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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 3178/2021
Oala: 03/11/2021 • Horário: 09:12
Loglslatlvo - REQ 129312021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1293/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe a
existência de Processos Administrativos
Disciplinares em desfavor do(a) servidor(a) sob a
matrícula funcional n.0 68730/1; desde a data de
sua admissão.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e visando apurar denúncia formulada a este vereador, de forma verbal,
e pessoalmente no seu gabinete legislativo, requer ao Executivo Municipal que informe
eventual existência de Processo(s) Administrativo(s) Disciplinar(es) (PAD), em desfavor
do(a) servidor(a) sob a matrícula funcional n.º 68730/1, desde a data de sua admissão.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, cios Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão, conforme artigos 218, 219 e 221. do RI
n.º 1/2014. e artigos 47, XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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