br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaAutoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1625

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5560, de 6 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. Comunicado o Executivo Municipal através do Ofício nº 439/2020/DL, de 6 de agosto de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7696, de 7 de agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 7/8/2020. Edição nº 2069.
2020-08-05 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo para o Prefeito sancionar.
2020-07-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2020/DL, datado de 15 de julho de 2020.
2020-07-15 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Reação, com parecer jurídico, para definir novo relator, para emissão de parecer.
2019-08-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-05-30 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-03-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-15T13:47:07.417076-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-13T14:21:14.976120-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

l!.l~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
2 ' 
·-· ) 
Q 
~ r 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas . 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 
~ -n Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N°_1::_/2019 ~ ~ ~ ~ 'f' ~ ...... -u 
Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede ~ 
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras ~ 
providências. ~ -
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
de Pato Branco, o Programa Saúde na Escola, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e 
analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal 
de ensino. 
Art. 2° São objetivos do programa instituído por esta Lei: 
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele 
receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, 
odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; 
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a 
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da 
comunidade na qual está inserida; 
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação 
da comunidade escolar; 
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas. 
Art. 3° O Programa Saúde na Escola compreende os seguintes conteúdos 
disciplinares: 
1 - Higiene e Saúde: noções de higiene corporal, dos alimentos, dos ambientes 
escolar, domiciliar, profissional e outros; 
li - Saúde Bucal: garantia ao educando de odontologia sanitária; 
Ili - Nutrição e Segurança Alimentar: acompanhamento pôndero-estatural dos 
alunos, detecção de casos de desnutrição, educação alimentar e outros; 
IV - Saúde mental: detectar e encaminhar, quando necessário, os casos de 
distúrbios afetivo-comportamentais; 
..... 
t: 
...... 
l!.l 
~~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~ : 
~~~ck§~$~ Estado do Paraná 
V - Fonoaudiologia: detectar problemas relativos à fala, dislalia, troca de letras 
e outros, que possam interferir no processo de aprendizagem, assegurando avaliações nos 
casos suspeitos; 
VI - Oftalmologia: desenvolver nas escolas o diagnóstico precoce de 
deficiências visuais e encaminhar para atendimento pelo programa de Oftalmologia Social e 
Acuidade Visual; 
VII - Meio Ambiente e Saneamento: noções de saneamento básico, qualidade 
da água, cuidados com o lixo, prevenção ambiental e outros; 
VIII - Vigilância Epidemiológica: acompanhar a incidências de doenças 
infectocontagiosas, de notificação compulsória, estabelecendo mecanismos integrados dos 
órgãos da educação e saúde, para prevenção, tratamento e ações sanitárias necessárias ao 
controle de endemias e epidemias e à melhoria da qualidade de vida; 
IX - Alcoolismo e Drogas: realizar campanhas preventivas, esclarecer sobre 
o efeito nocivo à saúde do uso de drogas e álcool e do tabagismo; 
X - Relações de Consumo: medicamentos, produtos industrializados, 
manipulados e alternativos, alimentos naturais e artificiais e outros; 
XI - Gestão do Sistema de Saúde: informações sobre organização, 
comunicação, consumo, relação paciente-médico e outros; 
XII - Diabetes: disseminar as informações a respeito da doença, seus 
sintomas e gravidade, modos e identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios 
físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma; 
XIII - Hipertensão: promover estratégias para a prevenção, diagnóstico, 
tratamento e controle da Hipertensão Arterial e demais fatores de riscos por doenças 
cardiovasculares. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do 
programa e à capacitação permanente dos professores. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer 
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada 
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade 
econômica. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
01···0 0 · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~~91~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca criar, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação de Pato Branco, o Programa Saúde na Escola, destinado a proteger a saúde, 
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na 
rede municipal de ensino. 
Ações voltadas a medidas de prevenção à problemas de saúde deve começar 
cedo e sem dúvida que educação e saúde devem andar juntas. 
É perfeitamente possível conciliar medidas preventivas de saúde no ambiente 
escolar, inclusive os alunos levarão o aprendizado para suas familias e comunidade. 
Os temas a serem abordadops são fundamentais para o dia a dia das crianças 
e jovens, contribuindo sobremaneira para a qualidade de vida dos nossos alunos da rede 
municipal de ensino, tais como higiene e saúde, saúde bucal, nutrição e segurança 
alimentar, fonoaudiologia, oftalmologia, meio ambiente e saneamento, vigilância 
epidemiológica, alcoolismo e drogas, relações de consumo, gestão do sistema de saúde, 
diabetes e hipertensão. 
São todos temas muito importante que sejam abordados com os alunos, para 
tanto a municipalidade poderá firmar convênios ou parcerias com entidades e orgãos, como 
faculdades, entidades e ong's, ou até mesmo empresas privadas. 
Por tratar-se de matéria revestida de interesse público, rogamos aos demais 
pares pela aprovação do presente Projeto de lei. 
Pato Branco, 7 de janeiro de 2019. 
[!J1'f ·"º[!J : 
~ > . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rldmfi/Kf/v/6~ie~ldtY i7bh/$?a.nfXJ/ 
Estacto do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 7/2019. 
Pato Branco, o 5 azld<O\'::~ ' ' 
Joeci 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Macari 
Estaclo cio Pamná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 293/201JI 
APROVADO 
Oala./ 3 t (li 1.~/Jfj 
Assinalwa .---f4', ~'~_'.! l.'U'.1~ .1~o/~~ !~ l?RAliCO . 
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Sa(1de, enviando cópia dos Projeto de Lei n 14/2019, 
Projeto de Lei n 22/2019 e projeto de lei n 07/2019 para 
emissão de parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação. Requer seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que seja enviado a esta casa de lei um 
Parecer Técnico dos projetos de lei, Projeto de Lei n 14/2019, Projeto de Lei n 22/2019 
e projeto de lei n 07/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS 
Justificando a solicitação, para que corno membro e relator da Comissão de Justiça e 
Redação, possa ser emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2019. 
/ ) '/ 
') /t~~/ .,::_,,</1 7-· 
Amilfbn Maranoski 
Vereador - PV 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco 
Paranáe-mail: leglslatlvo@camarnpatobranco.com.hr- site: www.camarapatobra nco.com.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estmlo do Pnmnâ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFICIO Nº. 112/2019/SMS ~ Pato Branco, 25 ele fevereiro ele 2019. !"~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilnrnr Mélccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta cio Ofício 85/ 2019 w l)Lw Câ1mm1 Municipéll 
9 ~ "il~ 1-\ ZO\ '<> · 
Exrno. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 293: Conforme pareceres anexos, ern que pese 
reconheçamos a importância dos ternas, podemos visualizar que os mesmos já encontram amparo na 
legislação federal, sendo dispensável a edição de novas leis Municipais. 
1{11.1 P,1r.inc\, 3-10 - Ccnh11 
CEP 65.Stll-090 
C'NPJ 1Hl.!l72.'176/l}(kJJ -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição . 
. ___ _ ,_~~ G0 0 CN'->--.,Ç') Mfl.!!:!!]J r:e!J,!!)(ldes de Ci1rva 110 
SecrettffiíMllnicipal de Saúde 
Tcl/Fax (0''-16) 3902-127(> 
r.1r.111.\ 
~~ ~1-
~ 1 
~ 
·-'P 
,~ , 
~ 
~ f' 
s 
~ .,_. 
:J>, 
a 
~TI 
~ 
g 
...,, 
· 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Memo nº 03/2019 
Da:. Divisão de Atenção a Saúde 
Para: Câmara vereadores 
Secretaria Municipnl ela Snúclc 
Pato Branco, 22/02/2019 
Considerando o Projeo de lei nº 7/2019, vale ressaltar que o Programa Sal'.1de na 
escola ja é urna politica instituida no Municipio, onde as metas são definidas pelo Governo 
Federal e pactuadas entre Educação e Saúde. 
O Programa Saúde na Escola (PSE) é urna política inte~setorial instituicla ern 2007 
entre o Ministério da Saúde e Ministério da Educação, a qual visa a articulação 
intersetorial das redes públicas de saúde e de educação e das demais redes sociais para 
o desenvolvimento das ações do PSE. Implica mais do que ofertas de serviços num 
mesmo território, propicia a sustentabilidade das ações a partir da conformação de redes 
de corresponsabilidade. A articulação entre Escola e Rede básica de Saúde é a base do 
Programa. 
O PSE tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por 
meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enf rentarnento 
das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da 
rede pl'.1blica de ensino. 
No PSE a criação dos Territórios locais é elaborada a partir das estratégias 
firmadas entre a escola, a partir de seu projeto político-pedagógico e a unidade básica de 
saúde. O planejamento destas ações do PSE considera: o contexto escolar e social, o 
diagnóstico local em saúde do escolar e a capacidade operativa em saúde do escolar. 
O Município de Pato Branco aderiu ao PSE em 2014 e desde então vem renovando 
e cumprindo as metas estabelecidas pelo programa. Cabe ressaltar que as ações 
interssetoriais são devenvolvidas pelas equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), 
Atenção Primária à Saúde (APS) e pelos Docente da Rede Municipal de Educação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretal'in .Municipal cln Saúde 
Dentre as ações e metas previstas para o ano de 2019 e 2020, estão: 
Ações de combate ao mosquito Aedes aegypti; 
Promoção das práticas corporais, da atividade flsica e do laser nas escolas; 
Prevenção cio uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas; 
Promoção da cultura da paz, cidadania e direitos humanos; 
Prevenção das violências e dos acidentes; 
Identificação de educandos com possíveis sianis de agravos de doenças em 
eliminação; 
Promoção e avaliação de saúde bucal e aplicação de tópica de fh.'1or; 
• Verificação ela situação vacinai; 
Promoção da segurança alimentar e nutricional e da alimentação saudável e 
prevenção da obesidade infantil; 
• Promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de 
alteração; 
Direto sexual e reprodutivo e prevenção de DST/AIDS; 
• Promoção da saúde ocular e identificação ele educandos com possíveis sinais de 
alteração. 
Atenciosamente, 
TEREZINHA g::~FURLANETO COORD. DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE 
. , 
Secretaria de Saúde 
Memo. nº.011119 Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. 
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco 
AIC: Michelli Marcante 
Assunto: Parecer Projeto de Lei nº. 712019 da Câmara Municipal de Vereadores 
Prezada Senhora 
Hoje o Programa Saúde na Escola (PSE) já está implantado no âmbito da 
rede municipal de ensino visto ser um programa interministerial, dos Ministérios da 
Saúde e da Educação, o qual a Secretaria de Saúde de Pato Branco faz adesão 
junto ao Ministério da Saúde todos os anos. 
É uma estratégia para a integração e a articulação permanente entre as 
po/lficas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade 
escolar, envolvendo as equipes de atenção básica, equipes de saúde da familia e 
da educação básica pública. 
Não temos dtívida que as ações de prevenção devem começar cedo e que 
a educação e a saúde devem andar juntas contribuindo para a qualidade de vida 
tanto dos alunos como de seus familiares, sendo assim, esse programa é de 
funclamental importância para toda nossa sociedade. 
Porém, nosso parecer é que se deva verificar se há a necessidade de 
criação dessa lei municipal visto que a secretaria de saúde já está inserida no 
PSE e já realiza várias ações em conjunto com as escolas do municlpio. 
No caso deste projeto ser aprovado a Vigilância em Saúde não poupará 
esforços para contribuir no que for necessário para o cumprimento da referida lei. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
Diretora do Opto. de 
l/:,f Vigilância em Saúde 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado - Amilton Maranoski - PV, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei n 22/2019, 14/2019, 07/2019 solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 14 de março de 2019 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ~ J- {W\li. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parann 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 7 /2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Amilton Maranoski -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do e Vereador CARLINHO 
ANTONIO POLAZZO - PROS, que tem por objetivo criar o Programa Saúde 
na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa Saúde na Escola, é 
de proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas 
manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como 
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de Saúde 
e de Educação, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um 
Poder em outro. 
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim 
preceitua: 
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever 
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem a 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação." 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branc Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\W1.camarapatobranco.com.br 
E:::tado do Par:rná 
"Art. 136. O Poder Público promoverá semestralmente a 
Semana Municipal de Saúde, como divulgação de saúde preventiva nos 
estabelecimentos de educação municipal. 
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao que dispõe este 
artigo serão convidadas as entidades municipais de profissionais de saúde 
para prestarem gratuitamente as informações." 
Pelo que se denota, o autor pautado no princípio da legalidade e 
razoabilidade, pretende através do referido Projeto de Lei em apreço, 
instituir o Programa Saúde na Escola, que consiste na proteção à saúde, 
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino. 
A Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Atenção a Saúde e do 
Departamento de Vigilância Sanitária, em sua manifestações de fls. 6 à 9, 
não se opuseram em relação ao mérito da proposição, contudo, informam 
que o referido programa já é desenvolvido no Município, por meio de ações 
de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento 
das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de 
crianças e jovens da rede pública de ensino. 
Todavia, recomendamos ainda o pronunciamento da Secretaria Municipal de 
Educação, notadamente aos conteúdos disciplinares a que se refere o art. 3º 
que compreenderão o Programa Saúde na Escola. 
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências complementares, 
postulamos o retorno da matéria para conclusão ~s e parecer. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. l \ / 
Pato Branco, 30 de maio de 2019. (\ \ 
~--- · o do Rosário Luciano<s~trame Procurador Legislat,ivo 
\J 
Rua Araribóia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: vN1w.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oe1- a& ~ -=tlzD fq. l 
Pato Branco, ?u2[0.S/w 1q. 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Ga/Jinete <lo Vereador Januário l<oslinski- f'SDl:J 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1309/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Munlclpal, para que 
através da Secretaria Municipal de Educação, manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 7/2019, de 
autoria do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, que 
cria o programa saúde na escola, no âmbito da recle 
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
através da Secretaria municipal ele Educação, manifeste-se tecnicamente acerca do Projeto 
de Lei nº 7/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que cria o 
programa sa(1de na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O pedido justifica-se, devido ao pedido do jurldico desta casa e deste 
vereador se relator da matéria pela comissão de justiça e redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de junho de 2019 
Janwírlo l<osllnskl 
Verendor - PSDB 
Rua Ararlbola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\'l\'1.camampalolmrnco.com.hr- e-mail: ADICIONE SC: lJ E·Mflll. AQUI 
•J.i l ~,{:..• · "f.'>Th .·1 
\'I de-,,.,_ ...:~\> -~0. " ~ ( . :1: r < 
~eis IO : 
llPATOBRANt ~· ~ -, 
Cãmara Municipal de Pato Bran ~'-' -:-
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
111111~1111111m1u PROTOCOLO GERAL 2479/2019 
Data: 06/08/2019 ·Horário: 14:05 
Aclmlnlstrallvo 
Ofício nº 062/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 500/2019-DL, de 02 de julho 
de 2019: 
- Requerimentos nºs - 1474, 1477, 1478, 1479, 1485, 1488, 1489, 
1490, 1492, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1502, 1503/2019. 
Respeitosamente. 
\ ·f l ff'[{t' CU'i it ~s · ~ALÀ I Assessor de "Pro amas e Met9s 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
iGbY.J ~ ~ é cb ?).. 'f) ~ cQ5 \C.O l'3 
~ o ~'\"\'Mj ~ OJ\~vod..co 
~Üi\~ch~~· 
. J ,.,,, ~ 
.· ~.~ •. vh ;·11 ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
~ ... ~ ~ . \'61 
OFÍCIO 
~ Nº. 332/2019/SMS 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estudo do Paraná 
SftCl<fi:TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 18 de julho de 2019. 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Ofício 500/2019 - Câmara de Vereadores 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 1479: Segue resposta em anexo (Parecer do 
Departamento de Auditoria). 
Requerimento 1495: Segue resposta em anexo. Quanto à mesma, 
vale frisar que o acompanhamento já é realizado pela Atenção Primária. Acreditamos que ações 
em duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não 
alterando a rotina da assistência já realizada. 
Ru,1 l'.1rnn,\, 3 lt) - Ct·ntro 
CEP 115.501 -090 
CNPJ IH1.R72..176/0!Xll -51 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
Marcí'a Fel'. 11des de Carvalho \-. >-..}-- (' \.J....J (),Á,t_q) . 
se6~ nicipal de Saúde 
Pato llr.111co 
T ... l/F.1x (0" ·16) :wo2-127ú 
P.1r,1n.I 
DE 
BRA 
Secretaria de Saúde 
Pato Brnnco (PR), 16 ele julho ele 20 l9. 
Memorando nº 05.2019 
De: ESF /SMS 
Pílrn: Michelli Mat'Cílme 
/\ssu1110: resposta ofício 1495/2019 
Venho por meio deste, em atenção ao Ofício acima, emitir o parecer a Vereadora Marines 
Boff Gerhardt: 
Considerando que a ESF realiza ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde; 
Considerando que os profissionais da ESF realizam consultas de puericultura para crianças 
até 2 anos; 
Considerando que os profissionais já realizam as consultas e orientações, conforme 
preconizado no Caderno Atenção Básica Nº 33 do Ministério da saúde, visando a saúde da 
Criança; 
Considerando a rotina já estabelecida pelo Ministério da Saúde de coleta de teste do 
pezinho ao nascer, para identificação de anemia falciforme e demais comorbidades; 
Considerando o Programa do Ministério da Saúde de Suplementação de ferro, j á realizado 
rotineiramente em crianças de 6 meses a 2 anos de idade; 
Considerando o Programa do Ministério da Saúde, Saúde na Escola (PSE) onde é realizado 
acompanhamento nutricional, avaliação cio calendário vacinai, acuidade visual e auditiva para 
crianças e adolescentes que frequentam as Escolas Públicas; 
Informamos que tais índices só podem ser avaliados, através de rastreio laboratorial para a 
anemia e diabetes. As crianças que estão em áreas com coberturas de ESF, estas tem 
acompanhamento de puericultura e o seguimento é feito adequadamente. Para as crianças que 
estão em áreas descobertas de ESF, é realizado consultas com o pediatra por demanda 
espontânea porém, nem sempre adequadamente, pois muitas faltam e isso faz com que seja 
inviável o acompanhamento. Lembrando que o rastreio depende da avaliação e conduta médica 
individual. 
Salientamos que a profilaxia da anemia ferropriva é realizada rotineiramente em 
crianças de 06 meses a 02 anos de idade, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. 
Quanto à proposta da Vereadora acima citado, acredita-se que há necessidade de 
realização de levantamentos detalhado para avaliar o impacto financeiro aos cofres público para 
realização de tais exames. 
Sem milis parn o momento. 
l 
~;/,I/.,:)~: Ale n ciosa me llt e, IJ~ . . · ,;r, ·xi~ • 11.<t/.' 'i. (\\V ·•l '°' 
{.'> .. ~ • 
\~·~'t-' '' Gracicli Ari ani Avila 
Comei. J\tcnçfío Prirn<íria 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 7 /2019, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019 
!Vrarines Boff > ;&~ er ardt f},l/il&- Vereadora PS B 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
lBJ http:/ /www.pafobranco.pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
riÔffl~J~tW-tc~41~~~$~~ Es111clo do Parnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Q. ;.. 1 A :e 3=/zn 1 § . 
Pato Branco, ~ 3(oQ /l.[)!óf. 
1 
1\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 068/2019/APM Pato Branco, 06 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 439/2019-DL, de 06 de junho 
de 2019: 
- Requerimentos nºs - 1304, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1313, 
1316, 1320, 1322, 1325,1326, 1327,1329,1330, 1332/2019. 
9}_ 1 \l j -
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
11111111111110111~ PROTOCOLO GERAL 2519/2019 
Data: 07/08/2019 - Horário: 13:52 
Administrativo 
itf~ PATO BRA" co ~ :· Secretada de F.lfucaç.\o o Cultura 
M emorando nº 132/20 19 - GSE Pato Branco. 27 de Junho de 2019. 
À Secretaria de Gabinete 
Assunlo: Resposta ao requerimento nº 1309/2019 - Cãmru·a 
Senhora: 
Encaminha.mos pa recer técnico elaborado pela Equipe Pedagógica da SMEC, 
sobre o Projeto de Lei nº 7/20 19 - Programa Saúde na Escola. 
Atenciosamente, 
· rf) ~· ~~J r, t &!~ C.>1/!_ 
· Aparecida De Carri 
Secrelúria ivlunicipal de Educação e Cullurn 
Secretaria Municl1Jal de Ed11caç~o e Cultura de Pato Branco/PR · Rua CMamuru. 271 - 85.SOl·OG4 - PiltO Branco - Paraná 
(46) 3220 - 1555 - seceducacao@patobranco.pr.gov.br ili 
i i! 
Em relação ao Projeto de Lei 7/20 19, seguem apontamentos técnico-pedagógicos: 
O Programa Saúde na Escola (PSE) é um programa federal, voltado às políti cas 
de saúde e educação direcionadas às crianças, ndolescentes, jovens e adultos da 
educação pública brasi lei rn, em todos os seus níveis e etapas, implantado em todo o país 
desde o ano de 2007. No município de Pato Branco, de acont~ce desde o ano de 2014. 
sendo o PSE uma política instituída no lvlunicípio de Pato Branco, sendo desenvolvido 
pcln Sccrctnria Municipal de Educação cm parceria com a Secretaria Municipal ele 
Saúde e seus respectivos Dcpartamcntos/Dívisõcs através de assinatura de Termo 
específi co. 
O Prognm1a atende atividades e açôcs relacionadas aos temas: 
1 - Ações de combate ao mosquito Aedes !legypti. 
[J - Promoção das práticas corporais, da atividade física e do 
lazer nas escolas. 
Ili - Prevenção ao uso de álcool, tabaco, crnck e outras drogas. 
IV - Promoção da cultura da paz, cidadnnia e direitos humanos. 
V - Prevenção de violências c dos acidentes. 
VI - Identificação de educandos com possíveis sinais de agravos 
de doenças em eliminação. 
Vll - Promoção e avnliação ela saúde bucal e aplicação tópica de 
llúor. 
Vlll - Verificação e atualização da situação vac inai. 
lX - Promoção da alimentação saudável e prevençllo da 
obesidade infantil; 
X - Promoção ela saúde auditiva e identificação de educandos 
com possíveis sinais de alteração; 
XI - Direito Sexual e reprodutivo e prevenc;ão de DST/AIDS 
Xll - Promoção da saúde ocular e identificação de educandos 
com possíveis sinais de alterações. 
São rcalizndns diversas ações cm parceria com a Secretaria Municipnl de 
Saúde/Unidades de Saúde/Departamento tais como: palestras sobre prevenção à Dengue 
com al unos e distribuição de materi ais; verifi cação da atualização da carteira de vacina 
(US e Escolas/matrícula); aplicação de flúor feita semanalmente c atividades educati vas 
com profissionais da área, distribuição de kits de higiene bucal; elaboração de cardápio 
adequado ao espaço escolar feito pela Nutricionista da SMEC e acompanhmncnto 
nutricional de crianças com restrições alimentares além de encaminhamentos 
especializados feitos à pedido Equipe Multidisciplinar e SMEC. 
No que tange cspccificmncntc aos incisos lY e V cabe info rmar que a 
Secretaria Municipal de t:ducaçf10, mantém em fu ncionamenlo da Equipe 
l'vlulticlisciplinar, alocada na Escoln Municipal Rocha Pombo, a qual é responsável pela 
avaliação psicopedagógica inicinl de nlunos du Rede. Os casos que requeiram 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Oranco/Píl · Rua Caramuru, 171 - 85.501·064 - Pato Oranco - Par~ á · 
(46) 3220 - l SSS - seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
' l 
1 
.l 
~~,, 
~.~v ''' 
atendimento ou exames especiali1ados são encaminhados à Rede ele SaltcJc. 
mulliprofissiona l é composta por l111 rn profissional da Psicologia, 
Fo11oaudiologia e uma da Psicopcdagogia. 
~;- _:.' A equi pe , '- 1 ,.' 
UlllH da 
Sobre a abordagem dos temas, é fundamental informar que jú são tratados nos 
Componentes Curriculares de maneira interdisciplinar e adequados a cada etapa de 
ensino, entretanto especificamente nos componentes Ciências. História, Geogra fi a e 
Ed ucação f.ísica constam nos Objetivos de Aprendi zagem definidos na Rase Nacional 
Comum Curricular - BNCC (Resolução CNE/CP 11" de 22 de dezembro ele 20 17) nos 
seguintes Objeti vos de J\prendizngcrn , pnrn a Educação Infantil e Anos Iniciais: 
(ETO 1 E005) Reconhecer seu corpo e expressar suas sensações 
cm momentos de alimentação, higiene, brim:adeirn e descanso. 
(EIO 1 CG04) Participar do cuidado do seu corpo e ela promoção 
do seu bem-estar. 
(EI02CG04) Demonstrar progressiva independência no cuidado 
do seu corpo. 
(EI02E006) Respeitar regras básicas ele convívio sociiil nas 
interações e brincadeiras. 
(EI02ETOJ) Compartilhar, com outras crianças, situações de 
cuidado ele plantas e animais nos espaços cln instituição e fora 
dela. 
EIOJE002) Agir de maneira independente, com confiança em 
suas capacidades, reconhecendo suas conquistas e limitações. 
(EI03CG04) Adotar hábitos de autocuidado relacionados à 
higiene, alimentação, confo rto e aparência. 
(EIOJ ET02) Observar e descrever 1m1cl anças em di f'e rcntcs 
mnteriais, resultantes de açôes sobre eles, em experimentos 
envolvendo fe nômenos naturais e arti fiei ais. 
(ETOJETOJ) Identificar e selecionar fontes de inf'ormaçõcs. para 
responder a questões sobre a natureza, seus fenômenos, sua 
conservação. 
(í::f-01 CI01) Discutir as razões pelas quais os híthitos ele higiene 
do corpo (lavar as mãos antes de comer, escovar os dentes. 
limpar os olhos, o nari z e as orelhas etc.) são necessários para a 
manutenção da saúde. 
(FFOJCIOJ) Discutir hábitos necessários para a 111 am1tençiío da 
saúde auditiva e visual considerando as condições cio ambiente 
em termos ele som e luz. 
(Ef.'03GE08) Relacionar a produção de lixo doméstico ou ela 
escola aos problemas causados pelo consumo excessivo e 
construir propostas para o consumo consciente, considerando n 
mnpli açí\o ele hábitos de redução, reuso e reciclagem/descarte de 
materiais consumidos em casa, na escola e/ou no entorno. 
(EFOJGE09) Investigar os usos cios recursos natura is. com 
destaque para os usos da água cm atividades cotidianas 
(alimentação, higiene, culti vo ele plantíls etc.). e discutir os 
problemas ambientais provocados por esses usos. 
Secretaria Municlpal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 27 1 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná - li 
(4613220 - 1555 - serPducacao@1>atobra11co,pr,gov,br 1 
11 
1 
(EF04CI08) Propor, a partir do conhecimento das l'ormas de 
transmissão ele alguns microrganismos (vírus, bactérias e 
protozoários), atitudes e medidas adequadas para prevenção ele 
doenças a eles associadas. 
(EF05CT04) Identificar os principais usos da água e de outros 
materiais nas atividades cotidianas pa ra discutir e propor formas 
sustentáveis de ui i 1 ização desses recmsos. 
(Eríl5CI06) Selecionar argumentos que justifiquem por que os 
sistemas digestório e respiratório são considerados 
corrcsponsáveis pelo prncesso de nutrição do organismo. com 
base na identi fí cação díls funções desses sistemas. 
(EF05Cf07) Justificar a relação entre o funci onamento do 
sistema circulatório, a distribuição dos nutl'ientes pelo 
organismo e a eliminação do::; resíduos produzidos. 
(EF05CI08) Organizar um cardápio equilibrado com base nas 
características dos grupos alimentares (nutrientes e calori as) e 
nas necessidades individuais (ntividades realiwdas. idade. sexo 
etc.) para a manutenção da saúde do organismo, relacionando a 
importância da educação alimentar e nutricional. 
(Ef05Cf 09) Discul ir a ocorrência ele distúrbios nutricionais 
(como obesidade, 
subnutrição etc.) entre crianças e jovens a partir da anúlisc ele 
seus hábitos (tipos e quantidade ele alimento ingerido. prfüica de 
atividade física etc.). 
(EF05GE 11) Identificar e descrever problemas ambientais que 
ocorrem no en torno da escola e da residência (lixôes, indústrias 
poluentes. clestrnição do patrimônio históri co, dcstrniçào de 
nascentes etc.), propondo soluções (inclusive tecnológicns) para 
esses problemas. 
Entre outros Objetivos de Apredizagem que trabalhos os 
subtemas. 
O tema Saúde e Saúde Ambiental também é conteúdo explícito, detalhado em 
cada O~jctivo de Aprendizagem para a Ed caç~o Tnlàntil e Anos Iniciais, no 
Refe rencial Curricul ar cio Estado do Paraná. aprovado pelo Conselho Estadual de 
Educação do Paraná através da Dei iberaçào 03/2018, sendo consideradas outras 
legislações concernentes. 
Cumpre também informar que, em toda a Legislação Educacionnl vigente, 
outros materiais também orientam a elaboração dos currículos escolares, que tratam de 
forma específica da Temática Saúde e seus subtemas, devendo ser contemplados 
obri gatori amente na Proposta Pedagógica Curricular rvtunicipal: 
- a E ducação Ambiental (Lei Federal n. 9.795/99 e outras leis 
correlata s), que deve ser trabalhada de forma interdisciplinar, envolvendo 
ações educati vas que permitam o nl uno constrnir valores sociais, 
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a 
conservação do meio ambiente, bem de uso comum cio povo, essencinl à 
sadia qualidade de vicia e sua sustenr abilidacle. O trabalho didático deste 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Branco/PR - Rua Caramuru, 271 -85.501·064 - Pato Branco - Paraná -
(46) 3220- 1555 -seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
desafio socioeclucacio11nl é diário, e acontece através de varias niyõcs da 
escola tais como: projetos didáticos, interpretação ele situações cotidianas, 
mudança de hábitos dentro da escola e fa mília, visitas íl locais ele referência, 
reportagens de catástrofes ambientais, saúde ambienta e profila:-;ias, entre 
111u itas outras possibilidades indicadas pela legislação. 
- Violência Contra Crinnçns e Adolescentes e o Uso lnclcvido de Drngns 
(ECA - Lei Federal 8.069/90), abordando o trabalho educativo e preventivo 
sobre sitm1ções de abuso, exploração, negligência e/ou qualquer outra 
situação de violação dos direitos fundamentais da criançn. No contexto das 
disciplinas, este tema é ele constante abordagem podendo ser desenvol vici o 
por pesquisas, produções como cartazes, textos coleti vos. rcgrns de 
convivência cio dia a dia, rellllos orais, entre vúrias outras. 
- Comlrnte ao Bullying (Lei Esh1dual 11° 17.335/2012), envolvem ações n 
serem real il'adas nas escolas no Dia e na Semana de Prevenção e Combate 
ao Bullying serão voltadas à rellexào. quanto aos problemas psicológicos 
sofridos pelas vítimas, e à importância do respeito à diversidade no 
ambiente escolar. podendo compreender: ciclos de pnlestrns; distribuição de 
matern11 s de orientação e conscicntizaçào; ati vidades recn:ativas 
i nterd iscipl inarcs; êH.:onse 1 hamentos i ndi vid uais e coleti vos. 
- Diretrizes Ct11Ticuh11·cs parn a Educação cm Dil'citos Humanos (Rcs. 
nº l /2012), a inserção dos conhecimentos concernentes à Educaçüo em 
Direitos Humanos poderá ocorrer de forma transversalidade. por meio de 
temas relacionados aos Direitos l lumanos e !ratados interdisciplinnrmentc: 
corno um conteÍldo específi co de uma das disciplinas já ex istentes no 
currículo escolar ou ainda de maneirn mista, fazendo uso de diferentes 
recursos educativos. 
Importa também informar que as escolas da Rede Municipal de Pato Branco. 
fazem uso do Livro Didático proposto pelo tvlinistério da Eclucaçào, através do 
Programa Nacional do Livro Didático, atualizado pelo Decreto nº 9.099, ele 18 de julho 
ele 2017, sendo a escolha realizada de forma dcmocrático-parlicipativa nas escolas, a 
partir do acervo proposto pelo Ministério e análise técnica elas Secrelarins Municipais ele 
Educação de todo o Brasil. Desta forma, os temas relacionados ú Temática Saúde. 
cond ize ntes com o trabalho pedagógico, já estão contemplados nos Livros Didáticos. 
utili zados em todo o país, sendo atualizados a cada dois anos. 
No entendimento da equipe Técnico-pedagógica da SMEC, nfio se compreende 
a necessidade de tal projeto, visto qm: o tema já é amplamente trabalhado como 
conteúdo curricular tanto na Ed ucação lnl'antil como nos Anos Iniciais, além de já 
possuir legislações específicas em pleno andamento. Entretanto compreende-se que as 
ações do Programa, em espec ial as que envolvem o trabalho direto de profissionais 
especializados, possam ser ampliados, garantindo os encaminhamentos necessários ele 
rornrn precoce e em todas as Unidades Educacionais ela Rede. 
Equipe Pedagógica da SM C. 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Palo Or3nco - P;11an;i -
(46) 3770- lSSS - secerlucacao@patobranco.pr.cov.br 11 
l l 
E:-;tado cio Pa1·nnó 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 7 /2019 
Após a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
constantes às fls. 23 à 27, retornou o Projeto de Lei em epígrafe, que objetiva 
criar o programa saúde na escola no âmbito da rede municipal de ensino, para 
conclusão do parecer desta Assessoria e Procuradoria Jurídica. 
Em síntese, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura se manifesta que a 
respeito da abordagem de temas, é fundamental informar que já são tratados 
nos componentes curriculares de maneira interdisciplinar e adequados a cada 
etapa de ensino. 
No entendimento da equipe Técnico-pedagógica da SMEC, não se 
compreende a necessidade de tal projeto, visto que o tema já é 
amplamente trabalhado como conteúdo curricular tanto na Educação 
Infantil como nos anos iniciais, além de já possuir legislações específicas 
em pleno andamento. 
Pelo que se denota das informações e manifestações dos órgãos municipais 
envolvidos na temática, ambos se reportam que já desenvolvem atividades e 
ações relacionadas ao programa objeto desta proposição legislativa. 
No tocante aos conteúdos disciplinares dispostos no art. 3º da proposição 
legislativa, a Secretaria Municipal de Educação, informa que a abordagem dos 
temas já são tratados nos componentes curriculares de maneira 
interdisciplinar e adequados a cada etapa de ensino, nas disciplinas de 
ciências, história, geografia e educação física, de acordo com os objetivos de 
aprendizagem definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC 
(Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017). 
Sendo assim, recomendamos a supressão do art. 3° do Projeto de Lei em 
apreço, em razão de que os conteúdos disciplinares nele dispostos, encontram￾se inseridos nos objetivos de aprendizagem, para a educação infantil e anos 
iniciais, conforme resolução CNE/CP nº 2). 
Assim sendo, competirá aos nobres Vereadores promoverem a discussão e 
análise de mérito, levando-se em consideração a manifestação técnica da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ ·J 
Estado do Param) 
Feitas essas considerações, ratificamos o parecer exarado às fls. 12 e 13. 
Pato Branco, 5 de junho de 2020. 
e~~-- nteiro do Rosário 
Jurídico 
./ 
Luciano Beltrarne 
Procurador Legis_lativo 
'-J '
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Para ná 
e -mail: legisl ativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobra nco .com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (2a 1 u <0 1 { W IS . 
Presidente 
Relator: Cô&llit-i &< RP Fr 
Data: lo 1 oG 1 @a;;, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llll~lll/1111111~1111111 11111 111 PROTOCOLO GERAL 1620/2020 
Data: 16/06/2020 ·Horário: 10:18 
Legislativo· PCRJ 27/2020 
Súmula: Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato 
Branco e dá outras providências. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de criar o programa saúde na escola no 
âmbito da rede municipal de ensino. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa garantir uma educação sanitária 
básica aos educandos da rede municipal de ensino, através da elaboração de programas , 
projetos e atividades que visem a higiene e saúde. 
Destaca o autor que este programa tem o intuito de proteger a saúde dos alunos 
por meio de diagnósticos e análises dos principais problemas manifestados nas crianças 
matriculadas em nossa rede municipal. 
Cita também que medidas de prevenção à problemas de saúde devem começar 
cedo e que a abordagem destes temas no ambiente escolar fará com que as crianças 
levem estes conhecimentos para suas famílias. 
Vale destacar que o projeto em trâmite desde o ano de 2019 passou por algumas 
fases como a solicitação de parecer técnico a secretaria municipal de saúde em fevereiro 
de 2019 a qual esclareceu que as ações contidas no referido projeto já encontram amparo 
na legislação federal , e que portanto seria dispensável a edição de novas leis municipais. 
Cita a secretaria que o programa saúde na escola (PSE) é uma política intersetorial 
instituída ainda em 2007 entre o Ministério da Saúde e o Mini_stério da Educação. E que o 
mesmo prop1c1a a sustentabilidade das ações a partir da conformação de 
corresponsabilidade. 
,, 
! 
(
R
46) 
ua Am
3272 
d bo
-
;
1
a, 
50
49
0 ! 
1, 
3272 
Centrn 
- 1505 
- 85501 -262 - Pato mn9!!;; 18'.J http://www.patobra nco. pr. leg .br / ve reado rarnarines@pato branco. pr. leg.br 
O Município de Pato Branco aderiu a este programa em 2014 e desde então vem 
renovando e cumprindo as metas estabelecidas. 
Já em março de 2019 o relator á época vereador Amilton Maranoski solicitou um 
parecer jurídico sobre o projeto. O mesmo emitido em maio recomendou pelo 
pronunciamento da secretaria municipal de educação e então o retorno ao setor. 
No mês de junho de 2019 o então vereador Januário Koslinski, solicitou o 
pronunciamento da secretaria de educação a qual respondeu em agosto que a proposta 
contida no projeto de lei já é realizado pela atenção primária e que acredita que ações em 
duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não 
alterando a rotina da assistência já realizada e anexou relatório da equipe pedagógica 
assim como da secretaria de saúde com as ações desenvolvidas. 
Diante de tais relatórios esta .vereadora, atendendo pedido anterior do 
departamento jurídico, encaminhou o mesmo novamente ao setor para análise final onde 
em junho de 2020 recomendando a supressão do art. 3° em sua totalidade foi exarado 
parecer recomendando a discussão e análise de mérito por cada vereador. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
+-
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco 
# 
- Paraná 
f}JJ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
IB:Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorarnarines@patobrrmco.pr.leg.br 
Am ki PL Membro Presidente 
Ro-"'Juoo~ 
R;;'d;iQ-o-A é Correia - PODEMOS 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
8hitp://www.patobranco.pr. leg .br / vereadorarnarines@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
iJ4. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de U l u. P 1 { Zv·{<3 
Pato Branco, l{G /Cb / 1A..JW \ 
\ 
~ J Ronalce Moacir Dalchi à~PSD 
Presidente 
Data: 11/oí» /2010 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
t8Jhttp://www.potobranco. pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
ATA Nº 09/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS 
Aos 17 dias do mês de junho de 2020, às 16h30, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação dos projetos 
de lei ordinária nº 166/2016, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; 
PLO nº 57/2020, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 183/2019, que 
dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da 
rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional; PLO nº 
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas; PLO nº 163/2019, que institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; PLO nº 64/2019, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e 
conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar￾condicionado no município de Pato Branco; e PLO nº 7/2019, que cria o programa 
saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras 
providências. Os membros da Comissão, após debate, decidiram que apresentarão 
emendas em nome da Comissão aos projetos de lei ordinária nº 7/2019 e 57/2020, 
discutidos na reunião de hoje. O vereador Ronalce, relator do projeto de lei ordinária 
nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências, informou que está aguardando o envio da resposta 
do Executivo Municipal, quanto ao requerimento nº 911/2020 enviado no dia 8/6/2020. 1 
O vereador Claudemir, relator do projeto de lei ordinária nº 1 /2019, que institui o 
sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras 
providências, informou que encaminhará outro requerimento ao Executivo Municipal, 
solicitando sua manifestação quanto ao projeto de lei. O vereador Fabricio, relator do 
projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de atendente com 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(B) http://www.pato branco.pr.leg.br / vereadormoa cirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto 
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a resposta do Conselho 
Regional de Medicina, o qual oficiado para se manifestar a respeito do projeto de lei. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchi 
Presidente 
1 
to Br~co, 17 de junho de 2020. 
{{ 'l}J4~' 
ª:;lf'º 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8) http://www.palobranco.pr. leg. br / vereadormoacirdalchiovan@pcitobranco.pr.leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11mm 1111111101 u~11 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e r 
PROTOCOLO GERAL 1797/2020 
Data: 25/06/2020 ·Horário: 13:36 
Legislativo • PCPP 20/2020 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 7/2019 
SÚMULA: Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
O Projeto de Lei em epígrafe, pretende criar no âmbito do 1r1unicípio de 
Pato Branco, o programa sal'.1de na escola, na rede municipal de ensino, com o 
objetivo de garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele 
receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, 
odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras. 
Em justificativa, o autor relata que é possível conciliar medidas 
preventivas de saúde no ambiente escolar, inclusive os alunos levarão o aprendizado 
para suas famílias e comunidade, sendo que as ações voltadas a medidas de 
prevenção à problemas de saúde deve começar cedo. 
A Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se contrária a matéria, 
urna vez que os dispositivos contidos no projeto já encontra amparo na legislação 
federal, sendo dispensável a edição de nova lei municipal. 
Os conteúdos disciplinares dispostos no art. 3º da proposição legislativa, 
a Secretaria Municipal de Educação, informa que a abordagem dos ternas já são 
tratados nos componentes curriculares de maneira interdisciplinar e adequados a cada 
etapa de ensino, nas disciplinas de história, ciência, geografia e educação física, de 
acordo com os objetivos de aprendizagem definidos na Base Nacional Comum 
curricular. 
Após análise da matéria por esta relatoria, e amplo debate na Comissão 
de Políticas Públicas, deliberamos pela elaboração de emendas e optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei. 
Membro- Relator 
van - PSD 
~ Ruc1 Ara ribo ia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Peito Brcmco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorfobricio@pc1tobranco.pr.l eg.br 
~ 
lf ~·· ~ ·0 . f? 
to 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHlllllm 
PROTOCOLO GERAL 1690/2020 
Data: 18/06/2020 - Horário: 18:23 
Legislativo - EM 40/2020 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto 
de Lei nº 7/2019, que "Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal 
de ensino de Pato Branco e dá outras providências" . .• A P RÕVADÕ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
• ~.\
~~~~º tt ;,.·: '.' 
-=:
. 
~ 
~ ~·.. ·~:í. t';~~~ •. ' 
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 7/2019, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede 
municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências". 
Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
L 
Relator 
Ronalce Moaci alchiavan - PSD 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 1 ' 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111un1111 
PROTOCOLO GERAL 1689/2020 
Data: 18/06/2020 ·Horário: 18:23 
Legislativo • EM 39/2020 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto 
de Lei nº 7 /2019, que "Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal 
de ensino de Pato Branco e dá outras providências". 
··A -PROVADO - , 
O:it!i ,.l;> Lt~ 1 A!srnat ·ra ·--- r. l~ .•.;R.t '. 'Ji ~ p:,jf)pq;.: .. r. - __ .. . - . __ .,. __ .. - 1 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei nº 7/2019, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado 
a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas 
manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino". 
Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 · 1500 / 3272 • 1520 I· • 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
o 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1691/2020 
Data: 18/06/2020 - Horário: 18:24 
Legislativo - EM 41/2020 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas 
Públicas: Fabricio Preis de Mello - PSD (Relator) e os demais membros: 
Claudemir Zanco - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 7/2019, que "Cria o 
programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco e 
dá outras providências". 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
·A-l?RovA"oo ~~'\7'0Jm ~ 1 
A~Elnill.<r.J
D::1al.1L 
<P 
"T ~ 
--·- · 
j B:> 
?~~ ~u.c~ ·•" ~(f. ~ 
f'rn~·~ r..;>,1 1,1; · '.'. 1:•::1?/·l • Pl."!OílR~ !CO \JV':::tg' 1 J"""'v-· --~--- .. ___ ,_ ·-- ~ ~ .fl'oocô4 . 
Suprime na íntegra o art. 3° do Projeto de Lei nº 7/2019. 
Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
Relator 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro · 85501 -262 - Pato Branco - Paran6 
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520 
~http //www.patobranco.pr br/ ve readorfabricio@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
e [ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 7/2019. 
Pato Branco, 26 de junho de 2020. 
Carlinho Anto ii olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
1 
/(r> úJ ~ 
Data: 16/D(!J / J-ofi:J 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3 
~http //www.p tobranco g.br/ rornne@patobra nco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
iJ\. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 712019. 
PROTOCOLO GERAL 1958/2020 
Data: 08/07/2020 · Horário· 16·02 
Loglslalivo • PCOF 99fio20· 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei 
nº 7/2019, que tem por objetivo criar o Programa Saúde na Escola, no âmbito da 
rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifica o autor que o Projeto Lei busca criar, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação de Pato Branco, o Programa Saúde na Escola, destinado a 
proteger a saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados 
pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino. 
Ações voltadas a medidas de prevenção à problemas de sallde deve 
começar cedo e sem dúvida que educação e saúde devem andar juntas. É 
perfeitamente possível conciliar medidas preventivas de sal'.1de no ambiente 
escolar, inclusive os alunos levarão o aprendizado para suas famílias e 
comunidade. 
Os temas a serem abordados são fundamentais para o dia a dia das 
crianças e jovens, contribuindo sobremaneira para a qualidade de vida dos nossos 
alunos da rede municipal de ensino, tais como higiene e saúde, saúde bucal, 
nutrição e segurança alimentar, fonoaudiologia, oftalmologia, meio ambiente e 
saneamento, vigilância epidemiológica, alcoolismo e drogas, relações de consumo, 
gestão do sistema de saúde, diabetes e hipertensão. 
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse 
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de julho de 2020. 
~Rua Araribo ia , Lf9 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pmcmá 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l:8J http :/ /www.patobronco. pr.le g .br / ve rec1do rma ccari@ patobrc1nco .pr. leçJ.br 
PROJETO DE LEI Nº 7/2019 
Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, 
no âmbito da rede municipal de ensino de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado a proteger a 
saúde, diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino. 
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei: 
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele 
receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, 
odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; 
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a 
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da 
comunidade na qual está inserida; 
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação 
da comunidade escolar; 
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do 
programa e à capacitação permanente dos professores. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer 
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada 
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade 
econômica. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 -1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no 
âmbito da rede municipal de ensino de Pato Branco 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, destinado a proteger a saúde, 
diagnosticar e analisar os principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na 
rede municipal de ensino. 
Art. 2° São objetivos do programa instituído por esta Lei: 
1 - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar que ele receba 
informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, 
ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; 
li - elaboração de programas, projetos e atividades que contribuam para a 
solução dos problemas diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da 
comunidade na qual está inserida; 
Ili - execução dos projetos que forem programados, buscando a participação 
da comunidade escolar; 
IV - avaliação e reorientação das ações planejadas. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Saúde, definirá os meios necessários ao acompanhamento do 
programa e à capacitação permanente dos professores. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer 
parcerias com outros órgãos não governamentais, bem como, com a iniciativa privada 
propriamente dita, para a consecução do programa de que trata esta Lei e sua viabilidade 
econômica. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 6 de agosto 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 439 /2020-DL 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEI Nº 5.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2020, de 
autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que autoriza a criação do 
Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal d e ensino de Pato Branco e 
dá outras providências, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir 
Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7696 Pato Branco, 7 de a osto de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
PREFEITURA MUUICIPAL DE MAROUIHHO UTl.:lilCiO'»'" l 
( l\AATA N"C-;t 
,._OCECWE.."iiO UCIT AT~ .... t i l 'U;"-1 
F1U.OlOn ~~..:oh,.O J.'.l~n 
~J.flO Of. OU?AYL.h,OPAV. OUAL.JflCJ...Ç.l.ODA AT Di"ÇÃOF'fC! l'llAC.00 
~~~r:~~~~,~~~,!'i~~~ .. ~~.J-:~~,'~~Ut_~~ >.Dt.Sl.oh'" <•Hmn 
o~~U ~r"'>Pt •.u ~.aosr'..-.....,..-.,.. .... 0,. ~d.J :UK/l'" -1 ~ 
.:;;-•u~·~' t , .-~ ~nn-.!..,:.SMt~ ·.s,G.rToe.'>.1aot1r._....:u.wa-Ga}•7 \~ 
c~dc~""'' -lQ..'ó~l 1. L-.r-CJo.)êaS .. "_.r' • .._lt~!--. ... ,~.l~U• ,..,r\..hliarcm'1U('}i)}l":nl 
NOIJldea;c:c.>dit;"J~roPv"4111U~1-~.-~ •Y•'·• - .-- -___.....;.,? i l ' 
~op~~.r1or~etv-~&:sCii.lo:rUJ'.$WiO.:a IJ~•~ót1".;-) 
J. OE Jcorwó) •,_..Jo;~n7-t ~.d · .. ...,.C-.1Fn'~1 L'1~ -Dt;&>U 
O~ ili 1 ILI S,.... «t ~~ i-l'\ ~ U.. ~o>PR.. de M';t.I"~ • W:•'..1-.' e" ~' 
ôlO:Hth113)'ll d.ullW:1l117 .:o-&J"Cb~t._.,.~~y,.•r- • '...,,. ,~ ,_· ,I . e N Po-'bl o. Gcir-\Yu cb G:-_...., r.,...,,. t..., .... . ..... li ., .... t r....... " °n""\Çz l<'td) f « >•a 
l W UZ>-'IB.,.mtn FW'ebU..,,;c~ 
1' Vn 0.6 câ Co-;r.;J ~ ~ ~ - Fil · E-J.:J 6e O!>~> PrCl (~] {W'!~] d.n ~ r, ).i;..;ç.]7. .. 1;.j !H..1 S•j') l~Otlro»t.!O!~[)(i~.ll~J:.ri!Y~~ 
_.o..L"'\ U!JS-.5C"~Cô> .r,.e \xa'l1~~DelL#',,_iDtc-«'lt~l..l!IOD).l;io 
~Cl:..r'l!IJ \l'J.JJ16e ~(.J hT.enV".:nC·'-'.O'J-"'u~PU~(..gjl&lPn*.LFt. 
~•l:dll~o;nsr* Ed~ ,for cud.X~.· rdW'\.;..: ·e:.:. J.. .:.:t~:.-'-itr~ 
:.a~ri-.1ro!l"'CO"..U, ;.-Y-.ei:d54'c.1&-K.r...r..t(üd.):.~Cei.lkr# \x.r~r. 
7'SS16S.}O) t Gé;i W~> Ot l..!.o..M".U ~Ull r Hôl.Jcc_i w. p.0J '-''-:-lJl'l@t..CZµ 
~6.!:ia.1rl!P-~oµr<.0"1'>Wa..lçr«.flt cr.llllbdQ.ldncs11r1CSt.l~Jo)alt 
:,n~~.l~rftl:.t;.)lt~«6lóe:y:.n_11fr.Ó.C)" Npu)6!fS, lÂ"~ d.u,~ 
..-OS6J.a1. HS d>ct6)>dt~G·.u.~..rot-"...e:6tq...e: Q/'W~o!-~t<--us.>& 
~~o::rb-lt1.;t;.~1. 1c~~ft~aJw~~0tbUC4~rrr.µ.,p;u? 
W)r7'.:t1--W.. ~o~-.1...q....sei~r.>~dt~óes"ltJ..'::l ~r..ib-.? 
!.l l.Ji. ,d:r ~i:~~df?m&n:o.IS~.lt-.:~ 2' .n ' tt.::UA 
LO h' UW-. DE l M MiO:U O Of UU. 
I .f ~......, ~ A>~""I ~ r....1 E.i..3:b N 
l--:t:ô~ t~ dl .-U--'dl PW&-=o• ü 
oZ»p::-~ 
OPntl!t ... , ü C"9-__.., ti ~~ f'r~ l!#"a!'I( .. f l!.14o ~ Pv~ N't t~• 
t-> ti'~>.ll't.!l.~ .,~~J-,__,.P ,, ,.. ...... l f:t 
M.. , . ro ~!J • C"or",,.l> 6> fir:v_., s. .. .!oe ,._. EEElll n> L-!.U c.1 
$.a.7~.:1 t'Jo<f'.llf NC~Jt ô.J!l..r16' PL>~ Ul"-...1>1 v--'*;,-• s.a:..~ ~JT.~ 
• ......_O'J P':tlr'llll""' ....... ..:&Dptbt~,...~..,. .. ,;1,.,,,....-..r'IOpll'~,,....,._, 
M.. 'l"U.JCl!b: .. ~6J l~~~) .., ... .,l .. 
1. ~ .... '\.ü;.lo> ~...a ~ ~ ~. f ..:üb&U' qA til NOlbt 
., ,._,....~l~ t<~~ -b.:d::.syf4~~,...uke.ur!" 4o~~oo-ti~ ~ ai dt 
"'~~ <~<~ t"r'r'llM.n:s•~ 
··~,,.l><ltp-:ag-a-..., ~J.~q..tW"~f"l' s.1...?>ó:. 
po;;Ue-.is~"-~ ~»t .a,~ de c.a.!J . (l ~ ,_ .. qAI H'.J 
........ li.<•~.).) (l:.ti Po.:ft"..:4 q-"' l:Ye"" p-:lg'r-"'4 .. b..'.$.:.Y~ .1 µr".cç.Jo-;.l.> ~ 
~"~· 
ti. r.'1rb;..i-J • ''°""'...i:?:> c.u .....,:>H sQ ...... eu 
JAJ'A s.c:r.o.r .. ~dl ~>itCV-..n t:"",...-oir.ac°"" .1$K:ltr'....,.01 
V..Cç.-dot~ U-iu ,....,.r~._,•'XrfW..-~6.>V~" •Jic .. ç .. a:«'.:r,.b 
~ ...... !..t~J-rJ~H 
JA4•J.. ~UJ'Wq..rl61E>!~..._,•G>..n~•~ .-.::oe-"".;nCl7\ 
"'--:. r~ r.U 9"'.-_.-:as ~ CD"'.IQ. ca-, .1 noa.~ ,.,.._~ v:>V..-~ e-~ fTll .1 
CU'W0.~"3~...a étq•nt.a~t.e · ...... ~~iieoa. 
Nt. l' [f.""-11 ti1 C'C' 11~ .;.p-...a~dc Lll S....tk..Y,.l) 
EP W' ~ fl./'.Y..J1'.>V.-u.1YCa.V>.>A"1crt0 ~l • CICV 
~ ~OJ~t..c.r....-.1.t.r~ç.arl~ &:>6T'OO.. ..,6de~Óll 7'n 
~l l'l\ IPIO m: PATO OR.\l\CO 
ll[TlflCAÇ.\O Dr: r llDLICAÇ.\O 
Í'"r.110 AI.li ~ R(};,iitro J.: Pl('\O. r r()':lO ku~\nko núm<ro 46'20M, 
Pí"""7õro n<> 9-tll020 Publl.:J.ll r_..) EJii..l"' n• 1695 d.e 06 J.: 3S.:r.»ro J.: 
2010. OnJ.: S-c ~: AU J c Hc trt,) Je Pr.:--.;v n• 272120.!0, PartN· u"li..- ipill 
d.:- f'.?.lo Brm.:o ~ \'1\1,) Li.:il!i\\..':s EUdi • F rr. (ô.11 ' ªl.:M: toul J~ RS 
S.184,00; Au d..- R"),..J,11o1 ~ Pr ... o n• l 7Jt102•\ PJ.rtu: Munkip:.:. ~ P.!.M 
Ur.m..~ ~ MJJillKi J..- rJrinu r.:1.:ir.t SJ.ilUn · ME.''-"" \ Jl.:.t wul ~ RS 
l N.914,90 .. l.ril:s: Au d.: <~i~rn ~ l'lt.."\ol n• 2721()10, PJ.rt ~ 
Mi.tni.:ir:o d.: P.l.tó llnr...:-.:. ( \'i\.> li.:iU\3..."'S tud1 • FPP. coo1 ~ ll)(JI 
J c RS S.18-t.OO .. As J.:-nu.i.s cocJ:çJ..."' mun...'\:<m irutt .... ~ 
MUSICi?lODE r .\TO OR.\XCO· L\""TR.\ TO DF. r unUC.\ C' • .\O DE f'ORTARL\ 
"''IVITW.\ 1 1 1 IH h f 
11 • IW•"'\t•'T11 ' '''-'""" f.;;.1;-!~, ,... li ...... , r<lu· .... ~' J 
~~.!~:.: ... #~~ ... z.·,,:::.,~ ::. .. -.::.·:.:.; ~:., : .. •· ! ~;~,;:;:--.··.: .. ' ,., ~,,. ,..._ .... ..._!.... 
W.LI LIJ\ "-'D! \.l\f_,\"\._'tJ.• 
('h'Pn•) :<.~ (..&)\»- ílv "'·"-:!''~> )''"1' ·:<. ~ \ t-t#, ~. •• ...-J "' T1.f ..... ~· li"-' 1 ~ ....... e.;, ,,_-0-....1. v- 1-.:~ ..• , 1 ,,._ • • ':'-...1.s<\.>~c:' • 
.~.!-.. ~~- l' t.!,!.J_,,, 01d.~~'·'"~""""'"' .... '•~ 1.Tr"t l oAo:. • 1 "·~ l!.U 
B•. ~~U 
~:Mct:~lW..'OA.- 1' 
•.t.-..i<.u l .IDA~M;Lo- ,uoLo ru1•6t«:Olli' U7'a OATA. 1'2') ,t.!.VWJRA. ) )(11a-J HCRl.'tO U O 
c.a.ET.J F.iC511'0 Of FU.ços PA."'' fVTU'tO.S E f','f.'lf'UA.3 fO'i._~ITOS r..f 
CAJP J...e'1'0SOEFW01(ÇÃO"°'-".•.DJ.1,1.\ERSJ~d..:-~...,~ 4>~• ...,. I U..VO Cll HOW«Ol..t.( U> - nu.OÃO nultQoco ,.. U 'Nn 
0."A. IY.•n.> >&~TVV\- :t.:-01?0 Hi.)ltJ.'V:> t l<S 
(6,Etô J;;f.~IRO OE ~ PA.'U. fUn.ROS E E\'fHT\ll,,:S ~.";C"JE. 0$ (.;E 
E0...9AVE...VT0l OE J>R.)![ç.l.ó r.Q.',"DJ..1..1... EA Ss, u:rb-rt 4~ N ttfl!Ddl>Jlnr'A 
"'"' ~, .. ~ O:d nM · ~ O;Ço7'o' ... N .. ,........ ~,.> ~~ 
t: • ....,. .... _.. .. . '"-.'' ,, ................. v •• ..,-:-z.v ,...tdo\»l'..-(14-ll;JOd>Ól".JD·oorl::ir-• 
l..91v....nct'"" ~'~·'Gt7•......S~
t! lf F'RD'BTUP.A~JLOECU\UÃ'GA.ESl~DO PAAA."tA L•T'l•l.>00.-11õetl~ 1.~..:rf.OJ..:J""111.\lO f'.i.ttlOA.A\Df.PllU~e<~.'(OS.té. 
\~~>:l't~ .. T'll(f: L~ , . ~t1 Ct: ,~'Zll P-.)'A''!:'n.C.Of'n~rn..4..0.l,,. 
... c.i::_1r.C€~Xll.C/HO'liMi~ ... ,~ ..... "'O,AArtS u _ ... w~ .. u..-..... ~'1=::d- v.i.. OUEIO ,.._....,, iJ. 61ra...-:.• ~-~ P.o...._"O tl ~!-..&J 1~ 
~'-li'.$ IY..:!OlC :- it..:.-ld....!~ ~t--.1 '"° -r.."W-\ 
~tl."~ ... 'f.ol (lrl. "°"'4'°' ''""~' \~..O\WC~-• .. ,,o.oe.->:1;-:•1 -:0.•3~...:J 'O'lO o.t:".n..l•OA-M •fA Cif:J..M-~.ITl.F. G!.U~ (k.W'll:J C41dt~~~~ ltli.VJlt :lGrB~f'<'~.JU,.._ ~ 
~'"-"ílCPJJ.OEct.E\1lÃ'C>A.CSlNXJOOPAAA.\t,A. 
~'!'o)C.lc.Qo.TI'lf'llh C.f.'nll)~~t.'"W7.'X-F""XC»l "IX:.2l;o)l'.IAl'JJ 
u-·;;aa õo ~ t ~ .. -~ ... S I.. Tfadr.-1 • C-.-..,. ~ 0.U<J ~b .. ~~-obld'~._Pt•~"l<l..Y~t.J..)CC -(~A..,-.-'CL\C. ,•~•Tf,,~ 
~:r;~~.:.~ti.1 ~ft I 1.•::.tl!I> , 
... 
•.J...-
6iW.o.:-«U~;~:::..'!;-:-~ • ..-.~ ,__.,,.~
.. ~~:C~ fa kJri?"9-~~~I~ 
_.til ........... =-...... ..-1,,a;:. ~ ....... .... ~-:111"'1 100\~ ~ .... . ...... 
-•}U.:..~-...o 
~ 
c.p•-.....,.b----n-a.,f'@ .... 11 (~ ~~~..,"VV--llllLf~ 
'-'ac.b~âM"t7"'C-'-s-._,,...,,.._ rwr ~O~t.l 
,....,_ ~ ... 6'tr~Ti1"".:r-..Jn::«>t'~•r.-•~ u,......._ 4C""" é.l~Ur..J 
~"(.00~- ·~,_._.,...,, W'1µ)0r>c;r.:~W-.. )--..IXi:r"rfi~~ ~ 
ét~r-~ 1 ......... '\ic.).........,,., ,..._..-c:...,..~ P-..IOJi'.;JC;J """'.r-.EJl;0$0l-~ .. 61A..'!-...... ..--..LotH1-~~$ Q (.l•~.,1.._.~~-U~.ll..lit.M~~ 
l_~ ).l ilõlJOl!(l(Oo!-0...~S....~<os .A"'-»J~ .. JJ~)..., ll~Dll-(lo)C-
~u~na..?ilO! .1.0.#;.& )•~1~:~~..-.....,.., .... , )t,lt_.':-'> t 1*-.... ~U·4 
.. ~~1 R"1JO(\"(;.t•OA l~l..-t. ~r-w.., .. ,,... ..,_~, ~NU'4,IJ 
<• .:.X4 • .-~c:.u..n.t.-0 \- ---0'fULoUa'.O\.r'.'- (!';4~...;)~-~:s. ........... .:. :;:! ~1t.J<J3..~,.....,,. ~ 
n 11t1n..-...- ,.--"'ICUAL Dt' I U't f!CIJCf'U.0 DO ti.ft. - 1'7-
lf0110l ma(.\o e .\IJJ l'Till'.u ;.\o 
t'll.1'1.o UTl~t<OIOi'U/UU-~ .. ,. • •• "' . .... ,un l'rw-~ /NN 
r-... .._.,......~,,,,, ,_,....'4..1 .. "*"'t.o~..-.~.._ .. ,~ ~-- · 
-.ei. ~..t.t!._,r,. • .__ .. r'*'_~ ... ..J .. •,/f• ..... t.. ...... ,.tiu.e-~...s::t::::>.< .. ~ 
4 1 •c;==-J ~ .. ,....,--, •re ' • 11 • 'ª ••n.,. qr=• • "'"'"=to•·• co=a-2•12-a· ·n • .., o 
• t '• ' ea '.....-"e ~n ' "· e·? ,....,, c:='r=• t ·- • .., 
n»1cr'=' • 'T' •• f'FTM n •:=· .. , •C't:=f:.3 czn-1 <• •·ua 1 t • r"t ~ - __ , 
l':.1~ .. ,,.,,..,._ o.--~ ..... ---..-. _____ _....,.... ... _.,. ~llolll."o ,,., .......... _--=io_ ~~ .. ~--..,,..;~ ~..:!!.!'.~ 
........... ,. ......... n-.. _..,._..,_, .. ,.._,, 1noq Ul"ICP'lUl(Lnfoo.lulilÔDt.U 1~ -.1 !~ ~!;!:"' 
j -~ ....__ ..... .. "" . .. ~ .. ,.,.. • • ~k ~4 
1 
1--#t...-...-LM·t1 ... ~-.ct 
""::",-.::":.:..1-,..-.. ~•-;"u':~ .,_ ,,. 
r.-~~SJ to!tb :-Je.J;~) 
.. ~ ..,,-ic#OO rl'\"CUUI 
-,..U)O~ 
D.1AAJ'O DO n~vo A.Offl\'O AO CO..'ff,.ATO AOºL'\ 1,S"llV .. Tl\'O t.• IJl /1019. Df C4 Of 
AG01TO OE 2'0.J:O. 
Dt'F1UJO uKtt1iO.i>~cor- •'7'.:>r.u ll (j.::t)r-nn,.p,aUJ "<Ja"7np-1_• ~ ~ uJ• i·"" 
1•11U':A<-t S"i.p.""~~n 1 lJ ....r-li i-;<õrtu ,.......,Hn~"1t« f1C'l~.ct. 
A\'10 OE ucn:A.Ç.lO ra.t:GÃO ruW.OAl n' C.../10 ~. Ol os Df AGOSTO()( NN. 
~dJ~ /Cl/UN K!orVo>tJW'Ul.T O-l .«&. 
A\1SO O( lKOAÇÃOmGÃO •1UOiQ.&ln' 4S/1~ . ot: os Df AGOSTO Df ~l~ 
o..:JdJ~ó> lf/a/UUt.:rVo> t 1H"WC-i«l'v1 
• e>~u--.J.J u "'°~ ~ r_;, ,..-, t ,.,.....__..._ ~- ''° Kf ,,.., ,.,,.,,.,11:~ ,.._~ 
tq/l ~C--..,~ K'~J.Jt.a~"14-tA.::..:.!.'~:.1l:l.Cll""'7-t f 1 •7u- l '.I 
111U'1~)--".:~ ~l ' 
L• Tt • l•H • «a.n •Ti'l"' 1.11)" t . ... , • • , . ,-... u .... y;...tr.•·~··'-'•• l..•' ,,, , ....... _...._1o . ... ,. ,.._f ,....._.,. ~.-i·1 ........ o • .......-n.a .,..< .. v. ... .. "' ,...... -~~,.,,, 1, 1 ,u.v ... ..., ~;..;a.n ... . -"t"'-.._, ,. .. 1•1" -'- +.J ~t"" .-.,·~ ,... ;, ., 4 .._.,. _ _._,._, • .,.. •..-.n. -c~ ..... l ,. .... ,, .. 
c~"'~1>:o1'11:• ... ~n . .. c 11W•' >'l.r ........ 1oc '-'"'"-H C\ .. T._,.,_......... , .~i...... U..C'"'ll~' n f<• M.h ......... , ... n . ... ........ ,,, C' Cüh•·~-3 \.,. -.. •• ,... .. . ,... --...!. O .. •l••1u .. ...- ...:.por.:-..- r.-•• • ,.-...t. .... ~,,.~ n .. ·ri. r,»w~--... ,,.,.., .• .,,. • 1"I 
,~~ ,.._._... , __--~ ... _ .,._..., -~ .... _____ ,...,.,,_. ~ ....l.'- .. -----=- ...... "' ......... _ •·.W.~- ........... ,_. ....... ~"''" ·" -~· ' ... ........ · • ~ .• , .,.._ .. ....,_._. · ..,,..,,_.._ t-•&.f1e.-A. ,._o -'• a. ~"''~• 
--~ \\!.l.!I, •.t'~, .• ,_. •• '-'"' ~ ..... _.. ._...._,,_ ........................................ . .._ ("-"" #_,. . ....... .. 1 - • • L<Als . . ....... .-... ~ º _ .... .. '"' ,, ...... !.~ ''' t •• <o.1J10.r•n•·1 ,.. ,.,U:~\\•.l.t1t11 .. oor-•• !-•ll'•• -..-- t o.lo&.ooa. .._..,.a...t"...-..a.L.....,..J. oL 
•-•t--•r~J.. .. .-. .-..• • .... r.,•l'Hc.n:b•n tott fl•hl'1l t..•- ••ou .. -.. l) J.lll..l' ~ 
•~ -..sLC.~"'1..-'4. '4 "'1-..1 o..r-...)·.a. ... • .t... ).~ 
PROC"UR.\ OORI \ RfCõto-.: \ I IXJ llUD.\UlO O\ 9' R• c,IÀU 
A\ bO DE CHA.\L\.\U:,,o J>(10Lk.·o s .. .?,~:Ol * Rl.PUDLK'A\ÁO 
PGf...\ blOlW)I (.oJlHY.>'lv»-4-0 
A f'rc...-v~'\fU R"'ãJYUI ó' TrU" ... , d.19' Rtp!..> l'CT-l r:u)V) .,.-....: prc'..6'..k JJ..-..nr 1n\. cl6) \tY o\"fi-.>d: PI•' I)~"•\ ('t.Yl frc.1.n"•i.-T-l '-"li'0\1...1.1~ .C? lnl <ÚU 1 -'.iJ 
ohi.al U1l n_.n.a...t. ..k S.U :nl. ("~"'rtir.-.\J J....'J'.to-\J..> e- ..ktJ.i ~.h nb 1.......!.d < 
J.,,~DlALC\.:> I [J. :.Ll,""' .& -Óf iJ.J.IJ.t<J..:h.&J J.J p, ...,.~aJ,ci.J.i.>Tr.bLm 0 
i'l>~ • .:l ..k'oai r(()J.:'f ~ c....-..!..,«s p-c-.i..!..u O) Cb.a."N..-'I'~ P'o:.Y...0> a• !IN:I) (' N 
.;:,, ~:... • .> ( rot•ó lj d..ip..-:, ,i,C"'T'!r-H•'..:I :- e•· ~·n11>..,.. lr\\b .. A~ JYC{"o"'U. 
i.:.•!.• 
~ 
1t>o: .. -li.i!:S Dt f',.;.~, d: 07 .a l i .: J.S-"'V.> d::'>)~, i......_l_,,1\.::. ff cfn-cr..-iilT'.:"'•.c 
~....&..-....:J.> aJ.-.~o ()o.J PCic:A :'>)~1..f•1)1 lS ~2'JJ.} . .(.>), n JÚS'-1 
c•.rt:,j-i.....I ..b Prv..'1JlirrJ. ru R<P-'C'U.I &.> ln."C.> (P'Rfj J.a Y RC'P» ,.,.,. ",1, t .1 .. ~..._.-.._ ...... ,,.vs-.- ~-ri:z..~ ...... -c--r, .. .u..x.t..1~w").vi;i 
f""t'C .. lCit..'.....>ckl.l,....., • .:"3Ci.\~~~o>cr;J.:rco;-o> ,-,1.•ra" .--.. ,-~t.r P .. "it&flut..~ 
'"' c~·-k c-'Xm. u Pi,, ... ,1o1:f;... d.' r.~ C'Cl r....L) n • .,......,,, ~ u Ru 
G...V.r.&.~ J/\,çC"IO~ t.:.>8'&.:"';) - PR.CíPM!--)1..0!il. ch:..,.;.r-... ..,-.,:f"'b..:•'""" 
J.: ("1 tt('0
,<oi. Z:l .l.h'.J. fio .aJ,.iJ,o; ........ t~.i_) e"'"! \ii.'Ji(I ft-.lo- •~··~ d.l f'l(lt.~VÜf'n 
ru..!.}.i..l r--~:_, \'ID 9 
CIRUSPAR (*\ , UOU.'Ç.1.:o'1it[Uf):U) 
o ;....-..:e ·.t .S..t:iir'~ .-'6-.-r...,,<1 r...:. tt l>'Jl·on<., i~t j> F;irff'J .c•nu. ~4.l-~:.r:t•p•~"p:rr.41,.., ... ~,.1111.1 .. «Coidl:Q-ldfl!l..OS..lltJ 
~fd:-#••l .:.J~ t•Jrt·•~C..1X7,"!ff-~!.tl"U'~r ~·->•l'A ~ 
""'- 11. '-'>S'U 4 ro-tpM ~ ~''° [( SOJV. • 14 t:.:.llt l! ~"' f ..-çb 6t 
tT:;fltr'~~t. •.; ... ~ rrv>no--.._?A.•• Lo...f!'llbe . ..-.H 'c. .. •.t··•· t"'"'-..,...,..,,,. "o.;.I:> 
n.-0•1•~~1?~> •c1:1u-.:..$'.JUl:ll 
l...l 1~rl'."'"'f~op•.J<L..l:5f,._.l....L-Q.,J.a.D1"~'~:1~ .. (1t~r-f'4 .ura 
,.JkO.I !l.. ""'7í0...I ~'!;.VQ :..flCV'Jol''Sl.. 
Cob"..-...r«;.~ ....-6'~..o>~-;.llJ..o -.$fJlrl>l-'~W~~ rll+C~U. au 
E'lln~'"'i:5f~~CJ-Ut..-1c. -~ 
....-JC.----"'~ 
- f' •,,. (,)(<C i.•'.•:O!o'.'.:o;N~_.1_•1,•JlSh •)(\)l' . .VA ... f. Utqfa. l '.• J*,. ·.a.:e.t>.:1.•-.un•,!llJ-..1,.\.(.A\ 
PXf\'tlt.I UJl)l."'.>OYU.!..H(l ".1t.1.;l0 1,1 CU)P,)J'J 
C.Uh) (o- .,...,.-•; .J~ C.-;'W C.à' I lft' 1l" V""·º~C".!~ c...-,,..U~lc....,-C'i p:...., --C"C-..-•~ót 
r~ur-1 c.;,,>!t•:.~ .. \U f(.)., ".' PJ! !/'"Oõ:....::n .... ::\Ct \ 100.>.u··-"".w-., .....,..~.! 
rrrv C.'"•l ("c,(;(l.O \".t'I IC•~L ·.- \•LO': 
f ülJJ .. .. .. • ••,,, ou'"'-' "'- ., •..JJU.:to> FSJSl.)"0 
( _, ... ,~.:.;.~·.\.'~· 
,,. .. . ... , .... , ... J ·~. ., J,S l .U'f•) JS1••1<:U 
' ,.,lo ~,, ........... ~ . ., .. J}t:>n> JiJ:·-n .. ~ ......... • • e; ,. .... ..... .. ' ""'""C.:JC...r: ,., • >FH•'J i\1T",.• 
e; ~· ...... .. ., . 
··-, ..... . ..,,... V J HILOO JSll!l -.> .. .. .... .. .. f}IU M '" . ... ....~.· 
""-''"" • .... -v .i...v .. •n .·...-.~ 
· HHH:U J.SUJO) ., liHHU •:HHCIO ....... .......... .,:' •..i1HOO 1511' 00 h • • •• . ,.. .... ..:..... .. . 1c..,•ro t ............. ..... v_ ..... t.....t •it-"',)) liU'.'100 
;u._\) [.( f•tO..(lO 1J l!c...)(.1:1, • c•.-•:w c!1 1'a·~• ô>, .. ,.. •• ,_., ((,.,TJllTID.• •.•;u,c.e. 1 ·~: fl) t m' (. .. ,J 1.1 ·~ I •• , t))it.fl ~C• H 1fl.«-.J1ofO t ±tr...Q...oJO ,...., .,._ t ... f 
q..rtt '..J r r "Nlft ,1 cc ... ,... .;a~c:< r>-o;i..vi11Tll ri) ~_,.. IÇ'ds 1 c..t<.o;l:>6Jct,.z ~ ot..!r'~ 
r.:•1fsal 
ror'(L:>cr-:•vn.1J ; • 0-,1.:1 01-!i(CJflH...1.\' c~A «~'<1-'.TIP ~C !.'Hl a.v· r•n V ,,..._ Cil -Sn:ll"'_.. .ti.•. · ~olt4'1 i n."'...T1í..rcc:r..-' '1 ''" •ºo( f )-JfôlOOliJOJl -J,;.• 4 
1 ~,.}.:)li ~<«IA· 1 C .-.· ~~· Ck-~n lJ.SI> )o) )J'9)- o..-•..._arL... #lo u-1r11• .'off'(hC 
co-.;.tr,>-;J.:.«\•~'.;lr\"".::"-1• l1St",..i-r..1 J:»1 
J:.-t~F~--:.0 ~o.- .,.,..., ...... ~u ~~...,, IS~ >O) 
IU) l lf 1( .1 l IY A ir-q#!f•-· '.>ro>"'t üV·t~l< · ..... eu(leil,•lW.'Hlq .... (_,i'"'ª u .c;\.r~....11&i..!Ao,•>c-6···c,·..., r~~•<-, •1)fo,; • -i !c& ,,,,. c!-i:--·'11 
te.~~)((. ,:O\.fO.""Mi.tt Q:lllciOl """" ·~t: ""1$>1-·t~!::.r.· .. ~·!Jt ll ·n·,·.cb 
l"c.i4'~ ''1 Bü loo.!:l~~~q..rf.rtw"" :-~ .. .(C~!.Jt"'\Ã.) l~OOlOl Gr-... ~ctJ 
Ju-•e·~C6t~ac=-»!tl)~ l''-'·"•)GS•"a..°'oaJa 'f'31' .. • '" 
~111 1> lr10 m: P.\TO llHASCO 
.\\'ISO DI'. Sl'SPEl\S.\O 
1:111 L\t. DE rni:G.\O 1'1.1. 1 RÔSICO '" 6111010 - l'llOCF.SSO :-.· 
u onozo UASG S' 450996 
O Mun..:lp:.:> J..: P.ih> lli;u,"º· a.tn\·é:s J.J pr~,,:fr~ Li<ian' Ctij fi"o 
Putlla..et<r, 1oou rúb tt..~\l ow.s int<ra....~o)i., no> r 11X.:ili:) d e lidl!.;lJ r\l 
n: .... '1.lbd.!J.; PugJo El<trónl<o ,.... " 61/JIJJO, U( m f'--r objcco a 
Cootr.:1.u't'â-.> d~ cmpr.::u o r-....:iJ.liL!J..l f'l'-:1 ..:mi\..'1.> J..- cb~o J-: 
E..stiJJ-0 J.: Vi!bilíJ..>.Jc [ <ôf'k)mk..i rirun.:drJ e. J'o.MUtiOf PJ.r ... "X.:::< T ... t.. ni<o 
Jc A\Jti.J . .;-l.> (> .;JJ..>~~i'J (PT1\Mj, cooívnn: r..:mu~ J.t A.ü<XiJç-J..> 
Bri.sit:in J( NlXllU' lkni.:.u (AU~t"J) J\l 1cfoiJ.J irtlÕ\ cl: LOTE()} l>A 
QUADRA 4 .. U , jitu.!J.> à OR 15S, n....."1.l d&.J..- & P.no Ur.m.:o·PR, c..:1tn 
ú...:.t J.: 19..SS.S .. <-O.-n.2, < brní .. itoriJ.s ('.;..-n 1.478,7.sml, nl!lri.:u!J. 17.271, 
~(<:f"..Jcr.J.:. :.s M.:cc..s;J.lr.!« di ~'«?ri~~ Admifl~t ;?-tl..> e fio.m..-.li, qcc 
' co...!flli.kr.rnJ,l ~'l!t.:it-~lõ l.:o.-aJ..i a lmr•> U AJmininra\.!o) 1.1ni.:i{\l l. 
pf'ot.xo>~J..i sob n• 4211W'2il!O; o ('loX"O.W llc11l1l\rfo fi.:-• .u;i SO 
l'OH. T l::.MPO l :'\ IU. I t .l(\111" .. \IJO. OwJJ.nltflt.>J<J pto.::h.!-o liciu1ótio 
scr.i infomuJ., 311;i, :1 J..u mes.mM nt.:1 .. )'( J.c J1\\llga.;l .J J..> <J1ul l'JIO 
Ur~n.: ....... 06 J.: 3.J:"-' •tu J.: 2020 l lcid ~ Cti,ti11a Pu/fl.nur · PregNira 
o • .....--. ~ ... ~·,~ ~a3'.s.. t~.-!;__.~a...uts ~~~.,c---
t 11. e<n1.1-;> 
0710812020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAR.ANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N" 5.S60, DE 6 nt:: AGOSTO UI:: 2020. 
Autoriza a criação do Programa Saúde na 
Escola, no âmbito da rede municipal de ensino 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara l'llunicipal de Pato Ilranco, Estado 
do Param\, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
A rt. 1 ºFica autorizada a criação do Programa Saúde na Escola, 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de 
Palo Branco, destinado a proteger a saúde, diagnosticar e 
analisar os principais problemas manifestados pelos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino. 
Arl. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei: 
I - garantir educação sanitária básica ao educando e possibilitar 
que e le receba in formações básicas a respeito de métodos 
preventivos nas áreas médica, odontológica, ambiental, de 
saneamento, de doenças transmissíveis e outras; 
lJ - elaboração de programas, projetos e atividades que 
contribuam para a solução dos problemas diagnosticados, 
adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual 
está inserida; 
W - execução dos projetos que forem programados, buscando a 
partic ipação da comunidade escolar; 
IV - ava liação e reorientação das ações planejadas. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, definirá os 
meios necessários ao acompanhamento do programa e à 
capacitação permanente dos professores. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá 
estabelecer parcerias com outros órgãos não governamentais, 
bem como, com a iniciativa privada propriamente dita, para a 
consecução do programa de que trata esta lei e sua viabilidade 
econômica. 
Art. Sº Esta Lei e ntra em vigor na data de s ua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Carliu.ho Antonio Polazzo -
DEM. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 6 de agosto de 2020. 
MOACIR GREGOL/N 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariol Amorim 
Código ldentificador:C77F71340 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/08/2020. Edição 2069 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h l lp ://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/arnp/materia/C77F7840/03AGdBq26aEg0kl<r8TH Pz6SV-1Qu_Y19AF rn_ sRJOWn2gRuDUec4 E yM HSzk 1 R3M5H FZ... 1 /1 
PLO 7/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de 
ensino de Pato Branco e dá outras providências. 
(O Programa Saúde na Escola é destinado a proteger a saúde, diagnosticar e analisar os 
principais problemas manifestados pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino. São 
objetivos do programa instituído por esta Lei: garantir educação sanitária básica ao educando e 
possibilitar que ele receba informações básicas a respeito de métodos preventivos nas áreas 
médica, odontológica, ambiental, de saneamento, de doenças transmissíveis e outras; elaboração 
de programas, projetos e atividades que contribuam para a solução dos problemas 
diagnosticados, adequados à realidade de cada escola e da comunidade na qual está inserida. A 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, 
definirá os meios necessários ao acompanhamento do programa e à capacitação permanente dos 
professores) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Entrada: 7 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PV 
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de março de 2019 
Emitido em: 30 de maio de 2019 
Parecer Complementar entregue em: 5 de junho de 2020. 
Redistribuído em: 4 de junho de 2019 
Relator: Januário Koslinski - PSDB 
Redistribuído em: 9 de junho de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de junho de 2020 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de junho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 26 de junho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e com 
emendas modificativas e supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco ~ Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2020/DL, de 15 de julho de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5560, de 6 de agosto de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir 
Gregolin. 
Comunicado o Executivo Municipal através do Ofício nº 439/2020/DL, de 6 de agosto de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7696, de 7 de 
agosto de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 7/8/2020. Edição nº 2069. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
diariodosudoeste.com.br 
15 de julho de 2020 
Iniciam as obras viárias na 
comunidade de São ] oão Batista 
AI ·e limpeza das laterais, será realizada a pavimentação com asfalto em trecho de quase três quilômetros 
Marcilei Ross i 
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Teve inicio nesta sema￾na a limpeza da lateral da 
estrada Azelino Dalla Casca 
na comunidade de São João 
Batista, em Pato Branco. A 
localidade que já possuiu 
um trecho de pouco mais 
de seis quilômetros de asfal￾to, apresenta um dos pontos 
de calçamento em área rural 
com maiores deformações. 
No último mês, o pre￾feito Augustinho Zucchi, se 
reuniu com alguns morado￾res da comunidade, apon￾tando para reparos por 
meio da Secretaria Munici￾pal de Engenharia e Obras, 
em um trecho de aproxima￾damente três quilômetros. 
Naquela oportunidade foi 
destacado ainda a realiza￾ção de melhorias no prolon￾gamento da escada que liga 
as comu nidades de Indepen￾dência e Teolândia. 
Nessa terça-feira ( 14). 
Zucchi definiu o trecho de 
pavimentação com pedras 
irregulares de São João Ba￾tista como em "péssimas 
condições". "Estamos fa￾zendo a recuperação des￾te calçamento. Vamos fa￾zer a limpeza, a colocação 
de material, e vamos fazer 
um reperfi lamento ele asfal￾to a quente. Destacando que 
o desejo seria de concluir o 
percurso de quase sete qui￾lômetros, até a divisa com 
Clevelândia, contudo, situa￾ções econômicas em decor￾rência da pandemia, impe￾dem segundo ele. 
"Então, tanto lá !São 
João Batista!. quanto na 
Independência, que tem o 
asfalto que liga a Teolãn￾dia tem um trecho tam￾bém muito ruim, nós esta￾mos fazendo esse tipo de 
intervenção para melhorar 
a trafegabilidade." 
Asfalto no Campo 
Zucchi também falou 
do andamento do programa 
Asfalto no Campo, que neste 
momento está pavimentan￾Senac promove ciclo de palestras online 
n da Luz Ju nior 
ne . .,..,,1@diariodosudoeste.com.br 
O Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial 
(Senac) realiza a partir des￾ta quarta-feira (1 5), o ci￾clo de palestras Profissões 
em Foco, com profissionais 
de diferentes. O conteúdo é 
transmitido online de for￾ma de gratu ita, sempre às 
I 9h, até o próximo dia 30 
de julho. 
De acordo com Nilson 
Peres, técnico de relações 
com o mercado do Senac 
de Pato Branco, o obj etivo 
do ciclo é apresentar a co￾munidade as sete áreas que 
abrangem os cursos oferta￾dos pelo Scnac na modalida￾de de educação a distância 
(EAD), ou seja, Comércio, 
Design, Gestão, Informática, 
Meio Ambiente, Segurança e 
Tu rismo. 
Ao todo serão 1 2 pales￾tras, entre elas: "Moodbo￾ard e Sampleboarcl: entenda 
a diferença", com Ana Noro￾nha; "O impacto do corona￾virus na logística", com l~ o￾drigo Silveira; "Mercado de 
trabalho para o técnico em 
segurança no trabalho", com 
Jose Emidio; "Já pensou em 
uma carreira de qualida￾de?", com Gabriela Zortéa; 
"A internet e o mundo digi￾tal: oponunidades e possi￾bilidades·. com Ronalcl Ra￾mos; "Mercado Imobiliário 
na era do compartilhamen￾to", com Marcelo Bandeira; 
"Fases cio desenvolvimento 
de j ogos digitais", com Jú￾lia Carvalho. "Habilidades 
do profissional do futuro", 
com Fernanda Ferrari; "RH 
na prática", com Samantha 
Vieira; "Secretariado na prá￾tica", com Camila Gonçalves, 
entre outras. 
Não é necessário ser 
aluno cio Senac para assistir 
ao material, porém, é pre￾ciso realizar inscrição por 
meio cio link: https://biL 
ly/2VUErVA, pois as vagas 
são limitadas. O ciclo é pro￾movido por intermédio do 
Senac Rio Grande do Sul. 
Cursos 
A unidade cio Senac cm 
Pato Branco está com ma￾triculas abertas para os 
cursos técnicos em Enfer￾magem, Segurança do Tra￾balho e Administração. As 
matriculas podem ser feitas 
pelo site: www.pr.senac.br/ 
tecnicos. 
De acordo com N ilson 
Peres, o início das aulas está 
previsto para o próximo dia 
l 1 de agosto, a principio de 
forma presencial. Porém, 
caso haja prolongamen￾to das medidas preventivas 
ao novo coronavirus, os cur￾sos iniciarão na modalidade 
EAD. 
Peres explica que no 
mamemo as aulas dos cur￾sos técnicos e aprendizagem 
estão acontecendo ele forma 
remota. As aulas dos demais 
cursos oferecidos pela uni￾dade estão suspensas tem￾porariamente, por conta da 
necessidade de manter o 
distanciamento social. 
Informações sobre ma￾trículas e cursos podem ser 
obtidas pelos números {46) 
3272 - 3700 e (~6) 99122-
6 180. 
do a estada da comunidade 
da Fazenda da Barra. 
A obra se aproxima de 
50% do trecho segundo da￾dos do Município. "Estamos 
só aguardando a disposição 
de material, para colocar￾mos e depois fazer o asfal￾to. Mas isso j á está resolvi￾do, aliás, o dinheiro já está 
em caixa. Então j á é possível 
garantir a execução sem ne￾nhuma interrupção." 
Projeto de Lei 
disciplina o 
transporte de casas 
de madeira em 
caminhões 
Assessoria 
AS 
Na segunda-feira (1 3), foi apreciado na Câmara Mu￾nicipal de Pato Branco. o Projeto de Lei nº TI. ele 2020, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que disci￾plina o transporte de casas de madeira em caminhões. 
Aprovado em primeira votação, sendo que deve ser 
votado novamente nesta quarta-feira (15), o PL, torna obri￾gatório, que transpo1tador, ou responsável pelo transporte, 
requeira licença para o transporte junto ao Departamen￾to Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), sen￾do que o mesmo também deve acompanhar o transporte. 
Outros projetos 
Na mesma sessão, foi aprovado o PL nº J. ele 20 19, que 
cria o Programa Saúde na Escola, na Rede Municipal de En￾sino de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo. 
O programa tem por objetivo proteger a saúde e 
diagnosticar e anal isar os principais problemas mani￾festados pelos alunos matriculados na Rede Municipal 
ele Ensino. Os obj etivos, de acordo com o Projeto, são: 
garantir educação sanitária básica ao educando e pos￾sibilitar que ele receba informações básicas a respeito 
de métodos preventivos nas áreas médica, odontológica, 
ambiental, de saneamento e de doenças cransmissiveis; 
elaboração de programas, projetos e atividades que con￾tribuam para a solução cios problemas diagnosticados, 
adequados à realidade de cada escola e da comunidade 
na qual está inserida; execução dos projetos que forem 
programados, buscando a participação da comunidade 
escolar; e avaliação e reorientação das ações planejadas. 

open original →