Estado do Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
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~ O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas~ .
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato~ !
Branco o seguinte Projeto de Lei: r', 0
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~i PROJETO DE LEI Nº 6 /2019 ~ ;a ---
~ Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para ~ · .... mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se
necessano ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de prontoatendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e
os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães.
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho A
Vere_""',_.....,...
rn 1r~-- rn rw,· . ~{;~ :
l!l 6-~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \'NNt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo(ã)camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa obrigar os hospitais, clínicas particulares, as
unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede
de Saúde e os serviços privados a oferecer tratamento diferenciado às parturientes de
natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães.
Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.
Todos sabemos o quanto tal situação é traumatizante para as mães e
portanto, nada mais justo do que dar tratamento especial voltado a estas mães, inclusive
com acompanhamento psicológico.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos
aos nobres pares para a sua aprovação.
Carlinho A
Vere
azzo- PROS
l!l r;~ !flº'[!J " ~.{ .:
[!](>:(': Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leq1slativo@camarapatobranco.com.br
rlô411440/e/l/U/.nic~~ áfJ/ /7/:t~/ !BuuU%)/
Estado do Pimrná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 6/2019.
Pato Branco, o5\ozl 1 q
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Estado do Paraná
Gn/Jinolo ela \/Lmmclorn fv1w i110s LJulf Get/Wl(/1 - 1'$0/:J
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 249/2019
Requer seja oficiado a secretaria municipal de sa(tde para que
se manifeste tecnicamente a cerca do projeto cte Lei 6/2019.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerllardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de sa(1de para que se
manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 6/2019
O pedido juslilica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 ele fevereiro de 2019
Jl/ ~> (i~}_, · 'lia <(lt Marmes Boff er ardt
Vereadora PS 8
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ml'i ;,~ Rua J\rariboia, 49 1 Centro Fone: ('16) 3272-1500 85501 -262 Palo Brnnco Paraná
site: \'l\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@lcamarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO Bl~ANCO Estmlo do Pnmná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
"UNDO MUNICIPAi. DE SAÚDE DE PATO BRANCO / ~
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OFÍCIO Nº. 117/2019/SMS
() G:'. r-1
Pato Branco, 27 ele fevereiro de 2019. ~ ~
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Excelentíssimo Senhor
Vilnrnr Maccari
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/\ssunto: 11esposta do Ofício 68/2019 - DL- Cfünaré'l Municipal
\)L --n~ GtZO\lj.
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
l{llol l'.ir.rn,\, '.\-10 - ~nlni
\EP t:5.501 -tl90
CNl'j fül.872A7fi/tl00 1 -51
Requerimento 249: Segue parecer da área técnica.
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
\ \J G\JvC~}-. '>-.À)_ •
fl!._arcia jf:'e!Jlil.t1 des de Cnrvn/110
S&ret<{fo ML) iicipal ele Sal'.1de
T~J/ !',is (tl"·l<i) '.\902-127<.
r.1r.111.1
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l'a ra : ( ·:\n1 nra de Vereadores
t\:-;s1111lo : l'rojd nde Lt i n"6/201 9
1:111 n.:sposln ao oficio 11º 68/20 19 -DL que dispôc sob1 e a ofe rta ele le ito l10spit;1l ar priva ti vo
pi1r;1 11 1:ll~S 1k 11n1imorlo e mães cnm óbito letal e, st> nl.'ccss;'trio ou suli1·i tado. com acompanhament o
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( ·onsidc:ramlo o codicicntc de mortalidade infantil e li:·tul 1k Pa111 l \rn1wo o ivl;·11·
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deslccfl!) da gcstaçfin e posterior atcndimelllü Ollrilntc O pt'l'Íodo IHH.!l"jllTHI ( 11'.i d ias pús parto). apc'>s
este pt.:ríodo o seguimento é realizado pelo CA PS se houver necessidade.
Não dispomos d(' uma estrutura adequada pnrn o acolhimento dessa gestante 011 pnrturicnte
quando o dcslt:c:ho da gestação é ruim, 110 momento a estrutura niio pc1111itc um atc11d in1e111 11
d 1 kn.:11cÍí1do para a 111:le que perdt•u s1.~ u bebê i nlrautero ou pós pariu.
J/es11i Femn ~
Enformo1ro 1Jv.'"J v't'REtH'R 12H1 0
Hcsni J7errnz Gorgcs
CoorcJ . Comitê Prevenção Mortalidade Materno lnf'a11til/ivlPl1
COREN Pr: 1247 1 O
Hu.1 1'.1r.11i.í, :i.iu - C.,nlr.>
CEl' Wi5 l'a1o LlrJll(C>
CNl'j f<O.~i'2.· 7(./IJIUll .;, 1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 6/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 19 de março de 2019
Marines Boff Gerhardt -
Relatora
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 6/2019.
/
Pato Branco, 22/03/2019.
ri
J
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Estndo do Pnrnnú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 6/2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto ela consulta:
Trata-se de Projeto de Lei ele autoria do ilustre Vereador Carlinho Antônio
Polazzo - PROS, o qual busca obter autorização legislativa para dispor sobre a
oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito
fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico.
Em síntese, justifica o autor que a proposta legislativa visa obrigar os
hospitais, clínicas particulares, as unidades ele pronto atendimento, os postos
de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde e os serviços privados
a oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito
fetal, com acomodação em área separada das demais mães.
É o brevíssimo relatório.
Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual, bem
como legislar sobre assuntos de interesse local.
No ambito do Estado do Paraná, a Lei nº 9.303, de 19 de junho de 1990,
dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede
pública e conveniada de saúde, entre os quais destaca-se a assistência ao pré
natal e assistência ao parto e ao puerpério.
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração
pública municipal, ao estabecer condições diferenciadas de tratamento às
parturientes de natimorto e às com óbito fetal, todavia neste mister,
recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, com Repercussão Geral, o
RE 878.911, entendendo pela possibilidade do parlamentar iniciar a
deliberação a respeito de matérias que não sejam de competência privativa do
Poder Executivo, independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a
ementa para melhor ilustração:
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
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Estado do Parnnú
Competência privativa elo Poder Executivo Municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou ela atribuição de seus órgãos nem cio regime jurídico ele
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public
11-10-2016)
A Secretaria Municipal de Saúde se manifestou no sentido de não dispor de
uma estrutura adequada para o acolhimento dessa gestante ou parturiente
quando do desfecho da gestação é ruim, afirmando que no momento a
estrutura não permite um atendimento diferenciado para a mãe que perdeu seu
bebê intrautero ou pós parto. (Doe. Fls. 6/7)
Verificando a redação do art. 1 º, constatamos que a proposição inclui além
das unidades de saúde do município, hospitais, clínicas particulares e
serviços privados para atendimento diferenciado às parturientes de natimorto
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães, o
que em tese s.m.j refoge a competência legislativa municipal. Caso a intenção
seja alcançar também os estabelecimentos de saúde particular, os mesmos
deverão estar vinculados ( conveniados) a rede pública municipal de saúde.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiado o Conselho Regional
de Medicina - CRM/PR - Delegacia de Pato Branco, para se manifestar
acerca da referida pretensão.
Feitas essas considerações e efetuados ajustes necessários, do ponto de vista
legal não há óbice quanto a regimental tramitação da matéria, competindo ao
douto plenário desta Casa Legislativa a análise de mérito, levando-se em
consideração a estrutura física e pessoal necessárias l ara atendimento do
objeto nela consignada.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B ·a co, 8 p e maio de 2019.
Jos ~ntelro do Rosário Bel trame
or Legislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Lei Estadual nº 9.303, de 19 de junho de 1990.
Súmula: Dispõe que o atendimento integral à saúde da
mulher será prestado pela rede pública e
conveniada de saúde do Estado do Paraná e
adota outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de
saúde do Estado do Paraná, contemplando todas as fases da vida da mulher, quais sejam, a
adolescência, a fase adulta e a terceira idade.
Art. 2°. Entende-se por atendimento integral ações visando:
1 - a assistência ao pré natal e assistência ao parto e ao puerpério;
li -A assistência clinico ginecológica;
Ili - o planejamento familiar;
IV - a atenção à sexualidade
§ 1º . Integram a assistência clinico-ginecológica a atenção e os serviços visando:
a) as afecções ginecológicas mais comuns;
b) doenças sexualmente transmisslveis;
c) prevenção do câncer ginecológico ((itero e mama);
d) o planejamento familiar livre e consciente compreendido como anti-concepção, infertilidade
e esterilidade;
e) o atendimento às queixas de ordem sexual, mediante prévio preparo técnico dos
profissionais de sallde.
f) Ações educativas junto às comunidades;
§ 2°. A prevenção do câncer ginecológico consistirá de ações educativas, preventivas e o
encaminhamento para os serviços de maior complexidade;
1 - Entre as ações preventivas incluem-se exames laboratoriais e radiológicos gratuitos.
Art. 3°. O planejamento familiar, fundado na decisão livre e consciente do casal, será ofertado de
forma a garantir:
a) a avaliação e o acompanhamento clínico da mulher e do casal;
b) ações educativas que propiciem a escolha consciente do método;
c) a garantia do acesso gratuito a todos os métodos.
Art. 4°. A Comissão lnterinstitucional de Saúde a ser designada pelo Secretário da Saúde,
composta pelas instituições prestadoras de serviço de saúde pública, do Conselho Estadual da
Condição Feminina e movimentos autônomos de mulheres, acompanhará a aplicação das
atividades básicas da assistência integral à saúde da mulher.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public~ção, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de junho de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Manoel Antonio Almeida Neto
Secretário de Estado da Saúde
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(·jn/Jine/fl ria \lotnHClom Mwinos /Joff c;u1iw1C//- I 'SIJIJ
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1126/2019
Requer seja oficiado o Conselho Regional de Mecllclna -
CRM/PR para que se manifeste técnicamente acerca do PL
6/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que, dispõe sobre a oferta de leito hospitalar
privativo para mães de natimorto e mães com óhlto fetal e,
se necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gethar<ll - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Regional de Medicina -
CRM/PR, para que se manifeste técnicamente acerca do Projeto de Lei nº 6/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a oferta de leito
hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou
solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer
pela comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 ele maio ele 2019
Rua Arariboia, '191 - Fone: ('1G) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: \'l\'l\'l.Cillllilrilf)illOhra11co.com.hr - e·mail: ADICIONE Sl:ll E·MlllL l\Qlll
~:/\ ·1·
~ ClftU1uua J~al' tk .9'1~ 9lumm
Ga/Jineto ela Voroadom Mtuinos Aoff Gmlwr<ll- PSlJB
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1131/2019
Requer seja oficiado a Delegacia de Policia para que se
manifeste técnicamente acerca do PL 6/2019 ,de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe
sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de
natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou
solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras
providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardl - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Delegacia de Policia para que se
manifeste técnicamente acerca do Projeto de Lei nº 6/2019 de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães
de natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer
pela comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de maio de 2019
1/1 I /J_ O't(ii tu~'> ~· !~ ( iaJ 1D lclU Marines Boff; 1:1er ardt
Vereadora PS B
Rua Araribola, 1\91 - Fono: (46) 3272-1 500 - 65501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \'l\'(\'/.CíllllITTapíllohmnco.com.hr - e-mail: ADICIONE SEU E·MAIL Atllll
1 1 (d J
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGUfü\NÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
p PENITENCIÁRIA
~~·, .. ~ DI PAR~AMENTO DA POLÍCIA CIVIL
\'Z À" i; DIVISAO POLICIAL DO INTERIOR
~~jV s.• SUllDIVISÃO POLICIAL DE l'ATO BRANCO
Oficio nº. 2977/2019 Pato Branco, 29 de maio de 2019.
SENHOR VEREADOR:
Em resposta ao ofício nº 367/2019, encaminhado
pela Câmara Municipal de Pato Branco, informo a Vossa Senhoria que esta Autoridade
Policial que abaixo subscreve não possui conhecimento técnico para manifestar-se sobre
o tema do PL 6/2019, que dispõe sobre matéria pertinente a área da saúde.
Desde já deixo os agradecimentos pela confiança
externada com a presente solicitação, entretanto, o parecer solicitado não cabe ao
Delegado de Policia emitir. Caso o projeto de lei tratasse sobre a área da Segurança
Pública, com lodo prazer auxiliarlamos em sua elaboração.
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar
meus protestos de estima e consideração.
e -
AO SR.
---· l . e.--- - .)
vv~
HE6~E~ ~NDRADE LAURIA
D~gado de Policia
VILMAR MACCARI
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO - PR
Rua Xavantes, 269 - Centro - Palo Branco - PR. - CEP: 85501-220.
e-mail: clppalo/Jranco@pc.pr.gov.br - Fones: (46) 3220-0200
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
ll11a V1Ctório Vicucr, 84, Vista l\lei:rc, C[P 80810-340, Curittba-Píl
Fone: (41) 3l40·40001 Fax: (41) 3240-4001 1prolocolo@crmpr.org.br11•11•11•1.crmpr.org.b1
Ofício nº 443/2019 - Gabinete da Vice-Presidência
Ao Senhor
VILMAR MACCARI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Arariboia, 491
85501-262-Pato Branco-PR
Assunto: Resposta ao Protocolo nº 013/2019-Del. Pato Branco
Prezado Doutor,
Curitiba, 06 de junho de 2019.
·Ri_(J · !.L2G 20 ~ ~
\J(, (" I \ .. 1 ·-
Em atenção ao e-mail encaminhado a este Conselho Regional de Medicina do
Estado do Paraná e protocolado sob o nº 013/2019-Del. Pato Branco, temos a informar que
efetivamente a perda fetal particularmente ocorrendo ao 2º e 3° trimestre da gestação são
eventualidades funestas para a puérpera. Quando convivem estes dias com outras puérperas
amamentando, felizes, acalentando seus filhos, recebendo cumprimentos e homenagens, traz
sentimento ele grande infelicidade e desconsolo que precisam ser identificados e apoiados pelos
gestores.
O propósito da lei é absolutamente justo e senslvel com essa situação triste para
quem perdeu o concepto, organiza a situação com a humanidade devida. Porém antes de se
criar normativas há que se buscar mecanismos de financiamento adicionais aos já escassos
propostos para a assistência, deixando hospitais e congêneres ern situação falimentar e ônus
adicional inoportuno. O bom senso deverá sempre ser aplicado para proteger estas pacientes
neste momento difícil.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente;--
I
0/Js: Os Pareceres são respostas que emitem posicionamento técnico e ~/ico sobre questões encaminliadas por
cliferen/es setores ela sociedade sol>re aspectos relacionados ao exercfcio da Medicina. Não possuem caráter
vinculativo em eventual análise de casos concretos relacionados às opiniões emanadas nesses Parece1es. em
de/e1mí11aclas épocas e situações.
CRM·PR 1 G<1blnctc da Vice-Pre$ldêncla
Página 1de 1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Januário Konslinski - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães
com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a oferta de leito hospitalar privativo para mães de
natimorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende abrir leito hospitalar para mães que
sofreram a perca de seu bebe.
Depois de oficiada a secretaria municipal de saúde, departamento jurídico desta
casa, delegacia de polícia e conselho regional de medicina, os dois últimos solicitados no
parecer jurídico, não encontramos óbice quanto a tramitação do mesmo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pat°Af
e-moil: legi•lot•.o@"m"•P• ob""~ ~
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de junho de 2019. ·
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Carlinho Ant
Joeci
Rua Araribóia, 491 - Centro
Januário Koslinski - PSDB
Membro Relator
Marco Antonio A
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Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ooÀ ,,A~ ~ l?O\C\.
Pato Branco, #,5 [Ob \w14
Ronalce Mok Dalchlavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
- , j COMISSAO DE POLITICAS PIJBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS. /
Relator: Moacir Gregolin- MDB. //
Entrada na Comissão: 25/06/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2431/2019
Data: 01/08/2019. Horário: 15:27
legislativo - PCPP 29/2019
Súmula: Dispõe sobre a oferta de leito hospitálar privativo para mães de natimorto e mães
com óbito fetal, e se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá
outras providências.
ANÁLISE
O proponente, Carlinho Antonio Polazzo, pretende com a matéria garantir uma situação
fundamental para a preservação da mãe e seus familiares, num momento tão árduo de
suas vidas.
VOTO DO RELATOR
No mais, após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de julho de 2019.
) l/ Jd GlD 1
1 ·~' abricio eis de G llo - PSD
Membro
Rua Arariboia, 491 -Centro - 85501-262-Pato Branco- Paraná Fone: (46) 3272-1529/1528
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leq.br
~d:mat~//Jtu~.fi~t/e ~a/(}/dJUYf~# Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Qoi. u e blZ:O\'}
Pato Branco, oz,los(z.ovaJosé Gilson
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B C
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 06/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nºG/2019, de 7 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a
oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal e,
se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca dispor junto aos hospitais, clínicas particulares, as
unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede
de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às
parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das
demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.
Conforme ofício nº 443/2019 - Fls. 15 do Conselho Regional de Medicina do Estado
do Paraná diz que o propósito da lei é absolutamente justo e sensível com essa situação
triste para quem perdeu o concepto, organiza a situação com a humanidade devida. Porém
antes de se criar normativas há que se buscar mecanismos de financiamento adicionais
aos já escassos propostos para a assistência, deixando hospitais e congêneres em
situação falimentar e ônus adicional inoportuno. O bom senso deverá sempre ser aplicado
para proteger estas pacientes neste momento difícil.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~~ (Membro)
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
18)http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg .br
PROJETO DE LEI Nº 6/2019
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para
mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se
necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de prontoatendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e
os serviços privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto
e às com óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães.
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver
profissional habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo
de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
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---- CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P1' OBRANC
LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo
para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se
necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento,
os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços
privados deverão oferecer tratamento diferenciado às parturientes de natimorto e às com
óbito fetal, com acomodação em área separada das demais mães.
Art. 2° Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando
solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde
para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua
residência, podendo o atendimento ser estendido à respectiva família.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
de 2019.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS .
.---
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro
/~~V Vil ~ Maccari
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂi\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LF.I Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo
para mães de natimorto e mães com óbito fetal e, se
necessário ou solicitado, com acompanhamento
psicológico e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ºOs hospitais, clínicas particulares, as unidades de prontoatendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à rede
de saúde públ ica e os serviços privados deverão oferecer tratamento
diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com
acomodação em área separada das demais mães.
Art. 2ºTanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal,
quando solicitado ou constatada a necessidade, poderão ser
encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estabelecimento, ao Centro de Apoio Psieossocial mais
próximo de sua residência, podendo o atendimento ser estendido à
respectiva fam ília.
Art. 3°0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se
fizer necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publ icaçào.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
outubro de 20 19.
VJLMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:901 D8E8 l
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia I0/10/2019. Edição 186 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/901 D8E81 /03AOL TBLSH 1 ZQIVLcyYBnlbskkWRLxO _ Ckd97xs5t6BUblkBkKw9i2klhob THRLSsmo4sA.. . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de outubro de 2019
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O.\ T.\: 17/09119 AOUtl URA: Ol/IOJl9 JIORÁRl0: 09.00
OBJETO. REGl<TRO P t PRCÇOS P.\R.\ fUTUR.\S t tVENTU.\15 AQL'l'I·
Çôi..S DEM.\TERL\ IS O E F.SíFR\ l .\ Gf.!.t P.\R.\ M.\NVl L'\Ç\O D.\ .S VSlDAOES D!:S.\CO[,<.[NT RO m: ATD\'.ÇAO COSS U.\L · CAP!i I, USI·
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6».r~.:isb"ncd.Y~ j ~'» 6.t ec ~~a l;f..,,.~,_ ~ '·' ~-~ ,gr.'-='.., Prt;l<> ~,., <fo i@ . t Clr~róJ Cf .. . ~ dJ
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61.~-.vt~ 1-.,»~ as, ~ J Onr_........., t..-1~ ('l..e CS P'"l"',.C:I ~'I H'.J.>~cb
-~ ~rol d'i. C>A r,l.J ~°""' r.n"t$.1.;.I» rd.U e rv.J ,'>.!J t.t f"'~,..b ót te<:o"11p::irr-rtu-.;141sktr.t:i ittwl'tnlrt h::il,,) ~\'"'--l úUi '1~2)).il CI ~"")
ro.,~octtc:.:i<»ir•W"• tdl'~ f."I ~~ 1er .. Ur"..!Q:$t c:o--> ~ C(p.I
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Dt~s u ~ • ~ r'°"""11 wt a:--t~ ~ F'n?=*">...., s.,,-t.:ir P:W~
U..nc:;lllll ç.n t~..._, e ~a-ITU «rV'liGr-»M ts .rf.a>T~ ~""!J"~~
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âu.~~~~Ct,..-b--"'! ~dt~.,uv....., 'l'.:lüll'.f.c.ri a
J.JJ ~;A> e uiJb7>;.l> N w.r.e.. í1r\:h.:;o \•..u.:r-·-, . f""&]X'3. "~"""'ri
C.U..p-.:.t - f <M• dt 1;i.» l•:rl ~ ~ ~ d.t I?» P~..r' ... u U>w-\l.UJM. "'ü~$.t.;.:;-i Q.t..olfJ.!~J4 ~W:. ...,,_
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 767/2019-DL
Pato Branco, 9 de outubro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PSD, que dispõe sobre a oferta de leito
hospitalar privativo para mães de na timorto e mães com óbito fetal e, se necessário ou
solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências, promulgada
n esta data.
Respeitosame nte.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
;1,:,7~ Vilmar Maccari
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 6/2019
RECEBIDO EM: 7 de janeiro de 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito
fetal e, se necessário ou solicitado, com acompanhamento psicológico e dá outras providências.
(Os hospitais, clínicas particulares, as unidades de pronto-atendimento, os postos de saúde, os
laboratórios credenciados à rede de saúde pública e os serviços privados deverão oferecer tratamento
diferenciado às parturientes de natimorto e às com óbito fetal, com acomodação em área separada
das demais mães. Tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal, quando solicitado ou
constatada a necessidade, poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento
psicológico na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento,
ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo de sua residência, podendo o atendimento ser
estendido à respectiva família. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer
necessário em até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação)
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019.
PARECER JURIDICO SOLICITADO EM: 20 de março de 2019
EMITIDO EM: 8 de maio de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PUBLICAS EM: 25 de junho de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de agosto de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de agosto de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 691/2019/DL, de 9 de outubro de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5412, de 9 de outubro de 2019. Promulgada pelo Presidente Vilmar
Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7491, de 10 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2019. Edição nº 1861.
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A6
União de Bairros recebe prêmio ODS
Jéssica Procópio*
reportagem@diariodosudoeste.
com.br
Durante o Co ngresso
Sesi ODS 20 1 !l, que ocorreu
na quarta (4) e quinta-feira
(5), no Campus ela lnclústria, em Curitiba, a Un ião
elas Assoc iações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco (U13) rcrcbc11 o Selo
Sesi ODS, pelo trabalho desenvolvido da entidade com
o Campeonato lnterbairros
ele Futsal.
Nos t'ilrimos três anos
a UB vem recebendo a premiação reconhecida pela
Organização elas Nações
Unidas (ONU) devido a existência do campeonato.
Neste ano, o projeto foi
inscrito ampa rado no Objetivo ele Desenvolvimento Sustentável (ODS) nt°tmesistemafiep.01g.br
ENSINO TÉCNICO
COMO CAMINHO
PARA O FUTURO
O potencial do jovem brasileirµ ea ex(elência da ecl caç~"
proflssiorial do Senai foram, mais uma vez, de staqt1e
internacional no fim do mél de agosto. Com uma dele9ação
de 63 estudantes - a maioria fortnada pela instituição - o
Brasil conquistou a terceira colocação geral da WorldSkills,
maior competi ção de edtJCaçâo profissional do mundo.
H~a izada em Kazan, na Rússia, a competição reuniu
1. 354 jovens, de 63 países, que realizaran1 provas em 56
modalidades. reproduzindo o di<1 a dia do mercado de
trabalho. O; bra;ileíros conquistaram duas medalhas
de ouro, cinco de prata e seis de bronze, além de 28
certificados de excelência, alcançando os padr~s exígklos
pela WorldSkllls.
O desempenho teve a ajuda do Paraná, rnpres~ntado por
cinco joyen1. O destaque foi ~a ndro Moreira, do Senai em
Londrina. que conquistou prata na categorla Computação
em Nuvem. Nela, os competidores precisavam arquitet11r
e implementar urna infraestrutura de TI em um ambiente
de nuvem público.
Futuro - A inclusAo de niodalidades rnmo a disputada
por Moreira, ligadas a avanços tecnológicos adotados pelo
se tor produtivo,charna a a!enç~o nas últimas edições da
l"'"ldSkills .. E j11sta1ne11te <is prc1fissões lígad~s à tecnologia
jo e ntre as que mais vão crescer nos prôxhnos a.nos
no eras li.f oque mostra o Mapa do Trabalho ln(i ustrlal
2019-2023, elaborado pelo Scnai. Estlma··sc, porexcmplo,
que a ocupação de cond utor de processos robotízados
terá a maior taxa de crescimento percentual de vagas no
p11rlodo; 22.4%, enquanto o aumento médio das ocupações
industriais será de 8,5%.
Essa nova rea lidade torna a educaçao profissional ainda
mais Importante. Países c.omo China e Rússia - primeira
e segunda colocadas na WorldSkllls 2019-, têm investido
fortemente para ampliar o acesso ao ensino técnico. No
Brasil , só 8% dos estudan tes do ensino médio cursam
educação profissional. Em regiões como a Europa, esse
índice chega a 50%.
Dados como esses mostram que o Brasil precisa avanç<U.
Colocar em prática a reforma do ensino médio, aprovada
em 20 16 e que incluiu a qualificação profissional no
currlculo, é fundamental. Em todo esse movimento, o país
já conta com a experlise do Senai, que mais uma vez teve a
qualidadú de seu ensino reconhecida 11<1 Wo1k S~ills,
ro 3, que orienta -assegurar
uma vida saudável e promover o bem-estar para todos.
em rnrlas as idades".
Com 32 anos de existência a entidade sempre realizou a competição esportiva, que reúne por edição,
aproximadamente 400 mo·
rado res dos bairros de Paro
Branco. O campeonato se
divide entre as modalidades
Veterano, Força Livre, Sub20 e Feminino.
De acord o com a presidente ria União d0 Bairros,
Mari Coifa como é conhecida, o objetivo do campeonato é promover a sat°1d e,
o bem estar e a integração
entre os bairros. "É um campen11ato para a fa mília, pois
os familiares vão para o ginásio assistir ao jogo e as
crianças aproveitam para
brincar. É um campeonato
que traz as pessoas para o
ginásio", ex plica Mari.
Pela terceira vez consecutiva a União de Bairros recebeu o Se lo Sesi ODS
A presidente da entidade coma ai nda que receber
o selo é um reconhecimento. "É motivo de muita alegria porque a muitos anos
estamos fazendo 11111 traba -
lho diferente que dá o diferencial na nossa cidade".
comemora.
*Estagiaria escreve sob
supervisão de Marcilei Rossi.
Aprovado lei que prevê leito hospitalar privativo para
mães de natimorto ou com óbito fetal
Assessoria
A Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco
aprovou, na sessão plenária
da última quarta-feira (4), o
projeto de lei que determina a ofe rt a de leito hospitalar privativo para mães de
natimorto e mães com óbito fetal e, se necessá ri o 011
solicitado, com acompanhamento psicológico. O autor do projeto é o vereador
Carll nho Antonio Polazzo
(Pros).
O texto do projeto prevê que os hospitais, as clínicas particulares. as unidades de pronto-atendimento,
os postos de sm'trle, os laboratórios credenciados à
rede de saúde pública e os
serviços privados deverão
oferecer tratamento dife-
)> Z, "f) q. c; \ Z0\'9 .
renclado para as mães nas
condições citadas aci ma. No
caso do acompanhamento
psicológico, caso não tenha
profissional habilltado no
estabelecimento, as mulheres deve rão ser encaminhadas ao Centro de Apoio Psicossocial mais próximo da
residência delas, podendo o
atendimento ser estendido
à respectiva família.
Polazzo di z qu e o projeto é de interesse público e alcance social. "Todos
sabemos o quanto tal situação é traumatizante para
as mães e portanto, nada
mais justo do que dar tratamento especial voltado a
estas mães, inclusive com
acompanhamento psicológico", argumentou o autor
do projeto.
Nota 5 é obtida pela Mater Dei em recredenciamento no MEC
Informe Publi citá ri o
Neste dia 5 de setembro,
a melhor notícia: nota 5 para
o recrede11 ciame11to da Farnldade Mater Dei no Ministério da Educação (MEC). De 18
a 22 ele agosto, a Faculdade
Mater Dei recebeu três Membros da Comissão Avaliadora do MEC, com o objet ivo
de realizar a avaliação de Recredenciamento e Transformação de Organização Acadêmica. Passados o prazo de
validação de todos os critérios
e curnprinclo com excelência
em todos os rigores. a IES obteve a nota máxima do MEC.
A notícia é uma vitória a toclo
o Sudoeste, que eleva e oficializa seu grau de figuração
em q11alirlade de ensino, na
oferta ele cursos superiores.
Os avaliadores Jussara Fernandes Leite, Adilson
Miranda de Almeida e Jorge
Mauriclo David realizaram
reun iões com os gcsrores.
corpo técnico administrativo,
docentes e discentes. Além
disso, o relatório com nota
máxima é fruto das observações realizadas. tanto dos
documentos institucionais,
quanto 11as i11stala(·ões físicas durante a visita in loco.
As considerações finais
dos avaliadores trazem que:
"Ao longo dos três dias de
ava liação foi possível conhecer ô estrutura física e acôdêmica da instituição, por
meio de reuniões, visita as
instalações físicas e aná lise de documentação. Através de todo esse trabalho,
foi possível veri fi car que a
Faculdade Mater Dei apresenta uma adequada estruturação, comprometimento
educacional e propósito na
formação profissional, social e cidmlã dos seus alttnos. Mantém uma boa comunicação entre corpo
Conceito 5,
foi divulgado
na quintafeira (5)
docente, corpo técnico, demais colnborarlores e comunidade discente. A comissão conseguiu cump rir
rigorosamente a age ncia
de visitas e reuniões, o que
permitiu aos membros da
comissão busca rem as evidências necessárias de cada
indicador buscando subsídios para se discutir os conceitos atribuídos."