r,.,-..: ,
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~
Projeto de Lei: ~
~
PROJETO DE LEI N°__1__/2019
Dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços
públicos localizados em bens de uso comum do povo, para
instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação
de serviços de infraestrutura e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, diretamente
ou através de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, à entidades de direito
público ou privado, permissão de uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo
ou espaço aéreo de bens de uso comum do povo, para instalação e passagem de todos e
quaisquer equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura.
§ 1° A outorga da permissão de uso prevista no "caput" será a título precário
e oneroso.
§ 2° O preço da permissão de uso será pago mensalmente pelo
permissionário a partir do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Permissão de
Uso.
§ 3° O valor mensal da permissão de uso será calculado de acordo com a
localização e a área de projeção das instalações em relação ao logradouro, e com base no
valor monetário atribuído ao local de sua instalação, tendo como referência a Planta
Genérica de Valores do Município de Pato Branco, conforme a fórmula estabelecida no
Anexo 1, parte integrante desta lei.
§ 4° Será estabelecida alíquota diferenciada, não excedente a 0,5% (meio por
cento), de acordo com o interesse público na espécie ou tipo de equipamento urbano e na
natureza do serviço de infraestrutura.
§ 5° O preço mensal da permissão de uso será atualizado anualmente, de
acordo com a variação, no período, da Planta Genérica de Valores do município.
§ 6° Quando o espaço público objeto da permissão for compartilhado, o Poder
Executivo poderá conceder descontos, cujas condições e valores serão estabelecidos em
regulamento.
t::.
....
1!111'1 "'1!1 if.rf ... :
l!Jf.'· ." . Rua Arariboia, 491 -
site
Ce
: W\W1
ntro
.camarapatobranco
Fone: (46
.
)
com.br
3272-1
-
50
e
0
-mail: legislativo@camarapatobranco
85501 -262 Pato
.
Branco
com.br p,,.,, ®
Estado do Paraná
Art. 2° A permissão do uso de espaços públicos prevista no art. 1° desta lei
tem como objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o
interesse público e a função social da cidade, a proporcionar condições de segurança e
conforto no deslocamento das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres.
Art. 3° Para fins desta lei consideram-se equipamentos urbanos aqueles
destinados à prestação de serviços de infraestrutura, entre outros, os equipamentos de:
1 - rede de abastecimento e distribuição de água;
11 - rede coletora de esgotos;
Ili - rede de energia elétrica;
IV - rede de gás canalizado;
V - rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens;
VI - rede de telecomunicações e de TV a cabo.
§ 1° São elementos complementares aos sistemas de infraestrutura
relacionados nesta lei os postes, cabos, dutos, transformadores, gabinetes, armários e
telefones públicos, entre outros necessários para o seu adequado funcionamento.
§ 2° A instalação de postes, armários, gabinetes, transformadores e similares
em superfície e espaço aéreo poderá ser restringida por razões de interesse público.
§ 3° O tipo e o padrão visual dos elementos complementares aos sistemas de
infraestrutura, a serem instalados em superfície e espaço aéreo, deverão atender ao
disposto em legislação específica a serem aprovados pelo órgão competente do Município.
Art. 4° O Poder Executivo definirá, em regulamento, a documentação
necessana à outorga da permissão de uso, bem como o valor pertinente ao preço de
expedição do respectivo Termo.
Parágrafo único. O alvará de licença para execução das obras será expedido
juntamente com a permissão de uso.
Art. 5° A Permissionária é obrigada a:
1 - executar as obras de acordo com as condições estabelecidas no alvará de
licença, nas normas gerais da ABNT e demais normas técnicas estabelecidas na legislação
pertinente;
li - recompor, de acordo com os padrões definidos pelo Permitente, os
pavimentos, calçadas, meio-fios, sinalização vertical, horizontal e semafórica, paisagismo ou
qualquer outro bem público ou particular afetados pela implantação, instalação, passagem
e utilização dos equipamentos;
rlf! rn1.</ 1·~rn ' ~;li . :
l!li'> ~ Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
C!J ll'~[!J [p_#:'<; ''.
Ili - conservar permanentemente as áreas ou locais objetos da permissão de
uso, mantendo-as limpas e em perfeito estado de manutenção, e, ao final da permissão,
devolvê-las em perfeitas condições de uso e conservação;
IV - promover, em tempo hábil e sem qualquer ônus para o Município, a
remoção ou alteração de localização de equipamento, mediante prévia notificação;
V - responsabilizar-se por quaisquer danos provocados direta ou
indiretamente na implantação, instalação, passagem, operação ou utilização dos
equipamentos.
Art. 6° O não cumprimento de qualquer das obrigações contidas nesta lei,
sujeitará a Permissionária infratora as seguintes sanções:
1 - multa correspondente a uma unidade do valor monetário indicado na Planta
Genérica de Valores do município atribuída para o local, multiplicada pelo número de dias
em que persistir a infração;
li - suspensão da aprovação de novos projetos junto a qualquer órgão do
Município de Pato Branco, enquanto não houver regularização do objeto da infração;
111 - cassação da permissão de uso, nas seguintes hipóteses:
a) após 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data inicial da notificação
para adoção de providências ou correção de irregularidades;
b) após 60 (sessenta) dias consecutivos em situação de atraso no pagamento
do preço previsto no termo de permissão de uso;
c) quando a Permissionária promover a transferência da permissão sem
autorização prévia da Permitente;
d) quando a Permissionária descumprir os prazos fixados pelo Permitente.
Parágrafo único. À Permissionária é assegurado o direito à ampla defesa, nos
prazos e condições definidos em regulamento.
Art. 7° No caso do não atendimento ao disposto nos incisos li, Ili e IV do art.
5º, o Município executará as obras e serviços necessários, cobrando-os do Permissionário
infrator.
Parágrafo único. As despesas efetuadas pelo Município para restaurar,
manter ou reparar os espaços públicos danificados por ação ou omissão da Permissionária,
ou para promover a remoção ou alteração de localização de equipamentos, importará na
cobrança dos serviços e materiais despendidos acrescidos de 20% (vinte por cento) a título
de administração.
Art. 8° As pessoas jurídicas de direito público ou privado que detenham, na
data de publicação desta lei, equipamentos urbanos de sua propriedade instalados ou
implantados em espaços públicos do Município de Pato Branco, permissionados ou não,
f, jJ~
[!] :(< Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
fornecerão ao Município os documentos e informações necessários à lavratura dos Termos
de Permissão de Uso Correspondentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após
publicação do regulamento desta lei.
§ 1° Serão considerados clandestinos os equipamentos urbanos instalados,
implantados ou que, de qualquer modo, ocuparem espaços públicos do Município de Pato
Branco, em desconformidade com o disposto nesta lei.
§ 2° Os equipamentos urbanos clandestinos serão declarados perdidos em
favor do Município de Pato Branco por ato do Prefeito Municipal, assegurada defesa prévia
do interessado no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 9° Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019.
Carlin
Vereador
~~@ ~h~
[!J~'jli Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@carnarapatobranco.corn.br
~~~~§J~~~J/f,~ Estado do Paraná
ANEXO 1
O valor mensal da permissão de uso (Vm) será calculado pela fórmula:
Vm = G ( A x CL x T)
Sendo:
G = Fator Gerador, definido como, a área de projeção (em metros quadrados) da instalação
considerada (aérea, superficial ou subterrânea), será obtido multiplicando-se o comprimento
(C) pela largura (L) ocupada, ambas expressas em metros (G = C x L)
A = Alíquota, definida como percentual de incidência do preço, com valor diferenciado para
cada tipo de equipamento e definido em função do interesse público,
CL = Coeficiente de Localização, definido como o valor médio das faixas de utilização em
relação ao logradouro, em seus dois sentidos, através de um eixo vertical.
T =Valor Territorial, definido como valor monetário atribuído ao local (faces de quadra) onde
será instalado o equipamento, estabelecido pela Planta Genérica de Valores do Município
de Pato Branco.
rq~ ~~
rn r,.':;-:~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
t6'ÔHuuffe~/P~!fJ~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca estabelecer que fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar, diretamente ou através de órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, à entidades de direito público ou privado, permissão de uso
de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço aéreo de bens de uso
comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infraestrutura.
A permissão do uso de espaços públicos prevista no Projeto de Lei tem como
objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o interesse público
e a função social da cidade, a proporcionar condições de segurança e conforto no
deslocamento das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres.
Consideram-se equipamentos urbanos aqueles destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura, entre outros, os equipamentos de: rede de abastecimento e
distribuição de água; rede coletora de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás
canalizado; rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; e rede de
telecomunicações e de TV a cabo.
Este é um tema que precisa ser regulamentado, pois temos inúmeros casos
em que diversos serviços são realizados e depois de serem concluidos os rapares não são
realizados devidamente, ficando o prejuizo para a municipalidade.
Outro detalhe é o fato de ser justo e legal que o municipio passe a cobrar pelo
uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço aéreo de bens de uso
comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, afinal todo cidadão ao utilizar espaços
públicos precisa pagar e porque empresas públicas não precisam?
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019.
Carlinho
Vere~i:os olazzo
W:i<1~· ·!!l ~f;. :
l!l~ "" Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \'l\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlânw/Ul/J/U/nkffeo~~ !P~9/1/f/.IU)O/ Estndo do Pnrnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 4/2019.
Pato Branco, o5 (oz.\ <X() \9
' e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br
tp?tmo/Ul/J~~dtY~~~W4te~ fütado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 4/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: w-..vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
1!11
rt,W, ~
.. -... [!]
ri·" : [!] . .
r?âuv~vKU/.n~~~e9~$Ulft«J/ Estado cio Pnraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 4/2019.
,,
Pato Branco, 18/02/2019.
\
~)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ N
Projeto de Lei n° 4/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) apresentou o projeto de
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a permissão de uso
remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para
instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura
no Município de Pato Branco.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que o Projeto de Lei tem como
objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana/ de forma a atender o interesse
público e a função social da cidade/ a proporcionar condições de segurança e conforto no
deslocamento das pessoas e veículos/ priorizando a circulação de pedestres.
Afirma, ainda, que este é um tema que precisa ser regulamentado/ pois
temos inúmeros casos em que diversos serviços são realizados e depois de serem conc!uklos
os rapares não são realizados devidamente/ ficando o prejuízo para a municipalidade.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
A presente propositura já foi objeto de projeto de lei municipal em diversas
cidades do país e tem sido um dos temas recorrentes levados à apreciação do Judiciário há
quase vinte anos.
Desde 2010, os Tribunais Superiores têm demonstrado entendimento a
respeito da inconstitucionalidade da cobrança de taxa, em face das concessionárias que
prestam serviço público, pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo, seja para instalação de
postes, dutos, linhas telefônicas, etc.
Por unanimidade, em 2010, o Tribunal Pleno do STF declarou
inconstitucional uma lei do município de Ji-Paraná (RO) que exigia o pagamento de taxa
pelas Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) em razão da instalação de postes de
transmissão de energia elétrica em solo e espaço aéreo públicos. Veja-se:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.
COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO.
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODERDEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
'-~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público
incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é
atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio
público necessário à execução do serviço, bem como de promover
desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente,
declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias
públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso
comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como
propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de
uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o
próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela
Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio
administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na
situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da
instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço
público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos,
dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a
competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de
energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria
[artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a
declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do
Município de Ji-Paraná. (RE 581947, Relator: Eros Grau, Tribunal Pleno -
STF, julgado em 27 /05/2010, Repercussão Geral - mérito dje-159 divulg
26-08-2010 public 27-08-2010 ement vol-02412-05 pp-01113 rt v. 100, n.
904, 2011, p. 169-177).
A decisão, em repercussão geral, passou desde então a ser referência para
os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros municípios:
Teses de Repercussão Geral: É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie
tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias
prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
(Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Desde então, diversos casos análogos foram levados à apreciação do STF e
do STJ, os quais demonstraram entendimento na mesma linha:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - EXAÇÃO PECUNIÁRIA
INCIDENTE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO
POVC? POR CONCES,SIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - /1
MATERIA CUJO MERITO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RE /__ l
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - ~{1]~~ U ,, (46) 3272 - 1500 llt~©.- , 181 http://www.pcliobranco.pr. leg.br ~\~, :~~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
581.947-RG/RO, EM MOMENTO POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE
SUA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI
642067 ED, Relator: Celso de Mello, Segunda Turma - STF, julgado em
16/10/2012, acórdão eletrônico dje-223 divulg 12-11-2012 public 13-11-
2012).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RETRIBUIÇÃO PECU~IÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE
SOLO E ESPAÇO AEREO. CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Invade
a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo
que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação
de serviço público de telecomunicações. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 811620 AgR-terceiro, Relator: Edson Fachin, Primeira
Turma - STF, julgado em 13/10/2015, processo eletrônico dje-216 divulg
27-10-2015 public 28-10-2015).
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PÚBLICOS. USO
DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE DUTOS E CABOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cingese a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores
pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER
para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços
públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o
entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança
em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo,
subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes,
dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização,
neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não
cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não
é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.
Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1246070/SP, Rei. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma - STJ, julgado em 03/05/2012,
dje 18/06/2012).
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DO SUBSOLO DE RODOVIA
PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITYIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃ0/1
DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. /
t.:\ X Rua Aranbo1a, . . 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Porona . - l!M!:Ç
~i~.; ~~.{i (!]
:.. V ,, (46) 32 72 - 1500 ri~~ ' J
~ http://www.patobranco.pr.leg .br (!]\~ ' . :~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursai será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ln casu, aplicase o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte
considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é
genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por
analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - É ilegal a cobrança do uso de solo, subsolo ou espaço aéreo
pelas concessionárias de serviço público, por entes da
Administração Pública, porquanto tal utilização favo.rece a própria
sociedade, o que afasta a exigência de preço público, bem como
não consubstanciada hipótese de incidência de taxa, ante a
ausência de prestação de serviço público ou exercício de poder de
polícia. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da
multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no
caso. VI - Agravo Interno improvido. (Aglnt no REsp 1833396/SP, Rei.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma - STJ, julgado em
18/11/2019, dje 20/11/2019).
Desta feita, diante do posicionamento uníssono dos tribunais pátrios quanto
à inconstitucionalidade da cobrança pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo pelas
concessionárias de serviço público, por entes da Administração Pública, entendemos que o
projeto de lei em análise não merece seguir sua regimental tramitação, porquanto carece
de legalidade e constitucionalidade.
Sendo ass·fu~ sem delongas, exaramos parecer contrário à regimental
tramitação do projeto.
Pato Br nco, 11 de agosto de 2020.
Luciano eltrame
Procurador Legislativo
cQ....-HPnato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
! Rua Arariboic1, 49 1, Cenlr - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'\.. ... (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
.,.
27/05/2010
~#e??ZP d};;tft///ta'/ d/Ç~a/ Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJe nº 159 Divulgação 26/08/2010 Publicação 27/08/2010
Ementárlo nº 2412 - 5
1113
TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.947 RONDÔNIA
RELATOR
RECTE. (S)
ADV. (A/S)
RECOO. (A/S)
ADV. (A/S)
MIN. EROS GRAU
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
SILAS ROSALINO DE QUEIROZ
CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON
DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA.
COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO.
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER.
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO EM BEM PÚBLICO . LEI MUNICIPAL 1.199/2002.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL.
1 . Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o
dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é
atribuído, pelo podel'.' concedente, o também dever-poder de usar o
domínio público necessário à execução do serviço, bem como de
promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele,
poder concedente, declaradas de utilidade pública.
2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem
bem público , inserido na categoria dos bens de uso comum do povo.
3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como
propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem
de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui,
em si, o próprio serviço público (objeto de atividade
administrativa) prestado pela Administração.
4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio
administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na
situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição
decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à
prestação de serviço público. A imposiçao dessa restrição não
conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de
indenizar.
5 . A Constituição do Braail define a competência exclusiva
da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica
[artigo 21, XII, bJ e privativa para legislar sobre a matéria
(artigo 22, IV) .
Documento assinado digitalmente conforma MP n' 2.200-212001 do 24/0812001 , que Institui o Infra.estrutura da Chaves Públicas Brasiloira • ICP·Brnsil.O
documento podo ser acessado no endereço elellõnlco http://www.slf.jus.br/portaVautentlcacao.I sob o número 594009
1114
RE 581. 947 / RO
declaração,
1.199/2002,
Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a
incidental, da inconstitucionalidade da Lei n.
do Município de Ji-Paraná.
A C Ó R D Ã O
Vi stos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal , em Sessão Plenária, sob a
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos
termos do voto do relator, em negar provimento ao recurso,
declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei municipal
n. 1.199/2002, de Ji-Paraná/RO .
Brasília , 27 de maio de 2010.
EROS GRAU RELATOR
2
Documonlo osslnooo dlgitalmonte conformo MP n' 2.200-212001 do 24/08n001, que Institui 11 lnlra-ostrulura de Chaves Publicas Braslloira. ICP·Brasil.O
documento pode ser ae-0ssado no endereço eletrôolco hllp:/lwww.slf.jus.br/portaVaulenlicacaol sob o numero 594009
'
S T F 102.002
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.947
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN . EROS GRAU
RECTE. (S): MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
ADV. {A/S): SILAS ROSALINO DE QUEIROZ
RECOO. (A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON
AOV. {A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
1135
Decisão : o Tr ibunal, por unanimidade e nos
termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso,
declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei
municipal nº 1.199/2002, de Ji- Paraná/RO. Votou o Presidente,
Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosá e,· neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr.
Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e, pela recorrida , a Dra.
Carla Severo Batista Simões . Plenário, 27.05 . 2010 .
Presidência do Senhor Ministro Cezar Pel uso.
Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello,
Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto,
Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Monteiro
Procurador-~~ da República,
Gurgel Santos, -fd:!llfZ,»
~i~ Tomimatsu
Secretário
Dr. Roberto
RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.070 -sr (2009/0126518-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRJDO
PROCURADOR
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
TELEFÔNICA BRASIL S/A
FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO
JOSÉ CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PÚllLICOS. USO DE
SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE DUTOS E CABOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores
pela utilização de fa ixas de domínio das rodovias sob administração cio DER para
passagem de clu~os e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos
essenciais prestados pela recorrente.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em
face ele concessionária ele serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo
é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.)
porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual
não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de
taxa, pois não há serviço público prestado ou poder ele polícia exercido. Precedentes.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são parles as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA cio Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado ele julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Minish·o Herman Benjamin e a
retificação de voto do Sr. Ministro Mauro CampbeU Marques, a Turma, por unanimidade,
conheceu do recurso. Quanto ao mérito, a Turma, por maioria, deu-llle provimento, nos termos cio
voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Os Srs. Minish·os Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília (OF), 03 de maio de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
l 'd:}ll l l 1 d.: i
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas
Processo
AREsp 1373798
Relator( a)
Ministro GURGEL DE FARIA
Data da Publicação
DJe 06/0312019
Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.798 - SP (2018/0255630-5)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : NET SAO PAULO LTDA
ADVOGADOS: FABIO ROSAS - SP131524
MARINA MARTINS MENDES - SP253942
CRISTINA CÊZAR BASTIANELLO - SP132233
VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993
CHRISTIANE ALVES ALVA~ENGA - SP274437
ARTHUR SILVA VIGNOLA - SP392223
AGRAVADO : MUNICIPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUÍS ORDAS LORIDO E OUTRO(S)- SP134727
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pela NET SÃO PAULO L TDA. centro dedsâo
q~ e inadmitiu recurso especial fundado nas alineas "a" ·c· do
permissivo constitucional. e que desafia acórdâo proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Silo Paulo assim ementado (c-ST J fl.
322):
MANDADO DE SEGURANÇA Prestodora de serviços de TV por ossinatura -
Permissão de uso das vias e logradouros públicos, lncluidos o espaço
aéreo e o subsolo. para a passagem de cabos Cobrança de
contribuição pecun1aria pelo uso privativo e econômico de bem
público Admissibilidade - Exigóncla de natureza administrativa.
caracterizada como preço público lnexist.;ncia de direito liquido e
certo Sentença mantida Recurso nâo provido.
Os embargos de declaraç:.o opostos foram rejeitados.
No especial obstaculizado. o agravante apontou. além de divergéncia
jurisprudencial, violação do an. 535. li. do Código de Processo
Civil/1973, dos ans. 3°, 77, 78. 79 e 97, I, do Código Tributario
Nacional, dos ans. 1°, parágrafo único. e 103 do Código Civil, bem
como dos orts. 145. li. 150, 1. 155. § 3°. e 156 da Constituiç:.o
Federal.
Sustentou. preliminarmente, negativa de prestaç:io Jurisdicional,
visto que o Tribunal de origem deixou de analisar questões
essenciais para o deslinde da controvérsia.
Quanto ao mérito. defendeu a Ilegalidade da contraprestaç:io
pecunlâna cnada pelo art. 8°, § 1°. do Decreto Estadual n.
38.139/199. em decorrência do uso de vias públicas por
concessionárias de telecomunicações. visto que não se observam as
hipóteses autonzadoras da instituição de taxa ou de preço público.
Aduziu que ·a permissão de uso de bem público poderá ser remunerada
Página 1de5
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas
por preço público. contudo, e indispensavel a contratação. sem
compulsoriedade. por meio de um ato volitivo das duas panes·. o que
afasta a natureza administrativa da exaç:.o cm apreço.
Contrarrazões às e-STJ fls. 594/634.
O apelo nobre recebeu juizo negativo de Mmisslbilidade pelo
Tribunal de origem.
O recurso extraordinârio. apresentado às fls. 450/467. também foi
inadmltido pelo Tribunal local.
Passo a decidir.
Conforme estabelecido pelo Plenario do STJ. ·aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista. com as Interpretações
dadas até entao pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado 2).
Feita essa anotaç:io. Impõe-se afastar, desde logo. a indigitada
ofensa ao an. 535 do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado
apreciou fundamentadamente a controversia. apontando as razões de
seu convencimento. não se vislumbrando. na espécie. nenhuma
contrariedade da norma invoc;ida.
Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacifico. o org~o
Julgador não está obrigodo a se manifestar sobre todos os argumentos
levantados pelas panos para expressar a sua conviCÇ:.o. notada mente
quando encontrar motivaç;lo suficiente ao deslinde da causa.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Relatqr Ministro HUMBERTO
MARTINS. Segunda Turma. DJe 30/9/2015. e AgRg no AREsp 493.652/RJ.
Relator Ministro SÊRGIO KUKINA, Pnmeira Turma. DJe 20/6/2014.
No peninente aos indicados ans. 145, li. 150. 1. 155. § 3°. e 156
da Const1tuiç:Jo da República, cumpre salientar que o recurso
especial nao é remédio processu;il adequado para conhecer de
1rresignaç:io fundada em suposta afronta a preceito constitucional.
sendo essa atribuiç:io do Suprema Cone. em sede de recurso
extraordinário (M. 102. Ili. da CF
De outro lado. ·a jurisprudência desta Cone Superior firmou
entendimento de que os anigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as
regras previstas no anigo 145 da Constitulç;lo Federal. razão pelo
qual não é possivol o exame daqueles dispositivos
infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpaç:io de competência
do Supremo Tribunal Federal" (Aglnt no AREsp 974.842/SP. Rei.
Ministro SERGIO KUKINA. Primeira Turma. DJe 31212017).
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TAAA DE LOCALIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES
NORMATIVAS REPRODUZIDAS NO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo 1ntemo interposto cm 20/0412016. contra decisâo publicada
em 06/0412016.
li. Na esteira da Jurisprudõnc1a desta Cone. "a controvcrsla acerca
Página 2 de 5
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas
da apontada violação do art. 77 do Codigo Tributano Nac;ional.
reproduzido na forma do disposto no art. 145 da Constituição
Federal. propugna matéria de índole constitucional; portanto.
inviável tal procedimento na via especial" (STJ, AgRg no AREsp
338.097/RJ. Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA, DJe de
26/08/2013). No mesmo sentido: STJ. REsp 1.127.180/ES, Rei. M1n1stro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA. DJc de 23/09/2009; AgRg no REsp
1.425.267/SP. Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA. PRIMEIRA TURMA, DJe
de 17/03/2015; AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rei. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. DJc de 19/03/2015.
Ili. Agravo Interno 1mprov1do.
(Aglnt no AREsp 690.036/SP. Rei. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/8/2016).
Quanto ao mais. observa-se que o Tribunal de origem reconheceu a
legalidade da cobranç:i pecuniária mensal instituida pelo Decreto
Municipal n. 38.139/1999 (disciplina a perm1sS.:.o de uso das vias
públicas e logradouros do Município de São Paulo), entendendo que a
referida exação possui natureza jurídica de preço público e não de
taxa. sendo Instituída para compensar os.ônus impostos ao ente
público, em decorri:ncia da implantação de infra-estrutura da
concessionaria. notadamcnte no que tange a aprovação de projetos e
fiscalização.
Para melhor compreensão da controvérsia. transcrevo os seguintes
trechos do aresto hostilizado:
A impetrante ~pessoa jurídica de direito pnvado, concesslon:ina
dos serviços de TV a cabo. nos termos do contrato celebrado em 05 de
fevereiro de 1997. (fis.68/76).
Insiste o recorrente c m definir como taxa a contribuição pecuniária
mensal prevista no art.8' do Decreto Municipal n• 38.139/99, assim
redigido:
"Art.8' O preço da permissão de uso das vias públicas. 1nelusive
espaço aéreo e subsolo e das obras-de-arte do Município de São
Paulo. a ser pago pelas entidades de direito público e privado. para
implantação. instalação, passagem. de equipamentos urtlanos para
prestação de serviços de infra-estrutura urtlana será representado
por contribuição pecuniana: (fl.79)
No entanto, o Município cobra preço público mensal pela utilização
individual de bem de uso comum do povo consubstanciada na passagem
de cabos por vias públicas para transporte de sinais de TV.
O Decreto Municipal ora em comento nào veicula maténa tributaria.
mas de cunho admin1strat1vo ao d1soplinar •o uso das vias públicas.
inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras-de-arte de domínio
municipal. para implantação. Instalação e passagem de equipamentos
urtlanos destinados a prestação de serviços de inira-estrutura por
entidades de direito público e pnvado. obedecidas as disposições
deste decreto e demais atos normativos: (art.1 ' ) A permiss!io de
uso de bem público pode ser remunerada, de forma a compensar os ónus
impostos ao Município decorrentes da implantação de infra-estrutura
da concess1onria. notadamente no que tange á prévia aprovação dos
projetos e fiscalização quando da sua execução.
( ... )
Página 3 de 5
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas
E. pois, licita a cobrança de uma contribuição como contraprestação
pela utilização econômica e 1ndiv1dual de bem que pertence a todos.
( ... )
Assim. não hâ qualquer Ilegalidade no ato administrativo.
inexistindo, portanto direito liquido e certo a ser amparado pela
via mandomcntol.
No caso. constata-se que o acórdâo recorrido contranou o
entendimento firmado pelo Pnmcira Seção desta Corte de Justiça,
segundo o qual, o cobrança feita por entes da Administração Pública
em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo,
subsolo ou espaço aéreo ê ilegal, seja para a ins1a1aç;.o de postes.
dutos ou linhas de transmissão. uma vez que: "a) a utilização,
neste caso. so reverte em favor do sociedade - raz~o pela qual não
cabe a focaÇ[Jo de preço publico: e b) a natureza do valor cobrado
n~o é de taxa, pois n:io ha serviço público prestodo ou poder de
policia exercido" (Processo REsp 1.144.399/PR, Relator M1n1stro
BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 24/10/2017).
ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMiNIO.
ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELO USO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
JURI SP RUD~NCIA DESTA CORTE.
1 • Como a decis:io recomda 101 publicada sob a é91de da leg1slaÇ[Jo
processual civil anterior. observam-se em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de odmissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
u1traov1dade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Supenor
Tribunal de Justlç:i. 1
1 - A respeito da alegada contrnricdade ao art. 103 do Código Crvil,
art. 1°. d. do Decreto . Lei n. 512/1969. art. 97, Ili e IV. da Lei
n. 10.233/2001. e art. 25 do Decreto n. 8.489/2015. suscitada no
apelo nobre. ao fato de o Tnbunal a quo entender legitima a
cobrança de valores pela utilização de faixa de domínio pelas
concessionarias de serviço público. verifica-se assistir raztlo ao
recorrente. uma vez que esto Corte j:l firmou jurisprudf:ncia no
sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço
públrco pelo uso de solo. subsolo ou espaço aéreo, seja para a
Instalação de postes. dutos ou hnhas de transmissão, por exemplo. é
Ilegal. Nesse sentido: Aglnt no REsp n. 1.482.422/RJ, Rei. Ministro
HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. Julgamento em 22/11/2016, DJe
18/6/2012: REsp 1.246.070/SP, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
SEGUNDA TURMA, Julgamento em 03/05/2012, DJe 18/6/2012.
Ili - Com relaÇ[Jo a alegada negativa de vigí:ncia ao Decreto n.
84.398/ 1980, venfica-se prejudicada tal análise, porquanto.
independentemente de o referido dispositivo isentar de cobrança
apenas as empresas prestadoras de serviço público de energia
elétnca, a jurisprudéncia do STJ. como já demonstrado. é firme no
~ent do da ilegalidade de se exigir de concesslonâria de serviço
público, qualquer que seja ela, remuneração pela utilização de faixa
de domínio.
IV - Nesse ponorama. o alegado d1ssidio jurisprudencial também
merece acolhida.
V - Agravo interno improvido. (Aglnt no REsp 1.678.526/ES. Relator
Página 4 de
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas
Ministro FRANCISCO FALCÃO. SEGUNDA TURMA. DJe 10/04/2018).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.
DISTRIBUIÇÃO OE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE
OOMINIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA OESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021 , § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
1- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recu=I sera detenmlnado pela
data da publicação do provimento Jurisdicional impugnado. ln casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
li - O reconhecimento de repercussão geral. no âmbito do Supremo
Tribunal Federo!. em regra, nâo impõe o sobrestamcnto do trâmite dos
recursos nesta Cone. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e
1.495.146/MG (1" Seção. julg. 10.09.2014 e 13.05.2015.
respectivamente).
Ili - Esta Cone possui entendimento consolidado, segun'do o qual
entes da federação nao podem cobrar retribui~o pecuniaria pela
utilização de vias públicas. inclusive solo. subsolo e espaço aéreo
para a instalação de equipamentos destinados à prestação de serviço
público. ressalvada a hipótese em que é autorizada âs
concessionárias cobrar das concessionárias de serviço público pelo
uso da faixa de domínio pa~ passagem subterrânea de cabos e dutos,
nos tenmos do art. 11 da Lei 8.987/95, desde que previsto no
contrato de concessão respectivo.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstitu1r a
decisão recomda. V - Em regra, descabe a imposição da multa.
prevista no on. 1.021 . § 4°, do Código de Processo Civil de 2015.
em razão do mero Improvimento do Agravo lntemo cm votação uniinimc ,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidode ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. o que não
ocorreu no caso.
VI - Agravo lntemo improvido. (Aglnt no REsp 1.677.414/SP. Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA. PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2018).
Ante o exposto. com base no art. 253. parágrafo único. li. ·c·. do
RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso. a fim de
declarar a ilegalidade da cobrança efetivada contra o recorrente
pelo uso das vias públicas.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF). 28 de fevereiro de 2019.
MINISTRO GURGEL OE FARIA
Relator
Página 5 de 5
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Polo Dmnco
11111111111 m1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 269112020
Dato: 24/08/2020 ·Horário: 10:05
Lcolslallvo - llEQ 174112020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1741/2020 1
. t\I ·; ' >' !/\! ) ' > . j ! , • -Jl / 1B. I .)(l;" 1
• . ' (7.J ' . !
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico
acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do
vereador Carllnho Antonio Polazzo - DEM, que
dispõe sobre a permissão de uso remunerado de
espaços públicos localizados em bens de uso
comum do povo, para Instalação de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de
Infraestrutura e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecit· Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado
de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá
outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é que
se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
~ Ruo Arnriboia, 491, Centro - 0 5501 -262 - Pe1to Dronco - Pm·e1ná
'~ ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~htlp://www.pc1tobrcmco.pr.leg br/ ve reaclorjoe cir@pc1tobrcmco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolln
Cõmaro Munlclpal llo Pato Dranco
Hlll llllll llllll llllllllll PROTOCOLO GERAL 350012020
Data: 30110/2020 · Horário: 17:09
Loalslatlvo • REQ 222412020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2224/2020
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal,
parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº
4/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão de
uso remunerado de espaços públicos localizados
em bens de uso comum do povo, para instalação
de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de Infraestrutura e clã
outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernard! - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando solicitação do requerimento de 24 de
agosto de 2020, e na condição de relator, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antoônio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de
espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá
outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é que
se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Proteto de Lei nº 4/2019 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
i 1
(\.. 1 J \ ')
Joecl r Bbrnardi
Vereatlor - PSD
~ Ruo Aroriboie1, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Bronco - Pctrcmá
~ (46) 3272 - 1500 / 37.72 - 1502
l8l ht lp://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br / verec1dorjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 4/2019.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
tlFãbncio '~de !fL ~~PSD Presidente
Data: 14 1 oi\ f>,,,;s, .
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
1:8) http://www.patobra nco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3626/2020
Data: 17/11/2020 - Horário: 16:54
Legislativo· PCRJ 118/2020
Através do Projeto de Lei nº 4/2019, o autor propõe projeto de lei que
dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em
bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos
localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras
providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela no que
tange a permissão do uso de espaços públicos tem como objetivo a melhoria da
qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o interesse público e a função
social da cidade, a proporcionar condições de segurança e conforto no deslocamento
das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres.
De acordo com o Parecer Jurídico deste legislativo, desde 201 O, os
Tribunais Superiores têm demonstrado entendimento a respeito da
inconstitucionalidade da cobrança de taxa, em face das concessionárias que prestam
serviço público, pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo seja para instalação de
postes, dutos, etc.
Neste sentido, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em
tela.
É o Relatório.
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco · Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
_ e ~ ]
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 4/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Joeci
M
;;,Í/o,t(dt&f. ,,4,~ l/) (),,t.f:_&ui±
rJr!í'rmes Boff Gt~J r t - ~8· Membro
R~
c-- rluJd"re' Correia
~
- Podemos
Membro
_jv.dd
Amilten Maranoski - PL
Membro
l6~~ \I lf:abricio Pr~ de ~lo -
Presidente/Membro
~Rua Arnriboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Oranco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502
(81http://www.pc1tobronco. pr.leg.br / ve reado rjoecir@patobranco.pr. leg.br
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 372412020
Dolo: 27/t t/2020. Horário: t0:10
Loglalollvo • REQ 232312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2323/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 4/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de
espaços pllblicos localizados em bens de uso comum
do povo, para instalação de equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infraestrutura e
dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
4/2019, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos
localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 27 de novembro de 2020.
/ (J p.1 Carllnh~ljl Polazzo
Vereador - DEM
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmcm(1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1540
(8Jhttp://www.pctlobrcmco.pr.leg. br / verec1clorpolozzo@pa tolmmco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ N
PLO 4/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados
em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências.
(Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, diretamente ou através de órgão
ou entidade da administração direta ou indireta, à entidades de direito público ou privado,
permissão de uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço
aéreo de bens de uso comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura. Capei,
Sanepar, Telefonia, Internet, rede de abastecimento e distribuição de água; rede coletora
de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás canalizado; rede de transmissão
telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo. - postes,
cabos, dutos, transformadores, gabinetes, armários e telefones públicos. Esta Lei será
regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data de entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 18 de fevereiro de 2019
Parecer Jurídico CONTRÁRIO emitido em: 11 de agosto de 2020
Redistribuído em: 14 de agosto de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 17 de novembro de 2020
ARQUIVADO EM: 30 de novembro de 2020 - Arquivado de acordo com o
requerimento nº 2323/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão
ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@ patobranco.pr. leg.br