materia nº 69/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2021
EMENTA: Revoga a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada
pela Lei nº 4.263, de 15 de abril de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente do projeto de lei por meio da referida Lei, o
Município efetuou a doação de imóvel com área de 3.016,42m2 e 1.101,48m2 de área
edificável, sem benfeitorias, situado na PR 469, no CETIS, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, constando como parte da Matrícula nº 657, do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - Paraná, para a indústria Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME,
inscrita no CNPJ nº 05.686.305/0001-12.
Fundamenta, em justificativa, considerando que a donatária não realizou a edificação
do barracão industrial sobre o terreno doado, em 09 de dezembro de 2020, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico promoveu a Notificação Extrajudicial da empresa
Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME.
Em 21 de dezembro de 2020, a empresa respondeu a Notificação Extrajudicial
informando que, devido às dificuldades financeiras enfrentadas por conta da pandemia da
Covid-19, os sócios optaram pela não edificação da indústria no terreno doado e pela
devolução do imóvel ao Municipio.
Assim, a presente proposição visa revogar a doação efetuada pela Lei nº 4.263, de
15de abril de 2014, para que o imóvel retorne ao patrimônio do Município e possa ser
utilizado no fomento a outras indústrias.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
Clau i co - PL
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
EI hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubapatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 66/2021.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
Sd
ni Dala Costa - MDB
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
pa http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQpatobranco.pr.leg.br