Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari .,, Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná b~ lº!',
~ -'
~
tô ;g O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas ~
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguint~
Projeto de Lei: ~ .
~
PROJETO DE LEI Nº ____..9'-----'12019
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção
de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas
de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência
comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3° Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas
ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às
crianças:
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
li - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
Ili - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao
alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e
outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes
a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
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[fi~; · · . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
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Estado do Paraná
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação
de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento
ou outros sintomas.
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na
primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput compreenderá
palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que
devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças e
deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho A
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~~ [!)~ . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~ck!P~!B~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Ações de prevenção são sempre as melhores medidas para evitar acidentes
domésticos.
A presente proposta visa instituir, no âmbito do Município de Pato Branco, o
Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, o qual será
executado nas unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil
e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são
atendidas gestantes, mães e crianças.
São frequentes os casos de acidentes domésticos envolvendo principalmente
crianças e idosos e a implantação de um programa permanente voltado a orientação e
prevenção de acidentes, certamente contribuirá sobremaneira para reduzirmos o numero de
acidentes domésticos.
aprovação.
Assim diante do interesse público, rogamos aos nobres pares para a sua
Pato Branco, 4 de janeiro de 2019.
Carlinho An
Verea
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~<:i' J:
mt11j Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislat1vo@camarapatobranco.com.br
rpdfflfi/lfi/e4U/.nÚ'~~d& ~a/(//$~/,/?,(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 9/2019.
Pato Branco, oS luzi N(' \9 (
Joecir e t
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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tflú;JUUa--vfkn/(}#á& /?a/fl/ 9hfi/ncfl/
Estado do Para11{1
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Ga/Ji11u/e <lél \lunmc/0111 f\t/êllillo~ [Juff G&1/w1c//- />SD/J
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 248/2019
APROVADO
Data \ ~ /() 'l / J..Q\C\
Assinalv1a ~
CÃ'.!U?,t,1,11m.CPAl ~~
Requer seja oficiado a secretaria municipal de sallcle para que
se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 9/2019.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a secretaria municipal de saúde para que se
manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 9/2019
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
?,$@
C!J~ : . Rua /lraribola, 491 Centro Fone: ('1G) 3272- 1500 0550 1-262 Pato 13ranco Paraná
sile: \•1ww.camarapalobranco.corn.br - e-mail: leqislalivo:@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estnclo <lo P11ro11â
SECRIITAl~IA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIP1\L DE SAÚDE DE PATO BRANCO Mjtf{f7 ,,.
íl
o
·-· o
OFICIO Nº. 118/2019/SMS
l~'
Pato Branco, 27 ele fevereiro ele 20'19. l'.:.
Excelentíssimo Senhor
Vilnrnr Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 67 /2019 - DL- Cânrnra Municipal
'?L i\ ~~ <Xu ~
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 249: Segue parecer da área técnica, onde resta
demonstrado que as atividades previstas no Projeto já são contempladas nos Programas de Gov~rno.
1iu11 1',ir,111,\, 3 IO - Cc11lrn
CEI' 115.511 1-09\1
CN l'J liO.li72.·17(1/lllMll -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
T1•l/rnx (li' "16) 3902-1276
l'a l11 flr,rnco P,u,1n,\
t:-' I' 1
.,,
~ o
·n
:>)
Secretaria da Saúde
Pato Brnnco (PR), 25 de fevereiro de 2019.
!vlemoranclo nº 12/2019
De: Coordenação Atenção Primál'Ía I SMS
Para: Secretária tvJunicipal ele Saúde - Sra. !vlárcia Fernandes ele Carvalho
Assunto: Resposta ao requerimento 248/201 9 - Vereadora !vlnrinês B. Gerhardl
Vimos por este, em atenção ao requerimento acima cilaclo, emitir o parecer n Verenclorn
l'vlarines Boff Gerhardl, referente ao projeto de lei ele sua autoria Nº 09/2019:
Consiclernnclo que a ESF realiza ações de Promoção, prevenção e recuperação ela saúde;
Considerando que os profissionais da ESF realizam consultas ele puericultura para crianças;
Considerando que os profissionais que realizmn as consultas e ·orientações, conforme
preconizado no Caderno Atenção Básica Nº 33 cio Ministério cln saúde, visando n saúde ela Criança;
Considerando que no Caderno ele Atenção Básica Nº 33, capílulo 121, página 183, há
orientações destinadas a prevençí'io ele acidentes domésticos;
Considerando a Linha Guia cio Estado cio Paranú, "Saúde ela Criança no 1° ano de vida",
onde o lema prevenção de acidentes é abordado, considerado ele esfera nas ESF;
l nformmnos que as aliviclacles e orientações clest inaclas a segurança da saúde ela criança já
são realizadas tanto em atividades educativas quanto cm consultas ele puericultura, por lodos os
profissionais ela rede.
Realizamos outrns ações em relação à saúde ela criança como PSE (Programa Sm'1cle ela
Criança) e n Semana ele nleilamento materno realizado anualmente no mês de agosto, onde são
intensificados assuntos relacionados a criança e sua segurança.
A tensiosnmente,
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Gahi11e/e <lél Vommlom Matines Boff Gerlmrcll- PSDR
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 655/2019
APR~V. O 0~·~~1 J\~ SIOl(\1 1<1
e \· ~RJ, •: ~1 ~r " .1.10 SP.•1.co ------··----..
Requer seja oficiado a secretaria municipal ele educação, para
que se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de Lei
9/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que, Institui o Programa Municipal de orientação e
Prevenção do Acidentes Domésticos com crianças no
Municlplo de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boi! Gerhardl - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oliciado a secretaria municipal de educação, para que se manifeste
tecnicamente a respeito do projeto de Lei 9/201 9 de autoria do vereador Carlinho Antonio PolazzoPROS, que Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a
Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Municlpio de Pato
Branco.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março <le 2019
.dhv.tw.> (1D . fi!l1illl[t ~Jrines Boff er ardt
Vereadora PS B
W,~~~·m fm·":ni :
mV<-. · 1 Rua /\rariboia, 491 Centro Fone: (1\6) 3272-1500 05501 -262 Palo Branco Paraná
site: \'Nlw.camarapalobranco.com.llr - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.llr
Ofício Nº 36/2019
EXMO. SENHOR
VILMAR MACARI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PATO BRANCO - PR
'I J_;; J(
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019.
Cãmara Municipal do Pato Bmnco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4332/2019
Dato: 10/12/2019 · Horário: 09:50
Administrativo
REF.: Resposta ao Requerimento Nº 655/2019, sol icita
parecer sobre 11PROJETO de LEI 09/ 2019".
Em atendimento a solicitação da CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO através de Requerimento Nº 655/2019, para manifestação desta
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acerca do Projeto de Lei n° 09/2019, o
qual dispõe sobre a instituição do "Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos" e outras providências relativas a este, temos a contribuir:
Em anál ises sobre dados apresentados pelo Ministério da
Saúde, os acidentes domésticos representam o maior volume dos atendimentos
médicos realizados em unidades ele saúde em todo o País, à crianças e idosos. As
principais vítimas ainda são crianças, com grave possibilidade de óbito. A principal
causa da morte de crianças entre zero e 14 anos de Idade no Brasil são os acidentes
(fonte !W.fil!l/Criilncase~.br/d aclos-de-acldentcs[ ). Essas ocorrências foram responsáveis por
3.733 mo1tes e 113)58 mil hospitalizações de meninos e meninas1 em 2017 segundo
os dados da Datasus e da ONG Criança Segura.
Diante desses dados, percebewse a necessidade de
desencadear ações preventivas dos acidentes domésticos, sobretudo aqueles que
envolvem crianças, sem descuidar de outras faixas etárias, notadamente os idosos,
que também são muito sujeitos a quedas no ambiente doméstico.
Sccrctmia ~l1111ícipal de Edu,·n ~;1o e Culturn de Palo llro11co/PR - Ruo Carn11111ru. 271 - 85.501-06·1- 1'1110 llrnnc<> - PR (46) )22 15 ~
scccducncao:,í(·pa1obrm1co.pr go1·. hr
Assim1 entendemos que o Projeto de Lei em questão, é
uma forma de levar o Município1 através de Secretarias e outros órgão de apoio, à
contribuir com a minimização desse grave problema de saúde pública.
Para que possamos todos colaborar para que a
incidência de tais situações diminuam, através desse projeto, país serão orientados
sobre o que fazer em situações de emergência, mas, principalmente1 que tomem
medidas preventivas para evitar os acidentes domésticos além da conscientização das
crianças para os riscos domésticos.
Isso posto, não há o que obstarmos a proposta, antes
sim, desenvolvermos planejamento para efetivas ações junto a Rede Municipal de
Ensino de nosso município, para atendermos ao objetivo maior: conscientização de
todos os envolvidos ao alcance desta Secretaria na orientação e prevenção de
acidentes domésticos.
f\ Atenciosa1nente1 ( "',,
1
1 • . •. /) '
.h-) a,~vu A , t~§ L .,, c;iL ~ t:l. í Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Sccrctnr ia Municipal de Ectucnç;1o e Cul!ma de Palo Ornnco/l'll - Ru(I Canun11111, 27 1 - 85.501 -06•.t - l'aio Brancn - PR ('16) 3220· l 555
scc~ducacan1~ pa1 obrnnrn pr •. h1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi u <2. ~ \m l<;j.
Presidente
Relator: A 00 1
, l;-,.o N
Data: o y.. I o~ / .J. 9 ,1.s,
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Para Departamento Juridico
Estamos encaminhando para este departamento
juridico, os projetos de lei 131 /2019, Projeto de Lei 71 /2019, Projeto de
Lei 138/2019, em retorno dos projetos, para nova conclusiva anali se
juridica dos casos em tela, apos manifestação técnica, e do projeto
de lei 09/2019, para Parecer Juridico no referido projeto de lei, e
embasamento para emissão deste relator, do Parecer da Comissão de
Justiça.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019
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/ ){,_,//f/.; t:..---- l // // /'!
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Amilton Maranoski
Vereador (PV)
! Ruo Arnriboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Patq Branco - Parnnó ~l?J,B.~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~l~~ (8) http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoram iltonrnaranoski@patobranco.pr. len.br oo ... ~ . .;.:t
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u € 917&19·
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Pcircmá
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
t8I http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Ordinária n° 9/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM).
PARECER JURÍDICO
N
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que são frequentes os casos
de acidentes domésticos envolvendo principalmente crianças e idosos e que a
implantação de um programa permanente voltado a orientação e prevenção de
acidentes certamente contribuirá para a redução do número de acidentes domésticos.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
O artigo 30, I, da Constituição Federa11 outorga poderes aos
Municípios para legislarem sobre 11assuntos de interesse local". A matéria debatida no
projeto em tela é, obviamente, de interesse local, uma vez que versa sobre a
prevenção de acidentes domésticos com crianças, buscando-se a proteção da saúde.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que 11apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
2
Ainda, o mesmo jurista leciona que 11as competências legislativas do
munidpio caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local
'Art. 30. Compete aos Municípios: • 0
1 · legislar sobre assuntos de interesse locai; / ~ \
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legls ação constituc'onal. 8ª
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J htt p:/ / www.pcllobranco.pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30, !) '~
Cabe anotar que a promoção da saúde e de condições para se
proporcionar o crescimento e o desenvolvimento saudáveis na infância e na
adolescência é direito previsto pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990):
Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e faci lidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal também serve de arrimo para
a propositura, pois prevê que compete ao Município dispor, mediante suplementação
da legislação federal e estadual, sobre a proteção da infância, dos adolescentes, dos
idosos e das pessoas portadoras de deficiências, conforme se verifica:
Art. 11. Compete ao Município, observadas as normas federais e
estaduais pertinentes:
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiências;
r\
As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação foram oficiada pela
relatora da matéria na Comissão Permanente de Justiça e Redação, as quais em tiram
seus pareceres favoráveis ao projeto, conforme se verifica às fls. 7 e 9-10. ~ \
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná (
,, (46) 32 72 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A Secretaria Municipal de Saúde informou ainda que as atividades e
orientações destinadas à segurança e à saúde da criança já são realizadas tanto em
atividades educativas/ quanto em consultas de puericultura/ por todos os profissionais
da rede.
Ademais, percebe-se que a matéria em tela vem atender ao disposto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que institui no município uma
política pública de proteção às crianças e adolescentes, visando evitar o número de
acidentes domésticos.
Desta ta, considerando o alhures exposto e os pareceres favoráveis
emitidos pelas secret ria1
s municipais, exaramos parecer favorável à sua tramitação.
Pato Bra co, 31 de julho de 2020.
1 \
Luciano Bel ram~ Procurador Ledislaf-vo
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1 ,.....-..., t
natõMonteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 32 72 - 1500
http www.patobran o.pr.l g.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 09/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll lllllllllll l~lllllllllllllU PROTOCOLO GERAL ~~ 712~2 0 Data: 11/08/2020 . Horario: 14.55
Legislativo • PCRJ 5412020
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos e a Semana de Concientização sobre acidentes domésticos com crianças, no
município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este projeto 09/2019 que Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Concientização sobre acidentes
domésticos com crianças, no município de Pato Branco, este programa será executado nas
unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais
espaços de convivência comunitária existentes no município, em que são atendidas mães
e crianças, para efeitos do programa criado por esta le,i são consideradas ações de
oreintações e prevenção de acidentes domésticos especialmente em relação as crianças.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 06 de Agosto de 2020.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
r8l http://www.patobra nco .pr.leg.br / vereadora miltonma ra noski@patobra nco.pr.l eg. br
}
~-P z.- ·
Amiltoh M ·ranoski - PL
Membro -Relator
clll l~~o~elsêfif1Ji'e110 - PSD
Presidente
Rodrigo
~d.Ju ..
J~sé
~ Correia
~ - PODEMOS
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
i:?3lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de a1i. u.9 <3 l~.\.9
v-+ttW
Ronalce Moacir Dalchiavan - SD
Presidente
Relator: /ah&~'e- Bt0 dL }1/-dLB
Data: f i 100 1-zoL-O
! Ru ci Arariboici, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,. (46) 3272 - 15 00 / 3272 - 15 13
18)http://www.pato branco.pr.l eg.br/ roza ne@pcllo branco.pr.leg.br
. . ~· l';
. '~· ..
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020,
que institui a Semana Municipal do Roei< no Município de Pato Branco; PLO nº ·
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco;
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco;
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 201 1, que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse
realizada uma reunião entre o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e\provada, será assinada pelos de
competência.
\
~ato Branco, 19 de agosto de 2020.
WN
Ronalce Moaci 1
alc , 1avan - PSD
..--(~ _,. · / /J · /) Presidente ~ 1 . ! , ........ i !
/ //) {{O / l/-1 \ {/c,,tiÓ '
[/'P'abrício Préis de Mello - PSD Cla '
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Brnnco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
B hllp://www. polobranco . pr. leg. br / ve rendormoocirdc1lchiova n@po tobranco. pr. leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 9/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
lll lll~ll llHllllll~I PROTOCOLO GERAL 2793/2020
Data: 27/08/2020 - Horário: 15:47
Legislativo - PCPP 43/2020
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças no Município de Pato Branco.
De autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, o Projeto de
Lei em epígrafe objetiva instituir o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco.
De acordo com o Projeto de Lei, o programa será executado nas
unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais
espaços de convivência comunitária existentes no Município.
Expõe o proponente em sua justificativa que são frequentes os casos de
acidentes domésticos envolvendo principalmente crianças e idosos e a implantação de
um programa permanente voltado a orientação e prevenção de acidentes, certamente
contribuirá com a redução as estatísticas envolvendo acidentes domésticos.
A intenção do nobre vereador é louvável, e revestido de interesse
público, sendo assim, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020 .
. fi:.(,2\ 1 )11
Fab~eiá de Mello D Membro- Relator
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 09/2019.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
Carlinho An n Polazzo - DEM
Presidente
Relator: !{jf). (/) ~V\ )
Data: l)/of 1
/~
A\ · X Rua Arariboia, 491, Centro - tsSSOl -262 - Pato Branco - Paranó
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 912019.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllElllU
PROTOCOLO GERAL 2889/2020
Data: 02/09/2020 - Horário: 15:59
Legislativo - PCOF 135/2020
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, propôs o Projeto de Lei
nº 9/2019, que tem por objetivo instituir o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa instituir no âmbito
do Municipio de Pato Branco, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos, o qual será executado nas unidades básicas de saúde,
escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência
comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e
crianças.
São frequentes os casos de acidentes domésticos envolvendo
principalmente crianças e idosos e a implantação de um programa permanente
voltado a orientação e prevenção de acidentes, certamente contribuirá
sobremaneira para reduzirmos o numero de acidentes domésticos.
Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais,
sempre na primeira semana do mês de maio.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
Carlinho A
José Gilson F osa da Silva (PT)
M mbro
~A VilmarMaccari (PODEMOS)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~http //www patobranco. pr.l br/ vereadormaccari@pc1tobranco.pr.leg.br
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COIVllSSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 151100, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos , oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco; PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em instituição periencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce,
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir ~Q~~n ~ . 'Presid~te
~b~a~.1d'' Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná
'· (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(81 http ://www.palobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.le g.br • \~ · ....
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 9/2019
Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana
de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades
básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de
convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e
crianças.
Art. 3° Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas
ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às
crianças:
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
li - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
Ili - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos,
ferramentas perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas
de energia que ficam ao alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e
outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou
pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a
preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento
ou outros sintomas.
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre
na primeira semana do mês de maio.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Parágrafo unico. A programação da semana referida no caput
compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos
cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente
com crianças e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
http://www.patob ranco.pr. eg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
diariodosudoeste.com.br
15 de setembro de 2020
Em primeira votação, aprovado projeto
para emissão, em braile, das faturas de
impostos, taxas e serviços municipais
Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto domes enfrentamento da violencia
doméstica e familiar contra a mulher
Assessoria
Nr-r;i segunda-feira
( 1 4). o Legislativo aprovou,
em primeira votação, o projeto que Institu i a obrigatoriedade da impressão, em
braile, das faturas de impostns. taxas e serviços municipais. Também foi aprovado, em primeira \'Otação,
o proje10 para a celebração do Agosto Lilás, dedicado ao enfremameruo da
l~ cla dnméslica e familiar contra a mulher_ Em
segunda \•atação, foi aprovado o projeto que lnsLilul
o Programa ~!unlcipal de
01i e111ação e Pre,·enção de
Acidentrs Domésticos e a
Semana de Consclentlzação
sobre Acldemes Doméslicos
com crianças: o projew que
dispõe sobre a colocação de
placas Indicativas de proihiçâo de barulho e sons txcesslvos em determinados
loc;iLs: n projeto que cria o
·programa Educando para o
hnuro": e o projeto de crédito especial para o Executivo.
no valor de RS 650 mil.
Foi aprovado. em primeira \'atação. o Projeto de 1 t'I n• 17, de 2019, juntamente, com as Emendas n• 89. n• 91. n• 92 e n• 93.
Com Isso. pela redação fi nal
do Projeto. ficou lnslilufda a
obrigatoriedade da impres·
são ern braile. das fa1u1 ;is
de Impostos, ta~as e serviços municipais. para aten·
dirnemo às pessoas com defi ciência visual, que devem
solicitar o envio de fatura
Impressa no método braile
de leitura.
Pelo Projeto de Lei n •
34, de 2020, foi aprovado,
em primeira \'otação. a celebração do Agosto Lilás. de·
dirado ao t'11frentarnenlo da
violência doméstica e faml
liar contra a mulher. Pelo
Projeto. o Poder faeculivo.
por meio das secretarias.
deverá realizará campa·
nhas. paies1ras. seminários.
elaboração e distribuição
de materiais e demais ali-
\'idades que tenham como
objetivo 01 lentar a população e consclenlizar. sobre a
imponáncla de combater a
violência doméstica em nosso município.
Segunda votação
Apru\•Jrlo em segunda votação. o Projeto de
Lei n• 9, de 2019. Instituindo o Programa Municipal
de Orientação e Prevenção
de Acidentes Domésticos e
a Semana de Conscfcntl1..ação sobre Acidentes DomésLicos com crianças. a ser realizada na primeira semana
de maio. Pelo Prograrna. de·
\'Cfll ser trabalhadas ações
de cuidados e ar icmação
com as crianças no ambiente doméstico. com relação a
medicamentos, equipamentos elétricos. ferramentas.
piscinas. emre outros.
Pelo Projeto de Lei n'
263, de 20 19. aprovado
em segunda \'atação, fica
obrigatória a colocação de
placas. nas proximidades
dos hospit ais. maternidades. asilos de fdosos. escolas. bibliotecas públicas.
postos de saúde ou similares. as quais deverão indi·
car a prolhfç~o de execução de barulho. ruiclos e
sons excessivos. De acor·
cio com o projeto, a placa
deverá conter os seguintes
dizeres: ·Jô proibida a exe·
cução de ruidos e sons exce~s vos neste local. conforme a Lei Municipal nº
3.422/201 O - Programa do
Silêncio Urbano (PSIU)'. As
placas deverão ser afixadas
em locais de fácil visualização e deverão mencionar o
número de telefone e endereço para denúncias. bern
como. o valor das muilas
e demais penalidades cm
caso de descumprimento.
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática'
de mensalão em MT
Esta dão Conteúdo
Em delação premiada. o
ex-presidente da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso.
José Geraldo Riva. réu em
ações crhnlnais e por impro·
bidade, revelou suposto pagamento de mesadas a 38
deputados com \•alares que
totali1a111 RS 175 milhões_
Segundo o político, o esquema se estendeu por mais de
duas décadas. desde 1995,
e ganhou 'nova sistemática· na gestão Blairo Maggi
{PP/2003-20 1 O). tjlJC posteriormente ocupou o cargo
de ministro da Agricultura
no go,·erno 1'..lichel Temer.
De acordo com o delator, em 2003, quando ass11111i11 o F.xccuLivo de ato
Grosso. o ex-governador decidiu que a propina de\'erla ser empenhada como suplementação orçamentária
da Assembleia Legislativa e
paga também a deputados
de oposição. Até então, os
acertos estariam a cargo do
Executivo. por meio da liderança da bancada. e beneficiavam apenas parlame11ta·
rcs que compunham a base
de apoio do governo.
"Esses repasses passam
a ser feitos pela Assembleia.
esses pagamentos de propl·
na. em 11111 acordo fi nnado
pelo governador Blairo Ma·
ggi ", revelou Riva em declaração gra\•ada.
A articulação para garantir a continuidade do
'mensalinho' teria firndo a
cargo do ex-deputado Renê
Barbour, que fa leceu cm
2007, e na época atuava
como líder do go,•erno na
Casa Legislativa. De acordo
com Riva, a parLiclpação de
llarbour foi 'imprescinclivel'
para a manutenção dos pa·
gamentos.
·o deputado Rene Bar·
bour afirmava para o governador Blairo Maggi que era
pralicameme impossível liderar uma bancada para
conseguir uma maioria sem
o pagarnemo dessas vanta·
gens. que eram pagas anteriormente pelo governo
e que o governador lllairo
Maggi resistia em não querer pagar·. afirmou Ri\•a. "Ai.
foi quando enLOlllr illllOS il
forma. por sugestão do governador Blalro Maggl. de
repass11r esses valores para
a Assembleia e a Assembleia
fazer esse repasse por lá".
Em sua nova \'ersão. o
suposto esquema ele pagamemo de propinas aos depulados passou a ser feito
111edia111e notas fiscais falsas ou superfaturadas eml·
lidas por empresas que de·
volviam parte da receita
recebida Pelo menos 7 1 es- tabelecimentos, alguns CO·
mandados por políticos
através de 'laranjas·. teriam
panicipado da operação.
"Naturalmente que.
para fazer esses repasses. a
Assembleia teria que recorrl'r a algum tipo de desvio.
atra,·és da emissão de notas
de empresas de prestação
de .uviço simulddo', expll·
cou. O superfaturan1e1110.
todavia, não se verificava no
prrço do rm1tcrial, mas. no
momame. "A quantidade da
nota geralmente era muito
superior ao valor fornecido
e algumas empresas sequer
forneciam mater ial'.
adI.
~~ Paraná
Da Redação ADl·PR Curitiba Jo<rul smo: .!<fpuom br
Colégios cívico-militares
O governador Ratinho Junior enviou à Assembleia
Legislativa projeto ele lei que autoriza e regulamenta o
funclonamemo de até 200 colégios dvlco-111illtares no
Paraná A proposta ·dará a disciplina legal necessária à
segur;mça jurídica do modelo de gestão cMco-rnililar,
evitando confusões e excessos e garantfndo que esse
Lipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe', diz a jusLiflcativa
Excelência "Já ternos uo Paraná um ní\'el de l'XCclencla no quadro de servidores da educação. e os colégios cil'ico-milltares serão uma opção a mais aos pais. Isso virá para se
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2.1 mil
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar
o Estado ao primeiro lugar nacional do ldeb e a Assem·
biela dará lotai apolo a esse projeto', aflnnou o deputado Hussein Bdkr i (PSD), líder do Gm·erno no legislativo
e presidente da Comissão de Educação.
TiaRO em Londrina
O PSB lançou o deputado Tiago Amaral corno candidato a prefeito de Londrina. A convenção transmitida
pela Internet não definiu ainda quem será o candida10 a
vice-prefeito na chapa "Estamos tentando desen\'olver
ainda um sistema que nos conecte de forn1a mais direta
com o cidadão·. disse Tiago Amaral sobre a campanha.
Curitiba
O PSL lançou o deputado delegado Francischlni como candidato à prefeitura de Curitiba_ ·Jô preciso olhar para a frente e superar essa velha politica. que
tenta comprar votos com ilusões. piadinhas de mau
gosto. rlsadinhas que escor1dcr11 um coração de pedras
para os mais pobres·.
Total apoio
O deputado Pedro Lopion (De.!) vai apoiar a reeleição cio prefeito Neto Haggl (MDB) em Cambará e para
'1ce João Luiz IM Cal ~1DB). ·venho demonstrar rneu total ,ipoio para essa dupla Pessoas de respeito e que tem
\'ários projetos para conLinuar as melhorias de Cambar;f,
Voos diários
A Azul ' 'oltou a operar em Casca,•el com voos di·
árias para Vlracopos/Campinas_ Os voos de segunda
à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha
nacional e internacional da Azul. Puxando a retomada
gradual e segura do serviço aéreo no pais. a companhia
deve ofenar 407 \'OOS por dia para 88 destinos no Bra·
sil e no exterior a panlr do próximo mês.
Só em 20 2 1
Em assembleia, a APP·Sindlcato fecl1ou a questão.
Os professores da rede estadual só voltam às aulas presenciais em 202 1.
Retomando
Menos de uma semana após paralisar os lestes devido a efeitos ad,·ersos gra,·es em uma voluntária. Oxford
e a farn1acéuLica AstraZeneca decidiram retomar os es- tudos da vacina contra a Cm•id-19. A empresa informou
que um comitê Independente concluiu suas investigações
e recomendou o seguimento da pesquisa A Anvisa apro-
\ 'OU o reinício dos ensaios clinicas a partir desta semana.
Tensão ... A semana pode ser determinante para o senador
Flávio Bnlsonaro (lkpublicanos). Hoje, o STJ deve Jul·
gar o pedido para Interromper as nve 1igações do MP
que apuram as rachadinhas ~m seu gabinete na Assem·
bleia Legislativa do Rio de Janeiro. O caso será levado
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator elas ações
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou
o pedido em m11ras duas ornsifü·s.
Coluna publicada simultaneamente em 11 jornais e pollais as10Ciados. SJiba mais em 1wm.adipr.com br
Ofício nº 235/2020/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABtriETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 lll~IMllD~llll PROTOCOLO GERAL 3294/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 13:49
Administrativo
Conforme prevê o artigo 4 7, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos
e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de
Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAtlÁ GABlllETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009 / 2019
Através do Projeto de Lei n° 009/2019, de autoria do Vereador Carlinhos Antonio
Polazzo, o Legislativo Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças no Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI Nº 9/ 2019
Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato
Branco, o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será executado nas
unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil
e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em
que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do programa criado por esta Lei são
consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos,
especialmente em relação às crianças:
I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos,
ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;
II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias
químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e
produtos de limpeza;
III - cuidados em relação ao contato com equipamentos
elétricos, ferramentas perfuro-cortantes e instalações elétricas,
principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças;
I V - cuidados quanto à locomoção de crianças em
apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em
todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores,
piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos
e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios
ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha
durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como
queimaduras;
VIII cuidados para prevenir possíveis quedas,
especialmente de crianças e idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão
indevida de alimentos ou remédios q coloquem em risco a vida da
criança, provocando afogamento ou out os intomas.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Sra co • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato anco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTA.DO 00 PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e
edições anuais, sempre na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput
compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a
propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de
acidentes domésticos, especialmente com crianças e deverá integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM.
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, Institui programa Municipal, já
existente no Município, conforme parecer da Secretaria de Saúde, onde já é feita essa
conscientização desde o grupo de gestantes (envolvendo a família), visitas domiciliares,
entre outras.
O projeto não apresenta planejamento para ações efetivas junto a comunidade,
as famílias, nem mesmo apresenta a origem dos recursos para a concretização do
Projeto, sendo que também não há planejamento no PPA, como informado pelo
departamento de contabilidade, parecer em anexo.
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável
movimentar toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se já não há norma Estadual ou
federal que disponha sobre o assunto, sob pena de invadir competências e ainda se já
não existem programas no Município que atendam a demanda, sem a necessidade de
legislação.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, j ustamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GASlllETE DO PREFEITO
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atri buições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do
Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis
que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica
do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do Poder Executivo, bem como é de
competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou
secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária para
o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva, Leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é claramente invadir
a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições legais.
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como
demonstrado através do Parecer da Secreta ·a de Saúde, já existe programa que
atende a demanda ora proposta, sendo o projet aprovado desnecessário, pois seu fim
já é alcançado pela administração.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto, como uma forma de controle preventivo da
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis
inconstitucionais, podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Proieto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
20.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019, que institui o
Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Oficio nº 689 /2020-DL
Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente
aos vetos:
>- Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
>- Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.
>- Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no
Município de Pato Branco.
>- Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas
de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e
dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Bran co - Pa raná
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
05/11/2020 Prefeilura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CAi\fARA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
912019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
912019, que institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no
Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: l 589B J 4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2020. Edição 2131
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/1589814C/03AGdBq26oQlpsuSip-HFmnLSQC-X_yUUVwkH61Fei3Su61yrd_n0d4mOXDEuvNDiDWeO... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de novembro de 2020
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Gl - ,O. fUHÇÃO OI! U.~O
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Art. 4 9 \ \1.1-J.> •..!~H u H°'...l\llL'U d:u.a l (l •• nK~U.!~~ HU'<U
C::,.•.;.:,o(.-Lt:S <!J (•~:> du r~s r.so:.a s. t.a o M~ C•tl:..U.? .r.o;~I
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
IV -Ttar4_.">i:ll',r~!'GtJ ltW.f.!U6 ~.W<iot•1.er.J~
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V - F\)t tT*O d.1 .1t.utv• (t Crfd t.M J.&.ó:l\.lb SVr'M"*°-.ttrH, .1;.AUr
os .. ~b"ti dn t'.:Q.\~ ~-nr~r.11 (~-!..u .,, N- ~ t• PtU:.tl ~
1-.:a ~~ s.:o..-\:t.s <li' 1..> ~-~~ ú t..·a~., <.., "'""°;"' t .J ó'·.--:d • r:.UQ • · K~<ll' ~ t~ Gl.T4J"(4 Jvltl'oj.), c-s ,v,;.ru rrv;~'"\t!(.1. un ci\.ltns (~
COo'TiL.'ta <li' &. c;tp\~ cwt~ com r«V""WS cb l.t:S.:U-O JT'V""<:~ <li' de: Cll..tru
1.)1"-tits, 1.1tr·1~">~> CQIT\) r e.::LnOt n fWl'T!'".u ç,rr.'SU.t N zr\-.> 4J, W t el f Kul'.f
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VI - f't.:U.SU • t~ ~ úb!-'0$ A!cfo.•.as S-~~es p.:r
Dta«o. i.sa;-.:h ~· e$M rm o ~» ~ vrca.if~J. p.:ré-n ~T;r•
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Art. 5 1 nu U Tbdtn .t.(crit•'->, M > S<il'N> c~J>~J p.?.r.ll t rd .:!<>
l.m.':ie ~ Q.'<11' tTIU O l rt9'> &"t.ttf.!I'", O f6T~·~.!.T.ott'tO .:!.f (t.~,:.a:
1 - ._-tJ• e.. thtr~L». ~ • u:"i):.Ns cU p-oçr~.;n~.~, « é'~W.trtC:tadl ~!c.toc-., .,,."ó5-~;
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G? bA.tot 6-> F'r~eu U AC.;>)I ~ &õffl s..uu., (.) s.J, ~J.:a (l.)
~~. ~:.s lJ t .uê>mtl ck: o..t...t.ro~~ N2.).
H hon Anton:o f e•.-.:11.-.nl
Prefe;'.t o
cJ.y•l\.t. V\.l\KPA.l DE ' .uo UA.~o.u oo oo , ,,Jt.a..'tJ.
tiE('UIO LCÇISl,Am'O N" l , OE 4 OE hO"•UllAOOI! NU.
R1.~oV01--u7.tt-lA-:,t~de Lool~ • H :.?:IJ
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• r'~.r~;l->« r~' r<>t>..ncP,,ó.I Po &r-..., t .U c~.1u.1 P"=--~-.:f tL
Art. 2" Ef.»Ot!l't""'h'S.t-n .,_..,,. , .,..~? r.J to U .._.. f\,!J,:..a;ll
Gib:.Ud-1 A:u.!t."'0.14.IC.1.-Mt U....qlfdol P"A!.>lh".ü ~btbP.....-_J
•.;e C-t~::'l."CT:,Jc.:nn
C.CC.1'.UOLECA!.U.Tl\'O ,., DE ' DE 'º'·' "'-"º" n u .
f'~:êJo o \'ibl !t7.t ., Pt,.; ... dit l to e.• S2"~1t
A C.ftan tl.A<t.. ~· ~ Bno-..c.o,, h'~ 4-> P~~ , ,_....,.. e '"'•
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hl. l' f"te.1 rr::pn o \'r'.> ... ~ u Pn~J 61 l tr •• S?:iU 4-" ~.
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A Cil:r\al-1 u .... e-"µI t1 , _.__, Sr :..~ E1t.h -., ..,~ ;:.t~•°" t N,
Pr 1~f1 1'J• 1;. MOt.u1u .,, ':7i"e·
Arl •rou~j,o\'t:.. ·':f-TJl ..,A:;CJdt l eia' 21U•n1i q... ch~~ t.:Ut
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M LlSO CO'-tU'.00 o::; rMU><.\I KOS LTO.\ O.li /\1 J <!ttii1.1Jlf\'O)l-02- B.\P.\TÃO
F~ íllj OR(U.L' f'I f, J 15 l IS6U/\.\.. ) l-0'). SU:G-!O fl:ú\' ~ & li \ llD\ FTr, C"'l'J "l
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t:.1.ul~ RWLX\.O.l. ua.!.o .a h..:1u,;lo>Jo l.l('Q-MI ~OR PRLÇO POR 1011-.-
1-.:fc 10 DASBSÂO 0-)C))d.Jdu IS 1 lni>2tl
CREDENCI \\lt· ,10 8 .111o:o)do.) Or.u1l v."w l~rU.:: .. '<i-< ~ .. ·'ll'n h
MOl>.\LHJADE PRCG.\O LLCTRÓS'ICO
l INJ DE JIJl.G.\\IE.'10 f'\ 0R PREÇO Gl.OH \1
OOJETO C«.1n.IJ.i:.\.l ~< <ll'm('fO.J CJj'.-..:iihu.J.J r...> r.m» J..: Eri;t1\.'us1.J
u.:c.n.;.i C n 11 (\:.I A rn..tLl.l~l)\J.:I , (,"o(r <-.:lrn.:nt.:J e U-.tUl!.;J., J.: ~\Ji.i.i; .:
.i:-t~ fUru<c:o.s U mlf,"'i.:';;.J.. c .. '\'1!'\.'<m! .1. O<\'.~;s!.bk &nc ~ti:nkli'lll, J( 2..'.\)IJ.l
(\~D 11 C~f'.~ifi..:.)\..'\:-S J.> ..'.JiuJ ( \.\)S
Rtw.hi.l J... cJ..uJ. U."'°.d r'.11 .l infonn..."'i~ 01\ u.l.> J.:: U.:ru;,\.i:i . ,\\<ru.il
ll-.'.'\ ClinJ'-1, n" ~li. {.'au>J, r .tlir .. u -PR, 1.:!.:f.30.! (.t6J 3?6}-700\J- Stt.-:
"'"" J'o"r..p r< EV\ h' ~ "'"'" b:•U.:•-<J...< ''"""t" P.d nu. 261101tlN
Mu t;..:ir>.>&r.1 11r .. u
o.oo; r .uu)\'<li Nh.X'IU.lU- f'.cícit.:J
LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de
Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas
de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil e demais espaços de convivência
comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
Art. 3° Para os efeitos do programa criado por esta Lei são consideradas
ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às
crianças:
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
li - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
Ili - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao
alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e residências;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a
terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação
de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou
outros sintomas.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18l http:// www.patobra nco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na
primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único. A programação da semana referida no caput compreenderá
palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que
devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças e
deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de
novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
IBJhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
Ofício nº 692/2020-DL
Pato Branco, 9 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das leis promulgadas, pelo Presidente da Câmara, Vereador
Moacir Gregolin, nesta data:
}> LEI Nº 5 .618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no
Município de Pato Branco.
}> LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco
e dá outras providéncias.
}> LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
}> LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que cria o Proje to "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Exce lentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l'AllAN.Á
rREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
e.\ \f.\R,\ ML IClr.\I. DE P.\TO BR\N:CO
I ;s• S.61S. Ut: 91.H: :\'0\'L\IBRO DE 20?0.
Institui o Programa Municipal de Orientação e
Prel'ençào de Acidentes Domésticos e a Semana
de Conscicntização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no 1\lunicípio de Pato Hranco.
O Presidente da Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do ar!. 36, da Lei Orgânica
i\lunicipal, promulga a seguinte Lei:
A rt. 1° Fica instituído, no âmbito do 1\lunicipio de Pato
Branco, o Programa 1\lunicipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes m~st icos.
Arl. l ' O programa de que lrJla esla Lei serJ e xeculado nas
unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de
educação infantil e demais espaços de convi\'~ncia comunitária
cxistc-oh:s no f..tunicípio, cm que são atendidas ge.stantes, m3cs
e crianças.
Art. J' Para os cfcilos do programa criado por esia Ui são
consideradas ações de orienta\-àO e prevenção de acidentes
m~st icos, i..- pccialm~"ntc em rdaçào às crianças:
1 - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos,
ressaltando-se a necessidade de pre scrição médica;
1 [ . cuidados ao guardar mc-dicamen1os e demais substâncias
químicas, que possam oferecer risco'i :i saúde, como
substâncias tóxicas e produtos de limpeza:
ili - cuidados em relação ao contato com equipamentos
elélricos, frrrJ.men1a.s (Xrfuro-cortanles e instalações d c!t ricas,
principalmente lomadas decnergiaquc ticJ.m ao alcance da.'i
crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de c rianças em apartamento,
r<comendando-se o uso de rede; de prote.;ão na sacada e em
Iodas as j anelas;
V - cuidados a serem obscr\'ados na util J..,.~ão de dcvadores,
pisd n3.S e outros equipamentos de uso comum cm prédios de
apartamentos e resid(ncia.s;
VI - cuidados no contato com animais <lc c.;timaçào pn.lprios ou
rx~rt ccnl es a lercciro;;, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante
a preparação de alimento>, o que pode ocasionar acidentes,
como qucimadums;
VIII - cuidados parJ. prevenir possíveis quedas, cspcciahm:ntc
de crianças e idosos;
IX - noções de primeiros socorros p.1ra os casos de ingestão
indevida de alimentos ou remédios que coloquem cm risco a
\'id.:i da criança, pro\'ocando afogamento ou outros sintoma').
Art. 4° Fica instituída a Semana de Conscic!ntização so r~
Acidentc!'i Dom~s icos com crianças, l!\'ento qul! terá c..~an\ter
p<nnanentl! !!: ediç~s anuais, sempre! n.:i primcir.i semana do
mês ~ maio.
Pad gmfo único. A prngmmação da semana rc!fhida no
cap111 compreended paleslras com especialislas e atividades
voltadas pa ra a propagação dos cuidados que de\'em ser
tomados na prevenção de acidentt= s om~ ti cos. C-ipecialmentc
com criança..'\ e dcver.i intcgrJ.r o Cakndjrio Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco .
. -\ rt. s• Esta Lei enlrn em vigor na data de sua publicação.
Esta Le i é de autoria do VcrcJdor Carlinho Antonio Polazzo -
DEI\!.
Gabinete do Presidente da Câmara lw1i pal de Palo Branco,
em 9 de novembro de 2020.
MOACIR GRE(,'OLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariol Amorim
Código ldc ntificador:F2201iDFC
~laté a publicada no Diário Oficial dos 1w1icl pi s do Paraná
no dia 10/ 11/2020. Edição 2 1 H
A vcrifi caç.io ~ autenticidade dJ matfri.:i pode ser feita
infonn:mdo o código id~ntili cador 110 site:
http://\nnv.diariomunicipal.eom.br/amp'
\\/\VW.dia riomunicipal .com .br/amp/materia/F2206DF C/03AGdBq27L 1 snnPWa6sw2 _ QsVf eG4 L-MM ifhOaju 7Gl<nevQzufwzveRcEjJoBFD3tEuMsE.. . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de novembro de 2020
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...-J, ~ uà.a) t+.>ln ~ :snn.-:r~' n: .wvc---ros lJ'J.U u-ri h
~1,1JC.n,o.•.•.U·ll tvh 0 1 ~ UL.Z.U l< U :t.UH.l>O> (~.e t _,_,_,r i .t.no-.~'
k•"··• ,, .. ,., •• c.·c... •) t i>.;..•J wvu.au. U.UU.C\H s• J.:i.!ê>IG-Sl/X'H C-'- untr? \'.UL'« C!..O?U í •[ li J)'Jt.U (7':••.1 r-1 t ' "'''"''-' t .-..,!.I t C;..!.l r~ t ~...::a=io cnDõ":S}
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
PLO 9/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a
Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato
Branco.
(Será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de educação infantil
e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas
gestantes, mães e crianças: cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica; cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias
químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfuro-cortantes e
instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças;
cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes de
proteção na sacada e em todas as janelas; cuidados a serem observados na utilização de
elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos e
residências, etc. A Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças,
evento que terá caráter permanente e edições anuais, sempre na primeira semana do mês de
maio e deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 7 de janeiro de 2019
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de fevereiro de 2019
Emitido em: 31 de julho de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 28 de agosto de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593/2020/DL, datado de 14 de setembro de 2020.
VETO: Ofício nº 235/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral
ao projeto de lei nº 9/2019.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº
2131.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5618, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente
Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763,
de 10 de novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020.
Edição nº 2134.
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