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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7377, de 2 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2019. Edição nº 1747
2019-04-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019.
2019-04-01 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Reencaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer da Comissão.
2017-08-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer da Comissão.
2017-06-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Assessoria Jurídica para parecer.
2017-06-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:41:52.960235-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:39:36.130034-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 76

1 '.:-,tado do P:u arní 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal 
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº f~ ( ZOI-:+-
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 
de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e 
logradouros públicos do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° - A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005 passa a vigorar 
acrescida do art. 5-A, com a seguinte redação: 
"Art 5-A As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para 
melhor aproveitamento dos espaços. 
Paragráfo único. As dimensões e as características das demarcações 
serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de junho de 2017. 
PROPONENTE: 
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Vil mar Maccari - Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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htado tio Para11ú 
JUSTIFICATIVA 
Visando um melhor aproveitamento das vagas disponíveis para 
veículos automotores em Pato Branco propomos o Projeto de Lei acima 
descrito que irá delimitar as vagas de estacionamento público no sentido 
paralelo, as vagas delimitadas deverão ser pintadas em branco para definir 
onde o veículo deve estacionar, organizando o estacionamento nas ruas da 
cidade. 
Tal demarcaçãos significam mais conforto e segurança aos cidadãos 
do Município de Pato Branco. 
Motivo pelo qual confiamos na aprovação do presente projeto. 
Pato Branco, 26 de junho de 2017. 
d~~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 86/2017 
Pretende o ilustre Vereador Vilmar Maccari - PDT, através do Projeto ele Lei 
em epígrafe, obter autorização legislativa para acrescentar dispositivo à Lei nº 
2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o proponente que o objetivo de acrescentar novo artigo 
a supra mencionada legislação, é para estabelecer que as vagas do 
estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor aproveitamento dos 
espaços, como forma de organizar o estacionamento de veículos nas ruas da 
cidade, proporcionando mais conforto e segurança aos cidadãos. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a intenção do autor é estabelecer demarcação dos espaços 
de estacionamentos de veículos nas vias públicas abrangidas pelo Estar -
Estacionamento Regulamentado. 
Ao que pese a nobre intenção do ilustre edil, a priori entendemos s.m.j que 
objeto tratado é ele pura gestão administrativa, sendo desnecessária a 
edição de lei para tanto, todavia recomendamos seja oficiado o órgão 
municipal de transito - DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente a 
respe ito da proposta legislativa. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, 
postulamos pelo retorno do Projeto ele Lei para conclusão do parecer. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco 1 O de agosto de 2017. 
Rua Arar b~ia, 491 'j - Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \V\V\v.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssirno Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Gal>inet11 da vereadorn fvlélrines Boff Gerharc// 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A P ROVADO J 
Dala J. j , 03 / dQ\\ 
Assina lura 
~10~ .~ 0~~ ~~0 
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao órgão 
municipal de trânsito - DEPATRAN, para que se manifeste 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 86/2017 que segue 
em anexo. 
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Màacir Gregolin - PMDB e 
Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal e ao órgão municipal de trânsito - DEPATRAN, para que se manifeste 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 86/2017 que segue em anexo. 
A solicitação é do jurldico desta Casa de Leis para conclusão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
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José Gilso ~~ê,,f~ua s Bot(Gpfh? d.~ PSDB 
Membro- Relatora 
Rodrigo José Cor
P~ reia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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,it~f MUNICÍPIO DE !li PATO BRANCO 
• Seuelacla de Engenhacla, Ohm e Serviços Públicos 
DEPATRAN • Deparlamenlo Municipal de TrAn1Uo 
Roa TapJ,, 1161, Centro • CEP 85.501·046 • Palo B1onco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depahaner11o~r~nci> pr g~1.~1 •M;i1 palobr~n10 p1.gO'lb1 
PARECER Nº 003/2017 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICiPIO DE 
PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 86/2017. 
Referente ao projeto de lei, de autoria do Vereador VILMAR MACCARI que visa 
alterar a Lei nº 2.504, de 09 de setembro de 2005 que instituiu o Estacionamento 
Regulamentado no Município de Pato Branco-PR. 
O Projeto de Lei pretende acrescentar o "Art. 5-A" a Lei acima mencionada. 
Diz o Artigo; "As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para 
melhor aproveitamento dos espaços11• 
Ainda, o seu parágrafo único diz; "As dimensões e as caracterf sticas das 
demarcações serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo". 
Embora o PL em análise vise disciplinar o estacionamento rotativo regulamentado 
"ESTAR", e, a intenção do nobre vereador, seja o melhor aproveitamento das vagas, 
na prática, se optarmos pela alteração proposta no PL, o resultado será a redução do 
número de vagas, visto que, os veículos possuem dimensões diferentes, conforme 
exemplo demonstrado na tabela abaixo; 
Parâmetros para estacionamento de veículos 
Tamanho das vaçias 
Velculo Larçiura Comprimento 
Pequeno 2,10 4,20 
Médio 2,20 4,70 
Grande 2,50 6,00 
Medidas aproximadas de vefculos 
Veiculo Largura Comprimento 
Pequeno - Fiat Uno 1,85 3 60 
Peoueno - WV Gol 1,90 3,80 
Médio - Chevrolet Zafira 2,08 4,30 
Médio - Honda Clvlc 1,97 4,45 
Médio - T oyota Coro li a 1,97 4,60 
Grande - Chevrolel S 10 2,13 5,36 
Ressalto que: Quando as vagas estão sequencialmente distribuídas, é necessário 
prever uma folga entre os vefculos para as manobras, o que resulta num 
dimensionamento de aproximadamente 6,00m por vaga. 
... . 
Diante dos dados acima, para atender a essa diversidade de dimensões veiculares 
o órgão gestor de trânsito teria que disponibilizar vagas de tamanho (mico, ou seja, 
6,00m, visto que, não teria como adequar vaga específica para cada tamanho de 
veiculo. 
Não podemos esquecer que as vias sendo demarcadas como indicado no PL, a 
desobediência às regras (estacionamento fora do espaço demarcado) seria 
considerado infração de trânsito prevista no Art. 181 XVII do Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB), infração GRAVE 5 pontos na CNH. 
Considerando o quadro descrito, além da redução de vagas para estacionamento, 
estarlamos criando um dispositivo que geraria um acréscimo considerável no número 
de Autos de Infrações de Trânsito (AIT/multas), e, não demoraria muito para que as 
reclamações chegassem até essa Casa de Leis, acusando a existência da chamada 
"fábrica de Multas" no municlpio de Pato Branco. 
Fica a Indagação, é Isso que o Poder Legislativo deseja para o municlpio? 
Portanto, como Diretor do Órgão de Trânsito do Município, acredito que o 
investimento em campanhas educativas para conscientização de nossos motoristas no 
sentido de que ocupem os espaços para estacionamento de forma adequada, -
pensando no outro -, é medida mais apropriada, do que a aprovação do PL nº 
86/2017. 
É o Parecer. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2017. 
Va\laíllÍIO 
j/J~ wanderlei Santana 
Diretor cio Oepa\iao ·. 
Porta1ia 182/2016 
:· 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 90/2017/DA Palo Branco, 12 de setembro de 2017. [ 
Senhor Presidente, 
; 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 717, de 22 de ~ agosto de 2017: r 
1. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a inclusão da Rua Helena Braun, Bairro São Luiz, no Programa 
Asfalto 100%. Justificamos este pedido, conforme pedido dos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tornadas providências no sentido de enviar notificação à empresa 
estabelecida pelo Contrato nº 82/2016, para que a mesma execute o conserto da via, melo￾fio e passeio público na Rua Angelo Dai Bosco (Bairro Novo Horizonte); bem como, execute 
a estruturação do meio-fio e passeio público na Rua das Rosas (Bairro Novo Horizonte). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam enviados a esta Casa de Leis, documentos e/ou informações relativos 
ao Contrato nº 2339/2012/GP (LC·18/2012), estabelecido entre o Município de Pato Branco 
e a Empresa F. Zancanaro Terraplanagem, para pavimentação asfállica, conforme segue: 
enviar cópia do livro de registro de ocorrência (previsto na cláusula 6°, item V); informar qual 
empresa foi contratada para efetuar as fiscalizações (previsto na cláusula 9ª, item I); caso 
não tenha sido contratada nenhuma empresa, informar quem fez as fiscalizações; enviar 
cópia do registro das medições realizadas na conclusão da obra (previsto na cláusula 9ª, 
item li); enviar cópia do relatório de controle de qualidade (previsto na cláusula 9ª, Item 111); 
enviar cópia do Termo Circunstanciado Provisório (previsto na cláusula 11ª, item I); enviar ~ 
Termo Circunstanciado Definitivo (previsto na cláusula 11ª, item 1). O pedido justifica-se, 
para o devido acompanhamento. \_ \1\ 
Resposta: Ef~tuada pela Secretaria responsáv.el pela Pasta, de ac~rdo com o documento\~ 
anexo. . : . . . .· . . . v; 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR Ql Y)Q&(; \ZDl1· 
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da 
nolificação direcionada à empresa solicitando reparos no asfalto, melo-fio e passeio pt'1blico, 
na Rua Alexandre Gusmão, Bairro São Cristóvão (contrato nº 2491/2013/GP). Justificamos 
o pedido tendo em vista que a via e o passeio encontram-se em situação precária, e, em 
resposta (Oficio 77/2016/AJG de 15/09/2016) o Executivo Municipal justificou que a 
empresa já havia sido notificada, mas até o momento nada foi feito para solucionar o 
problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da 
notificação direcionada à empresa requerendo reparos no passeio pt'1blico da Rua Mohamad 
Awada, nos Bairros Alto da Glória e São João (contrato nº 2491/2013/GP). Justificamos o 
pedido tendo em vista que o passeio encontra-se em situação precária e, em resposta 
(Oficio 77/2016/AJG de 15/09/2016) o Execulivo Municipal justificou que a empresa já havia 
sido notificada, mas até o momento nada foi feito para solucionar o problema. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Moaclr Gregolin - PMDB solicitando Informar esta Casa de Leis, se existem 
Imóveis urbanos com matricula em nome do Municlpio, com residências edificadas e 
habitadas, que estejam com pendências na documentação, bem como informar quais as 
medidas necessárias para solucionar esse problema. Justificamos o pedido tendo em vista 
que existem moradores com problemas na regularização, mesmo mantendo seus impostos 
quitados. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este Item. 
7. Do vereador Moacfr Gregolfn - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis se existem 
ruas com problemas de regularização do Código de Endereçamento Postal (CEP), bem 
como Informar quais as medidas necessárias para solucionar esse problema. Existem 
reclamações de pessoas que afirmam não receberem correnpondências em suas 
residências por falta de regularização. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, seja notificada a Empresa ltablra Engenharia e Construção (Rua dos 
Caigangues, 867, Bairro Serrinha, Palmas, Paraná), para realizar manutenção nos 
aquecedores solares das residências do Conjunto Habitacional Vila São Pedro. Os 
moradores do conjunto habitacional Vila São Pedro foram contemplados pelo programa do 
Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", entretanto, os mesmos reclamam de diversos 
problemas que frequentemente ocorrem com os referidos aquecedores, desde a entrega 
das residências. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços com o rolo compactador na rua central do Conjunto 
Habitacional Boa Esperança, no Bairro Sudoeste, onde foi executado o calçamento 
recentemente. Justificamos este pedido, atendendo sollcltação dos moradores, para reduzir 
as imperfeições no calçamento da referida rua, melhorando a trafegabilidade dos 
motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
, . 
10. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada limpeza no passeio da Rua lvá, em frente ao Condomlnio Boa 
Esperança, no Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos 
moradores, pois foram depositados vários entulhos no passeio da referida rua, obstruindo a 
passagem segura dos pedestres, além de atrair insetos e ocasionar doenças, conforme 
foto anexa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja notificado o 
proprietário do ferro-velho locallzado na Rua Antonina, no Bairro São Vicente, onde os 
carros estão depositados sobre a via pública. Justificamos este pedido, pois os carros do 
referido ferro-velho foram depositados na via pública, obstruindo tanto o trânsito dos 
pedestres quanto dos motoristas (conforme fotos anexas}, estando assim o 
estabelecimento em desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Municlpio de 
Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja notificado o 
proprietário do ferro-velho localizado na Rua Vereador Ivan José Chioquetta, no Bairro 
Bortot, onde os carros foram depositados sobre a via pública. Justificamos este pedido, 
pois os carros do referido ferro-velho estão depositados na via pública, obstruindo tanto o 
trânsito dos pedestres quanto dos motoristas (conforme fotos anexas}, estando assim o 
estabelecimento em desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Munlclpio de 
Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsáv~I pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 86/2017, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à 
Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias 
e logradouros públicos do Munlclplo de Pato Branco. A solicitação se faz conforme 
indicação da Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, e para que posteriormente os 
membros da Comissão possam emitir pareN sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria res 6n9ável pela Pasta, de acordo o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Offcio 151/2017 - SEO 
Pato Branco, 11 de setembro de 2017. 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 717/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
1.Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a inclusão da Rua Helena Braun, 
Bairro São Luiz, no Programa Asfalto 100%. Justificamos este pedido, 
conforme pedido dos moradores. 
Resposta: A Rua Helena Braun não está prevista nos contratos em 
andamento, foi incluída na lista de ruas que aguardam novos recursos. 
2.Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas providências no sentido de enviar 
notificação à empresa estabelecida pelo Contrato nº 82/2016, para que a 
mesma execute o conserto da via, meio-fio e passeio público na Rua Angelo 
Dai Bosco (Bairro Novo Horizonte); bem como, execute a estruturação do 
meio-fio e passeio público na Rua das Rosas (Bairro Novo Horizonte). 
Resposta: No contrato nº82/2016 não havia previsão para execução de 
passeio público em nenhum dos trechos, quanto ao meio-fio, em todo o 
contrato havia a previsão de execução de apenas 125,60m conforme pode ser 
visto na planilha geral encaminhada em anexo. Sendo que na rua das Rosas e 
na rua Angelo Dai Bosco não havia previsão de nenhum trecho de meio-fio, 
conforme pode ser visto na planilha de quantidades individuais dessas ruas, 
assim como nos projetos das mesmas, encaminhados em anexo. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
atendendo solicitação dos moradores, para reduzir as imperfeições no 
calçamento da referida rua, melhorando a trafegabilidade dos motoristas e 
pedestres. 
Resposta: SeNiço executado pelo Departamento de Obras. 
11.Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que seja 
notificado o proprietário do ferro-velho localizado na Rua Antonina, no Bairro 
São Vicente, onde os carros estão depositados sobre a via pública. 
Justificamos este pedido, pois os carros do referido ferro-velho foram 
depositados na via pública, obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto 
dos motoristas (conforme fotos anexas), estando assim o estabelecimento em 
desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Município de Pato 
Branco. 
Resposta: Através do Departamento de Trânsito a notificação será feita ao 
proprietário. 
12.Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que seja 
notificado o proprietário do ferro-velho localizado na Rua Vereador Ivan José 
Chioquetta, no Bairro Bortot, onde os carros foram depositados sobre a via 
pública. Justificamos este pedido, pois os carros do referido ferro-velho estão 
depositados na via pública, obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto 
dos motoristas {conforme fotos anexas), estando assim o estabelecimento em 
desacordo com o que preceitua o Código de Posturas do Município de Pato 
Branco. 
Resposta: Através do Departamento de Trânsito a notificação será feita ao 
proprietário. 
13.Dos vereadores Joeclr Bernard! - SDJ José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDBJ Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que 
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer 
técnico a respeito do Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar 
Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
. ' 
de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco. A solicitação se faz 
conforme indicação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e para que 
posteriormente os membros da Comissão possam emitir parecer sobre a 
matéria. 
Resposta: Em anexo parecer nº 003/2017 do Departamento de Trânsito do 
Municipio de Pato Branco (Depatran)sobre o Projeto de Lei nº 86/2017 
limo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
Frederico Demario Pi pão 
Secretario de Engenhari e tbras 
Port. 36812014 
Atenciosamente, 
,; 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 98/2017/DA Pato Branco, 10 de outubro de 2017. ,_1. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n°824, de 10 
de outubro de 2017: 
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido da Associação de 
Moradores do Bairro Planalto, solicitando que através do departamento competente 
providencie a instalação de uma capela mortuária no Bairro Planalto, onde hoje está 
instalado o Centro Comunitário. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item. 
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido da Associação de 
Moradores do Bairro Planalto, solicitando que através do departamento competente 
providencie a instalação de uma creche no Bairro Planalto. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a inclusão de um trecho da Rua 
Romano Radaelli, Bairro Cristo Rei, no "Programa Asfalto 100", ou que seja 
pavimentada com pedras poliédricas. A solicitação é dos moradores que requerem a 
execução do asfalto, visto que existe um trecho de aproximadamente 47 metros sem 
pavimentação, com meio fio em desacordo; em dias chuvosos há formação de muita 
lama, causando transtornos para os moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
4. Do vereador Fabrício Prels de Mello - PSDsolicitando que através do departamento 
competente, providencie para que sejam incluldas nos estudos para elaboração do 
novo Plano Diretor (relativo ao inciso IV, do artigo 53; artigos 66 e 73 da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008), soluções para desafogar o trânsito das 
vias com maior fluxo de velculos, as quais sejam: providenciar soluções para os 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal ~ L "<'\ <ff f!k:> [d.o((;. 
Palo Branco - PR 
~ .-..-
~ ' 
~ ~ § 
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problemas nas rotatórias e vias, conforme segue: Avenida Tupi com Rua Matogrosso e 
Avenida Brasil; Avenida Tupi com Rua lguatemi e Genulno Piacentlni; Avenida Tupi 
com Nereu Ramos; Avenida Tupi com Travessa Santo Cola e Paraná; Rua das 
Siriemas (mão única para acesso ao Bairro Planalto); Rua das Garças (mão única para 
salda do Bairro Planalto). Providenciar o alargamento da Avenida Tupi, através da 
readequação ou retirada dos canteiros centrais, onde a pista é mão dupla. Providenciar 
a inclusão de ponto de ônibus para transporte coletivo, ponto de taxi e ponto de 
ambulância em frente a UPA - Unidade de Terapia Intensiva. Justificamos o pedido 
tendo em vista as inúmeras reclamações da população que trafega por essas ruas da 
cidade. Em horários de pico a situação fica agravada com o intenso engarrafamento nas 
rotatórias e deficiência na fluidez do trânsito, falta também sinalização de quem tem a 
preferência. Outra reclamação da população é com relação à largura da Avenida Tupi, 
onde tem o canteiro central, com pista dupla, a ultrapassagem de caminhões e ônibus é 
perigosa, pois os velculos não tem espaço suficiente para fazer a manobra; 
readequando ou retirando o canteiro central, este problema poderá ser resolvido. Na 
UPA existe necessidade de instalação de ponto de transporte coletivo, ponto de taxi e 
ambulância. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva • PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis explicações sobre 
o não cumprimento da Lei 4.942, de 3 de março de 2017, além de propor uma 
reorganização das informações nas listas de espera por consultas, exames 
especializados e cirurgias eletivas no Municlpio de Pato Branco. O pedido se justifica, 
pois, no site oficial da Prefeitura Municipal estão disponibilizadas llstas de laudos, 
internações, consultas e exames desatualizadas, e com informações confusas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador Moaclr Gregolin - PMDB solicitando informar esta Casa de Leis, se existe 
previsão para contratação de Auxiliares Administrativos Aprendizes classificados no 
concurso, conforme Edital nº 65/2016. Justificamos o pedido tendo em vista pedido 
formal do Sindicato dos Funcionários Municipais, conforme documento anexo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no 
Programa Asfalto 100% da Rua Venâncio de Andrade, Bairro Bonatto. Justificamos o 
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a 
melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor 
qualidade de vida e segurança aos moradores desta região. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, seja notificada a Empresa Ferro Velho Tartari, localizada n 
cruzamento das Ruas ltacolomi com Valdemar Ferrazza, para que retire os carros 
demais objetos que estão depositados sobre a via pública. Justificamos o pedido, poi 
os carros estão obstruindo tanto o trânsito dos pedestres quanto dos motoristas, 
conforme fotos anexas, estando assim o estabelecimento em desacordo com o Código 
de Posturas do Municlpio de Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência a limpeza e a autuação do proprietário do lote na 
Rua Fagundes Varela, em frente ao número 120, no Bairro Alvorada. O lote encontra-se 
tomado pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo orgânico e 
inorgânico conforme fotos anexas. Além disso, há procriação de animais peçonhentos 
que estão adentrando as residências. Portanto, solicitamos que seja efetuada esta 
limpeza e autuação do proprietário com urgência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 O. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchiavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC 
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado ponto de 
coleta de lixo orgânico e reciclável mais p_róximo à Escola Veneza. Justificamos este 
pedido, pois a lixeira mais próxima está a 400 metros da escola, dificultando assim o 
trabalho das servidoras, que precisam deslocar-se até a lixeira várias vezes ao dia, 
carregando os sacos pesados de lixo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchiavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC 
solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de um 
p/ayground nas dependências da Escola Veneza. Justificamos o pedido, visando 
proporcionar mais diversão e interação entre os alunos durante o intervalo das aulas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Dos vereadores Ronalce Moaclr Dalchlavan - PPeRodrlgo José Correia - PSC 
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado um 
bebedouro com água refrigerada para a Escola Veneza. Justificamos este pedido pois 
na referida escola não há bebedouro, sendo de suma importância a aquisição do 
mesmo, pois proporcionará maior qualidade na água ingerida pelos alunos e 
colaboradores da Escola. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Dos vereadores Ronalce Moacir Dalchlavan - PP eRodrigo José Correia - PSC 
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de 
pavimentação asfáltica no trecho de acesso à Escola Veneza. Justificamos este 
pedido, tendo em vista que a entrada da referida Escola não tem pavimentação, 
dificultando o acesso de todos. Sendo assim, solicitamos que seja feita a pavimentação 
asfáltica com urgência, proporcionando aos alunos, pais e servidores melhor qualidade 
de vida. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moaclr Dalchlavan ~ 
PP solicitando enviar a esta Casa de Leis documentos comprobatórios de 
autorizaçãopara a realização de eventos com a presença de Food Trucks na cidade de 
Pato Branco. Os eventos ocorreram entre os dias 17 à 21 de maio de 2017, na Feir 
Casa e Construção, e entre os dias 16 à 20 de agosto de 2017, na Exporural, amba 
realizadas no Parque de Exposições. Tendo em vista o principio da constilucionalidad 
e da Isonomia, o pedido justifica-se, pois, a Prefeitura Municipal não tem liberado 
alvarás para esse ramo alimenticio devido a não regulamentação da Lei nº 4871, de 21 
de setembro de 2016 (oriunda do Projeto de Lei nº 86/2016), que dispõe sobre as 
regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e vefculos similares -
foodtrucks, enquanto que o Executivo Municipal está possibilitando que empresários 
participem de eventos na cidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e José Gilson Feitosa da Siiva, membros da 
comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja analisado e posteriormente encaminhado 
a esta Casa de Leis parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria 
de Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (cópia anexa), que dispõe sobre o Programa 
Horta Comunitária Urbana. A solicitação se faz para que os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
Direto 
( 
• 
MUNICÍPIO DE 
. ~~!~ d~~~~o~ Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Memorando 064/2017 
Para: Secretária de Gabinete -Ana Cristina 
De: Coordenação de Flscalização /Tributação 
Data: 29/09/2017 
Assunto: Item 14 do Ofício n!! 824/2017 - Câmara de Vereadores 
Em resposta ao Item 14 do Oficio 824/2017 da Câmara Municipal de Vereadores, 
encaminhamos em anexo os documentos comprobatórios de autorizações para a reallzação de 
eventos com a presença de Food Trucks. 
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
~·~ 
()ulli Rebonatto 
Chefe Interina do Setor de Tributação e Fiscalização 
www.patobranco.pr.gov.br 
Dll/lsão da Flscallzaçao e Trlbutaçao 46 3220.1518 I 3220.1577 flscallzacao@patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271, Centro • CEP 85.501·060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Ga/Jine/e da vereadora Marines Boff Gerhardt 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem sejam oficiados ao Executivo Municipal e ao 
departamento competente, que envie a esta Casa de Leis um 
mapeamentos com quadriculação das quadras onde há 
estacionamento rotativo. 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal e ao departamento competente para que envie a esta Casa de Leis, mapeamento com 
quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo em nosso Município. 
Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias rebaixadas e 
os espaços destinados aos container de lixo reciclável, assim como entradas de postos de 
combustíveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos. 
A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o projeto de Lei 
86/2017 para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de outubro GJ2017. 
José Gili.~. Silva 
mbro- PT 
JJl.l.;,ú.JJl,/. 41 _ç ~rl(.';t,lb MÇfíW~s Bõt(tl,fJ'_ha~ - PSDB 
Membro- Rela ora 
Moaci~PMDB Memb~o 
R~rJ~~ 
R~o ?fosé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 108/2017/DA Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 896, de 18 de 
outubro de 2017: 
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento 
competente providencie a instalação de um bebedouro na Escola Municipal Genesis, no 
Bairro Pinheirinho. A solicitação é dos pais dos alunos, que há tempos vem tendo que beber 
água da torneira devido à falta de um bebedouro adequado. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento 
competente providencie a Instalação de uma faixa elevada na Rua ltacolomi, próximo ao 
número 2062, no Bairro Amadori. A solicitação é dos moradores e comerciantes da referida 
Rua, que vem relatando constantemente abusos de velocidade de carros, motos e demais 
veículos, o que vem causando Insegurança, princlpalmente para os pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Claudemlr Zanco - PDT solicitando que através do departamento competente, 
providencie os serviços de operação tapa buracos e melhorias na Rua Roald Carraro, 
iniciando da Rua Siiva Jardim até o final, no Bairro Vila lzabel. Que esta melhoria seja feita 
após a execução do asfalto na Rua Roald Carraro, conforme plano de execução do 
Programa Asfalto 100, pois o local encontra-se intransitável. Solicitamos ainda seja reaberta 
a via Roald Carraro, próximo ao n(1mero 800, pois a rua ficou praticamente inexistente por 
causa das chuvas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal \)l i).<2. ~{:, laül'q-' Pato Branco - PR 'í' 
* 
~ 1-' -..J 
,l. 
...... 
C,•J ~ 
~ i5 
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia da notificação encaminhada à empresa contratada, solicitando os reparos no asfalto 
na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo em vista a resposta 
(Oficio nº 77/2016/AJG, de 16 de setembro de 2016) em que o Executivo Municipal 
argumentou que a empresa havia sido notificada e seriam realizados os reparos assim que 
a Prefeitura solicitasse. Assim como, no Oficio resposta nº 89/2017/DA, datado de 5 de 
setembro, o qual o Executivo Municipal justifica que no momento haviam outras prioridades, 
e assim que os serviços estivessem concluldos seria agendada a Intervenção na referida 
via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
5. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia dos documentos, bem como que sejam tomadas providências com relação a 
pavimentação asfáltica da Rua Eduardo Pedroso, correspondente aoContrato nº 152/2016 
(Edital de Concorrência nº 33/2016), os quais sejam: enviar cópia do BDO (Boletim Diário de 
Ocorrências); enviar o resultado dos testes e amostras realizados no asfalto durante a 
execução da obra; enviar cópia das medições; informar a espessura da massa asfállica; 
informar como foi realizada a medição da espessura da camada asfáltica; enviar cópia dos 
relatórios/testes de comprovação da qualidade e densidade; enviar cópia do termo 
circunstanciado provisório; enviar cópia do termo circunstanciado definitivo; enviar 
explicações técnicas causais para o matagal brotar no asfalto (como pode ser constatado 
nas fotos anexas); providenciar os serviços de reparo para sanar o problema do matagal na 
referida rua. Justificamos o pedido para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que realize obra de pavimentação 
com pedras poliédricas na Rua Arquimedes Gobalto, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea 
Zandoná, no Bairro Planalto. Não havendo possibilidade de pavimentação com pedras 
poliédricas que seja feito patrolamento melhorando as condições da via, proporcionando 
maior segurança. 
7. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução do serviço de recapeamento asfálllco na Rua Possldlo 
Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos 
moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem impedido a 
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie o recapeamento asfállico na Rua Francisco Rodrigues, no Bairro 
Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista 
o péssimo estado da referida via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos 
motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP sollcitando que através do departamento 
competente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Fiorelo Zandoná, no Bairro Santa 
Terezlnha. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vist 
o péssimo estado da referida via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança do 
motoristas e pedestres. 
- ·-· ....1 .. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDBe Marco 
Antonio Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
enviar a esta Casa de leis informações para análise e emissão de parecer da Prestação de 
Contas do Executivo Municipal relativa ao exercfclo financeiro de 2016, conforme 
segue: ITEM 01 - RESULTADO PATRIMONIAL- Restrição: Ausência de encaminhamento 
do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. 
Considera ainda a hipótese da publicação não atender às especincações. Conforme 
Instrução nº 714/2017 - COFIM - CONTRADITÓRIO, solicitamos esclarecimentos em sede 
de contraditório as divergências apontadas e as medidas tomadas para sua regularização. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS,Rodrlgo José Correia - PSC e 
Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através dos departamentos competentes 
(Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer), providencie a realização de mais campanhas educativas com o objetivo de orientar 
a população e prevenir doenças como AIDS, Hepatite e Slfilis.A solicitação se faz 
necessária, pois, após visita ao COAS - Centro de Orientação e Apoio Sorológlco, fomos 
informados de que o municlpio está sofrendo com uma epidemia de doenças sexualmente 
transmissrvels, em especial as três citadas. Por Isso, solicitamos que seja investido mais 
em campanhas educativas, de modo a orientar a população e prevenir estas doenças. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que providencie, junto ao Senhor Aderbal Luiz 
Roncatto, Gerente da SANEPAR, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, o 
Termo de Convênio firmado entre o Governo do Estado e o BNH - Banco Nacional de 
Habitação, conforme prevê o artigo 6° da Lei 127, de 10 de maio de 1973, que autoriza o 
Execulivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, o estudo, 
projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável 
e remoção de esgotos sanitários municipais. O pedido justifica-se, pois, encontra-se em 
trâmite nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que 
institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, e para aprovação 
do Projeto as informações são imprescindlveis. 
Resposta: Segue cópia do Oficio nº 354/2017/GP, de 16 de outubro de 2017, 
encaminhado à SANEPAR. 
13. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da 
Comissão de Jusliça e Redação, solicitando que providencie, junto ao Senhor Aderbal Luiz 
Roncalto, Gerente da SANEPAR, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, as 
informações conforme segue: informar o valor bruto e Uquido arrecadado com taxas de água 
e esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2017); informar os Investimentos 
realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário (discriminando ano a ano, desde 
1973 até 2017); informar, discriminadamnte, os investimentos realizados pela União, Estado 
e Sanepar no munlclpio. O pedido justifica-se, pois, encontra-se em trâmite nesta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que institui o Plano Municipal d 
Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB, e para aprovação do Projeto as lnformaçõe 
são irnprescindlveis. 
Resposta: Segue cópia do Ofício nº 354/2017/GP, de 16 de outubro de 2017, 
encaminhado à SANEPAR. 
14. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis, mapeamento com 
quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo no Municlpio. Neste 
mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias rebaixadas e os espaços 
destinados aos containers de lixo reclclável, assim como entradas de postos de 
combustlveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes flsicos. A solicitação 
se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o Projeto de Lei r\0 86/2017, de autoria 
do vereador Viimar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, 
de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e 
logradouros públicos do Municlpio de Pato Branco (acresce art. 5-A - As vagas do 
estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor aproveitamento dos espaços), para 
posterior emissão de parecer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício 174/2017- SEO 
Pato Branco, 01 de Novembro de 2017 
Senhor Prefeito; 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 896/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes proposições, 
para esta secretaria: 
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do 
departamento competente providencie a instalação de uma faixa elevada na Rua 
ltacolomi, próximo ao número 2062, no Bairro Amadori. A solicitação é dos moradores e 
comerciantes da referida Rua, que vem relatando constantemente abusos de velocidade 
de carros, motos e demais veículos, o que vem causando insegurança, principalmente 
para os pedestres. 
Resposta: Via bem sinalizada. Local com trecho de aclive. Solicitação indeferida. 
3. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do 
departamento competente, providencie os serviços de operação tapa buracos e melhorias 
na Rua Roald Carraro, iniciando da Rua Silva Jardim até o final, no Bairro Vila lzabel. Que 
esta melhoria seja feita após a execução do asfalto na Rua Roald Carraro, conforme 
plano de execução do Programa Asfalto 100, pois o local encontra-se intransitável. 
Solicitamos ainda seja reaberta a via Roald Carraro, próximo ao número 800, pois a rua 
ficou praticamente inexistente por causa das chuvas. 
Resposta: Esta sendo executado pavimentação asfáltica. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 º E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta 
Casa de Leis cópia da notificação encaminhada à empresa contratada, solicitando os 
reparos no asfalto na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo 
em vista a resposta (Ofício nº 77/2016/AJG, de 16 de setembro de 2016) em que o 
Executivo Municipal argumentou que a empresa havia sido notificada e seriam realizados 
os reparos assim que a Prefeitura solicitasse. Assim como, no Ofício resposta nº 
89/2017/DA, datado de 5 de setembro, o qual o Executivo Municipql justifica que no 
momento haviam outras prioridades, e assim que os serviços estivessem concluídos seria 
agendada a intervenção na referida via. 
Resposta: No momento temos outras prioridades, assim que os serviços estiverem 
concluídos será agendada a intervenção na referida via. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia dos documentos, bem como que sejam tomadas providências com 
relação a pavimentação asfáltica da Rua Eduardo Pedroso, correspondente ao Contrato 
nº 152/2016 (Edital de Concorrência nº 33/2016), os quais sejam: enviar cópia do 800 
(Boletim Diário de Ocorrências): enviar o resultado dos testes e amostras realizados no 
asfalto durante a execução da obra; enviar cópia das medições; informar a espessura da 
massa asfáltica; informar como foi realizada a medição da espessura da camada asfáltica; 
enviar cópia dos relatórios/testes de comprovação da qualidade e densidade; enviar cópia 
do termo circunstanciado provisório; enviar cópia do termo circunstanciado definitivo; 
enviar explicações técnicas causais para o matagal brotar no asfalto (como pode ser 
constatado nas fotos anexas); providenciar os serviços de reparo para sanar o problema 
do matagal na referida rua. Justificamos o pedido para o devido acompanhamento. 
Resposta: Solicitamos prazo de 20 dias para responder. 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que realize obra de 
pavimentação com pedras poliédricas na Rua Arquimedes Gobatlo, Bairro Bela Vista, até 
a Rua Áurea Zandoná, no Bairro Planalto. Não havendo possibilidade de pavimentação 
com pedras poliédricas que seja feito patrolamento melhorando as condições da via, 
proporcionando maior segurança. 
Resposta: Solicitação enviada ao departamento de obras para análise. 
Rua Ararigbola, 94, Centro ° CEP 85.501 -260 ºPato Branco PR ~ 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br JJ~ 
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a execução do serviço de recapeamento asfáltico 
na Rua Possídio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo 
solicitação dos moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem 
impedido a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera, para próximas etapas do Programa 
Asfalto 100%. 
8. Do vereador Ronarce Moacir Da!chiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico na Rua Francisco 
Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos 
moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem impedido a 
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Solicitação incluída na lista de espera, para próximas etapas do Programa 
Asfalto 100%. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Fiorelo Zandoná, 
no Bairro Santa Terezinha. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos 
moradores, tendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem impedido a 
trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Parte desta via tem asfalto novo, o restante que esta localizado após a Rua 
Tocantins, acrescentamos na lista de espera. 
14. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis, ·"Í 
mapeamento com quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo no 
Município. Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias 
rebaixadas e os espaços destinados aos containers de lixo reciclável, assim como 
entradas de postos de combustíveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e 
deficientes físicos. A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o 
Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501 -260 ºPato Branco PR nn 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br J~ 
que acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco (acresce art. S·A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para 
melhor aproveitamento dos espaços), para posterior emissão de parecer. 
Resposta: Solicitamos prazo de 20 dias para fazer os levantamentos 
conforme solicitado. 
Frederico Demario Pim 
Secretario de Engenharia 
Port. 368/2014 
Atenciosamente, 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Excelentlssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Gabinete e/a vereadora Marines Boff Gerharclt 
' 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem sejam reiterado oficio ao Executivo Municipal e ao 
departamento competente, que envie a esta Casa de Leis um 
mapeamentos com quadriculação das quadras onde há 
· estacionamento rotativo. 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja reiterado oficio ao 
Executivo Municipal e ao departamento competente para que envie a esta Casa de Leis, 
mapeamento com quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo em nosso Municipio. 
Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias rebaixadas e 
os espaços destinados aos container de lixo reciclável, assim como entradas de postos de 
combustlveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos. 
A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o projeto de Lei 
86/2017 para posterior emissão de parecer. 
Salientamos que já se passou o prazo solicitado pelo departamento para envio das 
referidas informações a esta casa de leis conforme solicitado no oficio 108/2017 de 06 de novembro 
de 2017 
Joec· 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2017. 
José · ~ºu lia silva 
Membro- PT 
J;_ ;uOh ;&,1i!A~~l ~· ~WBoff G~f{cit- SOB 
Membro- Relator 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Moa~~~~oli1 -PMDB R&d>u:.C)) ~ Rodrigo Jo~é Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' ' ~ I
? 
~Ili MUNIGÍPIO DE 
~PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 117/2017/DA Pato Branco, 5 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Item 14 do Oficio nº 896, 
de 18 de outubro de 2017: 
14. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
mapeamento com quadriculação das quadras onde há estacionamento rotativo no 
Municlpio. Neste mapeamento atentamos para que estejam demarcadas as guias 
rebaixadas e os espaços destinados aos contalners de lixo reciclável, assim corno 
entradas de postos de combustíveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e 
deficientes flsicos. A solicitação se deve para que seja aprofundado o estudo sobre o 
Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilrnar Maccari - PDT (cópia anexa), 
que acrescenta disposilivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que Institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Municlpio de Pato 
Branco (acresce art. 5-A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para 
melhor aproveitamento dos espaços), para posterior emissão de parecer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
·~\'r.Yt MUNICIPIO DE 
~l,i ~~ATO BRANCO ~~ Sécrnturla rfo Engcnhada, 
Obras o Serviços ~lllillcos 
'• ' .. •' '•• \" ,.,,:; ::,~•1"•. •;'-. "'1 .: •, • J ' . • •• • ~ 1; ; '' • '•t • '• .. • •. •. •\'o ,•' \ :•: ,.·: " 
· · · · ·.: · · . · · · . · • ; R1ia 'Ai<11lpb.DliJ; ~4; Çoqlici '• ·<:~P âti.601-~00 • Palo Qranto • ~R · . · . . '. · -'.• · · · 
• · '. · . · ·. : ··~ G 322;J.:2$o9 ·. à·riu8ii~a1 1a@~i.1o~ra~~o.i>r.oov;·tir www palobron~o p~ gov.l>r: . · · · .; · · · • ·. · . : .· . . . . . .. . . .· . .. : . : . . . ' . . . . . . . . . . 
Oficio N.0 189/2017 - SEO 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2017. 
Ao Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Assunto: Resposta ao oficio nº 896/2017, questão 14. 
Prezado senhor, 
Servimo-nos do presente para enviar mapas contendo as localizações, 
das seguintes vagas: 
o Idoso e pessoas com necessidades especiais; 
o Motocicletas; 
o Ambulância; 
o Viaturas policiais; 
o Ponto de taxi. 
Ainda em anexo área de abrangência do estar com os setores. 
Atenciosamente, 
....... --- FREDERICO DEMARIO P M~~O 
Secretário de Engenharia O íªs 
1· MUNICÍPIO OE . 
ui PATO BRANCO ~ Soc<elarla de Engenharia, Obras e Serviços Pübllcos 
DEPATRAN • Depa1lamonlo Municipal de T1.1nsllo 
Rua Taplr, llGI, Centro • CEP 06.50l·041i • Palo Branco • PR 
-li> 3902.1350 / 391)2.1J55 <ll'íUllanU,nlo~1anc.:J.p1.~ov.b1 ww.v 1nto~1anco.111.g~v!11 
MEMORANDO/Oi!-. nº 009/2017 
DO: Diretor do Depatrnn 
PARA: Secretório de Engenlwriil, Obras e Serviços Pí1blicos. 
DA TA: O 1 de dezembro 2017 
ASSUNTO: Solicitaçõo ele vereadores 
Senhor Secretário 
Encaminho relatório com as informações sobre o "ESTAR", 
solicitadas pelos verectdores, José Gilso11 Feitosa cln Silva - PT, Joccil' Denrnrcli - SD, 
Maducs Boff Gcrhardt - PSDB, Moncir Grcgolin - PMDD e Rodrigo José Col'l'eia- PSC, 
membros dct Comissõo de Jusliça e Redação. 
Em anexo segue: 
- mapa q11ndl'ic11lado d::t área elo ESTAR; 
- relatório com localização clns vngns pnm idosos e Pessons com ncccssillncles es11eciais; 
- nrnpa com vagas de curta durnção; 
- mnpn com vagas pnm motocicletas; 
- mnpa com vagas pnm nmlmlílncins; 
N mapa co111 vngas pam Vinh11'flS policiais; 
- 11111p11 com Vflgas parn ponto de Táxis; 
Informo que deixo de enviar (por não dispor de tais dados) 
nrnpeamento com número e localizaçíío de vagas denrnrcnd11s pnra "containers" coletores de 
lixo, bem como, o 111npea111enlo de guias rebaixadas e tmnbém do espaço para entrndns em 
postos de combustív~is. 
A tenciosnmentc 
Valtamiro ~ Wandertei Sanlana 
Diretor do Depatran : 
Portaria 1!!2/2016 
1 • 
ÁREA DE 
ABRANGÊNCIA DO 
ESTAR 
- SETORES 
' . ' 
VAGAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS 
LOCAL QUANTIDADE REFERENCIA 
Rua Araribóia 01 Câmara dos vereadores 
Avenida Tupi 01 Copel 
Avenida TuJJi 01 Banco do Brasil 
Avenida Tupi 01 Pernambucanas 
Avenida Tupi 01 Bodeaueiro 
Avenida Tupi 01 Golf ve/cu/os 
Avenida Tupi 01 Rompa to (sem olaca) 
Avenida Tupi 01 Adelino Automóveis 
Avenida Tupi 01 Anr:télica Reaina Rest. 
Avenida Tupi 01 SESC 
Avenida Tuoi 01 Oposto Posto São Brás 
Rua Tapajós 01 NAJU 
Rua Taeajós 01 CEEBJA 
Rua Guarani 01 Banco do Brasil 
Rua Guarani 01 Suoer Polo 
Rua Caramuru 01 Pato Lanches 
Avenida Brasil 01 Hosp Theresa Mussi 
Avenida Brasil 01 Clínica Beliol 
Avenida Brasil 01 Cardio Pi/ales 
Rua Paraná 01 Poli saúde 
Rua Paraná 01 Auto Escola Xavantes 
Rua Paraná 01 Posto de Saúde 
Rua Tocantins 01 Assembleia de Deus 
Rua Mato Grosso . 01 Fac Mater Dei 
Trav Goiás 01 Placa sem vaga demarc. 
Rua Goianazes 01 Flsl< 
Rua Goianazes 01 Wizard (feira) 
Rua Aimoré 01 ~ Receita Federal 
Rua Jaclretã 01 Teatro 
Rua ltacolomi 01 Justiça Federal 
Rua ltacolomi 01 Proforma 
Rua Pedro R de Mel/o 01 Va/mir Imóveis 
Rua Araribóia 01 Escola Maria Jurema 
Rua Arar/bóia 01 - Lavardão 
Rua Dr Sílvio Vida/ 01 Sindicato 
Rua Dr Sílvio Vida/ 01 Centro M Sílvio Viciai 
Rua lbiporã 01 J<osma 
Rua Tamoio 01 Proximo a OI 
Rua ltabira 01 Clinica Movimentar 
Rua Tapir 01 Correios 
Rua Osvaldo Aranha 01 Ministério do Trabalho 
Rua Xínau 01 SES/ 
Rua Dr Sílvio Vida/ 01 /are/a Matriz 
·, 
Rua Marechal Deodoro 01 UPA 
Trav Borges 03 APAE 
Rua Amenfina 01 CEPB 
R Pedro R de Mel/o 01 Policlínica PB 
R Pedro R de Mel/o 01 Prefeitura 
Rua Araribóia 01 Prefeitura 
Avenida Tupi 01 Banco do Brasil 
Rua lauaçu 01 Lojas Catarinense 
Rua Dr Sl/vío Vida/ 01 
C
entro 
M
édico 
Rua Guarani 01 ltaú 
Rua Caramuru 01 Min. Fazenda 
VAGAS DE IDOSO 
LOCAL QUANTIDADE REFERENCIA 
Avenida Tupi 01 Copel 
Avenida Tupi 01 Bodegueiro 
Rua Tapajós 01 NAJU (oposto) 
Rua Guarani 01 Banco do Brasil 
Rua Tocantins 01 Antigo Forum 
Rua Araribóia 01 Câmara dos Vereadores 
Rua Tapir 01 Correios 
Rua Paraná 01 Posto de Satíde 
Rua Tocantins 01 Assembleia de Deus 
Rua Jaciretã 01 Teatro 
Rua Araribóia 01 Lavardão 
Rua Osvaldo Aranha 01 Ministério do Trabalho 
Rua Dr Sílvio Vida/ 02 , Igreja Matriz 
Avenida Tupi 01 Pernambucanas 
Rua Marechal Deodoro 01 UPA 
Rua Pedro R de Mel/o 01 Policlf nica PB 
Avenida Brasil 01 Clinica Apar. Digestivo 
Rua Pedro R de Mel/o 01 Prefeitura 
Rua Araribóia 01 Prefeitura 
Avenida Tupi 01 Banco do Brasil 
Rua Iguaçu 01 Lojas Catarinense 
Rua Guarani 01 ltatí 
Rua Caramt.iru 01 Mari Guindani 
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RUA ITACOLOM! 



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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 121/2017/DA Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofl.cio nº 1.027 de 30 
de novembro de 2017: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações sobre o andamento do projeto de engenharia para a construção do muro 
de arrimo e plantio de vegetação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta, de 7 
de junho de 2017, firmado com o Senhor Cleomar Risso, bem como o prazo para 
execução do mesmo. Justificamos este pedido conforme Oficio nº 472/2017, do 
Ministério Público, enviado a esta Casa de Leis em 21 de novembro de 2017. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
2. Do vereador Fabricio Prels de Mello ~ PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia de todas as notificações e multas, aplicadas nos anos de 2016 até a presente 
data, para as pessoas que descumpriram o disposto na Lei nº 3.037, de 19 de 
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Municlpio 
de Pato Branco. A solicitação é para informações do vereador proponente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela. Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · · 
3. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a retirada de uma árvore calda no córrego fundo, na Rua 
Genuíno Piacentini, esquina com a Rua Xingu. Justificamos o pedido, tendo em vista 
que a árvore está obstruindo a passagem normal da água no córrego. Os moradores se 
sentem inseguros, pois ocorrendo fortes chuvas, a árvore pode contribuir para o 
aumento do nrvel da água. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARUNHO ANTONIO POLAZZO \)l. ~ ~ >?6 /6:.J { ':f-. 
Presidente da Câmara Municipal Y 
Pato Branco ...... PR 
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva ~ PT solicitando que através do 
departamento competente (Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja 
feita uma maior fiscalização no uso das vagas destinadas aos vefculos de transporte 
escolar durante os horários de entrada e salda dos alunos dos estabelecimentos de 
ensino. Solicitamos ainda enviar documentos qu~ comprovem os dias e horários que 
ocorreram a fiscalização no ano de 2017. ·O pedido justifica-se com base na Lei 
Municipal nº 2.261, de 30 de junho de 2003, que Institui locais de estacionamento 
defronte aos estabelecimentos de ensino destinado aos vefculos de transporte escolar. 
Além disso, reclamações dos motoristas de vans cobrando uma maior.fiscalização, têm 
sido recorrentes, como pode-se veriricar nas imagens em anexo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a inclusão da Rua Pedro Boldrini, Bairro Novo 
Horizonte, no Programa Asfalto 100%. Justificamos o pedido, devido à solicitação dos 
moradores que necessitam percorrer esse trajeto diariamente, uma vez que a via 
encontra-se em péssimas condições (fotos anexas). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providsncie a desobstrução 
dos bueiros na Rua Manuel Branco, Bairro Alto da Glória. Os bueiros estão obstrufdos 
trazendo vários problemas para a população, pois com as fortes chuvas acabam não 
dando vazão correta para a água, ocasionando alagamentos e diversos outros 
infortúnios para os moradores desta região. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a aquisição de 
novos tablets para suprir a demanda das Unidades de Saúde, bem como que seja feita 
a manutenção dos já existentes. Os tablets são de extrema importância para a 
realização do trabalho realizado pelas agentes de saúde de nosso municlpio, os quais 
visitam diariamente a população. Entretanto, para que tais equipamentos possam 
contribuir positivamente precisam estar com a manutenção em. dia, para que não 
ocorram situações que travem o trabalho realizado, além disso, há Unidades de Saúde 
que não possuem os mesmos, dificultando ainda mais o trabalho, pois após a visita às 
famílias os agentes precisam transferir as informações das fichas para o sistema, o que 
acarreta a morosidade na transmissão das informações, o que não ocorreria se todos 
os agentes possuíssem o equipamento adequado para o uso. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Ronalce · Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a desobstrução dos bueiros que foram 
fechados com a realização da pavimentação asf áltica na Rua Marflia, Bairro São 
Roque. A solicitação é dos moradores, tendo em vista que os bueiros que ficaram 
fechados após a realização da pavimentação asfáltica, impedem o escoamento da 
água da chuva causando diversos transtornos aos moradores. Fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. . . r,. 9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através doN~ departamento competente, sejam tomadas providências para execução de reparos no \1 
asfalto na esquina da Ruas Xingu com Caetano Munhoz da Rocha. Justificamos este /"-1 . · ; 
pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista que a existência de um 
buraco enorme, está impedindo a trafegabilidade em segurança dos motoristas e 
pedestres. Fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 O. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas providências para execução de reparos no 
asfalto · na esquina da Rua Pedro Ramires de Mello com Clarice Cerqueira. 
Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista que a 
existência de um buraco enorme, está impedindo a trafegabilidade em segurança dos 
motoristas e pedestres. Fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica, com 
urgência, na Rua Dez de Maio, próximo à Empresa Viasoft. A solicitação é dos 
moradores, tendo em vista que o péssimo estado da referida via e os enormes buracos 
próximo ao melo-fio tem causado acidentes e prejudicado a trafegabilidade em 
segurança dos motoristas e pedestres. Fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie operação tapa buracos com urgência, na Rua 
Santos, esquina com Rua Marllia, Bairro São Roque, para fechar a valeta existente no 
local. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista 
que a valeta tem ocasionado acidentes, arrancado para-choques dos carros e 
prejudicado a segurança dos moradores. Fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na 
Rua Tapir, próximo ao cruzamento com a Rua Dez de Maio, no Bairro Anchieta. A 
solicitação é dos moradores, tendo em vista que a alta velocidade empregada pelos 
motoristas neste trecho, oferece maior risco de acidentes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Siiva - PT e Ronalce Moaclr Dalchiavan • 
PP solicitando enviar a esta Casa de Leis, documentos comprobatórios de cada 
requerente, para realização do Festival de Food Truck, realizado na Rua Sílvio Vídal, 
nos dias 24, 25 e 26 de novembro, e 09 e 10 de dezembro de 2017, conforme segue:~ 
nome e CNPJ do requerente; alvará provisório, expedido pelo Executivo Municipal ·,e 1 
Pato Branco; licença sanitária; licença dos bombeiros. O pedido justifica-se para~, ';_ 
deviCJo acompanhamento. , • \ 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com ~"'\ \\ 
documento anexo. }'<),_ I 
15. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Prels de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento competente, realize a 
manutenção e revitalização do Terminal Rodoviário José Cattani, conforme segue: 
arrumar a rampa de acesso para cadeirantes (acessibilidade); fazer a pintura das faixas 
(amarelas) destinadas ao estacionamento de táxi; fazer serviços de melhorias na 
iluminação externa; reformar o telhado,. parte elétrica e estrutural; construir um banheiro 
adaptado para cadeirantes; disponibilizar niais aâmeras de monitoramento; instalar 
lnterriet (Wifi). Solicitam ainda os vereadores proponentes, enviar a esta Casa de Leis, 
cópías dos contratos de locação firmados entre o MuniclpiQ de Pato Branco e os 
empresários. Justificamos o pedido, tendo em vista que os empresários do Terminal 
Rodoviário estão buscando melhorias, para melhor atenderem seus. clientes, 
fornecendo segurança e bem estar aos usuários do terminal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernard!-· SD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, .Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
mapeamento com quadrlculação das quadras onde há estacionamento rotativo no 
Municlpio. Neste mapeamento deverão estar demarcadas as guias rebaixadas e os 
espaços destinados aos containers de lixo reciclável, assim como entradas de postos 
de combustlvel, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos. A 
solicitação se faz para que seja aprofundado o estudo sobre o Projeto de Lei nº 
86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta 
dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Municlpio de Pato Branco (acresce 
art. 5-A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor 
aproveitamento dos espaços. As dimensões e as caracterlsticas das demarcações 
serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo), para posterior emissão de 
parecer. Salientamos que já expirou o prazo solicitado pelo departamento para envio 
das referidas informações. a esta Casa de Leis, conforme solicitado através do oficio nº 
108/2017, de 6 de novembro de 2017. 
Re$posta: Efetuada pela Secretaria . responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
f\r\ '. \ 
1 
1 \ 
Respeitosamente, 
Oficio 198/2017 - SEO 
Senhor Prefeito 
MUNIC.f PIO ·ae· 
PATO BRANCO ·s ·· · ta 1 · d · · E · e .. h · · · ·o b .. · '·. eçre .. r a .. e . ng . .n ª"ª e ... ras 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2017. 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio nº 1027/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações sobre o andamento do projeto de engenharia para a construção do 
muro de arrimo e plantio de vegetação referente ao Termo de Ajustamento de 
Conduta, de 7 de junho de 2017, firmado com o Senhor Cleomar Risso, bem 
como o prazo para execução do mesmo. Justificamos este pedido conforme 
Oficio nº 472/2017, do Ministério Público, enviado a esta Casa de Leis em 21 
de novembro de 2017. 
Resposta: Conforme oficio em anexo, entregamos o que era de 
responsabilidade do município. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa 
de Leis, cópia de todas as notificações e multas, aplicadas nos anos de 2016 
até a presente data, para as pessoas que ~escumpriram o disposto na Lei nº 
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso 
das calçadas no Município de Pato Branco. A solicitação é para informações do 
vereador proponente. ,.~ 
Resposta: Cópias em anexo. ~ov .:
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 ºPato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Portanto, não será instalado redutor de velocidade no local em análise, 
pois, além de já existir na via dois redutores de velocidade num trajeto de 600 
metros, não foi constatado a necessária prevista na Res. nº 600 para a 
instalação de m~is um redutor de velocidade na via. 
15. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, Fabricio Prels de Mello - PSD 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PPsolicitando que através do departamento 
competente, realize a manutenção e revitalização do Terminal Rodoviário José 
Cattani, conforme segue: 
- arrumar a rampa de acesso para cadeirantes (acessibilidade); 
- fazer a pintura das faixas (amarelas) destinadas ao estacionamento de táxi; 
- fazer serviços de melhorias na iluminação externa; 
- reformar o telhado, parte elétrica e estrutural; 
- construir um banheiro adaptado para cadeirantes; 
- disponibilizar mais câmeras de monitoramento: 
- instalar Internet (Wifi). 
- Solicitam ainda os vereadores proponentes, enviar a esta Casa de Leis, 
cópias dos contratos de locação firmados entre o Municfpio de Pato Branco e 
os empresários. Justificamos o pedido, tendo em vista que os empresários do 
Terminal Rodoviário estão buscando melhorias, para melhor atenderem seus 
clientes, fornecendo segurança e bem estar aos usuários do terminal. 
Resposta: Providencias estão sendo tomadas. 
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernard! -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo 
José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, mapeamento com quadriculação das quadras onde 
há estacionamento rotativo no Municlpio. Neste mapeamento deverão estar 
demarcadas as guias rebaixadas e os espaços· destinados aos containers de 
lixo reciclável, assim como entradas de postos de combustível, vagas para 
motocicletas e vagas de idosos e deficientes ffsicos. A solicitação se faz para 
que seja aprofundado o estudo sobre o Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501 "260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dispositivo à 
Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco 
(acresce art. 5-A - As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas 
para melhor aproveitamento dos espaços. As dimensões e as caracterlsticas 
das demarcações serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo), para 
posterior emissão de parecer. Salientamos que jâ expirou o prazo solicitado 
pelo departamento para envio das referidas informações a esta Casa de Leis, 
conforme solicitado através do oficio nº 108/2017, de 6 de novembro de 2017. 
Resposta: Solicitação respondida a Câmara, conforme Parecer nº 003/2017 do 
DEPATRAN - Em resposta ao PL 86/2017 do Vereador VILMAR MACCARI. 
Em anexo parecer citado. 
Ll~- Frederlco Demario Pi pão 
llmo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
Secretario de Engenharia Obras 
Porl. 36812014 
Atenciosamente, 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 º Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
I · 
. ... · .:·_· ' , . :•·: 
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• • • - 1 
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1!11.i 111111, lllil, C\nfro 1 CWUl>.!illHHll • 1'~ Q llMOCll 1 1'11 
li .1!1117.l't!ilf / ."1fll1l'.Jl!ifi 1liJ1°1:1.1r,:,1,1!oh1.111111.1•1.•111:1l1r 1'11•111.1· 1h·h1d111·r1.1111,111•l·1 
·.1 . 
PARECER Nº 003/2017 DO DEP_A.RTA.MENTO DE:.TR.ÃNSITO DO MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO (DEPATRAN) OaR~ o·: RO~JE'f (f_dÉ\LÉI Nº 86/2017. · 
Referente ao projeto de lei, _:de_. Ütoriâ d~ V~ ~~~d6r· VILMAR MACCARI que visa 
alterar a Lei nº 2.504, de 09 de setémbro de ·2005 ·que Instituiu o Estacionamento 
Regulamentado ~o Municlplo de Rato Branco-P~.· .. . · 
.. 
O Projeto de Lei preteíide acré~centar o "Art. 5-A" a Lei acima mencionada. 
:Diz o Artigo; "Ás vagas do.-·esta.clonamento ·rotativo· ser~~ demarcadas para 
melhor aproveitamento dos espaços", . . 
Ainda, o seu parágrafo único diz~ "As dlménsões· e as características das 
demarcações serão objeto de d~cn~t~ po~ parte do Poder.Executivo". 
Embora o PL em análise vise ·disciplinar o estacionamento rotativo regulamentado . . . "ESTAR", e, a Intenção do nobr~ vereádor, seja o m.elhor aproveitamento das vagas, 
na prática, se optarmos pela alteração proposta no PL, o resultado será a redução do 
número de vagas, visto que, os:.vefculos ·pos.suerrr dimensões diferentes, conforme 
exemplo demonstrado" na tabela ab'aixo; .. 
Parâmetros para • 
esta6io~ • • 
~~~nto 1 • • 
:: v~itulos. , . - .. .. ···· -
Tamanho das vagas 
Veiculo Largura Comprimento;·· .. 
Peciueno . 2,10 .. 4,20 
'v1édlo · 2,20 4 70 
3rande 2,50 ! . 6 00 
Medidas aoroxlrnadas cie verculos ' 
Veiculo Laroura . Comprimento 
PeQueno - Flat Uno 1 85 3,60 
Pequeno - WV Gol ·' 1 90 .. 3,80 
Médio - Chevrolet Zarfra 2 08 4.30 
Médio - Honda Clvlc .. :1 97. 4,45 
Médlo-Toyola Corolla 1 97 4,60 
Grande - Chevrolet S fO . . ·2 13 'º . 5 36 
Ressalto que: Quando as vagas· estão Mquencialniente distrl~ufdas, é necessário 
prever ur_na folga entre os velcvlqs . para as .. manooras, o que resulta num . . .. , . . •• 1 . . 
dimensionamento de aproximadarnente 6,0om·por. .~ ga . . 
. . ·:; . =-:· . ·3;:: -: ::.. . ~;.!'" .. : ~:-' ·~ . 
: : ... .. :· . 
:·..:. 
. . ~ ) 1 . • • .. . . :: ·y::: 
I ., ' / · 
.·• 
Diante dos dados acima, p~r~r at~l'lder a essa d!v.ersidade de dimensões veiculares 
o órgão gestor de trânsito teria que dispqnibilíza_rvagas de tamanho único, ou seja, 
6,00m, visto que, não teria cqmo adequar vaga e~peciflca para cada tamanho çle 
veiculo. · 
~. . . . . . . 
Não podemos esquecer qu~ a~ yias sendo d~rnarcaçJás ·como indicado no PL, a 
desobediência às regras. (e ~t~ç1on amen to fóra · <;lo espaço · demarcado) seria 
considerado infração de trânsito prevista no Art. 181> XVII do Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB), infração GRAVE 9. pon~~s na CNH.. · · 
Considerando "il quadro des~rítd, ··aréni dá ra:duç~i:; çi~ vagas para estacionamento, 
estariamas criando um dlspo~it(vo q'U~· g~rarf~ 'uih a~r'ésqimo considerável no número 
de Autos de Infrações de Trãnsllo· (l\1 T/m.ultas) ~'.· ;. ~o. demoraria multo para que as 
reclamações chegassem ~té essa Cé!sa de Leis, ~ousando a existência da chamada • • . • • • ~ 'J • • 
"fábrica de Multas" no munlclplo d~ Pato Brahcq. ... · . .. · .· •!• • . .. . 
Fica a indagação, é Isso que o Poder eglslativo deseja para o munlclpio? 
Portanto, como Diretor do Órgão. de nãnslto ·do Munlclpio, acredito que o 
investimento em campanha.s equcativ~s para conscientlzação de nossos motoristas no 
sentido de que ocupem os espaÇoà para estacionamento de forma adequada, H 
pensando no outro -, é medida mais ·apropriada, . do que a aprovação do PL nº 
86/20'17. 
É o Parecer. 
. .. ~ . · .. ' . - ; · . . . " 
. . . ·. ": . . . . ... 
1 _: • • • • 
Pa~o· Brano'o, 2q ago.~to .de ·2017 . 
. ~~ ,:·· :~: / .. :- l~ .: ·. 
·;' Valtamlf · WaMerlei Santa~a Diretor do Oepalran.!l' 
portaria 18212016 · · 
··: 
:~ ;_ ... :-; : . .. : . : 
.,,::.1, ....... :' :::, . . :· ·: : . 1: • ·. ·-·: -·: 
. .. •: . 
.... ;· -· . . 
.· -:, . . . ···- . ·. :. -. :·· 
• 1,• •-,. • • 
• 1 
-.... : 
Estndo do Parnnó 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 86/2017 
Após a manifestação do Depatran, através de seu Diretor, retornou o Projeto 
de Lei em epígrafe, que tem por objetivo alterar a Lei nº 2.504, de 9 de 
setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado no 
Município de Pato Branco, para análise desta Assessoria Jurídica e 
Procuradoria Legislativa, para fins de conclusão de parecer. 
Com a manifestação forma l do Depatran, cumpriu-se a fase instrutória do 
processo legislativo. 
Em sua peça, o Depatran apresenta informações e esclarecimentos acerca da 
proposta legislativa, afirmando que a intenção do Vereador proponente, seja o 
melhor aproveitamento das vagas de estacionamento, entende que na prática, 
o resultado implicará na redução do número de vagas, visto que, os veículos 
possuem dimensões diferentes. 
Todavia, o próprio órgão municipal de trânsito, ao que pese as considerações 
apresentadas em relação ao tema, não se opõe de forma expressa em relação a 
proposta legislativa apresentada. 
Cumpre salientar, que a proposta legislativa pode ser encarada como sendo ele 
pura gestão administrativa, o que poderia ser objeto de veto prefeitura!, 
entretanto, encarrega o Executivo Municipal, através do seu órgão de trânsito, 
estabelecer mediante decreto (regulamento) as dimensões e características das 
demarcações das vagas de estacionamento rotativo, o que de certa forma não 
caracterizaria ingerência administrativa. 
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitaçã e aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 26 de março de 2018. 
Leira do Rosário 
sessor Jurídico 
\ 
\ 
LuciL~ 
~ Beltrame 
Proc.:\\:.tjLegi s lati v o 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
( 
rldm440/t!~lt/.nh~/J~á&-g;tÚfJ !Btan(}(J/ Estado cio Pnrann 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -~-(2).."-=- "' \....À.=~--'-?S ..... b......_I .... z0 ........... \3:....__· ---------
Pato Branco, r2h l
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J;~«~UtffJf:akttc:4ioe Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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Estado do Pamnn 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data ..... l!.l..l ...L..J.L...1....1.~µL 
Súmula: Requerem dilação do prazo para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 86/2017. 
(..__...: í '." ·', ~)/\ ,I ,: , . ,_i ,,l t', j~11 , :.' 
Os vereadores, Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavn - PP no uso de suas atribuições le'gais e regimentais, requerem a 
dilação do prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº.86/2017, até que se cumpram 
algumas visitas in loco em municípios com o sistema de estacionamento regulamentado, 
este proposto no projeto em epígrafe. 
Ressaltamos que nos próximos dias serão agendadas visitas em Dois 
Vizinhos, Paraná e Xanxerê, Santa Catarina, com o objetivo de analisar o funcionamento 
do estacionamento regulamentado dos referidos municípios, e após tais visitas a 
Comissão de Justiça e Redação se reunirá analisando a matéria e emitirá o parecer 
desta. 
Diante de tais diligências a serem realizadas; requerem a dilação do 
prazo até que as mesmas se cumpram. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de abril de 2018. 
Carlinho AnLci.ctUJ..-r 
Membro 
flru:l h.i ~ e ruVu>.: o 
Rodrigo JOé Correia - PSC 
Membro Relator 
Ronalce Moadi~ oáíf hiavan - PP 
Membro 
RGR 97/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~' o Ç) 
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&~n4cv~#Pic~o~d(J/ ~~$'jn4tCrY Estado do Pnrnnil 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 86/2017 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº 
86/2017, o qual acrescenta dispositivos à Lei nº. 2.504, de 9 de setembro de 
2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O proponente aduz que o objetivo do projeto é com a demarcação 
das vagas do estacionamento rotativo melhor aproveitar o espaço, como forma 
de organizar o estacionamento de veículos nas ruas da cidade, proporcionando 
maior conforto e segurança para todos. 
É de ser relevado que os membros da Comissão de Justiça e 
Redação com o intuito de melhor entendimento e análise acerca da referida 
matéria oficiaram o Departamento Municipal de Trânsito para que o mesmo 
emitisse seu parecer acerca da presente matéria. 
Bom dizer que, em seu parecer (tis. 5) o Diretor do DEPATRAN 
aduz que se houver a opção pelo estacionamento rotativo com vagas 
demarcadas haverá redução no número de vagas, pois os veículos possuem 
dimensões diversas, anexa ainda tabela de tamanho dos veículos, frisando 
ainda que seriam necessárias vagas de aproximadamente seis metros, pois é 
necessário prever o espaço para as manobras. 
Traz à baila desta demanda ainda (tis. 6) que as referidas 
demarcações gerariam um número excessivo de autos de infração de trânsito, 
o que poderia gerar muitas reclamações, inclusive com a afirmação de que no 
Município há a chamada "indústria da multa", concluindo que a medida mais 
adequada seria o investimento em campanhas de conscientização dos 
motoristas para que ocupem os espaços do estacionamento de forma 
adequada pensando no outro. 
Posta assim a questão, é de se dizer que objetivando conhecer 
melhor o estacionamento rotativo regulamentado, os vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP realizaram vi itas técnicas 
em Xanxerê - SC, Chapecó - SC e Dois Vizinhos -PR. 
~..) /!•·/ - Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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falado do Pnrnnã 
Cumpre assinalar que nas três visitas realizadas os diretores 
responsáveis pelo departamento de trânsito unanimemente sinalizaram os 
benefícios da demarcação, afirmaram com veemência que há sim a economia 
de vagas, que as vagas possuem entre cinco metros e cinco metros e 
cinquenta centímetros de comprimento, ro que tange às motos, as vagas 
demarcadas estão preferencialmente nas esquinas ou nas entradas e saídas 
de garagem, contribuindo assim com a visibilidade do condutor. 
Especificamente no Município de Xanxerê - SC há um aplicativo o 
qual o condutor aciona no momento em que está em deslocamento, este 
aplicativo mostrará qual vaga está disponível no endereço informado, logo, o 
condutor fará a compra de crédito para a "compra" da vaga a qual deseja 
estacionar, em saindo antes do tempo pelo qual comprou os créditos haverá 
devolução do tempo não utilizado no cartão do usuário, já nos casos em que o 
condutor estacionar sem acionar o aplicativo e a compra dos créditos este será 
multado. 
Há nesta cidade uma central de monitoramento a qual diversos 
monitores fiscalizam as vagas que estão sendo utilizadas e consequentemente 
comunicam as monitoras das ruas nos casos de ocupação de vaga sem a 
devida aquisição de créditos para tanto, ou, em sendo contatado pela monitora 
da rua que naquela vaga há um veículo estacionado de forma irregular, 
imediatamente estará sendo emitida a notificação do condutor, a qual poderá 
ser revertida em créditos, se regularizada com a monitora em tempo hábil, 
passando do prazo estipulado automaticamente esta notificação será revertida 
em auto de infração de trânsito (multa). 
Vale frisar que o condutor que não tem acesso ao aplicativo 
poderá fazer a compra dos créditos diretamente com a monitora da referida 
rua, sendo que da mesma forma os minutos não utilizados serão devolvidos em 
créditos no cartão do usuário. 
Em visitação ao sistema de Chapecó - SC foi possível visualizar o 
sistema demarcado, o qual também funciona a contento da população e do 
departamento de trânsito, entretanto, há que ser ressaltado que os 
parquímetros na ocasião estavam sendo trocados, e o novo sistema de 
parquímetro permite que o usuário compre os créditos e se desloque por toda a 
área do estacionamento regulamentado e somente após ter terminado as suas 
atividades encerrar o sistema, lembrando que em ambas as cidades cada 
usuário não poderá permanecer na mesma quadra por mais de duas horas. \ 
No que tange a visita em Dois Vizinhos - PR constatou-se que o ~ J\ 
sistema também tem excelente aceitação pela população, sendo tamb \( j 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\Vw.camarapatobranco.com.br 
Paraná ~rib):-:o..---
Estad1) do Purnnó 
indicado a demarcação de vagas na metragem acima descrita, também é 
utilizado o sistema de parquímetro, o qual não tem registro de problemas nos 
últimos quatro anos, tempo que os mesmos foram implantados. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de 
Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a 
Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
Rn_rl~ ( M!l.~ Oe ROdri9Qiosé Correia - PSC 
Membro Relator 
l \ 
\·vi/ 
Ronalce Moaci ~ 9 il1chiavan - PP 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de O ....... a ..... >..· ...... ~ ...... A -'+-( "Dl"l- ...... __________ _ 
Pato Branco, o?Y (o s j WfR· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2018, às 1 Oh, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 10/2018, 
"Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos 
Direitos dos Animais e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os membros da 
Comissão deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
86/2017, "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá 
outras providências'', de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares deliberaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação da matéria. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
/}-v/1./7 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 25 de maio de 2018. 
Presidente 
~~lJL 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: w\•1w.camarapalobranco.com.br 
E~tado do Paranft 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 86/2017 
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, 
que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vilmar Maccari. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
acrescentar dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A proposição tem por finalidade, adequar às vagas de 
estacionamento rotativo no município de Pato Branco, através de demarcação 
horizontal, para melhor aproveitamento das vagas. 
Cabe salientar, que o sistema já foi implantado em municípios do 
estado de Santa Catarina e também na cidade de Dois Vizinhos - Paraná, 
obtendo boa aceitação por parte da população. 
Após análise criteriosa dos membros da comissão de Políticas 
Públicas, constatou-se que o Projeto de Lei ora apresentado é de interesse 
público, sendo assim, este relator exarou PARECER FAVORÁVEL à regular 
tramitação da matéria. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
~~~~~ Presidente - Relator 
~~~ 
v· ar 4{~DT Membro 
lin - MDB 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: leglslati vo@camarapatobranco.com.br 
rt?ôfiu:t/Kf/Jktd///()~o~déY !?b~/ ~uv~ Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo>.- 1 1 12. &<ó (a2{ 7-. 
Pato Branco, d9 /oS / W l'& · 1 
Presiden e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 ~1adn tfu Paran;í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rcq. 153/2018 
Da1:fi~:i~~lO Assinatura .--il 
G,\J,tARA ~:}_~7"""'(-1 : l't-10-.• 6-Flt.-t.'C- O 
Requerem parecer das entidades abaixo elencadas, à 
respeito do Projeto de Lei 86/2017, que dispõe sobre 
demarcação das vagas de estacionamento. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem p·arecer das 
entidades abaixo elencadas, à respeito do Projeto de Lei 86/2017, que dispõe sobre 
demarcação das vagas de estacionamento. 
1. Assossiação Empresarial de pato Branco - ACEPB (Rua Xavantes, 315, 
Centro); 
2. Sindicomércio (Rua Nereu Ramos, 524, Centro); 
3. União de Bairros (Rua Ricieri Picolo, bairro Bonato); 
O ·pedido justifica-se para melhor embasamento de Parecer dessa Comissão, 
que preconiza sempre oficiar as entidades a fim de possibilitar um diálogo sobre as 
temáticas em pauta na Câmara de Vereadores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018. 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
n 
1/ 
·· / 
Marco Antonif> ,u u " 
M~m o 
\ 
l 
Pato Branco Paraná 
e-mail: fegisfativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
[!)~ [!) rmt ., f:'ii'~ [!)fr':@ 
(] '-.\: ç. ~~ -s1:1 g 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES D;;'IJ.·,,..,." 
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29 
Pato Branco - Paraná 
Of.11/2018 Pato Branco, 09 de Julho de 2018. 
\)J .. "{\ ~ 8 b JD l · 
A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO, 
através de sua presidente, que conforme a solicitação via oficio n°386/2018 - DL, da Comissão 
de Orçamento e Finanças, onde solicita um parecer sobre a delimitação das vagas de 
estacionamento público, no sentido paralelo, vem manifestar-se a favor do referido projeto. 
Sendo o que Unhamos para o momento reiteramos nossos votos de estima e 
consideração. 
ILMO. SR. 
Atenciosamente 
MARILEN.ANI COLLA 
Presidente da União 
JOECIR BERNARD! 
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO 
NESTA 
\/i<ifrt. rJF iÍr/fr ~ t'w tm·1 <'(.{lí·1Í1 \h(J 11-w//g,v 
Rua fij fi Picolli, 113 - !3airro Bqna10 · 'tel.: (46) 3225-7410 · 
Email - ferchioquetta@hotmail.com Página 1de2 
Resposta ao Ofício nº 384/2018-DL referente Parecer ao 
Projeto de Lei nº 86/2017 
Fernanda Chioquetta 
ter 25/09/2018 17:25 
Para:acepb@acepb.corn.br <acepb@acepb.corn.br>; 
1 anexos (35 KB) 
PROJETO DE LEI Nº 86 2017.pdf; 
Boa Tarde Bruno, 
Conforme conversamos por telefone segue abaixo cópia do ofício e anexo cópia do Projeto de Lei 
nº 86/2017. 
Por gentileza dentro das suas possibilidades responder ao ofício e protocolar junto a Câmara. 
Obrigado, 
Fernanda 
Oficio nº 384/2018-DL 
2018. 
Senhores: 
Pato Branco, 11 de junho de 
O Presidente da Câmara Municipa l de Pato Branco, atendendo 
proposição dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e 
Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e 
posteriormente encaminha r a esta Casa de Leis, parecer referente ao Projeto de 
Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilma r Maccari - PDT (cópia anexa), que 
acrescenta dispositivo à Lei n º 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco 
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer sobre a ma téria que se encontra 
em tramitação. 
Atenciosamente. ~\ 1 ' 
Joecir Bernardi I' 
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/sentitems/rp 25/09/2018 
Email - ferchioquetta@hotmail.com 
Presidente 
À 
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco 
Rua Xavantes, 3 15 
Pato Bran co - Paraná 
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/sentitems/rp 
Página 2 de 2 
25/09/2018 
Email - ferchioquetta@hotmail.com Página 1 de 2 
Resposta ao Ofício nº 385/2018-DL referente a Parecer ao 
Projeto de Lei nº 86/2017 
Fernanda Chioquetta 
ter 25/09/2018 17:32 
Para:sincl icomercio@si nd icomercio.org .br <si nd icomercio@sindicomercio.org.br >; 
·1 anexos (35 KB) 
PROJETO DE LEI Nº 86 2017.pdf; 
Boa Tarde Débora, 
Conforme conversamos por telefone segue abaixo cópia do ofício e anexo cópia do Projeto de Lei 
nº 86/2017. 
Por gentileza dentro das suas possibilidades responder ao ofício e protocolar junto a Câmara. 
Obrigado, 
Fernanda 
Oficio nº 385/2018-DL 
2018. 
Senhores: 
Pato Branco, 11 de junho de 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
propos1çao dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e 
Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e 
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer referente ao Projeto de 
Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco 
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer sobre a matéria que se encontra 
em tramitação. 
Atenciosamente . 
https://outlook.live.com/owa/?path=/mail/sentitems/rp 25/09/2018 
Email - ferchioquetta@hotmail.com 
Ao 
SINDICOMERCIO 
Rua Nereu Ramos, 524 
Pato Branco - Paraná 
Joecir Bernardi 
Presidente 
https://outlook.live.com/mva/?path=/mail/sentitems/rp 
Página 2 de 2 
25/09/2018 
ASSOCIAÇAO EMPRf SARIAI Ol: PAlO BRANCO 
-o 
~ 
Pato Branco, 03 de outubro de 2018. ~ i ~ ;8 .... 
~ 0-
0 
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao ofício nº i 
384/2018, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 86/2017, que acrescenta o artigo ~ 
5-A à Lei nº 2.504/2005, conforme passa a expor. ~ ~ 
O referido projeto, visa incluir na legislação artigo para demarcar as vagas de 
estacionamento rotativo. São notórias as dificuldades encontradas pelos motoristas ao 
procurar estacionamento no centro da nossa cidade. Levando em consideração que por 
vezes esta dificuldade se dá pelo mau aproveitamento das vagas existentes, esta 
Associação entende que a demarcação facilitará na organização e bom uso dos espaços 
disponíveis. 
Além disso, analisando o projeto, verifica-se que cidades como Xanxerê-SC 
Chapecó-SC e Dois Vizinhos-PR já adotaram a prática, estando com o sistema em pleno 
funcionamento e com boa aceitação da população. 
Desta forma, esta Associação exara parecer favorável à aprovação do projeto de 
lei, para que as vagas de estacionamento sejam demarcadas. 
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491, Centro 
Pato Branco, PR. 
P6nin~ 1 rio 1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de O.RJ ue <Ró (Zt>l1 · 
Pato Branco, 12f?/02:(W /0../ 
José Gil 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
18/03/2019 Email - Fernanda Chioquetta - Oullook 
Reiterando Pedido de Parecer do Ofício nº 385/2018-DL referente ao Projeto de 
nº 86/2017 
Fernanda Chioquetta 
Seg, 18/03/2019 17:30 
Para: sindicomercio@sindicomercio.org.br <sindicomercio@sindicomercio.org.br> 
~ 1 anexos (60 KB) 
Projeto de Lei 86 2017.pdf; 
Boa tarde Luciane, 
Conforme conversamos por telefone no dia de hoje, reitero emissão de Parecer do Sindicomércio em 
relação ao Projeto de Lei nQ 86/2017. 
Segue em anexo Projeto de Lei nQ 86/2017 na íntegra e no corpo do e_mail ofício emitido para o 
Sindicomércio. 
Por favor confirmar o recebimento deste e_mail. 
Atenciosamente, 
Fernanda Chioquetta 
Pato Branco, 11 de junho de 2018 
Oficio nº 385/2018-DL 
Senhores: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
proposlçao dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e 
Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicita os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de analisar e 
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer referente ao Projeto de 
Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Vilma r Maccari - PDT (cópia anexa), que 
acrescenta dispositivo à Lei n º 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco 
A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer sobre a matéria que se encontra 
em tramitação. 
Atenciosamente. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Ao 
SINDICOMERCIO 
Rua Nereu Ramos, 524 
Pato Branco - Paraná 
htlps://oullook.live.com/mail/sentitems/id/AQQkADAwATYwMAltOTExASOOMjhiLTAwAiOwMAoAEACfkH9CMr8hSplMcbcSP%2F5h 1/2 
u 
li Multiplicando forças P. resultados! 
Oficio 005/2019 
A 
Pato Branco, 20 ele março de 20·19~· () o 
1- • 
l 
(~~ 
t!:· . \
1-!1 
O SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista ele~~ l 
Pato Branco, em resposta ao ofício nº 385/20·18 onde é solicitado parecer desta'~ 
entidade ele classe ern relação ao Projeto de Lei nº 06/2017, que acrescentn ; 
dispositivo à Lei nº 2.504, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e~~ 
logradouros públicos do Munidpio de Jato Branco e dá outras providências. ~ 
Este sindicato que é representante da maioria elas atividades do 
comércio varejista no rnuniclpio ele Pato Branco entende que a demarcação elas 
vagas de estacionamento é benéfica para a categoria já que facilitará a 
organização e melhor utilização dos espaços disponlveis. 
Desta forma, o Sinclicomércio declara ser favorável à aprovação do 
projeto ele lei 06/20'17, para que as vagas de estacionamento sejam clernarcaclas. 
Sendo o que se apresenta para o momento, valemo-nos da 
oportunidade para renovar protestos ele estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ / 'f 
) --- ~ /. ,; ,, "' <:.... - é / ~ 
-,.. 
Ulisses Piva 
Pr'esidente 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Rua Araribóia,49·1 , Centro 
Pato Branco - PR. 
li· \, .. t t 1)11 
l\14 1! t uH .. 1111 1 • 'J 1 • 1 H' f 1 1 J 
•• 111 ,/u 1'.u11 1: •• 1111• l'it 
ill lt.11otll 1•I • l1ulf1q111t 1• j,, l 'I h1 
t ' 1i'I J'.,1du ::o ,/0 11111 11 
''" I ' i1 1dl111J• \ 11 lu t11 J.111 
COMISSÃO DE OR AS 
TO DE LEI Nº 86/2017 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2 504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
o Estacionamento Regulamentado em vi s e logradouros públicos do Mur.icípio de · 
Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa à demar ação das vagas do estacionamento rotativo, 
para seu melhor aproveitamento. 
O Parecer do DEPATRAN entende que a demarcação resultará em redução do 
número de vagas, visto que os veículos p ssuem dim~nsões diferentes. Considerando 
a melhor alternativa para o aproveitament , o investimento em campanhas educativas 
para conscientização dos motoristas, no s . ntido de ocuparem melhor os espaços para 
estacionamento. 
O Parecer Jurídico . enfatiza q objeto tratado é de pura gestão 
administrativa, e por isso desnecessária edição de Lei, entretanto, exara parecer 
favorável à tramitação e aprovação. 
Já o Sindicomércio e a ACEPB entendem que a demarcação das vagas 
apenas trará maior comodidade aos mot · ristas, no sentido de que será facilitada o 
acesso as mesmas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compre nde-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos po exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
~~ ~~ Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: ( 46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail : legislativo@camarapatobranco.co .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
m~ 
Estudo do P11rn111Í 
Gabinete do Vereado Rodrigo José Correia -PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de P o Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça Redação, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Am lton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - S e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso 
de suas prerrogativas legais e regime tais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMEN A MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
86/2017, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, 
que institui Estacionamento Regulam ntado em vias e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras rovidências. 
EMENDAM DIFICATIVA Nº 1 
Modifica a redação do Art. 0 do Projeto de Lei nº. 86/2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ............... . 
"Art 5° ......... .. .. 
Parágrafo único. As dimen ões e as características das demarcações 
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado no prazo 
de até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação desta Lei. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de março de 2019. 
Rru:l~ e Qb.b.os'o .. 
RodrigOJSé Correia - PSC 
Relator Membro 
ãma~ic Y4~ ~ Branco 
'Vif11tllr !Maccari 
er do~JJ 
rines Boff GE} ardt PSDB 
Membro 
~~; ~@ .. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 34 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - -mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
dlariodosudoeste.com.br 3 de abril de 2019 
Câmara aprova demarcação de vagas ~~~ 
de estacionamento na área do Estar 
Cristina Vargas 
cr;n;oaçcfütlcdosudorne com.bt 
A Ci'\mara 1'.lunicipal de 
Pato nranco aprovou por 
1111;111irnldade. nil srssão da 
última quana·felra (27). o 
Projeto de Lei nº 86/2017. 
que fixa os espaços de va· 
gas na área de abrangência 
do Estacionamento Regula· 
mentado (Estar). 
O projeto é de autoria 
do vereador \filmar Macca· 
ri (PDT). atual presidente da 
Cas.1. e tem por objetivo de· 
marcar as vagas destinadas 
ao Estar p;1rn que haja um 
melhor aproveitamento dos 
esoaços. 
legunclo o vereador. as 
c. .... cnsões e as caracterisli· 
cas das demarcações serão 
objt•tu "" dl'crrto do Fxc· 
cutlvo. O proje!O acrescenta 
dispositivo à Lei nº 2.504. 
de 9 de setembro de 2005. 
que instituiu o Estaciona￾mento Regulamentado (fs· 
tar) c111 vias e logradouros 
públicos de Paw Branco. 
De acordo com informa· 
çóes disponibilizadas pela 
Ci'\mara. as entidades que 
represencam o sewr produ· 
t Ivo St! manift•starnm pela 
apro1·açào do projeto. 
O Sindlca!O do Comér· 
cio Varejista (Sindicomér￾clo) emende que a demar￾cação é benéfica. organiza 
melhor a uliliiação dos cs· 
paços. Já a Associação Em￾presarial de Pato Branco 
(Acepb) lembrou que são 
t 
notórias as dificuldades en· 
contradas pelos motoristas 
ao procurar estacionamento 
nn re11tro, por isso a entida· 
de entende que a demarca· 
ção facilitará na organização 
e bom uso dos espaços dis￾poníveis. Além disso. obser￾vou a entidade ao analisar o 
projeto, 1·erilka-se que cida· 
dcs como Xanxerê (SC), Cha￾pecó (SC) e Dois Vizinhos 
(PR) Já adotaram a prática. 
estando com o sistema em 
pleno funcionamento e com 
boa ;ireltação da população. 
Na oponunldade, o 1·e￾reador Carllnho Polazzo 
(Pros) sugeriu que o Depar￾tamento Municipal de Tràn￾silo (Depatran) utilize uma 
via especifica como proje￾to e.~perim ntal. para que 
se analise dil'ersos aspectos 
em um determinado prazo. 
para que então. posterior￾mente, a Implantação seja 
fl•a!J1ada de fonna cleílni· 
tiva ou não. A principio as 
vagas teriam um espaço de 
5.50 metros de e.xtensão. 
Depatran 
O projeto foi aprol'a· 
do na última quana-felra, 
porém há um parecer do 
Depanamento l\lunicipal 
de Trânsito de Pato Ilran· 
co (Depatran) de agosto de 
:W t 7. anexado ao roj~~ 
to. onde o diretor do órgão. 
\laJtamlro \Vanderlei Santa· 
na. desaconselha a medida 
O parecer nº 003/2011 
diz que 'embora o Projeto 
de Lei em análise vise dis￾ciplinar o estacionamen￾to rotativo regulamentado 
(Estilr). t' a intenção do no￾bre l'ereador seja o melhor 
aprol'eltamento das l'agas. 
na prática. se optam10s pela 
alteração proposta no PL. 
o resultado será a redução 
do mímero de vagas, visto 
que. os l'eículos possuem 
dimensões diferentes. con· 
fonne e.xcmplo demonstra· 
do na tabela. Ressalto que: 
Quando as vagas estão se￾qu<'ncialnwntc distri!Juídas. 
é necessário prever uma foi· 
ga entre os l'Ciculos para 
as manobras. o que resul￾ta num dimensionamento 
de aproximadamente 6,00m 
por l'aga. Diante dos dados, 
para atender a essa dil'ersi· 
dadc de dimensões l'eicula· 
res o órgão gestor de trân￾sito teria que disponibilizar 
vagas de tamanho único, ou 
seja. 6.00111, visto que, 11Ar> 
teria como adequar vaga 
espcciílca para cada lama· 
nho de veiculo. Não pode￾mos esquecer que as vias 
sendo demarcadas como 
Indicado no PL. a desollt:-
diência às regras (estacio￾namento fora do espaço de￾marcado) seria considerado 
Infração de trânsito. previs￾ta no Art. 18 1 XVII do Có￾digo de r~11sito Brasilei￾ro (CTB), infração GRAVE 5 
pontos na CNH. Consideran￾do o quadro descrito. além 
da redução de vagas para 
estacionamento. estaríamos 
CREAS promove encontro com famílias 
de vítimas de violência 
Cristina Vargas 
cr;s1inat;di3tiodosudõê:ste.com hf 
Nesta quana-feira (3). 
às t 4h, o Centro de Refe￾rência Especializado de As· 
slstêncla Social (CREAS), 
localizado no bairro Santa 
TN1•1lnha, cm Pato Branco, 
promove um enco111ro l'Ol￾tado às familias de crian· 
ças vitimas de 1•iolência. 
O CREAS é formado 
por uma equipe técnica 
muhidisciplin;ir q11c ofrrc￾ce um serviço voltado ao 
trabalho social às familias 
e lncllvld11 os em situação 
de risco pessoal e social, 
por l'iolação de direitos. 
que dr111a11da111 interw11· 
ções especializadas. por 
meio do programa de Pro· 
teção e Atendimento Espe￾ciali?ado à Familia e Indiví￾duos (PAEFI). 
Fortalecimento 
das famílias 
A equipe técnica do 
CREAS destacou que o ser￾l'IÇO tem por objetivo con￾tribuir para o fortalecimen￾to da familia no seu papel 
de proteção: Incluir familias 
110 sistema de proteção so· 
cial e nos serl'iços públicos: 
cootribulr para acabar com 
as violações de direitos na 
familia; e pre1•enlr a rein· 
cldêncla de 1•Iolaçõcs de 
direitos. 
Para alcançar os objcti￾l'OS. o PAEFJ desenl'Olve tra￾balho social realizado pela 
equipe composta por pro· 
fisslonais de divers;is i>­
as. como assistentes so· 
riais. educadores sociais. 
psicólogos e adl'Ogados. 
Ent rc as atividades, estão 
a identificação das nccessi￾da<lrs elas pessoas que bus￾cam ou são encaminhadas 
ao CREAS: atenção espe￾cializada: orientação sobre 
direitos: trabalho em gru· 
po e encaminhamento para 
outros serviços da recl1• de 
proteção. 
Encaminhamento 
O CREAS recebe em 
média 15 encaminhamen￾tos Sl'man;iis relaciona￾dos a todos os tipos de 
violência. Uma das ações 
do PAEFI. relacionada ao 
acompanhamento das vio￾lências, é o trabalho cole￾tivo com familias em rnm￾prlmento de medidas de 
proteção, realizado em ca￾ráter continuo. objctivan· 
do orientar as familias 
para potencializar sua ca￾parid;idc de proteção aos 
se11 s membros. 
criando um dispositil'o que 
geraria um acréscimo con￾siderável no número de Au￾tos de Infrações d" Trânsito 
(AIT /multas). e, não demo· 
raria multo para que as re￾clamações chegassem até 
essa Casa de Leis. acusan￾do a existência da chamada 
'fállrlr;i de multas' no muni￾cfplo de Pato Branco. Fica a 
indagação, é isso que o Po· 
der Lcglslatlvo deseja para o 
município? Portanto. como 
Diretor do Órgão de Trân￾sito do Município. acrcdi￾co que o lnl'cstimento em 
campanhas educat.lvas para 
consclenlização de nos￾sos motoristas no sentido 
de que ocupem os espaços 
para estacionamento de for￾ma adequada, - pensando no 
outro -. é medida mais apro￾priada, do que a apro1·ação 
do PL n°86/20 1 T. 
Procurado pela repor￾tagern ncsrn 1t·ri;-a-fcira (2) 
para falar sobre o assunto, 
Santana não foi localizado. 
A infonnação é de que des￾de sexta-feira (29) Já não 
responde mais pelo órgão e 
sua exoneração dc,·c ser pu· 
bllcada em diário oílcial. 
O objetivo é demarcar as vagas destinadas ao Estar para 
que haja um melhor aproveitamento dos espaços 
clinlcadalmo@hotmail.com 
flllllíll OE ( IRUílGlíl Pl ns fl(íl 
Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica 
Av Brasil, 450. Sº andar. sala 502. Centro. 46 3225-3001 
PROJETO DE LEI Nº 86/2017 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de 
setembro de 2005, que instituiu Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do 
art. 5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor 
aproveitamento dos espaços. 
Parágrafo único. As dimensões e as características das demarcações serão 
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado no prazo de 
até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação desta Lei." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Arariboia, 49 1 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco· Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.co rn.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARJA DE GABINETE 
LEI Nº 5.325, DE 30 DE ABRIL DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de 
setembro de 2005, que instituiu Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar 
acrescida do ar!. 5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas 
para melhor aproveitamento dos espaços. 
Parágrafo único. As dimensões e as características das demarcações 
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado 
no prazo de até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação 
desta Lei." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:3E2A664C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 02/05/2019. Edição 1747 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
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Edição n? 7377 
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PA TPJO,.\ FC-XofQOIES LEA'°"' 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
2 de maio de 2019 
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PROCBSl"I N• t(.14\'2019 
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PROJETO DE LEI Nº 86/2017 
RECEBIDO EM: 26 de junho de 2017 
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui 
Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(demarcar vagas - demarcação de vagas - Acresce art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo 
serão demarcadas para melhor aproveitamento dos espaços. As dimensões e as características das 
demarcações serão objeto de decreto por parte do Poder Executivo) 
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2017 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de agosto de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de março de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de maio de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de maio de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 25 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fe vereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda 
modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 271/2019/DL, de 2 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7377, de 2 de maio 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2019. Edição nº 17 47 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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