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materia nº 1289/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1289 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que pormenorize se a afirmação trazida no Ofício n.º 449/2021/GP, de 13/10/2021, que “a Constituição do Estado do Paraná se sobrepõe à Lei Municipal n.º 1.245 de 1993”, alcança as demais Leis Municipais.
native_id16265

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 414/AL.
2021-11-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 517/2021-DL.
2021-11-03 Aprovado — Aprovado.
2021-11-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T13:52:22.606884-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 317312021 
Data: 03/11/2021 - Horário: 09:04 
LoglslaUvo - REQ 128912021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1289/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que pormenorize 
se a afirmacão trazida no Ofício n.0 449120211GP, 
de 13/10/2021, que "a Constituição do Estado do 
Paraná se sobrepõe à Lei Municipal n. 0 1.245 de 
1993", alcança as demais Leis Municipais. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando a "afirmação" trazida no Ofício 449/2021 , de 
13/10/2021 , em resposta ao Requerimento Legislativo 1102/201, de 22/09/2021, requer ao 
Executivo Municipal que pormenorize se a Constituição do Estado do Paraná (CEPr), além 
de se sobrepor à Lei Municipal n.º 1.245 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores 
Municipais, de igual forma se sobrepõe as demais Leis Municipais, ou seja, essa hierarquia 
prevalece soberanamente sobre as demais Leis Municipais. 
Of. 449/2021 /GP: 
"A se1vidora recebeu de fonna integral sua remuneração durante o período ela 
licença, nos termos da art. 37, § 2°, da Constituição do Estado do Paraná, a qual 
se SOBREPÕE à Lei Municipal nº 1. 245, de 17 de setembro de 1993, e que 
detennina o seguinte:". (Grifei e destaquei). 
Trago como exemplo, se o disposto no artigo 27, inciso IX, "b", da CEPr, sobrepõe￾se, soberanamente, sobre as legislações municipais que tratam sobre mesmo assunto, ou, 
se ao menos, a legislação municipal deve caminhar em simetria com este artigo 
exemplificativo. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de 
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto 
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~:~~:~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 (Q~~ ~http://www patobranco.pr.l g.br/ vereadorrornulo@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 Ili llll li 
PROTOCOLO GERAL 317312021 
Data: 03/11/2021 - Horário: 09:04 
Loglslallvo - REQ 1289/2021 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência". 
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218. 219 e 221. do RI 
n.º 1/2014. e artigos 47, XXII. e 48. da LOM. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de novembro de 2021. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
1.81 http:// www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr. leg.br

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