br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaEstabelece diretrizes de acessibilidade a serem aplicadas nos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1620

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5406, de 25 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852.
2019-09-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 691/2019/DL, datado de 16 de setembro de 2019.
2019-09-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-06-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-06-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, comparecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T13:49:22.491435-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-04T14:13:18.038196-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

, 111'1 tlc /> ,,. "'~ 
~ I Q<P 
~~o; " 
rg1~~t:fty§~~~ i 
Estado do Paraná ô ~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ t:;:I 
(J.• ~ ·-· ~ 
6 ~ l ~ 
~ ~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 
Projeto de Lei: ~ . 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 02/2019 
Estabelece diretriz de acessibilidade a ser obseNada 
pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Aos cemitérios localizados no município de Pato Branco aplicam-se as 
normas de acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 
Art. 2° A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção 
interna que atendam às limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, 
gestantes e obesos, através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em 
todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, 
nos cemitérios que comportem seu tráfego nas suas dependências, obseNadas, ainda, as suas 
respectivas peculiaridades e características planialtimétricas. 
§ 1° Nos cemitérios existentes, a administração municipal deverá implementar 
ações, obras e seNiços visando contemplar a acessibilidade para a locomoção interna, de acordo 
com as possibilidades técnicas. 
§ 2° Em futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, 
fica obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, 
tanto de acesso ao cemitério quanto internas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei 
em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando as normas técnicas, arquitetônicas e 
demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por ocasião da implantação de novos 
cemitérios no município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2om19. 
Carlinho Anton · P la - PROS 
Vereador ente 
t:::: 
.... 
w~ª ~~· 
~liij Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: ww\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O município de Pato Branco possui 03 cemitérios públicos municipais e a 
geografia de todos apresentam dificuldades de locomoção, principalmente para idosos e 
pessoas portadoras de deficiências. 
Inadmissível na sociedade moderna, onde se exige de todos o respeito às 
normas de acessibilidade, termos cemitérios onde fica praticamente impossível a locomoção 
de idosos e portadores de deficiências, principalmente. 
Para evitar que continuem sendo implantados cemitérios desrespeitando as 
normas de acessibilidade, apresentamos a presente proposta, visando obrigar aos futuros 
cemitérios que respeitem as normas de acessibilidade. 
Em relação aos existentes, propomos que na medida do possível sejam 
efetuadas ações de acessibilidade, seja referente a obras ou serviços, uma vez que em visita 
in loco a todos eles, constatamos a real possibilidade de serem feitas algumas melhorias 
priorizando a acessibilidade. 
Inclusive o projeto estabelece que o Chefe do Poder Executivo Municipal 
deverá regulamentar a presente lei em até 90 dias de sua publicação, apresentando as 
normas técnicas, arquitetônicas e demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por 
ocasião da implantação de novos cemitérios no município de Pato Branco. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019 
r.,'Ji!.'1 : ·~ m : ~f; . 
ffi~:t: . · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmfi/Kf/J/a#/it>pfi~áer ~eútJ $?anf» Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 2/2019. 
Pato Branco, os loz( ?_.t)t9 . 
Joecir B 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~7\~~ 
Eslado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlsslrno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 276/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
02/2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 02/2019 o qual estabelece diretrizes de acessibilidade a ser 
observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A referida manifestação ora requerida é de suma importância para que 
este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
~cwu~ Rodrigo J!Qsé Correia 
Vereador - PSC 
iltJ~ li.I 'i' ílua Araribola, 491 Cenlro Fone: (<10) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná 
sile: \W1w.camarapalobranco.com.br - C·mall: leqlslalivo@camarapalobranco.com.br 
DE 
1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 33/20'19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19. 
Qbo Nl<:J/, ,1, :" 
d ~'!) • l J 1 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Oficio 032/2019 Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) propos1çoes relativa(s) ao 
Requerimento nº 275/2019 aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 13/02/2019, no 
qual é solicitado a manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 02/2019 que estabelece 
diretrizes de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Municipio de Pato Branco: 
Resposta: Embora imbuído de boas intenções, o Projeto de Lei nº 
02/2019 é inexeqüível, isto é, sua a efetividade do mesmo é praticamente inviável de ser 
alcançada tecnicamente devido a falta de espaço nos corredores de dois dos três cemitérios 
existentes no município. Nos dois cemitérios mais antigos, vários corredores estão precários 
porque foram irregularmente parcialmente ocupados por construções de tllmulos e 
praticamente deixaram de existir. E para passar entre alguns túmulos as pessoas tem de 
fazer verdadeiro malabarismo, ou se espremer. 
Diante cio exposto, nossa manifestação e parecer é pela não 
tramitação e aprovação cio referido projeto de lei na forma e redação atual como nos foi 
apresentado. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
RUA ARARIBOIA, N º 9 4 , CENTRO - F ONE (46) 322 5 5 ::1 3 4 • PATO BllANCO/PR E- MAIL 
IPPUPO@ PATOBnANCO. Pn. a ov. 011 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 34/2019/APM Pato Branco, 17 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
~ 1, ~ (" ;> l ~e ~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nº 860/2019, 850/2019, 275/2019. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
;: ~· 'f!,~· :·: M u N 1 e r p 1 o D E 
''-'< .f!] • !--
~ ~ecretarla de Planejamento Urbano 
Ofício 032/2019 Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposrçoes relativa(s) ao 
Requerimento nº 275/2019 aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 13/02/2019, no 
qual é solicitado a manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 02/2019 que estabelece 
diretrizes de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco: 
Resposta: Embora imbuído de boas intenções, o Projeto de Lei nº 
02/2019 para futuros novos empreendimentos é viável. 
Para os existente praticamente inviável de ser alcançada tecnicamente devido a falta de 
espaço nos corredores cemitérios do município. 
Diante do exposto, nossa manifestação e parecer é pela não 
tramitação e aprovação do referido projeto de lei na forma e redação atual como nos foi 
apresentado. 
À Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
RUA ARAnlOOJA, ll" 9 '1 , CEN 'rf"IO - F ONE ( ,16 ) 3 2 2 5 533 '1 · PA'rO B R A N C O /P R E· M A IL 
IPPllPB@ PATO O rtANCO.PR .GO V,B R 
[i~ ' 
'",}. Y:t.·i · 
ct;~~o/@.9~§1~ ) Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 2/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 2/2019, vem mui respeitosamente requerer 
parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente com a 
Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 23 de maio de 2019. 
!!Jl(i""!!J ~é:' : 
!!ll;. : · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroctrigo@patobranco.pr.leg.br 
~d,.rt0/IO/J6~~dtY !?úk ~Ulftf}(J/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 2/2019. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.. lll'I• 
r..,. .'
t!J ~-~ '~ · , ._ .. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 2/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade estabelecer diretrizes de acessibilidade a ser 
observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, da importância de se estabelecer normas de 
acessibilidade nos cemitérios localizados no Município, em vista da recorrência do assunto 
atualmente. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A importância da organização dos cemitérios salta aos olhos, haja vista que 
todos têm o direito de sepultar os mortos em locais reputados como sagrados ou especiais, 
invocando, ainda, o conhecido jus sepulchri. 
A intenção do nobre Edil é louvável, de sorte que o motivo da propositura 
desmerece maiores digressões a respeito, dada a fundamental importância que assunto traz 
intrinsicamente. 
Afinal, garantir direitos às pessoas portadoras de deficiência ou que 
contenham a mobilidade reduzida mostra-se uma medida meritória e que exige uma especial 
atenção do Poder Público. 
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma política 
diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187: 
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação 
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado 
do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança, ao 
adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento 
integral. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B anco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Por mais que haja manifestação contrária da Secretaria de Planejamento 
Urbano (fls. 6 e 8), entendemos que a proposição em análise contempla perfeitamente o 
que estabelece a Lei Federal n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
Prescrevem os arts. 3º e 4°, da referida Lei: 
Art. 3~ O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos 
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de 
forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida . 
Art. 4° As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público 
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários 
urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que 
vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla 
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida . 
Veja-se que o art. 3° diz respeito aos novos espaços públicos, de sorte que 
o art. 4°, por sua vez, contempla os espaços já construídos, o que demonstra, destarte, que 
o projeto de lei em tela atende à legislação federal que trata do tema. 
Outrossim, a matéria legislativa pode ser encarada como de interesse local, 
dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, 
I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo prindpio da predominância do intere~e local, 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação e stitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C~ art. 30, IF~ 
O art. 9°, XI, da Lei Orgânica, tem a seguinte redação: 
Art. go - Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências 
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal 
e mais as seguintes: [ ... ] 
XI - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e 
fiscalizar os particulares. 
A administração e fiscalização dos cemitérios são matérias de interesse 
local, cabendo aos Municípios, dentro das limitações legais e constitucionais, disciplinar no 
atendimento das peculiaridades locais, em consonância, ainda, com a Lei Federal n° 
10.098/2000. 
Assim, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação regimental, 
cabendo a cada vereador, dentro de sua análise de mérito, discutir e votar a matéria em 
Plenário. 
Pato \ ranco, 12 de junho de 2019. 
o Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
) e)\ \ \ (> 
~Ú4JuMffe~~~/P~e91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 2/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº. 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser aplicada nos cemitérios do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O proponente traz a luz da presente demanda que nos três cemitérios 
municipais de Pato Branco há dificuldades de locomoção, especialmente para idosos e 
pessoas portadoras de deficiências, o que é inadmissível nos dias atuais. 
Aduz ainda o proponente que não podemos concordar com as condições que 
hoje nos deparamos nos cemitérios de nossa cidade, que precisamos sim possibilitar a 
locomoção segura tanto de idosos como de pessoas portadoras de deficiência, e diante de tal 
problemática, nos cemitérios existente em havendo possibilidade deverá a administração 
pública tomar as medidas necessárias para diminuir tamanho infortúnio enfrentado pelas 
famílias que possuem seus entes queridos sepultados nesses cemitérios. 
Por fim, ressalta ainda que nos futuros cemitérios deverá o projeto de 
implantação contemplar diretrizes de acessibilidade para a locomoção interna e externa. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
Joeci 
Carlinho 
arinês Boff Gerhar 
Membro 
[!] ~~-[!] [if]i,' ' 
~~: 
C!lf..~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
0.\~ 
Estado tio Pnran:í 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 2/2019, que estabelece 
diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº. 2/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Estabelece diretrizes de acessibilidade a ser aplicada nos cemitérios do 
município de Pato Branco e dá outras providências." 
Carlinho An 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
Ro~ c..ox..~ Rodrigo é Correia - PSC 
Relator 
Marco Antonio Augusto o 
Membro 
~~1fitJ.,Q,_,,O, Me~ebr~ ·~ffSDs ~ 
~~ ~t~ . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Estodo tio Paranú 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 2/2019, que estabelece 
diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. ____ ~ + 
Data .!:í. L t ~ l g õ,~~'V\. [ 
AF,R_§>VADO 1 ~ j)- ''°'tl' "'Âü!\ 
/\':,SJOdtlHa ) '-~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: l"~ '.'.::~r~~B~J ~ 
Modifica a redação do § 1° do art. 2° do Projeto de Lei nº. 2/2019, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ................. . 
§ 1° Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade técnica, 
deverá a administração pública realizar obras e serviços de acessibilidade para 
locomoção interna." 
Carlinho An 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
Rodrigo 
~~ JW é Correia - PSC 
Relator 
M~ttfi1W!.~~ Me~lr~ r8t - P 
!!J,',<l"'!!J r;fJ!,· ' 
~~: !!l · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
\ 
r/dff1440/J/u~ú;~,,ldtY~a/tJ//Bu;t4U1P Eslado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fu ~ 1A <:- &/&Q\ Q,, 
Pato Branco, o2-:Y/ 06/üJ 9 
Ronalce Moacir Dalc 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Excelentissimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Eslndo <lo Pnrnm\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1474/2019 
Requer manifestação técnica acerca do Projeto 
de Lei nº 02/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
estabelece diretriz de acessibilidade a ser 
observada pelos cemitérios no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, manifestação técnica acerca do Projeto de 
Lei nº 02/2019, de autoria do vereador Carrinho Antonio Polazzo - PROS, que 
estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Tal solicitação se faz, para emissão de parecer ao Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de junho de 2019. 
<( .- Fabriclo 
"ll; \ 
Prels 
'"v.') de 
t 
Mello 
\\, '~ª Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501·262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- a·mall: voroacforfabrlclo®patobranco.ur.leu.l>r 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
PROTOCOLO GERAL 2479/2019 
Data: OG/08/2019 ·Horário: 14:05 
Alfmlnlslrnllvo 
Oficio nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 500/2019-DL, de 02 de julho 
de 2019: 
'll ~ &\.w l8 ~ - Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489, 
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/2019. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
DE 
Secretaria de Mofo Ambf ente 
Ofício nº 77/2019 Pato Branco 23 de julho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, respostas das 
proposições relativas ao Ofício nº 500/20·19 
Proposição nº 1 '17 '1/2019- Informamos que somos f<lvoráveis ao projeto de 
lei, baseando-se na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a qual 
garante acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidél; Visto 
que os cemitérios Paroquial e Municipal são estruturas antigas, fica inviável a 
adequação entre os jazigos, porém há a possibilidade ele ser realirnda 11as vias ele 
<i<:Assos principais; No Cemitério Portal cio Céu, juntamente com a Secretaria ele 
Engonhnria, faremos estudo pnra a aclequaçao, e em futuros Gemilérios deverá 
apresentar no projeto inicial a acessibilidade a todos. 
Propos lção nº 1490/2019- Informamos que será realizélda a limpeza do 
mesmo. 
Proposição nº 1503/2019- Informamos que foi entrado ern contato viél 
telefone com o proprietário e o mesmo realizará a limpeza. 
Respeitosamente, 
Secretário Mur icipal lo Meio Ambiente 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
ílua C11ramuru, 271 - fone/fax ('16) 3220·1505 35501-0GO Palo IJrnnco - raruné'I 
. . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ 
~ --
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 02/2019 
SÚMULA: Estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada nos cemitérios do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR : Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em análise, estabelecer 
diretrizes de acessibilidade a ser observada nos cemitérios do Município de Pato Branco, 
através de mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com 
deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, de acordo com as 
possibilidades técnicas. 
Em justificativa, o proponente menciona que nos três cemitérios municipais, 
há adversidades para pessoas com mobilidade reduzida e idosos se locomoverem nas 
dependências, devendo a administração pública seguir critérios para garantir a 
acessibilidade da população. 
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso 
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco, a Comissão de Políticas Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de agosto de 2019. 
Moa n- MDB 
Membro- Relator mbro 
Ronalce Ml'palchiavon - PP 
r rt.%1dente 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http://www pa obranco.p eg.b / ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
\'4 &>&1f [91 ~):fJiÂfW )i 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Polfticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu inicio aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências: nº 195/2019, que Altera redação 
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco: Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior: Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências: nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco: e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
en.sino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Titulo "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovada! será assinada pelos de competência. 
/ Pato Branco, '.t e 2019. 
~-----ii•hiavan - PP Ali~J_;;ík: Barão 
\ \ \ ~ Assessola arlamentar 
eMe~~ Mo 
Membro 
9? Ruo Amdho;o, 491 , Cenlrn ~ 05501-262 • Polo Bmnw • Poron6 @A>l~l!J ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 ~ • 
. 18lhttp://www.pc1fobronco.pr.leg.hr/ vereadormoacirdolchiovan@patobronco.pr.lea.br @&' .. :.i 
l 
( 
rlâmfi44//ltu~ic~fi~~ /7b/~/BU'14tcc/ Estado do Pnrnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de UPi \,\ ~ cJ (.001g 
Pato Branco, L3 {oS /zn i<3 · 
José Gilson J Silva - PT 
P esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W/w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
\ 
() ') ·> \ t'-) .... \ (' / ' ' .. -) 
CAMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 02/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº2/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Estabelece diretriz 
de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes para a plena acessibilidade 
que deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de 
pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através da 
disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem 
como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que 
comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas 
peculiaridades e características planialtimétricas. Nos cemitérios existentes, a 
administração municipal deverá implementar ações, obras e serviços visando contemplar a 
acessibilidade para a locomoção interna, de acordo com as possibilidades técnicas. Em 
futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica obrigado em 
seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de 
acesso ao cemitério quanto internas. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá 
regulamentar a presente lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
A. nrlo 
fü M ~ 
Correia 
(Membro) 
~~a-PT Presidente) 
~ Rua Armiboia, 49 1, Centro - 8550 1-267. - Pa to Branco - Parnná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
htt // w.pat bran co br / ve remlorbiruba@patobranco.pr. le g. br 
PROJETO DE LEI Nº 2/2019 
Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem 
aplicadas nos cemitérios no Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
Art. 1° Aos cemitérios localizados no Município de Pato Branco aplicam-se as 
normas de acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. 
Art. 2º A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção 
interna que atendam às limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, 
gestantes e obesos, através da disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas 
em todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, 
nos cemitérios que comportem seu tráfego nas suas dependências, observadas, ainda, as suas 
respectivas peculiaridades e características planialtimétricas. 
§ 1° Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade técnica, deverá 
a administração pública realizar obras e serviços de acessibilidade para locomoção interna. 
§ 2° Em cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica 
obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto 
de acesso ao cemitério quanto internas. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente 
lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando as normas técnicas, 
arquitetônicas e demais necessárias, as quais deverão ser respeitadas por ocasião da 
implantação de novos cemitérios no Município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.406 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.406 DE 25 DE SETEi\IBRO DE 2019 
Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem 
aplicadas nos cemitérios no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a1>rovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºAoscemitérios localizados no l'vlunicípio de Pato 13ranco 
aplicam-se as normas de acessibilidade de pessoas com dcficiencia 
e/ou mobilidade reduz ida. 
Art. 2° A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de 
locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com 
deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através 
da disponibilização de cade iras de rodas manuais e/ou elétricas em 
todas as necrópoles, bem como de veículos/equipamentos, 
preferencialmente elétricos, noscemitérios que comportem seu tráfego 
nas suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas 
peculiaridades e características planialtimétricas. 
§ 1 º Nos cemitérios existentes, sempre que houver possibilidade 
técnica, deverá a administração pública reali zar obras e serviços de 
acessibilidade para locomoção interna. 
§ 2° Em cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, 
fica obrigado cm seus projetos de implantação contemplar todas as 
nonnas de acessibilidade, tanto de acesso ao cemitério quanto 
internas. 
Art. 3ºAs despesas decorTentes da execução desta le i correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4°0 Chefe do Poder Executivo Munic ipal deverá regulamentar a 
presente le i em até 90 (noventa) dias de sua publicação, apresentando 
as normas técnicas, arquitetônicas e demais necessárias, as quais 
deven'io ser respeitadas por ocasião da implantação de novos 
cemitérios no Município de Pato Bra nco. 
Art. 5ºEsta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Le i é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 20 19. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana C ristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código Idcntificador:96E5B7B l 
Maté ria public ada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/09/ 201 9. Edição 1852 
A verificação de autenticidad e da maté ri a pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/96ESB781 /03AOL TBLRibEEDYPKAkz-b _ M3wo3t8szlLS-nlohpZbeAbGGCmUS _ RGPPax4 F 70FRAW... 1 /1 
DIARIO DO SUDOESTE 
28 e 29 de s ete mbro de 2019 
MUNICIPJO OE r.n o mui<CO- E.STA OO º º PARAI'.{ 
LEI s • S..COI rn:: li 1JE SE1 E...\IBRO U E 1ô19 
0 .:lh."'lllinl E!<dJ ~fun!cir-a-J Jo f\Vno P.u,+ue ~o Sam Jt' c;..1~Jo Victor G·.:ot1 r1._ 
.\ Cl.rrur.a. ~fo.ni .. irll & P.tlil Bu.oc ... \ E.i!.l.J.3 -. PuJ.n.i, .tr""'i'IU e tu, Prtfri:.o, 
s.w.cfoc.-0 J s~iJin~i! lei: 
Arl. I • F1c.iJ t n""1intJ.i J.t "'Gu lJ o \ 1clõr Gucrn"' .a. [K<)!..t unidpil J., lhüro 
P.J.Jq-oel<>Sô;n,J.x.liu.1d.l n ..., l c« n•C\.._'. Q .udn n• U67,sitwd..ll Ru1 írdSJr￾p o lf1lltid:tirn, Pdo BrJLú), Pumi 
.\11. 1• O ü"-ulffil Mu.nid;itl crn;ba..ri o '~"ri& p:iJ!o pUHk.-,. <•lDtm,fo .i 
J cnomiru.çlor.tiruJ1J 1 n.J .uL t• ÜilJ l <i, l".:O r ruo mhimo ;!_t_ )C>(Uln'..J.) diu 
H)f'"L.iJ,nJ.iJ.u..a & r-ub!i.:.lflll J.i rr& ~ f d 
AlL .1" EJ.u Lti tnlr.l tnl \'i& .. '\f' nJ d.111 Je ru1 .Jb.l:a\"1~ 
Esti 1 c-i é Jt> ~ffi l J,.,; wr'°.i.J<ir« RoJri,;<J fo:-1 CCo«"r<l1 < C~1!i ho Antooi>J P.r 
l.ut~ 
GJ.bin<tt J,, Pccfo:o. l.S .!e wtrrbtodt 1019. 
.\UGLISTl 'llO ZUCCfH 
rrtfdM 
~IU~IC O DE l'.\TO DR_U;co- tsn o o 0 0 P.\ R.\N.I 
W N) SA05 DE 25 DESETUIDRO D E 2019 
.\çru..:cnt1 ~;X1>.t.ifüu l. L<l n• l .J.n, J< 17 J< r.q•rn:bro J< 1\VJ, q:::..: in.;titWu .a 
Stmuu Mun.i .. i~tl J., . .\.!t'.iwn<r:tt•' bt l'.•'-
,\ CJ.m.u-.a ,\fur.i...'irJ..1 J;: P.ui> Bu .m::u.. LluJo o P.u.1..t.'"Ú., 1.rt;,;;\VU <! ro, Prcfrit"-
~i~ .i u-CJ.in~t Ui: 
AJ·L 1• 0.uL 2.'d.i l<-i n• 3-1n.Jt 27 Jt" no·.-unh1.:i.!.<lV-~. rnu .a ,;_;.)ru K rt:S· 
riJ.:1.!a ind.so l\',com .i t.: r.:J.Jçlrt: 
"A1L l'----
I\' • C'l:t imulu .u mulh<fes çuc C'lt.rjun .imLmtnt1.nJ.> .a Jom~m o ("'{(õ!<ntt ~ 
!(:!.: .!..:U bu<m Je kltt hum.1.0..1 Jt nos.y, cid.i1k.~ 
Art. ! • F..iu Lti tnlr.i tm '~b->t ru diu Jt $ll.1 r;.bf:u.;fo. 
Ú!J L<l .EJt.a.Jtútil J 1 \'.:f<".lJ"11. J.rinõ 6.:dG(tbuJL 
Gtlú.tU J.l Pufritol, 15 c!.c KUrci-:<l Je 2\1 19. 
.\l..'GUSTINHO ZUCCHI 
Prtfcit" 
~IUNICIPIO OE P.\TO R. ~CO- CSTAOU DO PARANI 
LH X ' 5. 11\.\ DL !5 Ul:. 11.1:: H\IBRO Uf .?i)l9 
Est.l.b<lc.::c J i1rt111n '-'< .1.c('S20CJ JJ< .a ~cffll 1r't..:.1J.u r..-0> ctmitlrfo:; n..> .M.u1i-
,\ Omu.i .\fun k ip..il de P;alo Br.i n<.°"- E.ludo do P.1.nnJ, .1i prornu t t u, Prd d￾IC\ u n don o .& uin < l t.I: 
,\rt. I • Aru amitlrfoi 1.-..::a.!iu.!.._""'i o.., ,\{W1id('<:.-, l t. r .!.!01 Bnnc., a~ ..rtM< J..S 
rA.'rm.il .!< uõ.ii',:til:J.1J<-.!c f"l'SS'-'1.S Co.'TI Je.kjÇrffi dou mo~ .... '< rt JJziJ L. 
.\rL l• .\ ~tn.1 ~b.t:.MJ.iJt Jnt.r.i <o>.:.ttmr !.u rr.< .. -111U."l1M lt .::i.:o'.'m~.1.l 
in!<ml q-.:: tr.Jim l$ l'm·w.;ô;::s J~ ~s com cf;.:Hr.d.: o-J r :cob!an.!.S 
Jc s.uiJ ..... ..!<>k.,~ &HW.t« < ~n • .1.lrnk J.1 t!llr---"Wbcfü.!.Ç.i.<l l c oJciJ li de 
~ mlnu..tls d<Y..J <..'.ltri.:..u <m i. ....J..u. J..S r.t. .. ·r,\r-·Ju. Nm a .m., dt. nku!.:..s.I 
C'l'IJiPJ.rr(TI'"'>. r rd<'h'11<i.J.lmçn:c e!.t11i..:v..<... nets c.:mi:ltioi q0< cl\IT\rorti:-m !<U 
tr.i!t"'b-3 n.li !.UJ.J lt~i:JJn..:.W., 00.,,,eoJJU.. .tinJ.i, .li >Utl rbp.! .. lin1 pt.:ulurid.t· 
l ('\ e c.tr.lctuütic.u r !.tn<.l!tirr.bricu 
S t• N,,, «mi:iri;u t'Thtrntcs, Um;"<<[-.:< ~ ..... -..rr" r-;~ .li i.!t t(.::n c.t. cv< .i .1 
i6ninlrtr i't-1.3 ~~C<l r< iliur 00.r .u t. ~n i\lli Jt 2..::«Lb:t:J.iJI! p.u-.1 !o..: ... '>il\.~ 
int.:-m.L 
f 2• Em ccmi:ici·'J ~ i<u m izrhntJ.Jf\i D..) mu1i.klr:..l Jt r H..l Btll"l.:ll, fa.1 
ol ri~i o cm ~ prc{e..os J.- implu:t~ç.W c~ttrr J.r 1.,Ju <l-S n.:irm.u J< 
i.:esr--Nl:J.idt, IJ.ntol J.: lC<:S'·"I m u m"tlrio ç.ur.!•"I in!t-mll 
.Art. 3• .\s d('jf"C.S-ll t..::olirtn ~ di c.m.-u.;Jo J.tsu lei cocrtrf.) r---'r 1."00U Jt 
l ottç.X.s o,}rçunmtlriu p rÓ('fiU, wp!.cm.:-nuJu ~ n«culrio. 
.\rt. -4 1 o Cl:.t(t.' J J P ... "'1t.-1 E.\.t.'.Xti"..-.1 Mucidril &\td t"~<te Ut .a r f(S(C'.lt.' 
ld é rn .1.:é 9'l {1\ó",d:U) J.W J t iuJ pLh.'_tc-içlo, Lj.'lfd<r:.l.1r.Jó .u n.::·01w cécn.ku. 
u o;,uit("[Ó.."L:.:.U t Jcmiii n.c.;~ .u '{1..uh dt.'\·uLJ u r rt.:Sf<:u.Jn rv< oal"i.fo 
J.J ic:p~Ult.1.;Jo J( c.J'o•:u ct.m::frfoj r..:i ~. un!.:'"lr:\.) 1-ic f'tl.> Br-.c:.:oi 
Arl. S • ú t.i L..i .:-ntu .. m \ib .. 'r r-1 Jlli J.: $~ r .. :b~)u\la. 
~u Lti é Jt." .1'..!lt.vi:l J.o \'<rudN ('..11ll.nho Ant(\.:ti-0 r,-,fazz,\. 
Gib:.Cctc 11.> Prcídto. H .!.( idcmbro J< )(11':1. 
.\ UGUSTINl 10 7UCCJ11 
Prdrita 
~fUN fPIO DE P.\TO BR.l."\CO - EST.\ 0 0 DO PAR.l.X\ 
LEI ~ 5A 07 0 [ lS UESETE...\IBRO DE 10 19 
ln,)ti tui o ' Sd<J F.mpr(j.J ,\l'T"Í_!l J,, f.J.,>o' l'l•l 1Jr,b-.tol do ,\! nlcit~..J Jt Pilo Bun· 
.\ CJ...•'1'•.t.u MW"kipll J.: P.Lt.;J Rrui, .. '\ faUJ<J ol Pion.l. .1p1ú\"tlll t.' tu, d~ a, 
SJ.n.:: o.:.<J.lSt'~in~t ti:: 
.\rt, 1 • Fk-..1 imtiruiJ <J o ~!-0 F..mrr($.J Ami~J W IJ.Ji.;J. "" funi<lp!<J Jt." Pitol 
BrMk:C\ .1 ~r .: .. x.1.:t."J.iJ,_) li tml-'ft.'S.li..,~t c ... vt11t..ú1(m r.ir.1..1 ' '.t.l.Y-il..!,lo), l cü.u, 
l.tindinun!ó t ú.."N;.:ti.i.lü & N-ndi .. i.,H ..t•li iJ._"1$.)(, ím:-rt.:t.ntkJ .i .i.;.:;._C""~;l:J1 Jt.' t 
l 'i\JiliJ1J( J.! \iJl J os p.?lo-bru-"f\Ji!n:.(1. iciml J.!l-0 (~n ) .ar...:>> J .. · IJJ.J.e. 
Pu .1gu fo únko. .U .llhi<h.Jci .i!l m dli p rl'\hltl M Ü!.ltutQ J,1 IJ.' )<.'\ r--Xt:rLl 
scr Jt.'!.<"rNohiJu nu !t.""bUÍLlt.""S .irt.'li 
-u~tlnci.i s....:UJ; 
li · .a.:~si!l:>li~.tlt"; 
111 -,J .:uçio; 
l\' . s.s'5Jt; 
\' . Cif'-..,11.'; 
\'f- rulNn; 
\'lf· lr"1..tp....V 1t; 
\ 'llf - ('_l n .. s.aiins.. 
.\rL 1• O St.fo Err-rrts.1 .\m i&J J.J J.."1!~') r.i rn: i.J..l m re..:o.nhc .. 'i.m.tnt."I rü· 
t>~o li .içê-<.s l< rt:!rvn•1bi1iJJJ.: Hx;J.l N<"OYl.l~iJu rdu tmptt'SJS.. 
.\rL 3'" .\ t:nl('f6.l in.tan~J.i un ab-J1 ~ j co.:..:eü.!o ~e. sO,, l t\"t d u iru· 
crtxtr f.in:.o l ~ .. "J(lui.J Muni.:iril dt .-\.u.i!tln.:i.I So..ii.I, rtc'f"o!ri.,.J., de l ' ..1 J I Jt. 
l_;v)!o Jt." cJJ l .UK\ lprtuntl!'.!-0 ~Jlôt o co:crwt,11.lrio J.ll .Hi\iJ1J« Jticn· 
h \h iJ.li t:m r ri\l J.u pt.:al<."'W i.!.."IUL 
. .\rl . 4• ..\ t. mi.is.!o J.;>Sd<> fruprt."'§ 1 Amj_;.iJ.1 IJ.>v.> c .t. 5.'JJ.1, 0 .Y:.tç.fo fa.im (t,,'\d· 
.!1 .. i o.:uJ.u .tt\ S u-_ç..üntl:i t: M: 
t - .?fci.s.:nU\Jr. Jt rd.it..)ri.> •l\Jt <•'-"Tirm·oc .u .!.;._\Q ~t.' ft.'j;.'-.':u:tt>WJ..!<.!t s...xi.J.J. 
J«€m·ç.l\iJu r--b (mr :<:iJ solid~1ntc .::m b,:n(ri.._;...,, .10 i..!oso; 
li - cox.r rn" .!Çl<J ~t q.!<" tíljõub.:-lt .. id.J r...;> .\iunkip:o ~ P..tt<l 81.tn.:._, ('.lt mt.i.1 
J., C.i J..1 110 N.i...~nd J 1 i'.:i.$0.J lurlt!.;..-.l J o \ linh tfrfo J1 fJ:unJ -.1 - C:\'PJ/Mf; 
Ili - com('l'O'\".l\fo J.i rtgu!ulliJt. f..N'..1.1 l"'\f ll';(i\'.\ ,,Ji .ir:t.1u..u.;10 Jt « 1tiJ-\t:i 
r.<-g11h·J.S munkiJ'tl, uttdu.il t fdtril; 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
At1 . 5• Oi J o-.rumtn:os .1pcõU1:.iJ.ls rdJ. <mr rcu. ir:ttrl.'il!J .i urlo> ll\.l!iuJus 
J'(lo C«u<lh..1 un:cir-i] tm 0 (fUl U1 J."'~'-' 
A rl. 6• O S<fo Ur.r :.:s1 .\m'..b.1 Jo IJ O!-O crotcr-1: 
t · o nomt. J.J. tmprü.a h>..~trugtidi; 
li ·o oo:nt c!..l P1õ!Juitt." dJ Cooilis..Io dt A\·tli:lrl -.>; 
I\' · lliin.l!\ln J., ó~ tJ h. n.!cip.il. 
Arl. í• A ttr.r rtu \ttlt.' li'Wt $t."US o.."U.n'~n1ci1.1 rrm"'lJm~ Co:-M:ho .\!unJó rll 
<m OdQ.l io 1..!o.s.•\ rt.:<bni oS.:IOJ c!t' E.cnp:til .\!ri31 l " IJ·li<'\(•'>m o; s«g-.!intcs 
iu ~: f.o:Çlrt.'i.l Amib' d" I~ ~·. 
Arl. S• Os l!<ltn:v1t1 J.> 5<'!o Emr<n.J. ,\nig:.1 J o IJ.Mo 1".Jo.Ju.iu Jdt Ul:.1fruir 
r 11.1 fu.u dt pt~d.l (' d.nul,g?\'L."I.. 
Art. ~ O ~<l f..m;r<'i-1 Amiti Jo l..!o!<l sct.i .a.n.nlm-tnt< tnl "bC~ }-.!h S...xrdJ.riJ 
.\lurt!ciJ'.tld~ .\iili~_k rilS«iJ.1,t'm SüllnY&ntJ.J .~u lt.,9-lltiH\ .1 ur r.e.a · 
liuJ...i r:o 1.fü J • d.: O'JfuNo.'.\ Dü ln:t:rrucio.'.11.l lo l.!oioô. 
Art. 10. O cir <> únpt('i.1 .\ ttüg.i ~o l..!ow t.tr.i. \"liiJ.id.: r cu 12 (J ou) mt$<:$, r->· 
J tnL .... ~<-r ra: .... ·,..,J., n:<Jiin'.t r.ün lru.:ri.;W t l\".a.l.uçi.3. 
A rl. l l. O útaillrn .\funkir li r"guWnt nt.ar.1 a rrt«-n lt Le i no qut coub<r, 
t m 91) (n o\'t.nt.1.) Ji.u (On t.ado J J.a nu pul>!iu çlo o fid.a.l 
Arl. ll. Esu l~i t.'ntl.1 tm ,..;b"' n.1 dlli i!.t !Ul r .iN.:u.;lo. 
üu ~' Jc .i.<J.loril r!oJ HU.t..!oru o!l.tinN Bc.tf Gt.'Jh11Jt ~ Ro.Jri§J oi~ Cor￾GJ!.'ir;(>le Jo> Pr .. frilL'\ 15 .: ~(t"TTil:<oJ Jt." 11)19. 
.\ UGUSTTNHO ZCC<...1-il 
Prt.f(':.tO 
um.:dPio DE U.ARíÓPOUS 
EXTRATO· ATA OE REGISTRO OE PRJ:ÇOS h"W lVll. PREGÃO PR CW. n' 
31 llVl9 E.1.'?RES.4..· Rvs:6:.a C"l"rb'OO U J.p.Yü·:is e.:.~..!nix.-s W.J - L'E. ç-E"S.So:a 
jJi!u toe dri'J.> ~:;.». f'\iatd N OS'.J !.lob o n' úS..621.19!@1·11, l"..sa'.;@ 
~!..=! n' 9))'.;:ffl,C-6f, c.:n U-!!! rd R-n ~:to A\ . n, 121, P."a OI. w.'rO. r.a 
OC~ d-.? Ois \W t,.4-S. B-3 > 6:> Pcr.a.·J. 00.JETO; a ;-~;'..);J!> t~ R~~o ti! 
flrti;O'ip:tdlt.rae w~Çl~Jf~rr.rtr\!.~~nef,«.eç-6;.~e .J'..!S ~~6J 
ltizió:is çoili:s d:.3'So:l'i ~~0'5 tTV'·Op.!~ O) P;aZ<> t~ \'q.!róJ. t'.! 12 (t.re) 
tt..;:;a D:ii P..?#'f6'~ i".! ,li) {IT'.3) 6--.!.i d fft"i93 6:.is Çf~ OJ ():/~ 
er.,_-.o:!'J CcJW - ~-,,..., 6' Ahti$>~~ - OJOI - "'~ 6' 
J.:hii:s-'rbf.bJ - C«i1.04.1.21JJi:t132.0l3- l. a.~.;.!J OOS Sõo.;((li kr...:Stz':'.~ -
l19'lji) - M.!'iri!J ü ~.s.roJ - F.:i-~ (C(ü). Oil•l- -ew ~ ô~PJ -
jj501 - [)'.~Ó! âJ~;àl - WJU 2.))1J))11 2.011 - Fll'·S.:> ~ .a."\..~.;â:> e 
~n\'-i:rwdJ EJi ... ~:> Ll'll.~ .(!) ~ ":t),2() -1.' ~0:r.str.
f"'2 (t(rL). Có(•) - 0;--,..;ru.-e-» ~ a-fAi.:> - (l)Cit - O·/s.!Q C.e fi!.,.:.!t')i:> -
~J 2-~1.CV11 2Cl1l - .'3.-"'\/.~~> ó> Et.'ii"o !S&.-k-~ ~ E6'.>:õ;A>-
ll.!<l ;J - 1uso1 6' C/.;...ro - r v:,, ( m11 05 Ol - o.-.,...,,.,,.,., .;, EóXb;.ro - o:~J1 - O•/!!.J ~~...e:.;.!-) - Cyjl.12351(1)11.2013 - ~~ 6l t.·.i..-O 
Fv.Jo7<>ti - R«>1"" ó.l:A~ - 3J 9D'.l - l!...,,.a ú C/J<SUTo - fvU ~). 
C·l vl - o.-,..,r ... -..-u 6' S.:.'.• - Ol 01 - U'~> 1.1r;4'1 ~· s..:.?. -
C.:.)U l).l)t.V)102C•15 - .:.. ci-~ ô> f i.f"'Ól 1}~ & ~.i!,~ - 31~)~) -
, •• L~ Ó! Cr.r.s.r<0- fcr.2 (-CüiJ..C~!OO- ~-e-l:l re &Xl?-C.3 •)1 -O>.'$.!oó> 
f1Tó>M.r..-.;~c!~Sa.c: -Ci•)1.10~j1 (•jt02Cr2; .~1-tr ;J.J6>fu ll'~ 
~ Sâ.ô:! llStl.JiJ- '-~&c.cr~-0-Fv~ (Y.i}J 00•)) - ,.<Y'~-trÕ) ;t 
As.~ $:.j'~-CrJOl -D"i.:!JoJ~.: ~ÕJS:·~- f;c) l.C.3243(!))560)1 -
L1
a"1.L-"'r;;ã> ô> ÍU"'•S> J.lti",::f~ d! Cri:.··;..J e M~ - j.)9),jj) - "".!i Ô! 
(a.S-_ft'l,)-Fv~\iJ)j) 0l(•) ~~3."~~A.ss5~..:i:Js.xial 0:31) Ch~6:! 
~.;ia Sxi.:1- Ó',P> ~.-Yl '3 « (((3-2.ll4ô ú) -1.'<l'I~) C•)5 Sffi' ;i-~ 
S.riú - 3.3 9) ) - ,:~ d-.? Cl";..ruro - f cr'..? {!J))} 001)) - ~,.;,-e-;» ~ 
/..>S!WOO S.:.:iol - OlOI - D.'-'~> 6' ,,,.-.'.!;,oo S:""1- 032 rmu~1acc•J - ~.P> ~";l:ti ~C-..r.i;r-~ PA!f -3.19.J.ll .'~~ Co·:si.roJ-í..::r~ 
(Wi). ~~ &3-', 70.l. ~lô. W'l O; r~:v"SVi ('.Ç rJ.:> Vcn 1t.Ju.~» o s.i~o fu 
t~rê.XKH~ i:&~ DJ ~n~;J-.:> e ErZ* J;JJ,s a eTis..<CJ.> 6J k.~õ;b> ~;t 
C"ftV~"> o ~:tTr.-~.., Sá l.I µm t"! 15 ("1Jnze) é.õ.s a t"'l::!.2-r a [""~f'.}J 005 
µ-00.Qs, r.c.'i çia-~&~.:i e b:.a:S s.:-k>~:tS. 0 > ~ dl A:.J 6! ~~" b! Pr~ 
J.tit Ws /....\~ o;..a/a. o pl'l)j.ÃJ a w i:trê\OOJ !. 
lOfE ITTU OESJX.l~ OU lJ", l1JT Tl.)TA:. \O.~ 
f)) crnn 1s va H1 211.n P'?<"A1 
t:o:u - ri) 
kU 
~un "' 
e r.r-J- R:L"'S C..IXr~ 
TOUl PCR fffi/,EUDm RS 2:12.15 1DUZDITOS E l'llTE E DaS RUIS E 
SETENTA E (::i.\'(:0 CEICTA\'Q.5) l.L---.:..z.;_--0 to! M:ilçá.s -CtJJi!'ó"'d - t:~Ji R.:·~-<! 
~t,,:-:>c;:?;.;:i 1'-E-".:.~ !l~ll~~·="s ~Se~Tt.'.J ~.eiV . 
.\ DLl' "l ll l(" \O:'o' t-t- ?ll t 
,f'n!..,.. k\lri.'?.: t, .ms.:iWi>~ a> L.o.) Ül irl ·'e1k-~ra:kl !J 
Í'~ o.:·~..,~br.•(!! ?J UCT CU:. ía 
l\'.'1,ITll 
. \rt. ·OC~ú.r.d..r i.3 QJD 5'1&., ll. 4.J IJl;ld.-r,<l /,, U:' T•hCU1 f--rt1t1ll;t.-.a;h 
"""' .\ rt. l ' O C~ [Mz1a ~ 1 vr n = ;c;.H r.:c 1 !Y'I ~ ,. ... ~ .. 1.'" ....,cU, t d.o f'h lt 
n::::zSb!.IL..-it,up- , .. S'l!,'fà: r:'!#'filA ~ 
-~ 1n. UJt.I ,_, NYo 
\.:&. ..-- 1 9'.! l !I 
J.~ 
C:C•f"" ~I Utlo--t 
"'' 
~ 
~ •• .&-6.0(~...&il..ao.IS. 
,
ÔJ_~ ,,.. fr~ 
l~~hl!bl:dl..U
~ 
t 
b"•"" ~'"' 111u u•-t .... , 
~ \."t ct) 
f •-*1\ ..... 
" .::.;:;;;r""' ~ • 
·''"' 
,\Jt. J ' · O V-:"J.1 u....-.t.w ~..,,_.- •._, V'~ .l.U tr112 :I" ' l'-.....t 11 att Y' • .:c!nU l"j lJ 
Hl Y.' ....1:.t'll,,.P?I 
JtP_.:.;-...! ~c.ê'.o 
ri-&.::, 
B3 
Edição nº 7483 
.\ TO fl [ L\)ll'lll ( ".\OVt 1i:H t 
;\f';&;:;n~ \~~~..a: diJOfil r1~ 9>D>.l!J:i ilrilt<~"'~1~''r-'~ 
j't:'...l :.l.cr~ •'°1 ":':111<rctr.R 
l'"STrrn 
\ ot. l' ·OC.- 1r.vü6, \fil r..:...t..6 &l!.rl.'.~ «1 d!Jl'..-4.i 
U...O:hl:!.a.1 
~ J' ~~ f~ .i..- ~ 1 ~ ,.-..::-,....__,._, r' • 1 8'">'\ . caudo~\! u-b e & t.i-'- U 
~l.x:id..rr,rl"".e::t.od Jpo:lak~re-~N 
"1. 0 ot l ...._,\H \.l rt.l..\-l l A>; 
U:l'J.l.''"''' 
I~ !oo<::O l li• T•ll 
l\.u P.c!.o ,_,., 
rt. "·O~lsat. p.;I"~ l:Jt!l:'"I rs \l7 pri l.~ tJ t,,,.....,_ tn (~ í~ ] 
t l.JU.v'.--!n&Lll 
_.f ~"T-t f'~G>'.k\ 
f'ir'".ã> 
\H)OLl'.lo llll IC,,' \ O ,· 1!-Hlt 
J";é,dt:,r ~~~Uú.d.~ 'r.;lol!la.~ l.c~ _.,fil~ t;a 
*bi'.;~\.i;· m!..r'<idy!.il\:L~•·u-:- 1aL1I.f'2. 
.o.rt. ... ..., b.Lb '" b r..~ \!#V:>! fl""".-r;. ti .-.-:... •.••. t,, ......:. ;,.,& \!.é~U!:J t;!n-... b~ ~·.'!r\t.;ril:I 
\11. J· ~~,..,..... • ..r~P"' 'Tlt t. ~.\co'-....,.U ct ~ 
'--•t-'!.-0' .. bol.rr-;~;..;,,i ~ 
\LOol..L• l •l Co\ I 
"-·- d..l..o"'~\.--.~ 
Lf'9>P~-V°'> ~~ ;,.C-l.&JI• ~ 
C.,..lo·- ..-.~,,_ ... .......... 
- ..,..
..:.....r.'"fl-n!... 
- ti.u:of"~ 
_.."'""t_...s.-... ·, ... S-...J.!tl.-J I .._ .. UtTJ., • 
v.-. '""' ........ ,.,.~ .._.ü~ ... ~..:r-~ Pül.&:aJt.. 
"-"" 
-·· ~· (lr,I .. ~ flLl.1:7 , 
~-- t ora .. ~ 
h\.~ \. JJ'l ~~ ' C..U'õ-4 .:4do0~1 li-.. t .l::&tc 1 
"'--- .::ob-....:... ""' !IC:r.t.b 
CoJl'(Dh t. "+->= <.-... ~ "' '"'-~ ' \Jt. '.O V-.~ F-..rctor~l,. t.o:.l ~MDclt'"'1 p--..:r& U b~h.M l 
t..t&! v-=-!nU~lfr \.'-' ~r.11' il~U 
n-~!-:~.-.:4. t1E:.d1 P'1;.U-1.-'...i~11:>~ln 
tb:!(l~lc:ill ~f't1(k-''"'>11IG "'~ ":'·1tíT <l:Lt~ 
r,,,..n, .\.r1. -oc*'-""~l.it:llu& .!.iu.a1.1~i;.-l ""'~u...~b.& ·& 
llr\~t.<am {!:;F.1l)ús!a) ~·.Ual:l4.U. 
\Jt.2 '0 C-_><t [). p.o;.~ J< -.0Ç-~ n_r lt~~~i!..Jtfi 
~bc:il )~..!.:_,,...~~ 
•l•,,'4• .. 10{oo; l 
u. i. _ • ..._,. 
&~\l}\li) 
ta.:.t.'<'I 
1m~. 
1 ----· ---- " """ • 
,_ . '"" ' "t. .. , 
t.rL~ 
-'-"'• U..éb '"'-· 
p,l l l ll• 
llL'__.. "~l 
.,..._, 
""'er,.,. 
,,,....... ,, ~ ........ , 
~- \.r1. l"·O ~úctl.rs.m.!.i •"~~ ~"" J.rft«.t1«v 11 t 11-iU tdt7tn ~!1'.:'2 1 ~r~<.;;ol>o U.~-r..~· 28--:S: ll. 
).!.ri__~ 1&~,&~lJ 
"'91 F.•;-A~.4"11Ct~ ,.,,.,., 
Mf mJM \J~ O.?A1. DEClC\'ElÁ~ CU PAAA.'l4 
O ~~..r..:r-..'il ~ REO..f"5,o;6 t-tir..;,-'-1'i ctJ Prée 'U'a f.'l.J"ieµJ d;! (k>,SJ>-.:-J 
O~\'OC.J+. a !.:;;-,·ooc .. 'CALDA SA.qQ., GOLLUB, ~ rt.l:sst.r.fr i'r '.Hr<C1(.e a> 
1,J"~..::Sde !-é-U C4!t'l. !-1."ti ~.a d.? &n--~lo) a ~"i.l-.J.:r<J. 
Qe- -êa, 27 1?. ~tfo0!-LO . 
JOÃO W/..lBERTO CA'llElE 
Sw'ê- .J C.J MT-iri$ J _,.;..-;,;,,z:1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
----~ PA 
PROJETO DE LEI Nº 2/2019 
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Estabelece diretrizes de acessibilidade a serem aplicadas nos cemitérios no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
(A plena acessibilidade deverá contemplar mecanismos de locomoção interna que atendam às 
limitações de pessoas com deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, através da 
disponibilização de cadeiras de rodas manuais e/ou elétricas em todas as necrópoles, bem como de 
veículos/equipamentos, preferencialmente elétricos, nos cemitérios que comportem seu tráfego nas 
suas dependências, observadas, ainda, as suas respectivas peculiaridades e características 
planialtimétricas. Nos cemitérios existentes, a administração municipal deverá implementar ações, 
obras e serviços visando contemplar a acessibilidade para a locomoção interna, de acordo com as 
possibilidades técnicas. Em futuros cemitérios a serem implantados no município de Pato Branco, fica 
obrigado em seus projetos de implantação contemplar todas as normas de acessibilidade, tanto de 
acesso ao cemitério quanto internas. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a 
presente lei em até 90 (noventa) dias de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de junho de 2019. 
PARECER JURÍDICO SOLICITADO EM: 23 de maio de 2019 
EMITIDO EM: 12 de junho de 2019. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 27 de junho de 2019. 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de agosto de 2019. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de agosto de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 691/2019/DL, de 16 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5406, de 25 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
1:8l http://www.patobranco .pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →