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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 317712021
Data: 03/11/2021 - Horário: 09:10
Loglslallvo - REQ 129212021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1292/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe eventual
pretensão de paralisação das obras do Centro de
Eventos/Parque de Exposições, considerando o
Despacho 928/21 - GCFAMG, ao processo n.0
637009/21 - TCE/PR; assunto: Tomada de Constas
Extraordinária.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o Despacho 928/21 - GCFAMG, de 22/10/2021
(publicado em 27/10/2021), ao processo n. 0 637009/21 - TCE/PR, que tem como assunto
"Tomada de Constas Extraordinária. Supostas Irregularidades. Projeto básico ou executivo
inadequado e/ou insuficiente para detalhar os serviços", requer ao Executivo Municipal que
informe se há pretensão de paralisação das obras do Centro de Eventos.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão. conforme artigos 218. 219 e 221. do RI
n.
0 1/2014, e artigos 47, XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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