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materia nº 1257/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1257 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaRequer ao Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, a manifestação sobre o aporte financeiro referente a concessão de subsídio tarifário, de que trata o Projeto de Lei nº 171/2021, o qual visa abrir Crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
native_id16215

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 394/AL.
2021-10-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 514/2021-DL.
2021-10-27 Aprovado — Aprovado.
2021-10-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T14:39:19.717146-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 3116/2021 
Data: 26/10/2021 - Horário: 11 :40 
Loglslallvo - REQ 1257/2021 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1257/2021 
Requer ao Executivo Municipal, por meio da 
Procuradoria Jurídica, a manifestação sobre o 
aporte financeiro referente a concessão de 
subsídio tarifário, de que trata o Projeto de Lei 
171/2021, o qual visa abrir Crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da 
Procuradoria Jurídica, a manifestação sobre o aporte financeiro, referente a concessão 
do subsídio tarifário, de que trata o Projeto de Lei 171/2021, o qual visa abrir Crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e 
quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 
Adicionalmente, solicitamos informação quanto a concordância do Consórcio 
Tupã no que tange ao parcelamento do subsídio tarifário em 20 (vinte) parcelas mensais 
consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e 
Finanças e relator deste Projeto, visando embasar juridicamente o relatório para posterior 
emissão de parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 171/2021 , na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021 . 
Nestes termos, pede deferimento. 
, ar s Junior Marini '· 
Verea r - Podemos 
Relator 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br

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