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materia nº 1277/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1277 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que informe quanto a independência e separação de estrutura organizacional e administrativa e de infraestrutura dos Setores de Compras e de Licitação.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-10-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 514/2021-DL.
2021-10-27 Aprovado — Aprovado.
2021-10-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T14:39:20.342348-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111/111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 314312021 
Data: 27/10/2021-Horário: 10:22 
Loglslatlvo - REQ 127712021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1277/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que informe 
quanto a independência e separação de estrutura 
organizacional e administrativa e de infraestrutura 
dos Setores de Compras e de Licitação. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal n.º 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, Anexos 1 e li, requer ao Executivo Municipal que informe se os setores 
de Compras e de Licitação, pertencentes a Divisão Administrativa da Secretaria de 
Administração e Finanças, são independentes nas suas estruturas organizacionais e 
administrativas e de infraestruturas; as gestões/chefias e administrações não se confundem. 
Da mesma forma, esclareça se cada setor citado é gerido independentemente (um 
chefe para cada setor) ou um único agente público gerencia e responde cumulativamente 
pelos dois setores. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de 
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência". 
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218. 219 e 221. do RI 
n.º 1/2014. e artigos 47, XXII. e 48, da LOM. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de outubro de 2021. 
~Rua Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vere adorromulo@patobranco. pr.leg.br

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