CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 llll li
PROTOCOLO GERAL 3146/2021
Data: 27110/2021 ·Horário: 10:31
Leglslallvo • REQ 128012021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1280/2021 [
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Í\::.:,in'1f 1 1rét )
! C.i_;i;:..:-... ~··.~·~':':'.. ·. :~. ,J_?~~,:0.!
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça o
motivo pelo qual pessoa nomeado para o cargo
comissionado de Chefe do Setor de Imprensa e
Mídias Sociais encontrar-se em desvio de função
na assessoria jurídica, e, agravadamente,
exercendo funções de Assessor Jurídico.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a Portaria n.º 287/2021, de 18/02/2021 , requer ao
Executivo Municipal que esclareça o motivo pelo qual o Senhor Gustavo Felipe de Castro.
nomeado para o cargo comissionado de Chefe do Setor de Imprensa e Mídias Sociais
encontrar-se em desvio de função na assessoria jurídica. e. agravadamente. exercendo
funções de Assessor Jurídico; "Doutor" Gustavo Castro:
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O Pufti10 ll!U11icipll dr PJIO Bronco, uo mo dJ1 otribuiçõr1
qur lbr 1lo confrridJ1 p<lo Art 62, incilO l i, 3linrl -3", dJ lr1
Or!iniC• do MU11ic ipio.
RESOL\"[:
Ali. l ' NomrJr Gl"STAl'O FELIPE DE CASTRO p= o
CJrgo r mi.siorudo dr Cbt ft do Srior dt lmpl(U\l t Mid111
Soei ai Simbolo CC09. jll.tltO 30 GO\'tOIO Mu.uicip.ll.
Arl. l ' fab PoruriJ rntu tm ,·igor 11.1 dJIJ dt mJ publicaç3o.
rtttoasindo ""' tfri101 3 OI dt ft\'trtiro dr 2011
Gabintir do Pr<fei10 do Município dr P>io Br.lllco, faudo do
P=ui. tm 1 S dr fn·rr<Íro dr 2021.
ROBSO.Y C.~ Tl"
Prtfrilo Mtuiicip>I
Publicado por:
Ad1i.lno G1onni Pasnoncrlli
C'ódl110 ldeullfirndor:263B9l7J
M31tri> publicada uo Diirio Oficial do1 Muuicipio; do PJ.r.Ud
no dia 1)101 1. Ediçlo 2208
A \'trificaçio d< 3u1<n1ici<bd< dl oult 1i• pOO< 1<r f<iu
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Em consulta ao site da OAB Paraná não consta registro e/ou inscrição deste agente
público, logo, impossibilidade de exercer atividades e funções de assessor jurídico.
Ademais, Assessores Jurídicos/Advogados no Poder Executivo. obrigatoriamente.
deverão ocupar cargos de provimento efetivo. mediante concurso público; Prejulgado n.
0
612008 - TCE-PR; vide Requerimento Legislativo n.º 1246/2021 . de 25/10/2021 .
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Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração ptíblica direta e indireta de
qualquer dos Poderes ela União, dos Estados, cio Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218. 219 e 22t do RI
n.º 1/2014, e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes ermos, pede deferimento.
Pato ranco, 27 de outubro de 2021 .
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