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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Arquivado — ARQUIVADO EM: 30 de novembro de 2020, de acordo com o requerimento nº 2323/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020.
2020-11-18 Encaminhado — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO.
2020-08-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

r,.,-..: , 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~ 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 
Projeto de Lei: ~ 
~ 
PROJETO DE LEI N°__1__/2019 
Dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços 
públicos localizados em bens de uso comum do povo, para 
instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação 
de serviços de infraestrutura e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, diretamente 
ou através de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, à entidades de direito 
público ou privado, permissão de uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo 
ou espaço aéreo de bens de uso comum do povo, para instalação e passagem de todos e 
quaisquer equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura. 
§ 1° A outorga da permissão de uso prevista no "caput" será a título precário 
e oneroso. 
§ 2° O preço da permissão de uso será pago mensalmente pelo 
permissionário a partir do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Permissão de 
Uso. 
§ 3° O valor mensal da permissão de uso será calculado de acordo com a 
localização e a área de projeção das instalações em relação ao logradouro, e com base no 
valor monetário atribuído ao local de sua instalação, tendo como referência a Planta 
Genérica de Valores do Município de Pato Branco, conforme a fórmula estabelecida no 
Anexo 1, parte integrante desta lei. 
§ 4° Será estabelecida alíquota diferenciada, não excedente a 0,5% (meio por 
cento), de acordo com o interesse público na espécie ou tipo de equipamento urbano e na 
natureza do serviço de infraestrutura. 
§ 5° O preço mensal da permissão de uso será atualizado anualmente, de 
acordo com a variação, no período, da Planta Genérica de Valores do município. 
§ 6° Quando o espaço público objeto da permissão for compartilhado, o Poder 
Executivo poderá conceder descontos, cujas condições e valores serão estabelecidos em 
regulamento. 
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Branco 
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Estado do Paraná 
Art. 2° A permissão do uso de espaços públicos prevista no art. 1° desta lei 
tem como objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o 
interesse público e a função social da cidade, a proporcionar condições de segurança e 
conforto no deslocamento das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres. 
Art. 3° Para fins desta lei consideram-se equipamentos urbanos aqueles 
destinados à prestação de serviços de infraestrutura, entre outros, os equipamentos de: 
1 - rede de abastecimento e distribuição de água; 
11 - rede coletora de esgotos; 
Ili - rede de energia elétrica; 
IV - rede de gás canalizado; 
V - rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; 
VI - rede de telecomunicações e de TV a cabo. 
§ 1° São elementos complementares aos sistemas de infraestrutura 
relacionados nesta lei os postes, cabos, dutos, transformadores, gabinetes, armários e 
telefones públicos, entre outros necessários para o seu adequado funcionamento. 
§ 2° A instalação de postes, armários, gabinetes, transformadores e similares 
em superfície e espaço aéreo poderá ser restringida por razões de interesse público. 
§ 3° O tipo e o padrão visual dos elementos complementares aos sistemas de 
infraestrutura, a serem instalados em superfície e espaço aéreo, deverão atender ao 
disposto em legislação específica a serem aprovados pelo órgão competente do Município. 
Art. 4° O Poder Executivo definirá, em regulamento, a documentação 
necessana à outorga da permissão de uso, bem como o valor pertinente ao preço de 
expedição do respectivo Termo. 
Parágrafo único. O alvará de licença para execução das obras será expedido 
juntamente com a permissão de uso. 
Art. 5° A Permissionária é obrigada a: 
1 - executar as obras de acordo com as condições estabelecidas no alvará de 
licença, nas normas gerais da ABNT e demais normas técnicas estabelecidas na legislação 
pertinente; 
li - recompor, de acordo com os padrões definidos pelo Permitente, os 
pavimentos, calçadas, meio-fios, sinalização vertical, horizontal e semafórica, paisagismo ou 
qualquer outro bem público ou particular afetados pela implantação, instalação, passagem 
e utilização dos equipamentos; 
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l!li'> ~ Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Ili - conservar permanentemente as áreas ou locais objetos da permissão de 
uso, mantendo-as limpas e em perfeito estado de manutenção, e, ao final da permissão, 
devolvê-las em perfeitas condições de uso e conservação; 
IV - promover, em tempo hábil e sem qualquer ônus para o Município, a 
remoção ou alteração de localização de equipamento, mediante prévia notificação; 
V - responsabilizar-se por quaisquer danos provocados direta ou 
indiretamente na implantação, instalação, passagem, operação ou utilização dos 
equipamentos. 
Art. 6° O não cumprimento de qualquer das obrigações contidas nesta lei, 
sujeitará a Permissionária infratora as seguintes sanções: 
1 - multa correspondente a uma unidade do valor monetário indicado na Planta 
Genérica de Valores do município atribuída para o local, multiplicada pelo número de dias 
em que persistir a infração; 
li - suspensão da aprovação de novos projetos junto a qualquer órgão do 
Município de Pato Branco, enquanto não houver regularização do objeto da infração; 
111 - cassação da permissão de uso, nas seguintes hipóteses: 
a) após 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data inicial da notificação 
para adoção de providências ou correção de irregularidades; 
b) após 60 (sessenta) dias consecutivos em situação de atraso no pagamento 
do preço previsto no termo de permissão de uso; 
c) quando a Permissionária promover a transferência da permissão sem 
autorização prévia da Permitente; 
d) quando a Permissionária descumprir os prazos fixados pelo Permitente. 
Parágrafo único. À Permissionária é assegurado o direito à ampla defesa, nos 
prazos e condições definidos em regulamento. 
Art. 7° No caso do não atendimento ao disposto nos incisos li, Ili e IV do art. 
5º, o Município executará as obras e serviços necessários, cobrando-os do Permissionário 
infrator. 
Parágrafo único. As despesas efetuadas pelo Município para restaurar, 
manter ou reparar os espaços públicos danificados por ação ou omissão da Permissionária, 
ou para promover a remoção ou alteração de localização de equipamentos, importará na 
cobrança dos serviços e materiais despendidos acrescidos de 20% (vinte por cento) a título 
de administração. 
Art. 8° As pessoas jurídicas de direito público ou privado que detenham, na 
data de publicação desta lei, equipamentos urbanos de sua propriedade instalados ou 
implantados em espaços públicos do Município de Pato Branco, permissionados ou não, 
f, jJ~ 
[!] :(< Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
fornecerão ao Município os documentos e informações necessários à lavratura dos Termos 
de Permissão de Uso Correspondentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após 
publicação do regulamento desta lei. 
§ 1° Serão considerados clandestinos os equipamentos urbanos instalados, 
implantados ou que, de qualquer modo, ocuparem espaços públicos do Município de Pato 
Branco, em desconformidade com o disposto nesta lei. 
§ 2° Os equipamentos urbanos clandestinos serão declarados perdidos em 
favor do Município de Pato Branco por ato do Prefeito Municipal, assegurada defesa prévia 
do interessado no prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 9° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019. 
Carlin 
Vereador 
~~@ ~h~ 
[!J~'jli Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@carnarapatobranco.corn.br 
~~~~§J~~~J/f,~ Estado do Paraná 
ANEXO 1 
O valor mensal da permissão de uso (Vm) será calculado pela fórmula: 
Vm = G ( A x CL x T) 
Sendo: 
G = Fator Gerador, definido como, a área de projeção (em metros quadrados) da instalação 
considerada (aérea, superficial ou subterrânea), será obtido multiplicando-se o comprimento 
(C) pela largura (L) ocupada, ambas expressas em metros (G = C x L) 
A = Alíquota, definida como percentual de incidência do preço, com valor diferenciado para 
cada tipo de equipamento e definido em função do interesse público, 
CL = Coeficiente de Localização, definido como o valor médio das faixas de utilização em 
relação ao logradouro, em seus dois sentidos, através de um eixo vertical. 
T =Valor Territorial, definido como valor monetário atribuído ao local (faces de quadra) onde 
será instalado o equipamento, estabelecido pela Planta Genérica de Valores do Município 
de Pato Branco. 
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rn r,.':;-:~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t6'ÔHuuffe~/P~!fJ~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca estabelecer que fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a outorgar, diretamente ou através de órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta, à entidades de direito público ou privado, permissão de uso 
de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço aéreo de bens de uso 
comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer equipamentos urbanos 
destinados à prestação de serviços de infraestrutura. 
A permissão do uso de espaços públicos prevista no Projeto de Lei tem como 
objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o interesse público 
e a função social da cidade, a proporcionar condições de segurança e conforto no 
deslocamento das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres. 
Consideram-se equipamentos urbanos aqueles destinados à prestação de 
serviços de infra-estrutura, entre outros, os equipamentos de: rede de abastecimento e 
distribuição de água; rede coletora de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás 
canalizado; rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; e rede de 
telecomunicações e de TV a cabo. 
Este é um tema que precisa ser regulamentado, pois temos inúmeros casos 
em que diversos serviços são realizados e depois de serem concluidos os rapares não são 
realizados devidamente, ficando o prejuizo para a municipalidade. 
Outro detalhe é o fato de ser justo e legal que o municipio passe a cobrar pelo 
uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço aéreo de bens de uso 
comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer equipamentos urbanos 
destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, afinal todo cidadão ao utilizar espaços 
públicos precisa pagar e porque empresas públicas não precisam? 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019. 
Carlinho 
Vere~i:os olazzo 
W:i<1~· ·!!l ~f;. : 
l!l~ "" Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'l\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlânw/Ul/J/U/nkffeo~~ !P~9/1/f/.IU)O/ Estndo do Pnrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 4/2019. 
Pato Branco, o5 (oz.\ <X() \9 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br 
tp?tmo/Ul/J~~dtY~~~W4te~ fütado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 4/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w-..vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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r?âuv~vKU/.n~~~e9~$Ulft«J/ Estado cio Pnraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 4/2019. 
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Pato Branco, 18/02/2019. 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ N 
Projeto de Lei n° 4/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) apresentou o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão de uso 
remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para 
instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura 
no Município de Pato Branco. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que o Projeto de Lei tem como 
objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana/ de forma a atender o interesse 
público e a função social da cidade/ a proporcionar condições de segurança e conforto no 
deslocamento das pessoas e veículos/ priorizando a circulação de pedestres. 
Afirma, ainda, que este é um tema que precisa ser regulamentado/ pois 
temos inúmeros casos em que diversos serviços são realizados e depois de serem conc!uklos 
os rapares não são realizados devidamente/ ficando o prejuízo para a municipalidade. 
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer. 
A presente propositura já foi objeto de projeto de lei municipal em diversas 
cidades do país e tem sido um dos temas recorrentes levados à apreciação do Judiciário há 
quase vinte anos. 
Desde 2010, os Tribunais Superiores têm demonstrado entendimento a 
respeito da inconstitucionalidade da cobrança de taxa, em face das concessionárias que 
prestam serviço público, pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo, seja para instalação de 
postes, dutos, linhas telefônicas, etc. 
Por unanimidade, em 2010, o Tribunal Pleno do STF declarou 
inconstitucional uma lei do município de Ji-Paraná (RO) que exigia o pagamento de taxa 
pelas Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) em razão da instalação de postes de 
transmissão de energia elétrica em solo e espaço aéreo públicos. Veja-se: 
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. 
COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER￾DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. 
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público 
incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é 
atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio 
público necessário à execução do serviço, bem como de promover 
desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, 
declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias 
públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso 
comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como 
propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de 
uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o 
próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela 
Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio 
administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na 
situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da 
instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço 
público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, 
dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a 
competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de 
energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria 
[artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a 
declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do 
Município de Ji-Paraná. (RE 581947, Relator: Eros Grau, Tribunal Pleno -
STF, julgado em 27 /05/2010, Repercussão Geral - mérito dje-159 divulg 
26-08-2010 public 27-08-2010 ement vol-02412-05 pp-01113 rt v. 100, n. 
904, 2011, p. 169-177). 
A decisão, em repercussão geral, passou desde então a ser referência para 
os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros municípios: 
Teses de Repercussão Geral: É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie 
tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias 
prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. 
(Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão 
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). 
Desde então, diversos casos análogos foram levados à apreciação do STF e 
do STJ, os quais demonstraram entendimento na mesma linha: 
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - EXAÇÃO PECUNIÁRIA 
INCIDENTE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO 
POVC? POR CONCES,SIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - /1 
MATERIA CUJO MERITO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RE /__ l 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - ~{1]~~ U ,, (46) 3272 - 1500 llt~©.- , 181 http://www.pcliobranco.pr. leg.br ~\~, :~~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
581.947-RG/RO, EM MOMENTO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE 
SUA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 
642067 ED, Relator: Celso de Mello, Segunda Turma - STF, julgado em 
16/10/2012, acórdão eletrônico dje-223 divulg 12-11-2012 public 13-11-
2012). 
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
RETRIBUIÇÃO PECU~IÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE 
SOLO E ESPAÇO AEREO. CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO. 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Invade 
a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo 
que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação 
de serviço público de telecomunicações. 2. Agravo regimental a que se nega 
provimento. (RE 811620 AgR-terceiro, Relator: Edson Fachin, Primeira 
Turma - STF, julgado em 13/10/2015, processo eletrônico dje-216 divulg 
27-10-2015 public 28-10-2015). 
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PÚBLICOS. USO 
DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE 
SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE DUTOS E CABOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge￾se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores 
pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER 
para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços 
públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o 
entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança 
em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, 
subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, 
dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, 
neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não 
cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não 
é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. 
Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1246070/SP, Rei. Ministro 
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma - STJ, julgado em 03/05/2012, 
dje 18/06/2012). 
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO 
GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DO SUBSOLO DE RODOVIA 
PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS 
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITYIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃ0/1 
DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. / 
t.:\ X Rua Aranbo1a, . . 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Porona . - l!M!:Ç
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na 
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursai será determinado pela 
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ln casu, aplica￾se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte 
considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é 
genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por 
analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. 
III - É ilegal a cobrança do uso de solo, subsolo ou espaço aéreo 
pelas concessionárias de serviço público, por entes da 
Administração Pública, porquanto tal utilização favo.rece a própria 
sociedade, o que afasta a exigência de preço público, bem como 
não consubstanciada hipótese de incidência de taxa, ante a 
ausência de prestação de serviço público ou exercício de poder de 
polícia. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para 
desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da 
multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, 
em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, 
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou 
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no 
caso. VI - Agravo Interno improvido. (Aglnt no REsp 1833396/SP, Rei. 
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma - STJ, julgado em 
18/11/2019, dje 20/11/2019). 
Desta feita, diante do posicionamento uníssono dos tribunais pátrios quanto 
à inconstitucionalidade da cobrança pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo pelas 
concessionárias de serviço público, por entes da Administração Pública, entendemos que o 
projeto de lei em análise não merece seguir sua regimental tramitação, porquanto carece 
de legalidade e constitucionalidade. 
Sendo ass·fu~ sem delongas, exaramos parecer contrário à regimental 
tramitação do projeto. 
Pato Br nco, 11 de agosto de 2020. 
Luciano eltrame 
Procurador Legislativo 
cQ....-HPnato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
! Rua Arariboic1, 49 1, Cenlr - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'\.. ... (46) 3272 - 1500 
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27/05/2010 
~#e??ZP d};;tft///ta'/ d/Ç~a/ Coordenadoria de Análise de Jurisprudência 
DJe nº 159 Divulgação 26/08/2010 Publicação 27/08/2010 
Ementárlo nº 2412 - 5 
1113 
TRIBUNAL PLENO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.947 RONDÔNIA 
RELATOR 
RECTE. (S) 
ADV. (A/S) 
RECOO. (A/S) 
ADV. (A/S) 
MIN. EROS GRAU 
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 
SILAS ROSALINO DE QUEIROZ 
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON 
DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. 
COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. 
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
PÚBLICO EM BEM PÚBLICO . LEI MUNICIPAL 1.199/2002. 
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO 
BRASIL. 
1 . Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o 
dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é 
atribuído, pelo podel'.' concedente, o também dever-poder de usar o 
domínio público necessário à execução do serviço, bem como de 
promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, 
poder concedente, declaradas de utilidade pública. 
2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem 
bem público , inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 
3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como 
propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem 
de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, 
em si, o próprio serviço público (objeto de atividade 
administrativa) prestado pela Administração. 
4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio 
administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na 
situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição 
decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à 
prestação de serviço público. A imposiçao dessa restrição não 
conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de 
indenizar. 
5 . A Constituição do Braail define a competência exclusiva 
da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica 
[artigo 21, XII, bJ e privativa para legislar sobre a matéria 
(artigo 22, IV) . 
Documento assinado digitalmente conforma MP n' 2.200-212001 do 24/0812001 , que Institui o Infra.estrutura da Chaves Públicas Brasiloira • ICP·Brnsil.O 
documento podo ser acessado no endereço elellõnlco http://www.slf.jus.br/portaVautentlcacao.I sob o número 594009 
1114 
RE 581. 947 / RO 
declaração, 
1.199/2002, 
Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a 
incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 
do Município de Ji-Paraná. 
A C Ó R D Ã O 
Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 
Ministros do Supremo Tribunal Federal , em Sessão Plenária, sob a 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata 
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos 
termos do voto do relator, em negar provimento ao recurso, 
declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei municipal 
n. 1.199/2002, de Ji-Paraná/RO . 
Brasília , 27 de maio de 2010. 
EROS GRAU RELATOR 
2 
Documonlo osslnooo dlgitalmonte conformo MP n' 2.200-212001 do 24/08n001, que Institui 11 lnlra-ostrulura de Chaves Publicas Braslloira. ICP·Brasil.O 
documento pode ser ae-0ssado no endereço eletrôolco hllp:/lwww.slf.jus.br/portaVaulenlicacaol sob o numero 594009 
' 
S T F 102.002 
PLENÁRIO 
EXTRATO DE ATA 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.947 
PROCED. : RONDÔNIA 
RELATOR : MIN . EROS GRAU 
RECTE. (S): MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ 
ADV. {A/S): SILAS ROSALINO DE QUEIROZ 
RECOO. (A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON 
AOV. {A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) 
1135 
Decisão : o Tr ibunal, por unanimidade e nos 
termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, 
declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 
municipal nº 1.199/2002, de Ji- Paraná/RO. Votou o Presidente, 
Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor 
Ministro Joaquim Barbosá e,· neste julgamento, a Senhora 
Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. 
Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pela recorrida , a Dra. 
Carla Severo Batista Simões . Plenário, 27.05 . 2010 . 
Presidência do Senhor Ministro Cezar Pel uso. 
Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, 
Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, 
Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. 
Monteiro 
Procurador-~~ da República, 
Gurgel Santos, -fd:!llfZ,» 
~i~ Tomimatsu 
Secretário 
Dr. Roberto 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.070 -sr (2009/0126518-3) 
RELATOR 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
RECORRJDO 
PROCURADOR 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 
TELEFÔNICA BRASIL S/A 
FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
JOSÉ CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO E OUTRO(S) 
EMENTA 
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PÚllLICOS. USO DE 
SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE 
SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE DUTOS E CABOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores 
pela utilização de fa ixas de domínio das rodovias sob administração cio DER para 
passagem de clu~os e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos 
essenciais prestados pela recorrente. 
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em 
face ele concessionária ele serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo 
é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) 
porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual 
não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de 
taxa, pois não há serviço público prestado ou poder ele polícia exercido. Precedentes. 
3. Recurso especial provido. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são parles as acima indicadas, 
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA cio Superior Tribunal de Justiça, na conformidade 
dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado ele julgamento: 
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Minish·o Herman Benjamin e a 
retificação de voto do Sr. Ministro Mauro CampbeU Marques, a Turma, por unanimidade, 
conheceu do recurso. Quanto ao mérito, a Turma, por maioria, deu-llle provimento, nos termos cio 
voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." 
Os Srs. Minish·os Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com 
o Sr. Ministro Relator. 
Brasília (OF), 03 de maio de 2012. 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator 
l 'd:}ll l l 1 d.: i 
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas 
Processo 
AREsp 1373798 
Relator( a) 
Ministro GURGEL DE FARIA 
Data da Publicação 
DJe 06/0312019 
Decisão 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.798 - SP (2018/0255630-5) 
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA 
AGRAVANTE : NET SAO PAULO LTDA 
ADVOGADOS: FABIO ROSAS - SP131524 
MARINA MARTINS MENDES - SP253942 
CRISTINA CÊZAR BASTIANELLO - SP132233 
VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 
CHRISTIANE ALVES ALVA~ENGA - SP274437 
ARTHUR SILVA VIGNOLA - SP392223 
AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO PAULO 
PROCURADOR : LUÍS ORDAS LORIDO E OUTRO(S)- SP134727 
DECISÃO 
Trata-se de agravo manejado pela NET SÃO PAULO L TDA. centro dedsâo 
q~ e inadmitiu recurso especial fundado nas alineas "a" ·c· do 
permissivo constitucional. e que desafia acórdâo proferido pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Silo Paulo assim ementado (c-ST J fl. 
322): 
MANDADO DE SEGURANÇA Prestodora de serviços de TV por ossinatura -
Permissão de uso das vias e logradouros públicos, lncluidos o espaço 
aéreo e o subsolo. para a passagem de cabos Cobrança de 
contribuição pecun1aria pelo uso privativo e econômico de bem 
público Admissibilidade - Exigóncla de natureza administrativa. 
caracterizada como preço público lnexist.;ncia de direito liquido e 
certo Sentença mantida Recurso nâo provido. 
Os embargos de declaraç:.o opostos foram rejeitados. 
No especial obstaculizado. o agravante apontou. além de divergéncia 
jurisprudencial, violação do an. 535. li. do Código de Processo 
Civil/1973, dos ans. 3°, 77, 78. 79 e 97, I, do Código Tributario 
Nacional, dos ans. 1°, parágrafo único. e 103 do Código Civil, bem 
como dos orts. 145. li. 150, 1. 155. § 3°. e 156 da Constituiç:.o 
Federal. 
Sustentou. preliminarmente, negativa de prestaç:io Jurisdicional, 
visto que o Tribunal de origem deixou de analisar questões 
essenciais para o deslinde da controvérsia. 
Quanto ao mérito. defendeu a Ilegalidade da contraprestaç:io 
pecunlâna cnada pelo art. 8°, § 1°. do Decreto Estadual n. 
38.139/199. em decorrência do uso de vias públicas por 
concessionárias de telecomunicações. visto que não se observam as 
hipóteses autonzadoras da instituição de taxa ou de preço público. 
Aduziu que ·a permissão de uso de bem público poderá ser remunerada 
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Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas 
por preço público. contudo, e indispensavel a contratação. sem 
compulsoriedade. por meio de um ato volitivo das duas panes·. o que 
afasta a natureza administrativa da exaç:.o cm apreço. 
Contrarrazões às e-STJ fls. 594/634. 
O apelo nobre recebeu juizo negativo de Mmisslbilidade pelo 
Tribunal de origem. 
O recurso extraordinârio. apresentado às fls. 450/467. também foi 
inadmltido pelo Tribunal local. 
Passo a decidir. 
Conforme estabelecido pelo Plenario do STJ. ·aos recursos 
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões 
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos 
de admissibilidade na forma nele prevista. com as Interpretações 
dadas até entao pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" 
(Enunciado 2). 
Feita essa anotaç:io. Impõe-se afastar, desde logo. a indigitada 
ofensa ao an. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado 
apreciou fundamentadamente a controversia. apontando as razões de 
seu convencimento. não se vislumbrando. na espécie. nenhuma 
contrariedade da norma invoc;ida. 
Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacifico. o org~o 
Julgador não está obrigodo a se manifestar sobre todos os argumentos 
levantados pelas panos para expressar a sua conviCÇ:.o. notada mente 
quando encontrar motivaç;lo suficiente ao deslinde da causa. 
Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Relatqr Ministro HUMBERTO 
MARTINS. Segunda Turma. DJe 30/9/2015. e AgRg no AREsp 493.652/RJ. 
Relator Ministro SÊRGIO KUKINA, Pnmeira Turma. DJe 20/6/2014. 
No peninente aos indicados ans. 145, li. 150. 1. 155. § 3°. e 156 
da Const1tuiç:Jo da República, cumpre salientar que o recurso 
especial nao é remédio processu;il adequado para conhecer de 
1rresignaç:io fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 
sendo essa atribuiç:io do Suprema Cone. em sede de recurso 
extraordinário (M. 102. Ili. da CF 
De outro lado. ·a jurisprudência desta Cone Superior firmou 
entendimento de que os anigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as 
regras previstas no anigo 145 da Constitulç;lo Federal. razão pelo 
qual não é possivol o exame daqueles dispositivos 
infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpaç:io de competência 
do Supremo Tribunal Federal" (Aglnt no AREsp 974.842/SP. Rei. 
Ministro SERGIO KUKINA. Primeira Turma. DJe 31212017). 
No mesmo sentido: 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. TAAA DE LOCALIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA 
AFRONTA AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES 
NORMATIVAS REPRODUZIDAS NO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE 
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES 
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 
1. Agravo 1ntemo interposto cm 20/0412016. contra decisâo publicada 
em 06/0412016. 
li. Na esteira da Jurisprudõnc1a desta Cone. "a controvcrsla acerca 
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Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas 
da apontada violação do art. 77 do Codigo Tributano Nac;ional. 
reproduzido na forma do disposto no art. 145 da Constituição 
Federal. propugna matéria de índole constitucional; portanto. 
inviável tal procedimento na via especial" (STJ, AgRg no AREsp 
338.097/RJ. Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA, DJe de 
26/08/2013). No mesmo sentido: STJ. REsp 1.127.180/ES, Rei. M1n1stro 
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA. DJc de 23/09/2009; AgRg no REsp 
1.425.267/SP. Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA. PRIMEIRA TURMA, DJe 
de 17/03/2015; AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rei. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. DJc de 19/03/2015. 
Ili. Agravo Interno 1mprov1do. 
(Aglnt no AREsp 690.036/SP. Rei. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. 
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/8/2016). 
Quanto ao mais. observa-se que o Tribunal de origem reconheceu a 
legalidade da cobranç:i pecuniária mensal instituida pelo Decreto 
Municipal n. 38.139/1999 (disciplina a perm1sS.:.o de uso das vias 
públicas e logradouros do Município de São Paulo), entendendo que a 
referida exação possui natureza jurídica de preço público e não de 
taxa. sendo Instituída para compensar os.ônus impostos ao ente 
público, em decorri:ncia da implantação de infra-estrutura da 
concessionaria. notadamcnte no que tange a aprovação de projetos e 
fiscalização. 
Para melhor compreensão da controvérsia. transcrevo os seguintes 
trechos do aresto hostilizado: 
A impetrante ~pessoa jurídica de direito pnvado, concesslon:ina 
dos serviços de TV a cabo. nos termos do contrato celebrado em 05 de 
fevereiro de 1997. (fis.68/76). 
Insiste o recorrente c m definir como taxa a contribuição pecuniária 
mensal prevista no art.8' do Decreto Municipal n• 38.139/99, assim 
redigido: 
"Art.8' O preço da permissão de uso das vias públicas. 1nelusive 
espaço aéreo e subsolo e das obras-de-arte do Município de São 
Paulo. a ser pago pelas entidades de direito público e privado. para 
implantação. instalação, passagem. de equipamentos urtlanos para 
prestação de serviços de infra-estrutura urtlana será representado 
por contribuição pecuniana: (fl.79) 
No entanto, o Município cobra preço público mensal pela utilização 
individual de bem de uso comum do povo consubstanciada na passagem 
de cabos por vias públicas para transporte de sinais de TV. 
O Decreto Municipal ora em comento nào veicula maténa tributaria. 
mas de cunho admin1strat1vo ao d1soplinar •o uso das vias públicas. 
inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras-de-arte de domínio 
municipal. para implantação. Instalação e passagem de equipamentos 
urtlanos destinados a prestação de serviços de inira-estrutura por 
entidades de direito público e pnvado. obedecidas as disposições 
deste decreto e demais atos normativos: (art.1 ' ) A permiss!io de 
uso de bem público pode ser remunerada, de forma a compensar os ónus 
impostos ao Município decorrentes da implantação de infra-estrutura 
da concess1onria. notadamente no que tange á prévia aprovação dos 
projetos e fiscalização quando da sua execução. 
( ... ) 
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Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas 
E. pois, licita a cobrança de uma contribuição como contraprestação 
pela utilização econômica e 1ndiv1dual de bem que pertence a todos. 
( ... ) 
Assim. não hâ qualquer Ilegalidade no ato administrativo. 
inexistindo, portanto direito liquido e certo a ser amparado pela 
via mandomcntol. 
No caso. constata-se que o acórdâo recorrido contranou o 
entendimento firmado pelo Pnmcira Seção desta Corte de Justiça, 
segundo o qual, o cobrança feita por entes da Administração Pública 
em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, 
subsolo ou espaço aéreo ê ilegal, seja para a ins1a1aç;.o de postes. 
dutos ou linhas de transmissão. uma vez que: "a) a utilização, 
neste caso. so reverte em favor do sociedade - raz~o pela qual não 
cabe a focaÇ[Jo de preço publico: e b) a natureza do valor cobrado 
n~o é de taxa, pois n:io ha serviço público prestodo ou poder de 
policia exercido" (Processo REsp 1.144.399/PR, Relator M1n1stro 
BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 24/10/2017). 
ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMiNIO. 
ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELO USO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A 
JURI SP RUD~NCIA DESTA CORTE. 
1 • Como a decis:io recomda 101 publicada sob a é91de da leg1slaÇ[Jo 
processual civil anterior. observam-se em relação ao cabimento, 
processamento e pressupostos de odmissibilidade dos recursos, as 
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da 
u1traov1dade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Supenor 
Tribunal de Justlç:i. 1 
1 - A respeito da alegada contrnricdade ao art. 103 do Código Crvil, 
art. 1°. d. do Decreto . Lei n. 512/1969. art. 97, Ili e IV. da Lei 
n. 10.233/2001. e art. 25 do Decreto n. 8.489/2015. suscitada no 
apelo nobre. ao fato de o Tnbunal a quo entender legitima a 
cobrança de valores pela utilização de faixa de domínio pelas 
concessionarias de serviço público. verifica-se assistir raztlo ao 
recorrente. uma vez que esto Corte j:l firmou jurisprudf:ncia no 
sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço 
públrco pelo uso de solo. subsolo ou espaço aéreo, seja para a 
Instalação de postes. dutos ou hnhas de transmissão, por exemplo. é 
Ilegal. Nesse sentido: Aglnt no REsp n. 1.482.422/RJ, Rei. Ministro 
HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgamento em 22/11/2016, DJe 
18/6/2012: REsp 1.246.070/SP, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 
SEGUNDA TURMA, Julgamento em 03/05/2012, DJe 18/6/2012. 
Ili - Com relaÇ[Jo a alegada negativa de vigí:ncia ao Decreto n. 
84.398/ 1980, venfica-se prejudicada tal análise, porquanto. 
independentemente de o referido dispositivo isentar de cobrança 
apenas as empresas prestadoras de serviço público de energia 
elétnca, a jurisprudéncia do STJ. como já demonstrado. é firme no 
~ent do da ilegalidade de se exigir de concesslonâria de serviço 
público, qualquer que seja ela, remuneração pela utilização de faixa 
de domínio. 
IV - Nesse ponorama. o alegado d1ssidio jurisprudencial também 
merece acolhida. 
V - Agravo interno improvido. (Aglnt no REsp 1.678.526/ES. Relator 
Página 4 de 
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas 
Ministro FRANCISCO FALCÃO. SEGUNDA TURMA. DJe 10/04/2018). 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO 
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 
SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. 
DISTRIBUIÇÃO OE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE 
OOMINIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO. ARGUMENTOS 
INSUFICIENTES PARA OESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE 
MULTA. ART. 1.021 , § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 
DESCABIMENTO. 
1- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão 
realizada em 09.03.2016, o regime recu=I sera detenmlnado pela 
data da publicação do provimento Jurisdicional impugnado. ln casu, 
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 
li - O reconhecimento de repercussão geral. no âmbito do Supremo 
Tribunal Federo!. em regra, nâo impõe o sobrestamcnto do trâmite dos 
recursos nesta Cone. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 
1.495.146/MG (1" Seção. julg. 10.09.2014 e 13.05.2015. 
respectivamente). 
Ili - Esta Cone possui entendimento consolidado, segun'do o qual 
entes da federação nao podem cobrar retribui~o pecuniaria pela 
utilização de vias públicas. inclusive solo. subsolo e espaço aéreo 
para a instalação de equipamentos destinados à prestação de serviço 
público. ressalvada a hipótese em que é autorizada âs 
concessionárias cobrar das concessionárias de serviço público pelo 
uso da faixa de domínio pa~ passagem subterrânea de cabos e dutos, 
nos tenmos do art. 11 da Lei 8.987/95, desde que previsto no 
contrato de concessão respectivo. 
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstitu1r a 
decisão recomda. V - Em regra, descabe a imposição da multa. 
prevista no on. 1.021 . § 4°, do Código de Processo Civil de 2015. 
em razão do mero Improvimento do Agravo lntemo cm votação uniinimc , 
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidode ou 
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. o que não 
ocorreu no caso. 
VI - Agravo lntemo improvido. (Aglnt no REsp 1.677.414/SP. Relator 
Ministra REGINA HELENA COSTA. PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2018). 
Ante o exposto. com base no art. 253. parágrafo único. li. ·c·. do 
RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso. a fim de 
declarar a ilegalidade da cobrança efetivada contra o recorrente 
pelo uso das vias públicas. 
Publique-se. Intimem-se. 
Brasilia (DF). 28 de fevereiro de 2019. 
MINISTRO GURGEL OE FARIA 
Relator 
Página 5 de 5 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Polo Dmnco 
11111111111 m1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 269112020 
Dato: 24/08/2020 ·Horário: 10:05 
Lcolslallvo - llEQ 174112020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1741/2020 1
. t\I ·; ' >' !/\! ) ' > . j ! , • -Jl / 1B. I .)(l;" 1 
• . ' (7.J ' . ! 
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico 
acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do 
vereador Carllnho Antonio Polazzo - DEM, que 
dispõe sobre a permissão de uso remunerado de 
espaços públicos localizados em bens de uso 
comum do povo, para Instalação de equipamentos 
urbanos destinados à prestação de serviços de 
Infraestrutura e dá outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecit· Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do vereador 
Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado 
de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de 
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá 
outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é que 
se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o parecer, 
junto à Comissão de Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
~ Ruo Arnriboia, 491, Centro - 0 5501 -262 - Pe1to Dronco - Pm·e1ná 
'~ ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~htlp://www.pc1tobrcmco.pr.leg br/ ve reaclorjoe cir@pc1tobrcmco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Gregolln 
Cõmaro Munlclpal llo Pato Dranco 
Hlll llllll llllll llllllllll PROTOCOLO GERAL 350012020 
Data: 30110/2020 · Horário: 17:09 
Loalslatlvo • REQ 222412020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 2224/2020 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, 
parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 
4/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão de 
uso remunerado de espaços públicos localizados 
em bens de uso comum do povo, para instalação 
de equipamentos urbanos destinados à 
prestação de serviços de Infraestrutura e clã 
outras providências. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando solicitação do requerimento de 24 de 
agosto de 2020, e na condição de relator, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antoônio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de 
espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de 
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá 
outras providências. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é que 
se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o parecer, 
junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Proteto de Lei nº 4/2019 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
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(\.. 1 J \ ') 
Joecl r Bbrnardi 
Vereatlor - PSD 
~ Ruo Aroriboie1, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Bronco - Pctrcmá 
~ (46) 3272 - 1500 / 37.72 - 1502 
l8l ht lp://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br / verec1dorjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 4/2019. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
tlFãbncio '~de !fL ~~PSD Presidente 
Data: 14 1 oi\ f>,,,;s, . 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
1:8) http://www.patobra nco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 3626/2020 
Data: 17/11/2020 - Horário: 16:54 
Legislativo· PCRJ 118/2020 
Através do Projeto de Lei nº 4/2019, o autor propõe projeto de lei que 
dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em 
bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à 
prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos 
localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos 
urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras 
providências. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela no que 
tange a permissão do uso de espaços públicos tem como objetivo a melhoria da 
qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o interesse público e a função 
social da cidade, a proporcionar condições de segurança e conforto no deslocamento 
das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres. 
De acordo com o Parecer Jurídico deste legislativo, desde 201 O, os 
Tribunais Superiores têm demonstrado entendimento a respeito da 
inconstitucionalidade da cobrança de taxa, em face das concessionárias que prestam 
serviço público, pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo seja para instalação de 
postes, dutos, etc. 
Neste sentido, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise 
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em 
tela. 
É o Relatório. 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco · Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_ e ~ ] 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 4/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2020. 
Joeci 
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rJr!í'rmes Boff Gt~J r t - ~8· Membro 
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Membro 
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Presidente/Membro 
~Rua Arnriboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Oranco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
(81http://www.pc1tobronco. pr.leg.br / ve reado rjoecir@patobranco.pr. leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 372412020 
Dolo: 27/t t/2020. Horário: t0:10 
Loglalollvo • REQ 232312020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2323/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 4/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, 
que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de 
espaços pllblicos localizados em bens de uso comum 
do povo, para instalação de equipamentos urbanos 
destinados à prestação de serviços de infraestrutura e 
dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
4/2019, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos 
localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos 
urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 27 de novembro de 2020. 
/ (J p.1 Carllnh~ljl Polazzo 
Vereador - DEM 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmcm(1 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1540 
(8Jhttp://www.pctlobrcmco.pr.leg. br / verec1clorpolozzo@pa tolmmco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ N 
PLO 4/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados 
em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à 
prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências. 
(Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, diretamente ou através de órgão 
ou entidade da administração direta ou indireta, à entidades de direito público ou privado, 
permissão de uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço 
aéreo de bens de uso comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer 
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura. Capei, 
Sanepar, Telefonia, Internet, rede de abastecimento e distribuição de água; rede coletora 
de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás canalizado; rede de transmissão 
telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo. - postes, 
cabos, dutos, transformadores, gabinetes, armários e telefones públicos. Esta Lei será 
regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data de entrada: 7 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 18 de fevereiro de 2019 
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em: 11 de agosto de 2020 
Redistribuído em: 14 de agosto de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 17 de novembro de 2020 
ARQUIVADO EM: 30 de novembro de 2020 - Arquivado de acordo com o 
requerimento nº 2323/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão 
ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@ patobranco.pr. leg.br 

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