Camara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 317912021
Data: 03/11/2021 • Horário: 09:14
Legislativo· REQ 1294/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1294/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe quais
os critérios técnicos levados em consideração
para nomeação do atual Chefe da Divisão de
Gestão do Aeroporto.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando a Portaria Municipal n.º 892/2021, de 13/07/2021, a
qual nomeia para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão do Aeroporto, o Senhor Fábio
Scheffer, piloto de aeronave com 55 autos de infrações/multas aplicadas pela ANAC,
quando abordo de aeronave; cargo de provimento pertencente à estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Infrações praticadas entre os anos de 2015 até 2017, que totalizam
R$ R$ 68.575,41 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais. e quarenta e um
centavos). e após trânsito em julgado pela ANAC. o valor reverteu-se em dívida ativa.
"CERTIDÃO ANAC- 2310612020
Assunto: Trânsito em Julgado Administrativo
Ce1tifico que a decisão ele "segunda instância" transitou em julgado
administrativamente em 2810512020". (Grifo Certidão).
"DESPACHO ANAC - 2010812020
Assunto: Encaminhamento para inscrição em dívida ativa
De ordem do Procurador responsável pela Divisão de Divida Ativa da PF/ANAC,
infonnamos que os presentes créditos foram cadastrados no sistema Sapiens-Dívida
sob os nºs 1.084.002540120-99, 1.084.002541120-51, e encaminhados à Equipe
Nacional de Cobrança - ENAC para os fins da Porlaria PGF nº 91412009 e ela
P01taria Conjunta nº 0312009 (apuração ela liquidez e ce1teza cio créclito, e a sua
inscrição em divida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial)". (Grifo
Despacho).
Para tanto, requer ao Executivo Municipal que traga ao conhecimento desta Casa
de Leis quais foram os critérios técnicos levados em consideração para nomeação deste
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
C~mara Municipal do Pato Bronco
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Oali1: 03/11/2021 - Horário: 09:14
Loglslallvo - REQ 1294/2021
agente público, tendo em vista que os reflexos e as consequências dessa desordenada
nomeação, poderão ser irreversíveis ao interesse comum.
Essa nomeação por parte do Executivo literalmente destitui o princípio da
moralidade, do interesse público e social pela possível prestação de serviços públicos por
pessoa inapta.
Da mesma forma, deixa em xeque a eficiência, a eficácia e a efetividade quanto a
escolha técnica que a atual administração municipal gritantemente prega que aplicará na
sua gestão.
Uma pessoa com 55 multas aeronáuticas, e recebidas no exercício da função de
piloto de aeronave, como vai aplicar e caminhar parceiramente às normas e legislações
pertinentes de um aeroporto?
Agravado ao fato que é o responsável direto pela estrutura, infraestrutura e
administração burocrática do aeroporto municipal. (?).
Antecipo, que mera alegação que é piloto de aeronaves, não merece plausividade e
reconhecimento, até porque, foi como piloto que recebeu 55 multas da ANAC.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegacão. conforme artigos 218, 219 e 221, do RI
n.º 1/2014. e artigos 47. XXII. e 48. da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 2021 .
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