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Estado do Paraná ô ~
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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6 ~ l ~
~ ~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~
Projeto de Lei: ~ .
~
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
Estabelece diretriz de acessibilidade a ser obseNada
pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Aos cemitérios localizados no município de Pato Branco aplicam-se as
normas de acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2° A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção
interna que atendam às limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos,
gestantes e obesos, através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em
todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos,
nos cemitérios que comportem seu tráfego nas suas dependências, obseNadas, ainda, as suas
respectivas peculiaridades e características planialtimétricas.
§ 1° Nos cemitérios existentes, a administração municipal deverá implementar
ações, obras e seNiços visando contemplar a acessibilidade para a locomoção interna, de acordo
com as possibilidades técnicas.
§ 2° Em futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco,
fica obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade,
tanto de acesso ao cemitério quanto internas.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei
em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando as normas técnicas, arquitetônicas e
demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por ocasião da implantação de novos
cemitérios no município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2om19.
Carlinho Anton · P la - PROS
Vereador ente
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~liij Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
O município de Pato Branco possui 03 cemitérios públicos municipais e a
geografia de todos apresentam dificuldades de locomoção, principalmente para idosos e
pessoas portadoras de deficiências.
Inadmissível na sociedade moderna, onde se exige de todos o respeito às
normas de acessibilidade, termos cemitérios onde fica praticamente impossível a locomoção
de idosos e portadores de deficiências, principalmente.
Para evitar que continuem sendo implantados cemitérios desrespeitando as
normas de acessibilidade, apresentamos a presente proposta, visando obrigar aos futuros
cemitérios que respeitem as normas de acessibilidade.
Em relação aos existentes, propomos que na medida do possível sejam
efetuadas ações de acessibilidade, seja referente a obras ou serviços, uma vez que em visita
in loco a todos eles, constatamos a real possibilidade de serem feitas algumas melhorias
priorizando a acessibilidade.
Inclusive o projeto estabelece que o Chefe do Poder Executivo Municipal
deverá regulamentar a presente lei em até 90 dias de sua publicação, apresentando as
normas técnicas, arquitetônicas e demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por
ocasião da implantação de novos cemitérios no município de Pato Branco.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019
r.,'Ji!.'1 : ·~ m : ~f; .
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rlâmfi/Kf/J/a#/it>pfi~áer ~eútJ $?anf» Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 2/2019.
Pato Branco, os loz( ?_.t)t9 .
Joecir B
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~7\~~
Eslado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlsslrno Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 276/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
02/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 02/2019 o qual estabelece diretrizes de acessibilidade a ser
observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A referida manifestação ora requerida é de suma importância para que
este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
~cwu~ Rodrigo J!Qsé Correia
Vereador - PSC
iltJ~ li.I 'i' ílua Araribola, 491 Cenlro Fone: (<10) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
sile: \W1w.camarapalobranco.com.br - C·mall: leqlslalivo@camarapalobranco.com.br
DE
1
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 33/20'19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19.
Qbo Nl<:J/, ,1, :"
d ~'!) • l J 1
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 032/2019 Pato Branco, 14 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) propos1çoes relativa(s) ao
Requerimento nº 275/2019 aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 13/02/2019, no
qual é solicitado a manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 02/2019 que estabelece
diretrizes de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Municipio de Pato Branco:
Resposta: Embora imbuído de boas intenções, o Projeto de Lei nº
02/2019 é inexeqüível, isto é, sua a efetividade do mesmo é praticamente inviável de ser
alcançada tecnicamente devido a falta de espaço nos corredores de dois dos três cemitérios
existentes no município. Nos dois cemitérios mais antigos, vários corredores estão precários
porque foram irregularmente parcialmente ocupados por construções de tllmulos e
praticamente deixaram de existir. E para passar entre alguns túmulos as pessoas tem de
fazer verdadeiro malabarismo, ou se espremer.
Diante cio exposto, nossa manifestação e parecer é pela não
tramitação e aprovação cio referido projeto de lei na forma e redação atual como nos foi
apresentado.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RUA ARARIBOIA, N º 9 4 , CENTRO - F ONE (46) 322 5 5 ::1 3 4 • PATO BllANCO/PR E- MAIL
IPPUPO@ PATOBnANCO. Pn. a ov. 011
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 34/2019/APM Pato Branco, 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
~ 1, ~ (" ;> l ~e ~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nº 860/2019, 850/2019, 275/2019.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
;: ~· 'f!,~· :·: M u N 1 e r p 1 o D E
''-'< .f!] • !--
~ ~ecretarla de Planejamento Urbano
Ofício 032/2019 Pato Branco, 14 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposrçoes relativa(s) ao
Requerimento nº 275/2019 aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 13/02/2019, no
qual é solicitado a manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 02/2019 que estabelece
diretrizes de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco:
Resposta: Embora imbuído de boas intenções, o Projeto de Lei nº
02/2019 para futuros novos empreendimentos é viável.
Para os existente praticamente inviável de ser alcançada tecnicamente devido a falta de
espaço nos corredores cemitérios do município.
Diante do exposto, nossa manifestação e parecer é pela não
tramitação e aprovação do referido projeto de lei na forma e redação atual como nos foi
apresentado.
À Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RUA ARAnlOOJA, ll" 9 '1 , CEN 'rf"IO - F ONE ( ,16 ) 3 2 2 5 533 '1 · PA'rO B R A N C O /P R E· M A IL
IPPllPB@ PATO O rtANCO.PR .GO V,B R
[i~ '
'",}. Y:t.·i ·
ct;~~o/@.9~§1~ ) Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 2/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 2/2019, vem mui respeitosamente requerer
parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente com a
Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 23 de maio de 2019.
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~d,.rt0/IO/J6~~dtY !?úk ~Ulftf}(J/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 2/2019.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 2/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade estabelecer diretrizes de acessibilidade a ser
observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, da importância de se estabelecer normas de
acessibilidade nos cemitérios localizados no Município, em vista da recorrência do assunto
atualmente.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A importância da organização dos cemitérios salta aos olhos, haja vista que
todos têm o direito de sepultar os mortos em locais reputados como sagrados ou especiais,
invocando, ainda, o conhecido jus sepulchri.
A intenção do nobre Edil é louvável, de sorte que o motivo da propositura
desmerece maiores digressões a respeito, dada a fundamental importância que assunto traz
intrinsicamente.
Afinal, garantir direitos às pessoas portadoras de deficiência ou que
contenham a mobilidade reduzida mostra-se uma medida meritória e que exige uma especial
atenção do Poder Público.
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança, ao
adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento
integral.
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)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Por mais que haja manifestação contrária da Secretaria de Planejamento
Urbano (fls. 6 e 8), entendemos que a proposição em análise contempla perfeitamente o
que estabelece a Lei Federal n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Prescrevem os arts. 3º e 4°, da referida Lei:
Art. 3~ O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas
com deficiência ou com mobilidade reduzida .
Art. 4° As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários
urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que
vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida .
Veja-se que o art. 3° diz respeito aos novos espaços públicos, de sorte que
o art. 4°, por sua vez, contempla os espaços já construídos, o que demonstra, destarte, que
o projeto de lei em tela atende à legislação federal que trata do tema.
Outrossim, a matéria legislativa pode ser encarada como de interesse local,
dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30,
I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo prindpio da predominância do intere~e local,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação e stitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30, IF~
O art. 9°, XI, da Lei Orgânica, tem a seguinte redação:
Art. go - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal
e mais as seguintes: [ ... ]
XI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e
fiscalizar os particulares.
A administração e fiscalização dos cemitérios são matérias de interesse
local, cabendo aos Municípios, dentro das limitações legais e constitucionais, disciplinar no
atendimento das peculiaridades locais, em consonância, ainda, com a Lei Federal n°
10.098/2000.
Assim, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação regimental,
cabendo a cada vereador, dentro de sua análise de mérito, discutir e votar a matéria em
Plenário.
Pato \ ranco, 12 de junho de 2019.
o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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) e)\ \ \ (>
~Ú4JuMffe~~~/P~e91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 2/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº.
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser aplicada nos cemitérios do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O proponente traz a luz da presente demanda que nos três cemitérios
municipais de Pato Branco há dificuldades de locomoção, especialmente para idosos e
pessoas portadoras de deficiências, o que é inadmissível nos dias atuais.
Aduz ainda o proponente que não podemos concordar com as condições que
hoje nos deparamos nos cemitérios de nossa cidade, que precisamos sim possibilitar a
locomoção segura tanto de idosos como de pessoas portadoras de deficiência, e diante de tal
problemática, nos cemitérios existente em havendo possibilidade deverá a administração
pública tomar as medidas necessárias para diminuir tamanho infortúnio enfrentado pelas
famílias que possuem seus entes queridos sepultados nesses cemitérios.
Por fim, ressalta ainda que nos futuros cemitérios deverá o projeto de
implantação contemplar diretrizes de acessibilidade para a locomoção interna e externa.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
Joeci
Carlinho
arinês Boff Gerhar
Membro
[!] ~~-[!] [if]i,' '
~~:
C!lf..~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
0.\~
Estado tio Pnran:í
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 2/2019, que estabelece
diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº. 2/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece diretrizes de acessibilidade a ser aplicada nos cemitérios do
município de Pato Branco e dá outras providências."
Carlinho An
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Ro~ c..ox..~ Rodrigo é Correia - PSC
Relator
Marco Antonio Augusto o
Membro
~~1fitJ.,Q,_,,O, Me~ebr~ ·~ffSDs ~
~~ ~t~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná
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Estodo tio Paranú
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 2/2019, que estabelece
diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências. ____ ~ +
Data .!:í. L t ~ l g õ,~~'V\. [
AF,R_§>VADO 1 ~ j)- ''°'tl' "'Âü!\
/\':,SJOdtlHa ) '-~
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: l"~ '.'.::~r~~B~J ~
Modifica a redação do § 1° do art. 2° do Projeto de Lei nº. 2/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ................. .
§ 1° Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade técnica,
deverá a administração pública realizar obras e serviços de acessibilidade para
locomoção interna."
Carlinho An
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Rodrigo
~~ JW é Correia - PSC
Relator
M~ttfi1W!.~~ Me~lr~ r8t - P
!!J,',<l"'!!J r;fJ!,· '
~~: !!l · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
\
r/dff1440/J/u~ú;~,,ldtY~a/tJ//Bu;t4U1P Eslado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fu ~ 1A <:- &/&Q\ Q,,
Pato Branco, o2-:Y/ 06/üJ 9
Ronalce Moacir Dalc
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Excelentissimo Senhor
Vllmar Maccarl
Eslndo <lo Pnrnm\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1474/2019
Requer manifestação técnica acerca do Projeto
de Lei nº 02/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
estabelece diretriz de acessibilidade a ser
observada pelos cemitérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, manifestação técnica acerca do Projeto de
Lei nº 02/2019, de autoria do vereador Carrinho Antonio Polazzo - PROS, que
estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Tal solicitação se faz, para emissão de parecer ao Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2019.
<( .- Fabriclo
"ll; \
Prels
'"v.') de
t
Mello
\\, '~ª Vereador - PSD
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501·262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- a·mall: voroacforfabrlclo®patobranco.ur.leu.l>r
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
PROTOCOLO GERAL 2479/2019
Data: OG/08/2019 ·Horário: 14:05
Alfmlnlslrnllvo
Oficio nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 500/2019-DL, de 02 de julho
de 2019:
'll ~ &\.w l8 ~ - Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489,
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/2019.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
DE
Secretaria de Mofo Ambf ente
Ofício nº 77/2019 Pato Branco 23 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 500/20·19
Proposição nº 1 '17 '1/2019- Informamos que somos f<lvoráveis ao projeto de
lei, baseando-se na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual
garante acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidél; Visto
que os cemitérios Paroquial e Municipal são estruturas antigas, fica inviável a
adequação entre os jazigos, porém há a possibilidade ele ser realirnda 11as vias ele
<i<:Assos principais; No Cemitério Portal cio Céu, juntamente com a Secretaria ele
Engonhnria, faremos estudo pnra a aclequaçao, e em futuros Gemilérios deverá
apresentar no projeto inicial a acessibilidade a todos.
Propos lção nº 1490/2019- Informamos que será realizélda a limpeza do
mesmo.
Proposição nº 1503/2019- Informamos que foi entrado ern contato viél
telefone com o proprietário e o mesmo realizará a limpeza.
Respeitosamente,
Secretário Mur icipal lo Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
ílua C11ramuru, 271 - fone/fax ('16) 3220·1505 35501-0GO Palo IJrnnco - raruné'I
. .
CÂMARA MUNICIPAL DE ~
~ --
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 02/2019
SÚMULA: Estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada nos cemitérios do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR : Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em análise, estabelecer
diretrizes de acessibilidade a ser observada nos cemitérios do Município de Pato Branco,
através de mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com
deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, de acordo com as
possibilidades técnicas.
Em justificativa, o proponente menciona que nos três cemitérios municipais,
há adversidades para pessoas com mobilidade reduzida e idosos se locomoverem nas
dependências, devendo a administração pública seguir critérios para garantir a
acessibilidade da população.
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco, a Comissão de Políticas Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de agosto de 2019.
Moa n- MDB
Membro- Relator mbro
Ronalce Ml'palchiavon - PP
r rt.%1dente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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(
CÂMARA MUNICIPAL DE
\'4 &>&1f [91 ~):fJiÂfW )i
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Polfticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu inicio aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências: nº 195/2019, que Altera redação
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco: Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior: Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências: nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco: e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
en.sino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Titulo "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovada! será assinada pelos de competência.
/ Pato Branco, '.t e 2019.
~-----ii•hiavan - PP Ali~J_;;ík: Barão
\ \ \ ~ Assessola arlamentar
eMe~~ Mo
Membro
9? Ruo Amdho;o, 491 , Cenlrn ~ 05501-262 • Polo Bmnw • Poron6 @A>l~l!J ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 ~ •
. 18lhttp://www.pc1fobronco.pr.leg.hr/ vereadormoacirdolchiovan@patobronco.pr.lea.br @&' .. :.i
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rlâmfi44//ltu~ic~fi~~ /7b/~/BU'14tcc/ Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de UPi \,\ ~ cJ (.001g
Pato Branco, L3 {oS /zn i<3 ·
José Gilson J Silva - PT
P esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \W/w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº2/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Estabelece diretriz
de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes para a plena acessibilidade
que deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de
pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através da
disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem
como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que
comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas
peculiaridades e características planialtimétricas. Nos cemitérios existentes, a
administração municipal deverá implementar ações, obras e serviços visando contemplar a
acessibilidade para a locomoção interna, de acordo com as possibilidades técnicas. Em
futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica obrigado em
seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de
acesso ao cemitério quanto internas. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a presente lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
A. nrlo
fü M ~
Correia
(Membro)
~~a-PT Presidente)
~ Rua Armiboia, 49 1, Centro - 8550 1-267. - Pa to Branco - Parnná
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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PROJETO DE LEI Nº 2/2019
Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem
aplicadas nos cemitérios no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° Aos cemitérios localizados no Município de Pato Branco aplicam-se as
normas de acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 2º A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção
interna que atendam às limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos,
gestantes e obesos, através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas
em todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos,
nos cemitérios que comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas, ainda, as suas
respectivas peculiaridades e características planialtimétricas.
§ 1° Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade técnica, deverá
a administração pública realizar obras e serviços de acessibilidade para locomoção interna.
§ 2° Em cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica
obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto
de acesso ao cemitério quanto internas.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente
lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando as normas técnicas,
arquitetônicas e demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por ocasião da
implantação de novos cemitérios no Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 5.406 DE 25 DE SETEi\IBRO DE 2019
Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem
aplicadas nos cemitérios no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a1>rovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºAoscemitérios localizados no l'vlunicípio de Pato 13ranco
aplicam-se as normas de acessibilidade de pessoas com dcficiencia
e/ou mobilidade reduz ida.
Art. 2° A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de
locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com
deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através
da disponibilização de cade iras de rodas manuais e/ou elétricas em
todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos,
preferencialmente elétricos, noscemitérios que comportem seu tráfego
nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas
peculiaridades e características planialtimétricas.
§ 1 º Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade
técnica, deverá a administração pública reali zar obras e serviços de
acessibilidade para locomoção interna.
§ 2° Em cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco,
fica obrigado cm seus projetos de implantação contemplar todas as
nonnas de acessibilidade, tanto de acesso ao cemitério quanto
internas.
Art. 3ºAs despesas decorTentes da execução desta le i correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4°0 Chefe do Poder Executivo Munic ipal deverá regulamentar a
presente le i em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando
as normas técnicas, arquitetônicas e demais necessárias, as quais
deven'io ser respeitadas por ocasião da implantação de novos
cemitérios no Município de Pato Bra nco.
Art. 5ºEsta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Le i é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 20 19.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana C ristina Rocha da S ilva Piacentini
Código Idcntificador:96E5B7B l
Maté ria public ada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/09/ 201 9. Edição 1852
A verificação de autenticidad e da maté ri a pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/96ESB781 /03AOL TBLRibEEDYPKAkz-b _ M3wo3t8szlLS-nlohpZbeAbGGCmUS _ RGPPax4 F 70FRAW... 1 /1
DIARIO DO SUDOESTE
28 e 29 de s ete mbro de 2019
MUNICIPJO OE r.n o mui<CO- E.STA OO º º PARAI'.{
LEI s • S..COI rn:: li 1JE SE1 E...\IBRO U E 1ô19
0 .:lh."'lllinl E!<dJ ~fun!cir-a-J Jo f\Vno P.u,+ue ~o Sam Jt' c;..1~Jo Victor G·.:ot1 r1._
.\ Cl.rrur.a. ~fo.ni .. irll & P.tlil Bu.oc ... \ E.i!.l.J.3 -. PuJ.n.i, .tr""'i'IU e tu, Prtfri:.o,
s.w.cfoc.-0 J s~iJin~i! lei:
Arl. I • F1c.iJ t n""1intJ.i J.t "'Gu lJ o \ 1clõr Gucrn"' .a. [K<)!..t unidpil J., lhüro
P.J.Jq-oel<>Sô;n,J.x.liu.1d.l n ..., l c« n•C\.._'. Q .udn n• U67,sitwd..ll Ru1 írdSJrp o lf1lltid:tirn, Pdo BrJLú), Pumi
.\11. 1• O ü"-ulffil Mu.nid;itl crn;ba..ri o '~"ri& p:iJ!o pUHk.-,. <•lDtm,fo .i
J cnomiru.çlor.tiruJ1J 1 n.J .uL t• ÜilJ l <i, l".:O r ruo mhimo ;!_t_ )C>(Uln'..J.) diu
H)f'"L.iJ,nJ.iJ.u..a & r-ub!i.:.lflll J.i rr& ~ f d
AlL .1" EJ.u Lti tnlr.l tnl \'i& .. '\f' nJ d.111 Je ru1 .Jb.l:a\"1~
Esti 1 c-i é Jt> ~ffi l J,.,; wr'°.i.J<ir« RoJri,;<J fo:-1 CCo«"r<l1 < C~1!i ho Antooi>J P.r
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GJ.bin<tt J,, Pccfo:o. l.S .!e wtrrbtodt 1019.
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~IU~IC O DE l'.\TO DR_U;co- tsn o o 0 0 P.\ R.\N.I
W N) SA05 DE 25 DESETUIDRO D E 2019
.\çru..:cnt1 ~;X1>.t.ifüu l. L<l n• l .J.n, J< 17 J< r.q•rn:bro J< 1\VJ, q:::..: in.;titWu .a
Stmuu Mun.i .. i~tl J., . .\.!t'.iwn<r:tt•' bt l'.•'-
,\ CJ.m.u-.a ,\fur.i...'irJ..1 J;: P.ui> Bu .m::u.. LluJo o P.u.1..t.'"Ú., 1.rt;,;;\VU <! ro, Prcfrit"-
~i~ .i u-CJ.in~t Ui:
AJ·L 1• 0.uL 2.'d.i l<-i n• 3-1n.Jt 27 Jt" no·.-unh1.:i.!.<lV-~. rnu .a ,;_;.)ru K rt:S·
riJ.:1.!a ind.so l\',com .i t.: r.:J.Jçlrt:
"A1L l'----
I\' • C'l:t imulu .u mulh<fes çuc C'lt.rjun .imLmtnt1.nJ.> .a Jom~m o ("'{(õ!<ntt ~
!(:!.: .!..:U bu<m Je kltt hum.1.0..1 Jt nos.y, cid.i1k.~
Art. ! • F..iu Lti tnlr.i tm '~b->t ru diu Jt $ll.1 r;.bf:u.;fo.
Ú!J L<l .EJt.a.Jtútil J 1 \'.:f<".lJ"11. J.rinõ 6.:dG(tbuJL
Gtlú.tU J.l Pufritol, 15 c!.c KUrci-:<l Je 2\1 19.
.\l..'GUSTINHO ZUCCHI
Prtfcit"
~IUNICIPIO OE P.\TO R. ~CO- CSTAOU DO PARANI
LH X ' 5. 11\.\ DL !5 Ul:. 11.1:: H\IBRO Uf .?i)l9
Est.l.b<lc.::c J i1rt111n '-'< .1.c('S20CJ JJ< .a ~cffll 1r't..:.1J.u r..-0> ctmitlrfo:; n..> .M.u1i-
,\ Omu.i .\fun k ip..il de P;alo Br.i n<.°"- E.ludo do P.1.nnJ, .1i prornu t t u, Prd dIC\ u n don o .& uin < l t.I:
,\rt. I • Aru amitlrfoi 1.-..::a.!iu.!.._""'i o.., ,\{W1id('<:.-, l t. r .!.!01 Bnnc., a~ ..rtM< J..S
rA.'rm.il .!< uõ.ii',:til:J.1J<-.!c f"l'SS'-'1.S Co.'TI Je.kjÇrffi dou mo~ .... '< rt JJziJ L.
.\rL l• .\ ~tn.1 ~b.t:.MJ.iJt Jnt.r.i <o>.:.ttmr !.u rr.< .. -111U."l1M lt .::i.:o'.'m~.1.l
in!<ml q-.:: tr.Jim l$ l'm·w.;ô;::s J~ ~s com cf;.:Hr.d.: o-J r :cob!an.!.S
Jc s.uiJ ..... ..!<>k.,~ &HW.t« < ~n • .1.lrnk J.1 t!llr---"Wbcfü.!.Ç.i.<l l c oJciJ li de
~ mlnu..tls d<Y..J <..'.ltri.:..u <m i. ....J..u. J..S r.t. .. ·r,\r-·Ju. Nm a .m., dt. nku!.:..s.I
C'l'IJiPJ.rr(TI'"'>. r rd<'h'11<i.J.lmçn:c e!.t11i..:v..<... nets c.:mi:ltioi q0< cl\IT\rorti:-m !<U
tr.i!t"'b-3 n.li !.UJ.J lt~i:JJn..:.W., 00.,,,eoJJU.. .tinJ.i, .li >Utl rbp.! .. lin1 pt.:ulurid.t·
l ('\ e c.tr.lctuütic.u r !.tn<.l!tirr.bricu
S t• N,,, «mi:iri;u t'Thtrntcs, Um;"<<[-.:< ~ ..... -..rr" r-;~ .li i.!t t(.::n c.t. cv< .i .1
i6ninlrtr i't-1.3 ~~C<l r< iliur 00.r .u t. ~n i\lli Jt 2..::«Lb:t:J.iJI! p.u-.1 !o..: ... '>il\.~
int.:-m.L
f 2• Em ccmi:ici·'J ~ i<u m izrhntJ.Jf\i D..) mu1i.klr:..l Jt r H..l Btll"l.:ll, fa.1
ol ri~i o cm ~ prc{e..os J.- implu:t~ç.W c~ttrr J.r 1.,Ju <l-S n.:irm.u J<
i.:esr--Nl:J.idt, IJ.ntol J.: lC<:S'·"I m u m"tlrio ç.ur.!•"I in!t-mll
.Art. 3• .\s d('jf"C.S-ll t..::olirtn ~ di c.m.-u.;Jo J.tsu lei cocrtrf.) r---'r 1."00U Jt
l ottç.X.s o,}rçunmtlriu p rÓ('fiU, wp!.cm.:-nuJu ~ n«culrio.
.\rt. -4 1 o Cl:.t(t.' J J P ... "'1t.-1 E.\.t.'.Xti"..-.1 Mucidril &\td t"~<te Ut .a r f(S(C'.lt.'
ld é rn .1.:é 9'l {1\ó",d:U) J.W J t iuJ pLh.'_tc-içlo, Lj.'lfd<r:.l.1r.Jó .u n.::·01w cécn.ku.
u o;,uit("[Ó.."L:.:.U t Jcmiii n.c.;~ .u '{1..uh dt.'\·uLJ u r rt.:Sf<:u.Jn rv< oal"i.fo
J.J ic:p~Ult.1.;Jo J( c.J'o•:u ct.m::frfoj r..:i ~. un!.:'"lr:\.) 1-ic f'tl.> Br-.c:.:oi
Arl. S • ú t.i L..i .:-ntu .. m \ib .. 'r r-1 Jlli J.: $~ r .. :b~)u\la.
~u Lti é Jt." .1'..!lt.vi:l J.o \'<rudN ('..11ll.nho Ant(\.:ti-0 r,-,fazz,\.
Gib:.Cctc 11.> Prcídto. H .!.( idcmbro J< )(11':1.
.\ UGUSTINl 10 7UCCJ11
Prdrita
~fUN fPIO DE P.\TO BR.l."\CO - EST.\ 0 0 DO PAR.l.X\
LEI ~ 5A 07 0 [ lS UESETE...\IBRO DE 10 19
ln,)ti tui o ' Sd<J F.mpr(j.J ,\l'T"Í_!l J,, f.J.,>o' l'l•l 1Jr,b-.tol do ,\! nlcit~..J Jt Pilo Bun·
.\ CJ...•'1'•.t.u MW"kipll J.: P.Lt.;J Rrui, .. '\ faUJ<J ol Pion.l. .1p1ú\"tlll t.' tu, d~ a,
SJ.n.:: o.:.<J.lSt'~in~t ti::
.\rt, 1 • Fk-..1 imtiruiJ <J o ~!-0 F..mrr($.J Ami~J W IJ.Ji.;J. "" funi<lp!<J Jt." Pitol
BrMk:C\ .1 ~r .: .. x.1.:t."J.iJ,_) li tml-'ft.'S.li..,~t c ... vt11t..ú1(m r.ir.1..1 ' '.t.l.Y-il..!,lo), l cü.u,
l.tindinun!ó t ú.."N;.:ti.i.lü & N-ndi .. i.,H ..t•li iJ._"1$.)(, ím:-rt.:t.ntkJ .i .i.;.:;._C""~;l:J1 Jt.' t
l 'i\JiliJ1J( J.! \iJl J os p.?lo-bru-"f\Ji!n:.(1. iciml J.!l-0 (~n ) .ar...:>> J .. · IJJ.J.e.
Pu .1gu fo únko. .U .llhi<h.Jci .i!l m dli p rl'\hltl M Ü!.ltutQ J,1 IJ.' )<.'\ r--Xt:rLl
scr Jt.'!.<"rNohiJu nu !t.""bUÍLlt.""S .irt.'li
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li · .a.:~si!l:>li~.tlt";
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l\' . s.s'5Jt;
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\'f- rulNn;
\'lf· lr"1..tp....V 1t;
\ 'llf - ('_l n .. s.aiins..
.\rL 1• O St.fo Err-rrts.1 .\m i&J J.J J.."1!~') r.i rn: i.J..l m re..:o.nhc .. 'i.m.tnt."I rü·
t>~o li .içê-<.s l< rt:!rvn•1bi1iJJJ.: Hx;J.l N<"OYl.l~iJu rdu tmptt'SJS..
.\rL 3'" .\ t:nl('f6.l in.tan~J.i un ab-J1 ~ j co.:..:eü.!o ~e. sO,, l t\"t d u iru·
crtxtr f.in:.o l ~ .. "J(lui.J Muni.:iril dt .-\.u.i!tln.:i.I So..ii.I, rtc'f"o!ri.,.J., de l ' ..1 J I Jt.
l_;v)!o Jt." cJJ l .UK\ lprtuntl!'.!-0 ~Jlôt o co:crwt,11.lrio J.ll .Hi\iJ1J« Jticn·
h \h iJ.li t:m r ri\l J.u pt.:al<."'W i.!.."IUL
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t - .?fci.s.:nU\Jr. Jt rd.it..)ri.> •l\Jt <•'-"Tirm·oc .u .!.;._\Q ~t.' ft.'j;.'-.':u:tt>WJ..!<.!t s...xi.J.J.
J«€m·ç.l\iJu r--b (mr :<:iJ solid~1ntc .::m b,:n(ri.._;...,, .10 i..!oso;
li - cox.r rn" .!Çl<J ~t q.!<" tíljõub.:-lt .. id.J r...;> .\iunkip:o ~ P..tt<l 81.tn.:._, ('.lt mt.i.1
J., C.i J..1 110 N.i...~nd J 1 i'.:i.$0.J lurlt!.;..-.l J o \ linh tfrfo J1 fJ:unJ -.1 - C:\'PJ/Mf;
Ili - com('l'O'\".l\fo J.i rtgu!ulliJt. f..N'..1.1 l"'\f ll';(i\'.\ ,,Ji .ir:t.1u..u.;10 Jt « 1tiJ-\t:i
r.<-g11h·J.S munkiJ'tl, uttdu.il t fdtril;
PUBLICAÇÕES LEGAIS
At1 . 5• Oi J o-.rumtn:os .1pcõU1:.iJ.ls rdJ. <mr rcu. ir:ttrl.'il!J .i urlo> ll\.l!iuJus
J'(lo C«u<lh..1 un:cir-i] tm 0 (fUl U1 J."'~'-'
A rl. 6• O S<fo Ur.r :.:s1 .\m'..b.1 Jo IJ O!-O crotcr-1:
t · o nomt. J.J. tmprü.a h>..~trugtidi;
li ·o oo:nt c!..l P1õ!Juitt." dJ Cooilis..Io dt A\·tli:lrl -.>;
I\' · lliin.l!\ln J., ó~ tJ h. n.!cip.il.
Arl. í• A ttr.r rtu \ttlt.' li'Wt $t."US o.."U.n'~n1ci1.1 rrm"'lJm~ Co:-M:ho .\!unJó rll
<m OdQ.l io 1..!o.s.•\ rt.:<bni oS.:IOJ c!t' E.cnp:til .\!ri31 l " IJ·li<'\(•'>m o; s«g-.!intcs
iu ~: f.o:Çlrt.'i.l Amib' d" I~ ~·.
Arl. S• Os l!<ltn:v1t1 J.> 5<'!o Emr<n.J. ,\nig:.1 J o IJ.Mo 1".Jo.Ju.iu Jdt Ul:.1fruir
r 11.1 fu.u dt pt~d.l (' d.nul,g?\'L."I..
Art. ~ O ~<l f..m;r<'i-1 Amiti Jo l..!o!<l sct.i .a.n.nlm-tnt< tnl "bC~ }-.!h S...xrdJ.riJ
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Edição nº 7483
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O~\'OC.J+. a !.:;;-,·ooc .. 'CALDA SA.qQ., GOLLUB, ~ rt.l:sst.r.fr i'r '.Hr<C1(.e a>
1,J"~..::Sde !-é-U C4!t'l. !-1."ti ~.a d.? &n--~lo) a ~"i.l-.J.:r<J.
Qe- -êa, 27 1?. ~tfo0!-LO .
JOÃO W/..lBERTO CA'llElE
Sw'ê- .J C.J MT-iri$ J _,.;..-;,;,,z:1
CÂMARA MUNICIPAL DE
----~ PA
PROJETO DE LEI Nº 2/2019
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019
SÚMULA: Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem aplicadas nos cemitérios no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
(A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às
limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através da
disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem como de
veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que comportem seu tráfego nas
suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas peculiaridades e características
planialtimétricas. Nos cemitérios existentes, a administração municipal deverá implementar ações,
obras e serviços visando contemplar a acessibilidade para a locomoção interna, de acordo com as
possibilidades técnicas. Em futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica
obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de
acesso ao cemitério quanto internas. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a
presente lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de junho de 2019.
PARECER JURÍDICO SOLICITADO EM: 23 de maio de 2019
EMITIDO EM: 12 de junho de 2019.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de junho de 2019.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de agosto de 2019.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de agosto de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 691/2019/DL, de 16 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5406, de 25 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
1:8l http://www.patobranco .pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br