Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 317412021
Data: 0311112021 - Horário: 09:05
Legislativo - REQ 1290/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1290/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe,
embasadamente, o motivo da concessão de
adicional de insalubridade, em grau máximo, ao
servidor matrícula funcional n.º 7198-6.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a Portaria n.º 1.264/2021, de 26/10/2021, requer ao
Executivo Municipal que:
a) Envie o processo administrativo de concessão de adicional de insalubridade,
em grau máximo (40%), ao servidor Eduardo Santin, matrícula funcional n.º
7198-6; agente de apoio, função agente municipal de trânsito.
b) Envie, complementarmente, o Laudo quantificando e qualificando que a
atividade exercida pelo mesmo é insalubre, em seu grau máximo.
e) Informe o motivo da concessão unicamente ao agente de apoio em menção do
adicional de insalubridade, considerando inexistência de atos legais/portarias
oportunizando o adicional aos demais agentes de trânsito; caracterizando, em
tese, ofensa ao princípio da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
d) Caso o servidor encontre-se exercendo outra função e/ou atividade, mesmo
dentro da própria Secretaria, informe o motivo do desvio de função, tendo em
vista as atribuições bem definidas e delimitadas para o cargo multifuncional
agente de apoio, função Agente de Trânsito; vide Requerimento Legislativo n.º
1.195/2021 ele Ofício resposta Executivo Municipal n.º 077/2021-RH, de
14/10/2021.
Bom constar, que reitero o solicitado, e o efetivo envio de resposta, ao
Requerimento n. 0 1173/2021, quanto aos processos administrativos referentes as
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 317412021
Data: 03/11/2021 - Horário: 09:06
Leglslatlvo - REQ 1290/2021
concessões de adicionais de periculosidades aos agentes municipais de trânsito,
apresentado em 6/10/2021. e data fim de prazo em 27/10/2021 .
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão. conforme artigos 218. 219 e 221 . do RI
n.
0 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 2021.
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