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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências.
native_id1624

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-09 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5412, de 9 de outubro de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7491, de 10 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2019. Edição nº 1861
2019-10-08 Enviado para Promulgação — Esgotado prazo estipulado pela Lei Orgânica de 15 dias úteis para sanção.
2019-09-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 691/2019/DL, datado de 16 de setembro de 2019.
2019-09-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T13:50:17.785934-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-04T14:16:49.807881-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Estado do Paraná 
· ~-
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
R o 
g. ~ 
;! 
~ ª1 
~ 
~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas~ . 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato~ ! 
Branco o seguinte Projeto de Lei: r', 0 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~i PROJETO DE LEI Nº 6 /2019 ~ ;a ---
~ Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para ~ · .... mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se 
necessano ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto￾atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e 
os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto 
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. 
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando 
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver 
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo 
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer 
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
Carlinho A 
Vere_""',_.....,... 
rn 1r~-- rn rw,· . ~{;~ : 
l!l 6-~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \'NNt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo(ã)camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa obrigar os hospitais, clínicas particulares, as 
unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede 
de Saúde e os serviços privados a oferecer tratamento diferenciado às parturientes de 
natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. 
Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando 
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver 
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo 
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. 
Todos sabemos o quanto tal situação é traumatizante para as mães e 
portanto, nada mais justo do que dar tratamento especial voltado a estas mães, inclusive 
com acompanhamento psicológico. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos 
aos nobres pares para a sua aprovação. 
Carlinho A 
Vere 
azzo- PROS 
l!l r;~ !flº'[!J " ~.{ .: 
[!](>:(': Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leq1slativo@camarapatobranco.com.br 
rlô411440/e/l/U/.nic~~ áfJ/ /7/:t~/ !BuuU%)/ 
Estado do Pimrná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 6/2019. 
Pato Branco, o5\ozl 1 q 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
( 
Excelentíssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Estado do Paraná 
Gn/Jinolo ela \/Lmmclorn fv1w i110s LJulf Get/Wl(/1 - 1'$0/:J 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 249/2019 
Requer seja oficiado a secretaria municipal de sa(tde para que 
se manifeste tecnicamente a cerca do projeto cte Lei 6/2019. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de sa(1de para que se 
manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 6/2019 
O pedido juslilica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 ele fevereiro de 2019 
Jl/ ~> (i~}_, · 'lia <(lt Marmes Boff er ardt 
Vereadora PS 8 
!t~cp 
)1;1: 
ml'i ;,~ Rua J\rariboia, 49 1 Centro Fone: ('16) 3272-1500 85501 -262 Palo Brnnco Paraná 
site: \'l\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@lcamarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO Bl~ANCO Estmlo do Pnmná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
"UNDO MUNICIPAi. DE SAÚDE DE PATO BRANCO / ~ 
g i2 t-' "";Í 
OFÍCIO Nº. 117/2019/SMS 
() G:'. r-1 
Pato Branco, 27 ele fevereiro de 2019. ~ ~ 
f'!, ~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilnrnr Maccari 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/\ssunto: 11esposta do Ofício 68/2019 - DL- Cfünaré'l Municipal 
\)L --n~ GtZO\lj. 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
l{llol l'.ir.rn,\, '.\-10 - ~nlni 
\EP t:5.501 -tl90 
CNl'j fül.872A7fi/tl00 1 -51 
Requerimento 249: Segue parecer da área técnica. 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
\ \J G\JvC~}-. '>-.À)_ • 
fl!._arcia jf:'e!Jlil.t1 des de Cnrvn/110 
S&ret<{fo ML) iicipal ele Sal'.1de 
T~J/ !',is (tl"·l<i) '.\902-127<. 
r.1r.111.1 
11. 
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1 
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S f8l <e ir '8 ~ rr ÍI '='t cdl 
< > l'icio 11'' 11/201 H/SMWCPM i\'l I 
l>c: Comill'.°' cn\·ii o ivlortalidadc tvlalcrno lnfantil/i'vll'B 
l'a ra : ( ·:\n1 nra de Vereadores 
t\:-;s1111lo : l'rojd nde Lt i n"6/201 9 
1:111 n.:sposln ao oficio 11º 68/20 19 -DL que dispôc sob1 e a ofe rta ele le ito l10spit;1l ar priva ti vo 
pi1r;1 11 1:ll~S 1k 11n1imorlo e mães cnm óbito letal e, st> nl.'ccss;'trio ou suli1·i tado. com acompanhament o 
p ·;i1: 11f úi' Íl'li. 
( ·onsidc:ramlo o codicicntc de mortalidade infantil e li:·tul 1k Pa111 l \rn1wo o ivl;·11· 
l 1a1obrn11q111.' nse dispôe dt: atcnd imento psicológieo parn as gestant es de A l tn H. isrn i nclqwndcnlc do 
deslccfl!) da gcstaçfin e posterior atcndimelllü Ollrilntc O pt'l'Íodo IHH.!l"jllTHI ( 11'.i d ias pús parto). apc'>s 
este pt.:ríodo o seguimento é realizado pelo CA PS se houver necessidade. 
Não dispomos d(' uma estrutura adequada pnrn o acolhimento dessa gestante 011 pnrturicnte 
quando o dcslt:c:ho da gestação é ruim, 110 momento a estrutura niio pc1111itc um atc11d in1e111 11 
d 1 kn.:11cÍí1do para a 111:le que perdt•u s1.~ u bebê i nlrautero ou pós pariu. 
J/es11i Femn ~ 
Enformo1ro 1Jv.'"J v't'REtH'R 12H1 0 
Hcsni J7errnz Gorgcs 
CoorcJ . Comitê Prevenção Mortalidade Materno lnf'a11til/ivlPl1 
COREN Pr: 1247 1 O 
Hu.1 1'.1r.11i.í, :i.iu - C.,nlr.> 
CEl' Wi5 l'a1o LlrJll(C> 
CNl'j f<O.~i'2.· 7(./IJIUll .;, 1 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 6/2019, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 19 de março de 2019 
Marines Boff Gerhardt -
Relatora 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 6/2019. 
/ 
Pato Branco, 22/03/2019. 
r￾i 
J 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Estndo do Pnrnnú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 6/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto ela consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei ele autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio 
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para dispor sobre a 
oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito 
fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico. 
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa obrigar os 
hospitais, clínicas particulares, as unidades ele pronto atendimento, os postos 
de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde e os serviços privados 
a oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito 
fetal, com acomodação em área separada das demais mães. 
É o brevíssimo relatório. 
Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual, bem 
como legislar sobre assuntos de interesse local. 
No ambito do Estado do Paraná, a Lei nº 9.303, de 19 de junho de 1990, 
dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede 
pública e conveniada de saúde, entre os quais destaca-se a assistência ao pré 
natal e assistência ao parto e ao puerpério. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração 
pública municipal, ao estabecer condições diferenciadas de tratamento às 
parturientes de natimorto e às com óbito fetal, todavia neste mister, 
recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, com Repercussão Geral, o 
RE 878.911, entendendo pela possibilidade do parlamentar iniciar a 
deliberação a respeito de matérias que não sejam de competência privativa do 
Poder Executivo, independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a 
ementa para melhor ilustração: 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnú 
Competência privativa elo Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou ela atribuição de seus órgãos nem cio regime jurídico ele 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public 
11-10-2016) 
A Secretaria Municipal de Saúde se manifestou no sentido de não dispor de 
uma estrutura adequada para o acolhimento dessa gestante ou parturiente 
quando do desfecho da gestação é ruim, afirmando que no momento a 
estrutura não permite um atendimento diferenciado para a mãe que perdeu seu 
bebê intrautero ou pós parto. (Doe. Fls. 6/7) 
Verificando a redação do art. 1 º, constatamos que a proposição inclui além 
das unidades de saúde do município, hospitais, clínicas particulares e 
serviços privados para atendimento diferenciado às parturientes de natimorto 
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães, o 
que em tese s.m.j refoge a competência legislativa municipal. Caso a intenção 
seja alcançar também os estabelecimentos de saúde particular, os mesmos 
deverão estar vinculados ( conveniados) a rede pública municipal de saúde. 
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiado o Conselho Regional 
de Medicina - CRM/PR - Delegacia de Pato Branco, para se manifestar 
acerca da referida pretensão. 
Feitas essas considerações e efetuados ajustes necessários, do ponto de vista 
legal não há óbice quanto a regimental tramitação da matéria, competindo ao 
douto plenário desta Casa Legislativa a análise de mérito, levando-se em 
consideração a estrutura física e pessoal necessárias l ara atendimento do 
objeto nela consignada. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato B ·a co, 8 p e maio de 2019. 
Jos ~ntelro do Rosário Bel trame 
or Legislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Lei Estadual nº 9.303, de 19 de junho de 1990. 
Súmula: Dispõe que o atendimento integral à saúde da 
mulher será prestado pela rede pública e 
conveniada de saúde do Estado do Paraná e 
adota outras providências. 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. O atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de 
saúde do Estado do Paraná, contemplando todas as fases da vida da mulher, quais sejam, a 
adolescência, a fase adulta e a terceira idade. 
Art. 2°. Entende-se por atendimento integral ações visando: 
1 - a assistência ao pré natal e assistência ao parto e ao puerpério; 
li -A assistência clinico ginecológica; 
Ili - o planejamento familiar; 
IV - a atenção à sexualidade 
§ 1º . Integram a assistência clinico-ginecológica a atenção e os serviços visando: 
a) as afecções ginecológicas mais comuns; 
b) doenças sexualmente transmisslveis; 
c) prevenção do câncer ginecológico ((itero e mama); 
d) o planejamento familiar livre e consciente compreendido como anti-concepção, infertilidade 
e esterilidade; 
e) o atendimento às queixas de ordem sexual, mediante prévio preparo técnico dos 
profissionais de sallde. 
f) Ações educativas junto às comunidades; 
§ 2°. A prevenção do câncer ginecológico consistirá de ações educativas, preventivas e o 
encaminhamento para os serviços de maior complexidade; 
1 - Entre as ações preventivas incluem-se exames laboratoriais e radiológicos gratuitos. 
Art. 3°. O planejamento familiar, fundado na decisão livre e consciente do casal, será ofertado de 
forma a garantir: 
a) a avaliação e o acompanhamento clínico da mulher e do casal; 
b) ações educativas que propiciem a escolha consciente do método; 
c) a garantia do acesso gratuito a todos os métodos. 
Art. 4°. A Comissão lnterinstitucional de Saúde a ser designada pelo Secretário da Saúde, 
composta pelas instituições prestadoras de serviço de saúde pública, do Conselho Estadual da 
Condição Feminina e movimentos autônomos de mulheres, acompanhará a aplicação das 
atividades básicas da assistência integral à saúde da mulher. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public~ção, revogadas as disposições em 
contrário. 
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de junho de 1990. 
Álvaro Dias 
Governador do Estado 
Manoel Antonio Almeida Neto 
Secretário de Estado da Saúde 
) 
lf.Y,~·1· 
l~ Y!fttnuua .JltNU~d d& .9~ 9JúY3ed ,. 
(·jn/Jine/fl ria \lotnHClom Mwinos /Joff c;u1iw1C//- I 'SIJIJ 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1126/2019 
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Mecllclna -
CRM/PR para que se manifeste técnicamente acerca do PL 
6/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que, dispõe sobre a oferta de leito hospitalar 
privativo para mães de natimorto e mães com óhlto fetal e, 
se necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gethar<ll - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina -
CRM/PR, para que se manifeste técnicamente acerca do Projeto de Lei nº 6/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a oferta de leito 
hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou 
solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer 
pela comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 ele maio ele 2019 
Rua Arariboia, '191 - Fone: ('1G) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \'l\'l\'l.Cillllilrilf)illOhra11co.com.hr - e·mail: ADICIONE Sl:ll E·MlllL l\Qlll 
~:/\ ·1· 
~ ClftU1uua J~al' tk .9'1~ 9lumm 
Ga/Jineto ela Voroadom Mtuinos Aoff Gmlwr<ll- PSlJB 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1131/2019 
Requer seja oficiado a Delegacia de Policia para que se 
manifeste técnicamente acerca do PL 6/2019 ,de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe 
sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de 
natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou 
solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras 
providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Delegacia de Policia para que se 
manifeste técnicamente acerca do Projeto de Lei nº 6/2019 de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães 
de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer 
pela comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2019 
1/1 I /J_ O't(ii tu~'> ~· !~ ( iaJ 1D lclU Marines Boff; 1:1er ardt 
Vereadora PS B 
Rua Araribola, 1\91 - Fono: (46) 3272-1 500 - 65501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \'l\'(\'/.CíllllITTapíllohmnco.com.hr - e-mail: ADICIONE SEU E·MAIL Atllll 
1 1 (d J 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGUfü\NÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO 
p PENITENCIÁRIA 
~~·, .. ~ DI PAR~AMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
\'Z À" i; DIVISAO POLICIAL DO INTERIOR 
~~jV s.• SUllDIVISÃO POLICIAL DE l'ATO BRANCO 
Oficio nº. 2977/2019 Pato Branco, 29 de maio de 2019. 
SENHOR VEREADOR: 
Em resposta ao ofício nº 367/2019, encaminhado 
pela Câmara Municipal de Pato Branco, informo a Vossa Senhoria que esta Autoridade 
Policial que abaixo subscreve não possui conhecimento técnico para manifestar-se sobre 
o tema do PL 6/2019, que dispõe sobre matéria pertinente a área da saúde. 
Desde já deixo os agradecimentos pela confiança 
externada com a presente solicitação, entretanto, o parecer solicitado não cabe ao 
Delegado de Policia emitir. Caso o projeto de lei tratasse sobre a área da Segurança 
Pública, com lodo prazer auxiliarlamos em sua elaboração. 
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar 
meus protestos de estima e consideração. 
e -
AO SR. 
---· l . e.--- - .) 
vv~ 
HE6~E~ ~NDRADE LAURIA 
D~gado de Policia 
VILMAR MACCARI 
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
PATO BRANCO - PR 
Rua Xavantes, 269 - Centro - Palo Branco - PR. - CEP: 85501-220. 
e-mail: clppalo/Jranco@pc.pr.gov.br - Fones: (46) 3220-0200 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ 
ll11a V1Ctório Vicucr, 84, Vista l\lei:rc, C[P 80810-340, Curittba-Píl 
Fone: (41) 3l40·40001 Fax: (41) 3240-4001 1prolocolo@crmpr.org.br11•11•11•1.crmpr.org.b1 
Ofício nº 443/2019 - Gabinete da Vice-Presidência 
Ao Senhor 
VILMAR MACCARI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Rua Arariboia, 491 
85501-262-Pato Branco-PR 
Assunto: Resposta ao Protocolo nº 013/2019-Del. Pato Branco 
Prezado Doutor, 
Curitiba, 06 de junho de 2019. 
·Ri_(J · !.L2G 20 ~ ~ 
\J(, (" I \ .. 1 ·-
Em atenção ao e-mail encaminhado a este Conselho Regional de Medicina do 
Estado do Paraná e protocolado sob o nº 013/2019-Del. Pato Branco, temos a informar que 
efetivamente a perda fetal particularmente ocorrendo ao 2º e 3° trimestre da gestação são 
eventualidades funestas para a puérpera. Quando convivem estes dias com outras puérperas 
amamentando, felizes, acalentando seus filhos, recebendo cumprimentos e homenagens, traz 
sentimento ele grande infelicidade e desconsolo que precisam ser identificados e apoiados pelos 
gestores. 
O propósito da lei é absolutamente justo e senslvel com essa situação triste para 
quem perdeu o concepto, organiza a situação com a humanidade devida. Porém antes de se 
criar normativas há que se buscar mecanismos de financiamento adicionais aos já escassos 
propostos para a assistência, deixando hospitais e congêneres ern situação falimentar e ônus 
adicional inoportuno. O bom senso deverá sempre ser aplicado para proteger estas pacientes 
neste momento difícil. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente;--
I 
0/Js: Os Pareceres são respostas que emitem posicionamento técnico e ~/ico sobre questões encaminliadas por 
cliferen/es setores ela sociedade sol>re aspectos relacionados ao exercfcio da Medicina. Não possuem caráter 
vinculativo em eventual análise de casos concretos relacionados às opiniões emanadas nesses Parece1es. em 
de/e1mí11aclas épocas e situações. 
CRM·PR 1 G<1blnctc da Vice-Pre$ldêncla 
Página 1de 1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Januário Konslinski - PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães 
com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a oferta de leito hospitalar privativo para mães de 
natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende abrir leito hospitalar para mães que 
sofreram a perca de seu bebe. 
Depois de oficiada a secretaria municipal de saúde, departamento jurídico desta 
casa, delegacia de polícia e conselho regional de medicina, os dois últimos solicitados no 
parecer jurídico, não encontramos óbice quanto a tramitação do mesmo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pat°Af 
e-moil: legi•lot•.o@"m"•P• ob""~ ~ 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. · 
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Carlinho Ant 
Joeci 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Januário Koslinski - PSDB 
Membro Relator 
Marco Antonio A 
Mem 
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Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ooÀ ,,A~ ~ l?O\C\. 
Pato Branco, #,5 [Ob \w14 
Ronalce Mok Dalchlavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
- , j COMISSAO DE POLITICAS PIJBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS. / 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. // 
Entrada na Comissão: 25/06/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111• 
PROTOCOLO GERAL 2431/2019 
Data: 01/08/2019. Horário: 15:27 
legislativo - PCPP 29/2019 
Súmula: Dispõe sobre a oferta de leito hospitálar privativo para mães de natimorto e mães 
com óbito fetal, e se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá 
outras providências. 
ANÁLISE 
O proponente, Carlinho Antonio Polazzo, pretende com a matéria garantir uma situação 
fundamental para a preservação da mãe e seus familiares, num momento tão árduo de 
suas vidas. 
VOTO DO RELATOR 
No mais, após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 15 de julho de 2019. 
) l/ Jd GlD 1
1 ·~' abricio eis de G llo - PSD 
Membro 
Rua Arariboia, 491 -Centro - 85501-262-Pato Branco- Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leq.br 
~d:mat~//Jtu~.fi~t/e ~a/(}/dJUYf~# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Qoi. u e blZ:O\'} 
Pato Branco, oz,los(z.ova￾José Gilson 
ê.uA~ .......:c ~~-.D 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B C 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 06/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nºG/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a 
oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, 
se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras 
providências. 
O presente projeto de lei busca dispor junto aos hospitais, clínicas particulares, as 
unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede 
de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às 
parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das 
demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando 
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver 
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo 
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. 
Conforme ofício nº 443/2019 - Fls. 15 do Conselho Regional de Medicina do Estado 
do Paraná diz que o propósito da lei é absolutamente justo e sensível com essa situação 
triste para quem perdeu o concepto, organiza a situação com a humanidade devida. Porém 
antes de se criar normativas há que se buscar mecanismos de financiamento adicionais 
aos já escassos propostos para a assistência, deixando hospitais e congêneres em 
situação falimentar e ônus adicional inoportuno. O bom senso deverá sempre ser aplicado 
para proteger estas pacientes neste momento difícil. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~~ (Membro) 
José 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18)http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg .br 
PROJETO DE LEI Nº 6/2019 
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para 
mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se 
necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto￾atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e 
os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto 
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. 
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando 
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver 
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo 
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer 
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
---- CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P1' OBRANC 
LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo 
para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se 
necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, 
os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços 
privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com 
óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães. 
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando 
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde 
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional 
habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua 
residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer 
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
de 2019. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS . 
.---
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
/~~V Vil ~ Maccari 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
10/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LF.I Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo 
para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se 
necessário ou solicitado, com acompanhamento 
psicológico e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ºOs hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto￾atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede 
de saúde públ ica e os serviços privados deverão oferecer tratamento 
diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com 
acomodação em área separada das demais mães. 
Art. 2ºTanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, 
quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser 
encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento 
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional 
habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psieossocial mais 
próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à 
respectiva fam ília. 
Art. 3°0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se 
fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publ icaçào. 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de 
outubro de 20 19. 
VJLMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:901 D8E8 l 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia I0/10/2019. Edição 186 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/901 D8E81 /03AOL TBLSH 1 ZQIVLcyYBnlbskkWRLxO _ Ckd97xs5t6BUblkBkKw9i2klhob THRLSsmo4sA.. . 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de outubro de 2019 
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MUSJdPIO DECOROXIl \ 'l\ 'ID.\ - PR 
P.\ RfCCR t ADIUDIC.\Ç \ 0 - PREG.\O PRCS'E.SCI \LS ' 8 7/1019 
O.\ T.\: 17/09119 AOUtl URA: Ol/IOJl9 JIORÁRl0: 09.00 
OBJETO. REGl<TRO P t PRCÇOS P.\R.\ fUTUR.\S t tVENTU.\15 AQL'l'I· 
Çôi..S DEM.\TERL\ IS O E F.SíFR\ l .\ Gf.!.t P.\R.\ M.\NVl L'\Ç\O D.\ .S VSl￾DAOES D!:S.\CO[,<.[NT RO m: ATD\'.ÇAO COSS U.\L · CAP!i I, USI· 
O.\OF. UE PR0:"\10 1L.~L> \t L,, UP.\ l .. HOR.\S F TE..'\l>l~ L~l OS 
00 1CllL\ RLS; c~fo1mC' J.uc,imiruJ,.) n.> col>;.tt;} J/l rr~ ~ cJ1ul 
TE.R.\IO DE O~lOI OG.\ ç.\O • PRCG.\O PRCS ESC \LS~ 87/1019 
U.\T.l: 17l09/1 9 A8ERTURA: OIJIOJ19 llOR.{Rl<l= 09.6J 
OUJl:. 10: REGISl RO OE r ;tEÇOS r.\ R..\ FUTUlt\ S E E.\'L'tl U.\IS AQ t.:ISl-
(ÔLS DE ~L.\ RL..\ IS OE ENfER.\tAGE.\f PAR.\ ~t. NUTL'\Ç\U D_\S UNl￾O.\nF.S O E S..\ Ú OE. C.L'.'l RO fJE \TL~(AO J>i.l\OS.SOCI \ l - C \J-'3 1, USI· 
O.\ OF: DE PJ<0!\'10 Al L.~U ~ll: .. N IO - UP.\ l .t llOR.\S F. .\ITNTllML'iTOS 
OO~llClll RE..."> co.nfl)1mc JiK1i.miruJo o..' c.l*w J<l rc ~n~ t"J1ul 
.\ f'"'.J~ c.:1çfo n1 int<tt• J õ i o110' i."imt t-rus.i duJ')O-h tl n.J 1c-guintt ~n cr \oJ 
d~uón'C•"I: h'tr ll'0t))'•li11j.~-..;ri1J,rnniijf<>«~p~»hi'i•h N, . .-.·N ru cJifLJ 
Jc IO J.toctubro& b.)1'1 • c..-...,.r.~rm< ::t•">fiUJ.l rtb 1 d Mu.ni..;;-U n • 17.)'1/1')17 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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l))O)~J 
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U..ric- 0..1....d"V..I 
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G.teor•H P.'T'.t.l et~d.~11 
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CALCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
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dr'l:_:,,p-.-m. OJ>J,.,. t1H~!!')))l. 7, r~H"~'\· Ç!.!J'l)-)11.W"I~~ 
r.t ~ ~_.. <MW'~ IJ•"4<oh U!.i. pt:ü» t~ õt ôrU..> V•'lll. U.;?J n ' 
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f.~ ~ ô'..tiº:05nll r-eu:i.J j/.J,;;, l• ~.'.) p- ~ O.PJ 11' 
ll 11-2«<))jl-OJ.,..,.ç.i.>~l.llln ierl.>.~'-'M1o&li>rw:rJuie.w'.:4r~....,. 
1-~.erq~o~~d.:.t~oP.-t-;.:itnt...,~~t~a.»>ri:in-, a 
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ltn:H. o..~ e~ • lnt ülblrJ1 cm~tcrn«:~cs e-~t• 
t~e.urVHU..-.rnC1.ASSr,c.a,n&S. tioo.r~t;:tt'St ~b~ 
µ.-J l! ~").;.l»é.fLJ ~«n l" 9h>ild>~ p-:p!1'"r-.A~A"C.:M 
~~ a ó::iorb"'~~ ~ r.trd> u..,. H.~UTJ.OA O P'"~An dedl.~ a crtYtW 
W'Ud::rt • W!.l ~ V1"-1'\> !·..i cub-... ~ ~J- 0 tt;nMl""'--':'.ot t..1 c-pu.t A..E..V 
Ott't ~ ..... E._· ~ ~ ~ éf c"n-'.i> P'4"·~ Cl.:3J n' 1'.l«JC.st)Xr'·1J 
,..~ r~\;tl 11' ™"'r"l -r.r.u-w VUt. õ-> t..._.,,, eJ s.tt-t.». ~..-... • ~ 
6».r~.:isb"ncd.Y~ j ~'» 6.t ec ~~a l;f..,,.~,_ ~ '·' ~-~ ,gr.'-='.., Prt;l<> ~,., <fo i@ . t Clr~róJ Cf .. . ~ dJ 
t -vn.i \'fr"ab'I w0
"1'u • ~ N ~ QA a e-vtt.! \.-aó:n t:"oxrt :t-+t 
61.~-.vt~ 1-.,»~ as, ~ J Onr_........., t..-1~ ('l..e CS P'"l"',.C:I ~'I H'.J.>~cb 
-~ ~rol d'i. C>A r,l.J ~°""' r.n"t$.1.;.I» rd.U e rv.J ,'>.!J t.t f"'~,..b ót te<:o"11p::irr-rtu-.;141sktr.t:i ittwl'tnlrt h::il,,) ~\'"'--l úUi '1~2)).il CI ~"") 
ro.,~octtc:.:i<»ir•W"• tdl'~ f."I ~~ 1er .. Ur"..!Q:$t c:o--> ~ C(p.I 
iS" r&--9).A!~O "'Q'tW"X"'t.C6ó.l dJ p.tf.e.t!I NDJ.'\lU.»4ltJ..nô». 
Dt~s u ~ • ~ r'°"""11 wt a:--t~ ~ F'n?=*">...., s.,,-t.:ir P:W~ 
U..nc:;lllll ç.n t~..._, e ~a-ITU «rV'liGr-»M ts .rf.a>T~ ~""!J"~~ 
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âu.~~~~Ct,..-b--"'! ~dt~.,uv....., 'l'.:lüll'.f.c.ri a 
J.JJ ~;A> e uiJb7>;.l> N w.r.e.. í1r\:h.:;o \•..u.:r-·-, . f""&]X'3. "~"""'ri 
C.U..p-.:.t - f <M• dt 1;i.» l•:rl ~ ~ ~ d.t I?» P~..r' ... u U>w-\l.UJM. "'ü~$.t.;.:;-i Q.t..olfJ.!~J4 ~W:. ...,,_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 767/2019-DL 
Pato Branco, 9 de outubro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PSD, que dispõe sobre a oferta de leito 
hospitalar privativo para mães de na timorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou 
solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências, promulgada 
n esta data. 
Respeitosame nte. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
;1,:,7~ Vilmar Maccari 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 6/2019 
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito 
fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências. 
(Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os 
laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento 
diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada 
das demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou 
constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento 
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, 
ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser 
estendido à respectiva família. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer 
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação) 
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019. 
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 20 de março de 2019 
EMITIDO EM: 8 de maio de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PUBLICAS EM: 25 de junho de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de agosto de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de agosto de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 691/2019/DL, de 9 de outubro de 2019. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5412, de 9 de outubro de 2019. Promulgada pelo Presidente Vilmar 
Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7491, de 10 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2019. Edição nº 1861. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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A6 
União de Bairros recebe prêmio ODS 
Jéssica Procópio* 
reportagem@diariodosudoeste. 
com.br 
Durante o Co ngresso 
Sesi ODS 20 1 !l, que ocorreu 
na quarta (4) e quinta-feira 
(5), no Campus ela lnclús￾tria, em Curitiba, a Un ião 
elas Assoc iações de Mora￾dores dos Bairros de Pato 
Branco (U13) rcrcbc11 o Selo 
Sesi ODS, pelo trabalho de￾senvolvido da entidade com 
o Campeonato lnterbairros 
ele Futsal. 
Nos t'ilrimos três anos 
a UB vem recebendo a pre￾miação reconhecida pela 
Organização elas Nações 
Unidas (ONU) devido a exis￾tência do campeonato. 
Neste ano, o projeto foi 
inscrito ampa rado no Ob￾jetivo ele Desenvolvimen￾to Sustentável (ODS) nt°tme￾sistemafiep.01g.br 
ENSINO TÉCNICO 
COMO CAMINHO 
PARA O FUTURO 
O potencial do jovem brasileirµ ea ex(elência da ecl caç~" 
proflssiorial do Senai foram, mais uma vez, de staqt1e 
internacional no fim do mél de agosto. Com uma dele9ação 
de 63 estudantes - a maioria fortnada pela instituição - o 
Brasil conquistou a terceira colocação geral da WorldSkills, 
maior competi ção de edtJCaçâo profissional do mundo. 
H~a izada em Kazan, na Rússia, a competição reuniu 
1. 354 jovens, de 63 países, que realizaran1 provas em 56 
modalidades. reproduzindo o di<1 a dia do mercado de 
trabalho. O; bra;ileíros conquistaram duas medalhas 
de ouro, cinco de prata e seis de bronze, além de 28 
certificados de excelência, alcançando os padr~s exígklos 
pela WorldSkllls. 
O desempenho teve a ajuda do Paraná, rnpres~ntado por 
cinco joyen1. O destaque foi ~a ndro Moreira, do Senai em 
Londrina. que conquistou prata na categorla Computação 
em Nuvem. Nela, os competidores precisavam arquitet11r 
e implementar urna infraestrutura de TI em um ambiente 
de nuvem público. 
Futuro - A inclusAo de niodalidades rnmo a disputada 
por Moreira, ligadas a avanços tecnológicos adotados pelo 
se tor produtivo,charna a a!enç~o nas últimas edições da 
l"'"ldSkills .. E j11sta1ne11te <is prc1fissões lígad~s à tecnologia 
jo e ntre as que mais vão crescer nos prôxhnos a.nos 
no eras li.f oque mostra o Mapa do Trabalho ln(i ustrlal 
2019-2023, elaborado pelo Scnai. Estlma··sc, porexcmplo, 
que a ocupação de cond utor de processos robotízados 
terá a maior taxa de crescimento percentual de vagas no 
p11rlodo; 22.4%, enquanto o aumento médio das ocupações 
industriais será de 8,5%. 
Essa nova rea lidade torna a educaçao profissional ainda 
mais Importante. Países c.omo China e Rússia - primeira 
e segunda colocadas na WorldSkllls 2019-, têm investido 
fortemente para ampliar o acesso ao ensino técnico. No 
Brasil , só 8% dos estudan tes do ensino médio cursam 
educação profissional. Em regiões como a Europa, esse 
índice chega a 50%. 
Dados como esses mostram que o Brasil precisa avanç<U. 
Colocar em prática a reforma do ensino médio, aprovada 
em 20 16 e que incluiu a qualificação profissional no 
currlculo, é fundamental. Em todo esse movimento, o país 
já conta com a experlise do Senai, que mais uma vez teve a 
qualidadú de seu ensino reconhecida 11<1 Wo1k S~ills, 
ro 3, que orienta -assegurar 
uma vida saudável e promo￾ver o bem-estar para todos. 
em rnrlas as idades". 
Com 32 anos de exis￾tência a entidade sempre re￾alizou a competição espor￾tiva, que reúne por edição, 
aproximadamente 400 mo· 
rado res dos bairros de Paro 
Branco. O campeonato se 
divide entre as modalidades 
Veterano, Força Livre, Sub￾20 e Feminino. 
De acord o com a presi￾dente ria União d0 Bairros, 
Mari Coifa como é conhe￾cida, o objetivo do campe￾onato é promover a sat°1d e, 
o bem estar e a integração 
entre os bairros. "É um cam￾pen11ato para a fa mília, pois 
os familiares vão para o gi￾násio assistir ao jogo e as 
crianças aproveitam para 
brincar. É um campeonato 
que traz as pessoas para o 
ginásio", ex plica Mari. 
Pela terceira vez consecutiva a União de Bairros recebeu o Se lo Sesi ODS 
A presidente da entida￾de coma ai nda que receber 
o selo é um reconhecimen￾to. "É motivo de muita ale￾gria porque a muitos anos 
estamos fazendo 11111 traba -
lho diferente que dá o di￾ferencial na nossa cidade". 
comemora. 
*Estagiaria escreve sob 
supervisão de Marcilei Rossi. 
Aprovado lei que prevê leito hospitalar privativo para 
mães de natimorto ou com óbito fetal 
Assessoria 
A Câmara Municipal de 
Vereadores de Pato Branco 
aprovou, na sessão plenária 
da última quarta-feira (4), o 
projeto de lei que determi￾na a ofe rt a de leito hospita￾lar privativo para mães de 
natimorto e mães com óbi￾to fetal e, se necessá ri o 011 
solicitado, com acompanha￾mento psicológico. O au￾tor do projeto é o vereador 
Carll nho Antonio Polazzo 
(Pros). 
O texto do projeto pre￾vê que os hospitais, as clí￾nicas particulares. as unida￾des de pronto-atendimento, 
os postos de sm'trle, os la￾boratórios credenciados à 
rede de saúde pública e os 
serviços privados deverão 
oferecer tratamento dife-
)> Z, "f) q. c; \ Z0\'9 . 
renclado para as mães nas 
condições citadas aci ma. No 
caso do acompanhamento 
psicológico, caso não tenha 
profissional habilltado no 
estabelecimento, as mulhe￾res deve rão ser encaminha￾das ao Centro de Apoio Psi￾cossocial mais próximo da 
residência delas, podendo o 
atendimento ser estendido 
à respectiva família. 
Polazzo di z qu e o pro￾jeto é de interesse públi￾co e alcance social. "Todos 
sabemos o quanto tal situ￾ação é traumatizante para 
as mães e portanto, nada 
mais justo do que dar tra￾tamento especial voltado a 
estas mães, inclusive com 
acompanhamento psicoló￾gico", argumentou o autor 
do projeto. 
Nota 5 é obtida pela Mater Dei em recredenciamento no MEC 
Informe Publi citá ri o 
Neste dia 5 de setembro, 
a melhor notícia: nota 5 para 
o recrede11 ciame11to da Farnl￾dade Mater Dei no Ministé￾rio da Educação (MEC). De 18 
a 22 ele agosto, a Faculdade 
Mater Dei recebeu três Mem￾bros da Comissão Avaliado￾ra do MEC, com o objet ivo 
de realizar a avaliação de Re￾credenciamento e Transfor￾mação de Organização Aca￾dêmica. Passados o prazo de 
validação de todos os critérios 
e curnprinclo com excelência 
em todos os rigores. a IES ob￾teve a nota máxima do MEC. 
A notícia é uma vitória a toclo 
o Sudoeste, que eleva e ofi￾cializa seu grau de figuração 
em q11alirlade de ensino, na 
oferta ele cursos superiores. 
Os avaliadores Jussa￾ra Fernandes Leite, Adilson 
Miranda de Almeida e Jorge 
Mauriclo David realizaram 
reun iões com os gcsrores. 
corpo técnico administrativo, 
docentes e discentes. Além 
disso, o relatório com nota 
máxima é fruto das obser￾vações realizadas. tanto dos 
documentos institucionais, 
quanto 11as i11stala(·ões físi￾cas durante a visita in loco. 
As considerações finais 
dos avaliadores trazem que: 
"Ao longo dos três dias de 
ava liação foi possível conhe￾cer ô estrutura física e acô￾dêmica da instituição, por 
meio de reuniões, visita as 
instalações físicas e aná li￾se de documentação. Atra￾vés de todo esse trabalho, 
foi possível veri fi car que a 
Faculdade Mater Dei apre￾senta uma adequada estru￾turação, comprometimento 
educacional e propósito na 
formação profissional, so￾cial e cidmlã dos seus altt￾nos. Mantém uma boa co￾municação entre corpo 
Conceito 5, 
foi divulgado 
na quinta￾feira (5) 
docente, corpo técnico, de￾mais colnborarlores e co￾munidade discente. A co￾missão conseguiu cump rir 
rigorosamente a age ncia 
de visitas e reuniões, o que 
permitiu aos membros da 
comissão busca rem as evi￾dências necessárias de cada 
indicador buscando subsí￾dios para se discutir os con￾ceitos atribuídos." 

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