MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando a criação de nova fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dentro da Secretaria de
Educação e Cultura.
O valor se refere aos rendimentos oriundos da aplicação financeira realizada com o
saldo remanescente do Programa Brasil Carinhoso, que tem como objetivo o apoio às creches
para atender crianças de O a 48 meses de idade, cujas famílias sejam beneficiárias do
Programa Bolsa Família. Assim, o montante será destinado à devolução do saldo, em virtude
do término de vigência do Convênio.
Já existe um empenho no valor de R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais) do
saldo remanescente do exercício de 2020, conforme Nota de Empenho nº 19074/2020 e
Relação de Empenhos de Restos por Função (anexos). Entretanto, considerando que o valor
total a ser devolvido é de R$ 7.075,00 (sete mil e setenta e cinco reais), o presente Projeto de
Lei visa a devolução do valor ainda não empenhado, que corresponde a R$ 20,00 (vinte reais),
conforme extrato bancário anexo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 25 de
outubro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
001
Departamento Legislativo 25/10/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021 --
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
20,00 (vinte reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criaçao de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 159 Indenizações e restituições 20,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a
159 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - 20,00
Recurso FNDE
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
180
002
Departamento Legislativo 25/10/2021
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
CREDOR
ENDEREÇO
LICITAÇÃO
MUNICIPIO OE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - EST.l!..DO DO P.ll.RANÁ
CEP: 85.501-064 - FONE: ( 46) 3220-1544
CNPJ: 76.995.448/0001-54
UG: 3
NOTA DE EMPENH~
PAGINA : 11/ 1
Nº DO EMPENHO/TIPO RECURSO 1
019074/2020 Ordinario Es ecial
UNIDADE ORÇAMENTARIA 1 o CONTA
07 SECRET . MUN . EDUCACAO E CULTURA ·
02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 15104
1236500392.095 3390930201 INDENIZACOES E RESTITUICOES 15083
11229 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU 00 . 378 . 257/0f Ol- 81
CEP
o o
NUMERO CONTRATO /ANO
Nao se A lica /
VALOR ORÇADO
7 . 055 , 00
SALDO ANTERIOR
7 . 055 , 00
VALOR 00 EMPENHO
7 . 055 , 00
SALDO ATUAL 1
º(1 ºº
ITEM QUANT. UN ESPECIFICAÇÃO YALOR UNITARIO VALOR TOTAL
1
RESTITUICOES
1 n Refere - se a despesa com
restituicao de valor do
convenio Brasil Carinhoso
conforme solicitacao em
anexo .
Desconto :
7 . 055 , 0000 7 . 0 5 , 00
~~E DE 11gci'~s~il Carinhoso - Apoio a Creches para TOTAL Lioumo
1 1 . p 55,oo
NOMEDOPROJETO/ATIYIDADE 2 . 095 Manutencao dos Centros de Educa cao Infant'l
EMITIDO REGISTRE-SE AUTORIZO A DESPE1A
DIR. OPTO. DE FIHAHÇA5 PREFEITO MUNICIP'f'L
003
Departamento Legislativo 25/10/2021
S BANCO DO BRASIL Extrato Conta Corrente
Correntista
:~ Nome ~~ CNPJ :,;. Po:;içõo f Doto do cmi:;siio
::i.,...: P,...M=..:.P_;_A..:..: T....:: O...=B:....: RA:....::....: N-=C-=0,...-B""RA....::;_;S.=..;_I ~----------------~-----------'~:_ .9 .4 _/ 01_-_54 _______ !:1_A_b_ri_l/_2_0_21 _____ ~.'-: 2""0,....1.;...:o,....2"-'o-"2-'-1 ____ _ ::i Agência (prefixoldv) f GS f Conta nº I dv ~:: Data da abertura
J_io_4_9_s_-2 _______ ~~~i 6 _ _ ~t,...1,...1~.s~1,...,...-3:..._ ________ _,[~....::º-=-1~. º==º-=-1-'-------~ ·:·~ ..... ·.· . :·······:··--.·.·.·.··:::::::::;:·:· -:.::.. :-:-:-:-:;:;:-: .. :· -:·.·: ·.· . ·: .·.··:·:·:·:·:-:-:.;---:-:-:.:-:-:-:·:·:·:·:·:···:·:·:···:·:-·-··:- -:·:-·.. . . .·. ·:··.. . . . ·-;-: -:-:-;-:-:-:-:··-:·:-:·:·:···:· .... ·,·-· .. ·.· ·:·· . . . . . . .· ·.·.·.·.·.·.·.·,·.·.•
l4~~*~;,~)t;i;~;:;;~~~~j,Jfii1W i@l'iifüif@&!il!MW!ilfü!!i!l)'jjiW&l#líiJ§li1ii4%Rl!R!M&llli1lB:•Ataííaí1faJJ!llihíl\B1\1lJ§: ~i*' t ~~i 16 .04. 2021 303-Pagto via Auto-Atendimento BB 13105 041601 7 . 075,00 D
Mod. 0.50.190·9 . Eletrônico · Ago/2001 • SISBB 01232. hllp:/lwww.bb.ccm.br • BB Responde 0800 78 5678 Folha 1/1
004
Departamento Legislativo 25/10/2021
BANCO DO BRASIL
EXTRATO PARA SIMPLES VERIFICACAO
~ gencia : 495 - 2 PATO BRANCO
Fundo: 70 - S.Público Automático
Data Historico
31 /03/2021 Saldo anterior
14/04/2021 Resgate
Apl . Resgatada 08/01/2021
30/04/2021 Saldo atual
Conta : 71.574 - 3 PM PATO BRANCO-BRASI
Valor Documento Prej.Comp. Base Cale. IR
7.072,86
7.075,00 070101406
7.075,00 070160255
0,00
20/10/2021 Pag. : 1
CNPJ: 76.995 . 448 / 0001-54
Quantidade cota
1902,491030
1 902 , 491030
Saldo em cota
1902,491030
0,000000
0,000000
005
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Estado do Parana Relacao de Empenhos de Restos por Funcao Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco Periodo de: 01/01/2000 a 31/12/2020
Posicao ate o mes de Dezembro
Empenhos de Restos do periodo de 2000 a 2020
Unidade Gestora .: CONSOLIDADO
Funcao ............: 12 Educacao
Fonte de Recursos.......................: 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender criancas de 0 a 48 meses d
UG. Empenho Empenhado Cancelado Liquidado Pago A Liquidar A Pagar Credor
30.12.2020
3019074 7.055,00 0,00 0,00 0,00 7.055,00 0,00 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN
Total : 7.055,00 0,00 0,00 0,00 7.055,00 0,00
Total Geral 7.055,00 0,00 0,00 0,00 7.055,00 0,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 21/Out/2021, 17h e 01m.
006
Departamento Legislativo 25/10/2021
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V.. · 1
· ' ,~ ' . ,· •. ... " .... __ .
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 180 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
180/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
Através da Mensagem nº 121/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira
do Programa Brasil Carinhoso. Devido ao término da vigência do convênio o saldo
remanescente deverá ser devolvido ao concedente.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 159
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
INDENIZAÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3.3.90.93.00.00 E essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras
RESTITUIÇÕES despesas de natureza indenizatória não classificadas
específicos.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
em elementos
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
de despesas
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA ~ .. .._ . . .·
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. .. }
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
* Documento enviado eletronicam ente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@pc1tobranco.pr.leg.br
e 5).
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RA
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de
idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE
Junto ao presente projeto foi anexado extrato que comprova o recurso mencionado (fls. 4
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviaclo eletronicamente através do SAPL •
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(81 http://www.patobranco. pr.leg. br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~111 PROTOCOLO GERAL 3370/2021
Data: 17/11/2021·Horário:16:41
Legislativo· PCOF 128/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 180/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no
valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal busca abrir crédito Especial para o Projeto de Lei nº
180/2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de
Fonte de recurso vinculada, através da Mensagem nº 121/2021 o Executivo Municipal
esclarece que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes dos
rendimentos da aplicação financeira do Programa Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para
atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família -
Recurso FNDE.
O valor se refere aos rendimentos oriundos da aplicação financeira realizada com o
saldo remanescente, que tem como objetivo o apoio às creches para atender crianças de O
a 48 meses de idade, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Assim, o montante será destinado à devolução do saldo, em virtude do término de vigência
do Convênio. Já existe um empenho no valor de R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco
reais) do saldo remanescente do exercício de 2020, conforme Nota de Empenho nº
1907 4/2020 e Relação de Empenhos de Restos por Função (anexos). Entretanto,
considerando que o valor total a ser devolvido é de R$ 7.075,00 (sete mil e setenta e cinco
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~J11~·'i! , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ãf~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
. ..__ -
.' .
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT BRA
reais), o presente Projeto de Lei visa a devolução do valor ainda não empenhado, que
corresponde a R$ 20,00 (vinte reais), conforme extrato bancário.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir Parecer
de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili - CONCLUSÃO
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 180/2021.
drigo Brandão - DEM
e e da Comissão
Sala das Comissões, 17 de novembro 2021 .
_-U--+-~-~~~==-- ,
nior Marini - Podemos ~'
Membro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná C!t1W~·~ ~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ii~~ 181 http://www. pa tobranco. pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco. pr.leg. br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRAN O ~-
PROJETO DE LEI Nº 180/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
20,00 (vinte reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 159 Indenizações e restituições 20,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de
159 O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa 20,00
Família - Recurso FNDE
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@pato bra nco. pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de novembro de 2021
IAUlllCIPIO OE IAARIÔPOLIS
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f duJrdo Lopo P.J uk l... l'rtfti:..:> Mu1:.:i,ul, >.:J'lo:;.,_'\....., .1. ~~·e l <i: .\rt. 1• f to:.i
o P .. '-':t l:,t.::Ui\o :.u: ...... U-._J.> .l a J:t t:n h'~ll'....: & :f.:i~<> Rc-.JI .k Us..... s.::m ó.1..IJ
i :é ) 1 & ..kua-.bll.'I & ~V?..J . .wG!\..{"QOs uio.l. (c.(J.tJ.: .::i\1l, fi'..u.m.'rXJ. s.:m
flCJ h.li;n.tÍ\ \l'C, in_ riu w CNPJ o• 0-I h9.~76 ()))1-01:. 1 r'.ct.J. J.: mio...t<f'ti T) l&'l
í dl('! Gà''"- 1..... ;Jll7tl1 ru r ... t.f..t.: d.: [hr.:..'i AmltJ.l \\'ú;~ Ar-1. 2' · Í IC.l
~~I)\~ .1 m:rill Ü'ô~J'-"11 Cl\.l.'\o:'\•\, .J.! l íUJ'lo! it-:ttn.r:..: d..~U U:i, d.t q...il
Co)Wlen .J,_'f Cll\,.~!.b ~<t.ll.Írih .l l~r-.u-..ki Oi i.dtlf'--0 .!·> IT.Jl" ... Í('io> .\ri. J ' •
f (u l ei ter.a <o 'i; 0'\f ,-..1 J.!.u J.: 5'.J.J p..!:llk.!\.!.>, r~\ o.l~ .u .l..if'lij.;J..~ ~m
c••cLJ.ui.. G1bn::.: J,., Prd:t:o .\(L..1.:.,.:·f'JI J.: \f11h'1nl1\ n H ~~ oHcbru J.:
20?1. i\I \RIO C.llll.\JUKl l .O P í ... !\ P,\UL["" • Puíd10 .\luakin.!1
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f'UR T.\RL\ r'\• J;Mf?O?I
D.\l,\ : H . 11.Ull
s( ~tl I \ : ~0\t[L\ A CO~ll~S \O 0 [. \W'-:ITO'.t \\fD.10 E .\\'ALH.Ç.\u (XJ
rL \ NO MW ICJP.\l DE EDUC.\Ç.\O.
f'OR l.\RI \ r'\• 175,n@!I
O.\T.\ ; JS.11 .?.J!I
Sl.\ l l'L\: ~O\ E.lA A CO.\llSSl.U 1 ( C r-:l<"A OF. MO'.l.lTORA..\lENlO L
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Art. 'J;~,.,,.~6>~>VJV~Ot --~etr.,,..... M?.r~o.· o»
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·dod.r,,.;.)>6>...-c.d li e!!.c.r~ MI!••.,•• x.1ütr ·~~ó>Cu~
l·1e .. •c.a.;.l>d.J..,.6J~õr...t ..-ic;: vc,••J (b$l•~ ~«Yd oj.i ._ llJ l
\t'C )r<t.t~~Ut.-..úr./~))(.;t.a •
li· .. ~.z.k'.'•!1 pi:-....-.e-·.t ~ ....... ," """"'J.~ o,.,&.~ t1 dJ.1'.Lr <• i'"•'r..JOl~-t , ,
~"'l-1 1~1 ~Jc.vâu&>l"Y.Jo>&>Rk-Js::>(,.,....,.....->c..c.;.-1;;11<. .. P..-..,&rc.om n~ .... -cn o ~~e• q.;.1r;.....,. UJ a:r.:QC.u ~,,,.. r~1 l b .-.;;Tl'!.J.1 J
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F.c".o:>? ll (o»',j>(•;-.,) ... j;J..-V•J J.l.r:;t~ Wnll!.t
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ht. l'[S'".J1 ti.rfr1-V}~r-1~dt$...llf\.,Ucr,..b
G.U>t'.t6>rr.·w~Uric:~& P Z->&•v.n h ' "'-"6J ri.·•·.t .... a o. N,....tr.>~ ?·11 ROE..s<t,CA .. 'JV
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W'' .ffODE PATO Vl.'-' ~0- CUA.00 00 P.VU ..... l
LEI Iro .. S.lU CE HCf hO'AVl.~Of 1>1 1,
Ã..'.i.T'D •t'X'"-""l<>f(l t.!l)~...,..,>J~-.1,Jó.J
C. ~""Vn .:-ai,., .,,..,..<• RS nNt.r"..I tt u} ~tJ .:...n.t .,,......,.. A Cl.-.r1 llA'<.'.-µJ <.t ~ Brw'leo h !.lo.!.> 6> r ..,rt •?"C.o.i tu. f"n !.i:.:~. ..-,e~ • • ..,.t~ :.. Lt.t
h\.,\'f <.1..._,'"~ 11cr~t'o)r~11 ~•0tl'K""''• ar::.1.1"10.01<.::.)•"';«t.llN~t~
\"Z:!• '"' \ l!:>r~ RS~)(o) Hc.::i'"'"-e 11 s.t • · , ... !)
us·, .'•~ ....,,;s >.!.J'i?5!u· , ==n. ~---+-~'·~··-:1 •=-<
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAlllA UE GABINETE
LEI N° 5.844, DE 25 DE NO\'Ei\IURO OE 2021.
Autoriza a abe1iura de crédito especial no orça111ento do exercício de 20 2 1 no valor de RS 20,00 (vinte reais) e dá outras
providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no orça111ento vigente, no valor de R$ 20,00 (vinte reais),
confor111e a seguir especificado:
Código E.sprcificação \'alor llS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO F. CULTIJRA
07.01 DEPARTAMENTO AD~ll STRATIVO
12
ID65
11 365.0039 ~flnutcn.;-.io do Emioo
! .095
3.3.90.93 - 159 20,00
Art. 2º Para a cobertura <lo crédito especial de que trata esta Lei, serüo utilizados recursos provenientes do excesso <le arreca<laçüo para o exercício
ele 2021, confonne a seguir especificado:
Código l 'alor RS
159 Z0,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17 e na Lei de Diretrizes Orça111cntárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro ele 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso
de arrecadação <lo exercício <le 202 1.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete <lo Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 ele novembro ele 20 2 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldenti11cador:8AB78594
Matéria publicada no Diário Oficial dos fv1unicípios do Paraná no dia 26/ 11 /202 1. Edição 2398
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GA BINETE
OF.CllF:TO Nº 9.102, DE 25 DE NOVE~ HIRO UE 202 1.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
202 1 no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras
providências.
O Prefeito ele Pato Branco, Estado cio Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.844, ele 25 de novembro ele 202 1;
DECRETA:
Art. l º Fica criada nova fonte ele recurso e fica abe110 crédito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme a
seguir cspcci ficado:
Código Especificação \'alor ltS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EUUCAÇÀO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Edu<a1'oio
12.365 Educação lnrJiuil
12.365.0039 Manut<nçào do Ensino
2.095 ~lanu nçào dos Centros do EJucaçfo lnfanril
3.3.90.93 - 159 nJ iLj\'Õ<-s ~ li lui çõcs 20.00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para
o exercício de 202 1, conforme a seguir especificado:
Código Esp<dficaçào \'olor RS
159 Brasil Carinho;o · Apoio a Cr<d1.,; f'Jí3 at<nder criJnç.is d< O a 48 20,00
meses de id.uk. bendiciá1ü .s <lo Pcog1JmJ. Dols3 Familia - R!i!curso
FNDE
Art. 3º Fica o Poder Executivo autori zado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 202 1.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Parnnú, em
25 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador: 88279C40
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná
no dia 26/ 111202 1. Edição 2398
A verificação ele autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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Resultados
PLO 180/2021 - Proj eto de Lei Ordinária (.'!!l
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e dá outras
providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Processo: 180 / 2021
Protocolo: 3109/2021 Data Entrada: 25 de Outubro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
24 de Novembro de 202 l
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.844, de 25 de novembro de 2021. Decreto nº 9.102, de 25 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 26/11/2021 . Edição 2398.
Matéria Anexada: Parecer Comissào Orçamento e Finanças nº 128 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 2..
Texto Origjnfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.844. de 25 de novembro de 2021
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