Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 313612021
Data: 27/1012021 - Horário: 09:46
Leglslatlvo - REQ 1270/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1270/2021
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que
instale um redutor de velocidade (lombada), na Rua
Clevelândia, entre as Ruas Silvestre Ambrosio e
Maria Amelia Tatto, no Bairro Fraron.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que solicite ao
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que instale um redutor de
velocidade (lombada), na Rua Clevelândia, entre as Ruas Silvestre Ambrosio e Maria
Amelia Tatto, no Bairro Fraron.
O pedido justifica-se com base na velocidade alcançada pelos veículos que
ali trafegam, os mesmos alcançam velocidades que geram riscos para os transeuntes e
moradores.
Ainda, um dos lados da referida via não possui via de passeio (calçadas), e
desta forma os pedestres acabam, trafegando na lateral da via colocando em risco sua
segurança.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1271/2021
Requer ao Executivo Municipal, que responda,
integralmente, ao solicitado no Requerimento
1131/2021; assunto: processo licitatório aquisição
das "Body Worn Camera" e acessórios.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o exposto e a documentação trazida pelo Ofício n.º
23/2021, de 18/10/2021, oriundo da Diretora do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, em respostas ao Requerimento Legislativo n.º 1131/2021, datado de
29/09/2021, tendo como assunto processo licitatório aquisição das câmeras de lapela para
agentes de trânsito/"Body Worn Camera" e assessórios, requer ao Executivo Municipal
que, reiteradamente:
a) Esclareça o motivo do "sobrepreço" comparando os valores da câmera de
lapela para agentes de trânsito/"Body Worn Camera" pela Nota Fiscal n. 0 34840,
de 25/03/2021 - Período de Testes (R$ 1.295,25), emitida pela empresa Relm
Chatral Telecomunicações Ltda/Relm Tecnologia Ltda., CNPJ 61.261.624/0001-
57, com o valor cotado, pela mesma empresa, ao PE 41/2021 (R$ 2.195,00).
Ref. : planilha de cotações apensada as págs. 43 a 48, do arquivo digital "fase
interna e edital ao PE 4112021".
b) Esclareça, da mesma forma, o motivo do "sobrepreço" comparando os valores
da cinta para fixação no peito da câmera pela Nota Fiscal n.º 34840, de
25/03/2021 - Período de Testes (R$ 61,60), emitida pela empresa Relm Chatral
Telecomunicações Ltda/Relm Tecnologia Ltda. , CNPJ 61.261 .624/0001-57, com
o valor cotado, pela mesma empresa, ao PE 41/2021 (R$ 125,00).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Munlclpal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 3137f2021
Data: 27/10/2021 • Horário: 09:48
LoglslaUvo • REQ 127112021
e) Esclareça ainda, por qual motivo condicionou a compra do item "Body Wom
Camera" exclusivamente da marca "Relm Chatraf', visto a vastidão de marcas e
modelos que disponibilizam desta tecnologia no mercado; até a cinta peitoral
para suporte da câmera é da marca "Relm Chatraf'.
Ao fato que, a tecnologia "Boc/y Wom Camera" já encontra-se amplamente
difundida mundialmente, inclusive nacionalmente.
Verificando a homologação do PE 41 /2021 , a empresa Relm Chatral saiu
vencedora do item 36 (gravador/câmera de vídeo) com o preço de R$1.710,00. (?).
Bom constar, reforçadamente, que não há de falar em significativa variação do
dólar para o ano de 2021, caso eventual importação e interferência nos itens a partir do mês
de março.
Que, para tanto, apresento médias das variações/mês da moeda internacional, que
demonstram baixa desde o período dos testes: média marco: R$ 5,645; média abril:
R$ 5,561; média maio: R$ 5,290; média junho: R$ 5,031; média julho: R$ 5,156; média
agosto: R$ 5,251; e média setembro: R$ 5,279. (Fonte: Banco Central do Brasil
(https://www.bcb.gov .br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes )).
E, considerando a parte final do Memorando 479/2021 - Divisão de Licitação, de
1°/10/2021 :
"Com relação a iclentificação dos contratos, infom1amos q11e não l1á. O referido
processo é Registro de Preços e após a s11a homologação é fom181izacla Atas de
Registro de Preços, q11e estão disponibilizadas no Po1tal de Transparência.
As Atas oli11ndas deste processo foram da 266 a 276.
Q11anto ao Portal de Transparência, os processos licitatórios ficam disponíveis no
Campo Administração, Licitações. Não foi localizado contrato do Pregão 4112021
pois não existe. Há apenas Atas de Registro de Preços, onde a contratação dela
pode ser feita por Nota de Empenho, confom1e disposto em lei".
Que o Executivo Municipal padronize a formalidade pactuai de contratação, haja
vista, que hora a municipalidade adota Contrato de Fornecimento. noutra Ata de Registro de
Preços. (?).
Decreto n.
0 10.024/2019:
"DA CONTRATAÇÃO
Assinatura cio contrato ou ela ata de registro ele preços
Art. 48. Após a homologação, o adjuclicatálio será convocaclo para assinar o
contrato 011 a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital".
Cito como exemplos, o Pregão Eletrônico 11 7 /2020 e o assunto deste requerimento
(PE 41/202 1), ambos com mesmo objeto: "aquisição de materiais e equipamentos de
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PROTOCOLO GERAL 313712021
Data: 27/10/2021 ·Horário: 09:48
Loglslallvo. REQ 1271/2021
informática". Que, aquele a contratação deu-se por Contratos de Fornecimentos (n.ºs 255,
256, 257, 258/2020), enquanto este, por Ata de Registro de Preços.
Oespadronização e burocratização que reflete, por óbvio, na forma de publicação
no portal da transparência da Prefeitura.
Os processos e documentos solicitados podem até encontra-se no portal da
transparência, entretanto, pela burocratização e pela ausência de padronização, de
organização, de dinâmica e de usabilidade, o cidadão deverá estar preparado e dedicar
tempo à garimpagem, e lógico, ao que melhor convém e decisão da municipalidade.
O portal de transparência demanda "portal de mais transparência", pois, além de
opacidade, vem involuindo.
Antecipo, para todos os efeitos, que venho constatando postura proposital para o
não envio de documentos e/ou informações solicitadas, e quando enviadas, além da mistura
desordenada, de forma intencionalmente incorreta, incompleta, imprecisa e controversa.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Esf a dos, do Disf rifo Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão, conforme artigos 218, 219 e 221 , do RI
n.º 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
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