~~
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5 /2019
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos
serviços de táxi no município de Pato Branco.
Art. 1° Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a
prestação do serviço.
§ 1° A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de
documento pessoal com fotografia.
§ 2° A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos
desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro.
§ 3° A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do
passageiro por parte do condutor.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei constitui infração de natureza
leve, para efeito de imposição das penalidades cabíveis, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho An zzo - PROS
Vereador proponente
~~ l!l~ : . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slativo(â)camarapatobranco.com.br
(!)/(~
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa obrigar os condutores de veículos dos serviços de
táxi no Município de Pato Branco a solicitar a identificação dos passageiros, como condição
essencial para a prestação do serviço.
A presente medida é por uma questão de segurança para o próprio taxista, a
qual auxiliará no combate à violência contra os taxistas.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019
r~,fj 1?16':"' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 5/2019.
Pato Branco, 06lo2LOOl3
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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011~0
Estado do Panmá
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentrssirno Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 278/2019
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Taxistas
Autônomos de Pato Branco, para que se manifeste
acerca dos Projetos de Lei nº. 5/2019 e 11 /2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Pato
Branco-Paraná (Rua Pedro Ramires de Mello, nº. 45, sala 104, Centro, Pato Branco -
Paraná), para que se manifeste acerca dos Projetos de Lei nº. 5/2019 e 11/2019.
As referidas manifestações ora requeridas são de suma importância para
que este Vereador possa analisar com mais cautela as matérias e consequentemente
exarar os pareceres.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
R.Q.dJo.© e Q..>v ~o., Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
~f,8
m!':i~ Rua Ararillola, 49 1 Cenlro Fone: ('10)3272· l 500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: ' '"'"'1.camarapatollrnnco.com.llr - C·mall: leglslalivo@camarapatollranco.com.br
(S-61
SINDICATO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE PATO BRANCO
Com base no Sudoeste e Sede em Palo Branco, Estado do Paraná, registrado na Delegacia do Ministério do Trabalho e
Previdência Social às folhas 7 do livro Nº 65, em 05/05/71, CNPJ 75.634.295/0001 -57.
Sede Própria: Rua Pedro Ramires de Mello, 45 - Sala 104 - Edifício "Palácio dos Arcos" - 1° Andar - Fone (0'*46) 3225-3103
CEP 85501-250 - Pato Branco Paraná
Pato Branco, 13 de Maio de 2019.
À
CÂM.f.RA MUNICIPAL CE PATO I3R.Af\CO
PATO BRMCO-PARANA
ftF: Oficio nº 79/2019-DL
fli,Q_, J:qg/}!JtOi
O SINDICATO Da) TAXISTAS AUTÔNOMOS CE PATO BRMCO, através de seu
presidente LAURNALOO CB..lA, vem através deste, atendendo a solicitação dessa Casa
de Leis a respeito do projeto de Lei 5/2019 e projeto de lei 11 /2019, informar o que
segue abaixo:
Laurivaldo Cella, presidente desse sindicato, representando seus associados
manifesta-se favorável ao projeto de lei nº 5/2019 de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo, pelo seu caráter preventino e medida de segurança aos taxitas de
Pato Branco e pelo cunho social que mesmo demonstra.
Quanto ao projeto de lei 11/2019, é de suma importância para classe ter um dia
comemorativo e 25 de julho é data significativa para os motoristas, portanto, ficamos
lisonjeados e agradecidos pela homenagem e lembrança, a nossa classe.
Colocando-nos a disposição dessa Casa de Leis para qualquer esclarecimento,
reiteramos as nossas estimas e considerações,
Atenciosamente,
SINDICATODa:>TAXISTASAUTONOMOSCEPATOBRMCO
Laurivaldo Cella -Presidente. l~ICATO DOS TAXISTAS
AU NOMOS D. E PATO ~õ'~1~C~, ONE: (.46) _:gh5-3J' 3 /
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~·A Y\ l·J,:
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%'#~ ~alde.9~ .91~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 5/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS propôs o Projeto de Lei nº
5/2019, que dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de taxi no município de
Pato Branco.
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo obrigar, por
razões de segurança, os condutores dos serviços de taxi em nosso município, a solicitar
identificação do passageiro, através de documento pessoal com fotografia, podendo haver a
recusa na prestação do serviço, caso o passageiro descumprir a presente Lei.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou
por exarar PARECER FAVORÁ.VEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 5/2019.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
RQdfi90JSé Correia - PSC
Membro- Relator
Carlinh
~ ~Ltd/I Januário Kos1(n5ki=PSDB
Membro
• BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro
~~ [!) !'> <-~ RuaArariboia, 491 - Centro Fone: (46} 3272-1534 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatolJranco.com.IJr - e-mail: vereadorrodrigo@palolJranco.pr.leg.br
0!tiii.\0
~tÍ/mtUa Jk~IÍJl//Jat de g~ 91~ . ) ,
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 5/2019, que dispõe sobre a identificação dos passageiros dos
serviços de taxi no município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o art. 2° do Projeto de Lei nº 5/2019,
renumerando os subsequentes.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
~ ( ..Q.k.bó , o
RQdii90JOcorreia - PSC
Membro- Relator
Carlinho An lzazzo - PROS
Membro
Janv-i ual/' L"'io~CJMembro
::: ~ ~
Marco Antonio
M
:
l!I~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorrodrigo@patobranco.pr.leg.hr
~dut04Cl/v##/nicpo$á& ~ak $wftCfJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ª°" .u ~ 5 /a,o 1 f3. l
l
Ronalce Moacir Da e
Presidente
1" \..) ~()j
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \\ ~,
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
. Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR.GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão:07 /06/2019
Súmula: Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no Município
de Pato Branco.
ANÁLISE
O proponente, Carlinho Antonio Polazzo, pretende tornar obrigatória a identificação de
passageiros que utilizem os serviços de táxi em nosso Município, com o objetivo de
melhorar as condições de segurança ao taxista. De acordo com o contigo na página cinco,
onde o Sindicato da categoria se manifesta favoravelmente, me manifesto também no
mesmo sentido. ·
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
-(\~e Yabricio
Mo. n - MDB
Mem'Í>ro- Relator
Ronalce Moi~ D9'clliavan - PP
Presi<jénte
Rua Arariboia, 491 - Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
,,·:1,Y,,•.1· ... ' 1 * ·
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Clf~~al~.9~§1~
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1427/2019
Requerem seja oficiado ao Sindicato dos
Taxistas de Pato Branco, solicitando
parecer referente ao Projeto de Lei nº
5/2019, de autoria do vereador Carllnho
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre
a identificação dos passageiros dos
serviços de táxi no município de Pato
Branco.
Os vereadores infra-assinados, Fabriclo Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP, membros da Comissão de
Polfticas públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Sindicato dos Taxistas de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto
de Lei 5/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no rnunicfpio de
Pato Branco. Para que a entidade emita parecer quanto a aplicabilidade da
proposição.
Justifica-se o pedido tendo em vista que esta comissão precisa dessas
informações, para que seja emitido parecer. Salientamos que essa consulta se faz
necessária, para que não se aprove urna lei que eventualmente possa trazer
dificuldades para essa valorosa categoria, e que possamos ter elementos de
fortalecimento à proposição do autor.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 junho de 2019.
Membro
/-.~ <'.'..901 11 ·
Mo~~ Gregolln
Vere;dor - MDB
\
,r
iff
Ronalce Moabir Dalchlavan - PP
Presidénte
Rua Araribola, 491 · Centro· 85501 -262 ·Palo Brnnco · Paraná Fone: (46) 3272-1529/1 526
site: \'l\'l\'l.camarapa!obranco.com.b1 - e·mall: vereadormoacirorcqo:in@pa!obranc.o pr.leg.br
r5dmu40//ltu~~_o~de i?a/t'/~~tr,,C/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 2-oi u ~ 5 (W \C1·
Pato Branco, ôlS }o.6/zol g .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná "'
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J/
,<:/
11ViV'(:· tlJ @'~a~dáty~~/g1;u4U'd'Y ~ Estado do Paraná
ATA Nº 07/201 9 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS .- ,
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas · Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à -assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e del! início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estr_utura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº
1/201 9, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações
periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências; nº 15/2019, que
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde"; nº 185/2018,
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018,
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projeto de Lei nº
05/2019, que dispõe sobre a identificação _dos. passageiros dos serviços de táxi no
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
~ r=? \~ ~~~~Aie o - PSD
Membro
. Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Assessora
Al ~ parlamentar
Ru a Arariboia, 491 - Centro - Fo ne: (4 6) 3272-i500 - 85501-262 Pato Branco Pa raná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail : legi slativo@camarapatobranco.com. br
" Câmara Municipal de Pato Branco
CAMARA M UNICIPAL DE 11111~1 1/llllil/llll/I/ 1A .. O BRA co PROTOCOLOGERAL3776/2019 ft. I . Data: 1/ 1~ 19 ·Horário: 16:29
Leg1slat1vo • PCOF 110/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 05/2019 - Dispõe sobre a
identificação dos passageiros dos serviços de táxi no município de Pato
Branco.
A presente proposta visa obrigar os condutores de veículos dos serviços de
táxi no Município de Pato Branco a solicitar a identificação dos passageiros, como
condição essencial para a prestação do serviço.
A presente medida é por uma questão de segurança para o próprio taxista, a
qual auxiliará no combate à violência contra os taxistas.O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2019.
(Membro)
~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 154 1
(8Jhttp://www. patobranco .pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT BRAN
PROJETO DE LEI Nº 5/2019
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos
serviços de táxi no Município de Pato Branco.
Art. 1° Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a
prestação do serviço.
§ 1° A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de
documento pessoal com fotografia.
§ 2° A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos
desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro.
§ 3° A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do
passageiro por parte do condutor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos
serviços de táxi no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os condutores de veículos dos serviços de táxi, no Município de Pato
Branco, deverão solicitar a identificação dos passageiros, como condição essencial para a
prestação do serviço.
§ 1 º A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação de
documento pessoal com fotografia.
§ 2° A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos termos
desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro.
§ 3° A não identificação, regularmente solicitada, possibilitará a recusa do
passageiro por parte do condutor.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio ~04°ROS.
Gabinete do Presidente da Câm)ra Munic· aíCJe'" Pato Branco, em
dezembro de 2019.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46} 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
19 de
CÂMARA MUNICIPAL DE .. , L 1
d
Oficio nº 960/2019-DL
Pato Branco, 19 de dezembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019,
de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a
identificação dos passageiros dos serviços de táxi no Município -de Pato Branco,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
f8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESfE
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7541 Pato Branco, 20 de dezembro de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
c..l..t.uJtA IJU,"OPAl t>E PATO ª"-'-'lCO E$lADOOOPJ..11U.~Á
Lt:I ~' O t, OI tt Of. oc'll"VMO OI. M U
o i;.:.. ~-. .. i::.-··-a:oJ-> 6:1 -n~~r., ó.:.-s
1--.-.~uu .. ,.., ~<-t~ r<e.
O Pr u-11 é.a b'~ ~'<.-"rt!.I b P.a!O 2"1..·...::o. f """.> , , P.in.-..1. r-:-1
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Et!C4 t~PVJ.:t
rO,JA..-U. h ' U ,Cf U~c.u.EIJ!.~ODE H I L
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P..1-·dt•C.· n,GF;--..:1•\1&~1cttk·~uP'~d.>~ tr:;.-i:::a:-.-:idQ ..r~ ;;o u
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e"\ ~ol"Y>> .li CU".r• "C.-1 e O .,,.t:ttU r\Olo\ ,...., ..-.OS<@ \ 2", C0 6'\ :l i. C-1 l d 1f
cw.z,u,
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lt ~..,,r~•!.l .::Oo"'U.C. '. ~r- t.t~~ i;.l. JcT-"o~<.
lOt'l'i-"~)~n .. 1 .... u...t·.'d.t • J'*"""> d• ft:.,..._,u nn AI\. )' ~~ ...... rTf V"'lfi~ ff (.CI tf ._. ~_.b.p-~ W'--3 º~ •
rr,,t .- ft4jr>e.-oetr.11).
G.lbir".C..ü~u.~~ <lüe>rfl« 6t.a-ã"~<-t 1':1 1.
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lu.-:rita L-O OJ>J 1!..:I o • n.~u.1111.::n-u. upu u~1 p!r u.i Fa!tito
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ln!Ofu .asrkoW. b\ o11 dof e o Otln.J tn~ !n , a ser lmpl.u1ud1 ro
Rodo,i.a PR280. 120 29. TtC\'O C:tu.inl no Monlc.fplo d e Vi1 odno lPR.
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20/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂJ\IARA illUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 5.451 , DE .19 DE DEZEJ\IURO DE 2019
Dispõe sobre a ideutificação dos passageiros cios
serviços de táxi no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgâ nica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os condutores de veículos cios serviços de táxi, no Município
de Pato Branco, deverão so licitar a identificação dos passageiros,
como condição essencial para a prestação cio serviço.
§ l º A identificação do passageiro se dará por meio da apresentação
de documento pessoal com fotogra fia.
§ 2º A necessidade da identificação, por razões de segurança, nos
termos desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro.
§ 3° A não identificação, reg11lan11ente solicitada, possibilitará a
recusa do passageiro por pa1ie do condutor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19
de dezembro de 2019.
VTLMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:BC33504C
Matéria publicada uo Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/ 12/20 19. Edição 19 11
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\V\V\V.diariomunicipal.com .br/amp/materia/BC33504 C/03AOL TBLSSdNiRXh_ DW9hsEPhLCupbRX9ZmtVP-FLjPWUzx8QKf 1 _ TaLSTYCWuH R2FZ... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
PLO 512019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos passageiros dos serviços de táxi no municipio de Pato Branco.
(Condição essencial para a prestação do serviço. A identificação do passageiro se dará por meio da
apresentação de documento pessoal com fotografia. A necessidade da identificação, por razões de
segurança, nos termos desta Lei, será informada pelo condutor ao passageiro. A não identificação,
regularmente solicitada, possibilitará a recusa do passageiro por parte do condutor)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 7 de junho de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 7 de junho de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de junho de 2019
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 25 de junho de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emenda
supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30110/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 903/2019/DL, de 25 de novembro de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5451, de 19 de dezembro de 201 9.
OFICIO INFORMANDO O EXECUTIVO: 960/2019/DL, de 19 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7541, de 20 de dezembro
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2019. Edição nº 1911 .
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