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Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco 03/11/2021
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A2 POLÍTICA
Projeto destina R$ 19
milhões para a Saúde
Agência Senado
O Projeto de Lei do Congresso Nacional
(PU\ry 30/202 i. de autoria cio Poder faecu·
tirn. abre crédito suplememar de RS 3 1.4
milhões no Orçamento da União. que serão
repartidos entre seis ministérios. Essa suplememação tem como origem o cancelame11to de dotações para outros programas.
emrc os quais RS 3 milhões do Funclo ele
Amparn ao Trabalhador (FAT).
A maior pane dos recursos (RS 19,3
milhões) \'ai para a Saúde. sendo que RS
•1,6 milhões de\'em nnanciar a pesquisa e
o combate à pandemia da covid· 19 soh responsabi.lidade da Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz) e RS 14.7 milhões de\'cm cobrir
emendas para atenção especializada e pri·
mária à Saúde.
Outros RS 6,5 milhões se destinam a
transferências especiais constitucionais
para os estados do Piauí (RS 300 mil), de
1'-linas Gerais (RS 2,2 milhões) e São Paulo
(RS 4 milhões}.
O restante da suplementação será di-
\'ldldo. Serão RS 4 milhões para o ~linls ério da Cidadania, dos quais RS 3.6 milhões
dc\'cm ser usados na instalação e na 1110-
dernização de infraestrutura para esporte
educacional. recreativo e de lazer em Rondõnia; enquanto outros RS 400 mil se destinam para o desenvolvimento de atividades e apoio a projetos e eventos de esporte,
~d Ca\àO, lazer e inclusão sorial.
Serão dcsU11ados RS 7BO 111il para o li
nistério ela Mulher. da Familia e dos Direitos
Humanos. sendo que RS 530 mil se destinam
à Inclusão escolar de crianças e adolcscen·
tes de São Paulo por meio da Saúde Visual;
e aulfas RS 250 mil se destinam à instalação da Casa da i\lulher Brasileira e de centros de atendimento às mulheres na Parafba
Outros RS 350 mil serão para o Ministério do Desenvol\'imento Regional. que serão divididos entre projetos de desenvol-
\'imcnto w stentável locai integrado cm
Sergipe. pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CodevasO. no Mato Grosso. pela Superintendência do Desen\'alvlmento do
Centro-Oeste (Sudeco).
Também, serão RS 300 mil para o Ministério da Defe.sa. nas reformas estruturais do 17° Batalhão de Fronteira do Ex~
cito na área de saúde; e RS 100 mil para o
1-.linistério da Agricultura. Pecuá.Jia e Abastecimento, com o objetivo de promover o
cooperati\'ismo e o associativiSmo para o
desenvolvimento agropecuário.
A proposta deve ser analisada pela Comissão i\lista de Orçamemo (Cl-.10) antes
de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Auxílio para crianças
e adolescentes
órfãos da covid-19
Agencia Senado
Milhares de crianças e adolescentes
brasileiros perderam os pais parn a co--
vid-19. De acordo com um estudo publicado na revista lhe Lancei, a pandemia já
deixou 130 mil órfãos com idade de até l 7
anos.
Projetos cm debate 110 Se11ado podem
criar auxllios para esta parte ela população.
Um deles. de Eliziane Gama (Cidadania-MA).
cria o Fundo de Amparo às Crianças Ó1 fãs
pela Covid-19 (PL 2. l B0/202 1 ). Outro. proposto pela CPl da Pandemia. institui pensão
aos Dlhos das \•itímas.
dlarlodosudoeste.com.br S de novemb<o d
....... _
Aprovado regime de urgência para
aquisição de veículos, devolução de
imóvel e benefício emergencial
Cristina \largas
uistin-Jgd·.Jrk>dosudoeste.comJ:x
Na sessão de quarta-feira
(3) da Câmara Municipal de Paco
Branco foram recebidos quatro
projetos com pedido de regime
de urgência, de autoria do Executivo. A celeridade cio processo foi aprovada por unanimidade pelos \'creadores pre~ntes.
demro do que rege o artigo 17 4
do Regimemo Interno da Casa
A vereadora ~fa1 ia ri~tina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) não \'Otou. porque não
participou da sessão. Os projetos foram lidos em plenário e
encaminhados para as comis~
sões pennanentcs para análise
e emissão de pareceres.
Um dos projetos recebidos
em regime de urgência foi o Projeto ele Ld n• l B3/202 I. de autoria do prefeito Robson Cantu
(PSD}, que autorita a abertu ra
de crédito especial no orçamento do exercício de 202 1. no valor de RS 125.BOO.OO. referente aos convénios 11°69/202 1 e
nº70/202 I. ambos celebrados
Os vereadores presentes aprovaram por unanimidade o pedido de regime de urg~ncl a dos projetos
enlfe o Estado do Paraná, atra-
\'és da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento U1 bano e de
Obras Públicas (SEOU) e o Município de Pato Bra11co.
Segunclo o documento, os
referidos converúos têm como
objeto a aqulsiçào de dois ,-eiculos. cios quais um será destinado
à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, paia atender às nc>ccssidadcs e demandas nas ações
e projetos e.xecutados, deslocamento de funcioná tios. vi.~ nrias.
acompanhamento de obras. viage1is de jogos ofic al~ e demais
atividades esportivas em geral.
O outro veículo será destinado à Secretaria de Adminis·
tração e Finanças. possibilitando melhores condições para o
trabalho ele interação e1me as
secretarias, participação em
C\'Cntas e acompanhamento de
projetos de maneira eficaz, buscando atender ~s necessidades.
O Projeto de Lei n•
l 8<1 /202 i. que dispõe sobre
de\·aluçàn de imóvel urbano recebido em doação. a titulo de
antecipação ele reser\'a ambiental para loteamentos futuros.
tambtm foi recebido cm regime de urgência.
O terceiro foi o Projeto de
Lei nº l BS/2021. que dispõe
sohre o pagamento de Beneficio Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco; e o quatro.
Projeto de Lei nº l B6, de 20 2 i,
para abertura de credito especial no valor de RS BO mil. para
cobrir o Beneficio Emergenciai.
ambos de autoria do Executi\'a.
Assembleia Legislativa será parceira em ações sociais
de voluntariado no estado
Alep
O respeito e a parceria
sempre marcaram o bom relacionamento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alcp) com
o Governo do Estado. Mesmo
independentes. a afinidade entre os Poderes na condução
das ações do Estado, no enl·aminharnento das pautas legislativas e. mais recentemente,
no enfrcmamento da pandemia tem contribuído para o desem·olvido do nosso estado e a
retomada do crescimento econômico. Agora esse trabalho
conjunto será ampliado também parn a Mea social.
A convite da primeira-dama
do Estado. Luciana Salto ssa.
a coordenadora d<' Ações Solidárias da Assembleia LegiSlativa. Rose Traiano. foi recebida
no Palácio Iguaçu, na quinta-
.feira (4). para uaçar os novos
projetos de ação social que serão deserwoMdos em conjunto.
'As instituições já tem uma
relação de muito rc:.pdto, então porque não unir forças para
ajudar o próximo também?
Doar urn ternpo cio nosso dia-
-a-dia cm prol de tantas familias parana<'nses que precisam
do nosso apoio nesse momento". aDi ma Rose.
Os Poderes já foram parceiros na Campauha Cesta Soliclária. com a arrrcadaçào de
CJJ
PARANÁ
O encontro ocorreu no Palácio Iguaçu, na quinta-feira (4)
mais de 12 toneladas de alimentos distribuídos para famílias em vulnerabilidade social. e
também na Campanha Paraná
Piá que arrecadou brinquedos
para o Dia das C1 ianças.
"A união entre os Poderes
sempre foi essencial. Então tivemos esse olhar de buscar a
ajuda cio Legislativo para que
todos façam pane da cm1struçàn de um Paraná melhor,
porque essa é a nossa missão.
Estou muito fcllL de virem junto conosco·. destacou a primeira-dama.
A próxima ação co1~ull!ajá
começou a ser planejada para
proporcionar um Natal 'j ~to
e fra terno". ·vamos levar para
essas famílias muito amor em
cada doação que conseguirmos
arrecadar. Depois de momentos tão difíceis. os paranacnses merecem viver um Natal de
tranquilidade próximo cios que
amam", lembra Rose.
A primeira-dama aprovei-
•. •!00.t>lh.flTtV.1.!J,
tau a oportunidade para agraec~r o apoio que o Governo
do Estado tem recebido. principalmeme. no enfremamento da
pandemia 'Meu agradecimento ao pr~side nte Traiano pelo
trabalho feito junto ao estado.
Ele sempre este\'e nos apoiando, esteve comigo qua11do solicitei também. !'-linha admiração
que ~ era graude só aumcmou.
Ele faz muito para o nosso esta·
do e sabe conduzir muito bem o
Legislati\·o·.
.__. -
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 183 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
183/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos
reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
Através da Mensagem nº 123/2021 o Executivo Municipal esclarece que os recursos são
provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes dos Convênios nºs 69 e 70/2021,
celebrados entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e de Obras Públicas - SEDU e o Município de Pato Branco. Os quais se referem à
aquisição de dois veículos, sendo um para a Secretaria de Esporte e Lazer e um para a
Secretaria de Administração e Finanças do Município.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
16 - Secretaria de Esporte e Lazer
16.02 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0041.2.224 - Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 988
05 - Secretaria de Administração e Finanças
05.02 - Departamento Administrativo
04.122.001.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 989
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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··-·
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Código Título Especificação
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos
de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensflios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensflios
domésticos; annamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
EQUIPAMENTOS de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de
PERMANENTE uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais pem1anentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. }
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
{. .. }
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{. .. }
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{ ... }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO ~-. -
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
dasseguintes Fontes de Recurso Vinculados não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2021 (fls. 4 e 5):
988 - Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 70/2021 - SEDU - SIT 50149
989 - Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 69/2021 - SEDU - SIT 50150
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéri a.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
aARBARA sANms : ... .:~· •. ~:.:..:;;~ Pato Branco, 8 de novembro de 2021 . KLEIN ~~~.:- :: ~;--.,--;--::.;.~Of
LIBRELAT0.049333109 '5~~~\7 '.~~ ~:,:,~'l:i'.u.
39 t•.,-,n .. HJHl ..
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Docume11to e11 viado eletronicamente através do SAPL *
~R a Ara riboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http://www.pato branco. pr.leg.br/ contc1bilidade@patobranco. pr.le g.br
09/1112021 14 :03 Fwd: Anexos ao Projeto de Lei 183/2021
Fwd: Anexos ao Projeto de Lei 183/2021
"Departamento Legislativo - CMPB" <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
9 de Novembro de 2021 13:58
Câmara Municipal de Pato Branco
---------- Forwarded message ---------
De: Secretaria de Gabinete <gabinete@P-atobranco.p...r.gov.br>
Date: ter., 9 de nov. de 2021 às 11 :48
Subject: Anexos ao Projeto de Lei 183/2021
To: Departamento Legislativo - CMPB ~g lati o@P- tob ra ~g >
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 3268/2021
Data: 09/11/2021 · Horário: 14:08
Administrativo
Bom dia, solicitamos que seja anexado ao projeto de lei 183/2021, os convênios 69 e 70/2021, mencionados na
mensagem do referido projeto.
Obrigada.
Sivonei Delgado da Conceição
Secretaria de Gabinete
·~·~ >.·1,.
~ l i MUNICIPIO OE
J PATO BRANCO
1/1
"<:1'\ 1:i --Z7
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 69/2021 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 69/2021-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001 -42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) ROBSON CANTU, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 17.675.852-0,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7° do Decreto
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Assinatura Qualificada realizada por: RolJson Cantu em 30/09/2021 15: 11, Joao Carlos Ortega em 30/09no21 16:26. Inserido ao protocolo 17.675.852·0 por: Ana
Carolina da Silva em: 30/09no21 11:51. Documento assinado nos term os do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://vN11'1.c1>rotocolo.pr.gov.br/splwelJ/ValidarAsslnatura corno código: 97eOfe48IJ62a9c60la29dOdOehdlc9bO.
'~J'::?"
PARANÁ . GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 69/2021 - SEDU
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
62.900,00(sessenta e dois mil e novecentos reais), cabendo ao CONCEDENTE
destinar o valor de 62.900,00(sessenta e dois mil e novecentos reais) os quais correrão
à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
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Assinatura Qualificada rea lizada por: Robson Cantu em 30/09/202115:11, )oao Carlos Ortega em 30/09/2021 16:26. Inserido ao protocolo 17.675.852·0 por: Ana
Carolina da Silva em: 30/09/202 1 11 :51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n9 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://1•1w1•1.eprotocolo.1>r.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 97e0fe48b62a9c60la29d0d0ebdlc9b0.
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 69/2021 - SEDU
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361 /2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
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Carolina da Silva em: 30/09/2021 11 :51. Documento assinado nos t ermos do Arl. 38 do Decreto Estadual nº 7304/202 1. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 97c0fe4 8b62a9c60la29d0d0ebdlc9b0.
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específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
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Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 30/09/2021 15:11, j oao Carlos Ortega em 30/09/2021 16:26. Inserido ao protocolo 17 .675.852·0 por: Ana
Carolina da Silva em: 30/09/2021 11:5 1. Documento assinado nos te1mos do Art. 38 do Decreto Estadual n• 7304/2021. A <1 utenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://1•1w1•1.eprotocolo.pr.gov.br/splwcb/ValldarAsslnatura com o código: 97c0fe48b62a9c60la29d0d0ebdlc9b0.
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c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
tj Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
11 - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
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validada no endereço: https:111•11•11•1.eprotocolo.1>r.gov.br/splweb/valldarAssinatura com o código: 97e0fe48b62a9c60Ia29d0d0ebdlc9b0.
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d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
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Carolina da Silva em: 30/0912021 11:51. Docum ento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/202 1. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://w1•1w.eprotocolo.11r.9ov.br/splwcb/valldarAsslnatura com o código: 97e0fe48b62a9c60la29d0d0ebdlc9b0.
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j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
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4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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contas especial.
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f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7°, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ROBSON CANTU
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
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e PROTOCOLO
Documento: CONVENI00692021PATOBRANCO.pdf.
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Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO Nº 70/2021 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 70/2021-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ. pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001 -42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar- Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) ROBSON CANTU, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 17.608.128-7,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7° do Decreto
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
62.900,00(sessenta e dois mil e novecentos reais), cabendo ao CONCEDENTE
destinar o valor de 62.900,00(sessenta e dois mil e novecentos reais) os quais correrão
à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01 .5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
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CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
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específicos do SIT;
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PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
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Carolina da Silva em: 30/09/2021 12:08. Documento assinado nos t ermos cio Art. 38 do Dec reto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
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c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
~ Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
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Carolina da Silva em: 30/09/2021 12:00. Documento assinado nos t ermos do Art. 30 do Decreto Estadual n9 7304/202 1. A autenticidade deste documento pode ser
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PARANÁ li)
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d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
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j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
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4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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GOVERNO
PARANÁDO ESTADO
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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validada no endereço: https://w1•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura com o código: 402cedc9593cedbef35b5dcfea29194e.
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CONVÊNIO Nº 70/2021 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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contas especial.
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URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 70/2021 - SEDU
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7°, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTA DO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 70/2021 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ROBSON CANTU
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
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e PROTOCOLO
Documento: CONVENI00702021PATOBRANCO.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Robson Cantu em 30/09/2021 15:12, Joao Carlos Ortega em 30/09/2021 16:26.
Inserido ao protocolo 17.608.128·7 por: Ana Carolina da Silva em: 30/09/2021 12:08.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3379/2021
Data: 17/11/2021 - Horário: 17:41
Legislativo - PCOF 133/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 183/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de outubro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento
e vinte e cinco mil e oitocentos reais) por excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada.
Os valores são provenientes dos Convênios nº 69 e 70/2021, os quais são
celebrados com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do
Governo do Estado.
Ambos os convênios tem como objeto a aquisição de dois automóveis, um
deles para a Secretaria de Esporte e Lazer, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois
mil novecentos reais) que servirá para o deslocamento de servidores na execução de
projetos esportivos, acompanhamento de obras, viagens para jogos oficiais, dentre
outras atividades citadas no Memorando nº 285/2021 assinado pelo Secretário
Alexandre Zoche.
4> Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O restante do valor R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil novecentos reais),
servirá para aquisição de automóvel destinado à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças. Conforme Memorando nº 14/2021, assinado pelo
Secretário Ivan Lima, o automóvel servirá para suprir as demandas dos
departamentos, setores e seções vinculadas a Secretaria que administra, para
participação em reuniões, eventos, acompanhamento da execução de projetos,
alinhamentos estratégicos, etc.
Em anexo cópia dos memorando dos Secretários responsáveis pelas pastas,
assim como, cópia dos convênios.
li - ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que a dotação orçamentária
observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, assim como, a legislação que
trata de créditos.
Diante disso, o parecer é favorável a regimental tramitação.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021.
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
-~ ( 46) 3272-1 504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
·---...
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 183/2021 .
);-----\ -- -· . ··--., ~ _ _d < --= .
;-=a=r=c-os- JSQjor Marini - PODE-.
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná - .
, , ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 183/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e
oitocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos
reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.81 2 Desporto Comunitário
27.81 2.0041 Manutenção do Esporte
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e
Lazer
4.4.90.52 - 988 Equipamentos e Material Permanente 62.900,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52 - 989 Equipamentos e Material Permanente 62.900,00
Total 125.800,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor R$
988 Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 70/2021 - 62.900,00 SEDU - SIT 50149
989 Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 69/2021 - 62.900,00 SEDU - SIT 50150
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIARIO DO SUDOESTE
26 de novembro de 2021
MUlllCIPIO DE MARIÔPOLIS
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.::·-.:?SU :n .i_~ cLiL.;;uW r.t..:.i:u.i..ri..a .t ti~.uJJ.l.r Vi itJ< 1t"' ~i &.> n:;..in!.; ip;., ,\ri. J' ·
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DECRETA:
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ESTADO no PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CHl::TAIHA UI:: GAUINl::TI::
LEI N° 5.8 5, DE 25 UE NOVEMBno DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e
oitocentos reais) e dá outras providencias.
A Câmara i\Iun icipa l de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, P refeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica autorizada a criação de novas fontes de recurso e a abe1iura de crédito especial no orçamento vigente, no valor R~ 125.800,00 (cento e
vinte e cinco mil e oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
Código \'alor HS
16 SECRC.TARIA DE ESPORT E E L~ ER
16.01 DF.PART :'iTO DF. r.sro nn: E L\Z[R
27 Ou porlo t L:ucr
27.812 r~po,-10 Comunil:irfo
27.811.0{).l I 1:1. ul ç:lo do [ sporit
4.4.90.52 -9SS Equir11nun10.; e. MJIUiJl P.:munente 62.900,00
05 SECRC.TAlllA DE ,\D.111/ilSTllAÇ,\O E l' li'i,\liÇI S
05.0! DLPAllTA.\IEXTO ll ll l\ STRATl \'O
01 Adminhtnçio
OU 2l Admioistuç-io Gr r.11
04.l ll.00 11 Adminhlr-.tçlo fin:anctir..a
2.216
U.90.52-9S~ 62.900.00
Tola! 125.800,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o
exercíc io de 202 1, confonne a seguir especificado:
Cód igo \':i lor RS
9SS 62.900,00
9S~ Aqui.si\.lo d.: V~ ulo - Esporte TC",mo d.c Coc.1\'~oio nº 69/2021 · SEDU ~ SIT 50150 62.900.00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Le i nº 5.033, de 11 de outubro de
201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei ~ 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ~v un ci l de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 202 1.
IWBSON CANTU
Prefeito Municipal
Puulicado po r:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código Tdentilicaclor: E 1 C6A903
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/11 /202 1. Edição 2398
A vcrifícaçào de autcnlicidadc da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d ia ri 0 111 uni ci pa 1. com. br/a mp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~IUNI IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA D!-'. CAUINl-'.TI-'.
DECRETO N• 9.IOJ, DE 25 DE NOVEi\lllRO DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1 no valor de RS 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica l'vfunicipal, e com
base na Le i Municipal n'' 5.845, de 25 de novembro de 2021;
D ECRETA:
Art. Iº ficam c riadas novas fontes de recurso e fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor RS 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil
e oitocentos reais), confonne a seguir especificado:
Código \ 'alor llS
16 SECRETARIA DE ESPORTE r, LAZER
16.02 llF.PARTA~IF.l\TO nr. r.sronrr. r. L\ZJ:ll
Z7 Dtspor1o t L:aur
27.812 0 t-.Spor1o Comunir.irfo
27.812.0041 :\l3nultnç:io do Liporlt
4.4.90.52 - 988 Equip.:im:ntoi e ~fJh:ii l enu.in.; 111~ 62.900.00
05 SECllETAHIA DE AD.\111\ISTRAÇ;\O 1: FINANÇAS
05.02 DE:PAl!TA,\IENTO Amlli'ôlSTILITl\'0
Administraç;lo
0~. H Administr:içlo Gtul
04. l ll.00 11 Admlnhlr;aç:lo Fln2ncdr:1
1.116
H.90.52 - 989 quip.lm~n os ~ M ataül Pcrnun~nr<'. 62.900,00
Tol•I 1 !5.800,00
A1·t. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de an-ecadação para o
exercício de 202 1, conforme a seguir especificado:
Código E..sptcifiução \'alor RS
8~ Aquiii.;.iod.: \'dcul.J · Espo1t 1! Termo d~ Ct>t1\·foio n"' 701
1011 · SEDU · SIT 501-19 62.900.00
9S9 61.900,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei n" 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publícado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmiclt
Códígo ldcntil1cador:35EBF055
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/11 /2021. Edição 2398
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Resultados
PLO 183/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e
oitocentos reais) e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Dezembro de 2021
Processo: 183 / 2021
Protocolo: 3163/2021 Data Entrada: 28 de Outubro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
24 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.845, de 25 de novembro de 2021 . Decreto nº 9.103, de 25 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 26/11/2021. Edição 2398.
Matéria Anexada: Parecer Comissão 01çªrnento e Finanças nº 133 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 3_
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinária nº 5845. de 25 de novembro de 2021
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