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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº f~ ( ZOI-:+-
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9
de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e
logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° - A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005 passa a vigorar
acrescida do art. 5-A, com a seguinte redação:
"Art 5-A As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para
melhor aproveitamento dos espaços.
Paragráfo único. As dimensões e as características das demarcações
serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2017.
PROPONENTE:
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Vil mar Maccari - Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Visando um melhor aproveitamento das vagas disponíveis para
veículos automotores em Pato Branco propomos o Projeto de Lei acima
descrito que irá delimitar as vagas de estacionamento público no sentido
paralelo, as vagas delimitadas deverão ser pintadas em branco para definir
onde o veículo deve estacionar, organizando o estacionamento nas ruas da
cidade.
Tal demarcaçãos significam mais conforto e segurança aos cidadãos
do Município de Pato Branco.
Motivo pelo qual confiamos na aprovação do presente projeto.
Pato Branco, 26 de junho de 2017.
d~~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 86/2017
Pretende o ilustre Vereador Vilmar Maccari - PDT, através do Projeto ele Lei
em epígrafe, obter autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº
2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o proponente que o objetivo de acrescentar novo artigo
a supra mencionada legislação, é para estabelecer que as vagas do
estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor aproveitamento dos
espaços, como forma de organizar o estacionamento de veículos nas ruas da
cidade, proporcionando mais conforto e segurança aos cidadãos.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a intenção do autor é estabelecer demarcação dos espaços
de estacionamentos de veículos nas vias públicas abrangidas pelo Estar -
Estacionamento Regulamentado.
Ao que pese a nobre intenção do ilustre edil, a priori entendemos s.m.j que
objeto tratado é ele pura gestão administrativa, sendo desnecessária a
edição de lei para tanto, todavia recomendamos seja oficiado o órgão
municipal de transito - DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente a
respe ito da proposta legislativa.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais,
postulamos pelo retorno do Projeto ele Lei para conclusão do parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco 1 O de agosto de 2017.
Rua Arar b~ia, 491 'j - Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \V\V\v.camarapatobranco.com.br
Excelentlssirno Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Gal>inet11 da vereadorn fvlélrines Boff Gerharc//
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A P ROVADO J
Dala J. j , 03 / dQ\\
Assina lura
~10~ .~ 0~~ ~~0
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao órgão
municipal de trânsito - DEPATRAN, para que se manifeste
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 86/2017 que segue
em anexo.
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Màacir Gregolin - PMDB e
Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
ao Executivo Municipal e ao órgão municipal de trânsito - DEPATRAN, para que se manifeste
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 86/2017 que segue em anexo.
A solicitação é do jurldico desta Casa de Leis para conclusão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de agosto de 2017.
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Membro- Relatora
Rodrigo José Cor
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Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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• Seuelacla de Engenhacla, Ohm e Serviços Públicos
DEPATRAN • Deparlamenlo Municipal de TrAn1Uo
Roa TapJ,, 1161, Centro • CEP 85.501·046 • Palo B1onco • PR
46 3902.1350 / 3902.1355 depahaner11o~r~nci> pr g~1.~1 •M;i1 palobr~n10 p1.gO'lb1
PARECER Nº 003/2017 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICiPIO DE
PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 86/2017.
Referente ao projeto de lei, de autoria do Vereador VILMAR MACCARI que visa
alterar a Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005 que instituiu o Estacionamento
Regulamentado no Município de Pato Branco-PR.
O Projeto de Lei pretende acrescentar o "Art. 5-A" a Lei acima mencionada.
Diz o Artigo; "As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para
melhor aproveitamento dos espaços11•
Ainda, o seu parágrafo único diz; "As dimensões e as caracterf sticas das
demarcações serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo".
Embora o PL em análise vise disciplinar o estacionamento rotativo regulamentado
"ESTAR", e, a intenção do nobre vereador, seja o melhor aproveitamento das vagas,
na prática, se optarmos pela alteração proposta no PL, o resultado será a redução do
número de vagas, visto que, os veículos possuem dimensões diferentes, conforme
exemplo demonstrado na tabela abaixo;
Parâmetros para estacionamento de veículos
Tamanho das vaçias
Velculo Larçiura Comprimento
Pequeno 2,10 4,20
Médio 2,20 4,70
Grande 2,50 6,00
Medidas aproximadas de vefculos
Veiculo Largura Comprimento
Pequeno - Fiat Uno 1,85 3 60
Peoueno - WV Gol 1,90 3,80
Médio - Chevrolet Zafira 2,08 4,30
Médio - Honda Clvlc 1,97 4,45
Médio - T oyota Coro li a 1,97 4,60
Grande - Chevrolel S 10 2,13 5,36
Ressalto que: Quando as vagas estão sequencialmente distribuídas, é necessário
prever uma folga entre os vefculos para as manobras, o que resulta num
dimensionamento de aproximadamente 6,00m por vaga.
... .
Diante dos dados acima, para atender a essa diversidade de dimensões veiculares
o órgão gestor de trânsito teria que disponibilizar vagas de tamanho (mico, ou seja,
6,00m, visto que, não teria como adequar vaga específica para cada tamanho de
veiculo.
Não podemos esquecer que as vias sendo demarcadas como indicado no PL, a
desobediência às regras (estacionamento fora do espaço demarcado) seria
considerado infração de trânsito prevista no Art. 181 XVII do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), infração GRAVE 5 pontos na CNH.
Considerando o quadro descrito, além da redução de vagas para estacionamento,
estarlamos criando um dispositivo que geraria um acréscimo considerável no número
de Autos de Infrações de Trânsito (AIT/multas), e, não demoraria muito para que as
reclamações chegassem até essa Casa de Leis, acusando a existência da chamada
"fábrica de Multas" no municlpio de Pato Branco.
Fica a Indagação, é Isso que o Poder Legislativo deseja para o municlpio?
Portanto, como Diretor do Órgão de Trânsito do Município, acredito que o
investimento em campanhas educativas para conscientização de nossos motoristas no
sentido de que ocupem os espaços para estacionamento de forma adequada, -
pensando no outro -, é medida mais apropriada, do que a aprovação do PL nº
86/2017.
É o Parecer.
Pato Branco, 25 de agosto de 2017.
Va\laíllÍIO
j/J~ wanderlei Santana
Diretor cio Oepa\iao ·.
Porta1ia 182/2016
:·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 90/2017/DA Palo Branco, 12 de setembro de 2017. [
Senhor Presidente,
;
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 717, de 22 de ~ agosto de 2017: r
1. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Helena Braun, Bairro São Luiz, no Programa
Asfalto 100%. Justificamos este pedido, conforme pedido dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tornadas providências no sentido de enviar notificação à empresa
estabelecida pelo Contrato nº 82/2016, para que a mesma execute o conserto da via, melofio e passeio público na Rua Angelo Dai Bosco (Bairro Novo Horizonte); bem como, execute
a estruturação do meio-fio e passeio público na Rua das Rosas (Bairro Novo Horizonte).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam enviados a esta Casa de Leis, documentos e/ou informações relativos
ao Contrato nº 2339/2012/GP (LC·18/2012), estabelecido entre o Município de Pato Branco
e a Empresa F. Zancanaro Terraplanagem, para pavimentação asfállica, conforme segue:
enviar cópia do livro de registro de ocorrência (previsto na cláusula 6°, item V); informar qual
empresa foi contratada para efetuar as fiscalizações (previsto na cláusula 9ª, item I); caso
não tenha sido contratada nenhuma empresa, informar quem fez as fiscalizações; enviar
cópia do registro das medições realizadas na conclusão da obra (previsto na cláusula 9ª,
item li); enviar cópia do relatório de controle de qualidade (previsto na cláusula 9ª, Item 111);
enviar cópia do Termo Circunstanciado Provisório (previsto na cláusula 11ª, item I); enviar ~
Termo Circunstanciado Definitivo (previsto na cláusula 11ª, item 1). O pedido justifica-se,
para o devido acompanhamento. \_ \1\
Resposta: Ef~tuada pela Secretaria responsáv.el pela Pasta, de ac~rdo com o documento\~
anexo. . : . . . .· . . . v;
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR Ql Y)Q&(; \ZDl1·
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da
nolificação direcionada à empresa solicitando reparos no asfalto, melo-fio e passeio pt'1blico,
na Rua Alexandre Gusmão, Bairro São Cristóvão (contrato nº 2491/2013/GP). Justificamos
o pedido tendo em vista que a via e o passeio encontram-se em situação precária, e, em
resposta (Oficio 77/2016/AJG de 15/09/2016) o Executivo Municipal justificou que a
empresa já havia sido notificada, mas até o momento nada foi feito para solucionar o
problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da
notificação direcionada à empresa requerendo reparos no passeio pt'1blico da Rua Mohamad
Awada, nos Bairros Alto da Glória e São João (contrato nº 2491/2013/GP). Justificamos o
pedido tendo em vista que o passeio encontra-se em situação precária e, em resposta
(Oficio 77/2016/AJG de 15/09/2016) o Execulivo Municipal justificou que a empresa já havia
sido notificada, mas até o momento nada foi feito para solucionar o problema.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Moaclr Gregolin - PMDB solicitando Informar esta Casa de Leis, se existem
Imóveis urbanos com matricula em nome do Municlpio, com residências edificadas e
habitadas, que estejam com pendências na documentação, bem como informar quais as
medidas necessárias para solucionar esse problema. Justificamos o pedido tendo em vista
que existem moradores com problemas na regularização, mesmo mantendo seus impostos
quitados.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este Item.
7. Do vereador Moacfr Gregolfn - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis se existem
ruas com problemas de regularização do Código de Endereçamento Postal (CEP), bem
como Informar quais as medidas necessárias para solucionar esse problema. Existem
reclamações de pessoas que afirmam não receberem correnpondências em suas
residências por falta de regularização.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, seja notificada a Empresa ltablra Engenharia e Construção (Rua dos
Caigangues, 867, Bairro Serrinha, Palmas, Paraná), para realizar manutenção nos
aquecedores solares das residências do Conjunto Habitacional Vila São Pedro. Os
moradores do conjunto habitacional Vila São Pedro foram contemplados pelo programa do
Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", entretanto, os mesmos reclamam de diversos
problemas que frequentemente ocorrem com os referidos aquecedores, desde a entrega
das residências.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços com o rolo compactador na rua central do Conjunto
Habitacional Boa Esperança, no Bairro Sudoeste, onde foi executado o calçamento
recentemente. Justificamos este pedido, atendendo sollcltação dos moradores, para reduzir
as imperfeições no calçamento da referida rua, melhorando a trafegabilidade dos
motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
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10. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada limpeza no passeio da Rua lvá, em frente ao Condomlnio Boa
Esperança, no Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos
moradores, pois foram depositados vários entulhos no passeio da referida rua, obstruindo a
passagem segura dos pedestres, além de atrair insetos e ocasionar doenças, conforme
foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja notificado o
proprietário do ferro-velho locallzado na Rua Antonina, no Bairro São Vicente, onde os
carros estão depositados sobre a via pública. Justificamos este pedido, pois os carros do
referido ferro-velho foram depositados na via pública, obstruindo tanto o trânsito dos
pedestres quanto dos motoristas (conforme fotos anexas}, estando assim o
estabelecimento em desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Municlpio de
Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja notificado o
proprietário do ferro-velho localizado na Rua Vereador Ivan José Chioquetta, no Bairro
Bortot, onde os carros foram depositados sobre a via pública. Justificamos este pedido,
pois os carros do referido ferro-velho estão depositados na via pública, obstruindo tanto o
trânsito dos pedestres quanto dos motoristas (conforme fotos anexas}, estando assim o
estabelecimento em desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Munlclpio de
Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsáv~I pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 86/2017,
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à
Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias
e logradouros públicos do Munlclplo de Pato Branco. A solicitação se faz conforme
indicação da Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, e para que posteriormente os
membros da Comissão possam emitir pareN sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria res 6n9ável pela Pasta, de acordo o documento
anexo.
Respeitosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Offcio 151/2017 - SEO
Pato Branco, 11 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 717/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
1.Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão da Rua Helena Braun,
Bairro São Luiz, no Programa Asfalto 100%. Justificamos este pedido,
conforme pedido dos moradores.
Resposta: A Rua Helena Braun não está prevista nos contratos em
andamento, foi incluída na lista de ruas que aguardam novos recursos.
2.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências no sentido de enviar
notificação à empresa estabelecida pelo Contrato nº 82/2016, para que a
mesma execute o conserto da via, meio-fio e passeio público na Rua Angelo
Dai Bosco (Bairro Novo Horizonte); bem como, execute a estruturação do
meio-fio e passeio público na Rua das Rosas (Bairro Novo Horizonte).
Resposta: No contrato nº82/2016 não havia previsão para execução de
passeio público em nenhum dos trechos, quanto ao meio-fio, em todo o
contrato havia a previsão de execução de apenas 125,60m conforme pode ser
visto na planilha geral encaminhada em anexo. Sendo que na rua das Rosas e
na rua Angelo Dai Bosco não havia previsão de nenhum trecho de meio-fio,
conforme pode ser visto na planilha de quantidades individuais dessas ruas,
assim como nos projetos das mesmas, encaminhados em anexo.
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
atendendo solicitação dos moradores, para reduzir as imperfeições no
calçamento da referida rua, melhorando a trafegabilidade dos motoristas e
pedestres.
Resposta: SeNiço executado pelo Departamento de Obras.
11.Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que seja
notificado o proprietário do ferro-velho localizado na Rua Antonina, no Bairro
São Vicente, onde os carros estão depositados sobre a via pública.
Justificamos este pedido, pois os carros do referido ferro-velho foram
depositados na via pública, obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto
dos motoristas (conforme fotos anexas), estando assim o estabelecimento em
desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Município de Pato
Branco.
Resposta: Através do Departamento de Trânsito a notificação será feita ao
proprietário.
12.Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que seja
notificado o proprietário do ferro-velho localizado na Rua Vereador Ivan José
Chioquetta, no Bairro Bortot, onde os carros foram depositados sobre a via
pública. Justificamos este pedido, pois os carros do referido ferro-velho estão
depositados na via pública, obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto
dos motoristas {conforme fotos anexas), estando assim o estabelecimento em
desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Município de Pato
Branco.
Resposta: Através do Departamento de Trânsito a notificação será feita ao
proprietário.
13.Dos vereadores Joeclr Bernard! - SDJ José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDBJ Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico a respeito do Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar
Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
. '
de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco. A solicitação se faz
conforme indicação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e para que
posteriormente os membros da Comissão possam emitir parecer sobre a
matéria.
Resposta: Em anexo parecer nº 003/2017 do Departamento de Trânsito do
Municipio de Pato Branco (Depatran)sobre o Projeto de Lei nº 86/2017
limo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
Frederico Demario Pi pão
Secretario de Engenhari e tbras
Port. 36812014
Atenciosamente,
,;
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 98/2017/DA Pato Branco, 10 de outubro de 2017. ,_1.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n°824, de 10
de outubro de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido da Associação de
Moradores do Bairro Planalto, solicitando que através do departamento competente
providencie a instalação de uma capela mortuária no Bairro Planalto, onde hoje está
instalado o Centro Comunitário.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item.
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido da Associação de
Moradores do Bairro Planalto, solicitando que através do departamento competente
providencie a instalação de uma creche no Bairro Planalto.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, providencie a inclusão de um trecho da Rua
Romano Radaelli, Bairro Cristo Rei, no "Programa Asfalto 100", ou que seja
pavimentada com pedras poliédricas. A solicitação é dos moradores que requerem a
execução do asfalto, visto que existe um trecho de aproximadamente 47 metros sem
pavimentação, com meio fio em desacordo; em dias chuvosos há formação de muita
lama, causando transtornos para os moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSDsolicitando que através do departamento
competente, providencie para que sejam incluldas nos estudos para elaboração do
novo Plano Diretor (relativo ao inciso IV, do artigo 53; artigos 66 e 73 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008), soluções para desafogar o trânsito das
vias com maior fluxo de velculos, as quais sejam: providenciar soluções para os
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal ~ L "<'\ <ff f!k:> [d.o((;.
Palo Branco - PR
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problemas nas rotatórias e vias, conforme segue: Avenida Tupi com Rua Matogrosso e
Avenida Brasil; Avenida Tupi com Rua lguatemi e Genulno Piacentlni; Avenida Tupi
com Nereu Ramos; Avenida Tupi com Travessa Santo Cola e Paraná; Rua das
Siriemas (mão única para acesso ao Bairro Planalto); Rua das Garças (mão única para
salda do Bairro Planalto). Providenciar o alargamento da Avenida Tupi, através da
readequação ou retirada dos canteiros centrais, onde a pista é mão dupla. Providenciar
a inclusão de ponto de ônibus para transporte coletivo, ponto de taxi e ponto de
ambulância em frente a UPA - Unidade de Terapia Intensiva. Justificamos o pedido
tendo em vista as inúmeras reclamações da população que trafega por essas ruas da
cidade. Em horários de pico a situação fica agravada com o intenso engarrafamento nas
rotatórias e deficiência na fluidez do trânsito, falta também sinalização de quem tem a
preferência. Outra reclamação da população é com relação à largura da Avenida Tupi,
onde tem o canteiro central, com pista dupla, a ultrapassagem de caminhões e ônibus é
perigosa, pois os velculos não tem espaço suficiente para fazer a manobra;
readequando ou retirando o canteiro central, este problema poderá ser resolvido. Na
UPA existe necessidade de instalação de ponto de transporte coletivo, ponto de taxi e
ambulância.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva • PT solicitando que através do
departamento competente, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis explicações sobre
o não cumprimento da Lei 4.942, de 3 de março de 2017, além de propor uma
reorganização das informações nas listas de espera por consultas, exames
especializados e cirurgias eletivas no Municlpio de Pato Branco. O pedido se justifica,
pois, no site oficial da Prefeitura Municipal estão disponibilizadas llstas de laudos,
internações, consultas e exames desatualizadas, e com informações confusas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Moaclr Gregolin - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis, se existe
previsão para contratação de Auxiliares Administrativos Aprendizes classificados no
concurso, conforme Edital nº 65/2016. Justificamos o pedido tendo em vista pedido
formal do Sindicato dos Funcionários Municipais, conforme documento anexo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100% da Rua Venâncio de Andrade, Bairro Bonatto. Justificamos o
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a
melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor
qualidade de vida e segurança aos moradores desta região.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, seja notificada a Empresa Ferro Velho Tartari, localizada n
cruzamento das Ruas ltacolomi com Valdemar Ferrazza, para que retire os carros
demais objetos que estão depositados sobre a via pública. Justificamos o pedido, poi
os carros estão obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto dos motoristas,
conforme fotos anexas, estando assim o estabelecimento em desacordo com o Código
de Posturas do Municlpio de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza e a autuação do proprietário do lote na
Rua Fagundes Varela, em frente ao número 120, no Bairro Alvorada. O lote encontra-se
tomado pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo orgânico e
inorgânico conforme fotos anexas. Além disso, há procriação de animais peçonhentos
que estão adentrando as residências. Portanto, solicitamos que seja efetuada esta
limpeza e autuação do proprietário com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchiavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado ponto de
coleta de lixo orgânico e reciclável mais p_róximo à Escola Veneza. Justificamos este
pedido, pois a lixeira mais próxima está a 400 metros da escola, dificultando assim o
trabalho das servidoras, que precisam deslocar-se até a lixeira várias vezes ao dia,
carregando os sacos pesados de lixo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchiavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de um
p/ayground nas dependências da Escola Veneza. Justificamos o pedido, visando
proporcionar mais diversão e interação entre os alunos durante o intervalo das aulas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado um
bebedouro com água refrigerada para a Escola Veneza. Justificamos este pedido pois
na referida escola não há bebedouro, sendo de suma importância a aquisição do
mesmo, pois proporcionará maior qualidade na água ingerida pelos alunos e
colaboradores da Escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Ronalce Moacir Dalchlavan - PP eRodrigo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
pavimentação asfáltica no trecho de acesso à Escola Veneza. Justificamos este
pedido, tendo em vista que a entrada da referida Escola não tem pavimentação,
dificultando o acesso de todos. Sendo assim, solicitamos que seja feita a pavimentação
asfáltica com urgência, proporcionando aos alunos, pais e servidores melhor qualidade
de vida.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moaclr Dalchlavan ~
PP solicitando enviar a esta Casa de Leis documentos comprobatórios de
autorizaçãopara a realização de eventos com a presença de Food Trucks na cidade de
Pato Branco. Os eventos ocorreram entre os dias 17 à 21 de maio de 2017, na Feir
Casa e Construção, e entre os dias 16 à 20 de agosto de 2017, na Exporural, amba
realizadas no Parque de Exposições. Tendo em vista o principio da constilucionalidad
e da Isonomia, o pedido justifica-se, pois, a Prefeitura Municipal não tem liberado
alvarás para esse ramo alimenticio devido a não regulamentação da Lei nº 4871, de 21
de setembro de 2016 (oriunda do Projeto de Lei nº 86/2016), que dispõe sobre as
regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e vefculos similares -
foodtrucks, enquanto que o Executivo Municipal está possibilitando que empresários
participem de eventos na cidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e José Gilson Feitosa da Siiva, membros da
comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja analisado e posteriormente encaminhado
a esta Casa de Leis parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria
de Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (cópia anexa), que dispõe sobre o Programa
Horta Comunitária Urbana. A solicitação se faz para que os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Direto
(
•
MUNICÍPIO DE
. ~~!~ d~~~~o~ Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 064/2017
Para: Secretária de Gabinete -Ana Cristina
De: Coordenação de Flscalização /Tributação
Data: 29/09/2017
Assunto: Item 14 do Ofício n!! 824/2017 - Câmara de Vereadores
Em resposta ao Item 14 do Oficio 824/2017 da Câmara Municipal de Vereadores,
encaminhamos em anexo os documentos comprobatórios de autorizações para a reallzação de
eventos com a presença de Food Trucks.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
~·~
()ulli Rebonatto
Chefe Interina do Setor de Tributação e Fiscalização
www.patobranco.pr.gov.br
Dll/lsão da Flscallzaçao e Trlbutaçao 46 3220.1518 I 3220.1577 flscallzacao@patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271, Centro • CEP 85.501·060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Ga/Jine/e da vereadora Marines Boff Gerhardt
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao
departamento competente, que envie a esta Casa de Leis um
mapeamentos com quadriculação das quadras onde há
estacionamento rotativo.
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal e ao departamento competente para que envie a esta Casa de Leis, mapeamento com
quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo em nosso Município.
Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias rebaixadas e
os espaços destinados aos container de lixo reciclável, assim como entradas de postos de
combustíveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos.
A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o projeto de Lei
86/2017 para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro GJ2017.
José Gili.~. Silva
mbro- PT
JJl.l.;,ú.JJl,/. 41 _ç ~rl(.';t,lb MÇfíW~s Bõt(tl,fJ'_ha~ - PSDB
Membro- Rela ora
Moaci~PMDB Memb~o
R~rJ~~
R~o ?fosé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 108/2017/DA Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 896, de 18 de
outubro de 2017:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente providencie a instalação de um bebedouro na Escola Municipal Genesis, no
Bairro Pinheirinho. A solicitação é dos pais dos alunos, que há tempos vem tendo que beber
água da torneira devido à falta de um bebedouro adequado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente providencie a Instalação de uma faixa elevada na Rua ltacolomi, próximo ao
número 2062, no Bairro Amadori. A solicitação é dos moradores e comerciantes da referida
Rua, que vem relatando constantemente abusos de velocidade de carros, motos e demais
veículos, o que vem causando Insegurança, princlpalmente para os pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento competente,
providencie os serviços de operação tapa buracos e melhorias na Rua Roald Carraro,
iniciando da Rua Siiva Jardim até o final, no Bairro Vila lzabel. Que esta melhoria seja feita
após a execução do asfalto na Rua Roald Carraro, conforme plano de execução do
Programa Asfalto 100, pois o local encontra-se intransitável. Solicitamos ainda seja reaberta
a via Roald Carraro, próximo ao n(1mero 800, pois a rua ficou praticamente inexistente por
causa das chuvas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal \)l i).<2. ~{:, laül'q-' Pato Branco - PR 'í'
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia da notificação encaminhada à empresa contratada, solicitando os reparos no asfalto
na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo em vista a resposta
(Oficio nº 77/2016/AJG, de 16 de setembro de 2016) em que o Executivo Municipal
argumentou que a empresa havia sido notificada e seriam realizados os reparos assim que
a Prefeitura solicitasse. Assim como, no Oficio resposta nº 89/2017/DA, datado de 5 de
setembro, o qual o Executivo Municipal justifica que no momento haviam outras prioridades,
e assim que os serviços estivessem concluldos seria agendada a Intervenção na referida
via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia dos documentos, bem como que sejam tomadas providências com relação a
pavimentação asfáltica da Rua Eduardo Pedroso, correspondente aoContrato nº 152/2016
(Edital de Concorrência nº 33/2016), os quais sejam: enviar cópia do BDO (Boletim Diário de
Ocorrências); enviar o resultado dos testes e amostras realizados no asfalto durante a
execução da obra; enviar cópia das medições; informar a espessura da massa asfállica;
informar como foi realizada a medição da espessura da camada asfáltica; enviar cópia dos
relatórios/testes de comprovação da qualidade e densidade; enviar cópia do termo
circunstanciado provisório; enviar cópia do termo circunstanciado definitivo; enviar
explicações técnicas causais para o matagal brotar no asfalto (como pode ser constatado
nas fotos anexas); providenciar os serviços de reparo para sanar o problema do matagal na
referida rua. Justificamos o pedido para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que realize obra de pavimentação
com pedras poliédricas na Rua Arquimedes Gobalto, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea
Zandoná, no Bairro Planalto. Não havendo possibilidade de pavimentação com pedras
poliédricas que seja feito patrolamento melhorando as condições da via, proporcionando
maior segurança.
7. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução do serviço de recapeamento asfálllco na Rua Possldlo
Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos
moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem impedido a
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie o recapeamento asfállico na Rua Francisco Rodrigues, no Bairro
Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista
o péssimo estado da referida via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos
motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP sollcitando que através do departamento
competente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Fiorelo Zandoná, no Bairro Santa
Terezlnha. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vist
o péssimo estado da referida via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança do
motoristas e pedestres.
- ·-· ....1 ..
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDBe Marco
Antonio Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
enviar a esta Casa de leis informações para análise e emissão de parecer da Prestação de
Contas do Executivo Municipal relativa ao exercfclo financeiro de 2016, conforme
segue: ITEM 01 - RESULTADO PATRIMONIAL- Restrição: Ausência de encaminhamento
do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação.
Considera ainda a hipótese da publicação não atender às especincações. Conforme
Instrução nº 714/2017 - COFIM - CONTRADITÓRIO, solicitamos esclarecimentos em sede
de contraditório as divergências apontadas e as medidas tomadas para sua regularização.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS,Rodrlgo José Correia - PSC e
Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através dos departamentos competentes
(Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer), providencie a realização de mais campanhas educativas com o objetivo de orientar
a população e prevenir doenças como AIDS, Hepatite e Slfilis.A solicitação se faz
necessária, pois, após visita ao COAS - Centro de Orientação e Apoio Sorológlco, fomos
informados de que o municlpio está sofrendo com uma epidemia de doenças sexualmente
transmissrvels, em especial as três citadas. Por Isso, solicitamos que seja investido mais
em campanhas educativas, de modo a orientar a população e prevenir estas doenças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie, junto ao Senhor Aderbal Luiz
Roncatto, Gerente da SANEPAR, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, o
Termo de Convênio firmado entre o Governo do Estado e o BNH - Banco Nacional de
Habitação, conforme prevê o artigo 6° da Lei 127, de 10 de maio de 1973, que autoriza o
Execulivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, o estudo,
projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável
e remoção de esgotos sanitários municipais. O pedido justifica-se, pois, encontra-se em
trâmite nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que
institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, e para aprovação
do Projeto as informações são imprescindlveis.
Resposta: Segue cópia do Oficio nº 354/2017/GP, de 16 de outubro de 2017,
encaminhado à SANEPAR.
13. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Jusliça e Redação, solicitando que providencie, junto ao Senhor Aderbal Luiz
Roncalto, Gerente da SANEPAR, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, as
informações conforme segue: informar o valor bruto e Uquido arrecadado com taxas de água
e esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2017); informar os Investimentos
realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário (discriminando ano a ano, desde
1973 até 2017); informar, discriminadamnte, os investimentos realizados pela União, Estado
e Sanepar no munlclpio. O pedido justifica-se, pois, encontra-se em trâmite nesta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que institui o Plano Municipal d
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, e para aprovação do Projeto as lnformaçõe
são irnprescindlveis.
Resposta: Segue cópia do Ofício nº 354/2017/GP, de 16 de outubro de 2017,
encaminhado à SANEPAR.
14. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis, mapeamento com
quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo no Municlpio. Neste
mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias rebaixadas e os espaços
destinados aos containers de lixo reclclável, assim como entradas de postos de
combustlveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes flsicos. A solicitação
se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o Projeto de Lei r\0 86/2017, de autoria
do vereador Viimar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504,
de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e
logradouros públicos do Municlpio de Pato Branco (acresce art. 5-A - As vagas do
estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor aproveitamento dos espaços), para
posterior emissão de parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Respeitosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício 174/2017- SEO
Pato Branco, 01 de Novembro de 2017
Senhor Prefeito;
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 896/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes proposições,
para esta secretaria:
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a instalação de uma faixa elevada na Rua
ltacolomi, próximo ao número 2062, no Bairro Amadori. A solicitação é dos moradores e
comerciantes da referida Rua, que vem relatando constantemente abusos de velocidade
de carros, motos e demais veículos, o que vem causando insegurança, principalmente
para os pedestres.
Resposta: Via bem sinalizada. Local com trecho de aclive. Solicitação indeferida.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie os serviços de operação tapa buracos e melhorias
na Rua Roald Carraro, iniciando da Rua Silva Jardim até o final, no Bairro Vila lzabel. Que
esta melhoria seja feita após a execução do asfalto na Rua Roald Carraro, conforme
plano de execução do Programa Asfalto 100, pois o local encontra-se intransitável.
Solicitamos ainda seja reaberta a via Roald Carraro, próximo ao número 800, pois a rua
ficou praticamente inexistente por causa das chuvas.
Resposta: Esta sendo executado pavimentação asfáltica.
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis cópia da notificação encaminhada à empresa contratada, solicitando os
reparos no asfalto na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo
em vista a resposta (Ofício nº 77/2016/AJG, de 16 de setembro de 2016) em que o
Executivo Municipal argumentou que a empresa havia sido notificada e seriam realizados
os reparos assim que a Prefeitura solicitasse. Assim como, no Ofício resposta nº
89/2017/DA, datado de 5 de setembro, o qual o Executivo Municipql justifica que no
momento haviam outras prioridades, e assim que os serviços estivessem concluídos seria
agendada a intervenção na referida via.
Resposta: No momento temos outras prioridades, assim que os serviços estiverem
concluídos será agendada a intervenção na referida via.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, cópia dos documentos, bem como que sejam tomadas providências com
relação a pavimentação asfáltica da Rua Eduardo Pedroso, correspondente ao Contrato
nº 152/2016 (Edital de Concorrência nº 33/2016), os quais sejam: enviar cópia do 800
(Boletim Diário de Ocorrências): enviar o resultado dos testes e amostras realizados no
asfalto durante a execução da obra; enviar cópia das medições; informar a espessura da
massa asfáltica; informar como foi realizada a medição da espessura da camada asfáltica;
enviar cópia dos relatórios/testes de comprovação da qualidade e densidade; enviar cópia
do termo circunstanciado provisório; enviar cópia do termo circunstanciado definitivo;
enviar explicações técnicas causais para o matagal brotar no asfalto (como pode ser
constatado nas fotos anexas); providenciar os serviços de reparo para sanar o problema
do matagal na referida rua. Justificamos o pedido para o devido acompanhamento.
Resposta: Solicitamos prazo de 20 dias para responder.
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que realize obra de
pavimentação com pedras poliédricas na Rua Arquimedes Gobatlo, Bairro Bela Vista, até
a Rua Áurea Zandoná, no Bairro Planalto. Não havendo possibilidade de pavimentação
com pedras poliédricas que seja feito patrolamento melhorando as condições da via,
proporcionando maior segurança.
Resposta: Solicitação enviada ao departamento de obras para análise.
Rua Ararigbola, 94, Centro ° CEP 85.501 -260 ºPato Branco PR ~
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br JJ~
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução do serviço de recapeamento asfáltico
na Rua Possídio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo
solicitação dos moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem
impedido a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera, para próximas etapas do Programa
Asfalto 100%.
8. Do vereador Ronarce Moacir Da!chiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico na Rua Francisco
Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos
moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem impedido a
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera, para próximas etapas do Programa
Asfalto 100%.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Fiorelo Zandoná,
no Bairro Santa Terezinha. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos
moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem impedido a
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Parte desta via tem asfalto novo, o restante que esta localizado após a Rua
Tocantins, acrescentamos na lista de espera.
14. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis, ·"Í
mapeamento com quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo no
Município. Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias
rebaixadas e os espaços destinados aos containers de lixo reciclável, assim como
entradas de postos de combustíveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e
deficientes físicos. A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o
Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa),
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501 -260 ºPato Branco PR nn
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br J~
que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco (acresce art. S·A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para
melhor aproveitamento dos espaços), para posterior emissão de parecer.
Resposta: Solicitamos prazo de 20 dias para fazer os levantamentos
conforme solicitado.
Frederico Demario Pim
Secretario de Engenharia
Port. 368/2014
Atenciosamente,
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Gabinete e/a vereadora Marines Boff Gerharclt
'
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem sejam reiterado oficio ao Executivo Municipal e ao
departamento competente, que envie a esta Casa de Leis um
mapeamentos com quadriculação das quadras onde há
· estacionamento rotativo.
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja reiterado oficio ao
Executivo Municipal e ao departamento competente para que envie a esta Casa de Leis,
mapeamento com quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo em nosso Municipio.
Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias rebaixadas e
os espaços destinados aos container de lixo reciclável, assim como entradas de postos de
combustlveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos.
A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o projeto de Lei
86/2017 para posterior emissão de parecer.
Salientamos que já se passou o prazo solicitado pelo departamento para envio das
referidas informações a esta casa de leis conforme solicitado no oficio 108/2017 de 06 de novembro
de 2017
Joec·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de novembro de 2017.
José · ~ºu lia silva
Membro- PT
J;_ ;uOh ;&,1i!A~~l ~· ~WBoff G~f{cit- SOB
Membro- Relator
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Moa~~~~oli1 -PMDB R&d>u:.C)) ~ Rodrigo Jo~é Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
' ' ~ I
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~Ili MUNIGÍPIO DE
~PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 117/2017/DA Pato Branco, 5 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Item 14 do Oficio nº 896,
de 18 de outubro de 2017:
14. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
mapeamento com quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo no
Municlpio. Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias
rebaixadas e os espaços destinados aos contalners de lixo reciclável, assim corno
entradas de postos de combustíveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e
deficientes flsicos. A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o
Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilrnar Maccari - PDT (cópia anexa),
que acrescenta disposilivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que Institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Municlpio de Pato
Branco (acresce art. 5-A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para
melhor aproveitamento dos espaços), para posterior emissão de parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·~\'r.Yt MUNICIPIO DE
~l,i ~~ATO BRANCO ~~ Sécrnturla rfo Engcnhada,
Obras o Serviços ~lllillcos
'• ' .. •' '•• \" ,.,,:; ::,~•1"•. •;'-. "'1 .: •, • J ' . • •• • ~ 1; ; '' • '•t • '• .. • •. •. •\'o ,•' \ :•: ,.·: "
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• · '. · . · ·. : ··~ G 322;J.:2$o9 ·. à·riu8ii~a1 1a@~i.1o~ra~~o.i>r.oov;·tir www palobron~o p~ gov.l>r: . · · · .; · · · • ·. · . : .· . . . . . .. . . .· . .. : . : . . . ' . . . . . . . . . .
Oficio N.0 189/2017 - SEO
Pato Branco, 04 de dezembro de 2017.
Ao Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Resposta ao oficio nº 896/2017, questão 14.
Prezado senhor,
Servimo-nos do presente para enviar mapas contendo as localizações,
das seguintes vagas:
o Idoso e pessoas com necessidades especiais;
o Motocicletas;
o Ambulância;
o Viaturas policiais;
o Ponto de taxi.
Ainda em anexo área de abrangência do estar com os setores.
Atenciosamente,
....... --- FREDERICO DEMARIO P M~~O
Secretário de Engenharia O íªs
1· MUNICÍPIO OE .
ui PATO BRANCO ~ Soc<elarla de Engenharia, Obras e Serviços Pübllcos
DEPATRAN • Depa1lamonlo Municipal de T1.1nsllo
Rua Taplr, llGI, Centro • CEP 06.50l·041i • Palo Branco • PR
-li> 3902.1350 / 391)2.1J55 <ll'íUllanU,nlo~1anc.:J.p1.~ov.b1 ww.v 1nto~1anco.111.g~v!11
MEMORANDO/Oi!-. nº 009/2017
DO: Diretor do Depatrnn
PARA: Secretório de Engenlwriil, Obras e Serviços Pí1blicos.
DA TA: O 1 de dezembro 2017
ASSUNTO: Solicitaçõo ele vereadores
Senhor Secretário
Encaminho relatório com as informações sobre o "ESTAR",
solicitadas pelos verectdores, José Gilso11 Feitosa cln Silva - PT, Joccil' Denrnrcli - SD,
Maducs Boff Gcrhardt - PSDB, Moncir Grcgolin - PMDD e Rodrigo José Col'l'eia- PSC,
membros dct Comissõo de Jusliça e Redação.
Em anexo segue:
- mapa q11ndl'ic11lado d::t área elo ESTAR;
- relatório com localização clns vngns pnm idosos e Pessons com ncccssillncles es11eciais;
- nrnpa com vagas de curta durnção;
- mnpn com vagas pnm motocicletas;
- mnpa com vagas pnm nmlmlílncins;
N mapa co111 vngas pam Vinh11'flS policiais;
- 11111p11 com Vflgas parn ponto de Táxis;
Informo que deixo de enviar (por não dispor de tais dados)
nrnpeamento com número e localizaçíío de vagas denrnrcnd11s pnra "containers" coletores de
lixo, bem como, o 111npea111enlo de guias rebaixadas e tmnbém do espaço para entrndns em
postos de combustív~is.
A tenciosnmentc
Valtamiro ~ Wandertei Sanlana
Diretor do Depatran :
Portaria 1!!2/2016
1 •
ÁREA DE
ABRANGÊNCIA DO
ESTAR
- SETORES
' . '
VAGAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
LOCAL QUANTIDADE REFERENCIA
Rua Araribóia 01 Câmara dos vereadores
Avenida Tupi 01 Copel
Avenida TuJJi 01 Banco do Brasil
Avenida Tupi 01 Pernambucanas
Avenida Tupi 01 Bodeaueiro
Avenida Tupi 01 Golf ve/cu/os
Avenida Tupi 01 Rompa to (sem olaca)
Avenida Tupi 01 Adelino Automóveis
Avenida Tupi 01 Anr:télica Reaina Rest.
Avenida Tupi 01 SESC
Avenida Tuoi 01 Oposto Posto São Brás
Rua Tapajós 01 NAJU
Rua Taeajós 01 CEEBJA
Rua Guarani 01 Banco do Brasil
Rua Guarani 01 Suoer Polo
Rua Caramuru 01 Pato Lanches
Avenida Brasil 01 Hosp Theresa Mussi
Avenida Brasil 01 Clínica Beliol
Avenida Brasil 01 Cardio Pi/ales
Rua Paraná 01 Poli saúde
Rua Paraná 01 Auto Escola Xavantes
Rua Paraná 01 Posto de Saúde
Rua Tocantins 01 Assembleia de Deus
Rua Mato Grosso . 01 Fac Mater Dei
Trav Goiás 01 Placa sem vaga demarc.
Rua Goianazes 01 Flsl<
Rua Goianazes 01 Wizard (feira)
Rua Aimoré 01 ~ Receita Federal
Rua Jaclretã 01 Teatro
Rua ltacolomi 01 Justiça Federal
Rua ltacolomi 01 Proforma
Rua Pedro R de Mel/o 01 Va/mir Imóveis
Rua Araribóia 01 Escola Maria Jurema
Rua Arar/bóia 01 - Lavardão
Rua Dr Sílvio Vida/ 01 Sindicato
Rua Dr Sílvio Vida/ 01 Centro M Sílvio Viciai
Rua lbiporã 01 J<osma
Rua Tamoio 01 Proximo a OI
Rua ltabira 01 Clinica Movimentar
Rua Tapir 01 Correios
Rua Osvaldo Aranha 01 Ministério do Trabalho
Rua Xínau 01 SES/
Rua Dr Sílvio Vida/ 01 /are/a Matriz
·,
Rua Marechal Deodoro 01 UPA
Trav Borges 03 APAE
Rua Amenfina 01 CEPB
R Pedro R de Mel/o 01 Policlínica PB
R Pedro R de Mel/o 01 Prefeitura
Rua Araribóia 01 Prefeitura
Avenida Tupi 01 Banco do Brasil
Rua lauaçu 01 Lojas Catarinense
Rua Dr Sl/vío Vida/ 01
C
entro
M
édico
Rua Guarani 01 ltaú
Rua Caramuru 01 Min. Fazenda
VAGAS DE IDOSO
LOCAL QUANTIDADE REFERENCIA
Avenida Tupi 01 Copel
Avenida Tupi 01 Bodegueiro
Rua Tapajós 01 NAJU (oposto)
Rua Guarani 01 Banco do Brasil
Rua Tocantins 01 Antigo Forum
Rua Araribóia 01 Câmara dos Vereadores
Rua Tapir 01 Correios
Rua Paraná 01 Posto de Satíde
Rua Tocantins 01 Assembleia de Deus
Rua Jaciretã 01 Teatro
Rua Araribóia 01 Lavardão
Rua Osvaldo Aranha 01 Ministério do Trabalho
Rua Dr Sílvio Vida/ 02 , Igreja Matriz
Avenida Tupi 01 Pernambucanas
Rua Marechal Deodoro 01 UPA
Rua Pedro R de Mel/o 01 Policlf nica PB
Avenida Brasil 01 Clinica Apar. Digestivo
Rua Pedro R de Mel/o 01 Prefeitura
Rua Araribóia 01 Prefeitura
Avenida Tupi 01 Banco do Brasil
Rua Iguaçu 01 Lojas Catarinense
Rua Guarani 01 ltatí
Rua Caramt.iru 01 Mari Guindani
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 121/2017/DA Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofl.cio nº 1.027 de 30
de novembro de 2017:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o andamento do projeto de engenharia para a construção do muro
de arrimo e plantio de vegetação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta, de 7
de junho de 2017, firmado com o Senhor Cleomar Risso, bem como o prazo para
execução do mesmo. Justificamos este pedido conforme Oficio nº 472/2017, do
Ministério Público, enviado a esta Casa de Leis em 21 de novembro de 2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
2. Do vereador Fabricio Prels de Mello ~ PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia de todas as notificações e multas, aplicadas nos anos de 2016 até a presente
data, para as pessoas que descumpriram o disposto na Lei nº 3.037, de 19 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Municlpio
de Pato Branco. A solicitação é para informações do vereador proponente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela. Pasta, de acordo com o
documento anexo. · ·
3. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a retirada de uma árvore calda no córrego fundo, na Rua
Genuíno Piacentini, esquina com a Rua Xingu. Justificamos o pedido, tendo em vista
que a árvore está obstruindo a passagem normal da água no córrego. Os moradores se
sentem inseguros, pois ocorrendo fortes chuvas, a árvore pode contribuir para o
aumento do nrvel da água.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARUNHO ANTONIO POLAZZO \)l. ~ ~ >?6 /6:.J { ':f-.
Presidente da Câmara Municipal Y
Pato Branco ...... PR
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva ~ PT solicitando que através do
departamento competente (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja
feita uma maior fiscalização no uso das vagas destinadas aos vefculos de transporte
escolar durante os horários de entrada e salda dos alunos dos estabelecimentos de
ensino. Solicitamos ainda enviar documentos qu~ comprovem os dias e horários que
ocorreram a fiscalização no ano de 2017. ·O pedido justifica-se com base na Lei
Municipal nº 2.261, de 30 de junho de 2003, que Institui locais de estacionamento
defronte aos estabelecimentos de ensino destinado aos vefculos de transporte escolar.
Além disso, reclamações dos motoristas de vans cobrando uma maior.fiscalização, têm
sido recorrentes, como pode-se veriricar nas imagens em anexo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão da Rua Pedro Boldrini, Bairro Novo
Horizonte, no Programa Asfalto 100%. Justificamos o pedido, devido à solicitação dos
moradores que necessitam percorrer esse trajeto diariamente, uma vez que a via
encontra-se em péssimas condições (fotos anexas).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providsncie a desobstrução
dos bueiros na Rua Manuel Branco, Bairro Alto da Glória. Os bueiros estão obstrufdos
trazendo vários problemas para a população, pois com as fortes chuvas acabam não
dando vazão correta para a água, ocasionando alagamentos e diversos outros
infortúnios para os moradores desta região.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a aquisição de
novos tablets para suprir a demanda das Unidades de Saúde, bem como que seja feita
a manutenção dos já existentes. Os tablets são de extrema importância para a
realização do trabalho realizado pelas agentes de saúde de nosso municlpio, os quais
visitam diariamente a população. Entretanto, para que tais equipamentos possam
contribuir positivamente precisam estar com a manutenção em. dia, para que não
ocorram situações que travem o trabalho realizado, além disso, há Unidades de Saúde
que não possuem os mesmos, dificultando ainda mais o trabalho, pois após a visita às
famílias os agentes precisam transferir as informações das fichas para o sistema, o que
acarreta a morosidade na transmissão das informações, o que não ocorreria se todos
os agentes possuíssem o equipamento adequado para o uso.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce · Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a desobstrução dos bueiros que foram
fechados com a realização da pavimentação asf áltica na Rua Marflia, Bairro São
Roque. A solicitação é dos moradores, tendo em vista que os bueiros que ficaram
fechados após a realização da pavimentação asfáltica, impedem o escoamento da
água da chuva causando diversos transtornos aos moradores. Fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. . . r,. 9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através doN~ departamento competente, sejam tomadas providências para execução de reparos no \1
asfalto na esquina da Ruas Xingu com Caetano Munhoz da Rocha. Justificamos este /"-1 . · ;
pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista que a existência de um
buraco enorme, está impedindo a trafegabilidade em segurança dos motoristas e
pedestres. Fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências para execução de reparos no
asfalto · na esquina da Rua Pedro Ramires de Mello com Clarice Cerqueira.
Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista que a
existência de um buraco enorme, está impedindo a trafegabilidade em segurança dos
motoristas e pedestres. Fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica, com
urgência, na Rua Dez de Maio, próximo à Empresa Viasoft. A solicitação é dos
moradores, tendo em vista que o péssimo estado da referida via e os enormes buracos
próximo ao melo-fio tem causado acidentes e prejudicado a trafegabilidade em
segurança dos motoristas e pedestres. Fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie operação tapa buracos com urgência, na Rua
Santos, esquina com Rua Marllia, Bairro São Roque, para fechar a valeta existente no
local. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista
que a valeta tem ocasionado acidentes, arrancado para-choques dos carros e
prejudicado a segurança dos moradores. Fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na
Rua Tapir, próximo ao cruzamento com a Rua Dez de Maio, no Bairro Anchieta. A
solicitação é dos moradores, tendo em vista que a alta velocidade empregada pelos
motoristas neste trecho, oferece maior risco de acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Siiva - PT e Ronalce Moaclr Dalchiavan •
PP solicitando enviar a esta Casa de Leis, documentos comprobatórios de cada
requerente, para realização do Festival de Food Truck, realizado na Rua Sílvio Vídal,
nos dias 24, 25 e 26 de novembro, e 09 e 10 de dezembro de 2017, conforme segue:~
nome e CNPJ do requerente; alvará provisório, expedido pelo Executivo Municipal ·,e 1
Pato Branco; licença sanitária; licença dos bombeiros. O pedido justifica-se para~, ';_
deviCJo acompanhamento. , • \
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com ~"'\ \\
documento anexo. }'<),_ I
15. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Prels de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento competente, realize a
manutenção e revitalização do Terminal Rodoviário José Cattani, conforme segue:
arrumar a rampa de acesso para cadeirantes (acessibilidade); fazer a pintura das faixas
(amarelas) destinadas ao estacionamento de táxi; fazer serviços de melhorias na
iluminação externa; reformar o telhado,. parte elétrica e estrutural; construir um banheiro
adaptado para cadeirantes; disponibilizar niais aâmeras de monitoramento; instalar
lnterriet (Wifi). Solicitam ainda os vereadores proponentes, enviar a esta Casa de Leis,
cópías dos contratos de locação firmados entre o MuniclpiQ de Pato Branco e os
empresários. Justificamos o pedido, tendo em vista que os empresários do Terminal
Rodoviário estão buscando melhorias, para melhor atenderem seus. clientes,
fornecendo segurança e bem estar aos usuários do terminal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernard!-· SD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, .Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
mapeamento com quadrlculação das quadras onde há estacionamento rotativo no
Municlpio. Neste mapeamento deverão estar demarcadas as guias rebaixadas e os
espaços destinados aos containers de lixo reciclável, assim como entradas de postos
de combustlvel, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos. A
solicitação se faz para que seja aprofundado o estudo sobre o Projeto de Lei nº
86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta
dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Municlpio de Pato Branco (acresce
art. 5-A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor
aproveitamento dos espaços. As dimensões e as caracterlsticas das demarcações
serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo), para posterior emissão de
parecer. Salientamos que já expirou o prazo solicitado pelo departamento para envio
das referidas informações. a esta Casa de Leis, conforme solicitado através do oficio nº
108/2017, de 6 de novembro de 2017.
Re$posta: Efetuada pela Secretaria . responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
f\r\ '. \
1
1 \
Respeitosamente,
Oficio 198/2017 - SEO
Senhor Prefeito
MUNIC.f PIO ·ae·
PATO BRANCO ·s ·· · ta 1 · d · · E · e .. h · · · ·o b .. · '·. eçre .. r a .. e . ng . .n ª"ª e ... ras
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017.
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 1027/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre o andamento do projeto de engenharia para a construção do
muro de arrimo e plantio de vegetação referente ao Termo de Ajustamento de
Conduta, de 7 de junho de 2017, firmado com o Senhor Cleomar Risso, bem
como o prazo para execução do mesmo. Justificamos este pedido conforme
Oficio nº 472/2017, do Ministério Público, enviado a esta Casa de Leis em 21
de novembro de 2017.
Resposta: Conforme oficio em anexo, entregamos o que era de
responsabilidade do município.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa
de Leis, cópia de todas as notificações e multas, aplicadas nos anos de 2016
até a presente data, para as pessoas que ~escumpriram o disposto na Lei nº
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso
das calçadas no Município de Pato Branco. A solicitação é para informações do
vereador proponente. ,.~
Resposta: Cópias em anexo. ~ov .:
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Portanto, não será instalado redutor de velocidade no local em análise,
pois, além de já existir na via dois redutores de velocidade num trajeto de 600
metros, não foi constatado a necessária prevista na Res. nº 600 para a
instalação de m~is um redutor de velocidade na via.
15. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Fabricio Prels de Mello - PSD
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PPsolicitando que através do departamento
competente, realize a manutenção e revitalização do Terminal Rodoviário José
Cattani, conforme segue:
- arrumar a rampa de acesso para cadeirantes (acessibilidade);
- fazer a pintura das faixas (amarelas) destinadas ao estacionamento de táxi;
- fazer serviços de melhorias na iluminação externa;
- reformar o telhado, parte elétrica e estrutural;
- construir um banheiro adaptado para cadeirantes;
- disponibilizar mais câmeras de monitoramento:
- instalar Internet (Wifi).
- Solicitam ainda os vereadores proponentes, enviar a esta Casa de Leis,
cópias dos contratos de locação firmados entre o Municfpio de Pato Branco e
os empresários. Justificamos o pedido, tendo em vista que os empresários do
Terminal Rodoviário estão buscando melhorias, para melhor atenderem seus
clientes, fornecendo segurança e bem estar aos usuários do terminal.
Resposta: Providencias estão sendo tomadas.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernard! -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo
José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
enviar a esta Casa de Leis, mapeamento com quadriculação das quadras onde
há estacionamento rotativo no Municlpio. Neste mapeamento deverão estar
demarcadas as guias rebaixadas e os espaços· destinados aos containers de
lixo reciclável, assim como entradas de postos de combustível, vagas para
motocicletas e vagas de idosos e deficientes ffsicos. A solicitação se faz para
que seja aprofundado o estudo sobre o Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501 "260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à
Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco
(acresce art. 5-A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas
para melhor aproveitamento dos espaços. As dimensões e as caracterlsticas
das demarcações serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo), para
posterior emissão de parecer. Salientamos que jâ expirou o prazo solicitado
pelo departamento para envio das referidas informações a esta Casa de Leis,
conforme solicitado através do oficio nº 108/2017, de 6 de novembro de 2017.
Resposta: Solicitação respondida a Câmara, conforme Parecer nº 003/2017 do
DEPATRAN - Em resposta ao PL 86/2017 do Vereador VILMAR MACCARI.
Em anexo parecer citado.
Ll~- Frederlco Demario Pi pão
llmo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
Secretario de Engenharia Obras
Porl. 36812014
Atenciosamente,
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
I ·
. ... · .:·_· ' , . :•·:
. : .; .·.· . .
• • • - 1
- - - - - - .
1!11.i 111111, lllil, C\nfro 1 CWUl>.!illHHll • 1'~ Q llMOCll 1 1'11
li .1!1117.l't!ilf / ."1fll1l'.Jl!ifi 1liJ1°1:1.1r,:,1,1!oh1.111111.1•1.•111:1l1r 1'11•111.1· 1h·h1d111·r1.1111,111•l·1
·.1 .
PARECER Nº 003/2017 DO DEP_A.RTA.MENTO DE:.TR.ÃNSITO DO MUNICf PIO DE
PATO BRANCO (DEPATRAN) OaR~ o·: RO~JE'f (f_dÉ\LÉI Nº 86/2017. ·
Referente ao projeto de lei, _:de_. Ütoriâ d~ V~ ~~~d6r· VILMAR MACCARI que visa
alterar a Lei nº 2.504, de 09 de setémbro de ·2005 ·que Instituiu o Estacionamento
Regulamentado ~o Municlplo de Rato Branco-P~.· .. . ·
..
O Projeto de Lei preteíide acré~centar o "Art. 5-A" a Lei acima mencionada.
:Diz o Artigo; "Ás vagas do.-·esta.clonamento ·rotativo· ser~~ demarcadas para
melhor aproveitamento dos espaços", . .
Ainda, o seu parágrafo único diz~ "As dlménsões· e as características das
demarcações serão objeto de d~cn~t~ po~ parte do Poder.Executivo".
Embora o PL em análise vise ·disciplinar o estacionamento rotativo regulamentado . . . "ESTAR", e, a Intenção do nobr~ vereádor, seja o m.elhor aproveitamento das vagas,
na prática, se optarmos pela alteração proposta no PL, o resultado será a redução do
número de vagas, visto que, os:.vefculos ·pos.suerrr dimensões diferentes, conforme
exemplo demonstrado" na tabela ab'aixo; ..
Parâmetros para •
esta6io~ • •
~~~nto 1 • •
:: v~itulos. , . - .. .. ···· -
Tamanho das vagas
Veiculo Largura Comprimento;·· ..
Peciueno . 2,10 .. 4,20
'v1édlo · 2,20 4 70
3rande 2,50 ! . 6 00
Medidas aoroxlrnadas cie verculos '
Veiculo Laroura . Comprimento
PeQueno - Flat Uno 1 85 3,60
Pequeno - WV Gol ·' 1 90 .. 3,80
Médio - Chevrolet Zarfra 2 08 4.30
Médio - Honda Clvlc .. :1 97. 4,45
Médlo-Toyola Corolla 1 97 4,60
Grande - Chevrolet S fO . . ·2 13 'º . 5 36
Ressalto que: Quando as vagas· estão Mquencialniente distrl~ufdas, é necessário
prever ur_na folga entre os velcvlqs . para as .. manooras, o que resulta num . . .. , . . •• 1 . .
dimensionamento de aproximadarnente 6,0om·por. .~ ga . .
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I ., ' / ·
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Diante dos dados acima, p~r~r at~l'lder a essa d!v.ersidade de dimensões veiculares
o órgão gestor de trânsito teria que dispqnibilíza_rvagas de tamanho único, ou seja,
6,00m, visto que, não teria cqmo adequar vaga e~peciflca para cada tamanho çle
veiculo. ·
~. . . . . . .
Não podemos esquecer qu~ a~ yias sendo d~rnarcaçJás ·como indicado no PL, a
desobediência às regras. (e ~t~ç1on amen to fóra · <;lo espaço · demarcado) seria
considerado infração de trânsito prevista no Art. 181> XVII do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), infração GRAVE 9. pon~~s na CNH.. · ·
Considerando "il quadro des~rítd, ··aréni dá ra:duç~i:; çi~ vagas para estacionamento,
estariamas criando um dlspo~it(vo q'U~· g~rarf~ 'uih a~r'ésqimo considerável no número
de Autos de Infrações de Trãnsllo· (l\1 T/m.ultas) ~'.· ;. ~o. demoraria multo para que as
reclamações chegassem ~té essa Cé!sa de Leis, ~ousando a existência da chamada • • . • • • ~ 'J • •
"fábrica de Multas" no munlclplo d~ Pato Brahcq. ... · . .. · .· •!• • . .. .
Fica a indagação, é Isso que o Poder eglslativo deseja para o munlclpio?
Portanto, como Diretor do Órgão. de nãnslto ·do Munlclpio, acredito que o
investimento em campanha.s equcativ~s para conscientlzação de nossos motoristas no
sentido de que ocupem os espaÇoà para estacionamento de forma adequada, H
pensando no outro -, é medida mais ·apropriada, . do que a aprovação do PL nº
86/20'17.
É o Parecer.
. .. ~ . · .. ' . - ; · . . . "
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1 _: • • • •
Pa~o· Brano'o, 2q ago.~to .de ·2017 .
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·;' Valtamlf · WaMerlei Santa~a Diretor do Oepalran.!l'
portaria 18212016 · ·
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Estndo do Parnnó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 86/2017
Após a manifestação do Depatran, através de seu Diretor, retornou o Projeto
de Lei em epígrafe, que tem por objetivo alterar a Lei nº 2.504, de 9 de
setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado no
Município de Pato Branco, para análise desta Assessoria Jurídica e
Procuradoria Legislativa, para fins de conclusão de parecer.
Com a manifestação forma l do Depatran, cumpriu-se a fase instrutória do
processo legislativo.
Em sua peça, o Depatran apresenta informações e esclarecimentos acerca da
proposta legislativa, afirmando que a intenção do Vereador proponente, seja o
melhor aproveitamento das vagas de estacionamento, entende que na prática,
o resultado implicará na redução do número de vagas, visto que, os veículos
possuem dimensões diferentes.
Todavia, o próprio órgão municipal de trânsito, ao que pese as considerações
apresentadas em relação ao tema, não se opõe de forma expressa em relação a
proposta legislativa apresentada.
Cumpre salientar, que a proposta legislativa pode ser encarada como sendo ele
pura gestão administrativa, o que poderia ser objeto de veto prefeitura!,
entretanto, encarrega o Executivo Municipal, através do seu órgão de trânsito,
estabelecer mediante decreto (regulamento) as dimensões e características das
demarcações das vagas de estacionamento rotativo, o que de certa forma não
caracterizaria ingerência administrativa.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitaçã e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de março de 2018.
Leira do Rosário
sessor Jurídico
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LuciL~
~ Beltrame
Proc.:\\:.tjLegi s lati v o
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rldm440/t!~lt/.nh~/J~á&-g;tÚfJ !Btan(}(J/ Estado cio Pnrann
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de -~-(2).."-=- "' \....À.=~--'-?S ..... b......_I .... z0 ........... \3:....__· ---------
Pato Branco, r2h l
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Pamnn
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ..... l!.l..l ...L..J.L...1....1.~µL
Súmula: Requerem dilação do prazo para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 86/2017.
(..__...: í '." ·', ~)/\ ,I ,: , . ,_i ,,l t', j~11 , :.'
Os vereadores, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavn - PP no uso de suas atribuições le'gais e regimentais, requerem a
dilação do prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº.86/2017, até que se cumpram
algumas visitas in loco em municípios com o sistema de estacionamento regulamentado,
este proposto no projeto em epígrafe.
Ressaltamos que nos próximos dias serão agendadas visitas em Dois
Vizinhos, Paraná e Xanxerê, Santa Catarina, com o objetivo de analisar o funcionamento
do estacionamento regulamentado dos referidos municípios, e após tais visitas a
Comissão de Justiça e Redação se reunirá analisando a matéria e emitirá o parecer
desta.
Diante de tais diligências a serem realizadas; requerem a dilação do
prazo até que as mesmas se cumpram.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2018.
Carlinho AnLci.ctUJ..-r
Membro
flru:l h.i ~ e ruVu>.: o
Rodrigo JOé Correia - PSC
Membro Relator
Ronalce Moadi~ oáíf hiavan - PP
Membro
RGR 97/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 86/2017
O Vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº
86/2017, o qual acrescenta dispositivos à Lei nº. 2.504, de 9 de setembro de
2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O proponente aduz que o objetivo do projeto é com a demarcação
das vagas do estacionamento rotativo melhor aproveitar o espaço, como forma
de organizar o estacionamento de veículos nas ruas da cidade, proporcionando
maior conforto e segurança para todos.
É de ser relevado que os membros da Comissão de Justiça e
Redação com o intuito de melhor entendimento e análise acerca da referida
matéria oficiaram o Departamento Municipal de Trânsito para que o mesmo
emitisse seu parecer acerca da presente matéria.
Bom dizer que, em seu parecer (tis. 5) o Diretor do DEPATRAN
aduz que se houver a opção pelo estacionamento rotativo com vagas
demarcadas haverá redução no número de vagas, pois os veículos possuem
dimensões diversas, anexa ainda tabela de tamanho dos veículos, frisando
ainda que seriam necessárias vagas de aproximadamente seis metros, pois é
necessário prever o espaço para as manobras.
Traz à baila desta demanda ainda (tis. 6) que as referidas
demarcações gerariam um número excessivo de autos de infração de trânsito,
o que poderia gerar muitas reclamações, inclusive com a afirmação de que no
Município há a chamada "indústria da multa", concluindo que a medida mais
adequada seria o investimento em campanhas de conscientização dos
motoristas para que ocupem os espaços do estacionamento de forma
adequada pensando no outro.
Posta assim a questão, é de se dizer que objetivando conhecer
melhor o estacionamento rotativo regulamentado, os vereadores Rodrigo José
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP realizaram vi itas técnicas
em Xanxerê - SC, Chapecó - SC e Dois Vizinhos -PR.
~..) /!•·/ - Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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falado do Pnrnnã
Cumpre assinalar que nas três visitas realizadas os diretores
responsáveis pelo departamento de trânsito unanimemente sinalizaram os
benefícios da demarcação, afirmaram com veemência que há sim a economia
de vagas, que as vagas possuem entre cinco metros e cinco metros e
cinquenta centímetros de comprimento, ro que tange às motos, as vagas
demarcadas estão preferencialmente nas esquinas ou nas entradas e saídas
de garagem, contribuindo assim com a visibilidade do condutor.
Especificamente no Município de Xanxerê - SC há um aplicativo o
qual o condutor aciona no momento em que está em deslocamento, este
aplicativo mostrará qual vaga está disponível no endereço informado, logo, o
condutor fará a compra de crédito para a "compra" da vaga a qual deseja
estacionar, em saindo antes do tempo pelo qual comprou os créditos haverá
devolução do tempo não utilizado no cartão do usuário, já nos casos em que o
condutor estacionar sem acionar o aplicativo e a compra dos créditos este será
multado.
Há nesta cidade uma central de monitoramento a qual diversos
monitores fiscalizam as vagas que estão sendo utilizadas e consequentemente
comunicam as monitoras das ruas nos casos de ocupação de vaga sem a
devida aquisição de créditos para tanto, ou, em sendo contatado pela monitora
da rua que naquela vaga há um veículo estacionado de forma irregular,
imediatamente estará sendo emitida a notificação do condutor, a qual poderá
ser revertida em créditos, se regularizada com a monitora em tempo hábil,
passando do prazo estipulado automaticamente esta notificação será revertida
em auto de infração de trânsito (multa).
Vale frisar que o condutor que não tem acesso ao aplicativo
poderá fazer a compra dos créditos diretamente com a monitora da referida
rua, sendo que da mesma forma os minutos não utilizados serão devolvidos em
créditos no cartão do usuário.
Em visitação ao sistema de Chapecó - SC foi possível visualizar o
sistema demarcado, o qual também funciona a contento da população e do
departamento de trânsito, entretanto, há que ser ressaltado que os
parquímetros na ocasião estavam sendo trocados, e o novo sistema de
parquímetro permite que o usuário compre os créditos e se desloque por toda a
área do estacionamento regulamentado e somente após ter terminado as suas
atividades encerrar o sistema, lembrando que em ambas as cidades cada
usuário não poderá permanecer na mesma quadra por mais de duas horas. \
No que tange a visita em Dois Vizinhos - PR constatou-se que o ~ J\
sistema também tem excelente aceitação pela população, sendo tamb \( j
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\Vw.camarapatobranco.com.br
Paraná ~rib):-:o..---
Estad1) do Purnnó
indicado a demarcação de vagas na metragem acima descrita, também é
utilizado o sistema de parquímetro, o qual não tem registro de problemas nos
últimos quatro anos, tempo que os mesmos foram implantados.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de
Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
Rn_rl~ ( M!l.~ Oe ROdri9Qiosé Correia - PSC
Membro Relator
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\·vi/
Ronalce Moaci ~ 9 il1chiavan - PP
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de O ....... a ..... >..· ...... ~ ...... A -'+-( "Dl"l- ...... __________ _
Pato Branco, o?Y (o s j WfR·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2018, às 1 Oh, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 10/2018,
"Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos
Direitos dos Animais e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os membros da
Comissão deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
86/2017, "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências'', de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares deliberaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação da matéria.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
/}-v/1./7
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 25 de maio de 2018.
Presidente
~~lJL
Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: w\•1w.camarapalobranco.com.br
E~tado do Paranft
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 86/2017
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005,
que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Vilmar Maccari.
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
acrescentar dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A proposição tem por finalidade, adequar às vagas de
estacionamento rotativo no município de Pato Branco, através de demarcação
horizontal, para melhor aproveitamento das vagas.
Cabe salientar, que o sistema já foi implantado em municípios do
estado de Santa Catarina e também na cidade de Dois Vizinhos - Paraná,
obtendo boa aceitação por parte da população.
Após análise criteriosa dos membros da comissão de Políticas
Públicas, constatou-se que o Projeto de Lei ora apresentado é de interesse
público, sendo assim, este relator exarou PARECER FAVORÁVEL à regular
tramitação da matéria.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
~~~~~ Presidente - Relator
~~~
v· ar 4{~DT Membro
lin - MDB
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: leglslati vo@camarapatobranco.com.br
rt?ôfiu:t/Kf/Jktd///()~o~déY !?b~/ ~uv~ Estndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo>.- 1 1 12. &<ó (a2{ 7-.
Pato Branco, d9 /oS / W l'& · 1
Presiden e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 ~1adn tfu Paran;í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rcq. 153/2018
Da1:fi~:i~~lO Assinatura .--il
G,\J,tARA ~:}_~7"""'(-1 : l't-10-.• 6-Flt.-t.'C- O
Requerem parecer das entidades abaixo elencadas, à
respeito do Projeto de Lei 86/2017, que dispõe sobre
demarcação das vagas de estacionamento.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem p·arecer das
entidades abaixo elencadas, à respeito do Projeto de Lei 86/2017, que dispõe sobre
demarcação das vagas de estacionamento.
1. Assossiação Empresarial de pato Branco - ACEPB (Rua Xavantes, 315,
Centro);
2. Sindicomércio (Rua Nereu Ramos, 524, Centro);
3. União de Bairros (Rua Ricieri Picolo, bairro Bonato);
O ·pedido justifica-se para melhor embasamento de Parecer dessa Comissão,
que preconiza sempre oficiar as entidades a fim de possibilitar um diálogo sobre as
temáticas em pauta na Câmara de Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2018.
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
n
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Marco Antonif> ,u u "
M~m o
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Pato Branco Paraná
e-mail: fegisfativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
[!)~ [!) rmt ., f:'ii'~ [!)fr':@
(] '-.\: ç. ~~ -s1:1 g
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES D;;'IJ.·,,..,."
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
Of.11/2018 Pato Branco, 09 de Julho de 2018.
\)J .. "{\ ~ 8 b JD l ·
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO,
através de sua presidente, que conforme a solicitação via oficio n°386/2018 - DL, da Comissão
de Orçamento e Finanças, onde solicita um parecer sobre a delimitação das vagas de
estacionamento público, no sentido paralelo, vem manifestar-se a favor do referido projeto.
Sendo o que Unhamos para o momento reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
ILMO. SR.
Atenciosamente
MARILEN.ANI COLLA
Presidente da União
JOECIR BERNARD!
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO
NESTA
\/i<ifrt. rJF iÍr/fr ~ t'w tm·1 <'(.{lí·1Í1 \h(J 11-w//g,v
Rua fij fi Picolli, 113 - !3airro Bqna10 · 'tel.: (46) 3225-7410 ·
Email - ferchioquetta@hotmail.com Página 1de2
Resposta ao Ofício nº 384/2018-DL referente Parecer ao
Projeto de Lei nº 86/2017
Fernanda Chioquetta
ter 25/09/2018 17:25
Para:acepb@acepb.corn.br <acepb@acepb.corn.br>;
1 anexos (35 KB)
PROJETO DE LEI Nº 86 2017.pdf;
Boa Tarde Bruno,
Conforme conversamos por telefone segue abaixo cópia do ofício e anexo cópia do Projeto de Lei
nº 86/2017.
Por gentileza dentro das suas possibilidades responder ao ofício e protocolar junto a Câmara.
Obrigado,
Fernanda
Oficio nº 384/2018-DL
2018.
Senhores:
Pato Branco, 11 de junho de
O Presidente da Câmara Municipa l de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e
posteriormente encaminha r a esta Casa de Leis, parecer referente ao Projeto de
Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilma r Maccari - PDT (cópia anexa), que
acrescenta dispositivo à Lei n º 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de
Pato Branco
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer sobre a ma téria que se encontra
em tramitação.
Atenciosamente. ~\ 1 '
Joecir Bernardi I'
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/sentitems/rp 25/09/2018
Email - ferchioquetta@hotmail.com
Presidente
À
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
Rua Xavantes, 3 15
Pato Bran co - Paraná
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/sentitems/rp
Página 2 de 2
25/09/2018
Email - ferchioquetta@hotmail.com Página 1 de 2
Resposta ao Ofício nº 385/2018-DL referente a Parecer ao
Projeto de Lei nº 86/2017
Fernanda Chioquetta
ter 25/09/2018 17:32
Para:sincl icomercio@si nd icomercio.org .br <si nd icomercio@sindicomercio.org.br >;
·1 anexos (35 KB)
PROJETO DE LEI Nº 86 2017.pdf;
Boa Tarde Débora,
Conforme conversamos por telefone segue abaixo cópia do ofício e anexo cópia do Projeto de Lei
nº 86/2017.
Por gentileza dentro das suas possibilidades responder ao ofício e protocolar junto a Câmara.
Obrigado,
Fernanda
Oficio nº 385/2018-DL
2018.
Senhores:
Pato Branco, 11 de junho de
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer referente ao Projeto de
Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que
acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de
Pato Branco
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer sobre a matéria que se encontra
em tramitação.
Atenciosamente .
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/sentitems/rp 25/09/2018
Email - ferchioquetta@hotmail.com
Ao
SINDICOMERCIO
Rua Nereu Ramos, 524
Pato Branco - Paraná
Joecir Bernardi
Presidente
https://outlook.live.com/mva/?path=/mail/sentitems/rp
Página 2 de 2
25/09/2018
ASSOCIAÇAO EMPRf SARIAI Ol: PAlO BRANCO
-o
~
Pato Branco, 03 de outubro de 2018. ~ i ~ ;8 ....
~ 0-
0
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao ofício nº i
384/2018, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 86/2017, que acrescenta o artigo ~
5-A à Lei nº 2.504/2005, conforme passa a expor. ~ ~
O referido projeto, visa incluir na legislação artigo para demarcar as vagas de
estacionamento rotativo. São notórias as dificuldades encontradas pelos motoristas ao
procurar estacionamento no centro da nossa cidade. Levando em consideração que por
vezes esta dificuldade se dá pelo mau aproveitamento das vagas existentes, esta
Associação entende que a demarcação facilitará na organização e bom uso dos espaços
disponíveis.
Além disso, analisando o projeto, verifica-se que cidades como Xanxerê-SC
Chapecó-SC e Dois Vizinhos-PR já adotaram a prática, estando com o sistema em pleno
funcionamento e com boa aceitação da população.
Desta forma, esta Associação exara parecer favorável à aprovação do projeto de
lei, para que as vagas de estacionamento sejam demarcadas.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
A
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco, PR.
P6nin~ 1 rio 1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de O.RJ ue <Ró (Zt>l1 ·
Pato Branco, 12f?/02:(W /0../
José Gil
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
18/03/2019 Email - Fernanda Chioquetta - Oullook
Reiterando Pedido de Parecer do Ofício nº 385/2018-DL referente ao Projeto de
nº 86/2017
Fernanda Chioquetta
Seg, 18/03/2019 17:30
Para: sindicomercio@sindicomercio.org.br <sindicomercio@sindicomercio.org.br>
~ 1 anexos (60 KB)
Projeto de Lei 86 2017.pdf;
Boa tarde Luciane,
Conforme conversamos por telefone no dia de hoje, reitero emissão de Parecer do Sindicomércio em
relação ao Projeto de Lei nQ 86/2017.
Segue em anexo Projeto de Lei nQ 86/2017 na íntegra e no corpo do e_mail ofício emitido para o
Sindicomércio.
Por favor confirmar o recebimento deste e_mail.
Atenciosamente,
Fernanda Chioquetta
Pato Branco, 11 de junho de 2018
Oficio nº 385/2018-DL
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposlçao dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer referente ao Projeto de
Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilma r Maccari - PDT (cópia anexa), que
acrescenta dispositivo à Lei n º 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de
Pato Branco
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer sobre a matéria que se encontra
em tramitação.
Atenciosamente.
Joecir Bernardi
Presidente
Ao
SINDICOMERCIO
Rua Nereu Ramos, 524
Pato Branco - Paraná
htlps://oullook.live.com/mail/sentitems/id/AQQkADAwATYwMAltOTExASOOMjhiLTAwAiOwMAoAEACfkH9CMr8hSplMcbcSP%2F5h 1/2
u
li Multiplicando forças P. resultados!
Oficio 005/2019
A
Pato Branco, 20 ele março de 20·19~· () o
1- •
l
(~~
t!:· . \
1-!1
O SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista ele~~ l
Pato Branco, em resposta ao ofício nº 385/20·18 onde é solicitado parecer desta'~
entidade ele classe ern relação ao Projeto de Lei nº 06/2017, que acrescentn ;
dispositivo à Lei nº 2.504, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e~~
logradouros públicos do Munidpio de Jato Branco e dá outras providências. ~
Este sindicato que é representante da maioria elas atividades do
comércio varejista no rnuniclpio ele Pato Branco entende que a demarcação elas
vagas de estacionamento é benéfica para a categoria já que facilitará a
organização e melhor utilização dos espaços disponlveis.
Desta forma, o Sinclicomércio declara ser favorável à aprovação do
projeto ele lei 06/20'17, para que as vagas de estacionamento sejam clernarcaclas.
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos da
oportunidade para renovar protestos ele estima e consideração.
Atenciosamente,
/ / 'f
) --- ~ /. ,; ,, "' <:.... - é / ~
-,..
Ulisses Piva
Pr'esidente
~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Araribóia,49·1 , Centro
Pato Branco - PR.
li· \, .. t t 1)11
l\14 1! t uH .. 1111 1 • 'J 1 • 1 H' f 1 1 J
•• 111 ,/u 1'.u11 1: •• 1111• l'it
ill lt.11otll 1•I • l1ulf1q111t 1• j,, l 'I h1
t ' 1i'I J'.,1du ::o ,/0 11111 11
''" I ' i1 1dl111J• \ 11 lu t11 J.111
COMISSÃO DE OR AS
TO DE LEI Nº 86/2017
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2 504, de 9 de setembro de 2005, que institui
o Estacionamento Regulamentado em vi s e logradouros públicos do Mur.icípio de ·
Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa à demar ação das vagas do estacionamento rotativo,
para seu melhor aproveitamento.
O Parecer do DEPATRAN entende que a demarcação resultará em redução do
número de vagas, visto que os veículos p ssuem dim~nsões diferentes. Considerando
a melhor alternativa para o aproveitament , o investimento em campanhas educativas
para conscientização dos motoristas, no s . ntido de ocuparem melhor os espaços para
estacionamento.
O Parecer Jurídico . enfatiza q objeto tratado é de pura gestão
administrativa, e por isso desnecessária edição de Lei, entretanto, exara parecer
favorável à tramitação e aprovação.
Já o Sindicomércio e a ACEPB entendem que a demarcação das vagas
apenas trará maior comodidade aos mot · ristas, no sentido de que será facilitada o
acesso as mesmas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos po exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
~~ ~~ Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: ( 46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail : legislativo@camarapatobranco.co .br - site: www.camarapatobranco.com.br
m~
Estudo do P11rn111Í
Gabinete do Vereado Rodrigo José Correia -PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de P o Branco - Paraná.
A Comissão de Justiça Redação, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia - PSC, Am lton Maranoski - PV, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - S e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas prerrogativas legais e regime tais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMEN A MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
86/2017, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005,
que institui Estacionamento Regulam ntado em vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras rovidências.
EMENDAM DIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do Art. 0 do Projeto de Lei nº. 86/2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ............... .
"Art 5° ......... .. ..
Parágrafo único. As dimen ões e as características das demarcações
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado no prazo
de até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação desta Lei.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 2 de março de 2019.
Rru:l~ e Qb.b.os'o ..
RodrigOJSé Correia - PSC
Relator Membro
ãma~ic Y4~ ~ Branco
'Vif11tllr !Maccari
er do~JJ
rines Boff GE} ardt PSDB
Membro
~~; ~@ .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 34 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - -mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
dlariodosudoeste.com.br 3 de abril de 2019
Câmara aprova demarcação de vagas ~~~
de estacionamento na área do Estar
Cristina Vargas
cr;n;oaçcfütlcdosudorne com.bt
A Ci'\mara 1'.lunicipal de
Pato nranco aprovou por
1111;111irnldade. nil srssão da
última quana·felra (27). o
Projeto de Lei nº 86/2017.
que fixa os espaços de va·
gas na área de abrangência
do Estacionamento Regula·
mentado (Estar).
O projeto é de autoria
do vereador \filmar Macca·
ri (PDT). atual presidente da
Cas.1. e tem por objetivo de·
marcar as vagas destinadas
ao Estar p;1rn que haja um
melhor aproveitamento dos
esoaços.
legunclo o vereador. as
c. .... cnsões e as caracterisli·
cas das demarcações serão
objt•tu "" dl'crrto do Fxc·
cutlvo. O proje!O acrescenta
dispositivo à Lei nº 2.504.
de 9 de setembro de 2005.
que instituiu o Estacionamento Regulamentado (fs·
tar) c111 vias e logradouros
públicos de Paw Branco.
De acordo com informa·
çóes disponibilizadas pela
Ci'\mara. as entidades que
represencam o sewr produ·
t Ivo St! manift•starnm pela
apro1·açào do projeto.
O Sindlca!O do Comér·
cio Varejista (Sindicomérclo) emende que a demarcação é benéfica. organiza
melhor a uliliiação dos cs·
paços. Já a Associação Empresarial de Pato Branco
(Acepb) lembrou que são
t
notórias as dificuldades en·
contradas pelos motoristas
ao procurar estacionamento
nn re11tro, por isso a entida·
de entende que a demarca·
ção facilitará na organização
e bom uso dos espaços disponíveis. Além disso. observou a entidade ao analisar o
projeto, 1·erilka-se que cida·
dcs como Xanxerê (SC), Chapecó (SC) e Dois Vizinhos
(PR) Já adotaram a prática.
estando com o sistema em
pleno funcionamento e com
boa ;ireltação da população.
Na oponunldade, o 1·ereador Carllnho Polazzo
(Pros) sugeriu que o Departamento Municipal de Trànsilo (Depatran) utilize uma
via especifica como projeto e.~perim ntal. para que
se analise dil'ersos aspectos
em um determinado prazo.
para que então. posteriormente, a Implantação seja
fl•a!J1ada de fonna cleílni·
tiva ou não. A principio as
vagas teriam um espaço de
5.50 metros de e.xtensão.
Depatran
O projeto foi aprol'a·
do na última quana-felra,
porém há um parecer do
Depanamento l\lunicipal
de Trânsito de Pato Ilran·
co (Depatran) de agosto de
:W t 7. anexado ao roj~~
to. onde o diretor do órgão.
\laJtamlro \Vanderlei Santa·
na. desaconselha a medida
O parecer nº 003/2011
diz que 'embora o Projeto
de Lei em análise vise disciplinar o estacionamento rotativo regulamentado
(Estilr). t' a intenção do nobre l'ereador seja o melhor
aprol'eltamento das l'agas.
na prática. se optam10s pela
alteração proposta no PL.
o resultado será a redução
do mímero de vagas, visto
que. os l'eículos possuem
dimensões diferentes. con·
fonne e.xcmplo demonstra·
do na tabela. Ressalto que:
Quando as vagas estão sequ<'ncialnwntc distri!Juídas.
é necessário prever uma foi·
ga entre os l'Ciculos para
as manobras. o que resulta num dimensionamento
de aproximadamente 6,00m
por l'aga. Diante dos dados,
para atender a essa dil'ersi·
dadc de dimensões l'eicula·
res o órgão gestor de trânsito teria que disponibilizar
vagas de tamanho único, ou
seja. 6.00111, visto que, 11Ar>
teria como adequar vaga
espcciílca para cada lama·
nho de veiculo. Não podemos esquecer que as vias
sendo demarcadas como
Indicado no PL. a desollt:-
diência às regras (estacionamento fora do espaço demarcado) seria considerado
Infração de trânsito. prevista no Art. 18 1 XVII do Código de r~11sito Brasileiro (CTB), infração GRAVE 5
pontos na CNH. Considerando o quadro descrito. além
da redução de vagas para
estacionamento. estaríamos
CREAS promove encontro com famílias
de vítimas de violência
Cristina Vargas
cr;s1inat;di3tiodosudõê:ste.com hf
Nesta quana-feira (3).
às t 4h, o Centro de Referência Especializado de As·
slstêncla Social (CREAS),
localizado no bairro Santa
TN1•1lnha, cm Pato Branco,
promove um enco111ro l'Oltado às familias de crian·
ças vitimas de 1•iolência.
O CREAS é formado
por uma equipe técnica
muhidisciplin;ir q11c ofrrcce um serviço voltado ao
trabalho social às familias
e lncllvld11 os em situação
de risco pessoal e social,
por l'iolação de direitos.
que dr111a11da111 interw11·
ções especializadas. por
meio do programa de Pro·
teção e Atendimento Especiali?ado à Familia e Indivíduos (PAEFI).
Fortalecimento
das famílias
A equipe técnica do
CREAS destacou que o serl'IÇO tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da familia no seu papel
de proteção: Incluir familias
110 sistema de proteção so·
cial e nos serl'iços públicos:
cootribulr para acabar com
as violações de direitos na
familia; e pre1•enlr a rein·
cldêncla de 1•Iolaçõcs de
direitos.
Para alcançar os objctil'OS. o PAEFJ desenl'Olve trabalho social realizado pela
equipe composta por pro·
fisslonais de divers;is i>
as. como assistentes so·
riais. educadores sociais.
psicólogos e adl'Ogados.
Ent rc as atividades, estão
a identificação das nccessida<lrs elas pessoas que buscam ou são encaminhadas
ao CREAS: atenção especializada: orientação sobre
direitos: trabalho em gru·
po e encaminhamento para
outros serviços da recl1• de
proteção.
Encaminhamento
O CREAS recebe em
média 15 encaminhamentos Sl'man;iis relacionados a todos os tipos de
violência. Uma das ações
do PAEFI. relacionada ao
acompanhamento das violências, é o trabalho coletivo com familias em rnmprlmento de medidas de
proteção, realizado em caráter continuo. objctivan·
do orientar as familias
para potencializar sua caparid;idc de proteção aos
se11 s membros.
criando um dispositil'o que
geraria um acréscimo considerável no número de Autos de Infrações d" Trânsito
(AIT /multas). e, não demo·
raria multo para que as reclamações chegassem até
essa Casa de Leis. acusando a existência da chamada
'fállrlr;i de multas' no municfplo de Pato Branco. Fica a
indagação, é isso que o Po·
der Lcglslatlvo deseja para o
município? Portanto. como
Diretor do Órgão de Trânsito do Município. acrcdico que o lnl'cstimento em
campanhas educat.lvas para
consclenlização de nossos motoristas no sentido
de que ocupem os espaços
para estacionamento de forma adequada, - pensando no
outro -. é medida mais apropriada, do que a apro1·ação
do PL n°86/20 1 T.
Procurado pela reportagern ncsrn 1t·ri;-a-fcira (2)
para falar sobre o assunto,
Santana não foi localizado.
A infonnação é de que desde sexta-feira (29) Já não
responde mais pelo órgão e
sua exoneração dc,·c ser pu·
bllcada em diário oílcial.
O objetivo é demarcar as vagas destinadas ao Estar para
que haja um melhor aproveitamento dos espaços
clinlcadalmo@hotmail.com
flllllíll OE ( IRUílGlíl Pl ns fl(íl
Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
Av Brasil, 450. Sº andar. sala 502. Centro. 46 3225-3001
PROJETO DE LEI Nº 86/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de
setembro de 2005, que instituiu Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do
art. 5-A, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor
aproveitamento dos espaços.
Parágrafo único. As dimensões e as características das demarcações serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado no prazo de
até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação desta Lei."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia, 49 1 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco· Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.co rn.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARJA DE GABINETE
LEI Nº 5.325, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de
setembro de 2005, que instituiu Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar
acrescida do ar!. 5-A, com a seguinte redação:
"Art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas
para melhor aproveitamento dos espaços.
Parágrafo único. As dimensões e as características das demarcações
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado
no prazo de até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação
desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:3E2A664C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/05/2019. Edição 1747
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
B4
Edição n? 7377
Ml lNIC'iPIO nr. rr APFJARA ll'OFS 1 F.. l'f(
L\\r.i10 J .:C()Otr.ito :-; · NS!<'W l'J
Contral:tnt4" : Munkipkt J c lt.lp<j.u:. n·<:J.:,lt: - PR
Cw11rab..J.,.' : f'(i Çlini..:;i OJur·.io1.,\ gica 1 l..b Mo:, iruc1iu r.1 ('NPJ Mf
.,.i. <> n" 10 7~ 8 8$.l.UOO I - ~~.
Obj~h'l: C\"'>fllJJJJç-;kl & Cffij~ ~'-·Q!iJ .:i<b IU J"fC".\.JrJo ..k "°ni;\)'.J
tk ~Jk>-1~; tTtfll ~ firoliJl&- ~ ~.a i.! o J.: unu [\lk:ltr:a c.:tnt o h:ml
l>iJ ~.a;;Íoo. I ~ l \mNlc .t Vi l~o-:U ScAUll lnbntil, çrn "''l'\f....-,nlJ.W,.•
<>:mo JiuJ J.:lli'!'= &:L>.~:-. .. ro$ ZO l9.
\'Jlur Jú ('N'}l.rato : KS l. l'I0.00 (Jl um mil. qu.;atmC'ml\l"; " R•'\<OOl
1(-)i.-a).
'ii~ncü : t.k ;o (trinu) d< A~il tk 2019., ~O (Wold) lk Julb:> Jc
.!OI!>
D.11.J lL.."' C1-otr.af\): .lO (lrintil) de Al-fil \k· UI !J
Mlr.>tCil'IO DE 11 AP~ ARA U'Ol;S 1 ~ • l'R
L \t1;1l1J Jc ( 'onlr..th> N N~?-:? 9
(."oNra130!.c: M unkipi'1 &: ll~rrjJ.13 J' I"' •PR
l ','\f.il:r;;at:.J.,: Jl"A ~k''- mu i,; ~.\o (' Sn- ~._ .s l:..ircli • . it;t no
n;rJMl'>ooon"2 1.0SS.OS~ tlOOl ·Z .
Obj('t1..•: C1..ltltut.1, ..l1..' "4· ~ «f'-"""bH.tJJJ ro rrctt~~...._, d.: h ' C"\ iinj,
Jc comultl'lii li\:1 e tl'lÓ\ e l ('m 1:.+ .. "C('rnuni,...-.1ç• 1 \"'flH."'•nf"'ll•:'lilAA:"""'rr1 o fati'col & l.>isr<"" d.: 1 ;.-~...., 1'nOl>'lO 19.
\'"li."'r Jo Cl"nUJh>: RS 6.000.ÓO (Sc-1~ mil rcan).
\'i~b: r>:- .to {trint.a) ck A1'ril ~ .!019 a .\o (t.riol.J) J.: ,\t.ril J<
:io.
l)la J o CflOlr.11a : .\O (lffot..1) & Abril tk 201'>.
MlJNlf'iPIO t>r. IT APf:JARA rYonn li. pi(
í""trat._1 ~ Adi1h·n & Contr.110 N • .!2(1S 201 S
Çonrr.11:1nrc-: Mun:dr Jo dc IUJ'C'j.11.J D'Oe\ ~ • l'R
Cf1Hlr..tU~: l:JilOfiJ J,ulli LtJJ, iO)<.·ril;I Jl!.."I CNPJ U )(\lJ ' ' n•
S0.19.!.Mt.0001 - OS. Ohj~Co: Contr.Jl.JflO J.: ctn~2 csr e-;,:i.:d in.J:i IU pn:supu Jc .tcn·i)1..•1
jom:ili \f ic~ 'puhlK-fJ.>Jc. ~ Jinll.~JÇ:l í' J c nuténa1; e ;th'' olkiaii J c
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I!' JoiJ.)d·: A~i1 &- 1019 r a ra 11 híme e: Wi c ~faioJc 1019.
LlalA J.) 1\Ji1i\o J.: C,mrr.t•.:•: 2.! l\iDf< ~ J...'i'i) J.: 1\ hfiJ J.: l OI !).
P•P"nT\IU HWUO'AL OI .OH IUCISSO 00 IUl • ,._
AVlSO l>t UOTAÇÃO
P lll«.ÃO PAUUfCU.l K• U /»U
ft(G"Jnao DI H..1 (01 ff• 20/JOU.
.-, f'r e'<!:!YI ,,.~e~ ~ f.~ S....""<t:U'! ~ S-A • e-_.. ,....._... ~ n ut.n• o,,.....~ ,....
IC"T""I l'rHUC..V , ,... n nott, &> ~ """º" ,IUÇO POJll: '"~ W I '-C9'U'O .:e p-..ço.i pra l .::Vo ' ?·hl>:ta t<t ...CU'~ e q s;t..._,...:o · <" , OU'....,.,. e
~:.s" ~~ n-.V~ • ~ .-. ~.:t.,. (~*°' M tl~r.(.J ~
~"'~â(~t ~o!$U'~)W ...... •:,..NJ $.l-~ (t IK .el'.Ut .l.!<:.IW' I
R-1 ~= ei. U/G'J/1.0U h OJhoGLt-.11"11 , .. ~ é t t rt.ff'n,I . ~ CIK.~
1-k'1iei. :-S-.) f<~ !M ~~,...._e'.! '° P ...t '-' d>Of"O t:/'!!,-t(õ: "fWY'I J:.il"-" !."'"9""t •. N
~ s.t,r ~ un ._~~-"• ~''V' t.1, x.i. «s; ru. (4-\)
L\ 1 RATO PARA PUBLl<:AÇAO
T[R\10 llE Rl50SÁO 111 t;OSilLITO DE PRl5TAÇÁU Ol SER\'IÇOS
lo;• 091/!016
l\.11ti;i.!.lJ•11-"t f'tll,...,l<Jo l>tt~'i.: -- o.1J l-J }
l'l\,\.""Jt<AfA ~ b.rud~J".: '!m.l!(( r!\-;:a
CO:\'TRATAIJA, R<>Jo S.11i<• 1·,.;.."'lo,1" P~;; 1 hL.
lHS <..IS.\O. f-kJ rcKinJ!Jo o r:c·»mft rn:l o IX ~ f("rn:>i>,> J.1 ;\11. í 9, lixls..1 li
J.1 I ci1' ~'IJC'.ilrrr,J\«i J'O.Ht' o.
l>A 1,1 lll A~INA"íURA D.I ES<..1~\U. Ih '< AMI .k l\JIY.
f Ol<.0: l.:co11l t1CJ J.;o ,\\.ml\C\tln.'l, í 't.it1JnJ <.• P.u.w.1.
Rm.:L._\(('11\.J. l a Jc.ANll& :019.
1 í.-SIR CANMI lll!lflOl I
Puid:o.\fo:nkif\11
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1•f(U!l).uam'O \l1 •·'n..' ,. lJ\U7,. C \'l'll\ " ""':;t• ~•htzdJ ,,__; '- -":"'.- J
l'l o,tJH•'"' "" •
C't;.\T UJ,U >\ ..... "7 flH I U.\
h fl L \ n.1u uu . 1nQfnhtJOt.eo'Ó'lfkOl1\..\\ll tt o.
t".ci.;cJ,, "~~4'f.-c:EQ ,.......~.c ~'->..,_, ~ M\"1"41.'
U pto;.:'11 ~~,.J. ~~pn ... t.f'--Lltx....111h.c"' ,,_,.l•
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DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de maio de 2019
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r?âu«t//4//l~itY~aldfYiP~$1/~ Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2017
RECEBIDO EM: 26 de junho de 2017
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
(demarcar vagas - demarcação de vagas - Acresce art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo
serão demarcadas para melhor aproveitamento dos espaços. As dimensões e as características das
demarcações serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo)
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2017
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de agosto de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de março de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de maio de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de maio de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de maio de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 25 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fe vereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7377, de 2 de maio
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2019. Edição nº 17 47
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br