Xi6/2022 - Horárk): 12:38
LegIslatIvo ' ORe 185/2022
Ofício Pato Branco, 13 de junho de 2022. ng 229/AL
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar resposta aos requerimentos 437/2022,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício 2082022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
À Tamagno
lntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 . 85501-C>64 . Pato Branco/PR
46. 3220.1544 . www.patobranco.pr.gov.br
Para: Câmara dos Vereadores
Data: 10 de Junho de 2022
Ref: Resposta ao Requerimento n') 437/2022
O Projeto de Lei (PL) n') 179/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco, dispõe
de normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e
telecomunicações. As normas apresentadas neste PL apresentam novas definições e
apresentam disposições contrárias à Lei vigente n') 46 que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no município na Subseção II da Seção III. Em um contexto nacional, a
legislação municipal encontra-se desatualizada, visto a legislação federal n') 13.116, de 20
de Abril de 2015 e o Decreto n'> 10.480, de 1'’ de Setembro de 2020 e, portanto, é
necessária a atualização da legislação municipal.
O PL apresenta que as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETF:)
podem ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de
uso, sendo definidas regras para bens públicos e privados. Esta definição é fundamental ao
se tratar de redes móveis mais atuais, principalmente, a rede móvel de quinta geração (5G),
em que se faz necessária a utilização de um grande volume de antenas e o espalhamento
das antenas em todas as regiões do município, pois, apesar dos benefícios gerados pelo
5G, o raio de alcance é menor. Tem-se também a divisão para o licenciamento municipal de
acordo com a categoria da ETR. Portanto, para ETRs móveis, de pequeno porte e em áreas
internas, assim como para substituição de infraestrutura de suporte de ETR já licenciada e
para compartilhamento de infraestrutura de suporte de ETFq já licenciada, não necessitam
de licenciamento. Esta definição agiliza o processo para aumento de cobertura de rede
móvel de modo a garantir a conectividade dos cidadãos e de dispositivos. Visto que haverá
um grande número de antenas, o PL descreve duas situações: o compartilhamento de
infraestrutura e a proteção à paisagem urbana. De modo a tornar mais eficiente o uso de
suporte de telecomunicações, o PL observa as disposições das regulamentações federais,
descrito que o compartilhamento deve ser planejado a fim de permitir o maior número
possível de prestadoras. É previsto que o aumento do número de antenas pode prejudicar a
figura do município no quesito paisagístico portanto, o PL descreve que deve-se reduzir o
impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável. É
€1ff)
definido também, o processo de pedido de Alvará de Construção, do Certificado de
Conclusão de Obra e autorização ambiental, sendo que na hipótese de compartilhamento,
fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a
implantação da detentora já esteja devidamente regularizada. Em seguida, define-se a
fiscalização, efetuada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), aos limites
de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, em que
seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A fiscalização do
atendimento dos requisitos do PL é definido para que o outorgante intime a prestadora
responsável em caso de desatendimento e por fim, são definidas as penalidades dadas
para as infrações ao presente PL.
Assim, dada a leitura do documento, é visto que o PL deve apresentar que a lei
vigente na 46 de 2011 será alterada quanto à Subseção II da Seção III referente ao
Mobiliário Urbano. Assim, seguem os artigos da Lei vigente e a razão de sua alteração
descrita no PL, em que para fins de esclarecimento, o termo ERB é a sigla utilizada para
Estação Radio Base, que define uma estação fixa que faz a conexão com os dispositivos
móveis.
Lei vigente:
"Art. 18'’ - III - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de dados; ERB'S,
redes digitais ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que utilizando os postes e a
infra-estrutura existentes, somente poderão ser executadas mediante a expedição do
competente Alvará, pelo Poder Executivo Municipal."
Projeto de Lei:
"Art. 4c) - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando
aos interessados comunicar previamente à implantação e funcionamento ao órgão
municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
-de ETR Móvel;
-de ETR de Pequeno Porte;
-de ETR em Área Internas;
-a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
-0 compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada."
E também
Lei vigente:
" Art. 19a - As torres para antenas de comunicação, transmissão de dados ou energia,
somente poderão ser instaladas no perímetro urbano, após prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança.
5 IQ Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação, ERB'S,
transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZRl-ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5.
5 2c) Quando as torres forem instaladas na área rural deverão estar afastadas, no mínimo
300 (trezentos) metros, da linha do perímetro urbano."
Projeto de Lei:
"Art. 3') As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas
de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados
bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e
regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta Lei.
§ 1a Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel,
mesmo que situado em Área Precária.
S 2') Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
S 3'’ Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no parágrafo 2c) para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
€:T:%+:à
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
5 4c) A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados
os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer
a instalação de infraestrutura."
Ao avaliar o S 3') do Art. 3'), citado acima, sugerimos a seguinte alteração:
'...para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte,
incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.”
Para :
...para interessados em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo
prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório
será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com
a municipalidade para que se proceda a referida instalação.”
O serviço de Telecomunicações no cenário atual é imprescindível, sendo observado
que a qualidade de conectividade, seja para ensino ou para trabalho à distância, é
essencial. Atualmente, o município avalia planos para melhoria da qualidade do sinal 4G,
assim como estudos e avaliações para a chegada da rede 5G, sendo de grande importância
a atualização da legislação. O PL permitirá que futuramente tenham se tecnologias com
maior capacidade, maior confiabilidade, maior velocidade e menor latência, impulsionando
novos serviços e produtos. Assim, reconhecemos que o PL apresenta normas efetivas para
que o município esteja apto para novas tecnologias, sendo sugerida uma modificação no S
3') do Art. 3') como apresentado anteriormente.
Ficamos à disposição para quaisquer eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
)'}h4~Va
Lígia May Taniguchi
Chefe de Infraestrutura Tecnológica
Kátia Eloisa Bertol
Diretora do Parque Tecnológico
CÂMARA MUNICIPAL DE €:1:) PATO BRANCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Eduardo Albani Dala Costa, relator pela Comissão de
justiça e Redação ao Projeto de Lei n'’ 179/2021, solicita novo parecer jurídico, desta feita
com a juntada do oficio n') 229/2022/AL, da Assessoria de Assuntos Legislativos da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, que se manifestou acerca do projeto em analise.
O retorno se faz a pedido da Procuradoria Jurídica, afim de exarar parecer
conclusivo ao projeto em tela.
Pato Branco, 14 de junho de 2022
EDUARDO ÀL8ANI DALA COSTA
VEREADOR . &4D8
Assinado c#talnnnte
ACT.Saf«web14XB,t2022 14:38:53 4}3:(X}
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t, (46) 3272 - 1500
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%, CÂMARA MUNICIPAL DE (F}}) PATO BRANCO
Projeto de Lei n') 179/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
R
PARECER JURIDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que dispõe sobre as normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Como primeiro ato, sugerimos que a Secretaria Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia fosse provocada para manifestação, porquanto, como já dito,
a proposição traz normas estritamente técnicas que, inclusive, refoge do alcance
material e/ou procedimental desta Procuradoria.
Sobrevindo respostas, tem-se que o Executivo Municipal, por meio
da Chefe de Infraestrutura Tecnológica e da Diretora do Parque Tecnológico do
Município, opinou favoravelmente à proposição, com apensas duas ressalvas, quais
sejam, alterações pontuais dos art. 18 e 19, da Lei Complementar no 46/2011, bem
como modificação no §30, do art. 30, do Projeto de Lei.
Em vista das ponderações feitas, especificamente à sugestão de
alteração do §30, do art. 30, a própria Comissão de Justiça e Redação poderá atender.
Já em relação às alterações pontuais na lei de uso e ocupação do solo, tem-se que
deverão ser promovidas por meio de Projeto de Lei Complementar, a ser proposto
na forma da legislação vigente.
Neste particular, salvo melhor juízo, tais alterações pontuais poderão
ser propostas de forma paralela à tramitação do projeto de lei sob análise, porquanto,
em tese, não há necessidade de alteração legislativa prévia para a discussão e
deliberação da presente proposição.
Como dito anteriormente, as normas insertas no projeto de lei em
testilha são deveras técnicas, de sorte que, sobremaneira, deverão ser considerados
os argumentos expendidos pela Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia que, através da Chefia de Infraestrutura Tecnológica e da Diretoria do
Parque Tecnológico, assim concluíram:
O serviço de Telecomunicações no cenário atual é imprescindível,
sendo observado que a qualidade de conectividade, seja para ensino
ou para trabalho à distância, é essencial. Atualmente, o município
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
avalia planos para melhoria da qualidade do sinal 4G, assim como
estudos e avaliações para a chegada da rede 5G, sendo de grande
importância a atualização da legislação. O PL permitirá que
futuramente tenham se tecnologias com maior capacidade, maior
confiabilidade, maior velocidade e menor latência, impulsionando
novos serviços e produtos. Assim, reconhecemos que o PL
apresenta normas efetivas para que o município esteja apto
para novas tecnologias, sendo sugerida uma modificação no
§ 30 do Art. 3c) como apresentado anteriormente.
De mais a mais, a criação de políticas específicas voltadas à
tecnologia e à inovação, sem dúvida dará uma importância fundamental para a área,
que, inclusive, projeta o município não só estadual, mas nacionalmente.
O que pretende o proponente, grosso modo, é alinhar a legislação
municipal à federal, no que diz respeito especificamente à implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Neste compasso, o projeto atende também o disposto no art. 174,
da Lei Orgânica do Município, na medida em que busca, mesmo que indiretamente,
a tecnologia na produção e promoção do desenvolvimento econômico.
Outrossim, propor a matéria pode ser encarado como sendo
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal' .
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que ~' Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)"-
E ainda, o mesmo jurista leciona que "/15 competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, 1)' .
IArt. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8a Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Nesta seara, a proposição atende – mesmo que indiretamente – às
competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
dentre as quais a disposta no inciso V, do art. 23, da Constituição Federal, que tem
a seguinte redação:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Pelo sfaft/sadquirido pelo município nos últimos anos, o projeto só
vem contribuir para a consolidação do município como capital tecnológica.
Sem delongas, feitas as considerações acima, é o parecer favorável
à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 5 de junho de 2022.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Despacho
Encaminho ao DL Relatório Final dos Projetos de Lei Devolvidos pela Comissão de Justiça
e Redação por razão do encerramento do Ano Legislativo de 2022.
1. PL n'’ 181/2022: Foi sugerida a instauração de uma Audiência Pública para maiores
debates e questionamentos a respeito da viabilidade do
projeto, antes que ele vá para votação. De Relatoria do
vereador Romulo Faggion;
2. PL nQ 178/2022: Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
3. PL n'’ 100/2022 : Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
4. PL n') 160/2022 : Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
5. PL no 217/2021 : Foi solicitado parecer jurídico e até o momento não houve retorno. De
Relatoria do vereador Marcos Marini;
6. PL n') 194/2022 : Foi feito Requerimento ( n'’ 951) solicitando manifestação técnica do
Executivo. Houve devolutiva na data de 13/12/2022.
Relator justificou que não houve tempo hábil para estudar e
exarar parecer. Relatoria do vereador Marcos Marini;
7. PL no 192/2022: Projeto de Lei foi distribuído na data de 29/1 1/2022, e não houve tempo
hábil para o relator fazer seu parecer. Relatoria do
vereador Eduardo Dala Costa.
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PATO BRANCO
8. PL no 193/2022: Parecer foi concluído na data de 01/12/2022. Em seguida, ficou
disponível para assinatura. O Parecer foi assinado pela
vereadora Maria Cristina Hamera ( relatora), e os membros
Romulo Faggion, Marcos Marini e Eduardo Dala Costa. A
pedido do vereador proponente e membro da comissão,
Lindomar Brandão, o projeto poderá ser revisto no próximo
ano. Relatoria da vereadora Maria Cristina Hamera.
9. PL n' 197/2022: Projeto de Lei foi distribuído na data de 05/12/2022, e não houve tempo
hábil para o relator fazer seu parecer. Relatoria do
vereador Lindomar Brandão.
10. PL no 179/2021 : Relatoria do vereador Eduardo Dala Costa.
ROMULO FAGGION
VI 121 Aty:312 111-.iI/;\o 1 Sl €/\Sll
Aí: 1 Sdlr\\ rt> t6r'' !:3/:C1:3: 13 3$ 45
Pato Branco, 15 de dezembro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI NO 179/2021.
EMENTA: Dispõe sobre as normas para a implantação e
infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
AUTOR: ClaudemirZanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/02/2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
compartilhamento de
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente sugere um projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade dispor sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura
de suporte e de telecomunicações, no município de Pato Branco.
Ressalta que a pandemia da Covid - 19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online. Serviços como
Saúde, Educação, Comércio e trabalhos “ tradicionais” migraram muito rapidamente para
ambiente virtual, sem que houvesse, na mesma medida, uma melhoria significativa na
infraestrutura de conectividade para atender todos estes serviços.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o aumento do uso
da Internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
O vereador entende que o município de Pato Branco não comporta o súbito
aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido, e acredita que a cidade
certamente terá dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a
Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações - ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
O Projeto de Lei apresentado visa uniformizar a Lei Municipal vigente n'’ 46/2011
com o que vem sendo adotado a nível nacional, com o objetivo de trazer maior segurança
jurídica aos agentes económicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação
da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a
adoção do 5G no município de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Reconhece-se a urgência do presente Projeto de Lei, pois a legislação municipal
atual encontra-se bastante defasada, o que urge a necessidade de uma legislação mais
moderna, que se aproxima do que há de mais inovador e atual na área de tecnologia e
telecomunicações no âmbito federal.
Ressalta-se que houve provocação por parte do Jurídico da Câmara Municipal para
manifestação da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e da Diretora do
Parque Tecnológico do Município. O Executivo Municipal opinou favoravelmente à
proposição, com apenas duas ressalvas, quais sejam, alterações pontuais dos art. 18 e
19, da Lei Complementar no 46/2011, bem como modificação no S 3'’, do artigo 30, do
Projeto de Lei, assim concluindo:
O serviço de Telecomunicações no cenário atual é imprescindível, sendo
observado que a qualidade de conectividade, seja para ensino ou para trabalho à
distância, é essencial. Atualmente, o município avalia planos para melhoria da
qualidade do sinal 4(3. assim como estudos e avaliações para a chegada da rede
5G ,sendo de grande importância a atualização da legislação. O PL permitirá que
futuramente tenham - se tecnologias com maior capacidade, maior confiabilidade,
maior velocidade e menor latência, impulsionando novos serviços e produtos.
Assim, reconhecemos que o PL apresenta normas efetivas para que o município
esteja apto para novas tecnologias ,sendo sugerida uma modificação no S 3'’ do Art.
3'> como apresentado anteriormente.
O Executivo Municipal sugere a seguinte alteração na redação do presente PL do
proponente no seu S 3c’, do artigo 3o:
...para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de
suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o
processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.”
Para:
“...para interessados em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo
prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório
será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com
a municipalidade para que se proceda a referida instalação”.
9 Rua AraribQia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Por fim, houve concordância pelos membros da Comissão em alterar a redação do
S 3'’, do artigo 3'’ do presente Projeto de Lei, conforme sugestão do Executivo Municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar n'’ 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação,
sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de
Lei
Pato Branco, 01 de março de 2023.
ROMULO FAGGION
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE (Tf) PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de março de 2023,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n' 179/2021.
Sala das Comissões, 01 de março de 2023.
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Documento assinado digitalmente
RODRIGO JOSE CORREtA
Data;O1/03/2023 17:51:1143{D
Verifique em http=//’verificador.tô.br
9 Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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€;fi CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚ8LICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N' 179/2021.
EMENTA: Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de outubro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo
adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que
atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria
dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato Branco.
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à sociedade, entre eles
o grande aumento na demanda por serviços online.
Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto período
para o ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na infraestrutura de
conectividade instalada na cidade.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o aumento do uso da
internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
9 Rua AraHbQia, 491. Centro - 85501 -262 - pao BIDRW - Pbrunó
b (46) 3272 - 1 500
M http://www.patobrunao.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pato Branco não comporta o súbito aumento da demanda por serviços de
telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da
tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecornunicações
- ABRINTEL, necessita em média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4(3.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa uniformizar a legislação local com o que
vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura
necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no
município de Pato Branco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de março de 2023.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2023, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei no 179/2021.
Sala das Comissões, 17 de março de 2023.
MARIA CRISTINA DE
OUVEIRA RODRIGUES
HAMERA
VEREÂ[:>e>RÃ .nv
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13:17:45
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b (46) 3272 - 1500
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Câmara MunIcIpal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1130/2023
Data: 10104/2023 - HorárIo: 17:22
L,8918latIvo . REa 589/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO NO 589/2023
Requer ao Executivo Municipal, que
agende uma reunião com o Secretário de
Ciência, Tecnologia e Informação, o Sr.
Marcos Colla, ou na sua ausência quem
possa representá-lo, a fim de
deliberarmos sobre o Projeto de Lei na
179/2021 .
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer ao Executivo
Municipal, para que agende uma reunião com o Secretário de Ciência, Tecnologia e
Informação, o Sr. Marcos Colla, ou na sua ausência quem possa representá-lo, a fim
de deliberarmos sobre o Projeto de Lei n'’ 179/2021 que (Dispõe sobre as normas
para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de
telecomunicações.).
Justifica-se o pedido tendo em vista a complexidade e importância do
referido projeto de lei, sendo necessário o agendamento de uma reunião a fim de
dirimir eventuais dúvidas pertinentes ao projeto.
OBS.: O Projeto de Lei n'’ 179/2021 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de abril de 2023.
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
M http://www.patobranco.pr.leg.br /vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PRE
Cârn•ra UunlcJpd de Pa60 Branco
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PROTOCOLO GERAL 14802023
Data: 02/05/2023 . Hodrk>: 17:IB
Legl8hUvo . C>RP 1241X123
Ofício ng 128/AL Pato Branco, 02 de maio de 2023.
Prezada Presidente Thania Maria Caminski Gehlen,
Vimos através deste encaminhar ofício 15/2023 da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta ao requerimento 589/2023, enviado ao
Executivo Municipal através do ofício 170/2023-DL.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima.
Atenciosamente,
Francieli
Assessora de
+t Tamagno
rntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 . 85.501-064 . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
SEarrÁnrÀ DE crÊNaA, TECNOLOGiA E iMOVAÇÁO
OFiCIO N' 15/2023 Pato Branco, 02 de maio de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 – Pato Branco - PR 0
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Assunto: Resposta ao Requerimento no 589/2023.
Senhora Presidente,
O referido requerimento solicita ao Executivo Municipal o agendamento de uma
reunião com o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o Projeto de Lei n'
179/2021, que dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
O projeto de lei visa atualizar a lei de uso e ocupação do solo, tratando,
especificamente, das telecomunicações. Reconhecemos a importância do projeto de lei e,
portanto, sugerimos três datas para a reunião :
- Segunda-feira (08/05) às IOh30;
- Terça-feira (09/05) às 09h;
- Quinta-feira (11/05) às 09h.
Ficamos no aguardo da confirmação de uma das datas sugeridas ou de uma nova
data e horário.
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde já e
colocamos a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação à disposição.
Rua Caramuru. 271 - CEP: 85,501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 / www,patobranco.pr.gov.br
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Atenciosamente,
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Fone/Fax (46) 3220 1567 / www.patobranco.pr.gov.br a
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1+ CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n' 179/2021.
EMENTA: Dispõe sobre as normas para a implantação e
infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
compartilhamento de
1 – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível
nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no
mercado, e viabilizando a implernentação da infraestrutura necessária para melhoria
dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato
Branco.
II - ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível
nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no
mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria
dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato
Branco.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
k(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online. Saúde,
Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto período para o
ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na infraestrutura de
conectividade instalada na cidade.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, o
aumento do uso da internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%. Em sua
justificativa, aduz o proponente que Pato Branco não comportariao súbito aumento
da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá
dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações - ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
Diante disto o presente projeto de lei visa visa uniformizar a
legislação local segundo as normas estabelecidas pela Agência Nacional de
Telecomunicações -ANATEL.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei no 179/2021, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 28 de abril de 2023.
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9 Rua Arariboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 26 de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei n'’ 179/2021.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.
EDUARDO AL8ANt aALA
COSTA
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9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
TIPO DE MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei n.Q 179/2021
EMENTA: Emenda modificativa (n.Q1/2023)
AUTORIA: Comissão de Orçamento e Finanças
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2022
1 - ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
Emenda modificativa n.Q1/2023:
EMENDA MODIFICATIVA N' 1 :
Modifica a redação do S 3'’ do art. 3'’ do Projeto de Lei n') 179/2021, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 3' .................................................................
§ 3'’ Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso
do bem público de uso comum na forma prevista no S 2'’ para interessados
em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização
mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a
referida instalação.
A Emenda apresentada modifica o texto do Art.3'> substituindo os pronomes, qualquer
particular, para interessados.
9 Rua Arariboia, 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar
n.o95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, a emenda
em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - DA CONCLUSÃO DE ADMISSIBILIDADE
Em face do exposto, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2023, a emenda ao
Projeto de Lei n.') 179/2021 foi analisada pela Comissão de Justiça e Redação, a qual por
unanimidade conclui pela sua admissibilidade, conforme o art. 138 do Regimento Interno.
Pato Branco, 10 de maio de 2023.
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VER: /4E==R . LI\I AO BRA.Slb -
PCT’ Safe /. eb 1 IJC $=923
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CLAUDEKIIR ZANCO
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ROORIOO JOSÉ CORREIA
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15.19:14
9 Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Romulo Faggion - União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária n'’ 179/2021, de autoria
do Vereador Claudemir Zanco - PL, o qual dispõe sobre as normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA N' 1 :
Modifica a redação do S 3<) do art. 3'> do Projeto de Lei nc’ 179/2021, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 30
5 3'’ Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso
do bem público de uso comum na forma prevista no S 2') para interessados
em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização
mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a
referida instalação.
Pato Branco, 9 de maio de 2023. EDUARDO AL8ANI DALA
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Vii RÊÂ[}::IR • t,t 33
PaT-sale /del CS/D:••?0:3
1+ 34'36
ROLI 111 O 1 AGC;lC3N
VERE.AC::R - U \l i,AO ERA.Sl„
/1 GT-S -Ife riel ;-i/T;5,„' 201 3
14. 3:3 29
CLA U O EM IR ZA NC O
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ROOR160 JOSÉ CORRÊa
VEREAC:DH . POOEUOS
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15:37 :14
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15.22 .38
Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t,(46) 3272 . 1500 / 3272 . 3523
M http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo(apatobranco.pr.leg.br
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Rua Arariboia. 491
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Excelentíssima Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Romulo Faggion - União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Lindomar 
Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais 
apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 179/2021, de autoria 
do Vereador Claudemir Zanco - PL, o qual dispõe sobre as normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, conforme segue: 
APROVADO 1 
Daie J51 ?. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: AMinaiuc ' C.4MA~ ~ · t· _::.,rr ,;1_Q:: NÇ') 1 
Modifica a redação do § 3° do art. 3° do Projeto de Lei nº 179/2021, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 3° ................................................................................ . 
§ 3° Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a 
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de 
estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode ceder o uso 
do bem público de uso comum na forma prevista no § 2° para interessados 
em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras 
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo 
licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização 
mediante contratualização com a municipalidade para que se proceda a 
referida instalação. 
Pato Branco, 9 de maio de 2023. EDUARDO ALBANI DALA 
COSTA 
RO •1U O l=AGGION 
VEREADCR - U l O BRASI 
.ACT-Saf~M f~ 0~/20~.J 
VER AOOR • t.I l 
/JCT·Sdf<= e VSl0!/2023 
"4:34.36 
4:33:29 
CLAIJOEMIR ZANCO 
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5:32:·f? 
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BRANDAO 
052405Hl901 ~ AC ·S fi ~ b 09/'0S/2023 14"19:Í2 
ROD~GOJOS CORR ~ 
VEREADOR-PODEMOS 
ACT-S;,fe-m:b 09/05.12023 
15.·37:11 
V 
.ACT-S;ift:tteh ~l0~ 2023 
·s.22:ss 
:_Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 223/2023-DL 
Pato Branco, 16 de maio de 2023. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 8, 1 O e 15 de maio 
de 2023: 
• PROJETO DE LEI Nº 179/2021, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que dispõe 
sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações. 
• PROJETO DE LEI Nº 22/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2023 no valor de R$ 2.950.000,00 {dois milhões e novecentos e cinquenta 
mil reais) e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
f HANLA CAMIN SKJ · PP 
P.CT-SafEt1et 16t05!2023 
.02:30 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 179/2021 
Dispõe sobre as normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações no Município de Pato Branco fica disciplinada por esta Lei, observado o 
disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares 
militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as 
infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e 
móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos 
deverão obedecer à regulamentação própria. 
Art. 2° Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas 
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - e as seguintes definições: 
1 - área precária: área sem regularização fundiária; 
li - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta 
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
Ili - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada 
para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou 
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público; 
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela que 
apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de baixo impacto visual, 
tais como: 
a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados em 
obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou 
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública, 
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de 
prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura 
leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior; 
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c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas 
de suporte ou não impliquem na alteração da edificação existente no local; 
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc, 
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e 
malls, estádios etc, 
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de 
superfície e estruturas suspensas; 
IX - poste: infraestrutura vertical cornca e autosuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's; 
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: infraestrutura de madeira, 
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR' s; 
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização 
para exploração de serviços de telecomunicações; 
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que 
pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
XIII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas 
não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. 
Art. 3° As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas 
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são 
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na 
legislação e regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e 
utilizadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao 
disposto nesta Lei. 
§ 1° Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações 
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado 
em Área Precária. 
§ 2° Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação 
da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de 
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso. 
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CÁJMRA MUNICIPAL DE 
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. § 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação 
da .rnfraestr~tura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radr~comunrcação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma 
prevr.sta no § 2° para interessados em realizar a instalação de infraestrutura de suporte, 
'~~lur~~o prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo 
lrcrtatorro s~rá inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização 
com a municipalidade para que se proceda a referida instalação. 
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, 
ressalvados os . casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder 
comprometer a instalação de infraestrutura. 
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, 
bast~~do aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão 
munrcrpal encarregado de licenciamento urbanístico: 
1 - de ETR Móvel· 
1 
li - de ETR de Pequeno Porte; 
Ili - de ETR em Área Internas ; 
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e 
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada. 
Art. 5º O limite máximo de e rnissão de radiação eletromagnética, considerada a 
soma das em~ssões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em 
qualquer localrdade do Município, será a q uele estabelecido em legislação e regulamentação 
federal para exposição humana aos campo s elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Parágrafo único. Os órgãos ,.,, unicipais deverão oficiar ao órgão regulador federal 
de teleco.m ~micações no caso de eventua i s i ndícios de irregularidades quanto aos limites legais 
de exposrçao humana a campos elétricos, m agnéticos e eletromagnéticos. 
. Art. 6º O compartilhamento d as Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de 
serviços _de telecomunicações que utiti::z:am estações transmissoras de radiocomunicação 
observara as disposições das regulament@lções federais pertinentes. 
CAPÍTULO li 
DAS RESTRIÇÕES DE f S IALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
. Art. 7° Visando à proteç@§Íº da paisagem urbana, a instalação externa das 
infraestruturas de suporte deverá atender ;8,s seguintes disposições para viabilizar as ETR: 
. 1 - em relação à instalaçãc?7 de torres, três metros do alinhamento frontal e um 
metro e mero das divisas laterais e de f , 11dos, sempre contados a partir do eixo da base da 
torre em relação à divisa do imóvel ocupa.c::I .o; 
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11 - em relação à instalação de postes, um metro e meio do alinhamento frontal, 
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa 
do imóvel ocupado. 
§ 1° Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem 
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para 
sua implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo 
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os 
eventuais prejuízos caso não seja realizado. 
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos 1 e li não se aplicam aos demais 
itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramente, entre outros. 
§ 3º As restrições estabelecidas no inciso 11 deste artigo não se aplicam aos 
postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum. 
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação nos limites do terreno, desde que: 
1 - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; 
11 - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 9° A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, 
cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas 
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no 
interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. 
§ 1° Nas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não 
deverão observar o disposto nos incisos 1 e li do artigo 7° da presente Lei. 
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações 
das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Art. 1 O. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, 
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e 
estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes diretrizes: 
1 - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e 
economicamente viável, nos termos da legislação federal; 
11 - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, 
como redes de iluminação pública, sistem as de videomonitoramento público, distribuição de 
energia e mobiliário urbano; e 
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torres de tel 
111 
- priorização do co . de infraestrutura no caso de implantação em 
ecomunicação . mpart1lharnento e sistema rooftop. 
A DO AL VARA DE co çú ºº cERTIFtCADO DE CONCLUSÃO DE DA OUTORG CAPi1"UL0 Ili 
OBRA E :J;;~zAÇÀO p..\\J\B\ENT AL 
telecomunica ~t. 12. A implantaç- d f struturas de suporte para equipamentos de 
çoes depende d ª? as ln rae, d construção. ª expedição de ,Alvara e 
órgão gestor Art. 13. A atuação e t ri:t13ç!'i0 do órgão ambiental pertinente ou do 
Permanente somue~te será necessa' ~ventuadl "" 
0 
tr"t"' de instalação em Área de Preservação 
ou nrdade d e na quan o se 
e onservação. 
maneira integ§ d
1
º O processo de lic . t ~r11piental, quando for necessário, ocorrerá de 
e ra a ao enc1amefl o ~ t b , f · t · - - xpedidas med· procediment d 
1
• ·ar<'ª" o ur anis 1co, cuias au onzaçoes serao 
1ante proced· ? e 1cenc1 imento s1mplificadO· 
indeterminado§ t 
2
' A licença amb· t 
1 
de ir<' plantação da infraestrutura terá prazo ' ª estando que a obra f ~n ª t d'""" c onforme projeto aprovado. 01 execLl a ~· 
competente e Ar~. l4. O pedido de AI • d c o""uução será apreciado pelo órgão municipal 
construção e . \rang_erá a análise dvara e .
5 ;to" bésicos a serem atendidos nas fases de 
executivo deins alaçao, observadas os re s d"' ABNT, e deverá ser instruida pelo projetei 
radiocomunicaç:p!a;tação da infra~~t~~ ra oe suporte para estação transmissora de 
planta de situação elal::> º'""d"" pela requerente. 
ser a presentados Parágrafo os ún. co. Para solicitaç ão oe em1ssao o vara e onstruçao everão "r · - d AI , d C - d 
seguintes documentos : 
1 - requerimento· ' 
li - p . . Atestado(s} de R roieto executivo de . 
1 
,., .,.~º da infraestrutura de suporte e respectivo(' 
esponsabilidade T, ecnrca _rrriP _ a. ~p. ---11 ,,,, ,e.'-'· quando não for possivet, do possuidor • 
inscrição no C~~ - contrato ou estatut e ~ da empresa responsável e comprovante 
astro nacional de Pess~a: J <.J ..-.dicas - cNPJ; 
expedição do :iv~rf~oc~ração emttida pé"l&'O- empresa responsável pelo requerimento 
l 11 - autoriza çao - do propr et io 
imóvel· ' 
e onstrução, se o c:J7 -
no importe de ~~- ~~mprovante de quitaÇ- .e> taxa única de análise e expedição de \ice ,00 (quinhentos reais) a er recolhido aos cofres públicos do Municípi' 
de suporte p:i· 
1
5·. O Alvará de Cons t ..,_. º·.autorizando a implantação das lnfraestn 
equipamentos de tele:C"'~un1cações. será concedido quando verific' 
! ~ Rua A ran "b oia 491 e 'l,.(46) 32?2 _ 
1
5
0 
' entro - 8550l ,e!5~ - Pato Bronco - Paraná 
181 http:// o/ 3272 -1512 í9 
www.patobr · 
onco.pr.leg. br / l""9 ;- l .----='hvo@patobronco.pr.leg.br 
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conformidade das .. termos desta L . especificações constantes do projeto executivo de implantação com os 
e1. 
requerer ao órArt· 16·. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a detentora deverá 
gao municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
atestando que Parágrafo a obr ún · 1 - d Ob · · · . ico. O Certificado de cone usao e ra tera prazo indeterminado, 
a foi executada conforme projeto aprovado. 
bem como do ~\ · O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção 
data de apresen~ ,_,cada de Conclusão de Obra. será de até trinta dias corridos, contados d~ açao dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. 
licenciador m P~r~grafo _único. Findo 0 prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão 
1nteressada(s) . urnc1pal estará _ nao h ouver finalizado º· P.rocesso d e 1· 1cenc1amento, · a(s) empresa(s) 
incluindo os . (ao) hab1htada(s) a construir. instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, 
cumprimento ~quipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do 
implantação petª confo'.m1dade das especificaç ões constantes do seu Projeto executivo de 
o mun1c1p10. 
da Autorizaçã~· · A eventual negativa na c o ncessã_o da outorga do Alvará de Construção, 
dela caberá rec m iental ou do Certificado de c onclusao de Obra deverá ser fundamentada e 
urso administrativo. 
compartilhante Art. d 19 · Na h' 1potese de corT'par' ameno, 1ca 1spensada a empresa , t'lh t f' d' 
Conclusão de O~requerer Alvará de Construçặ da A~torização Ambiental e do Certificado de 
regularizada. ra, nos casos em que a irt'l p lantaçao da detentora já esteja devidamente 
c APÍ1ÍL)L0 IV 
DA F 1 sc:~UZAÇÃO 
para exposiçã~h 2º· A fiscalização do aten ctí f'llento a~s limites referidos no ar!. 5º desta Lei 
estações transm· umana aos campos eJét ricoS• magnetices e eletromagnéticos gerados por 
b
ca 1ve1s ' . , serão ef issoras t de rad' 1ocomumca . 9"- "' ~ bem como a ap r 1caçao - d as eventuais . sançoes -
dos art. 11 e 
12 
. e .uadas pela Agência N a cio"" a i de Telecomunicações - ANA TEL, nos termos 
· inciso V, da Lei Federal nº 1 1 _ g 34, de 5 de maio de 2009. 
nesta Lei 
0 
~~· 21 · Constatado o desatendl- ,.,,ento de quaisquer dos requisitos estabelecidos 
trinta dia; proce~º .outorgante deverá intirt'l ar "' prestadora responsável para que no prazo de 
a as alterações necessáriê3S ~ adequação. 
c foP"'"""-rULO V 
DAS p E- ALIDADES 
Art. 22. Constituem infrações àL \Presente Lei: 
transmissora d d' manter no terri tbr ~ mumc1pa infraestrutura de suporte para estação 1 - instalar e caçao sem o · · 1 · respec 1vo vara e Construção, autorização 
e ra 1ocomuni - t' AI · d 
! 
~ Rua Arariboia 491 (46) 3272 - 1 SOO /3~ nt o - 85501 -2 6 
l8J htt . / / 72 - 1 5 12 (9 
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- Pato Branco - Paraná 
-tivo@patobranco.pr. leg. br 
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ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses 
previstas nesta Lei; 
li - prestar informações falsas. 
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam-se as seguintes 
penalidades: 
1 - notificação de advertência, na primeira ocorrência; 
li - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação municipal. 
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 
trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de 
serem inscritas em dívida ativa municipal. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá 
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito 
suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados da notificação ou autuação. 
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das autuações 
expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo 
da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se 
encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do 
atendimento aos limites estabelecidos no art. 5°, através da apresentação da Licença Para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 
sendo que as licenças já emitidas continuam válidas. 
§ 1° Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as 
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante ao Município. 
§ 2° O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de trinta 
dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a 
Estação transmissora de radiocomunicação. 
§ 3° Findo o prazo estabelecido no § 2º, se o órgão licenciador municipal não 
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a 
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento 
da ANATEL, até que o documento seja expedido. 
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§ 4° Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos 
prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida 
pela Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público emitir Termo de 
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação. 
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações 
que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei, e que não estejam ainda 
devidamente licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam sujeitas à verificação 
do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos. 
§ 1° Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta 
Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do Poder Executivo, para que as 
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do art. 14 desta Lei e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. 
§ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente Lei, será 
concedido o prazo de até dois anos para adequação das infraestruturas de suporte 
mencionadas no caput. 
§ 3° Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, esta será 
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a 
necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de 
cobertura no local. 
§ 4° Durante os prazos dispostos nos § 1° e § 2°, não poderão ser aplicadas 
sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente 
Lei. 
§ 5° Após os prazos dispostos nos § 1º e § 2°, no caso da não obtenção pela 
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou 
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da 
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação 
Transmissora de Radiocomunicação, a detentora terá o prazo de cento e oitenta dias, contados 
a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, para protocolar o 
pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a 
ser remanejada. 
§ 1° A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação deverá ocorrer 
em no máximo cento e oitenta dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da 
Estação que irá a substituir. 
§ 2° O prazo max1mo para a remoção de Estação Transmissora de 
Radiocomunicação não poderá ser maior do que dois anos a partir do momento da notificação 
da necessidade de remoção pelo Poder Público. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
§ 3° Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei, devido ao alto volume de 
Estações Transmissoras de Radiocomunicação que passarão por processo de regularização, 
todos os prazos mencionados no art. 29 serão contados em dobro. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 7.000, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre as normas para 
compartilhamento de infraestrutura 
telecomunicações. 
a implantação e 
de suporte e de 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de 
suporte e de telecomunicações no Município de Pato Branco 
fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na 
legislação e na regulamentação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas 
nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa 
ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de 
radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações 
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança 
das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer 
à regulamentação própria. 
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as 
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações 
- ANATEL - e as seguintes definições: 
I - área precária: área sem regularização fundiária; 
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra 
ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestruh1ra de 
supmie; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): 
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais 
meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus 
acessonos e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa 
ETR implantada para permanência temporária com a finalidade 
de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como 
eventos, situações calamitosas ou de interesse público; 
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno 
Porte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas 
a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: 
a) ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, entenados ou 
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos 
urbanos; e/ou 
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação 
pública, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados 
ou haimonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou 
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de 
estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os 
equipamentos da ETR em seu interior; 
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de 
novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração 
da edificação existente no local; 
VI - instalação externa: instalação em locais não confinados, 
tais como tmTes, postes, totens, topo de edificações, fachadas, 
caixas d'água etc, 
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais 
como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, 
aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, 
estádios etc, 
VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados 
para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais 
postes, tones, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruhU"as suspensas; 
IX - poste: infraestrutura vertical coruca e autosuportada, de 
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para 
suportar as ETR' s; 
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: 
infraestruh1ra de madeira, cimento, feno ou aço destinada a 
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR's; 
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, 
permissão ou autorização para exploração de serviços de 
telecomunicações; 
XII - torre: infraestruh1ra ve1iical transversal triangular ou 
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosupo1iada ou 
estaiada; 
XIII radiocomunicação: telecomunicação que utiliza 
frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou 
outros meios físicos. 
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as 
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade pública e relevante interesse social, confonne 
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, 
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas 
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei. 
§ 1 º Em bens p"rivados, é permitida a instalação e o 
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação 
e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel, mesmo que sihiado em Área Precária. 
§ 2º Nos bens públicos mumc1pais de todos os tipos, é 
permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a 
instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Termo de Pem1issão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
Município, a título não oneroso. 
§ 3° Em razão da utilidade pública e relevante interesse social 
para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e 
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, 
o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum 
na fom1a prevista no § 2º para interessados em realizar a 
instalação de infraestrutura de supo1te, incluindo prestadoras 
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o 
processo licitatório será inexigível, porém será necessária a 
prévia autorização mediante contratualização com a 
municipalidade para que se proceda a referida instalação. 
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de 
fonna exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização 
por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a 
instalação de infraestrutura. 
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal 
estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comumcar 
previamente a implantação e funcionamento ao órgão 
municipal encanegado de licenciamento urbanístico: 
I - de ETR Móvel; 
II - de ETR de Pequeno P01te; 
III - de ETR em Área Internas; 
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já 
licenciada; e 
V - o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já 
licenciada. 
Art. 5º O limite max1mo de em1ssao de radiação 
eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação 
de todos os sistemas transmissores em funcionamento em 
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em 
legislação e regulamentação federal para exposição humana 
aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão 
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais 
indícios de inegularidades quanto aos limites legais de 
expos1çao humana a campos elétricos, magnéticos e 
eletromagnéticos. 
Art. 6º O compmtilhamento das Infraestruturas de Suporte 
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam 
estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO 
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação 
externa das infraestruturas de suporte deverá atender às 
seguintes disposições para viabilizar as ETR: 
1 - em relação à instalação de torres, três metros do 
alinhamento frontal e um metro e meio das divisas laterais e de 
fundos, sempre contados a paiiir do eixo da base da torre em 
relação à divisa do imóvel ocupado; 
II - em relação à instalação de postes, um metro e meio do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre 
contados a paiiir do eixo do poste em relação à divisa do 
imóvel ocupado. 
§ 1° Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de 
suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, 
nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, 
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais 
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a 
necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos 
caso não seja realizado. 
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos 1 e II não se 
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais 
como: containers, esteiramento, entre outros. 
§ 3º As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se 
aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos 
de uso comum. 
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de 
equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
nos limites do terreno, desde que: 
1 - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; 
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 9° A instalação dos equipamentos de transmissão, 
containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de 
edificações é admitida desde que sejam garantidas condições 
de segurança previstas nas nom1as técnicas e legais aplicáveis, 
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que 
acessarem o topo do edifício. 
§ 1° Nas ETR e infraestrutura de supo1ie instaladas em topos de 
edifícios não deverão observar o disposto nos incisos 1 e II do 
artigo 7º da presente Lei. 
§ 2° Os equipamentos elencados no caput deste artigo 
obedecerão às limitações das divisas do teneno do imóvel, não 
podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação 
ocupar todo o lote próprio. 
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão 
receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não 
ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em 
legislação pe1iinente. 
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes 
diretrizes: 
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente 
possível e economicamente viável, nos termos da legislação 
federal; 
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura 
já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de 
videomonitoramento público, distribuição de energia e 
mobiliário urbano; e 
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso 
de implantação em tones de telecomunicação e sistema 
rooftop. 
CAPÍTULO III 
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO 
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para 
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de 
Alvará de Construção. 
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental 
pertinente ou do órgão gestor somente será necessária quando 
se tratar de instalação em Área de Preservação Pennanente ou 
Unidade de Conservação. 
§ 1° O processo de licenciamento ambiental, quando for 
necessário, ocoITerá de maneira integrada ao procedimento de 
licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas 
mediante procedimento simplificado. 
§ 2° A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá 
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, 
conforme projeto aprovado. 
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo 
órgão municipal competente e abrangerá a análise dos 
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e 
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser 
instruída pelo projeto executivo de implantação da 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela 
requerente. 
Parágrafo único. Para solicitação de em1ssao do Alvará de 
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
I - requerimento; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de 
suporte e respectivo(s) Atestado(s) de Responsabilidade 
Técnica - ART; 
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel; 
IV - contrato ou estatuto social da empresa responsável e 
comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ; 
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; 
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e 
expedição de licenças no importe de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) a ser recolhido aos cofres públicos do Município. 
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação 
das Infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações, será concedido quando verificada a 
conformidade das especificações constantes do projeto 
executivo de implantação com os tennos desta Lei. 
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a 
detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a 
expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Obra terá 
prazo indetenninado, atestando que a obra foi executada 
conforme projeto aprovado. 
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará 
de Consh·ução, bem como do Ce1iificado de Conclusão de 
Obra, será de até trinta dias c01Tidos, contados da data de 
apresentação dos requerimentos acompanhados dos 
documentos necessários. 
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste 
aiiigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado 
o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) 
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua 
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de 
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do 
cumprimento da confonnidade das especificações constantes 
do seu Projeto executivo de implantação pelo município. 
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do 
Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do 
Ce1iificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e 
dela caberá recurso administrativo. 
Art. 19. Na hipótese de compaiiilhamento, fica dispensada a 
empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da 
Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, 
nos casos em que a implantação da detentora já esteja 
devidamente regularizada. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no 
aii. 5° desta Lei para exposição hwnana aos campos elétricos, 
magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações 
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das 
eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos te1mos dos aii. 
11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 
2009. 
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos 
requisitos estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante deverá 
intimar a prestadora responsável para que no prazo de trinta 
dias proceda às alterações necessárias à adequação. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei: 
I - instalar e manter no território municipal infraestrutura de 
suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o 
respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental 
(quando aplicável) e Ce1iificado de Conclusão de Obra, 
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei; 
II - prestar informações falsas. 
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam￾se as seguintes penalidades: 
I - notificação de advertência, na primeira oc01Tência; 
II - multa, na segunda ocon-ência, consoante legislação 
municipal. 
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser 
recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua imposição 
ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem 
inscritas em dívida ativa municipal. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à 
presente Lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão 
responsável pela notificação ou autuação, com efeito 
suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados 
da notificação ou autuação. 
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das 
autuações expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do 
Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação 
que se encontrem em operação na data de publicação desta Lei 
ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites 
estabelecidos no art. 5º, através da apresentação da Licença 
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que as 
licenças já emitidas continuam válidas. 
§ 1 º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da 
publicação desta Lei, podendo ser pronogado por igual período 
a critério do Poder Executivo, para que as prestadoras 
apresentem a Licença para Funcionamento de Estação 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as 
Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua 
regularidade perante ao Município. 
§ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo 
acima será de trinta dias contados da data de apresentação do 
requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações 
para a Estação transmissora de radiocomunicação. 
§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2º, se o órgão licenciador 
municipal não houver finalizado o processo de expedição de 
documento comprobatório de regularidade, a empresa 
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação 
Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as 
condições estabelecidas na licença para funcionamento da 
ANATEL, até que o documento seja expedido. 
§ 4° Após as verificações ao disposto neste mtigo, e com o 
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da 
Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público 
emitir Tem10 de Regularidade da Estação transmissora de 
radiocomunicação. 
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações que estiverem implm1tadas até a data de 
publicação desta Lei, e que não estejam ainda devidamente 
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam 
sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui 
estabelecidos. 
§ 1 º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contado da 
publicação desta Lei, podendo ser renovado por igual período a 
critério do Poder Executivo, para que as detentoras apresentem 
os documentos relacionados no parágrafo único do art. 14 desta 
Lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de 
sua regularidade perante o Município. 
§ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente 
Lei, será concedido o prazo de até dois anos para adequação 
das infraestruturas de suporte mencionadas no caput. 
§ 3° Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, 
esta será dispensada mediante apresentação de laudo ou 
documento equivalente que demonstre a necessidade de 
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados 
pela falta de cobertura no local. 
§ 4° Durante os prazos dispostos nos § 1 º e § 2º, não poderão 
ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de 
infraestrutura de sup01te para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta 
de cumprimento da presente Lei. 
§ 5° Após os prazos dispostos nos § 1° e § 2°, no caso da não 
obtenção pela detentora do documento comprobatório da 
regularidade da Estação perante o Município ou apresentação 
do laudo técnico ou documento similar que demonstre a 
necessidade da pem1anência da infraestrutura, será aplicada 
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de 
wna Estação Transmissora de Radiocomunicação, a detentora 
terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a pmtir da 
comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, 
para protocolar o pedido de autorização urbanística para a 
infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser 
remanejada. 
§ 1 º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
deverá oconer em no máximo cento e oitenta dias a partir da 
emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a 
substituir. 
§ 2° O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora 
de Radiocomunicação não poderá ser maior do que dois anos a 
partir do momento da notificação da necessidade de remoção 
pelo Poder Público. 
§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei, devido ao 
alto volume de Estações Transmissoras de Radiocomunicação 
que passarão por processo de regularização, todos os prazos 
mencionados no art. 29 serão contados em dobro. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decone do projeto de lei de autoria do Vereador 
Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 26 de maio de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador:BBE9E243 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/2023. Edição 2780 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://vvww.diariomunicipal.com. br/amp/ 
B2 
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-- 1 
·-··-·- 1 ·-- ·-~ 1 ·--::::::···1 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 27 e 28 de ma·o de 2023 diariodosudoeste.com.br 
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MUNICIPIO OE PATO BRANCO 
EXTRATO CONTRATO N• 8212023. PREGÃO ELETRÕNICO 38/2023. 
PROCESSO N~ 82/2023. PARTES: Municipio de Pato Branco, CNPJ ~ 
76.995.44810001-54 e, REALSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, 
pessoa j.Jrid<:a de dreito privado, inscrita no CNPJ n" 27.145.463,1()001-06, 
VALOR TOTAL: RS 34.999,00. Pato Branco, 26 de Maio de 2023. Roberto Livi· 
Representante l egal. OBJETO: Prestação de serviços de segurança e 
medicina do trabalho, atendendo as normas regulamentadoras traba!histas, 
para a e!abocaçào de Laudo Témico das Condições Arrbientais de Trabalho 
(LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP), Programa de 
Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Mécico de SaUde 
Ocupacional (PC,.;tSO) e Avaliações Arroientais Quantitativas, visando à 
prevenção de doenças e acidentes de trabalho, em atendimento às 
necessidades da Seuetaria Municipal de Adrrinistração e Finanças. Prefeito -
Robson Cantu. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Ex trato de Aditamento n º 05/2023. Contrato Nº 151120 20, 
Concorrência nº 0 312020, Processo n º 14412020. PARTES: 
Município de Pato Branco e Laca Engenharia Ltda. OBJETO: A 
construção do Centro de Eventos, localizado no Parque de 
Exposições na Rua Benjamin Borges, nº 61 1, Bairro Fraron, com 
ãrea total de 8. 136,00 m1 com recurso proveniente do Contrato de 
Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 20/01522·4, 
celebrado entre o Banco do Brasil S..A. e o Municipio, em 
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Económico e Secretaria Municipal Engenharia e 
Obras. ADITAM ENTO: Do Prazo, com base na Lei 8.666193, de 21 
de junho de 1993, especiaJmente em seu Artigo 57, § 2°, fica 
prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 90 dias, ou seja, 
atê o dia 2310812023. Permanecem em plena vigência todas as 
demais cláusulas e condições que não conflitem com o presente 
Termo. Pato Branco, 24 de Maio de 2023. Robson Cantu - Prefeito. 
Marcel Antonio de Lima Caetano - Representante Legal 
( ~ PREFE!~~=~~ PALMAS ) 
Tenno~orqrahlereenoo.anoOoSudoe.s:.e diçao'W'S396de 15~ millO<le:l'02l 
TERMO OE REllFlCAÇÃO PE 29l"20'Z3 
ONDE SE:l.t: 
1. F'".ca r.cifocado o ilem 1.t . O.. desaiçlo d etllllad.a d<) obfeto. ~H q:u11tioldH • YU:lrH 
do ANEXO 1 - OESOUÇÃO OETM.HAOA 00 OBJETO E TERMO DE REFERtJiclA 
.u.ndo .a · nor .as uirl!.•d.,.cric-lo; 
t . Flc.Ji r.a!cado o ilvn t.t. O.. d"aiç.>o ~~:h do ctojeto. ~as q u :tntic!ad" • n lorH 
m.uimos do ANEXO 1- OESCRIÇÃO DETALHADA 00 OBJETO E TERMO DE REfERÍNctA • 
bmWmoobjftod.:t~ pauandollYigorar:t inlol d esctic;>o: 
de0 1('1.m)~.,\oc.;arntia~e~ E..l-4 ~caçarrbafooeça 
~de1 m'.~otm~)comanodef~n.klneoor•2022.deac:ordoçamn 
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OORATOCEi'BiSAOEUOTAÇÃON"~ FM1:5 ..... ci='loDE~EScna,,,...taU::!So;c:or'l VE.. 
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Li'f"SPdelo:·Pl"ÚlOV~ 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÓNICO N' 23/2023. 
UASG Nº 987693. PROCESSO ~ 425l2023. Tipo de Licitação: MENOR 
PREÇO. Data da realização: 13 de JUNHO de 2023. Abertura da Sessão: 
10h00 horas. Loca: www.oov.br/compras/ot-br. O Município de 
Mariópolis/PR, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Maria 
Eci.Jardo Lopes Paulek que o presente instrumento subscreve e pelo 
Pregoeiro Oficial da municipalidade Francisco VaJdomiro Bueno, tomam 
público que se encontra aberto, certame licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO nº. 23/2023, do tipo MENOR PREÇO - Processo n.º 
425/2023, objetivando a implantação de REGISTRO DE PREÇO para 
futura eventual contratação de empresa para prestação de serviços de 
fonoaudiologia, para atendimento às crianças da rede municipal de ensino, 
de acordo com as especITTcações contidas no A.nexo 1, que faz parte do 
edital, que serâ reg'do pela Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Municipal 
n• 38/2020, Decreto Municipal nº 006/2008, Lei Complementar nº 123/2006, 
Lei Complementar nº 14712014, Decreto nº 8.53812015, Lei Municipal 
Complementar nº 41 /2009, Decreto Municipal nº 36120 10, Decreto 
Municipal nº 43/2007, aplicandcrse, ainda, subsidiariamente. no que 
couberem, as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.66611993, e demais 
normas regulamentares aplicáveis â espécie, rea!izarâ LICITAÇÃO 
EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS • ME, 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, AO MICROEMPREENDEDOR 
INDMDUAI.. - MEi E Sociedade Cooperativa (S.C.). As propostas deverão 
obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento 
convocatôrio e seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes 
contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação serão 
recebidos confOf'TTie mencionado no edital, após o credenciamento dos 
interessados que se apresentarem para participar do certame no site 
w.vw.oov.br/compraslpt-br. A sessão de processamento do Pregão será 
realizada eletronicamente no site: Yw'Ytw.qov.br/oompras/pt-br, iniciando-se 
no dia 13/06l2023 ãs 10h00 horas e serâ conduzida pelo Pregoeiro Oficial 
com o auxilio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em 
epígrafe. INFORMAÇÃOIEDIT AL: O Edital de Pregao Eletrónico nº 23/2023 
completo encontra.se a disposição dos interessados no Departamento de 
Licitação do Paço Municipal - Rua Seis, nº 1030 . Centro - CEP: 85.525-
000 - Mariópo!is, Estado do Paranâ, no horário de expediente, de Segunda 
a Sexta.Feira entre as 08h00 âs 11h30min e das 13h00 às 17h00, E-mail: 
francisco.buenO(@mariooolis.or.oov.br Portal Transparência do Murlcipio 
ou pelos sites www.mariopolis.pr.oov.br. na aba licitações - Pregão 
Eletrônico e w.w1.oov_brfcompras!ot-br. UASG N° 987693. Mariópolis/PR, 
26 de Maio de 2023. Maria Eduardo Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAl~CO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 6.100, DE 26 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre as normas para a implantação e 
compartilhamento de infraestrntura de suporte e 
de telecomunicações. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º A implantação e compartilhamento de infraestrntura de 
suporte e de telecomunicações no Município de Pato Branco 
fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na 
legislação e na regulamentação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas 
nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa 
ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de 
radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações 
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança 
das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer 
à regulamentação própria. 
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as 
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações 
- ANATEL - e as seguintes definições: 
I - área precária: área sem regularização fundiária; 
II - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra 
ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de 
suporte; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): 
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais 
meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus 
acessonos e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa 
ETR implantada para permanência temporária com a finalidade 
de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como 
eventos, situações calamitosas ou de interesse público; 
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno 
Pmte: aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas 
a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: 
a) ETR cujos equipamentos sejam ham1onizados, enterrados ou 
ocultados em obras de arte, mobiliário ou equipamentos 
urbanos; e/ou 
b) as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação 
pública, estrnturas de supmie de sinalização viária, camuflados 
ou ham1onizados em fachadas de prédios residenciais e/ou 
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de 
estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem os 
equipamentos da ETR em seu interior; 
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de 
novas infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração 
da edificação existente no local; 
VI - instalação externa: instalação em locais não confmados, 
tais como torres, postes, totens, topo de edificações, fachadas, 
caixas d'água etc, 
VII - instalação interna: instalação em locais internos, tais 
como no interior de edificações, túneis, centros comerciais, 
aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, 
estádios etc, 
VIII - infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos utilizados 
para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais 
postes, torres, mastros, annários, estrnturas de superficie e 
estruturas suspensas; 
IX - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de 
concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para 
suportar as ETR's; 
X - poste de energia ou poste de iluminação pública: 
infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a 
sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETR' s; 
XI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, 
permissão ou autorização para exploração de serviços de 
telecomunicações; 
XII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou 
quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou 
estai ada; 
XIII radiocomunicação: telecomunicação que utiliza 
frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou 
outros meios físicos. 
Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as 
respectivas Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade pública e relevante interesse social, conforme 
disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis, 
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas 
as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei. 
§ 1 º Em bens privados, é permitida a instalação e o 
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação 
e de infraestrutura de suporte com a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária. 
§ 2º Nos bens públicos mumc1pais de todos os tipos, é 
permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a 
instalação e funcionamento de estações transmissoras de 
radiocomunicação mediante Tem10 de Pennissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
Município, a título não oneroso. 
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social 
para a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e 
funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, 
o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum 
na forma prevista no § 2º para interessados em realizar a 
instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras 
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o 
processo licitatório será inexigível, porém será necessária a 
prévia autorização mediante contratualização com a 
municipalidade para que se proceda a referida instalação. 
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de 
f01ma exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização 
por outros interessados seja inviável ou puder comprometer a 
instalação de infraestrutura. 
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal 
estabelecido nesta Lei, bastando aos interessados comumcar 
previamente a implantação e funcionamento ao órgão 
municipal encarregado de licenciamento urbanístico: 
I - de ETR Móvel; 
II - de ETR de Pequeno Porte; 
III - de ETR em Área Internas; 
IV - a substituição da infraestrntura de suporte para ETR já 
licenciada; e 
V - o compartilliamento de infraestrutura de suporte e ETR já 
licenciada. 
Art. 5º O limite max1mo de em1ssao de radiação 
eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação 
de todos os sistemas transmissores em funcionamento em 
qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em 
legislação e regulamentação federal para exposição humana 
aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos. 
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão 
regulador federal de telecomunicações no caso de eventuais 
indícios de irregularidades quanto aos limites legais de 
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e 
eletromagnéticos. 
Art. 6º O compartilhamento das Infraestruturas de Supmie 
pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam 
estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO 
Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação 
externa das infraestruturas de sup01te deverá atender às 
seguintes disposições para viabilizar as ETR: 
I - em relação à instalação de torres, três metros do 
alinhamento frontal e um metro e meio das divisas laterais e de 
fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em 
relação à divisa do imóvel ocupado; 
II - em relação à instalação de postes, um metro e meio do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre 
contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do 
imóvel ocupado. 
§ 1 º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de 
suporte sem observância das limitações previstas neste artigo, 
nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, 
devidamente justificada junto aos orgaos Municipais 
competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a 
necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos 
caso não seja realizado. 
§ 2º As restrições estabelecidas nos incisos l e ll não se 
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, tais 
como: containers, esteiramento, entre outros. 
§ 3º As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se 
aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos 
de uso comum. 
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de 
equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
nos limites do terreno, desde que: 
I - não promova prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; 
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, 
containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de 
edificações é admitida desde que sejam garantidas condições 
de segurança previstas nas nonnas técnicas e legais aplicáveis, 
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que 
acessarem o topo do edificio. 
§ 1 ºNas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de 
edificios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do 
artigo 7º da presente Lei. 
§ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo 
obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não 
podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da 
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação 
ocupar todo o lote próprio. 
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão 
receber, se necessário, tratamento acústico para que o rnído não 
ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em 
legislação pertinente. 
Art. 11. Implantação das ETR deverá observar as seguintes 
diretrizes: 
l - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente 
possível e economicamente viável, nos tennos da legislação 
federal; 
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura 
já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de 
videomonitoramento público, distribuição de energia e 
mobiliário urbano; e 
lll - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso 
de implantação em torres de telecomunicação e sistema 
rooftop. 
CAPÍTULO III 
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO 
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para 
equipamentos de telecomunicações depende da expedição de 
Alvará de Construção. 
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental 
pe1tinente ou do órgão gestor somente será necessária quando 
se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação. 
§ 1 º O processo de licenciamento ambiental, quando for 
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de 
licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas 
mediante procedimento simplificado. 
§ 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá 
prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, 
confonne projeto aprovado. 
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo 
órgão municipal competente e abrangerá a análise dos 
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e 
instalação, observadas as nom1as da ABNT, e deverá ser 
instruída pelo projeto executivo de implantação da 
infraestrutura de sup01te para estação transmissora de 
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela 
requerente. 
Parágrafo único. Para solicitação de em1ssao do Alvará de 
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
T - requerimento; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de 
suporte e respectivo(s) Atestado(s) de Responsabilidade 
Técnica - ART; 
III - autorização do proprietário ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel; 
IV - contrato ou estatuto social da empresa responsável e 
comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ; 
V - procuração emitida pela empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; 
VI - comprovante de quitação de taxa única de análise e 
expedição de licenças no importe de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) a ser recolhido aos cofres públicos do Município. 
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação 
das Infraestrutmas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações, será concedido quando verificada a 
confonnidade das especificações constantes do projeto 
executivo de implantação com os termos desta Lei. 
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a 
detentora deverá requerer ao órgão municipal competente a 
expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Obra terá 
prazo indetenninado, atestando que a obra foi executada 
confo1me projeto aprovado. 
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará 
de Construção, bem como do Certificado de Conclusão de 
Obra, será de até trinta dias corridos, contados da data de 
apresentação dos requerimentos acompanhados dos 
documentos necessários. 
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste 
artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado 
o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) 
estará(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua 
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de 
telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do 
cumprimento da conformidade das especificações constantes 
do seu Projeto executivo de implantação pelo município. 
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do 
Alvará de Construção, da Autorização Ambiental ou do 
Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e 
dela caberá recurso administrativo. 
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a 
empresa compmiilhante de requerer Alvará de Conshução, da 
Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, 
nos casos em que a implantação da detentora já esteja 
devidamente regularizada. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no 
mi. 5º desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, 
magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações 
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das 
eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos art. 
l l e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 
2009. 
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos 
requisitos estabelecidos nesta Lei, o órgão outorgante deverá 
intimar a prestadora responsável para que no prazo de trinta 
dias proceda às alterações necessárias à adequação. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 22. Constituem infrações à presente Lei: 
I - instalar e manter no telTitório municipal infraestrutura de 
suporte para estação transmissora de radiocomunicação sem o 
respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental 
(quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, 
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei; 
II - prestar info1mações falsas. 
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do art. 22 aplicam￾se as seguintes penalidades: 
I - notificação de advertência, na primeira ocon-ência; 
II - multa, na segunda ocorrência, consoante legislação 
municipal. 
Art. 24. As multas a que se refere esta Lei devem ser 
recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua imposição 
ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem 
inscritas em dívida ativa municipal. 
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à 
presente Lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão 
responsável pela notificação ou autuação, com efeito 
suspensivo da sanção imposta, no prazo de trinta dias contados 
da notificação ou auhiação. 
Art. 26. Caberá recurso em última instância administrativa das 
autuações expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do 
Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação 
que se encontrem em operação na data de publicação desta Lei 
ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites 
estabelecidos no art. 5º, através da apresentação da Licença 
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que as 
licenças já emitidas continuam válidas. 
§ l º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da 
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período 
a critério do Poder Executivo, para que as prestadoras 
apresentem a Licença para Funcionamento de Estação 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as 
Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e 
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua 
regularidade perante ao Município. 
§ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo 
acima será de trinta dias contados da data de apresentação do 
requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de 
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações 
para a Estação transmissora de radiocomunicação. 
§ 3º Findo o prazo estabelecido no § 2º, se o órgão licenciador 
municipal não houver finalizado o processo de expedição de 
documento comprobatório de regularidade, a empresa 
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação 
Transmissora de Radiocomunicação de acordo com as 
condições estabelecidas na licença para funcionamento da 
ANATEL, até que o documento seja expedido. 
§ 4 º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o 
cumprimento dos prazos estabelecidos e apresentação da 
Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao Poder Público 
emitir Teimo de Regularidade da Estação transmissora de 
radiocomunicação. 
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações que estiverem implantadas até a data de 
publicação desta Lei, e que não estejam ainda devidamente 
licenciadas perante o Município nos termos desta Lei, ficam 
sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos aqui 
estabelecidos. 
§ 1 º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contado da 
publicação desta Lei, podendo ser renovado por igual período a 
critério do Poder Executivo, para que as detentoras apresentem 
os documentos relacionados no parágrafo único do art. 14 desta 
Lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de 
sua regularidade perante o Município. 
§ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente 
Lei, será concedido o prazo de até dois anos para adequação 
das infraestrnturas de suporte mencionadas no caput. 
§ 3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, 
esta será dispensada mediante apresentação de laudo ou 
documento equivalente que demonstre a necessidade de 
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados 
pela falta de cobertura no local. 
§ 4º Durante os prazos dispostos nos § 1 º e § 2º, não poderão 
ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta 
de cumprimento da presente Lei. 
§ 5º Após os prazos dispostos nos § 1 º e § 2º, no caso da não 
obtenção pela detentora do documento comprobatório da 
regularidade da Estação perante o Município ou apresentação 
do laudo técnico ou documento similar que demonstre a 
necessidade da pennanência da infraestmtura, será aplicada 
multa de RS 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de 
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação, a detentora 
terá o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da 
comunicação da necessidade de remoção pelo Poder Público, 
para protocolar o pedido de autorização mbanística para a 
infraestrntura de suporte que irá substituir a Estação a ser 
remanejada. 
§ 1 º A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
deverá ocorrer em no máximo cento e oitenta dias a partir da 
emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a 
substituir. 
§ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora 
de Radiocomunicação não poderá ser maior do que dois anos a 
pai1ir do momento da notificação da necessidade de remoção 
pelo Poder Público. 
§ 3° Nos dois primeiros anos de vigência dessa Lei, devido ao 
alto volume de Estações Transmissoras de Radiocomunicação 
que passarão por processo de regularização, todos os prazos 
mencionados no art. 29 serão contados em dobro. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador 
Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 26 de maio de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
* Republicada por erro material. 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammersclrnlidt 
Código Identificador: l 94F2280 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31105/2023. Edição 2782 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Edição nº 8400 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 31 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br 
N:Ctf'IO DE WA.qlÓ?OlJS 
DECRETO N' 42/2023. C!A TA.: 25.-05'2023 S ÚMVl.A: Nomelil cs me.:flbros dn tJman s 
ticnicas de W!TllGS e de inonçjo c!.ertro do com.~..1 gnlor r.uiiopal pia a tenc:fll".erl.o de 
ãspcsb'o leçal da Lei Compieme~r n• 29 da 10 de µho de 2019 . W..a rio Edua!ó:> Lopes 
Pai.Mll, p~ o J.Uiic:ipal c!'a W.aliópch, Estadr> do Pl.TW. no U$O de SUH •trb.riç6.!s legais, 
DECRETA: M. 1• - Ficam nome.a®s os me/Tàos •bai>:o descf.tos. pu a compor a càmata tktica do .. 
...._.__,,.,:. il.~~: 
§ 1· - climiua:icnlca..ea.be 3 ' - Asd.?asõe.s 
c!e eari'.er nomia7.'o do Cotri'.! GeS:or ~I u:la st:;ehs 'ad R 'e."ncun· do chefe do 
E.uo.tiYo J.\.lnicipal. Al1 4' - ES:e Deaeto utni am vigor a parti dill da~ c!e swi p.bkaçào. 
re se not3dvnen!e o Ceemo n• 71!.2022. Gabrle!e do Pre!e:1o Municipal de Mari6pols 
em 25de ma:Ode 2023 W.ARK) EDUARDO LOPCS PAULEK-Prefelo '-'.lnicipal. 
MU NICÍPiO OE Nl.ARIÓPOUS 
DECRETO N' 4112023 DATA. 25.05'20'23. SÚMULA: Notr.e'a 0$ membrtls do Cem.te Ges:.Gr 
Muriô:~l µn ten:f:men~ c!e d::syçs:tiw 1eç.i ~ l l'i Ccll"flolemetUr n' 29 de 10 e~ ;Aio de 
201 9, em wv ~ 3º, dando ~s providlneias. W.ario EdUillMo L~s Puak, Prefdo 
Munici~• I de 111.ariópolis, E5:ado do~~. l'IO UM) de SUH ~Uçóes Jeg;t)s. DECRETA: M 
1' • Fum nomeados os mambrcs aba:S.o Us~. 0$ qt.:ais rio compor o Com:~i Gestor 
J.lvnic:ipal.~ det a ei~=· .. ~=!:~.~~ea~ra s E-sn 
!..·.r ... ~z .. ..,,.,. .,..--....- ~"""=-:oo-_,,.• 
!Z..-,• .'l.:>' ....-:J: • 
~~GOl:cs Jl.:>'itMrWU: -..-c.~re>• "'-• 
M 2º - ACoo:CeNç:lodo Comit6 Gn!or Municipalca!::cfi a Sr. lucas JiJan Bat1m. Art. 3' -
As dt'cis6e s de cari=.er l"IOf'matiyo do ComH G~t lo\rie~al estão l!Jje,tn ••d re~:endi.wn" do 
~• dofxe ttL'voJ..!urW;ipa Art FicarevogadooDecttton•s~2 5' -E st!!:Oecreto 
en:r.. em'ligOl' a partir da data de sua pubk:a?o. Ga edo Pr$ít> Mtrticip.al de Ma riópoú 
em 25 c!e maio C:e 2023. llJ\R)O EDUARDO LOPES PAUL.EK • Preldo Murtic~al . 
ll3.0to :O cor.iu.ro11.• -.:nn 
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EDITAL DE OIA.\l\_\ IE..YTO DE PLSSO.\ L X'. OiO/l Oll 
\-llmli r Sct.nolkr. Pr.f~10 ).ltJcicipal de Iup:j.an D'Ot:ue. Esu.b Jo P.-:mi. DJ 1uo lk !IJU 
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1 1 - Pifa~ pouc r::o mopc:çtl\-o os (u) cnjãJa:m {u) lfro'WI (u) oo Cca.."UW 
Pub!i..:u ).!;cici;al f.:c a.:. Edibl n• OOl/2021. 
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Reana1 1-b:wJos d.i Pfefritun ).f;;:::.;,,;.ip.al. 1. puto.r d.a d.ab Ja p.:N~W &iJ: EJlul. pan. 
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~ d.i Pufc:ib;i ). hri,.~.al. 1. p.artir cb dllu d.I p;ab:i~~ c!a:: ú!iu!. f&'1I .us=:ir o 
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Gil.L"PO OC:l l'ACIOSAL PROflSSIOSAL 
C\RGO: Cln. ile IHatiRa 
SC. '.\ O~ E 
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EDIT.\L DE Cll\.\l\.\I L.'10 DE PESSO,\L ~·. 1'31212.J 
Cl.\ S.S IF. 
\ ._.r Scm..r, Prc-fri:.io ~ & I~ D·Ocstc. Ett.».> 00 ?1...11ll., D.1 uso de: ll:ll 
~-õn kpll q1X ~ sk> cocfm.i.u pela Ui Ori;i..-U.."ll do ).!1;1r.kipi..> {llO•-a Ni.iJ.:JJ ca KU Alt. 
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1 1 - P.-i ~mu p;::!SK D;> nspc-c:th-o Cq<J o {1.) ar..Ji:~ (1.) ~~~ {1.) D.> C.:n...~ PlõbU..-o 
3. 11:.::i~ fs::c so El.iul a• M112U I. 
ll ·O ~~(•)~xortls..~(s).&\ c1c~~-~dcRC\.~ 
Hur:uncs d.a Prc.fc:it:ra ~;p.al, J. p.1rtã- d.I U.1 d.a p.ib!i~i.:J d~ Edital.~~ o 
rc:jprcth'OC......, . ....bp=s ("(!r:l'o-O.."llil.:JOO.(a.s)ac~s(u)r~M~ccbuift..~ 
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GRL:'PO OCL7ACK>SAL PROflSSIO~AL 
C.\ RGO: C1n il• Dra1Ss 
l:'\"SC. ~lE :'\" F CL\ " IF. 
UIOJ 7 U:CAS BACHEG . .\GO}IESGEROS 
SduneBc:r. 
P~frit;> ).l=i,;ip:J.l 
MUNICiPIO DE ITAPEJARA o·oESTE - PR 
Extraco de Aditirn de Contraco Nº 29 13 _021 
"·" 
Comratante: unicip o de ltapejara D"Ckste - PR. inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 76.995.430/000 1 - 52. 
Contratado: Sedes Soluções em Desen\'oh·imento de Softwltc lida -
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 2..J.8 70 . ..J33/0001 -66. 
Objeco: Contratação de empresa especia lizada no licenciamento de uso 
de Sistema de Saúde PUblica. para uso do DcpartanH:nto ~l unicipa l de 
SaUde de lupej ara o· o este - PR, conforme objeto do Ediul de Pregão 
Eletrônico Nº 007'202 1. 
Fica prorrogado o prazo contratual passando sua ;g~ncia de 31 (trinta 
e um) de Maio de 2023 para 3 1 (crinu e um) de ~la.iode 202..J, e fica 
adü indo o nlor conlratual, passando de RS 59...JOO,OO {Cinquenta e 
non: mil e quatrocientos reais) para RS 89. 100,00 (Oitienta e no,-c mil e 
cem reais). 
Data do AditÍ\'O de Co ntato: 30 (trinta) de Maio de 2023 . 
01DC\ - CO:\"SELHO )1 l'lCIPAL DOS DIREITOS DA CRL\~ A E DO 
ADOLESCL,-rE DE COROXEL VIVIDA PR. 
EDITAL Nº t !Wl81J 
SWnub: Dilul!U li rd.>çio dos ca:iJ1J.1:.0s inscri!O:S dcfcri.Jot e in!c:fc:riJos no Proccuo Jc 
Escollu Unific.IJo P1fl Manbros do CorudOO Tu:du. 
A pvb&Ofào no íntw9ro d os otos acima wncon tro-u diJporivwl no u 911intw wndwrwro 
d d rônico:ltttp:llwww.diariomunk;oot.com.brlompl • t.on/ onr_. ~aritoda JHla Lei 
M unicipal n f Jl6J. tlr 16 dr miJilJ tlr 1111, r egu/.amt11J:ultl pdo INcrrto n• i691. tk li tk 
jMIJco ck !l!l. 
Ccc-ond Vh~cm 30& rmlodc 1023 . 
[ li.ungcb \'tk Sponhob: 
PrnidmudaO/DCA 
I DC:UL:"". IJ.4!CJ,.oNH ...... :sa . U: U:CÃOMl.flU J:. I ort-..-,.,. .. c_,._~.,,._.. -•--'-i".i.."-~··-·•1·• c_... 
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02·2021 q.ie •rt• si u!<tbr~ o J.!uiicipio c:le Cor-' VMC'. 1. e 1. ASSOOAÇÁO OE PROTEÇÃO A 
MATERtlOAOE E Á INFÃIK:'.A OE COROtF-1.. VMDA - A.~. Cl'FJ n• n.~ SJl)OC01.00 A peéOa 
c!a S«n!~ c:le As.s:S»ncia Soeill e .... .A;)riz.3Ç.IO do SKn!irio c:le Adrnftstnr:h. a'»ra-M O bl;al do 
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~VA'iCI.. 29 ~• rr-1:io dol 2023 Anden.on Mariq.;• S.:re~. Pre!•i!o. 
MUN!CiPIO OE CORONEL VMDA - PR 
A O DE LICITAÇÃO - EDITAL OE PREGÃO ELETRÔNICO N• 43/2023 
TIPO Jl~ OR PR,;~~:po: 6~~~~~~i ~ °!_~~~~~ ~~~~~CLUSIVA PARA 
~;~1~c~~ ~Ço;~A~~~~SPEE ~=AJ~ A~ ~Z!~N~~~~ ATENDER AS N::CESSIOAOES DAS S ECRETARIA S E OEPAJHAM EHTOS DA 
AQM:NISTRAÇÁO MUNICIPAL t'licio do caij,ntro da.s propo$a s. a partir da.s O&I do d iil 01 de 
jtrilo de 2023 a:é h 06h do dliil 19 de juMo de 2023. Abertun das propos:n • pó$ as Oõh do 
ci.11 19 de ;i.nno de 202'J_ Inicio da ãs.puta de preços às 1 Ih do ci;t 19 de ju'\ho de 2023 ~ 
MÁXt'-10 TOT.At ESTIIAAOO: RS 1.134 sao.40. Prazo de Yigincliil_ 12 meses. Os procedimentas 
para .. cesso ao Pregão EJetr6ttic:o estAo c:isponive'..s no ste 'l\wNbncom br. O ed.tal está 
ciS?Jf\r.el ncs s!!es wwwcorgntMvida crQOYbr ou~. lrJom\aç.ties· (.:.ô) 3232-
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Resultados 
PLO 179/ 2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!! 
Ementa: 
Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. 
Apresentação: 25 de Outubro de 2021 
Processo: 179 / 2021 
Protocolo: 3097/2021, Data Protocolo: 25/10/2021 - Horário: 10:23:20 
Autor: Claudemir Zanco 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 8 de Maio de 2023 
15 de Maio de 2023 
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 6.100, de 26 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 8398, de 27 e 28 de maio de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/5/2023. Edição 2780 -
Republicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8400, de 31 de maio de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná no dia 31/5/2023. Edição 2782. Republicada considerando que houve erro de numeração, primeiramente foi publicada 
como nº 7 .000, sendo o correto o nº 6.100. 
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 41 de 2022 Data Anexação: 19 de Abril de 2022 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 
- Prefeito 
Matéria Anexada: Requerimento nº 437 de 2022 Data Anexação: 19 de Maio de 2022 Autor(es): Eduardo Albani Dala Costa 
Matéria Anexada: Ofício Resf:!osta às Prof:!osições nº 185 de 2022 Data Anexação: 13 de Junho de 2022 Autor(es): Robson 
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 4 de 2023 Data Anexação: 2 de Março de 2023 Autor(es): CJR -
Comissão de Justiça e Redação 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públ icas nº 2 de 2023 Data Anexação: 17 de Março de 2023 Autor(es): CPP -
Comissão de Políticas Públicas 
Matéria Anexada: Requerimento nº 589 de 2023 Data Anexação: 10 de Abril de 2023 Autor(es): Joecir Bernardi 
Matéria Anexada: Ofício Resf:!osta às Prof:!osições nº 124 de 2023 Data Anexação: 2 de Maio de 2023 Autor(es): Robson Cantu 
2021 a 2024 - Prefeito 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Financas nº 32 de 2023 Data Anexação: 3 de Maio de 2023 Autor(es): COF -
Comissão de Orçamento e Finanças 
Matéria Anexada: Emenda nº 23 de 2023 Data Anexação: 9 de Maio de 2023 Autor(es): Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala 
Costa, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion 
Documentos Acessórios: .2 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.100, de 26 de maio de 2023 
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