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materia nº 1254/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1254 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaRequerem ao Executivo Municipal que informe se as Emendas Impositivas Individuais e de Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020, estão sendo executadas nessa gestão.
native_id16205

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-10-26 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 505/2021-DL.
2021-10-25 Aprovado — —
2021-10-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T13:50:12.163753-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 310512021 
Data: 26/1012021 - Horário: 10:38 
Lo9lslallvo • REQ 1254/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1254/2021 
-$~0\J 001 O~t ,.~ 
/15~'"'1 .•r<• _ ---1 , t. x.:;~ i.ur1 :1@3. 1CJf.P.~1>.1'I". ··------· . . -..... ~ . . 
Requerem ao Executivo Municipal que informe se 
as Emendas lmpositivas Individuais e de 
Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22 de 
dezembro de 2020, estão sendo executadas 
nessa gestão. 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra￾assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal que, através do departamento competente, informe se as Emendas 
lmpositivas Individuais e de Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22 de dezembro 
de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2021 , estão sendo executadas nessa gestão. 
O pedido justifica-se, tendo em vista o Art. 95 da Lei Orgânica Municipal, o qual 
prevê no §9 que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas, e 
que § 1 O, as mesmas não precisam ser executadas caso haja impedimentos de ordem 
técnica. Compreendendo que é atribuição da Comissão analisar o cumprimento da 
legislação vigente, requisita informações quanto a efetivação das emendas. 
Cabe salientar, que em 3 de maio de 2020, por meio do Requerimento nº 
446/2021, as mesmas informações foram solicitadas, mas até o momento os membros 
da Comissão não obtiveram resposta. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2021 . 
rcos Marini 
Vereador - Podemos 
... 
- 1 Lindo o Brandão 
~~~::~DEM 
Ci> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'\.. -.. (46) 3272-15041 3272 - 1520 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
f8I http:/NN/\iV.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br

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