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Cllmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllJllllJlllJJJJJIJllllJllllJllllJ
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 3121/2021
Data: 26/10/2021 ·Horário: 11 :52
Loglslallvo. REQ 126212021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto • Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1262/2021
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica sobre o Projeto de Lei nº 155/2021, de
autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que
determina que autores de crime de maus-tratos
arquem com as despesas do tratamento do animal".
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifeste-se tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores de crime de maustratos arquem com as despesas do tratamento do animal".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 155/2021 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl. pato branco. pr. leg. br/materia/15582.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de outubro de 2021.
~{ ~zpJf
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
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