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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no município de Pato Branco.
native_id1623

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5451, de 19 de dezembro de 2019. OFÍCIO INFORMANDO O EXECUTIVO: 960/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911.
2019-12-18 Enviado para Promulgação — Esgotado prazo estipulado pela Lei Orgânica de 15 dias úteis para sanção.
2019-11-25 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 903/2019/DL, datado de 25 de novembro de 2019.
2019-11-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e inclusão da Emenda aprovada.
2019-11-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-11-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-06-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T13:34:42.385931-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-20T14:55:37.515180-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

~~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 5 /2019 
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos 
serviços de táxi no município de Pato Branco. 
Art. 1° Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato 
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a 
prestação do serviço. 
§ 1° A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de 
documento pessoal com fotografia. 
§ 2° A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos 
desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro. 
§ 3° A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do 
passageiro por parte do condutor. 
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei constitui infração de natureza 
leve, para efeito de imposição das penalidades cabíveis, nos termos da legislação pertinente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
Carlinho An zzo - PROS 
Vereador proponente 
~~ l!l~ : . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slativo(â)camarapatobranco.com.br 
(!)/(~ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa obrigar os condutores de veículos dos serviços de 
táxi no Município de Pato Branco a solicitar a identificação dos passageiros, como condição 
essencial para a prestação do serviço. 
A presente medida é por uma questão de segurança para o próprio taxista, a 
qual auxiliará no combate à violência contra os taxistas. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019 
r~,fj 1?16':"' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 5/2019. 
Pato Branco, 06lo2LOOl3 
\ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
011~0 
Estado do Panmá 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentrssirno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 278/2019 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Taxistas 
Autônomos de Pato Branco, para que se manifeste 
acerca dos Projetos de Lei nº. 5/2019 e 11 /2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Pato 
Branco-Paraná (Rua Pedro Ramires de Mello, nº. 45, sala 104, Centro, Pato Branco -
Paraná), para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 5/2019 e 11/2019. 
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para 
que este Vereador possa analisar com mais cautela as matérias e consequentemente 
exarar os pareceres. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
R.Q.dJo.© e Q..>v ~o., Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~f,8 
m!':i~ Rua Ararillola, 49 1 Cenlro Fone: ('10)3272· l 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
sile: ' '"'"'1.camarapatollrnnco.com.llr - C·mall: leglslalivo@camarapatollranco.com.br 
(S-61 
SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE PATO BRANCO 
Com base no Sudoeste e Sede em Palo Branco, Estado do Paraná, registrado na Delegacia do Ministério do Trabalho e 
Previdência Social às folhas 7 do livro Nº 65, em 05/05/71, CNPJ 75.634.295/0001 -57. 
Sede Própria: Rua Pedro Ramires de Mello, 45 - Sala 104 - Edifício "Palácio dos Arcos" - 1° Andar - Fone (0'*46) 3225-3103 
CEP 85501-250 - Pato Branco Paraná 
Pato Branco, 13 de Maio de 2019. 
À 
CÂM.f.RA MUNICIPAL CE PATO I3R.Af\CO 
PATO BRMCO-PARANA 
ftF: Oficio nº 79/2019-DL 
fli,Q_, J:qg/}!JtOi 
O SINDICATO Da) TAXISTAS AUTÔNOMOS CE PATO BRMCO, através de seu 
presidente LAURNALOO CB..lA, vem através deste, atendendo a solicitação dessa Casa 
de Leis a respeito do projeto de Lei 5/2019 e projeto de lei 11 /2019, informar o que 
segue abaixo: 
Laurivaldo Cella, presidente desse sindicato, representando seus associados 
manifesta-se favorável ao projeto de lei nº 5/2019 de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo, pelo seu caráter preventino e medida de segurança aos taxitas de 
Pato Branco e pelo cunho social que mesmo demonstra. 
Quanto ao projeto de lei 11/2019, é de suma importância para classe ter um dia 
comemorativo e 25 de julho é data significativa para os motoristas, portanto, ficamos 
lisonjeados e agradecidos pela homenagem e lembrança, a nossa classe. 
Colocando-nos a disposição dessa Casa de Leis para qualquer esclarecimento, 
reiteramos as nossas estimas e considerações, 
Atenciosamente, 
SINDICATODa:>TAXISTASAUTONOMOSCEPATOBRMCO 
Laurivaldo Cella -Presidente. l~ICATO DOS TAXISTAS 
AU NOMOS D. E PATO ~õ'~1~C~, ONE: (.46) _:gh5-3J' 3 / 
~ jl_lh/;t.Tt;Jf/J'00!t 
[!)~~@ 
~·A Y\ l·J,: 
' ~ t 
" . 
1) r; ; ~ 
%'#~ ~alde.9~ .91~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 5/2019 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº 
5/2019, que dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de taxi no município de 
Pato Branco. 
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo obrigar, por 
razões de segurança, os condutores dos serviços de taxi em nosso município, a solicitar 
identificação do passageiro, através de documento pessoal com fotografia, podendo haver a 
recusa na prestação do serviço, caso o passageiro descumprir a presente Lei. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou 
por exarar PARECER FAVORÁ.VEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 5/2019. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
RQdfi90JSé Correia - PSC 
Membro- Relator 
Carlinh 
~ ~Ltd/I Januário Kos1(n5ki=PSDB 
Membro 
• BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro 
~~ [!) !'> <-~ RuaArariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatolJranco.com.IJr - e-mail: vereadorrodrigo@palolJranco.pr.leg.br 
0!tiii.\0 
~tÍ/mtUa Jk~IÍJl//Jat de g~ 91~ . ) , 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário 
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao 
Projeto de Lei nº 5/2019, que dispõe sobre a identificação dos passageiros dos 
serviços de taxi no município de Pato Branco. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime na íntegra o art. 2° do Projeto de Lei nº 5/2019, 
renumerando os subsequentes. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de maio de 2019. 
~ ( ..Q.k.bó , o 
RQdii90JOcorreia - PSC 
Membro- Relator 
Carlinho An lzazzo - PROS 
Membro 
Janv-i ual/' L"'io~CJMembro 
::: ~ ~ 
Marco Antonio 
M 
: 
l!I~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrigo@patobranco.pr.leg.hr 
~dut04Cl/v##/nicpo$á& ~ak $wftCfJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ª°" .u ~ 5 /a,o 1 f3. l 
l 
Ronalce Moacir Da e 
Presidente 
1" \..) ~()j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \\ ~, 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
. Estado do Paranú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR.GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão:07 /06/2019 
Súmula: Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no Município 
de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O proponente, Carlinho Antonio Polazzo, pretende tornar obrigatória a identificação de 
passageiros que utilizem os serviços de táxi em nosso Município, com o objetivo de 
melhorar as condições de segurança ao taxista. De acordo com o contigo na página cinco, 
onde o Sindicato da categoria se manifesta favoravelmente, me manifesto também no 
mesmo sentido. · 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
-(\~e Yabricio 
Mo. n - MDB 
Mem'Í>ro- Relator 
Ronalce Moi~ D9'clliavan - PP 
Presi<jénte 
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
,,·:1,Y,,•.1· ... ' 1 * ·
,':) 
"· 
Clf~~al~.9~§1~ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1427/2019 
Requerem seja oficiado ao Sindicato dos 
Taxistas de Pato Branco, solicitando 
parecer referente ao Projeto de Lei nº 
5/2019, de autoria do vereador Carllnho 
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre 
a identificação dos passageiros dos 
serviços de táxi no município de Pato 
Branco. 
Os vereadores infra-assinados, Fabriclo Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP, membros da Comissão de 
Polfticas públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Sindicato dos Taxistas de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto 
de Lei 5/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que 
dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no rnunicfpio de 
Pato Branco. Para que a entidade emita parecer quanto a aplicabilidade da 
proposição. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que esta comissão precisa dessas 
informações, para que seja emitido parecer. Salientamos que essa consulta se faz 
necessária, para que não se aprove urna lei que eventualmente possa trazer 
dificuldades para essa valorosa categoria, e que possamos ter elementos de 
fortalecimento à proposição do autor. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 junho de 2019. 
Membro 
/-.~ <'.'..901 11 · 
Mo~~ Gregolln 
Vere;dor - MDB 
\ 
,r 
iff 
Ronalce Moabir Dalchlavan - PP 
Presidénte 
Rua Araribola, 491 · Centro· 85501 -262 ·Palo Brnnco · Paraná Fone: (46) 3272-1529/1 526 
site: \'l\'l\'l.camarapa!obranco.com.b1 - e·mall: vereadormoacirorcqo:in@pa!obranc.o pr.leg.br 
r5dmu40//ltu~~_o~de i?a/t'/~~tr,,C/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 2-oi u ~ 5 (W \C1· 
Pato Branco, ôlS }o.6/zol g . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná "' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J/ 
,<:/ 
11ViV'(:· tlJ @'~a~dáty~~/g1;u4U'd'Y ~ Estado do Paraná 
ATA Nº 07/201 9 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS .- , 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas · Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à -assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e del! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estr_utura e o 
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº 
1/201 9, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações 
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que 
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde"; nº 185/2018, 
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos 
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018, 
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio 
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projeto de Lei nº 
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos. passageiros dos serviços de táxi no 
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos 
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência. 
~ r=? \~ ~~~~Aie o - PSD 
Membro 
. Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
Assessora 
Al ~ parlamentar 
Ru a Arariboia, 491 - Centro - Fo ne: (4 6) 3272-i500 - 85501-262 Pato Branco Pa raná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail : legi slativo@camarapatobranco.com. br 
" Câmara Municipal de Pato Branco 
CAMARA M UNICIPAL DE 11111~1 1/llllil/llll/I/ 1A .. O BRA co PROTOCOLOGERAL3776/2019 ft. I . Data: 1/ 1~ 19 ·Horário: 16:29 
Leg1slat1vo • PCOF 110/2019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 05/2019 - Dispõe sobre a 
identificação dos passageiros dos serviços de táxi no município de Pato 
Branco. 
A presente proposta visa obrigar os condutores de veículos dos serviços de 
táxi no Município de Pato Branco a solicitar a identificação dos passageiros, como 
condição essencial para a prestação do serviço. 
A presente medida é por uma questão de segurança para o próprio taxista, a 
qual auxiliará no combate à violência contra os taxistas.O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2019. 
(Membro) 
~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 154 1 
(8Jhttp://www. patobranco .pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AT BRAN 
PROJETO DE LEI Nº 5/2019 
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos 
serviços de táxi no Município de Pato Branco. 
Art. 1° Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato 
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a 
prestação do serviço. 
§ 1° A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de 
documento pessoal com fotografia. 
§ 2° A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos 
desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro. 
§ 3° A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do 
passageiro por parte do condutor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos 
serviços de táxi no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato 
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a 
prestação do serviço. 
§ 1 º A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de 
documento pessoal com fotografia. 
§ 2° A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos 
desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro. 
§ 3° A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do 
passageiro por parte do condutor. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio ~04°ROS. 
Gabinete do Presidente da Câm)ra Munic· aíCJe'" Pato Branco, em 
dezembro de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46} 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
19 de 
CÂMARA MUNICIPAL DE .. , L 1 
d 
Oficio nº 960/2019-DL 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, 
de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a 
identificação dos passageiros dos serviços de táxi no Município -de Pato Branco, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
f8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIÁRIO DO SUDOESfE 
Publicações Lega • IS 
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7541 Pato Branco, 20 de dezembro de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
c..l..t.uJtA IJU,"OPAl t>E PATO ª"-'-'lCO E$lADOOOPJ..11U.~Á 
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lu.-:rita L-O OJ>J 1!..:I o • n.~u.1111.::n-u. upu u~1 p!r u.i Fa!tito 
>t...•ldpl, ut" r 1~1 o;JJ CLUJ. coi:t, ru ::!: r t:> Clt e • Sl t. 1:? .l H-~l e 
d.> J j t. ' S.1 1). I B·l. C-arTJ~t k\.!.;U \'l..'a..J-U f'1>~S..~ ! lVPJT"Cd , 
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GAel:EJE DO PREFEITO f-•U::!C•PAl OE ClE\'El .Á'.O'A ESTAI)() DO PJ-.Q.A' :J.... E•.A 
19DE OEZD.'a~o oe 201g, 
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t.X!I PíUflJ1UR' U"J '.;"<lfl.Al.D! CLC\'lLÃ.-'l)tA,, UTADO DO PA.'U,,_'ll, 
u n v.to 00 I' ~VUtOI ru.w ~""TI'.'O "" CO-.Tl'.1.lll f'A1
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20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂJ\IARA illUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 5.451 , DE .19 DE DEZEJ\IURO DE 2019 
Dispõe sobre a ideutificação dos passageiros cios 
serviços de táxi no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgâ nica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os condutores de veículos cios serviços de táxi, no Município 
de Pato Branco, deverão so licitar a identificação dos passageiros, 
como condição essencial para a prestação cio serviço. 
§ l º A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação 
de documento pessoal com fotogra fia. 
§ 2º A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos 
termos desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro. 
§ 3° A não identificação, reg11lan11ente solicitada, possibilitará a 
recusa do passageiro por pa1ie do condutor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 
de dezembro de 2019. 
VTLMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:BC33504C 
Matéria publicada uo Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/ 12/20 19. Edição 19 11 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\V\V\V.diariomunicipal.com .br/amp/materia/BC33504 C/03AOL TBLSSdNiRXh_ DW9hsEPhLCupbRX9ZmtVP-FLjPWUzx8QKf 1 _ TaLSTYCWuH R2FZ... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN O 
PLO 512019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no municipio de Pato Branco. 
(Condição essencial para a prestação do serviço. A identificação do passageiro se dará por meio da 
apresentação de documento pessoal com fotografia. A necessidade da identificação, por razões de 
segurança, nos termos desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro. A não identificação, 
regularmente solicitada, possibilitará a recusa do passageiro por parte do condutor) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de junho de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuido em: 7 de junho de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de junho de 2019 
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 25 de junho de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda 
supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30110/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 903/2019/DL, de 25 de novembro de 2019. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5451, de 19 de dezembro de 201 9. 
OFICIO INFORMANDO O EXECUTIVO: 960/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911 . 
! Ruo Aroriboio, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobronco.pr.leg.br/ legislotivo@patobronco.pr.leg.br 

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