materia nº 71/2021

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 95 DE 25/05/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/05/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Senhor Prefeito Municipal busca autorização
Legislativa para proceder a doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR ( SAMU - 192).
Conforme menciona O executivo em sua mensagem de nº 69/2021, o imóvel
destina-se à edificação da sede do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná. Apontando ainda que futuramente ali também será abrigada toda a
estrutura vinculada ao SAMU - 192.
Informa que desde sua fundação, em dezembro de 201 1,0 Consórcio tem sua sede
administrativa em um imóvel que abrigava uma residência, sendo em local diverso da base
de operações.
Informa ainda que, o CIRUSPAR é um consórcio público constituido por todos os
42 municipios do Sudoeste do Paraná, que administra o consórcio e sua rede de urgência
e emergência através de sua central de regulação instalada no Município de Pato Branco.
Quanto aos recursos Para a manutenção das atividades são advindos da União
( 29,6%), do Estado com (20,6%) e dos 42 municípios que integram o Consórcios os
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(49,8%). Gerenciando mais de 360 funcionários, bem como o núcleo de educação
itinerante.
Esclarece ainda que, o serviço prestado pelo SAMU - 192 é de extrema relevância
à população de toda Região Sudoeste, visto que seu atendimento, desde a implantação do
consórcio reduziu o numero de óbitos de forma significativa, bem como o tempo de
internação em hospitais, bem como sequelas decorrentes da falta de socorro imediato.
O Serviço do SAMU -192 funciona vinte e quatro horas por dia de forma ininterrupta
atendendo os serviços de urgências e emergências da sua área de abrangência.
O Executivo Municipal, como. forma de argumentação, informa que, no ano de
2020, o CIRUSPAR teria sua sede transferida para Cascavel-PR, mas que com a
mobilização da comunidade, juntamente com a Câmara de Vereadores fez com que os
serviços fossem mantidos em nosso município.
Primeiramente devemos analisar a formação do Consórcio, onde podemos verificar
que o mesmo foi constituído na forma da Lei 11.107/2005, quando os 42 municípios do
sudoeste do Paraná firmaram um protocolo de intenções com a finalidade de cooperação
nas ações de urgências e emergências ligados ao SUS, que resultou na Lei Municipal nº
3.726/2011, que ratificou constando na integra o protocolo de intenções.
O CIRUSPAR foi constituído na forma de associação pública com personalidade de
direito público e natureza autárquica, conforme o protocolo de intenções, convertido em Lei
Municipal nº 3.726/2011. assim, podemos verificar que o Consórcio em questão integra a
Administração Pública do Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal acostou os documentos necessários para o andamento do
processo de doação do imóvel.
Ato seguinte passamos a analisar a legalidade da doação;
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 68,inciso |, determina que a alienação de bens
municipais sempre será precedida de avaliação, e quando for imóveis, dependerá de
autorização legislativa e de concorrência pública, sendo que será dispensada esta ultima
exigência nos casos de doação ou permuta.
Na mesma esteira, a Lei 8.666/93, em seu art. 17, inciso |, alinea “b”, determina que
a alienação de imóveis da Administração Pública, será precedida de avaliação pública e
subordinada a existência de interesse público, dispensando a licitação em caso de doação
para órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera ressalvados as
alíneas f,h e i do mesmo artigo, que foi dada pela Lei 11.952/2009.
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Quanto a exigência legal Cumpre analisar o contido no “caput” do art 17 da Lei
8.666/93, no que se refere a subordinação ao interesse público, devidamente justificado
para que seja autorizado a alienação de bens da administração pública. Com a
implantação do CIRUSPAR na Região Sudoeste, bem como toda a estrutura administrativa
e operacional sediada em nosso município facilitou a operacionalização, diminuindo
significativamente o numero de óbitos, tempo de internação em hospitais, e demais
sequelas em virtude de uma resposta imediata.
Não há dúvida que, com construção da nova sede, bem como com toda a estrutura
tais como: Central de Regulação de urgências, Almoxarifado central e garagem das
ambulâncias, se está oferecendo aos patobranquenses e a toda Região sudoeste um
serviço ainda melhor através dos serviços do SAMU-192, que já é de extrema relevância
para a população, ficando claro que a doação de que estamos tratando é de interesse
público, plenamente justificado.
l- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ii - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. Para que no local seja construído a Sede
Administrativa, bem como toda a estrutura de funcionamento de operacionalização dos
serviços prestados pelo consórcio.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, entendeu que o Projeto de Lei se encontra apto para sua normal tramitação
no que se refere a esta Comissão.
A autorização pleiteada esta amparada pela Legislação, conforme já demonstrado
acima.
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Face ao exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 95/2021.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021.
Eduargó Albghi Dala Costa - MDB
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 95/2021.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021.
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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