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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1626

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-12-09 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2020-12-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-12-08 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.
2019-10-22 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-01-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

~~~d&~~~VJdj,/Jyj~~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 'l /2019 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o 
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doações de ração 
e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas 
- organizações não governamentais (ONG's) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou 
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 
Art. 2° Fica o Município de Pato Branco, por meio de seus órgãos 
competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo 
o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de 
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o 
acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente 
cadastradas. 
Art. 3° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não 
serão destinados à comercialização. 
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Pato Branco: 
1 - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes 
de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção 
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados 
aos Pet's; 
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual 
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado. 
rn11: ·~rn 
íf~ ~' > : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
li - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores 
independentes, ONG's constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuam animais. 
§ 1 º As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar 
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. 
§ 2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o 
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco poderá aceitar cessão gratuita ou 
doação de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, 
produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais. 
§ 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, 
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, 
a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. 
§ 4° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro 
do Município de Pato Branco, pontos para recebimento de produtos. 
Art. 5° Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará, 
obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar os 
produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. 
Parágrafo único. O Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco 
deverá contar com um Responsável Técnico Médico Veterinário com Anotação de 
Responsabilidade Técnica homologada pelo CRMV-PR para coordenar as atividades. 
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas. 
Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente 
Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, 
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação, 
em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlinho 
l!l .1·~ [!] P-'l" : l!l ' · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa autorizar a implantação do Programa Banco de 
Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doações de rações e promover 
sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas -
organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou 
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 
Considerando a grande população animal em nosso município, faz-se 
necessária a criação do banco de ração, para que a municipalidade possa ajudar aos que 
cuidam dos animais em nosso município. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019. 
w."Jil :·~ C!l ~ : 
l!l :+:. · Rua Arariboia, 491 · Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtldffld/tCl//$H#ÚJ~Ul~dtY /?~ ~~.li(}(J/ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2019. 
Pato Branco, o ~\.0 tao\q 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parami 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSt. CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 279/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
08/2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiadao ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 08/2019 o qual autoriza o Chefe do Poder Execulivo a 
implantar o Programa Banco de Ração do Municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A referida manifestação ora requerida é de suma importância para que 
este Vereador possa analisar com mais cautela a matéria e consequentemente exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
R.Q_{Lu..C:t? CQJu ~ Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
r;0.'t~''• ,-]f • r;,'" •: ~~ Hua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-tSOO 85501-262 Pato Oranco Param\ 
site: \'1ww.camarapatobranco.co111.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
MUNI CÍI 10 DE 
ú~ f ~ ~ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 33/20·19/APM Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
&- \\ ~ « l (., \<] 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos: 
- Requerimentos nºs 275/19, 589/19, 279/19, 619/19,964/19, 965/19. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
I 
1 
~' / 
,-' 
I 
l lv!EivlO N.º 072/2019 - SivfMA Pato I3ranco, 13 maio de 2019. 
De: Nelson Hcrtm1i - Sccrctmia de ~vlcio Ambiente. 
1 Parn: Assessoria de Gabinete - ;\na Cristina. 
Assunto: 
Prezados, 
Segue parecer técnico dessa Secretaria sobre os requerimentos recebidos da Câmara de 
Vereadores: 
1. Requerimento 11º. 589/2019, referente ao Projeto de Lei nº. 3'-1/2019 que ena o 
Parque dos Animais no i\ilunicípio de Pato Branco: 
Con IC.mne análise do presente Projeto de Lei, essa Secretaria de Meio Ambiente 
manilcsla parecer conlrúrio, tendo em vista que o Município jú possui outras úrcas 
pública em que é permitido o passeio com aninwis de estin1ni,:iio, nec.:essitando que 
para isso haja o uso de boas pníticas de seus proprietfü'ios, no sentido cio uso ele 
guias com coleiras e que seja recolhido os dejetos desses animais nesses locais e 
destinados de forma adequada . .l usti fi camos ainda sobre esse parecer contnírio, 
tendo em vista que a criação de um parque de uso exdusivo para passeio e lazer 
com os animais domésticos, estaria onernnclo os cofres púhl icos do Município. Cabe 
ressaltar que existe restrição do passeio ele animais domésticos no Parque Estadual 
Vi tório Pi assa - A lvorccer, por se tratar de uma Unidade de Conservaçiío com uso 
restrito pela legislação nmbicntal estadual e federal, bem como da n.:comendação 
presc rita no Plano de ·Manejo elaborado por equipe multidisciplinar, situação que 
nâo restringe tal pnítica de lélzer e passeio com esses animi~is em diversos outros 
locais, conforme já comentado; 
2. Requerimento nº. 279/2019, relerentc ao Projeto de Lei nº. 08/20 19, o qual autoriza 
o Chefe cio poder Executivo Municipal a implantar o Programa Banco de Ração cio 
Município de Palo 13rnnco. 
Entendemos sobce o 1dcrido presente Projeto de Lei, que so111ente poderia ser 
dC!ivmlo, 111cdiantc formali zação e conv€nio ou termo de fomento com a ONGs, 
conforme aprnscnwdo no prcscnle Projeto de Lei. Para tanto, haveria a necessidade 
dessas entidades pnssuí1\:111 personalidade jurídica constituída, ou s~ja, estarem 
- devidamente fornwlizadas, si tua~:fio que tonstalainos somente com a /\ssociaçilo 
l ,ima de J>rotcçâo cios Animais, entidade declarado como ele utilidade público cm 
nível estadual, da qual o lvlu11icípio jc\ possui um Termo de Fomento lirmaclo. Diante 
do exposto, somos conlnírios ao presente Projeto de l ,ci, dentro dos critérios 
upresentados 110 rel'crido requerimento. 
3. Requerimento 1{'. 619/20 19, sobre o Projeto de Lei nº. lM/2019, que propõe institui o 
Projeto Broock J\lllbie11tal e Social. 
Conforme analisado, sobre a concessão de broncks para população ele baixa renda, 
entendemos que esse serviço jú vem sendo prestado pelo ivlu11icípio para esses 
mu11íeipes enquadrados 110 CAD Único, por entendermos ser um serviço de interesse 
social. Além disso, palie dessa população jú vem sc:.:ndo assistida pc:.:lo ~vlunicípio 
ntrav~s das campanhas ele lilllpeza n.:a lizacla nos bairros, quando identificado foco de 
vetores de doe11~:as , cm especial no combate cio mosquito ;/ec/es aegypli. Diante cio 
exposto, somo contn'1rios ao presente Projeto ele Lei. 
1\ tcm:iosanwntc. 
·~:f..~ ~·;,.· @) Ctf~~a/"'39~91~ .: GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1237/2019 
Requer parecer técnico do Conselho Municipal de 
Proteção dos Animais - COMPATO, ao Projeto de 
Lei nº 8/201 9, que autoriza o chefe do Poder 
Executivo a implantar o Programa Banco de 
Ração do Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais 
- COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora Tatiana Trevisan 
(Rua Lldio Oltramari, 1796, Bairro Fraron, Pato Branco - PR), para que se 
manifeste tecnicamente acerca da matéria do Projeto de Lei nº 8/2019, de autoria 
do vereador Carlinllo Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no Municlpio de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Tal manifestação é de suma importância para que esteve vereador, 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, possam 
analisar a matéria e exarar o parecer pertinente. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
R.Q.c{;u-® QA.i ~ Rodrigo J'àsé Correia 
Vereador - PSC 
l!l ~i"~"'l!l ; ~ 
(Ê~~ . . Rua Arnriboia, tl91 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 8/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 8/2019, de autoria do Vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar 
o Programa Banco de Ração no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, requer parecer jurídico do mesmo, para que posteriormente 
possa, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e 
Redação exarar o parecer da matéria. 
Pato Branco 22 de outubro de 2019. 
R..Q.diw::o CQ>v·~ Rodrigo Jt\sé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . LL<'lo'-" <L:r.-3 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!],~ .·: ... ~, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ IA<; <& / w 1s. 
Pato Branco, Jd_ ]w )zo 1q 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81 htt p://www.pa tobrcmco. pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~o 
Projeto de Lei Ordinária n° 8/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco. 
Fundamenta em sua justificativa que o projeto visa captar doações 
de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades 
previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e Protetores 
Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e 
nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, 
contribuindo diretamente para a saúde animal. 
É o conciso resumo. 
Preambularmente, esclarecemos que vários projetos estão com a 
situação atual "Procuradoria Jurídica", conforme consulta feita no Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo - SAPL, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: 
https: //sapl. patobranco. pr. leg.br. 
Sem que se tenha a intenção de se fazer mea-culpa - até porque 
sempre assumimos responsabilidade nesta Casa de Leis - o fato é que a quantidade 
de proposições legislativas nesta legislatura realmente superou a média histórica, 
fruto, certamente, da capacitação qualitativa dos nobres vereadores e de alguns de 
seus assessores. 
É fato - e deveria ser de conhecimento de todos - que as atribuições 
da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa são amplas, e envolvem desde 
questões eminentemente técnicas até assuntos estritamente políticos, que 
demandam, obviamente, tempo de discussão e análise no interesse EXCLUSIVO da 
Instituição, Instituição esta que, aliás, sempre teve um bom conceito perante a 
sociedade, fruto do trabalho político de seus vereadores (que são a razão da 
existência do Poder Legislativo Municipal) quanto do trabalho técnico e profissional 
do excelente e competente quadro de servidores. 
*Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ htto://www.oatobranco.or.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Além deste período periclitante da pandemia - que por vezes 
tivemos que ficar em casa - esta Legislatura foi marcada, ainda, por um desgastante 
e complexo processo de perda de mandato de um vereador, o que consumiu, sem 
sombra de dúvida, um longo e custoso trabalho por parte da Procuradoria e 
Assessoria Jurídicas, além das Mesas Diretoras que que conduziram o imbróglio. 
Vários são os motivos pelo qual algumas proposições legislativas 
ainda estão sob análise da Procuradoria e Assessoria Jurídicas da Casa. É bom 
ressaltar que algumas propostas foram objetos de conversas informais com alguns 
Edis, no sentido de melhor análise e confecção dos projetos, sempre, diga-se de 
passagem, com a clara intenção de proteção da Instituição e, por conseguinte, na 
preservação da imagem de TODOS! 
Feito este apanhado inicial um pouco extenso, porém necessário, 
passamos à análise jurídica da proposta. 
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no 
Município mais uma política pública de proteção aos animais, o que deixa a 
proposição ainda mais meritória. 
Todavia, como primeiro ponto analisado, tem-se que a matéria 
objeto do projeto é tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do 
Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a 
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de 
dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
O projeto como um todo prevê diversas atribuições aos 
departamentos do Executivo Municipal, ao passo em que institui no Município um 
Banco, destinado a receber doações de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, 
caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os 
animais, os quais serão primeiramente coletados, depois armazenados e 
posteriormente distribuídos para a comunidade. 
Em que pese a matéria tenha caráter autorizativo, não deixa de 
legislar sobre matéria que, ao nosso entendimento, seria ato típico de gestão. Por 
isso, como dito anteriormente, é possível que seja objeto de veto por parte do Chefe 
do Poder Executivo. 
*Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.Pr.lea .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
A bem da verdade a matéria objeto da propos1çao prescinde de 
autorização legislativa para sua implementação. Como dito, é um típico ato de gestão 
que poderia ser implementado, inclusive, sem lei regulamentadora. 
De outra banda, tem-se que a proposta tem supedâneo no nas 
normas constitucionais relativas ao meio ambiente, especialmente no art. 225, que 
tem a seguinte redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras 
gerações. 
§ 1 o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica 
do Município, especialmente o art. e 164, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências 
da União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente 
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à 
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a 
presente e futuras gerações. 
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público, 
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, 
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, 
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988. 
Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as 
ditas competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos 
entes da Federaçao, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
* Protocolado eletronicamente através do SAPL. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 htto://www.oatobranco.or.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12, 
VI, e artigo 17, X, assim dispõe: 
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os 
Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista 
da fundamentação retro. 
Como dito, sendo considerado como ato de gestão, o Executivo 
Municipal poderá alegar inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular 
da tripartição de Poderes, elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição 
Federal. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da propos1çao 
legislativa do nobre Vereador é de total interesse público e atende as disposições 
constitucionais no que pertine ao meio ambiente. 
Inobstante, o "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder 
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento oportuno. 
Assim sendo, sem maiores delongas, exaramos parecer favorável à 
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
É o parecer, em três laudas. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
*Protocolado e letronicamente através do SAPL. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.Pr.lea.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2019. 
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020. 
H~ e{/ "z ) {l/ ~~icid f'reis de ello - PSD 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LP'B~·- _-© 00Lfl5~ ©©J 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019 c•mijiilii\li1iííiirº TOCOLO GERAL 3865/2020 bRt~· 10/12/2020 - Horário: 08:16 
ªLegislativo - PCRJ 149/2020 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o 
Projeto de Lei nº 08/2019 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a implantar o Programa Banco de Ração no Município de Pato Branco. 
Aduz o proponente que o objetivo da proposição em tela é 
a promoção de arrecadação de rações e promover a sua distribuição, 
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações 
não governamentais (ONGs) e protetores independentes e às famílias em 
estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, 
assistidos ou não por entidades assistenciais, contribuindo dessa maneira 
com a saúde animal. 
Enfatiza ainda que a população animal em nosso 
município é grande, fazendo dessa maneira necessária a criação do banco 
de ração, para que dessa maneira o ente público possa ajudar todos que 
cuidam de animais em nossa cidade. 
A fim de instruir a presente demanda, este vereador/relator 
indagou por meio do Requerimento 279/2019, aprovado em Sessão Ordinária 
no dia 13 de fevereiro de 2019, o Executivo Municipal, para que o mesmo 
pudesse analisar e manifestar-se sobre a matéria. 
Cabe ressaltar que em 15 de maio de 2019, foi 
protocolado o Ofício 33/2019/APM, momento em que o Executivo Municipal 
manifestou-se por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à época 
representado pelo Senhor Nelson Bertani - Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, trazendo a luz da matéria em tela que o banco de ração somente 
poderia ser criado mediante formalização de convênio ou termo de fomento 
com as ONGs, sendo necessário que estas possuíssem personalidade 
jurídica constituída, que apenas a Associação Lima de Proteção dos Animais 
atenderia as exigências, manifestando parecer contrário ao Projeto de Lei 
8/2019. 
Convém ressaltar que após a referida manifestação, a 
matéria em tela foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal, o qual fundamentou a presente demanda alertando para um 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ';i&, ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~- ' J 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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possível veto, e por fim exarando parecer favorável a regimental tramitação 
do projeto de lei em tela. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 08 /2019. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
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Correia - Podemos 
Relator Membro 
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ªJi~ Mem o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~J1;?~-~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~íf.~ ~http://www.patobranco.pr.l g.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @fü~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 8/2019. 
Pato Branco, 1 O de 
Ronalce Moaci ,.oalchiavan - PSD 
Presidente 
Data: A1/,f2J l WW 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno ela Câmara 
Municipal ele Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 ele dezembro ele 2020. 
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Carlinho Antonio Polai~i'rl~I 
~ Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Parnnó 
t~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152<1 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de l ei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Ca rlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de l ei Ordinária n° 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situa ção: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Ag uardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de l ei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
~ - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
Há 19 maté ria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 188 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 150 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 129 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de l ei Ordinária nº 129 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 39 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ord inária nº 39 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 8 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de lei Ordinária nº 8 de 2019 
Autor: Ca rli nho Antonio Polazzo 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 1 2019 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PlO 195 2018 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de lei Ordinária nº 195 de 2018 
Autor: Claudemir Zanco 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 64 2018 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de l ei Ordinária nº 64 de 2018 
Autor: Claudernir Zanco 
Situação: Agua rdando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 73 2017 - ProjtlQ. de Lei Ordinária 
Projeto de lei Ordinária nº 73 de 2017 
Autor: Fabrício Preis de Mello 
Situação: Aguardando Parecer 
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Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de -Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana Scariot ~ Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 
os/01/c1J. 
BR.AN t:>l\o 
1.• ::J&:, . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- ' ' '· r 1 • .1/-. ., I · ... ., ·t 11T 1 
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W, Jll~l· 11 IJO VI Ili i UCJll 1 ll ll>Ol.,111: l!H/JllJÂO ·• fJl'IJ 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
1l . 
/-!~ Jof.W nardi ~l~~ e 
drigo Brandão 
Secretário 
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ( 46) 3272-1 504 / 3272 - 1520 
RJ http://www.patobranco.pr. leg. br f vereadorbranclao@patobranco.pr.leg. br 
PLO 8/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Objetivo de captar doações de ração e promover sua distribuição, diretamente ou através de 
entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONG's) e Protetores 
Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que 
possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a 
saúde animal. O Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco deverá contar com um 
Responsável Técnico Médico Veterinário com Anotação de Responsabilidade Técnica homologada 
pelo CRMV-PR para coordenar as atividades. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o 
presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, 
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação, em até 
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Protocolo: 8/2019 Data de entrada: 7 de janeiro de 2019 
Leitura em Plenário: 9 de fevereiro de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de outubro de 2019 
Emitido em: 8 de dezembro de 2020 
Redistribuído em: 8 de dezembro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 11 de dezembro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http //www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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