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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 26/10/2021
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 26/10/2021
181
Projeto de Lei n° 181/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 120/2021, propôs
o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo suspender os efeitos da
Lei n° 5. 746, de 12 de abril de 2021.
Aduz, em justificativa, que referida suspensão se faz necessária,
considerando a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do
Supremo Tribunal Federal o qual entendeu que a proibição contida no art. 80, 1, da
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, alcança também a
reposição/revisão dos vencimentos dos servidores, ordenando que, caso a revisão
tenha sido concedida, a Administração deverá suspender o respectivo ato, ''mediante
processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante
o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores, nos
termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro'~
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
O caso é de simples análise jurídica, porquanto visa tão-somente o
cumprimento de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
da Reclamação n° 48.538/PR, de relataria do Ministro Alexandre de Moraes, bem
como dar efetividade à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme Acórdão n° 2600/21, oriundo do Consulta Processo n° 447230/20, de
relataria do Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Não adentrarei no mérito da decisão proferida pelo Pretório Excelso,
por meio do Ministro Alexandre de Moraes, porquanto, como se diz no meio jurídico,
\\o STF tem o direito constitucional de errar por último", cabendo-nos, neste diapasão,
apenas cumprir a ordem.
No caso específico do Município, a necessidade é o cumprimento do
que determina o Acórdão nº 2600/21, que tem a seguinte conclusão:
Diante do exposto, VOTO pela emissão de orientação no sentido de
que:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---~ PATO BRANCO
a) Os jurisdicionados se abstenham de conceder a recomposição
inflacionaria a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal,
durante a vigência da LC n. 0 173/20, ou enquanto prevalecer a
decisão proferida nos autos de Reclamação n.0 48.538/PR, do
Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE
MORAES.
b) Nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida, deverá a
Administração, enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de
Reclamação n. 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo
d. Min. ALEXANDRE DE MORAES, suspender o respectivo
ato, mediante o processo legislativo adequado,
observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores,
nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro.
E justamente é isso que pretende o Executivo Municipal com a
presente proposição, ou seja, suspender os efeitos das Leis n° 5. 746, de 12 de abril
de 2021, que concedeu reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março
de 2021.
Desta feita, sem delongas, em vista de que a proposição em análise
busca atender os entendimentos e decisões correlatos, opino favoravelmente à
normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 5 de novembro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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Cãmaro Munlclpal llo Pato Dranco
llllllllllll 111111111111111111111
PHOTOCOLO GERAL 327712021
Data: 10/11/2021 • llor.\rlo: 09:14
Loolslatlvo • REQ 1339/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exmo. Sr.
Joecir Bernarcli
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1339/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações sohrn
o Projeto de Lei nº 181/2021, não está de forma clara
o retorno ela data para a retomada cios 5.2% para o
ano 2022, visto que eleve ser retirado o qual dado em
Abril deste ano de 2021.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso ele suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei nº
181/2021, não está de forma clara o retorno da data para a retornada dos 5.2% para o ano
2022, visto que deve ser retirado o qual dado em Abril deste ano de 2021.
Justifica-se, analisando o projeto em pauta, não foi observado a data de
retornada cios 5.2% para o ano de 2022, visto que deve ser retirado os 5.2% dado em Abril
deste ano ele 2021. Os servidores não terão que ressarcir os cofres públicospelo período o
qual foi subsidiado, entretanto não deixa de forma clara o retorno desta porcentagem para
o ano de 2022, pelo decreto do ministro Alexandre de Morais, também não haverá o
retroativo destes meses que serão retiradospor óbvia justificativaapresentada.
OBS.: O Projeto de Lei nº 181/2021. na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https:l/www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de novembro 2021.
QvL'>ÁA l \ A ()1_ l'ÁJ\ M
Rafael Celestrln
Vereaclo1· - PSD
~Ruo Armiboio, 1191, Cottlro - 05501 -26/ l'olo Oro11c:o Purn11ét ~-~~~·~ ,, ('16) J?.72 _ 1500 / 3277. . 15'19 m~t.~~
l8l hllp://www.pc1tohrc111co. pr.lc{J.br/ vcrcoclorcelostri11@pcitobrcu1co. pr.lcg.br l!lfu'd.J#~
Ofício nº 402/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARAJ~Á GABIPIETE 00 PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 329812021
Data: 11111/2021 - Horário: 13:31
Legislativo - ORP 403/2021
Pato Branco, 11 de novembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 084/2021 recebido da Secretaria de
Administração e Finanças em resposta ao requerimento nº 1339/2021, encaminhado
ao Executivo Municipal através do ofício nº 533/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Oficio - RH nº 084/2021
Prezado Senhor,
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
www.patobranco.pr.gov.br
Rua Carnmu ru, 271 - Centro
85501-060 - Palo Bronco - PR
Fone (46) 3220-1523
Pato Branco, 11 de novembro de 2021.
Em resposta ao Requerimento nº 1.339/2021, a determinação da retirada do
reajuste de 5,2% foi efetuada pelo STF com base na Lei Federal nº 173/2020.
Entendemos que tão logo haja a revogação desta - prevista para 31/12/2021 - a
revisão anual possa novamente ser concedida, entretanto achamos por bem não
mencionarmos data, visto que há a possibilidade da sua prorrogação.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos,
Atenciosamente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
D iretora Depto Recur s Humanos
Portaria nº225/ 021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3307/2021
Data: 12/11/2021 - Horário: 14:47
Legislativo • PCRJ n/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 181/2021
EMENTA: Suspende os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1° de outubro de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº120/2021 propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo suspender os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de abril
de 2021.
Aduz, em justificativa, que referida suspensão se faz necessária, considerando a
decisão proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, o
qual entendeu que a proibição contida no art. 8°, 1, da Lei Complementar nº 173, de 27 de
maio de 2020, alcança também a reposição/revisão dos vencimentos dos servidores,
ordenando que, caso a revisão tenha sido concedida, a Administração deverá suspender o
respectivo ato, "mediante processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos
valores pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro".
11 - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa e em conformidade
com a análise jurídica, porquanto visa tão-somente o cumprimento de decisão judicial
proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, de relatoria
do Ministro Alexandre de Moraes, bem como dar efetividade à orientação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme Acórdão nº 2600/21 , oriundo do Consulta Processo nº
447230/20, de relatoria do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, anexo.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
\ Pato Branco, 1 O de novembro de 2021.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
[8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº181 /2021.
Pato Branco, 1 O de novembro de 2021 .
ani Dala Costa - MDB
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 447230/20
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER
RELATOR: CONSELHEIROARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno
Consulta. MUNICIPIO DE CAMPO BONITO.
Decisão proferida nos autos de Reclamação n.º
48.538/PR do Supremo Tribunal Federal,
cassando as decisões das Consultas n. 0
447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de
Contas, em especial no que diz respeito ao
alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei
Complementar n. 0 173/20 na recomposição
inflacionária a que faz menção o art. 37, X,
da CF. Cumprimento da decisão por esta
Corte de Contas.
1- RELATÓRIO
Em cumprimento a decisão do Excelentíssimo Ministro do
Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na Reclamação n.º
48.538/PR, submeto ao douto Plenário desta Casa, nova proposta de voto,
pelas razões e motivos que se passa a expor.
Esta Corte de Contas, por meio de seu Tribunal Pleno, por
unanimidade, fixou entendimento nos autos de Consulta n. 0 447230/20,
mediante o Acórdão n. 0 293/21 , datado de 18/02/21, de minha relataria,
respondendo os questionamentos formulados por ANTONIO CARLOS
DOMIN IAK, há época Prefeito do MUNICÍP 10 DE CAMPO BONITO
(2017/2020), nos seguintes termos:
"a) A recomposição inflacionária a que fa z
menção o art. 37, X, da CF não é alcançada pela vedação do
art. 8, 1, da Lei Complementar n. 0 173120;
DOCUMENTO E ASSINl\TURl\(S) DIGITAIS
... , .(\ l
/\ • 9
~-' •. iº
~
l\UTENTICIDl\DE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.OR, MEDll\N'1 E IDENTIFICADOR P8S8.Cl<US.363V.27NI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e
quinquênios cujo período aquisitivo tenha sido alcançado até o
dia 27105120, nos termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n. 0
173120."
Referida decisão transitou em julgado, seguindo o feito o seu
regular andamento, com determinação, em 15/03/21, de seu encerramento e
consequente arquivamento, nos moldes dos arts. 168, VII, e 398, §1 º, ambos
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Seguindo, por decisão monocrática proferida pelo d .
Conselheiro NESTOR BAPTISTA, Despacho n.
0 499/21, de 23/06/21, nos
autos de Consulta n.º 96972/21, nos moldes do art. 313, §4°, do Regimento
Interno, aquele entendimento foi seguido, inadmitindo esse feito, com
determinação de seu encerramento.
Em paralelo, nos autos de Reclamação n. 0 48.538/PR do
Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo MUNICÍP 10 DE PARANAVAÍ, o d.
Min. ALEXANDRE DE MORAES proferiu decisão monocrática em 02/08/21,
julgando procedente a pretensão do Reclamante, nos seguintes termos:
li - VOTO
"(. .. ) com base no art. 161, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os
atos reclamados (TCE Acórdãos 447230120 e 96972121) e
DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos,
em observância às ADls 6.450 e 6.525"
É o relatório.
Diante da comunicação da decisão monocrática do d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, proferida nos autos de Reclamação n.0
DOCUMENTO F. /\SSIN/\TUR/\(S) DIGIT/\IS
/\UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, t.IEDl/\N 1 E NT C/\ 001~ P8S8.Cl<US.363V.27NI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, cassando as decisões das
Consultas n.
0 44 7230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em especial
no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar
n.
0 173/20 na recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da
CF, algumas ponderações se fazem necessárias.
Inicialmente deve ser destacado que esta Corte de Contas
respondeu a Consulta n. 0 447230/20, mediante o Acórdão n. 0 293/21, de
minha relatari a, tendo como premissa ini cial a constituciona lidade da Lei
Complementar n. 0 173/20, destacando, inclusive, que a pendência de
julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não detinha o condão
de afastar tal presunção. Veja-se que tão somente foi promovida a
interpre tação sistemá tica da lei indagada frente ao sistema normativo
nacional, ou seja, a Lei como parte de um todo maior e harmônico entre si e
não como um ato isolado, valendo-se, inclusive, de raciocínio jurídi co
extraíd o a partir de posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal:
"( .. .), tram itam perante o Supremo Tribunal
Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos
dispositivos da Lei Complementar n. º 173120, porém, sem a
concessão de efeitos suspensivos, motivo pelo qual deve
prevalecer a sua presunção de constitucionalidade.
Adentrando especificamente ao primeiro
questionamento, no que tange a concessão de revisão geral
anual, deve ser destacado que o texto do inciso Ido art. 8° da
LC 173120 não a proíbe, uma vez que não podem ser
confundidos os institutos de 'reajuste' e 'revisão'.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os
ensinamentos de HEL Y LOPES MEIRELLES, resta
sedimentado que o primeiro diz respeito à concessão de
aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AU'I r:NTICIOADF F ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TC E.PR.GOV.OR, MEDIANTE IDEN 1 IFICADOR P8S8.Cl<US.3G3V.27NI
,. . / •{\ 1 ' .. ; , . )
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida
monetária às competências, atividades desempenhas e ao
mercado de trabalho. "
1
Cumpre também salientar que, quando do julgamento da
Consulta, o tema questionado não era pacífico, sendo tratado por vários
Tribunais de Contas, nos mais diversos sentidos2 e com decisões dotadas de
força normativa3.
Esse cenário de incerteza é natural em razão do tema ser
recente, rogando pela maturidade dos estudos, situação que ainda hoje se
verifica, uma vez que a matéria é objeto de discussões travadas no Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná4 e, inclusive, no próprio Supremo Tribunal
Federal, a citar, Reclamação n. 0 48.885, de relatoria da d. Min. ROSA
WEBER, constatação esta última de grande relevância se considerada que a
decisão que cassou os atos desta Corte de Contas, ou seja, a de
entendimento paradigma, foi proferida monocraticamente .
Não se quer com isso questionar o acerto ou não de o tema ter
sido tratado monocraticamente, ou ainda se foram ou não observadas as
normas processuais intra corporis do Supremo Tribunal Federal, porém é
certo que este, mediante o seu órgão colegiado, não se manifestou
especificamente sobre a possibilidade ou não de concessão da revisão geral
anual, mas apenas quanto a constitucionalidade da LC n.º 173/20.
Essa mesma conclusão foi apontada pelo Tribunal de Contas
do Ceará, mediante sua Nota Técnica n. 0 02 de 19/05/21:
"Deve ser destacado que até o momento o STF
não se posicionou especificamente sobre a possibilidade ou
1 Ac. un. n.º 293/21 do Tribunal Reno, do TCE/PR, na Consulta n.º 447230/20. Rei. Cons. ARTAGi\O DE MATIOS LEÃO, in
OEfC de 01/03/21. 2 A citar: Orientação TC8BA - julho/20; Consulta n.º 4627/20 TCE/ES - fevereiro/20; Consulta n.
0 1095502 TCE/MG - de
dezerrbro/20; O feio Orcular n.
0 23/20 TCE/SC - dezentJro/20; Consulta n.º 202100123-00 TCM'PA - rrarço/21; Consulta n.º
001494/21 TCE/PI - abril/21; Nota Técnica TCE/CE - de maio/2 1; Consulta n.º 691/21 TCE/GO - de rraio/21; Consulta n.º
21/00195659 TCE/SC- junho/21. 3 Nesse sentido, destaca-se o Prejulgado n.
0 2269 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, derivado da Decisão n.0 154/21 de
29/03/21, que, posteriormente, foi revogado.
• Autos de Ação A::>pular n.
0 003578-30.2021 .8.16.0190 e de Tutela Antecipada Antocedente n.º 0002585-20.2021 .8.16.0179.
DOCUMENTO E ASSINA'I UílA(S) DIGITAIS
. . [
AUTEN'i ICIDADE E OíllGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PrtGOV.BR, MEDIAN 1 E IDENTIFICADOR P8SB.Cl<US.3G3V.27NI
~
w TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
não da concessão da revi são geral anual em face da LC nº
17312020. Houve o julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (AD) nº 6442, 6447, 6450 e 65255
, em
que apenas ficou confirm ada a constitucionalidade dos
dispositivos da norma."
Vale dizer, o necessário cumprimento da decisão proferida na
Reclamação n.º 48.538/P R do Supremo Tribuna 1 Federal e conseq uente
cassação das Consultas em comento não afas ta o cenári o de incerteza .
5 Referidas Ações metas de nconstitucionalidade foram assim julgadas em 22/03/21: · AÇÕES DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 17312020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS (COVID- 19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESFONSABILIDADE FISCAL - LC 10112000. PRELIMINARES.
CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5° DO ART. 7°. NORMA DE EFICACIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2°, § 6°; 7°
E 8°. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E
RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLA TIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCIPJOS FEDERA TlltO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÉNCIA FISCAL. MECANISMJS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SAN/TARJA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÉNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÉNC/A DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCIPIOS DA EFICIÉNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO
RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARATER
FACULTATIVO. COMPETÉNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jtrisdção Conslill.Xiona abstraia brasileira não admite o eyuizamento ou a conlinuida:Je de ação
direta de incwsliltdo11aidade de lei ou ato normativo já revogado, swslarx;ia mente alterado ou cuj a eficácia já lenha se
exaurido, independentemente do fato de terem prod1zido efeitos corx;relos residuais. Precedentes. Não conl1ecimerio da ADI
6442 quanto à impugnação do art. 5°, § 7°, da LC 17312020. 2. Allsêrcia de vidação ao processo legslalivo em razão de as
deliberações no Congresso Nacio11a lerem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remo/a. Norm<iidade da lrarrilação
da lei. Ausência de vício de iricialiva legslaliva, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regin'e jurídico
dos servidores pwlicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federalivos. 3. O§ 60 do a'f. 2° da LC 17312020 não
ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municlpos, uma vez que a norma apenas confere tma benesse fisca
condicionada à remírcia de uma pretensão deduz.ida em j uízo, a crilêrio do gestor pwlico respeclivo. 4. O art. 7°, primeira
parte, da LC 17312020, reforça a necessidade de uma gestão f1SCal transparente e {ianeja:Ja, impedndo que aios que alentem
contra a responsabilidaoo fisca sejam transferidas para o rxóximo gestor, rxirdpamen/e quando em j ogo despesas com
pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que dz respeito a lema relativo à prudência
fisca aplicacla a lodos os entes ela federação. 5. Quanto à alteração do a'f. 65 ela LRF, o art. 7° ela LC 17312020 nada mas fez
do que possibilitar una flexibilização /emporwia elas a11a1ras !iscas impostas pela LRF em caso ele enfrentamenlo de
calaniclacle pwlica recomecicla pelo Congresso Nociona. 6. A rorma cb art. 8° ela LC 17312020 estabeleceu diversas
proibições /empormas direcionadas a todos os entes pwlicos, em sua maioria ligadas d relanenle ao aume11to de despesas
com pessoa. Nesse sentido, a norma impugnada traz meddas de contenção de gastos com furdonaismo, deslinadas a
impedr novos dspéndos, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, pemilindo, assim, o direcionamento ele
esforços para políticas pwlicas de enfren/amenlo da calanidade pwlica decoJTenle da pandemia da COVID- 19. 7. Os arts. 7°
e 8° da LC 17312020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fisca do ente fecleralivo, por ircompelétda ou
populismo, seja sustentada e compensada pela União, em clelrimenlo cios demais entes federativos. A previsão de contenção
ele gastos com o aumento ele despesas obrigatórias com pessoal, ptircipamente no cená1io de enfrentamento ele uma
pandemia, é absdutamenle consentânea com as normas ela Consb·lução Federa e com o forlaecimenlo do federaismo fisca
responsável. 8. As rxovidê1x;ías estabelecidas nos arts. 7° e 8° ela LC 17312020 ve1sam sobre normas de dreito financeiro, ctjo
objetivo é pemj /ir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrenlamento da pandenia e impedr o aumento de clespesas ao fim do manda/o do gestor pwlico, pelo que se mostra compallvel com o art. 169 da Consliltiçào
Federa. Não /Já redu;ão do valor ela remuneração dos servi e/ores pt'/Jlicos, uma vez que apenas prdbiu-se, temporariamente,
o aumento de despesas com pessoa para possibilitar que os entes federa:Jos enfrentem as crises decoJTenles da pandenia de
COVID-19, buscando sempre a manu/ençoo do equilíbrio fisca. 9. O art. 2°, § 6° da LC 17312020, ao prever o inslilu/o da
renúncia ele e/irei/o maleria em âmbito de disptia judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido
processo lega. Norma de caráter faclilalivo. 10. lncompelê1x;ia orignária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para con/Jecer
e dirinir conHi/o decorrente ela apícação do § 6° cio art. 2° da LC 17312020. lna{iicabilidade do art. 102, 1, f, ela CF, por
ausê1x;ia de risco ao equillôtio federalivo. 11. Conhecimento pareia ela ADI 6442. Jilgamento pela improcedência das AD/s
6442, 6447, 6450 e 6525."
(ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/202 1, PROCESSO B..ETRÔNICO DJe055 DNULG 22-03-2021 PUBL IC 23-03-2021)
DOCUMENTO E ASSIN/\"I UílA(S) DIGITAIS
AU 1 ENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEílEÇO WWW.TCE.PRGOV.13R, MEDIAN 1 F IDEN 1 IFICADOR P8S8.Cl<US.3G3V.27NI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diante dessas circunstâncias, é imperioso que esta Corte de
Contas, não se afastando da necessária busca pela paz social, cumpra a
determinação do d. Min. ALEXANDRE DE MORAES, constante dos autos
acima mencionados, orientando os jurisdicionados para que se abstenham de
conceder a recomposição inflacionaria a que faz menção o art. 37, X, da
Constituição Federal, enquanto prevalecer referido entendimento.
Já para as hipóteses em que a revisão tenha sido concedida,
deverá a Administração suspender o respectivo ato, mediante o processo
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar e a boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores,
nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
Ili - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pela emissão de orientação no
sentido de que:
a) Os jurisdicionados se abstenham de conceder a
recomposição inflacionaria a que faz menção o art. 37, X,
da Constituição Federal, durante a vigência da LC n. 0
173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida nos
autos de Reclamação n. 0 48.538/PR, do Supremo Tribunal
Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE MORAES.
b) Nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida,
deverá a Administração , enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação n. 0 48.538/PR, do
Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, suspender o respectivo ato,
mediante o processo legislativo adequado, observando a
irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos
DOCUMENTO E ASSINATUílA(S) DIGI 1 AIS
AU 1 ENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO r=NDEREÇO WWW.TCE.PRGOV.13R, MEDIANl F. IDENTIFICADOR P8S8.Cl<lJS.363V.27NI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
e) O presente entendimento, naquilo que couber, aplica-se a
todos os expedientes que tratem da matéria.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conse lheiro ARTAGÃO
DE MATIOS LEÃO, por unanimidade, em:
Emitir orientação no sentido de que:
a) os juri sdicionados se abstenham de conceder a
recomposição inflacionaria a que faz menção o art.
37, X, da Constituição Federal, durante a vi gência da
LC n.º 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR,
do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES;
b) nas hipóteses em que a revisão tenha sido
concedida, deverá a Administração, enquanto
prevalecer a decisão proferida nos autos de
Reclamação n. 0 48.538/PR, do Supremo Tribunal
Fede ral, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, suspender o respectivo ato, mediante o
processo legislativo adequado, observando a
irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como
DOCUMENTO E ASSINA 1 lJRA(S) DIGITAIS
AUTEN 1 ICIDADE E ORIGINAI DISPONÍVEIS NO ENDEílEÇO WWW.TCE.PRGOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR P8S8.Cl<US.363V.27NI
;:r;
w TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
e) o presente entendimento, naquilo que couber,
aplica-se a todos os expedientes que tratem da
matéria.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATIOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
NAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 6 de outubro de 2021 - Sessão Ordinária (por
Videoconferência) nº 32.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTEN 1 !CIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR P8S8.Cl<US.363V.27NI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câm1i1ii1
iiíilieíiiiÍli"co
PROTOCOLO GERAL 3369/2021
Data: 17/11/2021 ·Horário: 16:32
Legislativo - PCOF 127/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 181/2021
EMENTA: Suspende os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de abril de 2021, e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
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1 - RELATÓRIO E ANÁLISE ~
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 120/2021 , propôs o projeto de lei
181 /2021, que tem por objetivo suspender os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de abril de ~
2021,em justificativa, que referida suspensão se faz necessária, considerando a decisão ~
proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, o qual
entendeu que a proibição contida no art. 8°, 1, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020, alcança também a reposição/revisão dos vencimentos dos servidores, ordenando
que, caso a revisão tenha sido concedida, a Administração deverá suspender o respectivo
ato, "mediante processo legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores
pagos, ante o seu caráter alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro".
Visa tão-somente o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, de relataria do Ministro
Alexandre de Moraes, bem como dar efetividade à orientação do Tribunal de Contas do
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~'!·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 f.~f~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RAN--..
Estado do Paraná, conforme Acórdão nº 2600/21, oriundo do Consulta Processo nº
447230/20, de relatoria do Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Executivo Municipal com a presente proposição, tem como objetivo suspender os
efeitos das Leis nº 5. 7 46, de 12 de abril de 2021, que concedeu reposição de vencimentos
aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na database de março de 2021.
Dia 10/11/2021 foi feito um requerimento ao Executivo Municipal, pedindo
informações sobre o projeto de Lei 181/2021 , não está de forma clara o retorno da data
para a retomada dos 5.2% para o ano 2022, visto que deve ser retirado o qual dado em
Abril deste ano de 2021.
O ofício nº 084/2021 recebido da Secretaria de Administração e Finanças em
resposta ao requerimento nº 1339/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal através do
ofício nº 533/2021-DL, a determinação da retirada do reajuste de 5,2% foi efetuada pelo
STF com base na Lei Federal nº 173/2020. Entendemos que tão logo haja a revogação
desta - prevista para 31 /12/2021 - a revisão anual possa novamente ser concedida,
entretanto achamos por bem não mencionarmos data, visto que há a possibilidade da sua
prorrogação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcaraná ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ri~~
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.le g.br [!]~
, .
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto deste relator é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
~~
Ili - CONCLUSÃO
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 181/2021.
étrigo Brandão - DEM
e da Comissão
Sala das Comissões, 17 de novembro 2021.
t ~ ---- MITTCOS Ju ~or Ma mf'emos Membro
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J.WA~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg. br [!]~
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA M U N 1C1 PA L D E c~mf lillíl~íil~~ii'llllllrnli~lif" cº 1 1 l PROTOCOLO GERAL 334412021
Dal3: 17111/2021 . llor~rlo : 09:26
Legislativo · IND 48312021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 483/2021
LEI Tr'"'tyl l'LENÍIHIU
D.1ta L_l_I I
/\ ssi na' ""' f"--"-'-' __ _ Ci\IMRll MUlllG. · l'MO Oíli\NCO
Indicam ao Executivo Municipal tão logo haja a
revogação ela Lei Complementar Federal nº
173/2020, de 27 de maio ele 2020 - prevista parn 31
/12/2021 • a revisão/reposição anual possa
novamente ser concedida aos servidores P(tblicos
munic ipais.
Os vereadores que abaixo assinam, m embros da Comissão ele Justiça e
Redação, no uso ele suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo
Municipal tão logo haja a revogação ela Lei Complementar Federal nº 173/2020, ele 27 de
maio de 2020 - prevista para 31 /1 2/2021 · a revisão/reposição anual possa novamente ser
concedida aos servidores Públicos Municipais.
Para que não haja uma desvalorização por causa ela inflação, solicitamos
seja repassado o índice estabelecido nos termos do artigo 37, incisos X e XI da
Constituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 ele novembro de 2021.
/
rir Dala Costa - MDB
Membro
/~ //
T l ~a Maria Car linsk rGehlen - DÊM
?-j " Membro
/
~ Ru<1 Arrniboic1, tl91, Co11tro - O!.i501 262 - Polo Drcmco - Pmc111é1
" ' (tl6) :l272 - 1500 / 3277. - l 5tl 1
(8J l1tlp://www.1JC1fobrc111co. pr.lou. br / voroc1dorhirubc1@potobranco.pr.lou. lir
.
Exrno. Senhor
Joeclr Bernarcli
PROTOCOLO GERAL 3365/2021
Dat3: 17111/2021 - llorárlo: 10:23
Loolslallvo - IND 48G/202 t
GJ\UINETE DO VEHEJ\OOíl LINDOl,lflll f!ODlllGO UllflllDÀO - DEl.l
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 406/2021
Indicam ao Executivo Municipal, a necessidade
ele restabecimento a partir de 01 de janeiro ele
2022, cio pagamento referente ao percentual ele
5,2%, o qual tem como objetivo autorizar a
concessão de reposição ele vencimentos aos
servidores municipais, professores celeti stas e
aos membros do Conselho Tutelar.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
indicam ao Executivo Municipal a necessidade de restabecimento a partir de 01 de
janeiro de 2022, do pagamento referente ao percentual de 5,2%, o qual tem como
objetivo autorizar a concessão ele reposição ele vencimentos aos servidores municipais,
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar.
A indicação justifica-se pois tramita nessa Casa de Leis o Projeto nº 18112021,
o qual suspende os efeitos da Lei nº 5746/202'1, conforme Lei Complementar Federal
nº 173/2020, a qual tem validade até dezembro deste ano. Entretanto não está claro
no Projeto quando será a retornada do pagamento desse percentual, inclusive foi
protocolado Requerimento nº 1339/2021 o qual solicita maiores informações. Em
resposta, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Gilmara L. Basso,
informou que assim que a LC 173/2020 for revogada há intenção no
reestabelecimento do percentual, entretanto, não mencionam passiveis datas, tendo
em vista a possibilidade de prorrogação da referida lei.
A preocupação destes Vereadores é que os servidores não sejam prejudicados
caso os efeitos da LC 173/2020 sejam suspensos em dezembro, sendo importante o
comprometimento do Executivo no pagamento desta reposição salarial a partir ele
janeiro de 2022.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021 .
Maq::os Junior Marini • • Lindpma . ocll'lgo Brandão ,/ v:i. ador ~ DEIVI
Rafael Celestrin
Vereador - PSD e~ea clor - PODE
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
{: (46) 3272-15041 3272 - 1520
l>-<J 11llp://wvv\v.patobranco.pr.leg.brIvereaclorbrnnclao@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 181/2021
Suspende os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de abril
de 2021 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que
autorizou a concessão de reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos
do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e
aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021, enquanto prevalecer a
decisão proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal,
ficando assegurada a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé
dos gestores e servidores, nos termos do Acórdão nº 2600/21 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, publicado no Diário Eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021 .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'l"ETE
LEI Nº 5.840, DE 23 DE NOVEi\IBRO DE 2021.
Suspende os efeitos da Lei nº 5. 746, de 12 de abri 1
de 202 1 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFicam suspensos os efeitos da Lei nº 5. 746, de 12 de abril de
2021 , que autorizou a concessão de reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Mun icípio de Pato Branco, aos professores celetistas e
aos membros do Conselho Tutela r, na data-base de março de 202 1,
enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos da Reclamação nº
48.538/ PR, do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurada a
irrepetibil idade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a
boa-fé dos gestores e servidores, nos termos do Acórdão nº 2600/2 1
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no Diário
Eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data ela sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
23 de novembro de 202 1 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:D7ED9DBB
Matéria publicada no Diário Ofi cial cios Municípios do Paraná
no dia 24/11/202 l. Edição 2396
A verificação ele autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código identi fí caclor no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n° 8022
f"\"TR\ TO P\R \ r l'RI IC \(.\ O
.\1.\ m: RCGISlRO DC PRCÇOS Y J5'J1'Jll
(1 i,.. 'ú10»1 l'ui;:J.' v.1._'.--.,,J 11"fi>, !•i!J)
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CO\'" R. \l.\ CwJJU..."""Ç-tüC ~Rt11.ró
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ORJf,TO. RrGbTRO C>t f'R(('OS f"UJ f..J.,11 t ,,,. ·JJ.l ~..:..."h ..!.:
CqTuJ f..at'J y.:.a.-..:~) t,: r'l...ari,.;l & t- !>,,_"'n: C 1 T;>-7.! h·4'u'..,
... \:sf0 ·..i..!-sur,,tw_;il!JJJS<..i.uu\L ... (cl~Sl.:J:
\ '.\tOR TOT\I.: RS .S_P,c;.) '<f..::N>.:cr'.'i e tri..,.1 t n)ot tt.>; e r·:'\~-l
HTfl\,;IJ)
r R\70 or. r x rn·ç \o r \"lí.t.\"n \: 12 lJ.:qc) rc«\
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f OH.O: C<or\!.".; ' ...,\t M.1111<k~.:'I. U1JJ.' 1.h PU1....Ll
R<AUo:m;J.. l!J; ru.cnh.:>J..; ~. 11
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CO '.\TR\1.\\,f: ~.' .. .::' J.:Ruu'riJ
co~ 1 R\1.\U \ : ill'ttlJC~-.u.:..._,Jc rr .. \.!'..!.,.'>S 1~!.l!::u l..L!.I
OUJL I O. kLGblKO OL i"A.L('OS ru- 1 í.Jyl t ( 'lC>.'-1.1 c..:l • .::~l> ~
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\'.\LOR TOT ~ RS 1 .s•)l,~ (1.n r-1 .;~ .. '\:..:,.. ~ t r.:nu:: ..i t 0~ tllit.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
1.IUNICIPIO DE PATO BRANCO
biralo de Adltamenlo 05/2021. Contrato N' 202120 17,
Pregão Eletrõo:'co N' 57/2017. Processo N' 201/2017.
PARTES: Muo'cipio de Pa'.o Branco e Atitvde Ambfental
Uda OBJETO. A preslação de Serviços de serv;ço de
co.'eta, transporte, armazenamento, tratamento e
desb·naçJo final de resíduos sóf1dos oiiundos dos selV',ços
de Saúde em aleod menlo a Secielaria l.lur\cipal de Saúde
de Pato Branco. O prazo de v:gencia até 14 de novembro
de 2022 Va'.or. O va:or pennanece ina:terado, RS
16.933.92. Delação Orçamentária: 212 1-2599, 2ô59-14563,
2693·14564, 2728-14565. 2740-14566. 2819--14567. 2831·
14568, 2871 ·15298 Pato Branco, 12 de novembro de
2021. Rol>son Cantu - Prere:to- Vafdemar José Sp.'elmann
- Representante .
"1U1'1CIPIO Ot: PATO BRM\CO
EXlRA10 CON rRATO _, ISt\2021 Oisj>('l'\5'.l N' 9J!21).? I
PROCESSO~> 21.&1
2rt2 1 PARTES MIJ'1idp:o d.: PJ!o llr.1r1rn e
Stf\i\O N!dooll dt Aprtndlt.lgtm lndwtrlll SENAI
OBJETO Cooll.lt>;.!o de iemprti..l tif....SÜl b JUIª prcsL!.;o!o
d< stf\ 1ços dt fomuç.k> profissiM.1.1 no sci.N indUitrü J,
PfOJc1.!Afo curs<'s C<'Cn ah.J tl."\'.oolo&i1 < apbc.?\.lo crotimu,
3ttndmdo :u n~hs1 .!&s d.J S«rct.un de ~l!'f him...snlo
Ecooómu::o VALOR 787 SlX•.tlt.l PRAZO OE \'IGE:r\CI,\: 26
Meses PAGA\1FNTO No MO dt 1021 m1 02 (dlili) 'u...s,
sendo ~ (rrin>o:11.i) rJ.Jab,. em ai~ 15 dt.li 3f'..\i 3 .:rnim.lur.J d.J
«dem de scn1ço e dl 3flt'C'S1!1'11Ji;li> do PIJIK) d~ TuN.Iho e d1
001.1 Íls'7.ll. < :u dcmlis 3 c.:J.i 30 (tnnt.i) J1.;is, :irõ> 3
.1prt-s01l.açl.J do ri:-sr-.'\:ll\ o J 3uJI) <k R ... '\:'~t"4 k'flto, d1 1~1"'-"'fü.l
nou fi!c.ll f.l!urJ CC'm ducrimin~~"' rC""um:id.i dClS S\'niç ... ";
rct-stJJos., nUmtro dJ cil~lo., núm:ro do (\.'"fllr J.1(1, n.l\)
arrncnl.lr r.uu.rJ e ou 011rdmh.li e c-sl<p c<rtific.)i.b pl."IJ
CcousW dt f(~thmt-n o de Ums t Scni\ l)S ( iESTOR
St.:rttino de tiMH~ imtnlo f cMÕmico ~cCtS C'l"'lb. Pato
Br.llKO 23 dt NO\tmbro dt 2tt21 Rot»C'O C::nlu P1cíi!'ilo
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EDITAL D[ PREG \O CLCTRÔ~1CO ·s• 1 l lnO? I • l'ROCCSSO ·
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J.: r,.-,, Ut:o..••, 1>1 l ·dn-.• J: n('"\J"<tU, ru Rw Ci:n=:.•..TU. n• 271,
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DIÁRIO DO suciàEm
24 de novembro de 2021
!Ar.t" [l(PAf0 8U\CO- UUL-Q OO•»t'\.. 0<c~CT01o•t t ;.o.u uor Ml'.t:l.IVlOe< ?:a
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w-.w1C'-'fTU f':t'. "'.l lJ' ... <"-" tA.11.t.Ji'IODlP,1.101.UM.O -Ull.COOOP.1,."l&., l
ur. stn.~f n ot \O',fut.l'JOC-.f nu l.J;.l•.!J Ot'l'-'t (U Ut r' !.UI.:!.! li U,
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...... '-• A.'1. l'fc.a.,•-~r•cto .. t:.1tnhtr'\ t!U ti ti :1 !;!:rL l ~1:.X $11"1 n i>: ..
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Resultados
PLO 181 /2021 - Projeto de Lei Ordinária C!!!)
Ementa:
Suspende os efeitos da Lei nº 5746, de 12 de abril de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Novembro de 2021
Processo: 181 / 2021
Protocolo: 3113/2021 Data Entrada: 26 d e Outubro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
23 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jorna l Diário do
Sudoeste, edição nº 8022, de 24 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/ 11/2021. Edição
2396.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1339 de 2021 Data Anexação: 10 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Ofício Resposta às ProP-osições nº 403 de 2021 Data Anexação: 11 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Ju sti~a e Redação nº 77 de 2021 Data Anexação: 12 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: !.o..dkru;ão nº 486 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~ão nº 483 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 127 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
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