materia nº 123/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 162/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
oitenta e nove centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/09/2021
RELATOR: Marcos Marini
!- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização
para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta
e nove centavos), por anulação de dotação orçamentária, referente ao saldo remascente,
que deverá ser devolvido, recurso recebido através do Convênio nº 845753/2017, no valor
de R$ 1.595.835,00, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União, por intermédio LO
do Ministério das Cidades, Convênio ente destinado à execução de pavimentação asfáltica ,
e execução de passeios na Travessa Escolástica Tatto; construção de passagem sobre o
Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação; e execução
de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil.
Em sua mensagem o Executivo informa que a devolução do saldo
remanescente é devido ao término da vigência do contrato e para viabilizar a adequada
prestação de contas junto ao órgão repassador.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ELSE
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
E http://www. patobranco.prleg.br / vereadormariniBpatobranco. prleg.br á
CÂMARA MUNICIPAL DE
Salientamos que, julgamos necessário maiores informações para emissão do
parecer, nesse sentido, enviamos ao Executivo Municipal o Requerimento nº 1128/2021,
na data de 29/09/21, solicitamos informações, sobre o motivo da devolução do valor de
R$ 184.468,89.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 01/1 0/2021, o
Ofício nº 332/AL, com informações do Departamento de Contabilidade, porém insuficientes
para emissão de parecer. Logo, enviamos novo requerimento nº 1165/2021 em
04/10/2021.
Em resposta ao requerimento nº 1 165/2021, recebemos na data de 21/10/2021 ,
o Ofício nº 133/2021-SEO, do Secretário de Engenharia e Obras, informando que o motivo
da devolução dos recursos é uma soma de fatores, sendo:
º Desconto dado na licitação (valor menor que o proposto na licitação);
º iteração do projeto;
º Término da vigência do contrato.
Adicionalmente informou que encerrou o prazo de execução do contrato, e
também encontra-se finalizado o prazo do convênio, não sendo possível aditivar, devendo
Os recursos “não usados” serem restituídos à origem.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2º. O Balancete da Despesa foi
enviado junto ao presente projeto de lei, visando a comprovação do saldo da dotação
orçamentária utilizada no artigo 2º, o qual encontra-se disponível contabilmente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em Ia
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
ES
A
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
$6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 E
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarini&patobranco;pr.leg;br [ES
CÂMARA
e PAM
MUNICIPAL DE
Il- VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 162/2021 à sua l
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de outubro de 2021.
Marcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1528 i
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniOpatobranco.pr.legbr El
“>
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pe
j
IH - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
162/2021.
Pato Branco, 22 de outubro de 2021.
Prod
Lindo odrigo Brandão Rafael Celestrin
dor — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Ardriboia, 491, Centro « 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco,prleg:br / vereadormariniG)patobranco.pr.leg.br