MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÀ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à inclusão de ação de governo referente à "Implantação e Manutenção do
Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i", no Plano Plurianual - PPA do Quadriênio de
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício financeiro de 2022.
A referida ação será incluída em observância ao Ofício nº 647/2021 - DK do Ministério
Público, em cumprimento de decisão judicial já transitada em julgado julgada na Ação Civil Pública
nº 0001591-44.2018.8.16.0131 , que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude desta
Comarca de Pato Branco, destinada ao cumprimento do princípio da prioridade absoluta,
estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4°, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O Caps i, recebe pacientes sob demanda livre ou encaminhados de alguma unidade de
saúde com ficha de referência. O atendimento é voltado a crianças e adolescentes com
transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas e oferece
serviços como: consulta psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento com
enfermeiros e oficinas terapêuticas.
O recurso para criação da nova ação de governo será proveniente da redução de ação já
existente no PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na LDO de exercício financeiro de 2022.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de outubro
de 2021.
Rua Caramuru, 271 •
Fo ~Fax ~6)3220 1544
001
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PMANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __ /2021
Autoriza criação de nova ação de governo no
Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e
na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação de governo no Plano Plurianual - PPA do
Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO do exercício financeiro de
2022, conforme a seguir especificado:
Órgão/Un idade/F u nção/S u bfu nção/ 2022 2023 2024 2025 Programa/Ação
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43 - Manutenção da Saúde
2.450 Implantação e Manutenção do Centro de R$ R$ R$ R$
Atencão Psicossocial Infantil - CAPSi. 1.352.142,00 553.000,00 582.000,00 612.000,00
Art. 2° Para a cobertura da nova ação serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial de ação, conforme a seguir especificado:
Orgão/ Unidade/Função/Subfunção/ 2022 2023 2024 2025 Programa/Ação
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43 - Manutenção da Saúde
2 .355 Manutenção dos Serviços de Assistência R$ R$ R$ R$
a Saúde - Ambulatorial e Hospitalar. 1.352.142,00 553.000,00 582.000,00 612.000,00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1 ºde setembro de 2021 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ' ação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
002
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco
182
MINISTÉRIO PÚBLICO
elo Es1oclo cio Pornnô
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Oficio nº 647/202 1-DK
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.00039 1-8
Pato Branco, 24 de agosto de 202 1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 3~
PROMOTORIA com atuação perante a área de INF ÂNCJA E JUVENTUDE da Comarca de
PATO BRANCO, nos termos do art. 129, lll e Vl, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei
nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra "b", da Lei Complementar
nº 85/99, encaminha cm anexo, cópia da sentença, da decisão de embargos e do acórdão,
prolatados na Ação Civil Pública nº 000 1591-44.201 8.8.16.01 3 1 (constantes na mídia digital
de fl. 279) e da certidão de trânsito cm j ulgado constante à fl. 333 e da deliberação ministerial
dos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0 l 05.20.00039 1-8 1
, SOLICITA:
a) informações se os gastos com a implantação do Centro de Atenção
Psicossocial Infantil (CAPSi) cm Pato Branco estão previstos no projeto de lei do Plano
Plurianual do quadriênio 2022/2025, informando especificamente o valor e a ação destinada
para a referida implantação e encaminhando cópia da documentação correspondente, inclusive
das atas das reuniões realizadas sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025,
especificamente aquelas em que foi tratada a implantação do CAPS-i em Pato Branco;
b) caso os gastos com a implantação do Centro de Atenção Psicossocial
Infantil (CAPSi) em Pato Branco não estejam previstos no projeto de lei do Plano Plurianual
do quadriênio 2022/2025, assim como nas demais leis orçamentárias do exercício financeiro
de 2022 (LOA e LDO), solicita-se sejam referidos gastos imediatamente incluídos nas três leis
orçamentárias, encaminhando a esta Promotoria de Justiça cópia dos documentos
comprobatórios destas inclusões.
1 https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121 :7::::::
003
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco
Por fim, alerto que a previsão orçamentária para a implantação do Centro de
Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi) em Pato Branco, além de tendente ao cumprimento da
decisão judicial já transitada em j ulgado (Ação Civi l Pública nº 0001591-44.20J8.8.16.0131 ),
também destina-se ao cumprimento do princípio da prioridade absoluta estabelecido pela
Constituição Federal (art. 227, caput) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º,
parágrafo único), que compreende a preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude e que já foi objeto de instrução do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através da Resolução nº 14/2009 e Instrução Normativa nº 36/2009.
Para cumprimento integral da presente SOLICITAÇÃO, confere-se o prazo
de 48 (quarenta e oito) horas 2
, a partir do recebimento deste. A resposta deverá ser
encaminhada3 para o e-mail desta 3ª PROMOTORIA (patobranco.3prom@mppr.mp.br).
Descrição da Apuração: Acompanhar a proposta de atuação intersetorial
entre os serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes em
cumprimento de medidas soc ioeducativas em meio aberto de Pato Branco e das metas
previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pato Branco.
ANDRE LUIZ DE
ARAUJ0:04606928956
Assinado de forma digital por ANDRE
LUIZ DE ARAUJ0:04606928956
Dados: 2021 .08.24 14:07:08-03'00'
ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Ilustríssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
E-mail: prcfeito@patobranco.pr.gov,br, telefone: (46) 3220-1520
Pato Branco - PR.
2A exiguidade do prazo de resposta é medida excepcional e se justifica ante a proximidade dos
prazos previstos para envio do projeto de lei do Plano Plurianual e sua aprovação, de modo que a
despesa apenas será legal se seguir os ditames orçamentários constitucionais e da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em que pese, como dito, exista ainda prazo aparentemente razoável para
cumprimento da decisão judicial, sabe-se que a burocracia estatal e orçamentária, que serve para
proteção do erário, acaba por tornar este prazo exíguo e necessário.
3 O expediente pode ser encaminhado via e-mail consoante autorizado pelo art. 36, inciso li do Ato
Conjunto nº 001/2019 PGJ/CGMP, bem como a respectiva resposta
(patobranco.3prom@mppr.mp.br).
004
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182/2021
EMENTA: Autoriza criação de nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022
a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
182/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para criação de nova
ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Através da Mensagem nº 122/2021 o Executivo Municipal esclarece que a ação será
incluída em observância ao Ofício nº 647/2021 - DK do Ministério Público, em cumprimento de
decisão judicial já transitada em julgado, julgada na Ação Civil Pública nº 0001591-
44.2018.8.16.0131, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Pato
Branco, destinada ao cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido no art. 227
da Constituição Federal e no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O recurso para criação da nova ação de governo será proveniente da redução de ação já
existente no PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na LDO de exercício financeiro de 2022.
O Executivo Municipal busca criar ação com a seguinte classificação:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
1 O - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43 - Manutenção da Saúde
2.450 - Implantação e Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P1' O BRANCO
11 - FUNDAMENTAÇÃO
O planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano
Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Cabe destacar a
necessidade harmonizar e integrar a operação desses três instrumentos. A própria Constituição
indica como esse encadeamento deve ocorrer. Caberá ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e
as metas para administração (art. 165, § 1 º), no período de quatro anos, ao passo que a LDO
disporá sobre as prioridades e as metas (art. 165, § 2°) a cada exercício anual. Por sua vez, a
LOA conterá a programação orçamentária dos órgãos e entidades do governo (art. 165, § 5º) em
cada ano.
O Projeto de Lei em cria ação de governo no Plano Plurianual - PPA do Quadriênio de
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Leis nº 5.805 e 5.806, de 1º de
setembro de 2021.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal (art. 165), com a
Lei Orgânica Municipal (art. 9°, inciso 1 e art. 95, inciso li, §§ 2° e 4°), bem como dentro do que
disciplina a Lei Complementar nº 4 .320/1964 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ili - CONCLUSÃO
O projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria, mas destaca-se que ele
produz reflexo também no Projeto de Lei nº 175/2021 - Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2022 - PLOA 2022, o qual tramita atualmente nesta Casa de Leis. Devido a isso é
necessário que o presente projeto seja aprovado anteriormente à aprovação do PLOA e,
logo após, seja também apresentada emenda ao projeto 175/2021 sobre o referido teor
para respeitar a obrigatoriedade de harmonização dos instrumentos orçamentários.
-4 ~·-~ "' ""·'~ Pato Branco, 8 de novembro de 2021. BARBARA SANTOS KLEIN ~"!~:;::;.j~~~ ~--.. .. .-.. '"--··~
LIBRELAT0:0493331 0939 S:~~:i:.'S:'"i:.':aE E.J
'"' ""' l.!1'••:. ,. uu~•
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
!'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3780/2021
Data: 07/1212021 - Horário: 17:13
Legislativo - PCOF 153/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 182/2021
EMENTA: Autoriza criação de nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de Outubro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo municipal busca obter autorização Legislativa para criação de nova
ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Através da Mensagem nº 122/2021 o Executivo Municipal que a ação será incluída
em observância ao Ofício nº 647/2021 - DK do Ministério Público, em cumprimento de
decisão judicial já transitada em julgado, julgada na Ação Civil Pública nº 0001591-
44.2018.8.16.0131, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca
de Pato Branco, destinada ao cumprimento do princípio da prioridade absoluta,
estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Projeto de Lei, visa à inclusão de ação de governo referente à "Implantação e
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i", no Plano Plurianual -
PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício financeiro de 2022.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal (art. 165),
com a Lei Orgânica Municipal (art. 9°, inciso 1 e art. 95, inciso li, § 2° e 4°), bem como
dentro do que disciplina a Lei Complementar nº 4.320/1964 que estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m~~
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!I~
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Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destaca-se que ele produz reflexo também no Projeto de Lei nº 175/2021 - Projeto
de Lei Orçamentária Anual para 2022 - PLOA 2022, o qual tramita atualmente nesta Casa
de Leis. Devido a isso é necessário que o presente projeto seja aprovado anteriormente à
aprovação do PLOA e, logo após, seja também apresentada emenda ao projeto 175/2021
sobre o referido teor para respeitar a obrigatoriedade de harmonização dos instrumentos
orçamentários.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 6 de Dezembro 2021
Rafael Celestrin - PSD
Relator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !!:!.~~ ~ , ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ (81 http://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
/ -
CÂMARA MUNICIPAL DE
:§oo"---..~ :..... PATOBRAN O
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 182/2021.
Lindomy lprigo Brandão - DEM
Presráenie da Comissão
Sala das Comissões, 6 de Dezembro 2021.
nior Marini - Podemos
embro
< "' •
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ii~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 182/2021
Autoriza criação de nova ação de governo no
Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025
e na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação de governo no Plano Plurianual - PPA do
Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO do exercício financeiro
de 2022, conforme a seguir especificado:
Orgão/Unidade/Função/Subfunção/ 2022 2023 2024 2025 Programa/Ação
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43 - Manutenção da Saúde
2.450 Implantação e Manutenção do R$ R$ R$ R$ Centro de Atenção Psicossocial Infantil - 1.352.142,00 553.000,00 582.000,00 612.000,00 CAPSi.
Art. 2° Para a cobertura da nova ação serão utilizados recursos provenientes da
anulação parcial de ação, conforme a seguir especificado:
Orgão/ Unidade/Função/Subfunção/ 2022 2023 2024 2025 Proçirama/Acão
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
1 O - Sallde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43 - Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção dos Serviços de R$ R$ R$ R$ Assistência a Sallde - Ambulatorial e 1.352.142,00 553.000,00 582.000,00 612.000,00 Hospitalar.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
l8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
04/01/2022 15:23 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETI<:
LEI N° 5.868, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza criação de nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do
exercício finance iro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a segu inte Lei :
Art. Iº Fica autorizada a criação de ação de governo no Plano Plurianual - PPA do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Le i de Diretrizes Orçamentária ·
LDO do exercício financeiro de 2022, conforme a seguir especificado:
Órgio/Unidade/funçio/Subfunçlo/ rrogram2/.\çlo
OS· $('\'.fi:"lJ.ri J Municip.il d.: S:J.úJe
OS.OJ MêJiJ e AllJ. Gm p!niJ.ld~
10 · SJtid~
302 · s.s 1~n.:i.i HospitalJI e Ambu!Jtori1l
2A50 lmp!a.n1Jç-Jv.: M.lllut.:nçlo do C.:ntrn ~ At.:nçJo Psicll):;S-Oo.:iJI Jnfa1ttil - CAPSi.
lOll
RS
1.352.142,00
lO!J
RS
5.'3.000,00
2024
RS
5S2.000,00
!OIS
RS
612.000,00
Art. 2º Para a cobertura da nova ação serão utili zados recursos provenientes da anulação parcial de ação, confonne a seguir especificado:
Órgão/ Unid:addfunçào·'Suhíunç-3.ol Prog~m:a/Açio
08.0J i\féJia. ~ All.i ompkl.: J..!d~
IO·Sl.:Uk
302 . Assiitfol..'iJ HospitJlll ~ Ambu!Jh:uial
.?.J5S Manutenção dos Scf' i.;os Jc Ass:istênôa a S~OO~ - AmbulJtorial < llo.spitalar.
lOll
RS
1.352.141.00
l OB
l!S
553.000,00
2024
RS
5Sl.000.00
2025
RS
612.000.00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Le i nº 5.805, de 1° de setembro de
202 1, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1 ºde setembro de 202 1.
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito i\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 1 de dezembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 11or:
Janayna Patrícia Bo11oli Hammerschmidt
Código Identificador: E8BC 104 1
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná no dia 23/12/202 1. Edição 24 17
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E8BC1 D41 /03AGdBq26h9skiukZqtM2Li_i4wzF7hw7vm4NPcQkrDgeExSjF j _ v-5l<Z-0Mv _ 5ZJw ... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 de dezembro de 202 l
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resq·115a Textual Ad1c1ona1 Mate11J Leg1slatiw1 Fazer nova pesquisa
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Resultados
PLO 182/2021...:....fmjeto de Lei Ordinária (.!!.!)
Ementa:
Autoriza criação de nova ação de governo no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária do
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Processo: 182 / 2021
Protocolo: 3123/2021 Data Entrada: 26 de Outubro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: ll..d.e.~!'.Q.Qe. 2º-21.
1 5 de Dezernbt o de l.Q.21
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5868, de 21 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 811 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8043, de 23 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2021. Edição 2417.
Matéria Anexada: Pa1ecer Conus>ao 01<;~~as nº 153 cJe2Q.21 Data Anexação: 7 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: 2.
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria nº 5.868. de 21 de dezembro de 2021
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