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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas .
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~
~ -n Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°_1::_/2019 ~ ~ ~ ~ 'f' ~ ...... -u
Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede ~
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras ~
providências. ~ -
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
de Pato Branco, o Programa Saúde na Escola, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e
analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal
de ensino.
Art. 2° São objetivos do programa instituído por esta Lei:
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele
receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica,
odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras;
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da
comunidade na qual está inserida;
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação
da comunidade escolar;
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 3° O Programa Saúde na Escola compreende os seguintes conteúdos
disciplinares:
1 - Higiene e Saúde: noções de higiene corporal, dos alimentos, dos ambientes
escolar, domiciliar, profissional e outros;
li - Saúde Bucal: garantia ao educando de odontologia sanitária;
Ili - Nutrição e Segurança Alimentar: acompanhamento pôndero-estatural dos
alunos, detecção de casos de desnutrição, educação alimentar e outros;
IV - Saúde mental: detectar e encaminhar, quando necessário, os casos de
distúrbios afetivo-comportamentais;
.....
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......
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~~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~ck§~$~ Estado do Paraná
V - Fonoaudiologia: detectar problemas relativos à fala, dislalia, troca de letras
e outros, que possam interferir no processo de aprendizagem, assegurando avaliações nos
casos suspeitos;
VI - Oftalmologia: desenvolver nas escolas o diagnóstico precoce de
deficiências visuais e encaminhar para atendimento pelo programa de Oftalmologia Social e
Acuidade Visual;
VII - Meio Ambiente e Saneamento: noções de saneamento básico, qualidade
da água, cuidados com o lixo, prevenção ambiental e outros;
VIII - Vigilância Epidemiológica: acompanhar a incidências de doenças
infectocontagiosas, de notificação compulsória, estabelecendo mecanismos integrados dos
órgãos da educação e saúde, para prevenção, tratamento e ações sanitárias necessárias ao
controle de endemias e epidemias e à melhoria da qualidade de vida;
IX - Alcoolismo e Drogas: realizar campanhas preventivas, esclarecer sobre
o efeito nocivo à saúde do uso de drogas e álcool e do tabagismo;
X - Relações de Consumo: medicamentos, produtos industrializados,
manipulados e alternativos, alimentos naturais e artificiais e outros;
XI - Gestão do Sistema de Saúde: informações sobre organização,
comunicação, consumo, relação paciente-médico e outros;
XII - Diabetes: disseminar as informações a respeito da doença, seus
sintomas e gravidade, modos e identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios
físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma;
XIII - Hipertensão: promover estratégias para a prevenção, diagnóstico,
tratamento e controle da Hipertensão Arterial e demais fatores de riscos por doenças
cardiovasculares.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do
programa e à capacitação permanente dos professores.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade
econômica.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~~~~~~91~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca criar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Pato Branco, o Programa Saúde na Escola, destinado a proteger a saúde,
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na
rede municipal de ensino.
Ações voltadas a medidas de prevenção à problemas de saúde deve começar
cedo e sem dúvida que educação e saúde devem andar juntas.
É perfeitamente possível conciliar medidas preventivas de saúde no ambiente
escolar, inclusive os alunos levarão o aprendizado para suas familias e comunidade.
Os temas a serem abordadops são fundamentais para o dia a dia das crianças
e jovens, contribuindo sobremaneira para a qualidade de vida dos nossos alunos da rede
municipal de ensino, tais como higiene e saúde, saúde bucal, nutrição e segurança
alimentar, fonoaudiologia, oftalmologia, meio ambiente e saneamento, vigilância
epidemiológica, alcoolismo e drogas, relações de consumo, gestão do sistema de saúde,
diabetes e hipertensão.
São todos temas muito importante que sejam abordados com os alunos, para
tanto a municipalidade poderá firmar convênios ou parcerias com entidades e orgãos, como
faculdades, entidades e ong's, ou até mesmo empresas privadas.
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais
pares pela aprovação do presente Projeto de lei.
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019.
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~ > . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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rldmfi/Kf/v/6~ie~ldtY i7bh/$?a.nfXJ/
Estacto do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 7/2019.
Pato Branco, o 5 azld<O\'::~ ' '
Joeci
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Macari
Estaclo cio Pamná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 293/201JI
APROVADO
Oala./ 3 t (li 1.~/Jfj
Assinalwa .---f4', ~'~_'.! l.'U'.1~ .1~o/~~ !~ l?RAliCO .
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de
Sa(1de, enviando cópia dos Projeto de Lei n 14/2019,
Projeto de Lei n 22/2019 e projeto de lei n 07/2019 para
emissão de parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação. Requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que seja enviado a esta casa de lei um
Parecer Técnico dos projetos de lei, Projeto de Lei n 14/2019, Projeto de Lei n 22/2019
e projeto de lei n 07/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS
Justificando a solicitação, para que corno membro e relator da Comissão de Justiça e
Redação, possa ser emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019.
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Amilfbn Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco
Paranáe-mail: leglslatlvo@camarnpatobranco.com.hr- site: www.camarapatobra nco.com.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estmlo do Pnmnâ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFICIO Nº. 112/2019/SMS ~ Pato Branco, 25 ele fevereiro ele 2019. !"~
Excelentíssimo Senhor
Vilnrnr Mélccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta cio Ofício 85/ 2019 w l)Lw Câ1mm1 Municipéll
9 ~ "il~ 1-\ ZO\ '<> ·
Exrno. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 293: Conforme pareceres anexos, ern que pese
reconheçamos a importância dos ternas, podemos visualizar que os mesmos já encontram amparo na
legislação federal, sendo dispensável a edição de novas leis Municipais.
1{11.1 P,1r.inc\, 3-10 - Ccnh11
CEP 65.Stll-090
C'NPJ 1Hl.!l72.'176/l}(kJJ -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição .
. ___ _ ,_~~ G0 0 CN'->--.,Ç') Mfl.!!:!!]J r:e!J,!!)(ldes de Ci1rva 110
SecrettffiíMllnicipal de Saúde
Tcl/Fax (0''-16) 3902-127(>
r.1r.111.\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Memo nº 03/2019
Da:. Divisão de Atenção a Saúde
Para: Câmara vereadores
Secretaria Municipnl ela Snúclc
Pato Branco, 22/02/2019
Considerando o Projeo de lei nº 7/2019, vale ressaltar que o Programa Sal'.1de na
escola ja é urna politica instituida no Municipio, onde as metas são definidas pelo Governo
Federal e pactuadas entre Educação e Saúde.
O Programa Saúde na Escola (PSE) é urna política inte~setorial instituicla ern 2007
entre o Ministério da Saúde e Ministério da Educação, a qual visa a articulação
intersetorial das redes públicas de saúde e de educação e das demais redes sociais para
o desenvolvimento das ações do PSE. Implica mais do que ofertas de serviços num
mesmo território, propicia a sustentabilidade das ações a partir da conformação de redes
de corresponsabilidade. A articulação entre Escola e Rede básica de Saúde é a base do
Programa.
O PSE tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por
meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enf rentarnento
das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da
rede pl'.1blica de ensino.
No PSE a criação dos Territórios locais é elaborada a partir das estratégias
firmadas entre a escola, a partir de seu projeto político-pedagógico e a unidade básica de
saúde. O planejamento destas ações do PSE considera: o contexto escolar e social, o
diagnóstico local em saúde do escolar e a capacidade operativa em saúde do escolar.
O Município de Pato Branco aderiu ao PSE em 2014 e desde então vem renovando
e cumprindo as metas estabelecidas pelo programa. Cabe ressaltar que as ações
interssetoriais são devenvolvidas pelas equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF),
Atenção Primária à Saúde (APS) e pelos Docente da Rede Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretal'in .Municipal cln Saúde
Dentre as ações e metas previstas para o ano de 2019 e 2020, estão:
Ações de combate ao mosquito Aedes aegypti;
Promoção das práticas corporais, da atividade flsica e do laser nas escolas;
Prevenção cio uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas;
Promoção da cultura da paz, cidadania e direitos humanos;
Prevenção das violências e dos acidentes;
Identificação de educandos com possíveis sianis de agravos de doenças em
eliminação;
Promoção e avaliação de saúde bucal e aplicação de tópica de fh.'1or;
• Verificação ela situação vacinai;
Promoção da segurança alimentar e nutricional e da alimentação saudável e
prevenção da obesidade infantil;
• Promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de
alteração;
Direto sexual e reprodutivo e prevenção de DST/AIDS;
• Promoção da saúde ocular e identificação ele educandos com possíveis sinais de
alteração.
Atenciosamente,
TEREZINHA g::~FURLANETO COORD. DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE
. ,
Secretaria de Saúde
Memo. nº.011119 Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco
AIC: Michelli Marcante
Assunto: Parecer Projeto de Lei nº. 712019 da Câmara Municipal de Vereadores
Prezada Senhora
Hoje o Programa Saúde na Escola (PSE) já está implantado no âmbito da
rede municipal de ensino visto ser um programa interministerial, dos Ministérios da
Saúde e da Educação, o qual a Secretaria de Saúde de Pato Branco faz adesão
junto ao Ministério da Saúde todos os anos.
É uma estratégia para a integração e a articulação permanente entre as
po/lficas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade
escolar, envolvendo as equipes de atenção básica, equipes de saúde da familia e
da educação básica pública.
Não temos dtívida que as ações de prevenção devem começar cedo e que
a educação e a saúde devem andar juntas contribuindo para a qualidade de vida
tanto dos alunos como de seus familiares, sendo assim, esse programa é de
funclamental importância para toda nossa sociedade.
Porém, nosso parecer é que se deva verificar se há a necessidade de
criação dessa lei municipal visto que a secretaria de saúde já está inserida no
PSE e já realiza várias ações em conjunto com as escolas do municlpio.
No caso deste projeto ser aprovado a Vigilância em Saúde não poupará
esforços para contribuir no que for necessário para o cumprimento da referida lei.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
Diretora do Opto. de
l/:,f Vigilância em Saúde
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 22/2019, 14/2019, 07/2019 solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 14 de março de 2019
Relator
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ~ J- {W\li.
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Estado do Parann
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 7 /2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador CARLINHO
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo criar o Programa Saúde
na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa Saúde na Escola, é
de proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas
manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de Saúde
e de Educação, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um
Poder em outro.
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim
preceitua:
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem a
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação."
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branc Paraná
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E:::tado do Par:rná
"Art. 136. O Poder Público promoverá semestralmente a
Semana Municipal de Saúde, como divulgação de saúde preventiva nos
estabelecimentos de educação municipal.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao que dispõe este
artigo serão convidadas as entidades municipais de profissionais de saúde
para prestarem gratuitamente as informações."
Pelo que se denota, o autor pautado no princípio da legalidade e
razoabilidade, pretende através do referido Projeto de Lei em apreço,
instituir o Programa Saúde na Escola, que consiste na proteção à saúde,
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
A Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Atenção a Saúde e do
Departamento de Vigilância Sanitária, em sua manifestações de fls. 6 à 9,
não se opuseram em relação ao mérito da proposição, contudo, informam
que o referido programa já é desenvolvido no Município, por meio de ações
de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento
das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de
crianças e jovens da rede pública de ensino.
Todavia, recomendamos ainda o pronunciamento da Secretaria Municipal de
Educação, notadamente aos conteúdos disciplinares a que se refere o art. 3º
que compreenderão o Programa Saúde na Escola.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências complementares,
postulamos o retorno da matéria para conclusão ~s e parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. l \ /
Pato Branco, 30 de maio de 2019. (\ \
~--- · o do Rosário Luciano<s~trame Procurador Legislat,ivo
\J
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e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: vN1w.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oe1- a& ~ -=tlzD fq. l
Pato Branco, ?u2[0.S/w 1q.
Joecir
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Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Ga/Jinete <lo Vereador Januário l<oslinski- f'SDl:J
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1309/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Munlclpal, para que
através da Secretaria Municipal de Educação, manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 7/2019, de
autoria do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, que
cria o programa saúde na escola, no âmbito da recle
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
através da Secretaria municipal ele Educação, manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto
de Lei nº 7/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o
programa sa(1de na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá
outras providências.
O pedido justifica-se, devido ao pedido do jurldico desta casa e deste
vereador se relator da matéria pela comissão de justiça e redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 2019
Janwírlo l<osllnskl
Verendor - PSDB
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: W\'l\'1.camampalolmrnco.com.hr- e-mail: ADICIONE SC: lJ E·Mflll. AQUI
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\'I de-,,.,_ ...:~\> -~0. " ~ ( . :1: r <
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llPATOBRANt ~· ~ -,
Cãmara Municipal de Pato Bran ~'-' -:-
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
111111~1111111m1u PROTOCOLO GERAL 2479/2019
Data: 06/08/2019 ·Horário: 14:05
Aclmlnlstrallvo
Ofício nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 500/2019-DL, de 02 de julho
de 2019:
- Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489,
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/2019.
Respeitosamente.
\ ·f l ff'[{t' CU'i it ~s · ~ALÀ I Assessor de "Pro amas e Met9s
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
iGbY.J ~ ~ é cb ?).. 'f) ~ cQ5 \C.O l'3
~ o ~'\"\'Mj ~ OJ\~vod..co
~Üi\~ch~~·
. J ,.,,, ~
.· ~.~ •. vh ;·11 ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~ ... ~ ~ . \'61
OFÍCIO
~ Nº. 332/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estudo do Paraná
SftCl<fi:TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Pato Branco, 18 de julho de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 500/2019 - Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 1479: Segue resposta em anexo (Parecer do
Departamento de Auditoria).
Requerimento 1495: Segue resposta em anexo. Quanto à mesma,
vale frisar que o acompanhamento já é realizado pela Atenção Primária. Acreditamos que ações
em duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não
alterando a rotina da assistência já realizada.
Ru,1 l'.1rnn,\, 3 lt) - Ct·ntro
CEP 115.501 -090
CNPJ IH1.R72..176/0!Xll -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
Marcí'a Fel'. 11des de Carvalho \-. >-..}-- (' \.J....J (),Á,t_q) .
se6~ nicipal de Saúde
Pato llr.111co
T ... l/F.1x (0" ·16) :wo2-127ú
P.1r,1n.I
DE
BRA
Secretaria de Saúde
Pato Brnnco (PR), 16 ele julho ele 20 l9.
Memorando nº 05.2019
De: ESF /SMS
Pílrn: Michelli Mat'Cílme
/\ssu1110: resposta ofício 1495/2019
Venho por meio deste, em atenção ao Ofício acima, emitir o parecer a Vereadora Marines
Boff Gerhardt:
Considerando que a ESF realiza ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Considerando que os profissionais da ESF realizam consultas de puericultura para crianças
até 2 anos;
Considerando que os profissionais já realizam as consultas e orientações, conforme
preconizado no Caderno Atenção Básica Nº 33 do Ministério da saúde, visando a saúde da
Criança;
Considerando a rotina já estabelecida pelo Ministério da Saúde de coleta de teste do
pezinho ao nascer, para identificação de anemia falciforme e demais comorbidades;
Considerando o Programa do Ministério da Saúde de Suplementação de ferro, j á realizado
rotineiramente em crianças de 6 meses a 2 anos de idade;
Considerando o Programa do Ministério da Saúde, Saúde na Escola (PSE) onde é realizado
acompanhamento nutricional, avaliação cio calendário vacinai, acuidade visual e auditiva para
crianças e adolescentes que frequentam as Escolas Públicas;
Informamos que tais índices só podem ser avaliados, através de rastreio laboratorial para a
anemia e diabetes. As crianças que estão em áreas com coberturas de ESF, estas tem
acompanhamento de puericultura e o seguimento é feito adequadamente. Para as crianças que
estão em áreas descobertas de ESF, é realizado consultas com o pediatra por demanda
espontânea porém, nem sempre adequadamente, pois muitas faltam e isso faz com que seja
inviável o acompanhamento. Lembrando que o rastreio depende da avaliação e conduta médica
individual.
Salientamos que a profilaxia da anemia ferropriva é realizada rotineiramente em
crianças de 06 meses a 02 anos de idade, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde.
Quanto à proposta da Vereadora acima citado, acredita-se que há necessidade de
realização de levantamentos detalhado para avaliar o impacto financeiro aos cofres público para
realização de tais exames.
Sem milis parn o momento.
l
~;/,I/.,:)~: Ale n ciosa me llt e, IJ~ . . · ,;r, ·xi~ • 11.<t/.' 'i. (\\V ·•l '°'
{.'> .. ~ •
\~·~'t-' '' Gracicli Ari ani Avila
Comei. J\tcnçfío Prirn<íria
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 7 /2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019
!Vrarines Boff > ;&~ er ardt f},l/il&- Vereadora PS B
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
lBJ http:/ /www.pafobranco.pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
riÔffl~J~tW-tc~41~~~$~~ Es111clo do Parnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Q. ;.. 1 A :e 3=/zn 1 § .
Pato Branco, ~ 3(oQ /l.[)!óf.
1
1\
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 068/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 439/2019-DL, de 06 de junho
de 2019:
- Requerimentos nºs - 1304, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1313,
1316, 1320, 1322, 1325,1326, 1327,1329,1330, 1332/2019.
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Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cãmara Municipal de Pato Branco
11111111111110111~ PROTOCOLO GERAL 2519/2019
Data: 07/08/2019 - Horário: 13:52
Administrativo
itf~ PATO BRA" co ~ :· Secretada de F.lfucaç.\o o Cultura
M emorando nº 132/20 19 - GSE Pato Branco. 27 de Junho de 2019.
À Secretaria de Gabinete
Assunlo: Resposta ao requerimento nº 1309/2019 - Cãmru·a
Senhora:
Encaminha.mos pa recer técnico elaborado pela Equipe Pedagógica da SMEC,
sobre o Projeto de Lei nº 7/20 19 - Programa Saúde na Escola.
Atenciosamente,
· rf) ~· ~~J r, t &!~ C.>1/!_
· Aparecida De Carri
Secrelúria ivlunicipal de Educação e Cullurn
Secretaria Municl1Jal de Ed11caç~o e Cultura de Pato Branco/PR · Rua CMamuru. 271 - 85.SOl·OG4 - PiltO Branco - Paraná
(46) 3220 - 1555 - seceducacao@patobranco.pr.gov.br ili
i i!
Em relação ao Projeto de Lei 7/20 19, seguem apontamentos técnico-pedagógicos:
O Programa Saúde na Escola (PSE) é um programa federal, voltado às políti cas
de saúde e educação direcionadas às crianças, ndolescentes, jovens e adultos da
educação pública brasi lei rn, em todos os seus níveis e etapas, implantado em todo o país
desde o ano de 2007. No município de Pato Branco, de acont~ce desde o ano de 2014.
sendo o PSE uma política instituída no lvlunicípio de Pato Branco, sendo desenvolvido
pcln Sccrctnria Municipal de Educação cm parceria com a Secretaria Municipal ele
Saúde e seus respectivos Dcpartamcntos/Dívisõcs através de assinatura de Termo
específi co.
O Prognm1a atende atividades e açôcs relacionadas aos temas:
1 - Ações de combate ao mosquito Aedes !legypti.
[J - Promoção das práticas corporais, da atividade física e do
lazer nas escolas.
Ili - Prevenção ao uso de álcool, tabaco, crnck e outras drogas.
IV - Promoção da cultura da paz, cidadnnia e direitos humanos.
V - Prevenção de violências c dos acidentes.
VI - Identificação de educandos com possíveis sinais de agravos
de doenças em eliminação.
Vll - Promoção e avnliação ela saúde bucal e aplicação tópica de
llúor.
Vlll - Verificação e atualização da situação vac inai.
lX - Promoção da alimentação saudável e prevençllo da
obesidade infantil;
X - Promoção ela saúde auditiva e identificação de educandos
com possíveis sinais de alteração;
XI - Direito Sexual e reprodutivo e prevenc;ão de DST/AIDS
Xll - Promoção da saúde ocular e identificação de educandos
com possíveis sinais de alterações.
São rcalizndns diversas ações cm parceria com a Secretaria Municipnl de
Saúde/Unidades de Saúde/Departamento tais como: palestras sobre prevenção à Dengue
com al unos e distribuição de materi ais; verifi cação da atualização da carteira de vacina
(US e Escolas/matrícula); aplicação de flúor feita semanalmente c atividades educati vas
com profissionais da área, distribuição de kits de higiene bucal; elaboração de cardápio
adequado ao espaço escolar feito pela Nutricionista da SMEC e acompanhmncnto
nutricional de crianças com restrições alimentares além de encaminhamentos
especializados feitos à pedido Equipe Multidisciplinar e SMEC.
No que tange cspccificmncntc aos incisos lY e V cabe info rmar que a
Secretaria Municipal de t:ducaçf10, mantém em fu ncionamenlo da Equipe
l'vlulticlisciplinar, alocada na Escoln Municipal Rocha Pombo, a qual é responsável pela
avaliação psicopedagógica inicinl de nlunos du Rede. Os casos que requeiram
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Oranco/Píl · Rua Caramuru, 171 - 85.501·064 - Pato Oranco - Par~ á ·
(46) 3220 - l SSS - seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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atendimento ou exames especiali1ados são encaminhados à Rede ele SaltcJc.
mulliprofissiona l é composta por l111 rn profissional da Psicologia,
Fo11oaudiologia e uma da Psicopcdagogia.
~;- _:.' A equi pe , '- 1 ,.'
UlllH da
Sobre a abordagem dos temas, é fundamental informar que jú são tratados nos
Componentes Curriculares de maneira interdisciplinar e adequados a cada etapa de
ensino, entretanto especificamente nos componentes Ciências. História, Geogra fi a e
Ed ucação f.ísica constam nos Objetivos de Aprendi zagem definidos na Rase Nacional
Comum Curricular - BNCC (Resolução CNE/CP 11" de 22 de dezembro ele 20 17) nos
seguintes Objeti vos de J\prendizngcrn , pnrn a Educação Infantil e Anos Iniciais:
(ETO 1 E005) Reconhecer seu corpo e expressar suas sensações
cm momentos de alimentação, higiene, brim:adeirn e descanso.
(EIO 1 CG04) Participar do cuidado do seu corpo e ela promoção
do seu bem-estar.
(EI02CG04) Demonstrar progressiva independência no cuidado
do seu corpo.
(EI02E006) Respeitar regras básicas ele convívio sociiil nas
interações e brincadeiras.
(EI02ETOJ) Compartilhar, com outras crianças, situações de
cuidado ele plantas e animais nos espaços cln instituição e fora
dela.
EIOJE002) Agir de maneira independente, com confiança em
suas capacidades, reconhecendo suas conquistas e limitações.
(EI03CG04) Adotar hábitos de autocuidado relacionados à
higiene, alimentação, confo rto e aparência.
(EIOJ ET02) Observar e descrever 1m1cl anças em di f'e rcntcs
mnteriais, resultantes de açôes sobre eles, em experimentos
envolvendo fe nômenos naturais e arti fiei ais.
(ETOJETOJ) Identificar e selecionar fontes de inf'ormaçõcs. para
responder a questões sobre a natureza, seus fenômenos, sua
conservação.
(í::f-01 CI01) Discutir as razões pelas quais os híthitos ele higiene
do corpo (lavar as mãos antes de comer, escovar os dentes.
limpar os olhos, o nari z e as orelhas etc.) são necessários para a
manutenção da saúde.
(FFOJCIOJ) Discutir hábitos necessários para a 111 am1tençiío da
saúde auditiva e visual considerando as condições cio ambiente
em termos ele som e luz.
(Ef.'03GE08) Relacionar a produção de lixo doméstico ou ela
escola aos problemas causados pelo consumo excessivo e
construir propostas para o consumo consciente, considerando n
mnpli açí\o ele hábitos de redução, reuso e reciclagem/descarte de
materiais consumidos em casa, na escola e/ou no entorno.
(EFOJGE09) Investigar os usos cios recursos natura is. com
destaque para os usos da água cm atividades cotidianas
(alimentação, higiene, culti vo ele plantíls etc.). e discutir os
problemas ambientais provocados por esses usos.
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(EF04CI08) Propor, a partir do conhecimento das l'ormas de
transmissão ele alguns microrganismos (vírus, bactérias e
protozoários), atitudes e medidas adequadas para prevenção ele
doenças a eles associadas.
(EF05CT04) Identificar os principais usos da água e de outros
materiais nas atividades cotidianas pa ra discutir e propor formas
sustentáveis de ui i 1 ização desses recmsos.
(Eríl5CI06) Selecionar argumentos que justifiquem por que os
sistemas digestório e respiratório são considerados
corrcsponsáveis pelo prncesso de nutrição do organismo. com
base na identi fí cação díls funções desses sistemas.
(EF05Cf07) Justificar a relação entre o funci onamento do
sistema circulatório, a distribuição dos nutl'ientes pelo
organismo e a eliminação do::; resíduos produzidos.
(EF05CI08) Organizar um cardápio equilibrado com base nas
características dos grupos alimentares (nutrientes e calori as) e
nas necessidades individuais (ntividades realiwdas. idade. sexo
etc.) para a manutenção da saúde do organismo, relacionando a
importância da educação alimentar e nutricional.
(Ef05Cf 09) Discul ir a ocorrência ele distúrbios nutricionais
(como obesidade,
subnutrição etc.) entre crianças e jovens a partir da anúlisc ele
seus hábitos (tipos e quantidade ele alimento ingerido. prfüica de
atividade física etc.).
(EF05GE 11) Identificar e descrever problemas ambientais que
ocorrem no en torno da escola e da residência (lixôes, indústrias
poluentes. clestrnição do patrimônio históri co, dcstrniçào de
nascentes etc.), propondo soluções (inclusive tecnológicns) para
esses problemas.
Entre outros Objetivos de Apredizagem que trabalhos os
subtemas.
O tema Saúde e Saúde Ambiental também é conteúdo explícito, detalhado em
cada O~jctivo de Aprendizagem para a Ed caç~o Tnlàntil e Anos Iniciais, no
Refe rencial Curricul ar cio Estado do Paraná. aprovado pelo Conselho Estadual de
Educação do Paraná através da Dei iberaçào 03/2018, sendo consideradas outras
legislações concernentes.
Cumpre também informar que, em toda a Legislação Educacionnl vigente,
outros materiais também orientam a elaboração dos currículos escolares, que tratam de
forma específica da Temática Saúde e seus subtemas, devendo ser contemplados
obri gatori amente na Proposta Pedagógica Curricular rvtunicipal:
- a E ducação Ambiental (Lei Federal n. 9.795/99 e outras leis
correlata s), que deve ser trabalhada de forma interdisciplinar, envolvendo
ações educati vas que permitam o nl uno constrnir valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum cio povo, essencinl à
sadia qualidade de vicia e sua sustenr abilidacle. O trabalho didático deste
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desafio socioeclucacio11nl é diário, e acontece através de varias niyõcs da
escola tais como: projetos didáticos, interpretação ele situações cotidianas,
mudança de hábitos dentro da escola e fa mília, visitas íl locais ele referência,
reportagens de catástrofes ambientais, saúde ambienta e profila:-;ias, entre
111u itas outras possibilidades indicadas pela legislação.
- Violência Contra Crinnçns e Adolescentes e o Uso lnclcvido de Drngns
(ECA - Lei Federal 8.069/90), abordando o trabalho educativo e preventivo
sobre sitm1ções de abuso, exploração, negligência e/ou qualquer outra
situação de violação dos direitos fundamentais da criançn. No contexto das
disciplinas, este tema é ele constante abordagem podendo ser desenvol vici o
por pesquisas, produções como cartazes, textos coleti vos. rcgrns de
convivência cio dia a dia, rellllos orais, entre vúrias outras.
- Comlrnte ao Bullying (Lei Esh1dual 11° 17.335/2012), envolvem ações n
serem real il'adas nas escolas no Dia e na Semana de Prevenção e Combate
ao Bullying serão voltadas à rellexào. quanto aos problemas psicológicos
sofridos pelas vítimas, e à importância do respeito à diversidade no
ambiente escolar. podendo compreender: ciclos de pnlestrns; distribuição de
matern11 s de orientação e conscicntizaçào; ati vidades recn:ativas
i nterd iscipl inarcs; êH.:onse 1 hamentos i ndi vid uais e coleti vos.
- Diretrizes Ct11Ticuh11·cs parn a Educação cm Dil'citos Humanos (Rcs.
nº l /2012), a inserção dos conhecimentos concernentes à Educaçüo em
Direitos Humanos poderá ocorrer de forma transversalidade. por meio de
temas relacionados aos Direitos l lumanos e !ratados interdisciplinnrmentc:
corno um conteÍldo específi co de uma das disciplinas já ex istentes no
currículo escolar ou ainda de maneirn mista, fazendo uso de diferentes
recursos educativos.
Importa também informar que as escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
fazem uso do Livro Didático proposto pelo tvlinistério da Eclucaçào, através do
Programa Nacional do Livro Didático, atualizado pelo Decreto nº 9.099, ele 18 de julho
ele 2017, sendo a escolha realizada de forma dcmocrático-parlicipativa nas escolas, a
partir do acervo proposto pelo Ministério e análise técnica elas Secrelarins Municipais ele
Educação de todo o Brasil. Desta forma, os temas relacionados ú Temática Saúde.
cond ize ntes com o trabalho pedagógico, já estão contemplados nos Livros Didáticos.
utili zados em todo o país, sendo atualizados a cada dois anos.
No entendimento da equipe Técnico-pedagógica da SMEC, nfio se compreende
a necessidade de tal projeto, visto qm: o tema já é amplamente trabalhado como
conteúdo curricular tanto na Ed ucação lnl'antil como nos Anos Iniciais, além de já
possuir legislações específicas em pleno andamento. Entretanto compreende-se que as
ações do Programa, em espec ial as que envolvem o trabalho direto de profissionais
especializados, possam ser ampliados, garantindo os encaminhamentos necessários ele
rornrn precoce e em todas as Unidades Educacionais ela Rede.
Equipe Pedagógica da SM C.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Palo Or3nco - P;11an;i -
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E:-;tado cio Pa1·nnó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 7 /2019
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
constantes às fls. 23 à 27, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva
criar o programa saúde na escola no âmbito da rede municipal de ensino, para
conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica.
Em síntese, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura se manifesta que a
respeito da abordagem de temas, é fundamental informar que já são tratados
nos componentes curriculares de maneira interdisciplinar e adequados a cada
etapa de ensino.
No entendimento da equipe Técnico-pedagógica da SMEC, não se
compreende a necessidade de tal projeto, visto que o tema já é
amplamente trabalhado como conteúdo curricular tanto na Educação
Infantil como nos anos iniciais, além de já possuir legislações específicas
em pleno andamento.
Pelo que se denota das informações e manifestações dos órgãos municipais
envolvidos na temática, ambos se reportam que já desenvolvem atividades e
ações relacionadas ao programa objeto desta proposição legislativa.
No tocante aos conteúdos disciplinares dispostos no art. 3º da proposição
legislativa, a Secretaria Municipal de Educação, informa que a abordagem dos
temas já são tratados nos componentes curriculares de maneira
interdisciplinar e adequados a cada etapa de ensino, nas disciplinas de
ciências, história, geografia e educação física, de acordo com os objetivos de
aprendizagem definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC
(Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017).
Sendo assim, recomendamos a supressão do art. 3° do Projeto de Lei em
apreço, em razão de que os conteúdos disciplinares nele dispostos, encontramse inseridos nos objetivos de aprendizagem, para a educação infantil e anos
iniciais, conforme resolução CNE/CP nº 2).
Assim sendo, competirá aos nobres Vereadores promoverem a discussão e
análise de mérito, levando-se em consideração a manifestação técnica da
Secretaria Municipal de Educação.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Param)
Feitas essas considerações, ratificamos o parecer exarado às fls. 12 e 13.
Pato Branco, 5 de junho de 2020.
e~~-- nteiro do Rosário
Jurídico
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Luciano Beltrarne
Procurador Legis_lativo
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Para ná
e -mail: legisl ativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobra nco .com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (2a 1 u <0 1 { W IS .
Presidente
Relator: Cô&llit-i &< RP Fr
Data: lo 1 oG 1 @a;;,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
llll~lll/1111111~1111111 11111 111 PROTOCOLO GERAL 1620/2020
Data: 16/06/2020 ·Horário: 10:18
Legislativo· PCRJ 27/2020
Súmula: Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de criar o programa saúde na escola no
âmbito da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa garantir uma educação sanitária
básica aos educandos da rede municipal de ensino, através da elaboração de programas ,
projetos e atividades que visem a higiene e saúde.
Destaca o autor que este programa tem o intuito de proteger a saúde dos alunos
por meio de diagnósticos e análises dos principais problemas manifestados nas crianças
matriculadas em nossa rede municipal.
Cita também que medidas de prevenção à problemas de saúde devem começar
cedo e que a abordagem destes temas no ambiente escolar fará com que as crianças
levem estes conhecimentos para suas famílias.
Vale destacar que o projeto em trâmite desde o ano de 2019 passou por algumas
fases como a solicitação de parecer técnico a secretaria municipal de saúde em fevereiro
de 2019 a qual esclareceu que as ações contidas no referido projeto já encontram amparo
na legislação federal , e que portanto seria dispensável a edição de novas leis municipais.
Cita a secretaria que o programa saúde na escola (PSE) é uma política intersetorial
instituída ainda em 2007 entre o Ministério da Saúde e o Mini_stério da Educação. E que o
mesmo prop1c1a a sustentabilidade das ações a partir da conformação de
corresponsabilidade.
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O Município de Pato Branco aderiu a este programa em 2014 e desde então vem
renovando e cumprindo as metas estabelecidas.
Já em março de 2019 o relator á época vereador Amilton Maranoski solicitou um
parecer jurídico sobre o projeto. O mesmo emitido em maio recomendou pelo
pronunciamento da secretaria municipal de educação e então o retorno ao setor.
No mês de junho de 2019 o então vereador Januário Koslinski, solicitou o
pronunciamento da secretaria de educação a qual respondeu em agosto que a proposta
contida no projeto de lei já é realizado pela atenção primária e que acredita que ações em
duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não
alterando a rotina da assistência já realizada e anexou relatório da equipe pedagógica
assim como da secretaria de saúde com as ações desenvolvidas.
Diante de tais relatórios esta .vereadora, atendendo pedido anterior do
departamento jurídico, encaminhou o mesmo novamente ao setor para análise final onde
em junho de 2020 recomendando a supressão do art. 3° em sua totalidade foi exarado
parecer recomendando a discussão e análise de mérito por cada vereador.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
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Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco
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Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
iJ4.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de U l u. P 1 { Zv·{<3
Pato Branco, l{G /Cb / 1A..JW \
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~ J Ronalce Moacir Dalchi à~PSD
Presidente
Data: 11/oí» /2010
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
t8Jhttp://www.potobranco. pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de arcondicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020,
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1 /2019, que institui o
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal,
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(B) http://www.pato branco.pr.leg.br / vereadormoa cirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Membro
Ronalce Moacir Dalchi
Presidente
1
to Br~co, 17 de junho de 2020.
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ª:;lf'º
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8) http://www.palobranco.pr. leg. br / vereadormoacirdalchiovan@pcitobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
11mm 1111111101 u~11
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROTOCOLO GERAL 1797/2020
Data: 25/06/2020 ·Horário: 13:36
Legislativo • PCPP 20/2020
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 7/2019
SÚMULA: Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino
de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O Projeto de Lei em epígrafe, pretende criar no âmbito do 1r1unicípio de
Pato Branco, o programa sal'.1de na escola, na rede municipal de ensino, com o
objetivo de garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele
receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica,
odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras.
Em justificativa, o autor relata que é possível conciliar medidas
preventivas de saúde no ambiente escolar, inclusive os alunos levarão o aprendizado
para suas famílias e comunidade, sendo que as ações voltadas a medidas de
prevenção à problemas de saúde deve começar cedo.
A Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se contrária a matéria,
urna vez que os dispositivos contidos no projeto já encontra amparo na legislação
federal, sendo dispensável a edição de nova lei municipal.
Os conteúdos disciplinares dispostos no art. 3º da proposição legislativa,
a Secretaria Municipal de Educação, informa que a abordagem dos ternas já são
tratados nos componentes curriculares de maneira interdisciplinar e adequados a cada
etapa de ensino, nas disciplinas de história, ciência, geografia e educação física, de
acordo com os objetivos de aprendizagem definidos na Base Nacional Comum
curricular.
Após análise da matéria por esta relatoria, e amplo debate na Comissão
de Políticas Públicas, deliberamos pela elaboração de emendas e optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.
Membro- Relator
van - PSD
~ Ruc1 Ara ribo ia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Peito Brcmco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorfobricio@pc1tobranco.pr.l eg.br
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Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1690/2020
Data: 18/06/2020 - Horário: 18:23
Legislativo - EM 40/2020
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 7/2019, que "Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal
de ensino de Pato Branco e dá outras providências" . .• A P RÕVADÕ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
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Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 7/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências".
Pato Branco, 18 de junho de 2020.
L
Relator
Ronalce Moaci alchiavan - PSD
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 1 '
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111un1111
PROTOCOLO GERAL 1689/2020
Data: 18/06/2020 ·Horário: 18:23
Legislativo • EM 39/2020
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto
de Lei nº 7 /2019, que "Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal
de ensino de Pato Branco e dá outras providências".
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O:it!i ,.l;> Lt~ 1 A!srnat ·ra ·--- r. l~ .•.;R.t '. 'Ji ~ p:,jf)pq;.: .. r. - __ .. . - . __ .,. __ .. - 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei nº 7/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado
a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas
manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino".
Pato Branco, 18 de junho de 2020.
Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 · 1500 / 3272 • 1520 I· •
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
o
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1691/2020
Data: 18/06/2020 - Horário: 18:24
Legislativo - EM 41/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas
Públicas: Fabricio Preis de Mello - PSD (Relator) e os demais membros:
Claudemir Zanco - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 7/2019, que "Cria o
programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e
dá outras providências".
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
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Suprime na íntegra o art. 3° do Projeto de Lei nº 7/2019.
Pato Branco, 18 de junho de 2020.
Relator
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro · 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520
~http //www.patobranco.pr br/ ve readorfabricio@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
e [
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 7/2019.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
Carlinho Anto ii olazzo - DEM
Presidente
Relator:
1
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Data: 16/D(!J / J-ofi:J
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3
~http //www.p tobranco g.br/ rornne@patobra nco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
iJ\.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 712019.
PROTOCOLO GERAL 1958/2020
Data: 08/07/2020 · Horário· 16·02
Loglslalivo • PCOF 99fio20·
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei
nº 7/2019, que tem por objetivo criar o Programa Saúde na Escola, no âmbito da
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica o autor que o Projeto Lei busca criar, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Pato Branco, o Programa Saúde na Escola, destinado a
proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados
pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Ações voltadas a medidas de prevenção à problemas de sallde deve
começar cedo e sem dúvida que educação e saúde devem andar juntas. É
perfeitamente possível conciliar medidas preventivas de sal'.1de no ambiente
escolar, inclusive os alunos levarão o aprendizado para suas famílias e
comunidade.
Os temas a serem abordados são fundamentais para o dia a dia das
crianças e jovens, contribuindo sobremaneira para a qualidade de vida dos nossos
alunos da rede municipal de ensino, tais como higiene e saúde, saúde bucal,
nutrição e segurança alimentar, fonoaudiologia, oftalmologia, meio ambiente e
saneamento, vigilância epidemiológica, alcoolismo e drogas, relações de consumo,
gestão do sistema de saúde, diabetes e hipertensão.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
~Rua Araribo ia , Lf9 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pmcmá
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l:8J http :/ /www.patobronco. pr.le g .br / ve rec1do rma ccari@ patobrc1nco .pr. leçJ.br
PROJETO DE LEI Nº 7/2019
Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola,
no âmbito da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado a proteger a
saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele
receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica,
odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras;
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da
comunidade na qual está inserida;
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação
da comunidade escolar;
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do
programa e à capacitação permanente dos professores.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade
econômica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 -1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no
âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado a proteger a saúde,
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na
rede municipal de ensino.
Art. 2° São objetivos do programa instituído por esta Lei:
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba
informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica,
ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras;
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da
comunidade na qual está inserida;
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação
da comunidade escolar;
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do
programa e à capacitação permanente dos professores.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade
econômica.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 6 de agosto
de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 439 /2020-DL
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020, de
autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que autoriza a criação do
Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal d e ensino de Pato Branco e
dá outras providências, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir
Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
",(46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7696 Pato Branco, 7 de a osto de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
PREFEITURA MUUICIPAL DE MAROUIHHO UTl.:lilCiO'»'" l
( l\AATA N"C-;t
,._OCECWE.."iiO UCIT AT~ .... t i l 'U;"-1
F1U.OlOn ~~..:oh,.O J.'.l~n
~J.flO Of. OU?AYL.h,OPAV. OUAL.JflCJ...Ç.l.ODA AT Di"ÇÃOF'fC! l'llAC.00
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~l l'l\ IPIO m: PATO OR.\l\CO
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Í'"r.110 AI.li ~ R(};,iitro J.: Pl('\O. r r()':lO ku~\nko núm<ro 46'20M,
Pí"""7õro n<> 9-tll020 Publl.:J.ll r_..) EJii..l"' n• 1695 d.e 06 J.: 3S.:r.»ro J.:
2010. OnJ.: S-c ~: AU J c Hc trt,) Je Pr.:--.;v n• 272120.!0, PartN· u"li..- ipill
d.:- f'.?.lo Brm.:o ~ \'1\1,) Li.:il!i\\..':s EUdi • F rr. (ô.11 ' ªl.:M: toul J~ RS
S.184,00; Au d..- R"),..J,11o1 ~ Pr ... o n• l 7Jt102•\ PJ.rtu: Munkip:.:. ~ P.!.M
Ur.m..~ ~ MJJillKi J..- rJrinu r.:1.:ir.t SJ.ilUn · ME.''-"" \ Jl.:.t wul ~ RS
l N.914,90 .. l.ril:s: Au d.: <~i~rn ~ l'lt.."\ol n• 2721()10, PJ.rt ~
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QUADRA 4 .. U , jitu.!J.> à OR 15S, n....."1.l d&.J..- & P.no Ur.m.:o·PR, c..:1tn
ú...:.t J.: 19..SS.S .. <-O.-n.2, < brní .. itoriJ.s ('.;..-n 1.478,7.sml, nl!lri.:u!J. 17.271,
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pf'ot.xo>~J..i sob n• 4211W'2il!O; o ('loX"O.W llc11l1l\rfo fi.:-• .u;i SO
l'OH. T l::.MPO l :'\ IU. I t .l(\111" .. \IJO. OwJJ.nltflt.>J<J pto.::h.!-o liciu1ótio
scr.i infomuJ., 311;i, :1 J..u mes.mM nt.:1 .. )'( J.c J1\\llga.;l .J J..> <J1ul l'JIO
Ur~n.: ....... 06 J.: 3.J:"-' •tu J.: 2020 l lcid ~ Cti,ti11a Pu/fl.nur · PregNira
o • .....--. ~ ... ~·,~ ~a3'.s.. t~.-!;__.~a...uts ~~~.,c---
t 11. e<n1.1-;>
0710812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 5.S60, DE 6 nt:: AGOSTO UI:: 2020.
Autoriza a criação do Programa Saúde na
Escola, no âmbito da rede municipal de ensino
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara l'llunicipal de Pato Ilranco, Estado
do Param\, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
A rt. 1 ºFica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Palo Branco, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e
analisar os principais problemas manifestados pelos alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Arl. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar
que e le receba in formações básicas a respeito de métodos
preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de
saneamento, de doenças transmissíveis e outras;
lJ - elaboração de programas, projetos e atividades que
contribuam para a solução dos problemas diagnosticados,
adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual
está inserida;
W - execução dos projetos que forem programados, buscando a
partic ipação da comunidade escolar;
IV - ava liação e reorientação das ações planejadas.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, definirá os
meios necessários ao acompanhamento do programa e à
capacitação permanente dos professores.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá
estabelecer parcerias com outros órgãos não governamentais,
bem como, com a iniciativa privada propriamente dita, para a
consecução do programa de que trata esta lei e sua viabilidade
econômica.
Art. Sº Esta Lei e ntra em vigor na data de s ua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carliu.ho Antonio Polazzo -
DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 6 de agosto de 2020.
MOACIR GREGOL/N
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariol Amorim
Código ldentificador:C77F71340
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/08/2020. Edição 2069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h l lp ://www.diariomunicipal.com. br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/arnp/materia/C77F7840/03AGdBq26aEg0kl<r8TH Pz6SV-1Qu_Y19AF rn_ sRJOWn2gRuDUec4 E yM HSzk 1 R3M5H FZ... 1 /1
PLO 7/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de
ensino de Pato Branco e dá outras providências.
(O Programa Saúde na Escola é destinado a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os
principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino. São
objetivos do programa instituído por esta Lei: garantir educação sanitária básica ao educando e
possibilitar que ele receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas
médica, odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; elaboração
de programas, projetos e atividades que contribuam para a solução dos problemas
diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual está inserida. A
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde,
definirá os meios necessários ao acompanhamento do programa e à capacitação permanente dos
professores)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PV
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de março de 2019
Emitido em: 30 de maio de 2019
Parecer Complementar entregue em: 5 de junho de 2020.
Redistribuído em: 4 de junho de 2019
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Redistribuído em: 9 de junho de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 16 de junho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 26 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e com
emendas modificativas e supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco ~ Para ná
, .. (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, de 15 de julho de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5560, de 6 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir
Gregolin.
Comunicado o Executivo Municipal através do Ofício nº 439/2020/DL, de 6 de agosto de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7696, de 7 de
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 7/8/2020. Edição nº 2069.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
diariodosudoeste.com.br
15 de julho de 2020
Iniciam as obras viárias na
comunidade de São ] oão Batista
AI ·e limpeza das laterais, será realizada a pavimentação com asfalto em trecho de quase três quilômetros
Marcilei Ross i
marcilei@diariodosudoeste.com.br
Teve inicio nesta semana a limpeza da lateral da
estrada Azelino Dalla Casca
na comunidade de São João
Batista, em Pato Branco. A
localidade que já possuiu
um trecho de pouco mais
de seis quilômetros de asfalto, apresenta um dos pontos
de calçamento em área rural
com maiores deformações.
No último mês, o prefeito Augustinho Zucchi, se
reuniu com alguns moradores da comunidade, apontando para reparos por
meio da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
em um trecho de aproximadamente três quilômetros.
Naquela oportunidade foi
destacado ainda a realização de melhorias no prolongamento da escada que liga
as comu nidades de Independência e Teolândia.
Nessa terça-feira ( 14).
Zucchi definiu o trecho de
pavimentação com pedras
irregulares de São João Batista como em "péssimas
condições". "Estamos fazendo a recuperação deste calçamento. Vamos fazer a limpeza, a colocação
de material, e vamos fazer
um reperfi lamento ele asfalto a quente. Destacando que
o desejo seria de concluir o
percurso de quase sete quilômetros, até a divisa com
Clevelândia, contudo, situações econômicas em decorrência da pandemia, impedem segundo ele.
"Então, tanto lá !São
João Batista!. quanto na
Independência, que tem o
asfalto que liga a Teolãndia tem um trecho também muito ruim, nós estamos fazendo esse tipo de
intervenção para melhorar
a trafegabilidade."
Asfalto no Campo
Zucchi também falou
do andamento do programa
Asfalto no Campo, que neste
momento está pavimentanSenac promove ciclo de palestras online
n da Luz Ju nior
ne . .,..,,1@diariodosudoeste.com.br
O Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial
(Senac) realiza a partir desta quarta-feira (1 5), o ciclo de palestras Profissões
em Foco, com profissionais
de diferentes. O conteúdo é
transmitido online de forma de gratu ita, sempre às
I 9h, até o próximo dia 30
de julho.
De acordo com Nilson
Peres, técnico de relações
com o mercado do Senac
de Pato Branco, o obj etivo
do ciclo é apresentar a comunidade as sete áreas que
abrangem os cursos ofertados pelo Scnac na modalidade de educação a distância
(EAD), ou seja, Comércio,
Design, Gestão, Informática,
Meio Ambiente, Segurança e
Tu rismo.
Ao todo serão 1 2 palestras, entre elas: "Moodboard e Sampleboarcl: entenda
a diferença", com Ana Noronha; "O impacto do coronavirus na logística", com l~ odrigo Silveira; "Mercado de
trabalho para o técnico em
segurança no trabalho", com
Jose Emidio; "Já pensou em
uma carreira de qualidade?", com Gabriela Zortéa;
"A internet e o mundo digital: oponunidades e possibilidades·. com Ronalcl Ramos; "Mercado Imobiliário
na era do compartilhamento", com Marcelo Bandeira;
"Fases cio desenvolvimento
de j ogos digitais", com Júlia Carvalho. "Habilidades
do profissional do futuro",
com Fernanda Ferrari; "RH
na prática", com Samantha
Vieira; "Secretariado na prática", com Camila Gonçalves,
entre outras.
Não é necessário ser
aluno cio Senac para assistir
ao material, porém, é preciso realizar inscrição por
meio cio link: https://biL
ly/2VUErVA, pois as vagas
são limitadas. O ciclo é promovido por intermédio do
Senac Rio Grande do Sul.
Cursos
A unidade cio Senac cm
Pato Branco está com matriculas abertas para os
cursos técnicos em Enfermagem, Segurança do Trabalho e Administração. As
matriculas podem ser feitas
pelo site: www.pr.senac.br/
tecnicos.
De acordo com N ilson
Peres, o início das aulas está
previsto para o próximo dia
l 1 de agosto, a principio de
forma presencial. Porém,
caso haja prolongamento das medidas preventivas
ao novo coronavirus, os cursos iniciarão na modalidade
EAD.
Peres explica que no
mamemo as aulas dos cursos técnicos e aprendizagem
estão acontecendo ele forma
remota. As aulas dos demais
cursos oferecidos pela unidade estão suspensas temporariamente, por conta da
necessidade de manter o
distanciamento social.
Informações sobre matrículas e cursos podem ser
obtidas pelos números {46)
3272 - 3700 e (~6) 99122-
6 180.
do a estada da comunidade
da Fazenda da Barra.
A obra se aproxima de
50% do trecho segundo dados do Município. "Estamos
só aguardando a disposição
de material, para colocarmos e depois fazer o asfalto. Mas isso j á está resolvido, aliás, o dinheiro já está
em caixa. Então j á é possível
garantir a execução sem nenhuma interrupção."
Projeto de Lei
disciplina o
transporte de casas
de madeira em
caminhões
Assessoria
AS
Na segunda-feira (1 3), foi apreciado na Câmara Municipal de Pato Branco. o Projeto de Lei nº TI. ele 2020,
de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões.
Aprovado em primeira votação, sendo que deve ser
votado novamente nesta quarta-feira (15), o PL, torna obrigatório, que transpo1tador, ou responsável pelo transporte,
requeira licença para o transporte junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), sendo que o mesmo também deve acompanhar o transporte.
Outros projetos
Na mesma sessão, foi aprovado o PL nº J. ele 20 19, que
cria o Programa Saúde na Escola, na Rede Municipal de Ensino de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo.
O programa tem por objetivo proteger a saúde e
diagnosticar e anal isar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na Rede Municipal
ele Ensino. Os obj etivos, de acordo com o Projeto, são:
garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba informações básicas a respeito
de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica,
ambiental, de saneamento e de doenças cransmissiveis;
elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a solução cios problemas diagnosticados,
adequados à realidade de cada escola e da comunidade
na qual está inserida; execução dos projetos que forem
programados, buscando a participação da comunidade
escolar; e avaliação e reorientação das ações planejadas.