Câmara Munlclpal de Pato Branco
~11111 11111111 11 11111111111 11111 PROTOCOLO GERAL 3144/2021
Data: 27/10/2021·Horário:10:28
Leglslatlvo • REQ 1278/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1278/2021
Requer ao Executivo Municipal, reiteradamente,
manifestação ao Requerimento 978/2021, que
complementa o Requerimento 836/2021; assunto:
esclarecimentos quanto a possível venda de
patrimônio público ("sucata ou ferro velho") do
Município, a qual ocorreu na Garagem/Parque de
máquinas.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando os Requerimentos n.ºs 836/2021, de 04/08/2021, e
978/2021, de 1°/09/2021 , ainda o Ofício n. 0 118/2021 - Secretaria de Meio Ambiente, de
27/08/2021, requer ao Executivo Municipal, reiteradamente, que manifeste-se quanto ao
solicitado no Requerimento 978/2021 , este com data fim de prazo em 22 de Setembro de
2021, ou seja, quase um mês do requerimento complementar e ainda sem resposta.
Do solicitado no Requerimento 978/2021 , de 1°/09/2021:
a) Envie a Portaria de Exoneração do servidor envolvido na ilegalidade
administrativa.
Of 11812021: "Assim que tivemos conhecimento do ocorrido, foram tomadas
todas as providências legais cabíveis. Dessa forma, foi [. . .] efetuada a
exoneração imediata do servidor, considerando ser a penalidade máxima
administrativa a ser aplicada".
b) Encaminhe documentação atestando a afirmacão da Secretária de Meio
Ambiente, Senhora Keli Starck, que: Of. 118/2021 : "foi providenciado o retomo
de todo o material retirado às dependências da Garagem Municipal".
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Municipal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 314412021
Data: 27/10/2021 ·Horário: 10:28
Loglslallvo • REQ 127812021
Justifica-se o pedido das referidas documentações, pois, não bastam meras
alegações por escrito que foram tomadas providências, há explícita necessidade de
comprovações; princípios do bom direito, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, da boa administração e, logicamente, da ampla defesa.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A aclministração pública clireta e inclireta ele
qualquer cios Pocleres ela União, cios Estaclos, cio Distrito Fecleral e dos Municípios
obeclecerá aos princípios de legaliclacle, impessoalidacle, moraliclacle, publiciclacle e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação. conforme artigos 218. 219 e 221. do RI
n.0 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021 .
Câmara Munic. Pato Branco
Maria Cristina Hamera
vereadora • PV
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