Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 318012021
Data: 03/11/2021 - Horãrlo: 09:15 _ .__, Loglslatlvo - REQ 1295/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1295/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe se
estarão incluídos no leilão de bens inservíveis as
sucatas e ferros velhos objetos dos
Requerimentos Legislativos n.ºs 836/2021,
978/2021 e 1278/2021 ele o Ofício n.º 118/2021 -
Secretaria de Meio Ambiente; referência: Aviso
Edital de Leilão n.º 01/2021 - Processo n. 0
218/2021, publicação de 28/10/2021 .
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando os Requerimentos n.ºs 836/2021 (04/08/2021 ),
978/2021 (1º/09/2021) e 1278/2021, de 27/10/2021, ainda o Ofício n.º 118/2021 - Secretaria
de Meio Ambiente, de 27/08/2021 , requer ao Executivo Municipal que informe se estarão
incluídos no leilão de bens inservíveis a ser realizado em 02/12/2021 (Edital de Leilão n. 0
01/2021 - Processo n.º 218/2021. publicação de 28/10/2021 ), as sucatas e ferros velhos,
que, num primeiro momento, foram vendidos em desobservância aos ritos legais e em nítida
ofensa aos princípios da administração pública.
Requerimento n.
0 978/2021, apresentado em 1/09/2021. data fim de prazo em
22/09/2021, ainda não respondido; necessidade do requerimento 1278/2021 .
Bom constar, e para todos os efeitos, que tornaram-se recorrentes as necessidades
de reapresentação de requerimentos sobre requerimentos - combinados com - visto a
postura proposital para o não envio de documentos e/ou informações solicitadas, e quando
enviadas, além da mistura desordenada, de forma intencionalmente incorreta, incompleta,
imprecisa e controversa.
! Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Poraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 318012021
Data: 03/11/2021 - Horário: 09:15
Loglslallvo - REQ 1295/2021
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência".
Do prazo para resposta e da indelegação, conforme artigos 218, 219 e 221 , do RI
n.º 1/2014, e artigos 47, XXII. e 48, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de novembro de 2021.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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