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CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iíi11iilil'í1lílli1'11l1i1íi1li1[íi"co
PROTOCOLO GERAL 3098/2021
Data: 26/1012021 ·Horário: 10:26
Loglslallvo. REQ 124812021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1248/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao tempo de análise, concessão e
renovação de alvarás para empresas.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações referente ao tempo de
análise, concessão e renovação de alvarás para empresas.
Chegou a conhecimento deste vereador que alguns munícipes estão encontrando
dificuldade na na liberação de documentação para abertura de empresas, portanto para
atender a solicitação destes requer informação de qual o protocolo realizado pelo
município para análise, liberação e renovação de alvarás.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
[81http://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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