Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3 /2019
Determina a afixação de placa contendo mensagem com os
n(1meros dos telefones para denúncias de maus-tratos
a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato
Branco.
Art. 1° As clínicas veterinárias, os pet shops e outros estabelecimentos similares,
sediados no Município de Pato Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo
mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais.
§ 1° A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e
deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta
centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUSTRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ", seguida dos telefones dos responsáveis junto a
administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais definidas em
regulamento.
§ 2° As referidas placas deverão ser fornecidas pelo Poder Público Municipal, que
poderá para tanto, efetuar parcerias com empresas privadas, entidades ou órgãos públicos.
Art. 2° Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as
seguintes penalidades:
1 - multa de 15 (quinze) UFM;
li - multa de 25 (vinte e cinco) UFM, em caso de reincidência;
Ili - suspensão do alvará do estabelecimento, por 15 (quinze) dias;
IV - cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho Anto ~ - PROS
Vereado~~~te
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site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa obrigar as clínicas veterinárias, os pet shops e outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, exibir em suas
dependências, placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias
de maus-tratos a animais.
Tal medida é importante no combate aos maus tratos praticados aos animais
em nosso município.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho Ant
Veread
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rldm440/k.n~é~o~~e9bk ~,,a.n~ Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 3/2019.
Pato Branco, o S lo-z-{zí21q.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Determina a fixação de placa contendo mensagem com os números dos
telefones para denúncias de maus tratos a animais, nas clinicas veterinárias, nos pet
shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no município de Pato
Branco.
RELATÓRIO
Determina a fixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus tratos a animais, nas clinicas veterinárias, nos pets shops e em outros
estabelecimentos similares, sediados no município de Pato Branco. Placas com a seguinte
mensagem " PARA DENUNCIAS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS LIGUE PARA ........ "
Seguidas com telefones dos responsáveis junto a administração municipal e outras
instituições, em local visível ao público e ter dimensões de 40 cm de comprimento por 30 cm
de largura.
ANÁLISE
Visa a instituir no município de Pato Branco, colocação de placas em locais
públicos onde sejam vistas por quem está convivendo com animais, para que a pessoa tenha
acesso, quando ocorrer maus tratos aos animais. E que as referidas placas deverão ser
fornecidas pela municipalidade, que poderá efetuar parcerias com empresas privadas,
entidades ou órgãos públicos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2019.
Amilton
~ Maranoski - PV
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro
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Rodrigo Jbsé Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Estado do Pnran:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de /;;.. l Àe ... 0 \ao\q.
Pato Branco, olS \o:z-\ W \q_ ·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leyis lativo@carnarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 3/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 3/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Determina a afixação de
placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maustratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROSJ ~
tem por objetivo obrigar as clínicas veterinárias, pet-shops e outros estabelecimento[
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similares do município a afixar placa contendo mensagem com os números dos tel fone~
· para denúncias de maus-tratos aos animais. ~
Além disso, o projeto prevê que tais placas deverão ser fornecidas pelo Poder \'.' ' ~
Público Municipal que poderá, caso queira, efetuar parcerias com empresas privadas~ 0
~ 1 entidades ou órgãos públicos para a confecção destas placas. ~ c.-'í ..... ""'='
No que diz respeito à conveniência, utilidade e oportunidade da matéria, estaf ::>J
comissão entende que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público~ razão pela qual está apto a seguir sua regimental tramitação. No tocante aos gastos que ~
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projeto compete ao Poder Público com a confecção das placas informativas, entendemosS
que caberá à Comissão de Orçamento e Finanças fazer a análise do impacto financeiro aos
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cofres públicos.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E~tnclo tio 1'11n111;\
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlarne~tar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relatoria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optçiram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relatoria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e qá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de paga~ento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabrício
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para farpílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, 1
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 1
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O últinio projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
t!l.'f@j ººf!] rr ;1 ~ ...
~~~
t!l&~";ífl Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarnpatobranco.com. br - ~1ail: tegislalivo@ca111ara1>atobranco.com.br
l'.:-,lmlo do f>ar11n;í
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ala que após lida e aprovada, será
assinada pelos de comp~e~ência.
11,,,,,
Ronalce Moacir w~ lc.t(iavon - PP
Presidente
~~~~~ Membro
b~
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
Jeu_92 ~ Alih6 1
Moíifke Barão
Assessora parlamentar
[!J!f·'''(!]
r.1l:<.:~' it-#i~ 1: [!li\: ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rldm440/vKtf/.nÚJ~atf ~ /Pá/b $UT4i~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo), 1 ,., ~ :) l ?f) !C(-
Pato Branco, lq_ (o3 )zr))<..1
José G" a da Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estn<lo tio Pnraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 636/2019
Requerem ao Conselho Regional ele Medicina Veterinária
cio Paraná - CRMVPR - para que se manifeste a respeito do
Projeto de Lei nº 3/2019 - Determina a afixação ele placa
contendo mensauern com os ní1meros cios telefones para
clem~ncias ele maus-tratos a animais nas clínicas
veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos
similares, sediados no Município ele Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, Clauclemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa
- PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho Reuional
de Medicina Veterinária cio Paraná - CRMVPR - (Rua Tapajós, 93 - Sala 104 - Centro -
Pato Branco-PR.) para que se manifeste a respeito do projeto de lei nº 3/2019 - Determina a
afixação de placa contendo mensagem com os nínneros cios telefones para denímcias de
maus-tratos a animais nas clh 1icas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos
similares, sediados no Município de Pato Branco (anexo).
O referido projeto de lei, encontra-se nesta Comissão, no aguarelo da
manifestação deste Conselho para posterior :3rnissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de março ele 2019.
) _, . f @ CU1.t(1'0 ( f.) h · -.u.r)
Rodrigo Jo\lé Correia
Vereador - PSC
ílllíl Armlbola, '191 · Ccnlro · Fone: (46) 3272- 1500 85501-202 Pato Oro11w Paraná
site: 1w11•1.c111nampalobranco.com.br - O·mall: vorcadorbiruba@patobrnnco.pr.leo.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 627/2019
Requerem ao Executivo Municipal para que se manifeste a
respeito do Projeto ele lei nº 3/2019 - Determina a afixação
<le placa contendo mensagem com os números cios
telefones para denímcias ele maus-tratos a animais nas
clínicas veterinílrias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, secliaclos no Municipio el e Pato
Branco.
Os vereadores infra-assinados, Clauclemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa
- PT e Roclrigo José Correia - PSC, membros ela Comissão ele Finanças e Orçamento, no
uso ele suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, µara que se manifeste a respeito do
projeto de lei nº 3/2019 - Determina a arixação de placa contendo mensagem com os
m'uneros cios telefones para denllncias de maus-tratos a animais nas clinicas veterinárias,
nos pel shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Municipio de Pato
Branco (anexo).
O referido projeto de lei, encontra-se
posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de março de 2019.
\\\ ·' ~ ~\ 0--\
\ C l ll-(Hlp~' i I' ~ 'lÇ>\Y! Ve1 ea'llor -· PÇf'r \~ .·
' ' ' . "·...._\
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nesta Comissão, no aguarelo para
José ils r.n ~ FelJosa
" er~aclor - Pt
f( o rl.
1 1 1 n C0.1 1 ' 'º o . Rodrigo José Corrnia
Vereador - PSC
Ruil Ar;iribol;i, •\O I · Centro Fone: (4G) 3272-1500 05501-2112 Pi!IO Ornnco Pillm1á
site: w\•11•1.ca111arapalobr:111co.com.hr - e-11wi1: vcrcu1lo1hilulla@pnlobrf111w .pr.leu.l11
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSOHIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 23/2019/APM Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 214/2019-DL, de 19 de março
de 2019:
- Requerimentos nºs 590, 591, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 602, 603,
605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 617, 620, 621, 622, 623, 624,
626, 627, 6281629~30, 631, 632, 634, 637. 638,639, 640, 641, 644, 645, 646, 647,
648, 649, 650, 651, Cl.~2/2019.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·~ ~'h{ MUNICÍPIO DE
-~ PATo BRANCO ~ Secretatla de Melo Ambiente
Ofício 11º 27 /2019 Pato Branco, 28 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº 214/2019
Proposição nº 600/2019- Informamos que em contato com a Universidade
Fronteira do Sul, a mesma informou que não esta apta para firmar convênios com
outros municípios. Com a Faculdade Mater Dei, já temos um convênio em outros
assuntos, corno por exemplo, o censo animal, mas atualmente a faculdade não possui
um hospital veterinário, o que dificulta alguns trabalhos. Mas em futuro próximo há
possibilidade de convênio com ambas as instituições.
Proposição nº 627/2019· Informamos que somos favoráveis ao projeto,
sugerindo que o tamanho da placa seja em tamanho menor, podendo ser em placa
de PVC com adesivo.
RC:!speitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
-~ Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Presidente da Câmara Municipal
Pato Bra11co - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32 5 85501 -060 Pato Branco - Paraná
Data de Envio:
26/04/2019 09:05:10
De:
E-mail • 0272378 \)~ "11.1-'8 \aol<j ·
CRMV-PR/Vanessa Car1i Bones <vanessa.car1i@cnnv-pr.org.br>
Para:
\ereadorbiruba@patobranco-pr.leg
compras@patobranco.pr.leg.br
Assunto:
Projeto de Lei nº 03/2019
Mensagem:
Prezados senhores wreadores Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Sil-..e e Rodrigo José Correia,
Encaminho anexo o Parecer Técnico 24/ASSTEC/2019, referente a Projeto de Lei nº 03/2019, que determina a afixação de placa contendo
mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas \eterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
Atenciosamente,
Vanessa Carli Banes
.Aédica Veterinária, CRMV-PR 7728
CRMV-PR, Unidade Regional de Atendimento de Cascawl
Anexos:
Parecer_0272180.html
E_mail_0272275.html
~~V~ o.D~~ rn~bJ6 ló(OJ<j,
1. Consulta
CONSELHO
REGIONAL DE
MEDICINA
VETERINÁRIA
CONSELHO REGIONALDEi\IEDICJNA VEfERINÁRlA DO ESTADO DO PARANA
Rua Femandes de Barros, 685 - Bairro Alto da Rua XV - CEP 80045-390- Curitiba - PR - www.cnnv-pr.org.l>r
PARECERNº 24/2019/ASSTEC-CR1'1V-PR
Cmitiba, 25 de abril de 2019.
A Câtnara Municipal de Pato Branco, por n'K:io de seus vereadores Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva
e Rod1igo José Con-eia, encaminhou cópia do Projeto de Lei nº 03/2019, que detennina a afixação de placa contendo mensagem com
os números dos telefones para dem'mcias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos simik'lrcs, sediados no Mtmicípio de Pato Branco, para análise e manifestação do Consell10 Regional de Medicina
Veterinár~'l do Paraná - CRMV-PR.
l Parecer
Em 1924, o Decreto nº 16.590 deu início à regulamentação brasileira a respeito do be1n-cstar ani a~ pois em seu
artigo 5°, vedava a concessão de licenças para conida de totU"Os, gairnios, 110vilhos, b1igc1s de galo e canários e quaisquer outras
diversões desse gênero que causassem sofrimento aos animais. Em 1 O de julho de 1934, no Governo Provisório de Getúlio Vargas,
foi promulgado o Decreto Lei nº 24.645 , o qual definiu o que ser~'\ considerado maus-tratos aos animais e estabeleceu medidas de
proteção na esfera civil e penal. Em 1988, a Com;tituiçào Da República Federativa Do Brasil cm seu inciso 1, do § 1 º, do A1t. 225
estabeleceu que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do po1•0 e essencial à sadia
qualidade de l'ida, impondo-se ao poder público e à co/cti1•idade o de1•cr de defendê-lo e prcsen •á-lo para as pre:»enft>S e ji1t11ras
gerações.
§ I "Para assegurar a efeti1•idade desse direito, incumbe ao poder JllÍblico:
1- prese1var e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
( .. .)
VII - proteger a ft11111a e a flora, 1•erladas, 11a forma da lei, as prtíticas que coloquem em risco wa f1111ção ecológica, 111·01•oq11e111 a
exti11çrio de espéâes ou s11b111et11111 os f111i11mis a crneldade.
(sem grifos no original).
Em 1998 foi promulgada a Lei Federal nº 9.605, co1tl1ecida como Lei dos Crimes Ambientais (LCA), dispondo
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estipulando penas para quem
as descwrvre:
Art. 12. Prnticar ato de abuso, nlfws-fratos,ferir ou mutilar animais sifrestres, domésticos 011 domesticados, uatfros 011 exóticos
Pena - detençrio, de três 111eses a 11111 ano, e multa.
§ /º Incorre nas 111es111as penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal 1•fro, ainda que pa/'ll fins didáticos 011
científicos, quando existirem recursos a/tematil'OS.
§ 2° A pena é au111entada de um sexto a 11111 terço, se oco1re morte do animal.
(sem grifos no original)
A Lei estadual nº 14.037, de 20 de ll'k'lrço de 2003, instituiu o "Código Estadual de Proteção aos Animais"
estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, com vistas a compatibilizar o desenvolvimento sócioeconômico com a prese1vação ambiental Em seu Att. 2°, estabelece que:
Art. 2º f.: 1•edado:
I - ofender 011 agredir jisic11111e11te os animais. sujeitando-os a qualquer tipo de exJleriência capaz de causar-lhes sofrimento,
/111mil/111çtlo 011 dano, 011 q11e, de alg11 111ajvm111, prol'oq11e condições i1111ceittÍl'eis para sua existência;
li - 11111nter animais em local desprol'ido de asseio, 011 que mio l/1es permita a 111ovime11taçrio e o descanso, ou que os pri1•e de ar e
luminosidade;
1/1- obrigar animais a tmha/lws cxtenutmtes 011 pa/'ll c11ja execuçrio seja necessária 1111wforça superior à que possuem;
IV - Impingir morte lenta 011 dolorosa a a11imais cujo sacr(/icia seja 11ecessário pam o co11s111110. O sacriflcio de animais somente
será permitido nos 1110/des preconizados pela Orga11izaçrio ilfunt!ial de Saúde;
Federal de 1988:
V - exercer a 1•emla a111b11la11/e ele a11i111ai!i para menores elesacompa11hados por responsúwl legal;
VI - e11cla11s11rnr animais com outros que os moles/em 011 alerl'orizam;
(sem grifos no o riginal)
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em relação à proteção dos animais, segue o previsto na Constituição
Art. 165. O il/1111icipio, a//"ln•és da Secretaria de Meio Ambienle, prop11g11arti pelas segui111es ati1•idades: (Retla~ào duda aela
Emenda à L0,\/ 11 " 15, de 17.9.2009).
c) proleçiio à ji11111a e ti flora, 1•edndas as prálicas que coloquem em risco s11a fimç<io ecoló,gica, q11e pro1•oq11e111 exlinçào de
e!ipécie, 011 que submetam os animais ti cm eldade;
(sem grifos no original)
O Código de Postmas do MlUlicípio (Lei 321/J978) também fàz menção à proteção anima l:
Ar/. 20. Nas praças é proibido:
04. lvfmm;ferir 011 desviar animais.
05. Exercer qualquer espécie de comércio, sem préioia licença da 1111111icipalidade.
Pena: i\111 //a de 1110 do VR a 02 VR, além da ohrigaçiio de ressarcimento do dano causado.
Ar/. 89. É proibido ler em depósilo 011 expos/os á l'enda:
/) A1·es e animais doentes;
Art. J 2 / . É expressame111c proibido nas vias públicas:
/) Conduzir animais 011 1•eíc11/os em disparada;
li) Co11d11zir animais bra1•ios sem a necessária preca11çiio.
An. 188. É ig11a/111e11le proibido:
/) Criar abelhas nos locais de maior conce111raç<io 11rha11a.
11) Criar pequenos animais (coelhos, pem s, gali11/1<1s, paios, ele) nos porões e 110 inferior das /111bi1ações.
Ili) Criar pombos 11osforos das casas.
Ar/. 189. É expressamenle proibido a qualquer pessoa, maltmlllr animais ou pralicar co111rc1 eles aios de crneldade.
(Sem grifos no original)
O Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou em 26 de outubro de 2018, a Resolução nº 1236, que define
e caracteriza cnieldade, abuso e maus-tratos contra animais vetiebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e
zootecnistas e dá outras providências. Entre seus artigos, destaca-se:
Ar/. 2º Para os.fins desta Resoluçâo, de1•e111 ser consideradas as seg11i11/es dejinições:
// - maus-tratos: qualquer Mo, tlireto 011 intlireto, comissfro 011 omissfro, q11e i11te11cio11alme11/e 011 por negligência, imperícia ou
impmtlência prol'Oq11e dor ou sofrimento tlesnecesstírios aos auimais;
Ili - cme/dade: qualquer alo intencional que pro1•oque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como
i11tencio11al111e11te impetrar maus tratos co111i1111a111e111e aos animais;
IV - abuso: q11alq11er nto i11te11cio11al, comissfro ou omissfro, q11e i111pliq11e 110 11so despropositado, intle1•ido, excessfro,
tlemasiatlo, incorreto tle animais, causam/o prejuízos de orilem física e/011 psicológica, i11cl11i11do os ntos caracterizados como
abuso sexual;
Art. 5º- Co11 sitlern111-se 111a11s lm tos:
lll -11gredirjisica111e11te 011 agir para ct111s11rdo1; soji'i111e11/o 011 dmw ao animal;
IV - aba11do11ar animais; deixar o 111/or 011 responstí1·el d<' buscar assistência 111edicn-ve1erinária 011 zoo1êcnica quando necessária;
VI - 11 âo ado/ar medidas a1e1111a11 /es a animais q11c esfrio em sil1111 çâo ele clausura j111110 com 01111·os da mesma espécie, 011 de
espécies diferentes, que o a/errorizem 011 o11gritlamflsica111e11/e;
Vil - deixar de adolar medidas 111ini111izadorns de dcsco11.forto e snjiime1110 para a11i111ais em si11wçrio de clausura isolada 011
coletim, i11c/11si1•e nas silllaçiie.ç 1ra11silórias de tmnsporte, comercializaç<io e exihiç<io, e11q11a1110 responsável 1éc11ico 011
equil'lllen/e;
VIII - manter animal sem acesso adequado a água, ali111e11taçào e temperatura compatÍl'eis com as suas necessidades e em local
de;pro1•itlo de ventilaçào e luminosidade 11tleq1111t!as, exceto por recome11d11çào de médico velerinúrio 011 zootecnisla, respeitadas
as respec/i\'(/s áreas de atuaçiio, obse1w111do-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações
transitórias especíjicas como transporte e comercialiwçào;
IX - manter animais deforma que não //1 es permita acesso a abrigo contra intempéries, sa/ioo condição 1w111ral que se sujeitaria;
XI- mrmter animal em local desprovido das condições mínimas de liigiene e asseio;
XII- impedir a movimentaçào ou o descanso de animais;
J.7//- manter animais em condições ambie111ais de modo a propiciar a proliferação de microrganismos 11oci1•os;
XIV - submeter 011 obrigar a11imal a atividades excessivas, que ameacem sua cmulição fisica e/011 psicológica, para dele obter
esfôrços ou comportamentos que nào se ohse1varia111 se11 rio sob coerçrio;
XV - s11b111eter 1111imal, obse11·11da espécie, a traba//w 011 11 esforço fisico por mais de quatro horas ininterruptas sem que lhe sejam
oferecidos ág ua, alimento e desca11so;
XVI - utilizar animal e11fermo, cego, e.\·/enuado, sem proteçrio apropriada 011 em condições .fisiológicas inadequadas para
realização de sen •iços;
Xl'll - transportar a11imal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos compe1c111es de 1rf111si10, ambiental 011 de saúde
animal 011 em co11dições que causem sojNme11to, dor e/011 lesões físicas;
XVIII - adotar métodos 11 ào aprol'(ldos por autoridade competente 011 sem embasamento técnico-científico para o abate dt>
a11im11is;
XIX - mutilar t111i11111is, exceto quando houver i11dicação clí11ico-cirúrgica 1•eterinária 011 zootécnica;
XX - executar medidas de clepopulacão por métodos 11ào aprol'(ldos pelos órgãos 011 e11ticlacles oficiais, como lllilizar afogamento
011 outras fonnas cruéis;
XXI - induzir a morte de a11imal utilizando método nrio aprol'(ldo 011 não recomendado pelos órgãos 011 entidades oficiais e sem
profissional del'idamente habilitado;
XXII- utilizar ele métodos punilil'Os, baseados em dor 011 sofi'imento com afina/idade de trei1111me11to, exibição 011 e11/rete11ime11to;
XXII/ - utilizar agentes 011 equipamentos que i11fli11jam dor 011 soji'imen/o com o i11/11i10 de induzir co111portame111os desejados
durante práticas esportivas, de e11trete11ime11to e de atividade laboratil'(l, i11c/11indo aprese111ações e ewntos similares, exceto
quando em situações de risco de mor/e pam pessoas e/011 animais ou tolemclos e11q11an10 estas práticas forem legalmente
pe1111itic/1H;
XXII' - submeter animal a e1·e11tos, ações pub/iciJtírias, ji/111age11s, e,>:posições e/011 produções artísticas e/011 culturais para os
quais 11tio 1e11ha111 sido devida111en1e preparados física e emocionalmente 011 de forma 11 pre1•e11ir ou eviwr do1; estresse e/ 011
sofrimento;
XXI' - fazer uso e/011 permitir o uso de agenJes químicos e/011 físicos para inibir a dor 011 que possibilitam 111od(/icar o dese111penho
fisiológico para fi11s de participação em competiçtio, exposições, entreteni111ento e/ou atil'idades labnraJiloas.
XXI'/ - 11/ilizar ali111entaçào fo rçada, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico l'f!leri11tírio;
XXI'//- estimulm; ma11te1; crim; ince11Ji1'01; utiliwr animais da mesma espécie 011 de espécies diferentes em lutas;
x;n rlll- estimulm; mante1; crim; ince11tim1; adestrm; utilizar animais para a prática de abuso sexual;
,'(,'(}X -realizar 011 incentil'(/r acasala111entos que tenh11111 elc1•ado risco de problemas co11gê11i1os e que afete111 a saúde da prole e/ou
progenitora, 011 que pe1peluem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
§ r A eutanásia, o abate e a depopulaçtio pam fins ele controle sm1ittírio, especial111e11le de 1111i11111is sinantrópicos, não são
considerados 111a11s-tratos, desde que seguidas as 11or111as e reco111endações técnicas vigentes para as referidas práticas.
§ 2° Sistemas produtivos 011 de exp erimentaçtio (ensina e pesquisa) que utilizam a/oja111e111n que restringem severa111c11/e a
mo1•i111entaçâo e expresstio de co111por/a111e11tos na111rais, a exe111plo gaiolas, celas, baias e práticas de manejo, sertio tolerados
enquanto estes siste111asforem legal111e11te permitidos.
Ar/. 6" Em casos não pre1•istos no caput tio artigo 5º, os médicos 1•eterimírios procetlenio ao diag nóstico de crueltlade, abuso e
maus-tratos mediante exame de co11Jo de delito consubstanciado em laudo pericial on parecer técnico, po1/e11do inclnir exames
necroscópicos ou, em caso de animais 1•i1•os, a al'(l/iaçiio tia saúde ftsica e comportamental e do g rau 1/e bem-esttir dos animais,
considerando os co1lj1111tos tle i1111icadores 1111tril'io11ais, ambientai~; tle saúde e comporlame11111i.\; l'tllidados em protocolos
reconhecidos i11temacio11alme11te.
Ar/. 7º Em casos mio pre1•istos no caput do artigo 5º, os zootecnistas procederão a constataçtio de crueltlt11le, abuso e mans-tratos
mediante termo de constatação, part'cer ou relatório, consitlern111/o os co1ljuntos de indicadores nutricionais, ambientais, de
saúde e comportamentais, mlitlmlos em protocolos reconhecidos i11temaciona/111ente.
(sem g rifos no original)
O Projeto de Lei 3/2019 foi li~a o pck1 Assessork'\ Técnica do CRMV-PR e, nesse sentido, seguem as
sugestões ao texto:
1 - Tendo em vista a diversidade de estabelecimentos que atuam no ramo de cuidados com animais, sugere-se
inch1ir 110 escopo da lei outros, para além de clínicas veterinárk'\S e pet shops. Nesse sentido, sugere-se que conste no projeto
o seguinte texto: estabelecimentos que se destinam ao tratamento, a serviços e/ou comercialização de produtos para animais como
cousultórios, clínicas, hospitais veteriná1ios; pet shops; banho e tosa; venda, hospedagem, adoção, exposição de arrimais; e
estabelecimentos similares;
§ X. Os estabelecimentos citados no caput do ai1igo devem iufonrnr na placa o nome do Responsável Técnico,
com contrato devidameute homologado junto ao ConseU10 Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e seu respectivo ním'lero de
inscrição nesse ConseU10 de Classe;
3- Tendo em vista que constitui infração ética a prática, direta ou indirctan'lente, de atos de crnekJade, abuso e
maus-tratos aos animais, por médico veterinário ou zootecnista nos termos das Resoluções CFMV 1138/16 e 1236/18, sugere-se a
inclLL~ào do seguinte parágrafo 110 atiigo 1 º:
§ 3º. Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou zootec1ústas no con'letimcnto de n~us-tratos
intencionais ou não intencionais, o ConseU10 Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser conuuúcado para que sejam
adotadas as medidas admiiústrntivas e éticas cabíveis.
111 Couclus iio
Tendo cm vista que os anirmis são seres sencientes, que podem ser \1tiirns de maus-tratos intencionais e não
ii1tcncionais pelos seres humanos, e que a Constituição Federa~ em seu ariigo 225, estabelece que é dever do poder público e
da coletividade defender e preservar o n'leio ambiente; é unprescindível a promulgação de leis que estabeleçam formas de combate aos
maus-tratos. Dessa fonm, acredita-se que o projeto tem potencial para contribufr para a proteção animal no mw1icípio de Pato
Branco. Visando seu refinan'lento, constam no parecer algun'k1s sugestões.
[!]
Salvo u1Clhor juízo, É O PARECER
sei. Documento assinado eletronicamente por Vanessa Carli Boncs, CRMV-PR Nº 07728, l\lédico
Veterinário, em 25/04/2019, às 16:46, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.
M~~;s~~:'l A autenticidade do documento pode ser conferida no site Link Va lidação informando o código verificador 0272180 e o
código CRC 1 FOD81DE. :..r:~~~~
Re fcrê ncin: Processo S t::l n• 90798.0039S~/l019-S6 Oocumenlo SEI n• 0272180
Estndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 3/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 3/2019, de 7 de janeiro de 2019 -
Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos
telefones para denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias,
nos pet shops e em outros estabelecimentos similares, sediados no Município
de Pato Branco.
O presente Projeto de Lei visa obrigar as clínicas veterinárias, os pet shops e
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, exibir em
suas dependências, placa contendo mensagem: " PARA DENÚNCIAS DE MAUS
TRATOS A ANIMAIS LIGUE PARA ........ " seguida dos telefones dos responsáveis
junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais
definidas em regulamento pelo Poder Executivo . As referidas placas deverão ser
fornecidas pelo Poder Público Municipal, que poderá para tanto, efetuar parcerias
com empresas privadas, entidades ou órgãos públicos.
Após análise e apresentação das emendas solicitadas pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária e em relação à proposição em tela, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta
Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
T
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
~é~ (Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
rp~ef~c/ty~~~~ Estado do Parauá
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei nº 3/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou
comercialização de produtos para animais como consultórios, clinicas, hospitais
veterinários, pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem, adoção, exposição
de animais e outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato
Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo mensagem com
os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais.
§ 1 º A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e
deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento
por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem:
"PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA .. . ",
seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de
outras instituições de defesa dos animais definidas em regulamento, como
informar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato devidamente
homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e
seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe.
Rodrig
~~ ~ Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: \•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 3/2019, que determina a afixação de placa
contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias de maustratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, sediado.s.n.o.Munici,_piq de Pato Branco.
=> F~ v13ou 1
EMENDA ADITIVA Nº 1: : ~~ '."~'.''._':_. .• ; _ '"'':~!:E.ºJ Acresce o art. 2° ao Projeto de Lei nº 3/2019, com a redação descrita abaixo,
renumerando-se os demais:
"Art. 2° Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou
zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não
intencionais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá
ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e
éticas cabíveis."
Pato Branco, 13 de junho de 2019.
Rodrig
MA é ~
Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
1:s1ado do Parnnú
2.IG.'.'
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de nº 03/2019, que determina a afixação de placa contendo
mensagem com os números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais
nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos similares,
sediados no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
(' A PROVADO
! Ü ill3 ( \ t 1
( ss:n.ihw'=P...~---=
1 t: '.•.•.\.; : '.' .,. 1 >;.i.. • t°'hTO OílAt.
1CO
sx s: ~~ J~~--e }~ ~S}sO PR~.
Modifica a redação do § 2-do Art. 1° do Projeto de Lei nº 03/2019, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art.iº ............... .
§ 2º As referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos
estabelecimentos." ·
Pato Branco, 28 de junho de 2019.
ktif~ Marines Gerhardt
vereadora • PSOB
érlCO
Câmara Munlc, Pato Br~neo
Rodrigo José Correia
Vereador· PSC
Rua Arariboia, 491 Cenlro Fone: (46) 3272-1532
Paraná
85501-262 Palo 81 l!lffiil.'l~
~~i site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail:.vcrendorgilsonfeitosa@patobranco.com.br lil~
PROJETO DE LEI Nº 3/2019
Determina a afixação de placa contendo mensagem com
os números dos telefones para denúncias de maus-tratos
a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou
comercialização de produtos para animais como consultórios, clínicas, hospitais veterinários,
pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem, adoção, exposição de animais e outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco, deverão exibir, em suas
dependências, placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncias
de maus-tratos a animais.
§ 1° A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público
e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30
cm (trinta centímetros) de largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS
DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ", seguida dos telefones dos responsáveis
junto a administração municipal e de outras instituições de defesa dos animais definidas em
regulamento, como informar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato
devidamente homologado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, e
seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe.
§ 2º As referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos
estabelecimentos.
Art. 2º Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou
zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam
adotadas as medidas administrativas e éticas cabíveis.
Art. 3° Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela
ordem, as seguintes penalidades:
1 - multa de 15 (quinze) UFM;
li - multa de 25 (vinte e cinco) UFM, em caso de reincidência;
Ili - suspensão do alvará do estabelecimento, por 15 (quinze) dias;
IV - cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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dlarlodorndoeste.com.br
28dejunho de 2019
Prefeitura de Pato Branco
antecipou o pagamento do
13° salário
Plenário aprova projetos de
iniciativa de parlamentares
O pagamento antecipado correspondente 3 50% do
valor da folha
Assessoria
Na quana-feira (26).
a Prefeitura de Paco Bran·
co realizou o pagamen10 da primeira parcela do
salário de 20 1 !l. aos
onários públicos mu11 ... iJ<!IS. A amecipação beneficiou 2. 192 servidores
atl\·os. aposcmados e pensionistas da administração
direta. O pagamento antecipado correspondeme a
50% do valor da fo lha. representando a inserção de
RS 3.808.686.23 11a economia local.
Para o secre1ário municipal de Adminis1ração e
Finanças. Mauro Sbarain,
o pagamento antecipado é
uma forma cil' estimular a
economia local e contribuir
no planejamemo fi nanceiro dos servidores. ·o planejamento e controle financeiro na gesrão de recursos
ptíhlíros possibilitam que
essa política de antecipa·
ção do salário seja realizada·. explicou o secre1ário.
De acordo com o Depa11amento de Recursos
l-lu111a11os. na próxima segunda-feira ( 1 º). será feito o pagamentu refere111c
à folha de junho. que corresponderá ao valor líquido aproximado de RS 6.3
milhões.
89º Festa de
Assessoria
O Plenário do Legislatirn aprovou. na sessão de
quarta-feira (26). Projeto
Lei Nº 146/20 18. de autoria do \'ereador Claudcmir
Zanco. ll!ruba (PDT). que
torna obrlga1ória a colocação de placas que proíbem o
uso de drogas ilíci1as.
Segundo o vereador.
pro1x1st;i vio;a dar um primeiro passo na criação de
um mecanismo para que
o Poder Público Municipal
possa agir mais rápido e
com um efeito pedagógico
llln lor 11a prevenção ao uso
de drogas. com lmuito mais
preventi\'O do que punitivo.
O projeco de lei é para
possibilitar a divulgação de
informações à pre\·enção ao
uso cll' drogas. ainda, dett·rnúnar sanções adrninls1ratlvas às pessoas que forem
ílagradas cm quaisquer dos
locais mencionados da lei
usando drogas llíciras.
Emenda
A Comissão de Políticas
Públicas (CPP) apresemou
uma emenda aditiva O e.~-
10 prev~ que os locais onde
ser.1u colocadas as placas inIP~o - 6-u---',,, .,7ffa/fõh
Ve11/za Participar • Conosco/
de 22 a 29 de Junho/2019
NOVENA DE s,\o PEDR0/2019
Tema Geral 1 C"~nt O li 'f•IUO ~Jn.Hq.;:• \ OS clM. IOV, IOlf'.JJ..'o-o• ~MOJ"
ti 0. t't Ó•, • m fo<foO .-O.OOf"cY_.rl ~ (IPJ l,UJ
211'06 - l <m>: l'cJJO <> ('111llh.i 00 rl.> ~t1C' 1--hatW.Pt- o'l!.lr~u
'°' "ru~ ' ~ .. 1
2 lt06 - Ttm:s: PcJrn, ~olhiJo ri-i.1 J'°'w l -te'.f" t 1 rt'litt'"'fk r..°'°' \! .. ....&ru
~ J ,\1. • .. IC >l ~o.!.lf.~• 1
~"" 1·.us.: ru tJ
22"\16 - Tt mi: r wfüilo d:(,: ô..• r ""\Jrn 1 çs.'r•~t f 0
11fl-n(b0
C"M .... : Í JJ(.I '~~., ~ .,._. s. ... J...., (.r1õb
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Os projetos foram aprovados na sessão legislativa de quarta-feira
fonnali\'35, deverão ser de·
1erntinados em conjunto com
o Conselho de Segurança Pública e. pelo 111mos. um órgão
de Segurança 1'.51.adual Ou1ra emenda da Comissão de
Orçamemo e Finanças (COF).
o 1ex10 ressalta que. a pessoa
que fo r ílagrada em quaisquer dos locais mencionados
no an. 1 '. usando drogas llicilas ficará sujeita, sem prejuízo de e\'entuaís medidas
no ã.mbiro penal. às seguin1es sançÕt's administrali\'as.
Também aprovado. o
Prnj1 10 de Lei " 3 t'IJ 1 1
de lnlclariva do vereador
Cadinho Polazzo (Pros).
qtu• determina a afixaç~o
de placas comendo mensagem com os números dos
1elefones para denúncias de
maus·craros a animais nas
clinicas veterinárias, nos pet
sltops <' t·m outros esrahdrclmemos similares.
Guarda
Ainda de amoria do \'Creador Polauo. foi apr0\'3do
cm disr11<;.<.i\o r rniação úrúm
o parecer contrário da Conlissão de Justiça e Redação (CJR)
ao Proje10 de Lei Nº 591201 !l.
que prt.1Prnli;t rrlar a Guarda
~lunldpal de Pato Branco. No
parecer. o relator da CJR. Januário KosUnski (PSDB). seguiu parecer da Procuradoria
Jurídica O ce.\1o pomua que.
ral>c cxclusiv,u11t•Jllc ao Poder faec111irn dispor a cri:lção de órgão da administração pública. Por isso. o projeto
não pode prosperar. sob pena
de incorrer em incons1.i1Uciorl<llldadc fonnal e 111"t<'ria.I
~ PROGRAMAÇÃO ~
07/06 - Buchada e venda de Cuca ''~'<J so.11..~~ r ... , Jc....~t Rcc irJ.t ;a rurlif d.u 16h
14/06 - Buchada e venda de Cuca fnt ' ""' •'l\k"D!~· r.o l-.x,;al R(li n1 31 J'Uli1 d.J• IM
16/06 - 7º Cosle-Leitão A1 l!h n~rõ(o son~ruc ant1.-.:i(\-1J.,.
22 a 29/06 - Festejos cm Geral Com...-c, ~\'""· jlre"'' e Jj, ~~"'·
23/06 - Almoço It li o\~
is IZh. lnrr~so som\~tHI.'.' MtC\:'if\lJô.
A Tank \.~ r-."vil~ • t Olcjus cm G~YJ I
28/06 - Venda de Churrasco ArunirJ.H 14 OOr.._,.
29/06 - Silo Pcllro Apóstolo
1-\: i.l&:>~lu:ikiJ')I
Ml ...i,.·07h(lÀf'.'f1)
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-f>~'! !' ~a .. !!!' ~ PlacentlpJ;. F.L!l!~P!!
LEI Nº 5.377, DE 26 DE JULHO DE 2019.
Determina a afixação de placa contendo mensagem com
os números dos telefones para denúncias de maus-tratos
a animais nas clfnicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município
de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou comercialização
de produtos para animais como consultórios, clinicas, hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa,
venda, hospedagem, adoção, exposição de animais e outros estabelecimentos similares, sediados no
Município de Pato Branco, deverão exibir, em suas dependências, placa contendo mensagem com os
números dos telefones para denúncias de maus-tratos a animais.
§ 1° A placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao público e deverá ter
dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de
largura, contendo a seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE
PARA ... ", seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de outras
instituições de defesa dos animais definidas em regulamento, como informar na placa o nome do
Responsável Técnico, com contrato devidamente homologado junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse Conselho de Classe.
§ 2° As referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos estabelecimentos.
Art. 2° Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários e/ou zootecnistas no
cometimento de maus-tratos intencionais ou não intencionais, o Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Paraná deverá ser comunicado para que sejam adotadas as medidas administrativas e
éticas cabíveis.
Art. 3° Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas, pela ordem, as
seguintes penalidades:
1- multa de 15 (quinze) UFM;
li - multa de 25 (vinte e cinco) UFM, em caso de reincidência;
Ili - suspensão do alvará do estabelecimento, por 15 (quinze) dias;
IV - cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
- /
Gabinete do Presidente da G7µ: Pato Branco, em 26 de julho de 2019.
I A ilmar Maccari
L/ - Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: le9lslativo@camara1>atobranco.com.br
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DIARIO DO SUDOESTE
27 e 28 de julho de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Cl6 rm RS 3.37 r<r km lo'..tliz.u:Jo
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1 J rm RS3,62 J'."< km 10:.tliur.do
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d< RI 127Al4,00, o~°' dl Ur.lu
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pua o r<r».!o d< 12 mtsa o \"1·
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-~or dt RI 11 S W3.00 <o '-.!or dJ
Uolu2 1rmRI M l f"'km100-
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Pua R.tf'"\Cte d..i dbr6J sufo t.ti·
lizlJ.u i.s ~:e~ Douções 0 1·
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1os - -l-IJ<l, -14Jl, 44J2t 4BJ. P<r·
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29/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARi\N,\
PREFEITURi\ i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA M UNIC IPAL DE PATO BRANCO
LEI !'\° S.377, DE 26 DE JUUIO DE 2019.
Detcm1ina a afixação de placa contendo mensagem
com os números dos lelefones para denúncias de
maus-tratos aanimaisnas clínicas veterinárias, nos pet
shops e em outros estal>eleci111entos similares,
sediados no Município de Pato Branco.
O Presidente da C1l 111a ra i\lunicipal de Pato Branco, Estado do
Parnn:í, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica i\lunicípal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelecimentos que se destinam ao tratamento, serviços e/ou
comerc ialização de produtos para animais como consultórios, clínicas,
hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa, venda, hospedagem,
adoção, exposição de animais e outros estabeleciiuentos similares,
sediados no Município de Pato Branco, devcriio exibir, e111 suas
dependências, placa contendo mensagem com os números dos
telefones para denúncias de mans-tratos a animais.
§ lºA placa a que se refere o caput será afixada em local visível ao
público e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta
centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de
largura, contendo a seguinte 111ensagern: "PARA DENÚNCIAS DE
MAUS-TRATOS A ANll\IAIS, LIGUE PARA ... ", seguida dos
telefones dos responsáveis junto a administração munic ipal e de outras
instituições de defesa dos animais definidas cm regulamento, como
infonnar na placa o nome do Responsável Técnico, com contrato
devidamente ho111ologado junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Paraná, e seu respectivo número de inscrição nesse
Conselho de Classe.
§ 2° As referidas placas deverão ser custeadas pelos proprietários dos
estabelecimentos.
Art. 2º Quando constatado o envolvimento de médicos veterinários
e/ou zootecnistas no cometimento de maus-tratos intencionais ou não
intenciona is, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná
deverá ser comunicado para que sejam adotadas as medidas
administrativas e éticas cabíveis.
Art. Jº Aos infratores das disposições desta Le i serão aplicadas, pela
ordem, as seguintes penalidades:
1- multa de 15 (quinze) UFM;
li - multa de 25 (vi nte e cinco) Ur:tvl, cm caso de reincidência;
111 - suspensão do a lvará do estal>elecimcnto, por 15 (quinze) dias;
1 \1 - cassação do a lvará do estabelecimento.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara l'.lunicipal de Pato Branco, em 26
de j ulho de 2019.
Jl/LMAR MACCARJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:4BBAA634
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/07/20 19. Edição 1808
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma teria/4 BBAA634/03AOL TBL T J KbjrE 7BWQu9vAsBSPOL55 7uCibCX2hrQ4 YlzWqZCp2gglliORs0mmyQtSG89... 1 /1
Oficio nº 545/2019-DL
Pato Branco, 29 de julho de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.377, DE 26 DE JULHO DE 2019, de
autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que determina a afixação de
·placa contendo mensagem com os números dos telefones para denúncia s de maustratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos
similares, sediados no Município de Pato Branco, promulgada pelo Presidente da
Cãmara, Vereador Vilmar Ma ccari.
Respeitosamente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ifdk,'; ~;.-~---~ : site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br Gl~ ~ ·
Estado do Parnn(i
PROJETO DE LEI Nº 3/2019
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019
SÚMULA: Determina a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros
estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco.
(A placa será afixada em local visível ao público e deverá ter dimensões mínimas de 40 cm
(quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a
seguinte mensagem: "PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, LIGUE PARA ... ",
seguida dos telefones dos responsáveis junto a administração municipal e de outras instituições de
defesa dos animais definidas em regulamento. As referidas placas deverão ser fornecidas pelo
Poder Público Municipal, que poderá para tanto, efetuar parcerias com empresas privadas,
entidades ou órgãos públicos. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de fevereiro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de fevereiro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativa e aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 482/2019/DL, de 19 de junho de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5377, de 26 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 438, de 27 e
28 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/7/2019. Edição nº
1808.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br