materia nº 1251/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 310112021 
Data: 26/1012021 - Horário: 10:31 
Legislativo - REQ 125112021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1251/2021 
Requer ao Major QOPM Heraldo Correia de Lima, 
Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, a 
intensificação de rondas ostensivas no Bairro 
Fraron. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao ajor QOPM Heraldo Correia de Lima, Comandante do 3º 
Batalhão da Polícia Militar, a intensificação de rondas ostensivas no Bairro Fraron. 
O pedido justifica-se diante da demanda apresentada pela comunidade, no referido 
bairro vem acontecendo diversas aglomerações no período da noite, com som alto, veículos 
em alta velocidade e motoqueiros fazendo manobras perigosas, o que tem atrapalhado o 
sossego e descanso dos moradores. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2021 . 
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