materia nº 70/2021

CÂMARA ai DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2021.
EMENTA: Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os arts. 184A e 1848 no
Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento especial
de tramitação de projeto de consolidação de leis.
AUTOR: Mesa diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Claudemir Zanco - PL,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/10/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através da Mesa Diretora o Poder Legislativo apresentou o projeto de
resolução nº 3/2021, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Resolução nº 1, de
8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Na justificativa salienta que a intenção legislativa é incluir no Regimento
Interno a regulamentação inerente ao processo de consolidação das leis do município, cujo
trabalho já está sendo feito no âmbito desta Casa de Leis por meio de Comissão Especial
de Revisão e Consolidação das Leis de Pato Branco, através da Portaria nº 22, de 14 de
maio de 2021, que terá o árduo e valoroso trabalho de modernizar a legislação pato-
branquense, deixando um importante trabalho para a história administrativa e política do
município.
Neste sentido, busca-se tão-somente incluir um Capítulo específico capaz
de disciplinar o processo de consolidação das leis municipais de Pato Branco - PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANC
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto a iniciativa do objeto da proposição a Lei Orgânica do Município é
clara em seu art. 14, Il, onde dispõe que compete a Câmara Municipal elaborar o
Regimento Interno da mesma, e portanto também altera-ló, in verbis:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [...]
Il - elaborar o Regimento Interno.
No mesmo sentido o art. 205, |, do Regimento Interno, esclarece que
somente poderá ser alterado ou reformado o Regimento Interno mediante proposta da
Mesa Diretora.
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado
ou alterado mediante proposta: [...]
| — da Mesa;
A posteriori, de acordo com o art. 133, 83º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal as matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, tomarão forma de projeto de
resolução.
Sendo assim, a proposição em sede de análise jurídica, não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação, visto que para recepcionar
as alterações advindas da consolidação se faz necessário as alterações trazidas pelo
objeto da proposição em tela.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise do projeto, opto por exarar parecer
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação por esta casa legislativa.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AT NCO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 3/2021.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021.
cl ] comPL
Eduardo ala Costa - MDB
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