~~~d&~~~VJdj,/Jyj~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 'l /2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Programa
Banco de Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doações de ração
e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas
- organizações não governamentais (ONG's) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais,
assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2° Fica o Município de Pato Branco, por meio de seus órgãos
competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo
o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente
cadastradas.
Art. 3° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não
serão destinados à comercialização.
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Pato Branco:
1 - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes
de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos Pet's;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado.
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li - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores
independentes, ONG's constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional que possuam animais.
§ 1 º As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.
§ 2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco poderá aceitar cessão gratuita ou
doação de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos,
produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.
§ 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo,
a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
§ 4° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro
do Município de Pato Branco, pontos para recebimento de produtos.
Art. 5° Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará,
obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar os
produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Parágrafo único. O Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco
deverá contar com um Responsável Técnico Médico Veterinário com Anotação de
Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV-PR para coordenar as atividades.
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente
Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação,
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação,
em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlinho
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa autorizar a implantação do Programa Banco de
Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doações de rações e promover
sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas -
organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais,
assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Considerando a grande população animal em nosso município, faz-se
necessária a criação do banco de ração, para que a municipalidade possa ajudar aos que
cuidam dos animais em nosso município.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos
nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2019.
Pato Branco, o ~\.0 tao\q
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Estado do Parami
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSt. CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 279/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
08/2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 08/2019 o qual autoriza o Chefe do Poder Execulivo a
implantar o Programa Banco de Ração do Municlpio de Pato Branco e dá outras
providências.
A referida manifestação ora requerida é de suma importância para que
este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019.
R.Q_{Lu..C:t? CQJu ~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
r;0.'t~''• ,-]f • r;,'" •: ~~ Hua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-tSOO 85501-262 Pato Oranco Param\
site: \'1ww.camarapatobranco.co111.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
MUNI CÍI 10 DE
ú~ f ~ ~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 33/20·19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
&- \\ ~ « l (., \<]
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I
1
~' /
,-'
I
l lv!EivlO N.º 072/2019 - SivfMA Pato I3ranco, 13 maio de 2019.
De: Nelson Hcrtm1i - Sccrctmia de ~vlcio Ambiente.
1 Parn: Assessoria de Gabinete - ;\na Cristina.
Assunto:
Prezados,
Segue parecer técnico dessa Secretaria sobre os requerimentos recebidos da Câmara de
Vereadores:
1. Requerimento 11º. 589/2019, referente ao Projeto de Lei nº. 3'-1/2019 que ena o
Parque dos Animais no i\ilunicípio de Pato Branco:
Con IC.mne análise do presente Projeto de Lei, essa Secretaria de Meio Ambiente
manilcsla parecer conlrúrio, tendo em vista que o Município jú possui outras úrcas
pública em que é permitido o passeio com aninwis de estin1ni,:iio, nec.:essitando que
para isso haja o uso de boas pníticas de seus proprietfü'ios, no sentido cio uso ele
guias com coleiras e que seja recolhido os dejetos desses animais nesses locais e
destinados de forma adequada . .l usti fi camos ainda sobre esse parecer contnírio,
tendo em vista que a criação de um parque de uso exdusivo para passeio e lazer
com os animais domésticos, estaria onernnclo os cofres púhl icos do Município. Cabe
ressaltar que existe restrição do passeio ele animais domésticos no Parque Estadual
Vi tório Pi assa - A lvorccer, por se tratar de uma Unidade de Conservaçiío com uso
restrito pela legislação nmbicntal estadual e federal, bem como da n.:comendação
presc rita no Plano de ·Manejo elaborado por equipe multidisciplinar, situação que
nâo restringe tal pnítica de lélzer e passeio com esses animi~is em diversos outros
locais, conforme já comentado;
2. Requerimento nº. 279/2019, relerentc ao Projeto de Lei nº. 08/20 19, o qual autoriza
o Chefe cio poder Executivo Municipal a implantar o Programa Banco de Ração cio
Município de Palo 13rnnco.
Entendemos sobce o 1dcrido presente Projeto de Lei, que so111ente poderia ser
dC!ivmlo, 111cdiantc formali zação e conv€nio ou termo de fomento com a ONGs,
conforme aprnscnwdo no prcscnle Projeto de Lei. Para tanto, haveria a necessidade
dessas entidades pnssuí1\:111 personalidade jurídica constituída, ou s~ja, estarem
- devidamente fornwlizadas, si tua~:fio que tonstalainos somente com a /\ssociaçilo
l ,ima de J>rotcçâo cios Animais, entidade declarado como ele utilidade público cm
nível estadual, da qual o lvlu11icípio jc\ possui um Termo de Fomento lirmaclo. Diante
do exposto, somos conlnírios ao presente Projeto de l ,ci, dentro dos critérios
upresentados 110 rel'crido requerimento.
3. Requerimento 1{'. 619/20 19, sobre o Projeto de Lei nº. lM/2019, que propõe institui o
Projeto Broock J\lllbie11tal e Social.
Conforme analisado, sobre a concessão de broncks para população ele baixa renda,
entendemos que esse serviço jú vem sendo prestado pelo ivlu11icípio para esses
mu11íeipes enquadrados 110 CAD Único, por entendermos ser um serviço de interesse
social. Além disso, palie dessa população jú vem sc:.:ndo assistida pc:.:lo ~vlunicípio
ntrav~s das campanhas ele lilllpeza n.:a lizacla nos bairros, quando identificado foco de
vetores de doe11~:as , cm especial no combate cio mosquito ;/ec/es aegypli. Diante cio
exposto, somo contn'1rios ao presente Projeto ele Lei.
1\ tcm:iosanwntc.
·~:f..~ ~·;,.· @) Ctf~~a/"'39~91~ .: GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1237/2019
Requer parecer técnico do Conselho Municipal de
Proteção dos Animais - COMPATO, ao Projeto de
Lei nº 8/201 9, que autoriza o chefe do Poder
Executivo a implantar o Programa Banco de
Ração do Municipio de Pato Branco e dá outras
providências, de autoria do Vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora Tatiana Trevisan
(Rua Lldio Oltramari, 1796, Bairro Fraron, Pato Branco - PR), para que se
manifeste tecnicamente acerca da matéria do Projeto de Lei nº 8/2019, de autoria
do vereador Carlinllo Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no Municlpio de Pato Branco e
dá outras providências.
Tal manifestação é de suma importância para que esteve vereador,
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, possam
analisar a matéria e exarar o parecer pertinente.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
R.Q.c{;u-® QA.i ~ Rodrigo J'àsé Correia
Vereador - PSC
l!l ~i"~"'l!l ; ~
(Ê~~ . . Rua Arnriboia, tl91 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paraná
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 8/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 8/2019, de autoria do Vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar
o Programa Banco de Ração no Município de Pato Branco e dá outras
providências, requer parecer jurídico do mesmo, para que posteriormente
possa, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e
Redação exarar o parecer da matéria.
Pato Branco 22 de outubro de 2019.
R..Q.diw::o CQ>v·~ Rodrigo Jt\sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . LL<'lo'-" <L:r.-3
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!],~ .·: ... ~,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ IA<; <& / w 1s.
Pato Branco, Jd_ ]w )zo 1q
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(81 htt p://www.pa tobrcmco. pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Projeto de Lei Ordinária n° 8/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder
Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco.
Fundamenta em sua justificativa que o projeto visa captar doações
de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades
previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e Protetores
Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais,
contribuindo diretamente para a saúde animal.
É o conciso resumo.
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a
situação atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo - SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:
https: //sapl. patobranco. pr. leg.br.
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque
sempre assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade
de proposições legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica,
fruto, certamente, da capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de
seus assessores.
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições
da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde
questões eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que
demandam, obviamente, tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da
Instituição, Instituição esta que, aliás, sempre teve um bom conceito perante a
sociedade, fruto do trabalho político de seus vereadores (que são a razão da
existência do Poder Legislativo Municipal) quanto do trabalho técnico e profissional
do excelente e competente quadro de servidores.
*Protocolado eletronicamente através do SAPL.
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Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes
tivemos que ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante
e complexo processo de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem
sombra de dúvida, um longo e custoso trabalho por parte da Procuradoria e
Assessoria Jurídicas, além das Mesas Diretoras que que conduziram o imbróglio.
Vários são os motivos pelo qual algumas proposições legislativas
ainda estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom
ressaltar que algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns
Edis, no sentido de melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de
passagem, com a clara intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na
preservação da imagem de TODOS!
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário,
passamos à análise jurídica da proposta.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no
Município mais uma política pública de proteção aos animais, o que deixa a
proposição ainda mais meritória.
Todavia, como primeiro ponto analisado, tem-se que a matéria
objeto do projeto é tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do
Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de
dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
O projeto como um todo prevê diversas atribuições aos
departamentos do Executivo Municipal, ao passo em que institui no Município um
Banco, destinado a receber doações de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas,
caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os
animais, os quais serão primeiramente coletados, depois armazenados e
posteriormente distribuídos para a comunidade.
Em que pese a matéria tenha caráter autorizativo, não deixa de
legislar sobre matéria que, ao nosso entendimento, seria ato típico de gestão. Por
isso, como dito anteriormente, é possível que seja objeto de veto por parte do Chefe
do Poder Executivo.
*Protocolado eletronicamente através do SAPL.
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A bem da verdade a matéria objeto da propos1çao prescinde de
autorização legislativa para sua implementação. Como dito, é um típico ato de gestão
que poderia ser implementado, inclusive, sem lei regulamentadora.
De outra banda, tem-se que a proposta tem supedâneo no nas
normas constitucionais relativas ao meio ambiente, especialmente no art. 225, que
tem a seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1 o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica
do Município, especialmente o art. e 164, que apresentam as seguintes redações:
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências
da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a
presente e futuras gerações.
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público,
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade,
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente,
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as
ditas competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos
entes da Federaçao, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
* Protocolado eletronicamente através do SAPL.
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~
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12,
VI, e artigo 17, X, assim dispõe:
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista
da fundamentação retro.
Como dito, sendo considerado como ato de gestão, o Executivo
Municipal poderá alegar inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular
da tripartição de Poderes, elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição
Federal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da propos1çao
legislativa do nobre Vereador é de total interesse público e atende as disposições
constitucionais no que pertine ao meio ambiente.
Inobstante, o "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento oportuno.
Assim sendo, sem maiores delongas, exaramos parecer favorável à
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
*Protocolado e letronicamente através do SAPL.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2019.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020.
H~ e{/ "z ) {l/ ~~icid f'reis de ello - PSD
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LP'B~·- _-© 00Lfl5~ ©©J
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019 c•mijiilii\li1iííiirº TOCOLO GERAL 3865/2020 bRt~· 10/12/2020 - Horário: 08:16
ªLegislativo - PCRJ 149/2020
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o
Projeto de Lei nº 08/2019 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
a implantar o Programa Banco de Ração no Município de Pato Branco.
Aduz o proponente que o objetivo da proposição em tela é
a promoção de arrecadação de rações e promover a sua distribuição,
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações
não governamentais (ONGs) e protetores independentes e às famílias em
estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais,
assistidos ou não por entidades assistenciais, contribuindo dessa maneira
com a saúde animal.
Enfatiza ainda que a população animal em nosso
município é grande, fazendo dessa maneira necessária a criação do banco
de ração, para que dessa maneira o ente público possa ajudar todos que
cuidam de animais em nossa cidade.
A fim de instruir a presente demanda, este vereador/relator
indagou por meio do Requerimento 279/2019, aprovado em Sessão Ordinária
no dia 13 de fevereiro de 2019, o Executivo Municipal, para que o mesmo
pudesse analisar e manifestar-se sobre a matéria.
Cabe ressaltar que em 15 de maio de 2019, foi
protocolado o Ofício 33/2019/APM, momento em que o Executivo Municipal
manifestou-se por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à época
representado pelo Senhor Nelson Bertani - Secretário Municipal de Meio
Ambiente, trazendo a luz da matéria em tela que o banco de ração somente
poderia ser criado mediante formalização de convênio ou termo de fomento
com as ONGs, sendo necessário que estas possuíssem personalidade
jurídica constituída, que apenas a Associação Lima de Proteção dos Animais
atenderia as exigências, manifestando parecer contrário ao Projeto de Lei
8/2019.
Convém ressaltar que após a referida manifestação, a
matéria em tela foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal, o qual fundamentou a presente demanda alertando para um
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ';i&, ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~- ' J
l8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo ~j° branco.pr leg.br [!]\~ ' :,: : _
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~{~lf@1 00~~~©© 1
possível veto, e por fim exarando parecer favorável a regimental tramitação
do projeto de lei em tela.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 08 /2019.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
R~-;ig~Jbsé
Q crl>u f'f.l ~
Correia - Podemos
Relator Membro
Cc8., \ \~ ~~1.o PFeis oe Mel~ - tJ Membro
ii~s j i UN!>
Boff Ger
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ªJi~ Mem o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~J1;?~-~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~íf.~ ~http://www.patobranco.pr.l g.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @fü~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2019.
Pato Branco, 1 O de
Ronalce Moaci ,.oalchiavan - PSD
Presidente
Data: A1/,f2J l WW
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno ela Câmara
Municipal ele Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 ele dezembro ele 2020.
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Carlinho Antonio Polai~i'rl~I
~ Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Parnnó
t~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152<1
(8)hllp://www.patobrnnco.pr. le g . br / c1ssessoriojuridicc1@ pc1tobrcmco.pr. le g .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária n° 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situa ção: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Ag uardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de l ei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabricio Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Branco
~ - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 maté ria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ord inária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situaçã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Ca rli nho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situaçã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PlO 195 2018 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 64 2018 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de l ei Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudernir Zanco
Situação: Agua rdando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 73 2017 - ProjtlQ. de Lei Ordinária
Projeto de lei Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabrício Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de -Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana Scariot ~ Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
os/01/c1J.
BR.AN t:>l\o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
1l .
/-!~ Jof.W nardi ~l~~ e
drigo Brandão
Secretário
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ( 46) 3272-1 504 / 3272 - 1520
RJ http://www.patobranco.pr. leg. br f vereadorbranclao@patobranco.pr.leg. br
PLO 8/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Objetivo de captar doações de ração e promover sua distribuição, diretamente ou através de
entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONG's) e Protetores
Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que
possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a
saúde animal. O Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco deverá contar com um
Responsável Técnico Médico Veterinário com Anotação de Responsabilidade Técnica homologada
pelo CRMV-PR para coordenar as atividades. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o
presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação,
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação, em até
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 8/2019 Data de entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 9 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de outubro de 2019
Emitido em: 8 de dezembro de 2020
Redistribuído em: 8 de dezembro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
http //www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br